STF reconhece licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva
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| Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil |
A decisão vale para o caso de uma servidora pública que utilizou o método de inseminação artificial.
A Corte julgou o caso de uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) que pediu licença-maternidade de 120 dias em função do nascimento do filho gerado a partir de inseminação artificial heteróloga (com óvulo da mãe não gestante).
Apesar de comprovar o nascimento do filho, a licença foi negada pela administração pública diante da falta de previsão legal.
Inconformada com a negativa, a servidora recorreu à Justiça de São Paulo e ganhou direito à licença. Contudo, o município de São Bernardo também recorreu da decisão ao Supremo.
A decisão do STF será válida para casos de servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada que estiverem na mesma situação do caso analisado.
Conforme a tese que deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, se a mãe pedir a licença-maternidade de 120 dias, a companheira poderá usufruir de licença de cinco dias, período equivalente à licença-paternidade.
Ao votar sobre a questão, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirmou que, apesar de não estar expressa na lei, o Supremo deve garantir o cumprimento constitucional de proteção à criança. Para o ministro, mãe não gestante também tem direito à licença. Decisão que for tomada pelo STF deverá ser aplicada por todos os tribunais do país.
"A licença também se destina à proteção de mães adotivas e de mãe não gestante em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todos os demais papeis e tarefas que lhe incubem após a formação do novo vínculo familiar", afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes também reconheceu o direito à licença, mas divergiu do relator para garantir que as duas mulheres da união estável tenham o benefício.
"A Constituição estabeleceu uma licença maior para a mãe, vislumbrando a condição de mulher. Se as duas são mulheres, as duas são mães, é o Supremo que vai dizer uma pode e a outra está equiparando a licença-paternidade? Estamos replicando o modelo tradicional, homem e mulher", concluiu.
Por André Richter - Agência Brasil - Brasília
Justiça suspende processo contra ex-presidente da Vale
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| Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil |
A Segunda Turma do tribunal entendeu que o Ministério Público não apresentou indícios de autoria para justiticar a continuidade do processo criminal contra o ex-presidente. Para os desembargadores, não há provas do envolvimento de Schvartsman no rompimento da barragem.
Os processos contra mais 15 acusados vão continuar em tramitação. Eles são acusados de homicídio qualificado e crimes ambientais.
O rompimento da barragem ocorreu em janeiro de 2019. Mais de 270 mortos foram retirados dos rejeitos pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.
Edição: Maria Claudia
Por Agência Brasil - Brasília
Lula critica ênfase de ministros do STF na pauta de costumes da corte
Em conversas recentes, o petista argumentou que estes temas, com ampla rejeição na sociedade, apenas dão gás ao bolsonaristas, que aproveitam para ganhar visibilidade em redes sociais.
Além disso, geram reação no Congresso, tumultuando o ambiente legislativo para o governo. Um exemplo claro é a proposta de emenda que veta a posse de drogas em qualquer quantidade, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa nesta quarta-feira (13).
O presidente pensa em procurar ministros da corte com os quais tem mais proximidade para expor esse ponto de vista.
Senado aprova PEC que isenta de IPVA carros com 20 anos ou mais
A proposta, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), inclui na Constituição a isenção a nível nacional do IPVA para os veículos com 20 ou mais anos de fabricação.
Atualmente, a maior parte dos Estados já tem alguma regra para isentar veículos antigos. São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, por exemplo, permitem a isenção aos carros com mais de 20 anos de fabricação. Amazonas, Bahia e Rio de Janeiro permitem essa isenção a veículos com mais de 15 anos. Apenas Minas Gerais e Pernambuco não têm nenhuma regra nesse sentido atualmente.
“Entendemos, diante disso, que os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos. E nesse contexto a tributação é fator de grande importância, haja vista que para a população de baixa renda, proprietária de automóveis mais antigos, a despesa com o IPVA consome parcela relevante de suas receitas”, argumentou Cleitinho na justificativa da proposta.
Segundo levantamento do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), a frota em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995. De 2020 para 2021, por exemplo, a quantidade de veículos com mais de 20 anos cresceu de 2,5 milhões para 3,6 milhões, de acordo com a pesquisa.
Mendonça reage a fala de Gilmar sobre ‘narcomilícia evangélica’
Gilmar disse na segunda-feira (11) à GloboNews que, em reunião sobre segurança pública no STF, na semana passada, um dos oradores disse que havia “uma narcomilícia evangélica, aparentemente no Rio de Janeiro, onde já se tem um acordo entre narcotraficantes e milicianos pertencentes ou integrados a uma rede evangélica”.
“É algo muito sofisticado”, afirmou o ministro.
Em resposta, André Mendonça publicou uma nota nas redes sociais na qual diz que os evangélicos são os maiores interessados na apuração dos fatos.
Mendonça é evangélico e sua religião foi apontada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos motivos para que ele o indicasse à corte.
Na nota, Mendonça disse que conversou com Gilmar sobre o ocorrido e que o decano reafirmou seu respeito à comunidade evangélica e disse que não tinha nenhuma intenção de constranger seus membros.
Mendonça disse que, se o orador falou em “narcomilícia evangélica” ou em “rede evangélica” na reunião com o STF, a fala é “grave, discriminatória e preconceituosa, pois dirigida a uma comunidade religiosa em geral”.
“Posso afirmar, com muita segurança, que se há uma rede evangélica nesse país, ela é composta por mais de 1/3 da população, a qual se dedica sistematicamente a prevenir a entrada ou retirar pessoas do mundo do crime, em especial aqueles relacionados ao tráfico e uso de drogas, que tanto sofrimento causam às famílias brasileiras”, afirmou o ministro, em sua nota.
“Além disso, consigno que a atuação dos evangélicos (assim como a de outras representações religiosas) nas comunidades e nas periferias deste país reconhecidamente está vinculada a obras sociais, mitigando a ausência do Estado e lacunas históricas do poder público em temas relacionados à educação, cultura e saúde, dentre outros”.
Mendonça afirmou, ainda, que “se pessoas que se dizem ou se fazem passar por evangélicas estão envolvidas nesse tipo de conduta criminosa”, o segmento evangélico é “o maior interessado na apuração desses fatos”.
Itagibá: Após reunião em Salvador, prefeito Marquinhos garante retorno das obras do Colégio Estadual Dulce Almeida
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União Brasil abre processo de afastamento de Bivar da presidência e expulsão do partido brasil
Antes que a decisão seja efetivada, Bivar terá o prazo de 72 horas para apresentar sua defesa. O afastamento será tomado em caráter cautelar, isto é, provisório, até que o processo seja concluído, o que ocorrerá no prazo de 60 dias.
O processo de expulsão também será analisado nesse período. Bivar ainda terá mais cinco dias para apresentar recurso depois de tomada a decisão cautelar.
A decisão ocorre dois dias depois de incêndios em duas casas em Pernambuco ligadas ao presidente eleito da legenda, Antônio Rueda, em ação considerada criminosa pelo governo local. Bivar nega envolvimento.
Nesta quarta-feira (13), 17 integrantes da direção do partido votaram para aceitar uma representação de deputados, senadores e governadores da União Brasil contra Bivar. Mais de 40 deputados e senadores e três governadores participaram do encontro.
O pedido de afastamento e expulsão do parlamentar se fundamenta na violação ao código de ética e estatuto partidário.
O dirigente foi alvo de quatro acusações de seus pares: proferir “ofensas e ameaças”; por haver indícios de motivação “político criminosa” nos incêndios que acometeram as casas ligadas a Rueda; por violência contra mulher, no caso, contra a irmã de Rueda; e por desfiliar seus deputados do partido no Rio de Janeiro sem submeter à decisão colegiada.
Caso confirmada, como é a tendência, a decisão da maioria do partido coroa um racha na União Brasil que atingiu seu ápice nesta semana.
Na segunda-feira (12), pegaram fogo duas casas vizinhas em Toquinho, uma praia em Pernambuco, sendo uma pertencente a Rueda e a outra, a uma irmã dele.
Rueda foi eleito o futuro presidente da União Brasil em 29 de fevereiro durante convenção partidária. Ele só tomaria posse em junho, porque o mandato de Bivar vai até maio.
A destituição de Bivar foi articulada pela ala majoritária do partido depois de ele ter uma briga com o atual secretário-geral da legenda, ACM Neto. Em outubro do ano passado, o dirigente xingou o correligionário durante uma conversa. Na hora, ACM Neto não respondeu, mas articulou a derrubada de Bivar.
Bivar teria chegado a concordar com a troca, mas no final mudou de opinião. No dia da reunião que chancelaria sua destituição, ele tentou cancelar a convenção, sem sucesso. Por fim, ameaçou contestar seu resultado.
Pouco antes dessa reunião, o advogado Paulo Emílio Catta Preta, afirmou que foi procurado em 27 de fevereiro por Rueda.
“O Rueda me procurou preocupado com a ameaça que ele tinha sofrido. Era uma ligação com o [Luís Carlos] Busato, mas que, pelo telefone dele, o Bivar assumiu a ligação e passou a desferir uma série de ameaças inicialmente a ele e depois contra a família dele”, relata Catta Preta.
Após esse incidente, ele recebeu informações de outros correligionários de que Bivar teria repetido as ameaças em outras conversas e inclusive publicamente, ao dizer que cuidaria de “seus inimigos”.
O advogado registrou uma denúncia na Polícia Civil do Distrito Federal, que mandou o caso para o STF (Supremo Tribunal Federal), para que a corte autorize a abertura de investigação contra Bivar, que tem foro por ser deputado.
O processo está com o ministro Kassio Nunes Marques e a intenção de Catta Preta é informá-lo acerca dos novos acontecimentos.
“Temos razões para suspeitar da autoria desses incêndios. Embora eu não possa dizer categoricamente que foi obra do Bivar, é obvio que há uma série de indícios que não posso negligenciar. Não posso fechar os olhos para essas ameaças.”
Na terça (12), Bivar rechaçou qualquer envolvimento com os incêndios e chamou de “ilações” as conjecturas dos correligionários.
Ipiaú marca presença no 2º Congresso Baiano de Vereadores(as)
“ Mandato de Sucesso” e “Eleições 2024” foram temas abordados neste congresso que contou com palestras ministradas por grandes nomes do direito, a exemplo do Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral(TER), Danilo Costa, e figuras de destaque na área legislativa.Os temas em pauta viabilizaram percepções necessárias para impulsionar o êxito da atuação na Câmara.
Os dois vereadores ipiauenses tiveram uma boa participação no congresso. Acompanharam com muita atenção as explanações de cada palestrante, perguntaram, sugeriram, trocaram experiências com outros congressistas e adquiriram mais conhecimento para uma forte atuação em favor da comunidade.
(José Américo castro/ASCOM-Câmara Municipal de Ipiaú)
‘Lula tinha que estar na cadeia’, afirma decano da Lava Jato; leia entrevista
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| O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, aposentado desde 2019 |
Também assinou uma das denúncias mais célebres da operação, a que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à condenação e à prisão por suspeita de receber propinas da OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá, no litoral paulista. A condenação de Lula foi revertida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando decisões das instâncias inferiores. “Para mim, Lula tinha que estar na cadeia”, afirma em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo.
Para Carlos Fernando dos Santos Lima, o STF está no centro do desmonte da operação e virou “fonte de insegurança jurídica”. “Existem estruturas dentro do Judiciário jogando a favor da impunidade”.
O procurador aposentado nega excessos da Lava Jato e vê nas acusações de abuso uma tentativa de desqualificar a investigação. “O Ministério Público só sofre o que está sofrendo porque fez o certo e fez bem feito. Os fatos aconteceram”.
Ele alerta que a chance de surgir uma nova operação de combate à corrupção nos moldes da Lava Jato é remota. “O poder político se torna incontrolável quando se vê acuado daquela maneira”.
O que gerou a mudança na sistemática que vigorava antes da Lava Jato no combate à corrupção?
A Lava Jato começa como uma operação sobre doleiros. E esse trabalho de investigação e persecução de doleiros já vinha sendo um padrão muito conhecido dos procuradores de Curitiba, porque desde o Caso Banestado nós tínhamos o know how de fazer esse tipo de investigação. Investigar doleiros, fazer busca e apreensão, recorrer a mecanismos de bloqueio de ativos no Brasil e no exterior, fazer contato com autoridades estrangeiras, fechar colaborações premiadas, antes de a própria lei existir. Nós desenvolvemos toda essa expertise.
Outro componente é que o Paraná é uma rota necessária da lavagem de dinheiro no Brasil, que se utiliza de dólares, que vêm basicamente do Paraguai.
Junte-se a isso 2013, manifestações de rua exigindo um governo mais limpo, uma sensação de que alguma coisa errada estava acontecendo. Isso também vem do próprio Mensalão. O Mensalão e a Lava Jato são basicamente a mesma coisa: como o Partido dos Trabalhadores gerenciou propina para sustentação do seu governo.
Diante desse mundo todo, aconteceu que essa operação contra doleiros teve a felicidade de prender um velho conhecido, que era Alberto Youssef.
Muitas investigações e ações da Lava Jato foram arquivadas com base no argumento de que as acusações dos delatores não se comprovaram. Hoje, empresas também buscam uma revisão e até a anulação de suas leniências. Como vê o momento atual dessas colaborações?
A maior parte das vezes isso tudo é fumaça. O que existe é uma guerra de versões e fica tudo por isso mesmo. Em colaborações premiadas, o principal é exaurir a fase pré-assinatura. É fazer uma longa negociação até perceber que a pessoa se comprometeu realmente em entregar os fatos.
É um jogo muito pesado os colaboradores investirem contra a colaboração. Alguns estão fazendo isso porque não querem pagar as multas. E o que está acontecendo hoje é que existem estruturas dentro do Judiciário jogando a favor da impunidade, jogando a favor da destruição da Lava Jato. Se as colaborações forem feitas conforme as orientações internas do Ministério Público Federal, são um instituto poderoso.
São também complementares. Enquanto a colaboração de um executivo traz a história, mas dificilmente traz os documentos, a leniência da empresa traz os documentos, mas dificilmente tem a história por trás deles. Então, essa conjunção gerou uma propensão ao crescimento geométrico das investigações.
Agora, há colaborações mal feitas. Algumas delas eu imputo, por exemplo, à Procuradoria-Geral da República. A colaboração do Delcídio do Amaral, do (Nestor) Cerveró ou da própria JBS deram no quê? Nós tínhamos, naquela época, um elemento que estava trabalhando mais para si do que para o Ministério Público. As provas têm que vir pelo próprio colaborador ou, pelo menos, ele indicar bons caminhos. Eu também me pergunto se a PGR foi atrás das provas. Cabe ao Ministério Público investigar com base na colaboração, não basta dizer que não há provas.
Há interesses de legisladores e de ministros do Supremo, que estão lá muitas vezes na defesa de agrupamentos políticos. Infelizmente, nossa democracia é assim mesmo. Aí basta uma canetada de um ministro, porque hoje não se julga mais coletivamente, para ter toda essa confusão que foi instaurada.
O ministro Gilmar Mendes chegou a defender a revisão da competência do MPF para fechar colaborações. Como avalia o risco de o MPF ser alijado dessa função?
Há um interesse de alijar o Ministério Público de toda área de investigação. Isso há muito tempo. Quem tem medo do Ministério Público, tem que falar mal do Ministério Público, porque o Ministério Público sabe fazer investigação. O STF, que deveria ser fonte da nossa segurança jurídica, hoje é fonte da insegurança jurídica. Durante a Lava Jato, nós tentávamos agir conforme a jurisprudência. A condução coercitiva só foi proibida depois que nós fizemos. A própria regra do recolhimento para prisão após julgamento de segundo grau, voltaram atrás de uma decisão que já tinham tomado. Fica difícil porque ninguém é capaz de fazer um processo seguro quando você tem, a toda hora, o risco de uma decisão monocrática de um ministro reverter todo o histórico de jurisprudência.
Houve excessos dos atores do sistema de justiça?
Isso é terminologia típica de quem quer jogar para a população e tentar desqualificar o oponente. O Ministério Público só sofre o que está sofrendo porque fez o certo e fez bem feito. Os fatos aconteceram.
E uma politização da operação?
A operação contava com mais de 50 procuradores, centenas de policiais, delegados, peritos, auditores da Receita Federal. Nunca houve uma direção política. Nós iniciamos investigando um fato criminoso envolvendo uma diretoria da Petrobras que estava dividida entre PP e PT. Então, esses foram os alvos iniciais, mas depois ela se estendeu para o PSDB em São Paulo e para o MDB no Rio de Janeiro. A Lava Jato foi crescendo de tal maneira que foi abarcando e atacando a classe política como um todo, todos os grandes partidos. E revelou um fato essencial no Brasil dos últimos 30 anos: a classe política tem cada vez mais se apropriado do dinheiro público para sustentar campanhas eleitorais caríssimas e para sustentar uma máquina partidária.
O que sobra da Lava Jato dez anos depois?
Se você pensar a Lava Jato exclusivamente como uma investigação, hoje ela quase não existe. Mas o que ela revelou e o que ela passou para o imaginário popular permanecem.
Esse é o legado da operação?
Esse é o legado. São os fatos e a esperança, que ainda existe em boa parte da população, de que de alguma forma isso volte a acontecer, que nós tenhamos capacidade de limpar o sistema político.
Uma nova Lava Jato é possível no Brasil?
Seria um erro tentar novamente uma operação do tamanho da Lava Jato. Mostrou-se que ela se torna inviável. O poder político se torna incontrolável quando se vê acuado daquela maneira. Ela tem que ser desmembrada em menores e, ao mesmo tempo, bem coordenada, porque não se pode perder a visão do todo. Então, eu acho que nós temos que repensar a formulação e saber que tem uma hora que nós vamos ter que enfrentar uma ressaca, o poder político vai vir com tudo, assim como fez nas Mãos Limpas na Itália.
Sérgio Moro ter ido para o governo Bolsonaro ajudou a enterrar a Lava Jato?
Bolsonaro foi um surfista que se apropriou, espertamente, do discurso de combate à corrupção, enquanto nos gabinetes da família rolavam as rachadinhas, o que gerou uma apropriação indevida das investigações pela extrema-direita. Tudo isso facilitou uma argumentação genérica contra a Lava Jato, que é difícil até de responder. Ele cooptou, no final, o próprio Moro. O doutor Sérgio Moro até conversou comigo na época. E eu falei: ‘Olha, Sérgio, eu não acredito nessa pessoa e não acredito nas suas boas intenções’. Não havia interesse de Jair Bolsonaro de efetivamente combater a corrupção, mas ele soube se apropriar desse valor.
Como vê a migração de Deltan para a política?
Deltan saiu porque ou ele saia ou saíam com ele. Essa foi também uma conversa bem clara que eu tive com ele depois do episódio do (procurador) Diogo Castor, obrigado a pagar do próprio bolso um outdoor elogiando a Lava Jato. Uma burrice total, mas no máximo deveria ter sido punido com uma advertência. Ele foi demitido. Veja a desproporção. E ficou claro que o próximo a ser demitido seria Deltan Dallagnol. Ele foi para política, daí é uma situação diferente. De qualquer modo, também gerou o mesmo recurso ao argumento retórico de que tudo não passava de uma grande conspiração contra o Lula.
Houve uma mudança de posição do STF em relação à Lava Jato?
As primeiras decisões do Teori (Zavascki, ex-ministro do STF) não foram exatamente decisões favoráveis à operação. Mas à medida em que houve o convencimento dele, através das sucessivas fases da operação, ele passou a tentar fazer com que as investigações prosseguissem. Porque é importante dar limites ao Estado em suas investigações, mas também é importante permitir que elas sigam em frente. O ministro foi percebendo também que, de cada pena que se puxava, saía uma galinha inteira. Mesmo depois do seu falecimento (em janeiro de 2017), isso continuou. Nós tínhamos uma confiança do que eu considero o núcleo ‘são’ do Supremo Tribunal Federal. Com as mudanças na composição do STF, a classe política conseguiu reverter a vantagem da Lava Jato e isso foi se perdendo. O ápice se deu no julgamento da suspeição do Sérgio Moro. Dali para frente, principalmente com a guerrilha dos bolsonaristas contra o Supremo, o tribunal se fechou na sua própria defesa e isso envolveu também, de certa forma, permitir com que os ministros anti-Lava Jato fizessem o que fizeram.
Lula deveria estar preso?
Primeiro, não deveria nem estar como presidente. Ele deveria estar preso. A prisão dele foi correta. Não foi o Moro que prendeu o Lula. A prisão decorreu da confirmação, pelo Tribunal Regional da 4ª Região, de que houve crime e que Lula era o autor. Um órgão colegiado, por unanimidade, entendeu que havia provas que Lula era o autor desses crimes. Depois disso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não viu nenhuma ilegalidade. Lula é inocente? Não. Ele é inocente pela presunção da inocência decorrente da anulação de todos os processos pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, se eu lembro bem, o TRF-4 disse que ele era culpado. Então, para mim, Lula tinha que estar na cadeia.
O revisionismo é ruim ou pode ser uma ferramenta para aperfeiçoar o controle criminal da corrupção a partir do aprendizado deixado pela investigação?
Eu não acredito que esse revisionismo vá gerar qualquer coisa boa para o combate à corrupção. Assim como nenhuma das medidas legislativas posteriores, salvo talvez alguma parte do pacote anticrime, veio para tornar esse trabalho mais eficiente. Elas vieram para dificultar e para trazer maior garantia de que agentes políticos não serão mais alcançados. Eu não creio que esse revisionismo, feito por um tribunal (STF) em que alguns de seus membros estão em revanchismo contra a Operação Lava Jato, decorra qualquer possibilidade de aperfeiçoamento. Essa atividade judiciária não se dará em favor de uma melhora do combate à corrupção. Eu não vejo em nenhuma das medidas atuais encabeçadas pelo ministro Alexandre de Moraes um aperfeiçoamento na legislação penal brasileira, mas, sim, um desvirtuamento, quase que por completo. Eu tenho mais medo. Acredito que é melhor deixar o Judiciário refletir melhor ao longo dos próximos anos, do que esperar que este Supremo Tribunal Federal faça isso agora.
Rayssa Motta/Julia Affonso/EstadãoEUA negam extradição de Allan dos Santos e têm reunião tensa com governo Lula
Os americanos disseram, contudo, que estão dispostos a dar prosseguimento ao processo contra Allan em relação a outros crimes, mas o caso está estacionado no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O envio de um ofício para o governo Lula (PT) foi seguido de uma reunião com autoridades americanas, no segundo semestre do ano passado, marcada por momentos de tensão.
O documento enviado ao Brasil não apresenta uma negativa clara ao pedido de extradição, que era baseado principalmente nos crimes de calúnia, injúria e difamação. Esses delitos não constam como passíveis de extradição, conforme um tratado entre os dois países.
Os americanos, por outro lado, enviaram no ofício questionamentos para dar prosseguimento ao procedimento de extradição pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Os questionamentos dos EUA passaram pelo Executivo brasileiro, mas foram endereçados ao STF, órgão expedidor do pedido de prisão. A reportagem apurou que o documento já chegou à corte.
Depois disso, não houve nova movimentação no processo. O Supremo não enviou ao Ministério da Justiça novas informações, para que fossem repassadas aos americanos na tentativa de dar prosseguimento ao processo de extradição. O gabinete de Moraes foi procurado pela Folha, mas não comentou o assunto.
O Ministério da Justiça informou que o processo está sob sigilo e não se manifestou.
O pedido de prisão preventiva é de outubro de 2021 e está há mais de dois anos sem desfecho —o blogueiro está nos Estados Unidos desde quando ainda era investigado. No inquérito de fake news, ele foi acusado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação.
Além disso, integrantes do governo Lula dizem acreditar que Allan dos Santos deu entrada em pedido de refúgio nos EUA, por causa do comportamento das autoridades americanas em relação ao caso —o pedido de refúgio impede a extradição e deportação já a partir do início da tramitação, além de impor sigilo.
Allan é considerado foragido pela Justiça brasileira desde que foi ordenada sua prisão preventiva em 2021, no inquérito de fake news, relatado por Moraes.
O pedido de extradição chegou nos Estados Unidos no final daquele ano. Depois, quando Lula assumiu o poder, o Ministério da Justiça buscou o governo americano e a Interpol para tentar acelerar o processo, mas até hoje não obteve retorno.
Depois da resposta oficial, as autoridades dos EUA vieram ao Brasil para uma reunião no Ministério da Justiça para tratar do tema. Do lado brasileiro, estavam representantes da pasta e da Polícia Federal. Do lado dos EUA, agentes do FBI (a polícia federal americana) e integrantes de agências de imigração.
A argumentação dada pessoalmente no encontro foi a de que os crimes pelos quais a prisão de Allan dos Santos foi determinada não eram tipificados nos Estados Unidos. Mais do que isso: o comportamento do militante bolsonarista estava amparado na liberdade de expressão, segundo o entendimento dos americanos.
Em um dos momentos de maior tensão, as autoridades brasileiras veicularam um vídeo legendado em inglês com as falas golpistas de Allan dos Santos. De acordo com relatos, um dos representantes dos EUA então rebateu e disse que eram “só palavras”.
O comentário irritou os integrantes do Ministério da Justiça, à época comandado por Flávio Dino. Essa pessoa, ainda de acordo com relatos, afirmou que Allan havia cometido incitação e que aquele tipo de retórica tinha resultado nos ataques golpistas de 8 de janeiro.
Os brasileiros então perguntaram por que não seria possível deportar Allan, considerando que ele está sem passaporte —o documento de viagem foi anulado por decisão de Moraes.
A negativa do lado americano de responder a esse questionamento levou o governo Lula a trabalhar com a hipótese de que o bolsonarista tenha pedido algum tipo de refúgio nos EUA, ainda de acordo com relatos colhidos pela reportagem.
O refúgio costuma ser concedido ao imigrante por fundado temor de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. Uma das diferenças em relação a outras modalidades, como o asilo, é que o processo de refúgio, enquanto tramita, prevê a suspensão de pedidos de expulsão ou extradição.
A embaixada dos EUA em Brasília foi procurada pela Folha, mas informou que “como política da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil, não comentamos sobre questões de extradição”.
O advogado de Allan dos Santos, Renor Oliver, não comentou sobre o status do seu cliente nos Estados Unidos. Em nota, criticou o que chamou de ilegalidade e arbitrariedade de Moraes no processo, e disse ainda não ter tido acesso aos autos.
“Após mais de 29 meses do vazamento da decisão para a imprensa, os advogados do jornalista ainda não tiveram acesso aos autos do procedimento, desconhecendo a natureza da decisão e se existem provas que a justifiquem”, disse.
Além disso, Oliver se queixou de falta de retorno de Moraes em relação a outros pedidos feitos pela defesa.
O blogueiro é investigado por participação em suposta milícia digital com objetivo de atacar as instituições e a democracia. Allan tinha um canal de YouTube chamado Terça Livre e era considerado um dos principais influenciadores bolsonaristas, além de amigo dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Suspenso das redes sociais, Allan dos Santos hoje trabalha num portal chamado Revista Exílio, criado por ele nos Estados Unidos. De acordo com sua defesa, ele vende assinaturas e recebe doações.
Em sua decisão sobre o pedido de prisão contra Allan, Moraes citou trecho de representação dos investigadores que apontam vínculo entre o blogueiro e um invasor do Capitólio em janeiro de 2021. De acordo com a PF, o jornalista aderiu à tese de que houve fraude nas eleições dos Estados Unidos de 2020, quando foi eleito Joe Biden.
O pedido de prisão de Allan não contou com o apoio da PGR (Procuradoria-Geral da República), à época, sob o comando de Augusto Aras, indicado por Bolsonaro.
PEC antidrogas avança em comissão do Senado em reação ao Supremo
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| PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) |
Vista como um contra-ataque do Congresso, a PEC apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloca no texto da Constituição que é crime possuir ou carregar qualquer tipo de droga, mesmo que seja para consumo próprio.
A PEC foi aprovada na CCJ de forma simbólica, sem a contagem de votos. Os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) registraram voto contra.
O texto ainda será levado ao plenário do Senado, onde precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos. Se for aprovada, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
O principal argumento de Pacheco e do grupo favorável à PEC é o de que a decisão do Supremo pode liberar o que chamam de “tráfico em pequenas quantidades”.
No caso da maconha, parte dos ministros defende um limite em gramas para diferenciar o usuário do traficante —como 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas. A PEC, por outro lado, não define critérios objetivos para a distinção e mantém a Lei Antidrogas, de 2006.
O texto original de Pacheco também não fazia nenhuma diferenciação sobre a punição para quem usa drogas e quem trafica. O relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), sugeriu, por fim, que o usuário tenha pena alternativa à prisão, além de tratamento contra a dependência.
Com as mudanças, a PEC propõe a inclusão no artigo 5º da Constituição o seguinte trecho: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Durante a votação, boa parte dos senadores, incluindo o relator, apontou que o STF tem invadido as competências do Congresso. “O fórum adequado para que se trate questões dessa natureza, que poderá ou não levar a descriminalização da droga no Brasil, é o Parlamento”, disse Efraim.
Um dos poucos a se manifestar contra a PEC foi Contarato. O senador afirmou a PEC não traz nenhuma inovação e que o Congresso está sendo omisso ao deixar de definir critérios claros para distinguir o usuário do traficante.
“Sabe o que vai definir, com essa emenda que foi apresentada pelas ‘circunstâncias fáticas’? Que o pobre e preto em um local de bolsão de pobreza, se ele for flagrado com um cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas vão ser a cor da pele e o local do crime. A ele vai ser atribuído tráfico de entorpecentes.”
Críticos à Lei Antidrogas apontam que a falta de critérios objetivos tem feito com que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias tenham tratamento diferente de acordo com a cor da pele e a condição social.
Durante seu voto, o ministro Alexandre de Moraes citou um levantamento feito pela Associação Brasileira de Jurimetria. “O branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto e pardo para ser considerado traficante”, disse o ministro.
O placar no STF está em cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha. Na semana passada, André Mendonça e Nunes Marques se juntaram a Cristiano Zanin e votaram contra a descriminalização.
Já o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada), Moraes e Gilmar Mendes votaram, em sessões anteriores, a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal.
O julgamento no STF foi novamente suspenso na corte depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para analisar o processo). Logo após a interrupção, Pacheco disse que uma eventual decisão mantendo a criminalização seria bem vista pelo Congresso.
Pacheco sinalizou aos colegas que a PEC só será votada no plenário após as cinco sessões de debates exigidas pelo regimento.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu agilidade. “Depois que sai da CCJ não me cabe mais opinar se ela [PEC] vai andar rápido ou lentamente. Minha opinião é que ande rápido”, disse à reportagem.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou na semana passada que não sabe se o governo vai se posicionar sobre o tema: “A gente não tem uma posição firmada de governo. E os partidos, evidentemente, cada um terá uma posição”.
Já o líder do PT, Beto Faro (PA), disse à Folha que a bancada ainda não decidiu como vai se manifestar durante a votação no plenário. O senador afirmou, entretanto, que acha problemático alterar a Constituição para isso.
Estabelecimento comercial é assaltado no distrito do Japomirim
Conforme as informações apuradas pelo GIRO, o homem chegou de bicicleta, desceu e entrou no estabelecimento anunciando o assalto. Apenas a proprietária da sorveteria estava no local no momento do roubo. O criminoso ainda teria agredido a vítima com uma coronhada na cabeça. Ele fugiu em seguida numa bicicleta levando uma quantia em dinheiro não divulgada.
A Polícia Militar foi acionada, registrou a ocorrência e busca informações sobre o suspeito. A sorveteria assaltada fica cerca de 150 metros de um posto da Polícia Rodoviária Estadual. A ação do assaltante foi discreta e sequer chamou a atenção de comerciantes e moradores próximos. (Giro Ipiaú)
Profissionais da Educação na Bahia paralisam atividades nesta quarta (13) e pedem pagamento do piso salarial
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| 'Caminhada das Sombrinhas' foi realizada pela categoria na terça-feira (12) |
Além do piso, também será reivindicado o cumprimento dos planos de carreira, sem distorções; melhores condições de trabalho; a realização de concurso público (em todos os segmentos), além da convocação de todos os aprovados nos certames recentes.
Em Salvador estão marcadas manifestações em frente às sedes da Secretaria Estadual de Educação (SEC), da União de Municípios da Bahia (UPB) , do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e no Tribunal de Contas do Município (TCM), todas localizadas no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
“Vamos fazer uma grande mobilização no dia 13 para mostrar a força e a unidade que têm os trabalhadores e as trabalhadoras em Educação na Bahia. A nossa luta é por respeito, direitos e valorização”, explicou o coordenador-geral da APLB-Sindicato, professor Rui Oliveira.
As delegacias e núcleos regionais devem se organizar com caravanas para Salvador, no dia 13, de modo a incluir o interior do estado no esforço de fortalecer as movimentações da categoria na capital baiana.
Lula antecipa 13º para aposentados do INSS; 1ª parcela será em abril e 2ª, em maio
Terão direito ao pagamento os beneficiários que, durante o ano de 2024, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
“Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2024, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário”, cita o decreto.
A antecipação do 13º para esse público tem sido adotada pelo governo federal nos últimos anos como uma estratégia para aquecer a economia.
Antes dessa prática, o pagamento ocorria geralmente no fim do ano, com parcelas nos meses de novembro e dezembro.
Elmar Nascimento articula afastamento de Bivar do União Brasil
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| O deputado Elmar Nascimento |
De acordo com o Blog do Noblat, do site Metrópoles, existe um consenso para afastar do cargo o atual presidente nacional do União Brasil, Luciano Bivar. Há também apoio para a sua expulsão, especialmente após sua admissão de ameaças contra Antônio Rueda, o presidente eleito da agremiação.
A crise no União Brasil gira em torno dos R$ 517 milhões provenientes do fundo partidário para o ano de 2024. A disputa pelo controle desse montante levou Bivar a tentar se manter na presidência do partido, mesmo após a eleição de Rueda como novo líder, cuja posse está marcada para o dia 1º de junho.
BPPM realiza Simpósio de Enfrentamento ao Feminicídio em Lauro de Freitas
A iniciativa visa construir um espaço de diálogo e capacitação dos policiais militares que atuam no Batalhão e nas ORMPs
A iniciativa visa construir um espaço de diálogo e capacitação dos policiais militares que atuam no BPPM e nos 23 núcleos da Operação Ronda Maria da Penha no interior do estado em ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio na Bahia.
A abertura do evento contou com as presenças do comandante-geral da PMBA, coronel Paulo Coutinho, da comandante do BPPM, tenente-coronel Roseli, autoridades civis e militares. A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Nágila Brito, a promotora do Ministério Público, Sara Gama, e a defensora pública, Lívia Almeida palestraram no primeiro dia do evento.
Texto: DCS/ Polícia Militar
Incêndio gera troca de acusações no União Brasil e acirra racha em partido com meio bilhão de fundo
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| Luciano Bivar |
O episódio da noite de segunda-feira (11) —com indícios de ação criminosa, segundo avaliação do governo estadual— resultou em troca de acusações e na ampliação do isolamento do atual presidente da legenda, o deputado Luciano Bivar (PE).
A bancada da União na Câmara se reuniu na tarde desta terça (12) e decidiu levar para reunião da executiva nacional, na quarta (13), pedido pelo afastamento de Bivar do comando da sigla.
O governador Ronaldo Caiado (Goiás) promete ir além e busca articular um pedido de cassação do mandato de Bivar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Pouco tempo após tomarem conhecimento dos incêndios, uma ala do partido afirmou desconfiar que o incidente tenha sido motivado por questões políticas. Apontaram o dedo para Bivar, que, segundo denúncia encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), já fez ameaças a Rueda e sua família.
Bivar rechaçou qualquer envolvimento com os incêndios, chamou de “ilações” as conjecturas dos correligionários e fez acusações contra a mulher do adversário.
A queda de braço na União Brasil —cuja troca do comando está prevista para junho— envolve uma disputa pelo controle de milhões de reais em recursos partidários. A legenda deve receber mais de R$ 500 milhões de fundo eleitoral em 2024.
Os imóveis da família de Rueda atingidos por incêndios estão localizados em Toquinho, uma praia em Pernambuco. Uma das casas é do próprio Rueda e a outra, de uma irmã dele.
O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, afirmou haver “indícios mais do que suficientes” de incêndio criminoso, por ter atingido as duas casas, mas evitou apontar suspeitos.
Uma perícia foi realizada na manhã desta terça, com duração de mais de seis horas. O laudo deve ser entregue em até dez dias aos investigadores.
Imagens de câmeras de segurança do local foram coletadas. Relatórios do Corpo de Bombeiros indicam que o fogo destruiu diversos móveis das casas. Os bombeiros chegaram ao local às 20h35, mas pessoas que estavam nas proximidades já haviam combatido as chamas.
O presidente eleito da União Brasil estava nos Estados Unidos, segundo integrantes do partido, e antecipou retorno ao Brasil após ter conhecimento do caso.
A guerra de versões dentro do partido é mais um capítulo das brigas que marcam a União Brasil desde a sua criação, em 2021, fruto de uma fusão entre o DEM e o PSL —sigla que abrigou Jair Bolsonaro (hoje PL) na eleição de 2018.
Na maioria das vezes, a rixa opunha de um lado o grupo de Bivar, oriundo do PSL, e do outro os ex-integrantes do DEM.
Rueda, atualmente vice-presidente da União Brasil, era uma figura próxima de Bivar. Ambos são pernambucanos e mantinham contatos na esfera política, pessoal e também nos negócios ligados a seguros.
A briga entre os dois ocorreu depois que Rueda passou a ser instado a assumir o partido por uma ala da legenda que não concordava com as ações de Bivar. O episódio que foi o estopim para o distanciamento entre os ex-aliados foi uma discussão entre Bivar e o secretário-geral da União Brasil, ACM Neto, na qual o deputado desferiu uma série de xingamentos contra o correligionário.
Segundo relatos, ACM Neto deixou o episódio decidido a remover Bivar da liderança da União Brasil. Daí saiu a solução que levou à convocação de uma convenção partidária para 29 de fevereiro, na qual Rueda foi eleito o futuro presidente da sigla e ACM Neto, o primeiro vice-presidente.
No dia da reunião que chancelou sua destituição, Bivar tentou cancelar a convenção, sem sucesso. Por fim, afirmou que o resultado não tem validade e prometeu contestá-lo.
A disputa no âmbito político passou a envolver relatos de ameaças.
O advogado Paulo Emílio Catta Preta afirmou que, dias antes da convenção partidária, foi procurado por Rueda, que lhe relatou ter sido ameaçado por Bivar.
“O Rueda me procurou preocupado com a ameaça que ele tinha sofrido. Era uma ligação com o [Luís Carlos] Busato, mas que, pelo telefone dele, o Bivar assumiu a ligação e passou a desferir uma série de ameaças inicialmente a ele e depois contra a família dele”, disse.
Após esse incidente, ele recebeu informações de outros correligionários de que Bivar teria repetido as ameaças em outras conversas.
O advogado registrou uma denúncia na Polícia Civil do Distrito Federal, que mandou o caso para o STF, por causo do foro especial de Bivar. O processo está com o ministro Kassio Nunes Marques.
Catta Preta afirmou que vai aditar seu pedido citando ao STF os “novos fatos”. “Temos razões para suspeitar da autoria desses incêndios. Embora eu não possa dizer categoricamente que foi obra do Bivar, é obvio que há uma série de indícios que não posso negligenciar. Não posso fechar os olhos para essas ameaças.”
O advogado diz que Bivar tem casa no mesmo condomínio onde ficam os imóveis atingidos pelo fogo.
Nesta terça, ao deixar um evento no Palácio do Planalto, Bivar disse que Caiado é um “pigmeu moral” e por isso nada do que ele fala deveria ser considerado. Em seguida, disparou acusações contra Rueda.
“Isso é ilação, porque tudo você tem que comprovar. Inclusive a mulher do Rueda pediu meu apartamento emprestado em Miami e roubou do cofre, mas eu tenho que provar isso, certo? Então essas ilações a gente tem que levar. Eu não sei se eu denuncio isso ao FBI ou não”, afirmou.
“Isso foi na época da eleição. Ele disse que iria repor esse dinheiro e até hoje não repôs. Era um dinheiro significativo. Eu tenho ideia [de quanto], mas não posso falar. Eu não fiz denúncia porque o marido dela disse que iria me repor isso. E até agora nada.”
O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) chamou Bivar de leviano e irresponsável, ao deixar o Palácio do Planalto, onde teve uma reunião com o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Defendeu ainda que ele responda por suas acusações tanto no conselho de ética da Câmara como no do partido. “Não podemos ter um deputado agindo de forma leviana, expondo pessoas, inclusive, causando suspeição sobre o conjunto partidário ou sobre quem quer que seja”, disse.
Ucrânia ataca refinarias na Rússia; Putin volta a falar em guerra nuclear
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| Vladmir Putin, presidente da Rússia |
“O principal objetivo, não tenho dúvida, é, se não perturbar as eleições presidenciais na Rússia, ao menos de alguma forma interferir com o processo normal de expressão da vontade dos cidadãos”, afirmou Putin em uma entrevista à agência RIA e à TV estatal Rússia-1.
O presidente voltou a sacar a carta nuclear ao falar do conflito, uma tática que usa desde o início da guerra para tentar manter vivo o temor do Ocidente de escalar o apoio a Kiev. “Do ponto de vista técnico-militar, nós estamos, claro, prontos”, disse ao entrevistador sobre a eventualidade de uma guerra nuclear.
Negou ter pensado em empregar armas do tipo na Ucrânia, como o governo americano especulou, e disse novamente que não vê razão para tal. “Estamos em permanente prontidão de combate”, afirmou.
O principal foco dos ucranianos, desde a terça, foram refinarias russas. Bombeiros ainda trabalham para conter o fogo na planta da empresa Lukoil em Níjni-Novgorod, cerca de 400 km a leste de Moscou. Ela foi atingida por um drone na véspera e teve a produção, que atende a 5% da demanda interna russa, paralisada.
Em Riazan (200 km a sudeste de Moscou), outra refinaria foi alvejada nesta manhã de quarta, pegando fogo. Os danos não são ainda conhecidos. Ao mesmo tempo, um outro drone tentou atingir uma refinaria próxima de São Petersburgo, em Kirichi. É a segunda vez em uma semana que isso acontece, e o aeroporto da cidade foi fechado temporariamente.
“Na quinta (7), estávamos saindo para almoçar e ouvimos uma explosão. Depois, vimos que um drone tinha atingido um prédio aqui perto, a caminho da refinaria”, contou na terça a tradutora Elena Ivanova, mostrando a foto dos danos não tão grandes a um edifício de tijolos escuros em seu celular. “Já estamos acostumados.”
A maior onda de ataques ocorreu nesta quarta, com seis regiões russas registrando derrubada de 30 aparelhos vindos da Ucrânia. Não houve relatos de feridos, mas, além das refinarias, diversas casas foram atingidas e, em Belgorodo (sul), a energia foi cortada em algumas vilas.
Também nesse quadrante do país houve ao menos cinco incursões de grupos armados saídos da Ucrânia. Eles dizem ser russos contrários ao governo de Putin apoiados por Kiev, mas segundo o Ministério da Defesa em Moscou estavam apoiados por artilharia e blindados ucranianos.
A extensão da ação, ocorrida em Belgorodo e na vizinha região de Kursk, não é conhecida. Blogueiros militares russos falaram em combates ocorrendo nas vilas de Odnorobovka, Nekhoteievka e Spodariuchino, mas que os invasores teriam sido repelidos.
Por fim, a imprensa ucraniana diz que drones atingiram uma base aérea e um campo de pouso em Buturlinovka, na região de Voronej (sul). Não há confirmação desta ação.
Na Ucrânia, por sua vez, os combates seguem em ritmo menos acelerados, com a Rússia estabelecendo controle sobre áreas recém-conquistadas no leste, mas tendo dificuldade para avançar. Ataques com drones mataram 3 e feriram 30 em Krivii Rih, cidade natal do presidente Volodimir Zelenski, e atingiram outros locais.
As ações visam, e nisso o presidente está certo, impacto psicológico na Rússia. Em grandes cidades, como Moscou e São Petersburgo, a guerra é um tema majoritariamente ausente do cotidiano —há poucas lembranças além de outdoors chamando jovens para se alistar como profissionais e outros, celebrando os caídos em batalha.
Não há, contudo, grandes fanfarras patrióticas. “Nós vamos levando a vida. Eu mesmo não tenho muito interesse na guerra”, disse Elena, ignorando o vaticínio feito no começo do século 20 pelo revolucionário comunista Leon Trótski (1879-1940): “Você pode não estar interessado na guerra, mas a guerra está interessada em você”.
Ela disse que não irá votar nesta eleição, “porque já sabemos o resultado”. Isso é uma certeza, dada a estrutura do sistema político russo, que não comporta uma oposição real. Não que Putin não seja popular, ao contrário: pesquisas independentes lhe dão mais de 85% de aprovação. Mas não há espaço para dissenso, particularmente depois da guerra.
Na sexta (15), os russos poderão começar a votar de forma antecipada, no pleito que culmina no domingo (17). Há uma expectativa de que os ucranianos deverão escalar suas ações, buscando algum efeito mais espetacular para lembrar os russos do conflito. Até aqui, não há reforço visível de policiamento na capital, mas é previsível que ocorra.
Na entrevista, Putin voltou à carga contra o Ocidente, a quem culpa pela tensão vigente, e disse que irá trabalhar com “qualquer presidente” que for eleito em novembro nos EUA, após ter dito que preferia a vitória da previsibilidade do atual mandatário, Joe Biden, ante o republicano Donald Trump.
Considerando a admiração expressa por Trump pelos modos do putinismo ao longo dos anos, noves fora acusações não provadas de que o Kremlin interferiu em seu favor com ataques hacker contra democratas e desinformação em rede na vitória de 2016, a frase foi vista como uma mãozinha para o ex-presidente —Putin, afinal, é pária para o Ocidente.
O presidente disse que, em 2022, Trump o criticou durante a campanha que o republicano perdeu por simpatizar com Biden. “Ele me perguntou: você quer que Joe Dorminhoco ganhe?”, disse, citando o apelido usado pelo ex-presidente para desqualificar o mais idoso sucessor.
Putin também detalhou os valores das medidas de dispêndio social e em infraestrutura que havia prometido em fala ao Parlamento no fim de fevereiro: 14 trilhões de rublos, ou R$ 760 bilhões no câmbio de hoje.
Prefeitura de Itagibá avança na construção de ponte na região dos herdeiros de Lau Santana
Outro aspecto relevante dessa iniciativa é o impacto positivo na circulação dos transportes escolares. Com pontes mais seguras e bem estruturadas, os estudantes terão um deslocamento mais eficiente e confortável, proporcionando melhores condições para o acesso à educação.
Comissão aprova projeto que obriga municípios a construírem redes de água antes de pavimentar ruas
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| O relator da proposta, deputado Cobalchini |
Pela proposta, a concessão de financiamento federal para obras viárias em municípios sujeitos à obrigatoriedade de plano diretor será condicionada ao prévio atendimento a essa regra. O texto aprovado altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
O texto, de autoria do Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC). “Constantemente, nós verificamos que, depois da execução de uma obra asfáltica num perímetro urbano, por exemplo, quebra-se o asfalto para fazer uma rede de esgoto ou uma rede de água", afirmou. "Isso acaba danificando a obra já feita e, obviamente, despendendo mais recursos e causando grandes transtornos para a população”, criticou o relator.
Tramitação
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e voltará ao Senado porque foi modificada pelos deputados.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Paula Moraes
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
