Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil
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| Foto: Lula Marques / Agência Brasil |
Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro – o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.
A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.
“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.
Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”.
Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota.
Em resposta, Tartuce nega que proponha um “Novo Código Civil”, tratando-se de uma “atualização”. Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”.
O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão.
A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.
A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.
A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril.
Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.
Mudanças
– Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.
– No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo.
– Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais.
– No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para “das famílias”, no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis.
– Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.
– Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.
– O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, “em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”.
Veto de Lula a atos contra a ditadura frustra entidades
A coalização formada por 200 organizações da sociedade civil organiza ações com o mesmo slogan que seria adotado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania caso Lula não tivesse desautorizado eventos em alusão à data.
Em outra iniciativa de entidades diferentes, os 60 anos do golpe são relembrados nesta tarde em São Paulo com a 4ª edição da Caminhada do Silêncio pelas Vítimas de Violência do Estado, realizada pelo Movimento Vozes do Silêncio, representado pelo Instituto Vladimir Herzog, o Núcleo de Preservação da Memória Política e a OAB-SP.
Segundo o Pacto pela Democracia, a escolha do slogan “Sem memória não há futuro” é “propositadamente similar ao que seria adotado pelo Ministério dos Direitos Humanos, mas as ações foram canceladas pelo governo Lula”. Os eventos envolvem o levantamento de uma hashtag com o slogan nas redes sociais e ações de lambe lambe na rua Consolação, em São Paulo, dentre outros eventos.
“Há um sentimento não só de frustração, mas de consternação da sociedade civil com o governo federal decidindo se calar nos 60 anos do golpe”, afirma Mello.
Ele faz referência à orientação do governo para que ministérios não realizassem atos pelos 60 anos do golpe. Sobre o tema, Lula afirmou estar mais preocupado com os ataques de 8 de janeiro e que não quer remoer o passado.
A postura foi criticada por organizações da sociedade civil, familiares de vítimas da ditadura e movimentos de esquerda que entendem ser importante a discussão para reparar a sociedade e evitar a repetição de passados violentos.
“Dizer que não há motivos para se falar do golpe militar é admitir um completo desconhecimento das causas dos ataques do 8 de janeiro”, defende Mello.
Neste domingo (31), há uma tendência de esvaziamento de ações sobre a data motivadas pelo posicionamento do governo, admite Mello. Segundo ele, Lula errou não só no veto dos atos, mas também ao não reinstalar a Comissão de Mortos e Desaparecidos encerrada no governo Bolsonaro, além de outros deslizes sobre “verdade, memória e justiça”.
Apesar disso, a data foi mencionada por ministros do governo e lideranças petistas nas redes sociais neste domingo (31), embora sem alarde. Entre outros, por Paulo Pimenta (da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e Silvio Almeida.
Para Mello, é importante fazer um trabalho educativo junto à população sobre a importância de não esquecer e nem repetir o passado, o que a sociedade civil não vai deixar de fazer, mesmo com a falta de apoio do governo.
“Os 60 anos de golpe são o ovo da serpente”, diz. “[O discurso de Lula mostra] um apequenamento político do governo federal. A gente não vive sob tutela do governo militar mais. A gente não precisa pedir autorização aos militares [para celebrar a democracia]”, afirma.
Assinam a campanha organizações como a Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia, Movimento Mulheres Negras Decidem e Washington Brazil Office.
Novo protesto pela queda de Netanyahu e libertação de reféns tem 16 presos mundo
Milhares de pessoas foram às ruas de Tel Aviv, Jerusalém e outras cidades de Israel na noite de sábado (30). Os manifestantes pedem a renúncia do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e a libertação de reféns mantidos Hamas na Faixa de Gaza desde os ataques de 7 de outubro.
Manifestantes querem que Israel troque os reféns por prisioneiros palestinos. O objetivo, segundo o Fórum de Reféns e Famílias Desaparecidas, é que o Knesset, Parlamento israelense, pressione o governo e exija a destituição de Netanyahu. Parte dos manifestantes também quer novas eleições gerais.
Familiares de reféns reclamam da atuação de Netanyahu na negociação para libertar os israelenses em poder do Hamas. De acordo com o jornal Time of Israel, os manifestantes afirmam que há displicência, por parte do líder israelense.
Marcha em direção à residência de Netanyahu. Em Cesareia, costa de Israel, manifestantes driblaram barreiras policiais e tentaram chegar na residência do primeiro-ministro, chamando Netanyahu de “anjo da destruição”.
A Polícia de Israel informou que 16 pessoas foram presas nos protestos. Em comunicado oficial, o órgão disse que as pessoas foram detidas por “interromper o trânsito” e “incitação ao terrorismo”. Multas também foram aplicadas.
A polícia também usou canhões de água para dispersar os manifestantes. Em conta oficial no X, a entidade diz respeitar o direito de protestar, mas diz não permitir perturbações e danos à liberdade de circulação.
Próximo a embaixada israelense na Jordânia, manifestantes pró-Palestina pediram o fim da guerra. Com a presença de bandeiras da Palestina e gritos de ordem, os protestos criticam fortemente a condução do governo israelense da guerra.
Em Amã, capital jordaniana, os protestos se arrastaram durante toda a semana. O país tem mais de dois milhões de refugiados palestinos. Segundo a Reuters, o protesto trazia cartazes escritos “Amã-Gaza um destino” e gritos pedindo a “abertura das fronteiras”.
As manifestações na Jordânia também foram reprimidas pela polícia. Foram registrados confrontos entre manifestantes e polícia. Os agentes públicos alegam que propriedades foram danificadas durante os protestos. Desde a intensificação dos protestos, o governo jordaniano reforçou a segurança na zona fronteiriça com Israel.
Mega-Sena acumula e prêmio vai a R$ 10,5 milhões
A quina teve 66 apostas ganhadoras e cada uma receberá R$ 39.391,36. Outras 5.332 apostas fizeram a quadra, e irão ganhar um prêmio de R$ 696,55 cada.
Com isso, o valor estimado para o próximo sorteio, na terça-feira (2) é de R$ 10,5 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
Governo do Estado acusa Jornal Nacional de “fake news” após matéria sobre o VLT do Subúrbio
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| Matéria foi ao ar na noite de ontem (30) |
Veja a nota completa do Governo do Estado:
“É falsa a informação veiculada na chamada do Jornal Nacional, da Rede Globo, que foi ao ar neste sábado (30), afirmando que a obra do VLT, em Salvador, “se arrasta há 11 anos”. A chamada também errou ao dizer que houve desperdício de dinheiro público, pois todo o valor investido até aqui foi empregado em anteprojetos e canteiro, que serão reaproveitados no novo projeto proposto pelo estado.
O contrato com o consórcio de empresas chinesas, iniciado em 2019, foi distratado em outubro de 2023, respeitando questões legais, e em apenas dois meses o Governo da Bahia lançou uma nova licitação, com um projeto muito mais amplo de modernização da mobilidade urbana para Salvador e Região Metropolitana.
Por fim, o Governo da Bahia destaca ainda que a liminar que suspendeu a licitação, foi anulada na última quarta-feira (27), tendo a reportagem do JN sido comunicado e atualizada dos fatos.”
País emprega mais de 500 mil jovens aprendizes, mas tem capacidade para 1 milhão
Sancionada há 24 anos, a lei obriga empresas com mais de 50 funcionários a terem de 5% a 15% de jovens aprendizes entre 14 e 24 anos entre seus funcionários.
Sancionada há 24 anos, a lei obriga empresas com mais de 50 funcionários a terem de 5% a 15% de jovens aprendizes entre 14 e 24 anos entre seus funcionários. Especialistas apontam, que, embora se empregue mais de 500 mil no país, há capacidade para 1 milhão de aprendizes, e essa é a meta buscada pelo MTE.
De acordo com dados do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), entre janeiro e outubro de 2023, o número de aprendizes no Brasil cresceu 7,1%, com 60,8 mil contratações em janeiro, chegando a 65,2 mil em dezembro. No comparativo com ano anterior, o volume de aprendizes cresceu 0,7%, chegando a 63 mil contratações.
Rodrigo Dib, superintendente Institucional do CIEE, afirma que a Lei da Aprendizagem dá oportunidade de trabalho, além de representar inclusão social aos jovens beneficiários dela. Contudo, avalia haver empecilhos para que a legislação atinja seu potencial pleno.
“O programa jovem aprendiz é benéfico para empresa, que consegue um profissional em formação enquanto aprende a cultura empresarial. Ao olhar para potencial da lei, se todas as empresas enquadradas na obrigatoriedade dela a seguissem, teríamos cerca de 1 milhão de aprendizes”, diz.
De acordo com o MTE, até novembro de 2023, os auditores-fiscais do trabalho realizaram mais de 36 mil ações para implementação no programa, em uma atividade constante para fazer com que o número de beneficiados aumente.
Em 2024, o ministério afirma ter mais 266 ações de fiscalização de empresas relacionadas a aprendizes planejadas. A expectativa é ter 120 mil aprendizes contratados após ações da pasta.
Em 2023, a lei foi alterada por meio do decreto 11.479. Com isso, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização, também desenvolveu um sistema em que empresas emitem certidão de cumprimento de cota de aprendiz para auxiliar em futuras inspeções.
Para Dib, apesar das ações de fiscalização, a existência da Lei de Aprendizagem acaba sendo indiferente para algumas empresas, mesmo com risco de multa pelo descumprimento dela.
“Algumas empresas acabam enxergando o jovem aprendiz só como um cumprimento de cota e, às vezes, preferem pagar multa do que ter o aprendiz; ao fazer isso, é menos sobre a multa ou cota, é sobre deixar um jovem sem a oportunidade de se desenvolver”, avalia.
A relação entre os jovens que conseguiram uma chance de entrar no mercado de trabalho por meio da Lei de Aprendizagem é majoritariamente positiva. Segundo pesquisa do CIEE, 70% dos aprendizes sentem-se acolhidos nas empresas, com 72% satisfeitos em relação à oportunidade.
É o caso de Gabriel Ciccone Oliveira, 20 anos, João Pedro Gonçalves da Silva, 19, e Júlia Pereira Silva, 22, que atualmente são aprendizes na Prestex, empresa de logística de São Paulo.
Gabriel diz que, por meio do programa de aprendiz, teve sua primeira oportunidade de trabalhar no meio corporativo. Ele atua na área de parceiros estratégicos.
“Vem sendo um mundo novo; trabalhar em escritório é algo que não conhecia, porque por mais que já tivesse trabalhado em outras áreas, mais manual, trabalhar em uma empresa, com benefícios, está sendo uma experiência nova para mim”, comemora.
João Pedro também considera a experiência positiva. Antes de
trabalhar no setor de marketing da empresa de logística, ele era caixa
em uma sorveteria e teve a porta de entrada no mundo corporativo por
meio do programa.
“Eu vejo um crescimento pessoal muito grande nessa oportunidade, me
desenvolvendo e aprendendo bastante, tendo a chance de estar botando
muito do que eu aprendo no curso em prática ali dentro”, diz.
Segundo o CIEE, 11,45% dos aprendizes afirmam que o grupo familiar conta com meio salário mínimo para arcar com todas as despesas mensais da residência (hoje em R$ 706), 30,6% até um salário mínimo (R$ 1.412) e 35,2% até dois salários mínimos (R$ 2.824).
“Moro com meus pais, sou filha única e é muito importante ajudar em casa. Estou conseguindo ter minha independência e juntar dinheiro para o futuro também, a renda que vem dessa oportunidade está me ajudando muito”, afirma Júlia, que trabalha no setor de tecnologia da Prestex.
Após 5 anos, Bahia e Vitoria voltam a disputar uma final do Baianão
TV Brasil transmite o jogo de ida da decisão do estadual às 15h30
“Espero que possamos fazer um grande jogo, como foi o primeiro clássico do ano aqui no Barradão, que possamos colocar a nossa intensidade. Respeitamos, logicamente, nosso maior rival, mas temos que fazer prevalecer a nossa força em casa e procurar vencer esse primeiro jogo da final”, afirmou Osvaldo, atacante do Vitoria, que divide a artilharia do Baianão com Alerrandro, companheiro de clube, ambos com cinco gols cada.
Bahia e Vitória terminaram a primeira fase do estadual com o mesmo número de pontos (19), mas a liderança ficou com o Tricolor por conta do saldo de gols. O Esquadrão, treinado por Rogério Ceni, também está fazendo bonito na Copa do Nordeste; Fez a melhor campanha da fase de grupos da competição e avançou às quartas de final.
“A gente sabe que vai ser um jogo muito difícil, por conta da competitividade do Vitória, que é um time qualificado. Temos que levar de lição o que a gente fez na Fonte Nova. O nosso nível de entrega e concentração precisam ser altos. A gente tem que disputar o máximo, igualar na vontade com os caras para não ser surpreendido”, planeja Rezende, meia Tricolor.
O jogo da volta da final do Baianão será no próximo domingo (7), às 16h, na Arena Fonte Nova, A partida também será transmitida pela TV Brasil, em parceria da com a TVE Bahia.
Edição: Cláudia Soares Rodrigues
Por Rodrigo Ricardo - Repórter da EBC - Rio de Janeiro
Flamengo encaminha título do Carioca, com 3 a 0 sobre Nova Iguaçu
Inspirado, Pedro marcou duas vezes e já soma 11 gols na artilharia
Os times voltam a campo no domingo (7 de abril), às 17h (horário de Brasília), para defcidir quem serão o campeão carioca de 2024. O Flamengo pode até perder por dois gols de diferença que garante a taça. O desafio maior será do Nova Iguaçu, que precisará marcar quatro gols ou mais para faturar o título. Se fizer três gols, o time da Baixada Fluminense levará a decisão para a cobrança de pênaltis.
Após o intervalo, bastaram sete minutos de bola em jogo para Pedro balançar a rede novamente, A jogada começou com lançamento perfeito de Luís Araújo da direita para Everton Cebolinha na esquerda. O atacante disparou com a bola e até cruzar rasteiro para Pedro empurrar para o fundo da rede. O Flamengo reduziu a intensidade e, desmotivado, o Nova Iguaçu pouco atacou. Aos 32 minutos, Arrascaeta tocou para Pedro, que se livrou da marcação de Gabriel Pinheiro, tentou dar um chapéu em Ronald, dentro da área. Ao tentar cortar a jogada, o volante do Nova Iguaçu acabou marcando contra, selando a vitória do Flamengo por 3 a 0.
Outras decisões estaduais.
Campeonato Pernambucano
O Spor Club Recife derrotou o Náutico fora de casa, por 2 a 0, com gols de Gustavo Coutinho e Rafael Thyere, no Estádio dos Aflitos. Os times voltam a campo para decidir o título no próximo sábado (7), às 16h30, na Arena Pernambuco.
Campeonato Paranaense
O Atlhetico venceu o Maringá por 1 a 0 fora de casa, com gol de Pablo. Os times decidem o título no próximo sábado (6), às 17h, Ligga Arena, em Curitiba.
Campeonato Mineiro
Atlético e Cruzeiro empataram em 2 a 2 na Arena MRV, Hulk e Bruno Fuchs marcaram para o Galo. Já Dinenno marcou para a Raposa, que também contou com gol contra do zagueiro Jemerson, do Atlético. As equipes fazem o jogo da volta no domingo (7), às 15h30, no Mineirão.
Campeonato Gaúcho
Juventude e Grêmio não saíram do 0 a 0 na partida de ida da final no estádio Alfredo Jaconi, em Caxias do Sul. Os times dedidem o título no sábado (6), às 16h30, na Arena Grêmio, em Porto Aledre.
Campeonato Cearense
Também terminou sem gols o primeiro jogo da final, entre Fortaleza e Ceará, na Arena Castelão. A decisão ficou para o próximo sábado (6), às 16h40, novamente na Arena Casteão, em Fortaleza.
Por Agência Brasil - Rio de Janeiro
Embasa investe quase R$ 1 bilhão em 2023 e prepara maior programa de saneamento na Bahia
Companhia já tem R$ 6,7 bilhões assegurados para investir nos próximos 5 anos
Filho de Bolsonaro aproveita feriado na Bahia ao lado de Colbert Martins
Moro será julgado em cenário desfavorável e com torcida de PT e PL por cassação pós-eleições
No meio político, a expectativa é que ele perca o cargo. Mas os dois autores da ação, PT e PL, preferem que a decisão definitiva contra o senador ocorra depois das eleições municipais, para que ele siga com atuação tímida no Senado a fim de não criar novas arestas e não influenciar nas disputas em grandes cidades do estado neste ano.
O julgamento do ex-juiz da Lava Jato, aliás, é visto como definidor do futuro político paranaense. A avaliação é que, caso mantenha os direitos políticos, Moro se tornará favorito no pleito para governador em 2026, o que também influenciará na composição das alianças partidárias e na formação de palanques na disputa para senador.
Por outro lado, em um cenário de cassação, a aposta é que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguirá emplacar um aliado no cargo. Apesar disso, a ideia de cassá-lo também agrada ao PT, uma vez que representaria apenas a troca de um opositor por outro. Além disso, o partido ainda veria o grande algoz do presidente Lula (PT), a quem condenou a prisão, sem mandato eletivo.
Desde que assumiu o assento no Senado, Moro tem evitado comprar brigas frontais com o governo e com o STF (Supremo Tribunal Federal), como faz a base bolsonarista na Casa, para manter boas relações e evitar um julgamento desfavorável nos tribunais superiores –além da ação eleitoral, ele também responde a um inquérito no Supremo.
O senador não divulgou, por exemplo, o voto sobre a indicação de Flávio Dino para o STF, enquanto aliados do ex-presidente fizeram oposição ferrenha à escolha de Lula para a cúpula do Judiciário.
Moro também recuou do sonho de participar de uma eleição presidencial e passou a afirmar que o objetivo é disputar o governo do estado em 2026, num sinal de que não oferece risco aos planos nacionais das maiores forças políticas do país.
Caso perca os direitos políticos, no entanto, PT e PL acreditam que o ex-juiz seguirá estratégia similar à de Deltan Dallagnol, que, após ser cassado pelo TSE em 2023, elevou as críticas aos tribunais de Brasília e tentou se construir como um mártir perseguido pelas elites política e judicial.
Assim, a avaliação é que uma decisão desta natureza teria potencial de inserir Moro com força no debate público estadual e contaminar disputas municipais importantes no Paraná.
A possibilidade de uma decisão definitiva sobre o caso ainda demorar alguns meses, aliás, é real. Isso porque, independentemente do resultado do julgamento no TRE-PR, ambas as partes ainda poderão apresentar recurso à própria corte para esclarecer eventuais pontos obscuros da decisão e, depois, ao TSE.
E apenas depois de o tribunal superior definir o destino das ações é que ele, de fato, pode perder o mandato. Essa demora, inclusive, é vista com otimismo por aliados de Moro, uma vez que o ministro Alexandre de Moraes deixa a presidência do TSE no meio deste ano.
No lugar dele no comando do tribunal, assume a ministra Cármen Lúcia. Além disso, o ministro André Mendonça torna-se titular da corte eleitoral. Portanto, 2 das 3 cadeiras reservadas a integrantes do STF no TSE passarão em breve a ser ocupadas por indicados de Bolsonaro –o segundo nome é o de Kassio Nunes Marques.
Também compõe a corte, no assento destinado a membro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a ministra Isabel Gallotti, que tem viés mais conservador. Assim, interlocutores do senador acreditam que não seria apenas uma esperança distante a construção de uma maioria a seu favor, embora a articulação não tenha sucesso garantido.
Já no TRE-PR, o voto do relator do caso, Luciano Falavinha, é visto como um dos fatores decisivos no julgamento. Isso porque, logo após ele, votam os dois magistrados que ocupam as vagas destinadas à advocacia, Rodrigo Sade e Julio Jacob.
Ambos foram nomeados por Lula para a corte, e o PT vê com otimismo a possibilidade de votarem contra Moro. Assim, caso o relator seja contrário ao senador, poderia se desenhar um cenário com os três primeiros votos pela cassação, o que dificultaria a formação de uma maioria no sentido contrário –ao todo, são sete membros e quatro votos são suficientes para cassar.
Os magistrados irão julgar representações movidas pelo PL e pelo PT. Os partidos apontam principalmente suposto abuso de poder econômico durante a pré-campanha de Moro ligada ao pleito de 2022. Na visão das siglas, o ex-juiz da Operação Lava Jato teria feito gastos excessivos antes da campanha formal, o que desequilibrou a disputa entre os concorrentes. Moro nega.
Pagamentos feitos a seu primeiro suplente, Luis Felipe Cunha, também podem ser analisados pelo TRE. Quase todas as perguntas feitas ao senador em depoimento prestado ao relator Falavinha tiveram relação com os depósitos feitos pela União Brasil ao escritório de Cunha, amigo do ex-juiz da Lava Jato há mais de 20 anos e hoje seu primeiro suplente no Senado.
O juiz questionou Moro sobre a necessidade do contrato com o
escritório de Cunha, que não tinha experiência na área de direito
eleitoral, e também o alto valor pago pelos serviços, R$ 1 milhão (em
quatro parcelas de R$ 250 mil).
“Há de convir comigo que pareceres a R$ 1 milhão é um valor alto.
Acredito que ex-ministros do Supremo, grandes operadores [do direito],
cobrem isso”, disse o magistrado.
Moro respondeu: “Ele [Cunha] foi contratado já na época do Podemos para prestar serviços jurídicos e para ajudar a estruturar aquela pré-candidatura presidencial. Depois, no União Brasil, eu indiquei o Luis Felipe, juntamente com o Guedes, que fizeram trabalhos em conjunto”.
O advogado Gustavo Bonini Guedes é quem hoje faz a defesa de Moro na ação no TRE.
O senador, por sua vez, nega qualquer irregularidade e afirma que não procedem as acusações contidas nas ações do PT e PL.
PF prende homem por transportar maconha dentro de peixes, no Aeroporto do Galeão/RJ
Indivíduo estava desembarcando de voo proveniente de Manaus, no Amazonas
A ação se deu durante fiscalização de rotina quando os policiais federais identificaram a droga acondicionada de forma oculta dentro de peixes em uma caixa de isopor, e efetuaram a prisão em flagrante.
Após as formalidades da prisão, o homem foi encaminhado ao sistema prisional do estado e permanecerá à disposição da Justiça. Ele poderá responder pelo crime de tráfico interestadual de drogas, cuja pena pode chegar a 15 anos de reclusão.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de JaneiroFICCO Ilhéus e PF interrompem transporte de cocaína em navio cruzeiro
Um casal de traficantes foi capturado com 28 kg de cocaína, na manhã deste sábado (30)
Uma ação de inteligência da FICCO/Ilhéus (composta por Forças Estaduais e Federais) e da PF interceptou os traficantes que embarcaram no navio, na cidade do Rio de Janeiro, como se fossem turistas.
A cocaína estava escondida em quatro malas, com fundos falsos. Um scanner (raio-x) e um cão de detecção foram fundamentais na localização do entorpecente, que seria comercializado na Europa.
No Sábado de Aleluia, Jerônimo Rodrigues entrega obras no sul baiano
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“Eu quero agradecer o carinho do povo de Barra do Rocha, saio daqui como cidadão barra-rochense. Agradecer à Câmara, ao prefeito, à população, então saio daqui hoje como conterrâneo deles. É um carinho muito grande, é uma emoção muito forte, porque eu não nasci aqui, mas as pessoas reconhecem que eu ajudo e ajudarei esse município”, declarou o governador.
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A primeira parada foi em Barra do Rocha. Acompanhado do prefeito Dr. José Luiz, o governador entregou a nova Creche Infantil Helenita Batista de Oliveira, no bairro Ananias Gomes Maciel. Construída através de um convênio entre a Secretaria da Educação do Estado (SEC) e a prefeitura, a unidade de ensino tem capacidade para atender até 300 crianças em tempo integral. A obra teve o aporte de mais de R$ 3 milhões do governo baiano. Olívia Ariel é mãe da pequena Maria Júlia, de 2 anos, e aprovou a nova estrutura.
“Essa creche é um grande ganho para a nossa cidade e para todas as mães trabalhadoras que não tem com quem deixar suas crianças. Então já podemos estar em um lugar seguro, um lugar em que elas vão estar bem, protegidos”, comemorou a Olívia.
No mesmo bairro, ele visitou o local onde estão sendo construídas 25 unidades habitacionais, por meio da parceria entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), e a prefeitura. O investimento é de R$ 2,3 milhões. “Quando o Rui Costa era governador, esteve aqui e autorizou a construção de 25 casas para as pessoas que sofreram com as enchentes e as chuvas. E eu voltarei, em maio ou junho, para entregar aquelas casas”, assegurou Jerônimo Rodrigues.
Saúde
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Para o Assentamento Coroa Verde, o governador deu por entregue a pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas. A obra, realizada pela Conder, contou com recursos de R$ 555 mil. Para quem reside no local a obra tem grande impacto, conforme declarou Josean José Gonçalves. "Esse calçamento é uma bênção que vai ajudar bastante, porque quando chovia era muita lama na frente da casa, com o calçamento vai ajudar os moradores, as crianças a transitarem melhor. E a gente quer agradecer por essa oportunidade e benefício para nossa comunidade", contou Josean.
Na ocasião, a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), por meio da Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento (Cerb), foi autorizada a licitar obras de perfuração de dois poços nas localidades de Alto Chácara e Povoado Zeca Costa, e canalização de um poço na localidade de Santa Rita.
A Sedur, através da Conder, foi autorizada a licitar obras de urbanização, pavimentação e esgotamento sanitário no bairro Ananias Gomes Maciel.
Itagibá
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Agricultura Familiar
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“Quando o agricultor familiar vende o leite para esse laticínio, e esse laticínio é de uma cooperativa, ele pega o dinheiro dele, bota no bolso e vai para o mercado local comprar a roupa dele, o calçado dele, ou seja, é uma retroalimentação da economia, a partir desses investimentos”, enfatizou o diretor da CAR.
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Ainda foi dada por entregue a pavimentação de ruas nos bairros Cleber Barreto e Jorge Neila. A obra realizada pela Conder teve investimento de R$ 802 mil.
Novos investimentos
A Sedur, por meio da Conder, foi autorizada a realizar a pavimentação asfáltica em diversas ruas e na Ponte do Rio do Peixe. A SIHS recebeu autorização para executar obras de canalização e abastecimento de água de Itagibá para a Fazenda Boa Sorte, na região da Aldeia. A obra será executada pela Embasa.
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Desportos, Vicente Neto, o diretor da CAR, Jeandro Ribeiro, o diretor-presidente da Cerb, Alexsandro Freitas Silva. O diretor da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), Lanns Almeida, o ministro da Casa Civil da presidência da República, Rui Costa, deputados estaduais e federais também estiveram presentes.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Cruzeiro perde controle, bate em estrutura e deixa 17 feridos na Áustria
Acidente ocorreu no rio Danúbio, na Áustria.
O navio, com 142 passageiros a bordo, a maioria dos quais alemães, perdeu temporariamente a energia do seu sistema eletrônico e ficou sem direção ao passar por eclusas estreitas por volta das 21h45 locais.
Segundo a agência de notícias Austria Presse Agentur , a energia do navio foi restabelecida, mas não antes da proa e a popa baterem nas laterais da estrutura.
O navio sofreu poucos danos, tendo prosseguido para o porto seguinte. A causa da perda de energia elétrica sendo ser investigada.
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Todos os reféns são libertados na Holanda; suspeito "foi detido"
A polícia evacuou pelo menos 150 habitações e está pedindo às pessoas que evitem o local. Ao que tudo indica, "não há motivações de terrorismo" nesta ação.
"O último refém acaba de ser libertado. Uma pessoa foi presa, não podemos dar mais informações no momento”, escreveu a polícia numa publicação na rede social X (antigo Twitter), afirmando que, por agora, não podem "compartilhar mais informações" sobre o caso.
Anteriormente, três pessoas deixaram o bar. Uma quarta pessoa foi libertada pouco antes de o suspeito ser preso.
Jornalistas presentes no local disseram que um homem saiu da boate com as mãos para cima e foi detido e colocado em uma viatura da polícia, informou a agência de notícias Reuters.
Após o alerta de que um homem armado e com explosivos fez reféns no bar local Petticoat, várias unidades especiais da polícia foram enviadas para o local do incidente, revelou a agência Reuters.
A polícia holandesa evacuou pelo menos 150 habitações ao redor do local e criou um perímetro de segurança, segundo um comunicado.
Pelas 10h30 (6h45 no horário de Brasília), a polícia anunciou a libertação de "três reféns". O momento ficou gravado em vídeo.
Foi
ainda pedido à população que se mantivesse afastada do local. A polícia
local anunciou ainda que "não há qualquer indicação de motivações
terroristas" nesta ação. Link do Video abaixo
https://twitter.com/i/status/1774010318391529623
[Notícia em atualização]
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‘Carf do IBS’ vira impasse em regulamentação da reforma tributária
Segundo técnicos ouvidos pela Folha, ainda não há um consenso sobre qual o melhor formato a ser adotado ou a quem caberá a responsabilidade de uniformizar os entendimentos envolvendo IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.
O tema é tido como complexo, pois hoje cada estado e município (principalmente as capitais) tem uma instância própria de análise do chamado contencioso administrativo uma espécie de Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) local.
Nas discussões internas, há quem queira manter todas as estruturas
atuais e só criar uma instância de harmonização dentro do Comitê Gestor
do IBS. Outra ala quer criar um conselho dentro do colegiado para
realizar os julgamentos.
Há dúvida também sobre qual seria a participação da União nesse
processo, com atuação direta nas decisões ou apenas na harmonização. A
existência do atual Carf será mantida.
Os embates são permeados por uma preocupação envolvendo as corporações. Enquanto alguns estados indicam seus auditores fiscais para participar dos julgamentos, como ocorre na União, outros contam com uma carreira específica de “julgadores tributários”. A questão é como ficariam esses servidores em caso de centralização das estruturas.
A comissão de sistematização, que coordena a formulação dos projetos de lei complementar ligados à reforma, discutiu o tema em reunião na semana passada, mas ficou de retomar o assunto diante da falta de consenso.
Segundo os relatos, esse é um dos tópicos mais delicados a serem resolvidos até o envio dos projetos.
O Ministério da Fazenda almeja apresentar as propostas ainda na primeira quinzena de abril e está sob pressão da cúpula da Câmara dos Deputados para cumprir esse prazo. Integrantes da pasta têm sido aconselhados a “escolher as brigas” para conseguir finalizar os textos legais e avançar na discussão.
Enquanto isso, parlamentares já se movimentam e apresentam projetos paralelos para dar uma possível saída ao “Carf do IBS”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) propôs criar o Conselho Tributário do IBS e uma Câmara Técnica de Uniformização, formada por três representantes da União, três de estados e municípios e seis membros indicados por entidades de classe dos contribuintes.
As divergências sobre como deve ser conduzido o processo administrativo fiscal têm sua origem no modelo dual de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) escolhido para vigorar no Brasil. Embora tenha facilitado a aceitação política da reforma, diferentes técnicos reconhecem que a opção gerou desafios adicionais para a regulamentação.
IBS e CBS são definidos como “tributos espelhados”: embora com alíquotas diferentes, serão cobrados sobre uma mesma transação. Em termos mais técnicos, é o mesmo fato gerador que vai originar as duas obrigações tributárias.
Se o fato gerador é o mesmo, não faria sentido ter diferentes entendimentos sobre sua incidência mas esse é justamente o risco, caso as administrações tributárias e as procuradorias possam tomar decisões de forma descentralizada.
“Toda preocupação é que não se crie uma jurisprudência esparsa e dissonante. Essa é a premissa que tem suscitado as discussões. Senão, em vez de simplificar, acaba só criando uma nova confusão”, diz a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra. Ela também é presidente do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal).
O alinhamento desejado, porém, esbarra em divergências de formato, papel e composição. Na avaliação de Coimbra, a discussão ainda é “um pouco mais embrionária” por mexer de forma ampla com toda a administração tributária.
O primeiro ponto a ser definido é se o IBS terá um único tribunal administrativo, provavelmente ligado ao Comitê Gestor, ou seguirá com as estruturas atuais de julgamento, descentralizadas.
No caso de um único tribunal, há dúvidas sobre como se dariam as indicações de seus integrantes. Se a opção for manter o desenho atual, será preciso ter uma instância de harmonização do próprio IBS.
Outro foco de preocupação é quem vai representar as administrações tributárias de municípios menores, que hoje não têm suas próprias procuradorias especializadas em temas tributários.
O governo não quer incentivar a proliferação de novas carreiras, e a função deve ser delegada a alguma estrutura já existente. Mesmo assim, houve divergências.
Uma ala queria que a interpretação jurídica fosse feita pelos próprios auditores fiscais municipais, o que é considerado indevido por alguns técnicos. A solução seria vincular os municípios menores às procuradorias das capitais, mas as próprias prefeituras pediram para serem representadas pelas procuradorias estaduais.
Há necessidade de alinhamento também com os entendimentos adotados no âmbito da CBS, para evitar situações esdrúxulas em que o contribuinte se livra da cobrança de um tributo, mas mantém a obrigação de pagar o outro, a despeito de o fato gerador ser o mesmo.
Segundo técnicos envolvidos na discussão, a União tenta resguardar para si a tarefa de ser o órgão central para dirimir as divergências e garantir que as jurisprudências de IBS e CBS caminhem juntas.
Essa reivindicação, porém, enfrenta resistência dos estados, que alegam impossibilidade legal de aceitar uma vinculação automática aos entendimentos tributários da União.
A discussão gira em torno apenas do contencioso administrativo. Como mostrou a Folha, há todo um debate em paralelo sobre como resolver os conflitos judiciais envolvendo os novos tributos.
O governo estuda uma nova PEC (proposta de emenda à Constituição) para criar um foro nacional que concentre os julgamentos ligados a CBS e IBS.
A proposta também estabelece um novo tipo de ação, chamada de ADL (Ação Declaratória de Legalidade), para que atores legitimados pela Constituição Federal possam acionar diretamente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) para fixar a interpretação jurídica sobre a aplicação dos novos tributos.
A proposta está sendo elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo Ministério da Fazenda, em diálogo com o Judiciário e também estados e municípios.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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