Suspeito de roubo a posto de combustível em Santaluz é preso pela PM
Na abordagem, os ocupantes do veículo efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição e fugiram.
Os militares realizavam policiamento quando foram informados de que homens armados, embarcados em um veículo, assaltaram um posto de combustível na região. Buscas foram iniciadas e um automóvel com as mesmas características do usado na ação criminosa foi localizado. Na abordagem, os ocupantes do veículo efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição e fugiram.
Foi realizado o acompanhamento do automóvel, sendo que, nas imediações do bairro Açude Tapera, o carro foi abandonado pelos suspeitos, sendo que um deles foi, posteriormente, alcançado. Na abordagem, foi identificado que o veículo possuía restrição. No interior do carro, foram encontrados cinco aparelhos celulares, um revólver calibre 38, dinheiro em espécie e uma arma de fabricação artesanal.
O conduzido e todo o material apreendido foram apresentados na delegacia que atende a região.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Segurança Pública entrega Pelotão da Polícia Militar no município de Itagibá
Sete unidades policiais foram inauguradas em 2024 pelo Governo do Estado, no interior.
Somente em 2024, o Governo do Estado reforçou a segurança pública nas cidades de Iraquara, Taperoá, Porto Seguro (Trancoso e Arraial D’Ajuda) e Itagibá.
Viatura da PM capota na BA 373, após condutor tentar desviar de um animal
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| Foto: Reprodução |
De acordo com informações, a viatura Chevrolet S10 capotou após o condutor tentar desviar de um animal na pista.Segundo o Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, o veículo que era ocupado por militares da Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO) sofreram ferimentos leves e passam bem.
STF busca ampliar poderes com foro especial, e oposição reage no Congresso
O avanço do tema na corte já provocou reação de integrantes da oposição, que ameaçam votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro caso o Supremo altere as regras atuais, o que é a tendência.
O tribunal já tem cinco votos para determinar que o foro seja mantido mesmo depois do fim do mandato parlamentar de políticos por qualquer causa —renúncia, não reeleição ou cassação.
O tema é discutido após uma mudança feita pela própria corte em 2018, quando ficou decidiu que só crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ser julgados pelo Supremo.
A mudança nas regras do foro em 2018 reduziu a quantidade de processos que tramitam no tribunal. Dados de 2022 do STF mostram que o número de ações penais e inquéritos na corte caiu 80% em relação ao período vigente antes da mudança da norma.
Se for firmado novo entendimento do Supremo, isso significa que boa parte dos processos de parlamentares continuaria nas mãos do STF, o que aumenta o poder de pressão da corte em relação ao Legislativo —que tem encampado uma série de propostas que contrariam os magistrados.
Na leitura de quem acompanha os bastidores do Supremo, esse é justamente o principal motivo para ministros aumentarem o alcance do foro.
Em outra frente, o julgamento também pode acabar com uma das principais contestações da defesa de Bolsonaro, com efeito em todos os cinco inquéritos no quais é investigado.
O primeiro caso que ensejou operação contra o ex-chefe do Executivo, em maio do ano passado, é o da suspeita de fraude em cartão de vacina. Na ocasião, foram apreendidos os documentos, o celular e o computador do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
O agravo regimental da defesa de Bolsonaro argumenta que o Supremo não tem competência para julgar o caso e que ele deveria ser remetido para a primeira instância. O argumento é de que não há relação com o mandato de presidente. Com base nisso, os advogados também pediram a nulidade de todas as provas.
Mas as provas obtidas nessa primeira investigação influenciaram todas as outras quatro nas quais Bolsonaro e aliados são investigados. Menos de um ano depois, Cid tornou-se colaborador da Polícia Federal.
Um dos cinco votos já favoráveis à tese de ampliação do foro, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o investigado deve perder a prerrogativa só se o crime foi praticado antes de assumir o mandato.
O julgamento foi interrompido, na sexta-feira (29), por um pedido de vista do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O magistrado votou em 2018 para restringir o alcance do foro especial —o que foi visto por uma ala da política como um gerador de impunidade, já que ações penais no Supremo costumavam ter andamento mais lento.
Segundo aliados, Barroso interrompeu o julgamento para analisar melhor o caso por entender que o voto do relator ampliou o alcance do foro para além do entendimento anterior a 2018. Mesmo assim, a aposta no tribunal é que o novo entendimento, que amplia o alcance do mecanismo, deve ser aprovado.
Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino acompanharam Gilmar. Mesmo com a suspensão do julgamento, Alexandre de Moraes decidiu antecipar o voto para acompanhar integralmente a posição do relator.
Parlamentares de oposição se queixaram do movimento do STF de mudar a jurisprudência seis anos depois de firmá-la. Bolsonaristas querem, como resposta política, votar no plenário da Câmara a PEC que restringiria novamente o foro.
O texto, de 2017, já foi aprovado pelo Senado, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Câmara, aguardando apenas ser pautada para ir a plenário. A proposta restringe o foro especial na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do STF.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse ainda que deve tratar deste tema com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na próxima semana. “Nos falaremos, com certeza”, disse.
“Essa decisão [do STF] caminha no sentido contrário do que o Congresso pretende fazer. Está muito claro que estamos trabalhando para pôr fim ao chamado foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função, uma medida que já se mostrou injusta”, afirmou.
“O voto do ministro Gilmar, ao contrário, quer ampliar a competência do STF para julgamentos penais, alterando decisão já sedimentada pela maioria da corte há pouco tempo. É a insegurança jurídica batendo mais uma vez a nossa porta”, completou.
O deputado Sanderson (PL-RS) diz acreditar que o Supremo tem o objetivo de atingir Bolsonaro, de quem é aliado, ao fazer as mudanças no alcance do foro especial. “Não tenho dúvida que o objetivo é firmar a competência do STF só para abarcar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro”, diz o parlamentar.
“Isso será um atestado vergonhoso de parcialidade do tribunal, já que no fatídico 8 de janeiro o presidente da República era Lula”, continua.
Dallagnol venceu por 6 a 0 no TRE que julgará Moro, mas acabou cassado por unanimidade no TSE
Isso porque o resultado do julgamento que se inicia nesta segunda (6) será questionado por meio de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E os ministros que integram a Corte em Brasília poderão reverter a decisão dos magistrados do Paraná, qualquer que seja ela.
Há precedentes eloquentes, como o do ex-procurador da República Deltan Dallagnol.
Quatro dias depois de eleito deputado federal, em outubro de 2022, ele enfrentou um julgamento no TRE-PR sobre a legalidade do registro de sua candidatura.
Por 6 a 0, os desembargadores paranaenses rejeitaram três pedidos de impugnação contra Dallagnol.
Ele assumiu o cargo em janeiro de 2023 –mas permaneceu na Câmara dos Deputados por apenas cinco meses.
Em maio, o TSE reformou o acórdão da Corte Eleitoral do Paraná que havia aprovado o registro da candidatura. E ela foi cassada, obrigando Dallagnol a deixar o parlamento.
De acordo com advogados eleitorais do Paraná ouvidos pela coluna, a expectativa é idêntica no caso Moro.
O TSE não teria compromisso algum com o resultado do julgamento do TRE-PR, o que transformaria a Corte paranaense em um tribunal de passagem: o processo tem que ser julgado nela, mas a palavra final é de Brasília.
E, no TSE, Moro teria maior dificuldade de fazer valer seus argumentos de que é inocente.
O ex-juiz é alvo de duas ações que o acusam de abuso de poder econômico, caixa dois e utilização indevida dos meios de comunicação social em sua pré-campanha em 2022. Elas são movidas pelo PL (Partido Liberal) de Jair Bolsonaro e pela Federação Brasil da Esperança, que reúne PT, PC do B e PV, legendas da base do governo Lula.
As ações serão analisadas em conjunto. Moro nega a prática dos crimes.
Idosa de 84 anos é estuprada e morta a facadas em Cuiabá; suspeito é preso
Ele é funcionário de uma distribuidora de gás vizinha à residência da vítima e foi preso em flagrante pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP)
Segundo
a polícia, o homem confessou o crime, alegando ter entrado na casa da
mulher com a intenção de roubar o celular e dinheiro para comprar drogas
e bebida alcoólica.
O caso, que aconteceu no bairro Despraiado na
última quinta-feira (28), foi registrado como roubo qualificado, estupro
com resultado morte, homicídio qualificado e feminicídio.
No vídeo das câmeras de segurança da distribuidora de gás, obtido pela DHPP, é possível ver o momento em que o homem pula o muro lateral da casa, com um par de botas de cor preta e uma sacola verde.
O corpo da vítima, Horaide Bueno Stringuini, foi encontrado no final da manhã de quinta-feira na residência, com sinais de violência sexual e duas perfurações no tórax. A faca utilizada no crime foi localizada em um terreno ao lado da casa.
Familiares informaram que a idosa morava sozinha e que um neto havia falado com ela por volta das 07h30, indicando que o crime aconteceu depois desse horário.
As imagens permitiram identificar o autor. A bota que ele utilizava no trabalho, e que carregava no momento em que saiu da casa da vítima, foi localizada em um terreno na rua acima do local do crime.
Após a identificação, os policiais prenderam o homem em flagrante no início da madrugada de sexta-feira (29).
O delegado Nilson André Faria de Oliveira autuou o autor pelos crimes de roubo qualificado, estupro com resultado morte e homicídio qualificado pelo motivo fútil –recurso que impossibilitou a defesa da vítima – e feminicídio, sendo posteriormente o preso colocado à disposição da Justiça.
Leia Também: Médico de 35 anos é morto na zona norte de SP em suposto 'golpe do amor'
por Folhapress
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Ana Júlia: Causa da morte da sucuri mais famosa do mundo é revelada
A morte da sucuri gerou comoção local e estadual, e diversas hipóteses sobre violência contra o animal surgiram
No dia 24 de março, o documentarista Cristian Dimitrius encontrou Ana Júlia sem vida às margens do rio Formoso. Ele reconheceu a cobra que havia viralizado em um vídeo do biólogo Freek Vonk e em outras imagens da região nos últimos anos.
A morte da sucuri gerou comoção local e estadual, e diversas hipóteses sobre violência contra o animal surgiram. No dia 26, equipes da PMA, Polícia Civil, Instituto de Criminalística e uma bióloga foram ao local para investigar.
A equipe buscava determinar se a morte foi causada por disparos de arma de fogo ou outras lesões. A perita veterinária não encontrou sinais de tiros no local, mas decidiu levar a cobra para Campo Grande para exames complementares.
Raio-X descartou fratura na cabeça da cobra, e outros exames confirmaram que não houve morte violenta. A causa final foi definida como patologia natural ou fatores do ambiente, sem interferência humana.
por Notícias ao Minuto Brasil
Governo Lula produz parecer que embasa possível vinda de Putin ao Brasil no G20
O documento foi submetido em novembro do ano passado à Comissão de Direito Internacional da ONU. O órgão atualmente trabalha na elaboração de uma normativa sobre imunidade de jurisdição a chefes de Estado. O status, que também pode ser conferido a outras altas autoridades, garante que esses líderes não sejam processados ou atingidos por ações judiciais vigentes nos países que os recebem em visitas internacionais.
O governo brasileiro não cita diretamente Putin no texto, mas faz referência a um cenário que se encaixa na situação atual do líder russo: ele é alvo de um mandado de prisão expedido pelo TPI (Tribunal Penal Internacional), acusado de ter permitido que ocorressem crimes de guerra no conflito com a Ucrânia.
Como o Brasil é signatário do Estatuto de Roma, que criou o TPI, o país em tese está obrigado a prender Putin caso ele desembarque em território nacional. Encarcerá-lo em solo brasileiro é, no entanto, um cenário considerado inimaginável devido às consequências geopolíticas e de segurança que a detenção do líder da segunda maior potência militar do planeta representaria.
Ainda assim, a hipótese de uma ordem de prisão tem potencial de criar, no mínimo, constrangimento diplomático para Brasil e Rússia em plena cúpula do G20 caso Putin venha para o encontro no Rio de Janeiro em novembro.
O texto submetido à Comissão de Direito Internacional não tem efeito prático e tampouco é garantia de que o Brasil estaria livre de censura do TPI caso ignore uma ordem do tribunal durante possível passagem de Putin pelo país, segundo especialistas ouvidos pela Folha.
Ele indica, porém, uma opinião oficial do governo Lula no sentido de que a imunidade de jurisdição de Putin deveria protegê-lo do alcance do TPI na hipótese de que essa viagem se concretize.
O principal argumento do documento é que acordos que criam tribunais internacionais (como é o caso do Estatuto de Roma) devem ter efeito apenas entre as partes que assinaram o tratado.
Por essa tese, um chefe de Estado de um país não signatário não poderia ter sua imunidade ignorada mesmo ao estar em um território que reconhece a autoridade dessa corte internacional. A Rússia retirou sua assinatura do Estatuto de Roma em 2016.
Em um dos parágrafos do parecer, o Brasil concorda que a imunidade de jurisdição para altas autoridades “não deve afetar os direitos e as obrigações dos Estados partes diante de acordos que estabeleceram cortes e tribunais penais internacionais”. Mas em seguida destaca que isso deve ocorrer no âmbito das “relações entre as partes desses acordos”.
“É norma básica da lei internacional geral, codificada no artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que ‘um tratado não cria obrigações ou direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento'”, diz o texto.
“Dessa forma, enquanto os artigos [sobre imunidade] não afetam obrigações de tratados referentes a tribunais internacionais, esses acordos internacionais não afetam a imunidade de agentes de Estados não partes”.
O Brasil afirma ainda que a imunidade de jurisdição para dirigentes é essencial “para promover entendimentos pacíficos de disputas internacionais e relações amigáveis entre os Estados, inclusive na medida em que permite que funcionários de Estados participem em conferências internacionais e missões em países estrangeiros”.
E faz eco a uma crítica que já circulou entre representantes de países em desenvolvimento sobre o mandado do TPI contra Putin: a de que a corte está sendo usada politicamente. “[A imunidade de jurisdição] contribui para a estabilidade das relações internacionais, por prevenir o exercício abusivo, arbitrário e politicamente motivado da jurisdição criminal que pode ser usado contra agentes dos Estados”.
A Folha questionou o Itamaraty sobre o parecer apresentado na ONU e sua relação com a possível vinda de Putin ao Brasil. O ministério respondeu que não comentaria, uma vez que o documento faz observações iniciais de um tema que ainda será negociado longamente no âmbito da Comissão de Direito Internacional.
A reportagem também encaminhou o parecer a quatro especialistas em direito internacional. Três viram na argumentação uma tentativa de flexibilizar as obrigações do Brasil junto ao TPI e disseram que a hipótese descrita na redação se aplica à situação de Putin.
André de Carvalho Ramos, professor de Direito Internacional da USP (Universidade de São Paulo), diz que a argumentação feita pelo Brasil tem como base um dispositivo específico previsto no próprio Estatuto de Roma: o de que um pedido do TPI pode não ter efeito caso o Estado requerido seja obrigado a atuar de forma incompatível com o direito internacional “em matéria de imunidade dos Estados”.
O problema, prossegue o professor, é que já existe precedente sobre esse tema.
“O TPI decidiu que a Jordânia violou o Estatuto de Roma ao não prender em 2017 o então presidente do Sudão Omar al-Bashir durante visita dele ao país. Pois bem, a Jordânia apelou e, em 2019, o TPI decidiu que a norma consuetudinária [invocada pelo Brasil] só se aplica a tribunais nacionais, inexistindo norma consuetudinária imunizante em face de tribunais internacionais, como o TPI”, diz ele.
“No plano do TPI, mesmo que o Judiciário brasileiro dê razão ao governo federal, há fortíssima probabilidade do Brasil ter o mesmo destino que a Jordânia.”
Wagner Menezes, presidente da Academia Brasileira de Direito Internacional, opina que a argumentação apresentada pelo Brasil “relativiza” o alcance do Estatuto de Roma e vai na contramão de um dos principais objetivos do TPI: o de constranger a movimentação internacional de pessoas acusadas de crimes de guerra e contra a humanidade.
“Não é relevante se a Rússia ratificou ou não o Estatuto. O Brasil não tem qualquer tipo de relação, nesse caso, com a Rússia. Trata-se de um tema da relação do Brasil com o tribunal”, afirma.
Professor titular de Teoria e História do Direito Internacional, Arno Dal Ri Jr. vê na redação submetida pelo governo à ONU uma “cortina de fumaça”. Ele também classifica a argumentação de “frágil”.
“Os termos do documento são hipotéticos, em que se levanta vários quadros e hipóteses, dentre essas aquela de legitimação da vinda do Putin através da imunidade típica de chefes de Estado”, diz.
“É um jogo muito dúbio que está sendo feito, no qual se sabe a realidade de que, em caso de pedido de entrega pelo TPI não cumprido pelo Brasil, existiria uma colisão [com o Estatuto de Roma] e o Brasil que seria responsabilizado por isso. Mas usa-se uma interpretação ampliada para retirar o foco do real problema jurídico que poderia advir.”
Já o advogado e doutor em Direito Marcelo Peregrino Ferreira tem opinião diferente e não enxerga na hipótese tratada pelo parecer algo que beneficie o caso russo. “Acho que a investida do Brasil não é contra o Estatuto de Roma ou outra corte internacional, mas contra a suspensão da imunidade pela jurisdição criminal comum de países que não tem um tratado entre si. E a proposta brasileira não me parece beneficiar o caso russo”, diz ele.
A possível vinda de Putin ao Brasil para a cúpula do G20 é um tema altamente sensível. Se confirmada, ela deve virar o fato político mais impactante da reunião.
Desde que ordenou a invasão da Ucrânia, em fevereiro de 2022, o líder russo virou alvo de uma operação que, orquestrada por Estados Unidos e Europa, busca isolá-lo nos diferentes fóruns internacionais. Ele não compareceu às duas últimas edições do G20, na Índia e na Indonésia —nenhum dos países é signatário do Estatuto de Roma.
A eventual vinda de Putin à cúpula no Rio de Janeiro motivou polêmica antes mesmo de o Brasil iniciar seu mandato na presidência do G20.
Em setembro de 2023, quando participava da cúpula do fórum em Nova Déli, Lula afirmou que seu homólogo russo não corria o risco de ser preso caso decidisse vir à edição seguinte do evento. “Se eu for presidente do Brasil, e se ele [Putin] vier para o Brasil, não tem como ele ser preso. Não, ele não será preso. Ninguém vai desrespeitar o Brasil”, disse o petista na ocasião.
Dias depois, Lula voltou atrás e afirmou que a decisão sobre uma eventual prisão caberia ao Poder Judiciário. “Se o Putin decidir ir ao Brasil, quem toma a decisão de prendê-lo ou não é a Justiça, não o governo nem o Congresso Nacional.”
Presidente do Conselho de Ética designará em abril relator de processo de cassação contra Janones
O processo foi instaurado no âmbito do colegiado no dia 13 de dezembro. Na sessão, foram sorteados os nomes de três deputados: Guilherme Boulos (PSOL-SP), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) e Sidney Leite (PSD-AM).
Caberá, agora, ao presidente da comissão indicar um deles para relatar o caso.
A ideia é que o relator possa ser designado a partir da segunda semana de abril, já que não haverá sessões na Câmara nesta semana por causa do prazo final da janela partidária (quando os vereadores que querem concorrer às eleições de 2024 podem trocar de partido).
Julgamento que pode cassar Moro começa nesta segunda no TRE e deve durar até três sessões
Além do encontro de segunda, foram reservados outros dois dias —3 e 8 de abril— no calendário da corte para tratar do assunto, se necessário.
Encabeçada pelo PT e pelo PL, a ação judicial aponta, entre outras coisas, que Moro teria feito gastos excessivos no período da pré-campanha eleitoral ligada ao último pleito, o que a defesa do senador nega.
Os dois partidos entraram com representações individuais contra Moro no TRE no final de 2022, mas, em função das semelhanças no conteúdo das acusações, elas acabaram unificadas por decisão do TRE em junho de 2023. Desde então, tramitam de forma conjunta no tribunal.
O julgamento nesta segunda deve começar com a análise do relator do caso, o juiz Luciano Falavinha, que informou que já está com seu voto pronto desde 30 de janeiro. A posição dele sobre o assunto, contudo, segue desconhecida. Ele só deve divulgar seu voto na própria segunda.
Caso entendam que precisam de mais tempo para dizer se concordam ou não com o relator, os demais magistrados podem pedir vista (mais tempo para análise), adiando a votação. Apesar disso, a expectativa do presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson, é concluir a votação no máximo dentro das três sessões programadas.
Independentemente do resultado, o desfecho da ação caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), já que tanto os partidos quanto a defesa de Moro têm interesse no recurso à instância superior, na hipótese de derrota na corte regional.
O presidente do TRE acredita que o processo envolvendo o senador deve chegar a Brasília no começo de maio. A estimativa leva em conta a data máxima prevista para julgamento na corte local –até 8 de abril– mais os eventuais embargos, que são um tipo de recurso geralmente usado apenas para esclarecer algum ponto da decisão já tomada.
Se ao final a Justiça Eleitoral julgar procedente a ação contra Moro, as consequências seriam a cassação da chapa (ou seja, a perda do mandato) e a inelegibilidade por oito anos, contados desde o pleito de 2022. Ou seja, Moro ficaria “ficha suja” até o ano de 2030. Também haveria a realização de uma nova eleição no Paraná para a cadeira no Senado.
Moro se filiou ao Podemos no final de 2021 de olho na disputa presidencial. Em março de 2022, abandonou o partido, anunciando filiação à União Brasil e uma candidatura ao Senado por São Paulo. Em junho, depois da Justiça Eleitoral barrar a troca de domicílio eleitoral para São Paulo, anunciou que seria candidato ao Senado pelo Paraná.
Por isso, o PT e o PL apontam que os gastos de pré-campanha, voltados inicialmente para a disputa ao Palácio do Planalto, tornaram-se “desproporcionais” e “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado no Paraná.
Já a defesa de Moro sustenta que as despesas realizadas entre novembro de 2021 até início de junho de 2022 nem poderiam ser consideradas, justamente porque o pré-candidato almejava outros cargos. Também argumenta que a vitória eleitoral se deu diante de todo o capital político obtido pelo ex-juiz desde a Lava Jato, concluindo não haver impacto relevante dos gastos da pré-campanha no resultado.
Na corte paranaense, serão sete julgadores no total —o presidente, que costuma votar apenas em casos de empate, antecipou que vai registrar sua posição. Ele afirma que há um entendimento do TSE de que o presidente deve votar em casos em que há possibilidade de cassação de mandato.
Além do presidente e do relator, devem participar os magistrados Anderson Ricardo Fogaça, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Julio Jacob Junior, José Rodrigo Sade e Claudia Cristina Cristofani.
Também o representante do Ministério Público, o procurador Marcelo Godoy, deve acompanhar a sessão. Ele já se manifestou a favor da cassação de Moro, mas também apontou discordâncias em relação às representações dos partidos que ingressaram com as ações.
Embora avalie que houve abuso de poder econômico, o parecer não vê, por exemplo, utilização indevida dos meios de comunicação social, como sugeriram as siglas.
Outra diferença está no volume de gastos da pré-campanha. No cálculo feito pelo Ministério Público, a pré-campanha de Moro custou, no mínimo, pouco mais de R$ 2 milhões. O PL, por sua vez, calcula que teriam sido R$ 7,6 milhões, enquanto o PT aponta R$ 4,8 milhões. Já a defesa de Moro fala em gastos módicos e indica R$ 141 mil na pré-campanha.
As variações decorrem dos diferentes critérios adotados sobre o que deve ou não ser considerado gasto com pré-campanha e o que seria efetivamente despesa ligada ao ex-juiz ou ao conjunto de pré-candidatos das siglas.
Os gastos são diversos: há despesas com consultoria, pesquisa, serviço audiovisual, passagem, hospedagem, aluguel e compra de carro blindado, assessoria política e jurídica.
“A lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral, porquanto aplicou-se monta que, por todos os parâmetros objetivos que se possam adotar, excedem em muito os limites do razoável”, diz trecho do parecer da Procuradoria.
O advogado de Moro, Gustavo Guedes, diz que há uma lista de atos que podem ser realizados pelos partidos antes da campanha oficial, sem que eles sejam identificados como propaganda eleitoral antecipada, mas que não existe uma regra clara sobre o período da “pré-campanha” e qual seria o limite do gasto.
Já PT e PL dizem que embora a legislação não trate em detalhes do período da pré-campanha, já há jurisprudência no TSE indicando que gastos excessivos não podem ser tolerados mesmo antes da campanha oficial, que ocorreu entre agosto e outubro de 2022. O exemplo mais emblemático, segundo eles, teria sido a cassação da senadora Selma Arruda.
Por 6 votos a 1, o TSE cassou o mandato da Juíza Selma (Podemos-MT) no final de 2019, ao entender que houve abuso de poder econômico e também captação ilícita de recursos ligados à campanha eleitoral de 2018. A conclusão foi de que houve omissão de quantias expressivas usadas para pagar despesas de campanha no período pré-eleitoral.
PF participa da Operação Mar de Minas na região de Capitólio neste feriado
Terceira edição da Mar de Minas atua na fiscalização, prevenção e repressão a crimes, em ações conjuntas, desde o Carnaval
A primeira Operação Mar de Minas ocorreu em setembro de 2022. Devido ao sucesso da iniciativa, neste ano foi lançada a terceira edição. O balanço da Operação Mar de Minas III será divulgado na terça-feira (2/4).
Participam da Operação Mar de Minas III as seguintes instituições: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Marinha do Brasil (MB), Polícia Federal (PF), Receita Federal do Brasil (RFB), Instituto Mineiro de Agropecuária (Ima) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Comunicação Social da Polícia Federal em Minas GeraisOposição larga na frente em eleições locais na Turquia e desafia Erdogan
Em Ancara, o atual prefeito, Mansur Yavas, do Partido Popular Republicano (CHP, na sigla em turco), possui 57,7% dos votos contra 34,6% de Turgut Altinok do Partido da Justiça e Desenvolvimento (AKP), legenda de Erdogan. Yavas declarou vitória logo no início da apuração, mas com apenas 23% das urnas contabilizadas.
Em Istambul, o também atual líder da cidade, Ekrem Imamoglu (CHP), afirmou que estava “muito feliz” com os resultados iniciais. Com pouco mais de 40% dos votos contados, Imamoglu foi menos enfático que o colega de Ancara porque sua vitória parcial na maior cidade do país era de menos de 10 pontos percentuais: 50%, contra 41,3% de Murat Kurum, também do AKP.
“Com base nos dados que recolhemos, posso dizer que a confiança que os nossos cidadãos depositam em nós foram de fato demonstrados”, disse Imamoglu em primeira declaração após o começo da apuração.
Em Esmirna, terceira maior cidade turca, Cemil Tugay (CHP), hoje prefeito da vizinha Karsiyaka, lidera com 47,8% dos votos contra 37,6% de Hamza Dag (AKP).
No computo geral, com 35,2% das urnas apuradas em toda a Turquia, o CHP liderava com 38,9% contra 37,3% do AKP.
“Há uma necessidade real de equilíbrio, pelo menos a nível local, contra o governo”, declarou em Ancara Serhan Solak, 56, que afirmou querer votar no atual prefeito do CHP, o social-democrata Mansur Yavas, com a ideia de não favorecer a concentração de poder.
Erdogan, há mais de 20 anos à frente do país, lançou-se com intensidade na campanha de grandes cidades do país ao lado dos candidatos do AKP, sigla conservadora nacionalista criada pelo próprio líder turco que serve de base para a consolidação gradual de poder em todas as províncias do país desde 2001.
O mandatário chegou a realizar quatro comícios por dia. “Esta eleição marcará o início de uma nova era para nosso país”, afirmou Erdogan após votar em Istambul.
O presidente turco se envolveu pessoalmente nas eleições municipais de Istambul ao lado de Kurum, ex-ministro do Meio Ambiente pouco carismático e cujo retrato geralmente aparece sempre vinculado ao do líder nacional em cartazes e propagandas eleitorais.
Erdogan foi prefeito da cidade nos anos 1990 antes de se tornar presidente. Agora, ele busca corrigir o que foi considerado uma grande derrota e afronta de 2019 desalojando Imamoglu, que lhe tirou a chefia da cidade em um pleito disputado duas vezes após cancelamento da primeira eleição a pedido do governo.
“Espero que Istambul e a Turquia acordem [na segunda-feira] com uma bela manhã de primavera”, declarou o prefeito após depositar seu voto, acompanhado de sua família. Uma reeleição no mais rico e populoso centro urbano do país pode aumentar suas chances e de seu partido nas próximas eleições presidenciais, previstas para 2028.
Erdogan descreveu Imamoglu como alguém ambicioso e pouco preocupado com sua cidade, chamando-o de “prefeito de meio-período” obcecado pela Presidência.
Em 2023, o líder turco passou pelo seu maior teste de fogo em eleição presidencial apertada contra Kemal Kilicdaroglu, também do CHP, que terminou com 47,8% dos votos no primeiro pleito presidencial da história da Turquia a ir para o segundo turno –Erdogan foi eleito com 52% dos votos, em comparecimento de 85% dos eleitores às urnas.
Netanyahu defende continuidade de guerra em Gaza após noite de atos maciços em Israel
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| Primeiro-ministro do Estado judeu, Binyamin Netanyahu |
As maiores manifestações do país desde que o Hamas invadiu Israel e matou cerca de 1.200 pessoas, iniciando a guerra, reuniram dezenas de milhares de pessoas em Tel Aviv e pediram o retorno dos sequestrados pelo grupo terrorista durante o atentado.
Para Bibi, como o político é conhecido, quem coloca em xeque os esforços do governo para libertar os réfens “está enganado e está fazendo com que outros se enganem”. Aqueles que “conhecem a verdade e ainda repetem esta mentira causam uma agonia desnecessária às famílias dos reféns”, afirma ele.
“Como primeiro-ministro de Israel, estou fazendo tudo e farei tudo para trazer nossos entes queridos para casa”, diz ele, para quem a melhor forma de resgatar os sequestrados é por meio de uma combinação de pressão militar e negociações. “Seus entes queridos são nossos entes queridos.”
Netanyahu aproveitou para se proteger politicamente ao afirmar que a convocação de eleições agora, como pedem alguns manifestantes, estagnaria o país por oito meses. “Isso paralisaria as negociações para a libertação dos nossos reféns e poria fim à guerra antes que seus objetivos fossem alcançados”, afirma ele. “O primeiro a celebrar isso seria o Hamas.”
Às vésperas de completar seis meses de guerra com o grupo terrorista no devastado território palestino, Israel viu familiares de reféns se juntarem aos manifestantes contra a atual administração neste sábado. Eli Albag, pai de uma sequestrada, disse que não haveria mais protestos no local em frente ao Museu de Arte de Tel Aviv, rebatizado como Praça dos Reféns devido às manifestações que ocorrem semanalmente ali desde outubro.
“Este é o último sábado em que estaremos aqui”, disse ele, segundo o jornal Times of Israel. “Não nos encontraremos mais aqui, estaremos nas ruas.”
Para o porta-voz do Fórum de Reféns e Famílias Desaparecidas, Haim Rubinstein, os protestos foram um ponto de virada nesses seis meses de manifestações.
“Esta noite é nada menos do que um divisor de águas na luta para devolver os 134 sequestrados e sequestradas que estão morrendo nos túneis do Hamas. As famílias estão fartas”, afirmou ele na rede social X. “Tudo explodiu numa noite, quando todos juntos entregaram uma mensagem clara a Netanyahu: Não permitiremos que você impeça um acordo!”
Bibi alega que Israel está mostrando flexibilidade nas negociações. “Estou comprometido a trazer todos os reféns para casa, homens e mulheres, civis e soldados, vivos e aqueles que foram mortos. Não deixaremos ninguém para trás. E, com a ajuda de Deus, vamos conseguir juntos. Vamos vencer”, concluiu o primeiro-ministro em seu discurso.
As manifestações continuam neste domingo, quando milhares se reuniram em frente ao Knesset, assembleia sediada em Jerusalém que nesta semana votou pelo recesso anual de 8 de abril a 18 de maio, causando consternação em parte da sociedade israelense.
O protesto questiona principalmente a decisão de isentar estudantes ultraortodoxos –parte da coalizão de Bibi– do serviço militar, obrigatório para homens e mulheres no país.
“As luzes do gabinete de Netanyahu estão acesas há uma semana (…) para garantir que os ultraortodoxos possam continuar fugindo do recrutamento, apesar da guerra”, afirmou o líder da oposição, Yair Lapid, em frente ao prédio do Legislativo, segundo o Times of Israel.
“Se um centésimo, um milésimo, dessa eficiência organizacional tivesse sido dedicada aos reféns, aos deslocados, à gestão da guerra ou à economia, nossa situação seria completamente diferente. Mas só há uma coisa importante para Netanyahu -permanecer no cargo”, afirmou.
Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil
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| Foto: Lula Marques / Agência Brasil |
Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro – o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.
A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.
“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.
Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”.
Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota.
Em resposta, Tartuce nega que proponha um “Novo Código Civil”, tratando-se de uma “atualização”. Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”.
O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão.
A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.
A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.
A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril.
Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.
Mudanças
– Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.
– No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo.
– Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais.
– No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para “das famílias”, no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis.
– Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.
– Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.
– O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, “em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”.
Veto de Lula a atos contra a ditadura frustra entidades
A coalização formada por 200 organizações da sociedade civil organiza ações com o mesmo slogan que seria adotado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania caso Lula não tivesse desautorizado eventos em alusão à data.
Em outra iniciativa de entidades diferentes, os 60 anos do golpe são relembrados nesta tarde em São Paulo com a 4ª edição da Caminhada do Silêncio pelas Vítimas de Violência do Estado, realizada pelo Movimento Vozes do Silêncio, representado pelo Instituto Vladimir Herzog, o Núcleo de Preservação da Memória Política e a OAB-SP.
Segundo o Pacto pela Democracia, a escolha do slogan “Sem memória não há futuro” é “propositadamente similar ao que seria adotado pelo Ministério dos Direitos Humanos, mas as ações foram canceladas pelo governo Lula”. Os eventos envolvem o levantamento de uma hashtag com o slogan nas redes sociais e ações de lambe lambe na rua Consolação, em São Paulo, dentre outros eventos.
“Há um sentimento não só de frustração, mas de consternação da sociedade civil com o governo federal decidindo se calar nos 60 anos do golpe”, afirma Mello.
Ele faz referência à orientação do governo para que ministérios não realizassem atos pelos 60 anos do golpe. Sobre o tema, Lula afirmou estar mais preocupado com os ataques de 8 de janeiro e que não quer remoer o passado.
A postura foi criticada por organizações da sociedade civil, familiares de vítimas da ditadura e movimentos de esquerda que entendem ser importante a discussão para reparar a sociedade e evitar a repetição de passados violentos.
“Dizer que não há motivos para se falar do golpe militar é admitir um completo desconhecimento das causas dos ataques do 8 de janeiro”, defende Mello.
Neste domingo (31), há uma tendência de esvaziamento de ações sobre a data motivadas pelo posicionamento do governo, admite Mello. Segundo ele, Lula errou não só no veto dos atos, mas também ao não reinstalar a Comissão de Mortos e Desaparecidos encerrada no governo Bolsonaro, além de outros deslizes sobre “verdade, memória e justiça”.
Apesar disso, a data foi mencionada por ministros do governo e lideranças petistas nas redes sociais neste domingo (31), embora sem alarde. Entre outros, por Paulo Pimenta (da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e Silvio Almeida.
Para Mello, é importante fazer um trabalho educativo junto à população sobre a importância de não esquecer e nem repetir o passado, o que a sociedade civil não vai deixar de fazer, mesmo com a falta de apoio do governo.
“Os 60 anos de golpe são o ovo da serpente”, diz. “[O discurso de Lula mostra] um apequenamento político do governo federal. A gente não vive sob tutela do governo militar mais. A gente não precisa pedir autorização aos militares [para celebrar a democracia]”, afirma.
Assinam a campanha organizações como a Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia, Movimento Mulheres Negras Decidem e Washington Brazil Office.
Novo protesto pela queda de Netanyahu e libertação de reféns tem 16 presos mundo
Milhares de pessoas foram às ruas de Tel Aviv, Jerusalém e outras cidades de Israel na noite de sábado (30). Os manifestantes pedem a renúncia do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e a libertação de reféns mantidos Hamas na Faixa de Gaza desde os ataques de 7 de outubro.
Manifestantes querem que Israel troque os reféns por prisioneiros palestinos. O objetivo, segundo o Fórum de Reféns e Famílias Desaparecidas, é que o Knesset, Parlamento israelense, pressione o governo e exija a destituição de Netanyahu. Parte dos manifestantes também quer novas eleições gerais.
Familiares de reféns reclamam da atuação de Netanyahu na negociação para libertar os israelenses em poder do Hamas. De acordo com o jornal Time of Israel, os manifestantes afirmam que há displicência, por parte do líder israelense.
Marcha em direção à residência de Netanyahu. Em Cesareia, costa de Israel, manifestantes driblaram barreiras policiais e tentaram chegar na residência do primeiro-ministro, chamando Netanyahu de “anjo da destruição”.
A Polícia de Israel informou que 16 pessoas foram presas nos protestos. Em comunicado oficial, o órgão disse que as pessoas foram detidas por “interromper o trânsito” e “incitação ao terrorismo”. Multas também foram aplicadas.
A polícia também usou canhões de água para dispersar os manifestantes. Em conta oficial no X, a entidade diz respeitar o direito de protestar, mas diz não permitir perturbações e danos à liberdade de circulação.
Próximo a embaixada israelense na Jordânia, manifestantes pró-Palestina pediram o fim da guerra. Com a presença de bandeiras da Palestina e gritos de ordem, os protestos criticam fortemente a condução do governo israelense da guerra.
Em Amã, capital jordaniana, os protestos se arrastaram durante toda a semana. O país tem mais de dois milhões de refugiados palestinos. Segundo a Reuters, o protesto trazia cartazes escritos “Amã-Gaza um destino” e gritos pedindo a “abertura das fronteiras”.
As manifestações na Jordânia também foram reprimidas pela polícia. Foram registrados confrontos entre manifestantes e polícia. Os agentes públicos alegam que propriedades foram danificadas durante os protestos. Desde a intensificação dos protestos, o governo jordaniano reforçou a segurança na zona fronteiriça com Israel.
Mega-Sena acumula e prêmio vai a R$ 10,5 milhões
A quina teve 66 apostas ganhadoras e cada uma receberá R$ 39.391,36. Outras 5.332 apostas fizeram a quadra, e irão ganhar um prêmio de R$ 696,55 cada.
Com isso, o valor estimado para o próximo sorteio, na terça-feira (2) é de R$ 10,5 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
Governo do Estado acusa Jornal Nacional de “fake news” após matéria sobre o VLT do Subúrbio
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| Matéria foi ao ar na noite de ontem (30) |
Veja a nota completa do Governo do Estado:
“É falsa a informação veiculada na chamada do Jornal Nacional, da Rede Globo, que foi ao ar neste sábado (30), afirmando que a obra do VLT, em Salvador, “se arrasta há 11 anos”. A chamada também errou ao dizer que houve desperdício de dinheiro público, pois todo o valor investido até aqui foi empregado em anteprojetos e canteiro, que serão reaproveitados no novo projeto proposto pelo estado.
O contrato com o consórcio de empresas chinesas, iniciado em 2019, foi distratado em outubro de 2023, respeitando questões legais, e em apenas dois meses o Governo da Bahia lançou uma nova licitação, com um projeto muito mais amplo de modernização da mobilidade urbana para Salvador e Região Metropolitana.
Por fim, o Governo da Bahia destaca ainda que a liminar que suspendeu a licitação, foi anulada na última quarta-feira (27), tendo a reportagem do JN sido comunicado e atualizada dos fatos.”
País emprega mais de 500 mil jovens aprendizes, mas tem capacidade para 1 milhão
Sancionada há 24 anos, a lei obriga empresas com mais de 50 funcionários a terem de 5% a 15% de jovens aprendizes entre 14 e 24 anos entre seus funcionários.
Sancionada há 24 anos, a lei obriga empresas com mais de 50 funcionários a terem de 5% a 15% de jovens aprendizes entre 14 e 24 anos entre seus funcionários. Especialistas apontam, que, embora se empregue mais de 500 mil no país, há capacidade para 1 milhão de aprendizes, e essa é a meta buscada pelo MTE.
De acordo com dados do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), entre janeiro e outubro de 2023, o número de aprendizes no Brasil cresceu 7,1%, com 60,8 mil contratações em janeiro, chegando a 65,2 mil em dezembro. No comparativo com ano anterior, o volume de aprendizes cresceu 0,7%, chegando a 63 mil contratações.
Rodrigo Dib, superintendente Institucional do CIEE, afirma que a Lei da Aprendizagem dá oportunidade de trabalho, além de representar inclusão social aos jovens beneficiários dela. Contudo, avalia haver empecilhos para que a legislação atinja seu potencial pleno.
“O programa jovem aprendiz é benéfico para empresa, que consegue um profissional em formação enquanto aprende a cultura empresarial. Ao olhar para potencial da lei, se todas as empresas enquadradas na obrigatoriedade dela a seguissem, teríamos cerca de 1 milhão de aprendizes”, diz.
De acordo com o MTE, até novembro de 2023, os auditores-fiscais do trabalho realizaram mais de 36 mil ações para implementação no programa, em uma atividade constante para fazer com que o número de beneficiados aumente.
Em 2024, o ministério afirma ter mais 266 ações de fiscalização de empresas relacionadas a aprendizes planejadas. A expectativa é ter 120 mil aprendizes contratados após ações da pasta.
Em 2023, a lei foi alterada por meio do decreto 11.479. Com isso, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização, também desenvolveu um sistema em que empresas emitem certidão de cumprimento de cota de aprendiz para auxiliar em futuras inspeções.
Para Dib, apesar das ações de fiscalização, a existência da Lei de Aprendizagem acaba sendo indiferente para algumas empresas, mesmo com risco de multa pelo descumprimento dela.
“Algumas empresas acabam enxergando o jovem aprendiz só como um cumprimento de cota e, às vezes, preferem pagar multa do que ter o aprendiz; ao fazer isso, é menos sobre a multa ou cota, é sobre deixar um jovem sem a oportunidade de se desenvolver”, avalia.
A relação entre os jovens que conseguiram uma chance de entrar no mercado de trabalho por meio da Lei de Aprendizagem é majoritariamente positiva. Segundo pesquisa do CIEE, 70% dos aprendizes sentem-se acolhidos nas empresas, com 72% satisfeitos em relação à oportunidade.
É o caso de Gabriel Ciccone Oliveira, 20 anos, João Pedro Gonçalves da Silva, 19, e Júlia Pereira Silva, 22, que atualmente são aprendizes na Prestex, empresa de logística de São Paulo.
Gabriel diz que, por meio do programa de aprendiz, teve sua primeira oportunidade de trabalhar no meio corporativo. Ele atua na área de parceiros estratégicos.
“Vem sendo um mundo novo; trabalhar em escritório é algo que não conhecia, porque por mais que já tivesse trabalhado em outras áreas, mais manual, trabalhar em uma empresa, com benefícios, está sendo uma experiência nova para mim”, comemora.
João Pedro também considera a experiência positiva. Antes de
trabalhar no setor de marketing da empresa de logística, ele era caixa
em uma sorveteria e teve a porta de entrada no mundo corporativo por
meio do programa.
“Eu vejo um crescimento pessoal muito grande nessa oportunidade, me
desenvolvendo e aprendendo bastante, tendo a chance de estar botando
muito do que eu aprendo no curso em prática ali dentro”, diz.
Segundo o CIEE, 11,45% dos aprendizes afirmam que o grupo familiar conta com meio salário mínimo para arcar com todas as despesas mensais da residência (hoje em R$ 706), 30,6% até um salário mínimo (R$ 1.412) e 35,2% até dois salários mínimos (R$ 2.824).
“Moro com meus pais, sou filha única e é muito importante ajudar em casa. Estou conseguindo ter minha independência e juntar dinheiro para o futuro também, a renda que vem dessa oportunidade está me ajudando muito”, afirma Júlia, que trabalha no setor de tecnologia da Prestex.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
