Punições à Enel somam R$ 700 milhões em multas e compensações por falhas e apagões
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| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Arquivo |
Os dados são da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A agência diz que a companhia, que atua na distribuição de energia em São Paulo e no Rio de Janeiro, tem cerca de R$ 260 milhões em multas em aberto —menos que os R$ 300 milhões divulgados pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, nesta segunda.
Após a fala de Silveira, a empresa informou que pagou R$ 55 milhões em multas –dados obtidos pela reportagem apontam que o valor pago foi de R$ 59,1 milhões, referentes a punições aplicadas de 2018 a 2021.
Segundo a Aneel, os R$ 700 milhões são referentes a “penalidades administrativas de multa e compensações financeiras aos consumidores por falhas no serviço”.
A agência afirma que, em 2024, aplicou uma multa recorde à empresa, no valor de R$ 165,8 milhões.
Foram R$ 16,2 milhões em multas em 2018, R$ 14,5 milhões em 2019, R$ 12 milhões em 2020, R$ 16,2 milhões em 2021, R$ 95,8 milhões em 2023, além do valor recorde. As últimas duas penalizações, no entanto, ainda estão em aberto: a primeira teve a cobrança suspensa pela Justiça, e a segunda está em fase de recurso dentro da própria agência.
Em compensações foram, respectivamente, R$ 31,3 milhões, R$ 45,4 milhões, R$ 62,7 milhões, R$ 60,8 milhões, R$ 80,9 milhões e R$ 104,9 milhões, entre 2018 e 2024.
O pagamento de compensação financeira é imposto quando “são violados os limites de qualidade definidos agência”, diz a Aneel.
No total, foram R$ 386 milhões em compensações e R$ 320 milhões em multas.
A Aneel afirma ainda que já há duas fiscalizações em curso contra a Enel, para apurar um dos questionamentos feitos pelo Ministério de Minas e Energia: a capacidade ou não da companhia de prestar serviços à população de acordo com as exigências contratuais.
Em nota, a Enel confirmou o valor de R$ 700 milhões. “A empresa acrescenta que mudanças nas regras que definem a aplicação de multas pela agência reguladora às distribuidoras do país, ocorridas a partir de 2019, bem como mudanças nos valores médios de compensações aos consumidores, impactaram nos valores totais mencionados na reportagem”, afirmou a concessionária.
Nesta segunda, o ministério de Minas e Energia pediu que a Aneel investigue a empresa, em razão do “histórico de falhas e transgressões”.
O processo pode levar à revisão da concessão para fornecimento de energia em São Paulo, estado que sofre desde 2023 com uma série de apagões.
O objetivo da pasta é saber se a Enel descumpriu o contrato, se tem condições técnicas de seguir operando e se atendeu a ordem recente da agência para regularizar serviços.
Em entrevista à GloboNews, o ministro Alexandre Silveira afirmou que, “se apurada a possibilidade de a Enel estar descumprindo com índices mínimos de qualidade”, o processo pode levar também ao fim da concessão à empresa no Rio de Janeiro.
A ação do governo federal, que é o poder concedente das concessões de distribuição de energia elétrica, vem após a empresa mostrar uma série de problemas graves na prestação dos serviços na região metropolitana de São Paulo nos últimos meses.
Em novembro do ano passado, uma tempestade deixou cerca de 11 mil imóveis sem energia por seis dias seguidos. No total, o apagão atingiu 2,1 milhões de clientes da Enel em 24 cidades da região metropolitana.
Já no mês passado, problemas na rede elétrica subterrânea fizeram com que bairros do centro de São Paulo ficassem sem energia ou com fornecimento intermitente durante vários dias. O apagão afetou parte de bairros como Higienópolis, Bela Vista, Cerqueira César, Santa Cecília, Vila Buarque, Campos Elíseos e República. A Santa Casa teve de remarcar procedimentos e exames. O icônico edifício Copan, na região central, também sofreu com falta de energia por dias seguidos.
O tempo de espera por equipes da Enel em São Paulo dobrou em cinco anos, segundo a Aneel . Os moradores da região metropolitana de São Paulo esperam 12 horas e meia, em média, até que a falta de energia seja resolvida.
É mais que o dobro do tempo médio desses atendimentos em relação a 2018, ano em que a companhia italiana comprou a Eletropaulo e passou a operar a distribuição energética na capital.
O ministro de Minas e Energia diz, no ofício, que este conjunto de fatos “têm levado a uma insatisfação generalizada dos consumidores de energia elétrica, tanto pela frequência como pela duração destes eventos, provocando grande impacto na vida das pessoas e na dimensão financeira decorrente das interrupções das atividades produtivas e comerciais”.
Ele diz ainda que a Aneel já foi provocada para que fiscalizasse o desempenho da Enel, e que a empresa privada já foi intimada para que reestabelecesse os serviços prestados plenamente.
O ministro pede que a agência apure se houve descumprimento do contrato de concessão, se a companhia perdeu condições técnicas para manter sua operação ou se deixou de atender à ordem para que os serviços fossem regularizados.
Comissão do Senado aprova alteração de 600 artigos do Código Civil brasil
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| Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ |
A expectativa do presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, é encerrar a “deliberação dos temas necessários para a composição do texto final” até esta sexta-feira, 5. Ele ressaltou na reunião que as 600 propostas da primeira versão “não tiveram nenhum destaque nem emenda”. “Portanto, estão aptos a serem aprovados”, disse.
Os especialistas aprovaram de forma unânime os artigos apresentados em fevereiro pelos relatores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. Os livros do Direito Digital, que tratam da regulamentação das plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial (IA), e da Responsabilidade Civil também foram aprovados.
Durante a semana, ainda serão debatidos outros 500 artigos que, para Salomão, representam “a fase mais litigiosa” da deliberação. Por isso, ele recomendou que os membros da comissão “não se empolguem” e estudem os tópicos que serão discutidos para que se chegue a um consenso.
Nesta terça-feira, 2, os juristas começam a votação dos artigos de Direito das Obrigações, que trata de contratos, Direito das Coisas, que diz respeito à posse e à propriedade dos bens móveis e imóveis, e Direito Sucessório, que regulamenta a transferência de patrimônio em caso de morte.
Juiz manda prender Protógenes Queiroz em ação apresentada por Daniel Dantas brasil
A operação, cujas investigações eram lideradas por Protógenes, foi posteriormente anulada. O ex-delegado chegou a ter outra prisão decretada em 2017, que foi revogada em segunda instância.
Protógenes, que hoje vive na Suíça, foi alvo de uma queixa-crime apresentada pelo banqueiro em 2019, que o acusa de suposto vazamento de informações sigilosas em seis ocasiões para a imprensa.
A ação, no entanto, ficou travada porque as autoridades brasileiras não conseguem citá-lo, o que é necessário para que ele responda ao processo.
Isso fez a defesa de Dantas e também o Ministério Público Federal pedirem à Justiça a prisão preventiva (sem tempo determinado) de Protógenes por entenderem que ele “estaria de maneira incessante se esquivando da citação” e que pode haver prescrição do caso.
A Justiça acatou o pedido. Segundo disse o juiz Nilson Martins Lopes Júnior, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em sua decisão, assinada no último dia 18, “foram realizadas todas as diligências para localizar o réu”, mas não houve sucesso. Ainda assim, em um pedido de habeas corpus no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), a defesa do ex-delegado havia pedido que o processo fosse trancado.
“Conclui-se, portanto, que o réu não só teria ciência das imputações contra ele alegadas nestes autos, mas também se estaria se furtando intencionalmente de comparecer”, disse o juiz.
O magistrado determinou que fosse expedido ofício à Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) para inclusão na difusão vermelha, lista que reúne foragidos da Justiça em várias nações, além do bloqueio do passaporte do ex-delegado.
A primeira tentativa das autoridades de encontrarem Protógenes foi por meio de cooperação jurídica com a Suíça, mas as autoridades do país europeu disseram que era impossível localizá-lo em um suposto endereço onde ele residia.
Em uma segunda tentativa, já em 2021, a Suíça disse que não iria citar Protógenes, devido a “alegações de sérias ameaças a ele e a sua família”. “[A] veracidade [dessas afirmações], no entanto, não estamos em condições de determinar”, disseram as autoridades suíças na ocasião.
A Justiça brasileira ainda pediu que a Suíça informasse qual o email do ex-delegado, para a realização de citação por videoconferência.
Em 2023, a Justiça intimou pessoalmente advogados brasileiros de Protógenes em outro processo para que eles informassem onde vivia o ex-delegado, mas eles disseram não ter conhecimento do paradeiro do cliente.
Em dezembro passado, o juiz Lopes Júnior fez uma última tentativa de citação a Protógenes por meio de edital, que é quando se afixa, na sede da Justiça, as informações que a pessoa deveria receber. Caso o ex-delegado não comparecesse, o magistrado disse que iria deliberar sobre o pedido de prisão preventiva.
Daniel Dantas, que processa o ex-delegado, foi alvo de duas operações relacionadas no início dos anos 2000.
Em 2004, ele foi alvo da Operação Chacal, que o investigou por suspeitas de contratar uma empresa de investigações privadas para espionar a Telecom Italia em uma disputa pelo controle da Brasil Telecom.
Parte das acusações foram arquivadas. Em outra parte, ele foi absolvido.
Algumas das provas da Chacal foram usadas na Operação Satiagraha, comandada por Protógenes e que em 2008 levou à prisão de Dantas, do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta (morto em 2009) e do investidor Naji Nahas.
Na Satiagraha, a PF dizia ter identificado suspeitas de fraudes no mercado de capitais, baseadas principalmente no recebimento de informações privilegiadas, e uma suposta organização criminosa que atuaria no mercado paralelo de moedas estrangeiras.
Em 2008, Dantas chegou a ser condenado por corrupção ativa, mas em 2011 a condenação e as provas da Satiagraha acabaram anuladas no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O tribunal considerou que a participação de agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) na operação foi ilegal e que isso foi suficiente para contaminar a apuração.
Protógenes foi afastado da Satiagraha e, em 2010, se elegeu deputado federal pelo PC do B de São Paulo.
Em 2014, o ex-delegado foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a dois anos e seis meses de prisão, sob acusação do vazamento de informações -que não são as mesmas da queixa-crime de Daniel Dantas.
Essa condenação seria substituída pela prestação de serviços comunitários, mas Protógenes se mudou para a Suíça e faltou às audiências que determinariam como ele cumpriria a pena.
Por esse motivo, ele chegou a ter a prisão decretada em 2017 -que foi revogada em segunda instância. A punição do ex-delegado acabou extinta após ele ter pago prestação pecuniária (valores que substituem a pena de prisão).
Em 2019, Dantas apresentou a queixa-crime contra Protógenes e também contra um ex-sócio do banqueiro no Opportunity. A peça foi protocolada sob o argumento de que o Ministério Público Federal deixou de apresentar denúncia contra o ex-delegado a respeito de suspeitas de vazamentos.
O Ministério Público, porém, defendeu o recebimento da queixa-crime pela Justiça, o que aconteceu em 2020.
O banqueiro usa a peça para se defender dos casos do passado e alega que as operações contra ele faziam parte de uma “missão presidencial” dos primeiros mandatos do governo Lula (PT) para tirar o Opportunity do controle da Brasil Telecom.
Na peça, os advogados dizem que ele foi alvo de falsas acusações, e que o motivo disso é porque “não aderiu ao esquema corrupto do regime petista”.
A reportagem não conseguiu localizar Protógenes Queiroz. Ele sempre afirmou que não cometeu irregularidades.
Também procurada, a advogada de Daniel Dantas, Verônica Sterman, não se manifestou.
PF sob Lula acumula atritos com PRF, GSI, Exército, Abin e Promotoria do Rio
Investigações de integrantes de outros órgãos, tentativa de ampliar poderes e disputa por espaço próximo ao mandatário são alguns dos motivos que botaram a PF em rota de colisão com outras corporações com as quais, muitas vezes, a corporação precisa trabalhar em conjunto.
Com o GSI e os militares, por exemplo, as rusgas surgiram pela briga para decidir quem seria responsável por fazer a segurança pessoal de Lula e da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja.
No início do governo, o petista assinou um decreto com validade de seis meses para criar a Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República, que passou para a PF a incumbência de boa parte da proteção presidencial.
Embora desde o início estivesse previsto que o formato só duraria o primeiro semestre, a cúpula da polícia tentou estender a medida.
A PF é chefiada pelo delegado Andrei Rodrigues, que fez a segurança de Lula nas eleições de 2022, ocupou cargos do alto escalão na gestão de Dilma Rousseff (PT) e é uma pessoa de confiança do chefe do Executivo.
A influência dele, porém, não foi suficiente e a coordenação da proteção de Lula voltou para o GSI, comandada pelo general Marcos Antonio Amaro.
Em relação à Abin, por sua vez, a disputa com a PF já custou até a demissão do número 2 da agência, o ex-diretor-adjunto Alessandro Moretti, em janeiro. Ele foi citado em um relatório da polícia sobre o suposto uso do órgão no governo Jair Bolsonaro (PL) para espionar adversários políticos.
No documento, é narrado que, em uma reunião com representantes de servidores da Abin, em março do ano passado, Moretti teria dito que a investigação sobre a agência tinha “fundo político” e iria passar.
Para a polícia, houve “conluio de parte dos investigados” com parte da alta gestão da Abin, que teria causado prejuízos à investigação e também à própria agência.
A PF sob Andrei Rodrigues assiste ainda ao acirramento na relação com PRF. O clima entre as duas corporações que estão no guarda-chuva do Ministério da Justiça azedou em fevereiro após a PF indiciar 23 policiais rodoviários por uma operação conjunta em Varginha (MG) que resultou na morte de 26 suspeitos.
No relatório, o delegado do caso afirmou que o órgão não tem poder para tocar apurações e fez críticas à atuação dos integrantes da PRF nesse episódio.
“Para a equipe de investigação [ficou] a certeza de que houve uma investigação ilegal perpetrada por órgão sem atribuição constitucional para tal encargo, alapardada dos órgãos de controle e sem registros oficiais”, diz o texto.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais reagiu e acusou a PF de abandonar a população, além de ter afirmado que bancará os custos dos acusados para contestar laudos que os comprometem pelas mortes.
O pano de fundo da briga é uma portaria assinada pelo então ministro da Justiça Sergio Moro, em 2019, que formaliza a ampliação dos poderes da PRF. Nos bastidores, a cúpula da Polícia Federal defende a revogação da norma para que o trabalho da corporação seja limitado ao patrulhamento de rodovias.
Com o Exército, a situação é ainda mais delicada. As investigações que apuram se Bolsonaro tramou um golpe de Estado mira diversos aliados do ex-presidente que pertencem às Forças Armadas, inclusive militares de alta patente.
A relação da PF com órgãos de investigação do Rio de Janeiro também está estremecida. O relatório da Polícia Federal apontou o que o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), definiu como um “ecossistema criminoso”. Segundo as investigações, o centro seria o balcão de negócios em que se transformou a Divisão de Homicídios da Polícia Civil.
O distanciamento da PF e a Polícia Civil fluminense é histórico no estado. Momento marcante desse rompimento foi o indiciamento pela PF, em 2011, do então chefe de Polícia Civil Allan Turnowski. Ele foi afastado do cargo sob suspeita de vazar informações sobre uma operação da PF. O Ministério Público posteriormente acabou arquivando a investigação contra ele, gerando um afastamento das duas corporações.
Soma-se a isso a disputa pelo protagonismo no combate a facções criminosas. Como parte pela briga de espaço, delegados da Polícia Civil se queixavam do excesso de federais na estrutura da Secretaria de Segurança na gestão José Mariano Beltrame (2007-2016). O atual titular da pasta, Victor Cesar Carvalho dos Santos, também é delegado federal.
Nessa disputa, a PF acabou estreitando laços com o Ministério Público do Rio de Janeiro. As duas instituições realizaram investigações conjuntas, principalmente voltadas ao combate às milícias. Além da apuração da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL), PF e MP-RJ atuaram lado a lado em inquéritos contra o Luis Antônio da Silva Braga, o Zinho, apontado como líder da maior milícia do estado.
Esse relacionamento institucional, porém, foi posto à prova após a divulgação na semana passada do relatório da PF sobre a morte da vereadora. A principal queixa de membros da instituição se deve ao fato de a resistência à federalização da investigação, logo após o crime, ter sido considerada agora uma forma de dificultar a apuração.
O MP-RJ divulgou nota, na quinta-feira (28), afirmando que “não medirá esforços para enfrentar as vis tentativas de desqualificar o trabalho executado”.
O texto não faz críticas diretas à PF e afirma que o posicionamento busca “refutar as alegações que têm sido ventiladas a partir do relatório” da corporação. A nota, porém, ecoa o incômodo de diferentes promotores que se envolveram no caso.
FICCO/RN prende mulher acusada de liderar organização criminosa
A prisão da mulher, que estava foragida desde o último mês de fevereiro, quando a FICCO/RN deflagrou a Operação Malvaceae, ocorreu em um imóvel no bairro de Felipe Camarão, zona oeste de Natal.
A FICCO/RN é composta pela Polícia Federal (PF), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil (PC), Polícia Militar (PM) e Polícia Penal, para o enfrentamento ao crime organizado.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do Norte
FICCO/CE prende integrante de organização criminosa
O indivíduo foi preso em uma pousada na Praia do Futuro em Fortaleza
O preso era procurado por integrar organização criminosa.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará (Ficco/CE) é composta pela Polícia Federal (PF), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE), Polícia Militar do Ceará (PMCE), Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) e Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP).
PF prende oito pessoas por tráfico de drogas no feriado de Páscoa
Os suspeitos serão encaminhados à Justiça Federal onde poderão responder pelo crime de tráfico internacional de drogas
As ações, que resultaram nas prisões pela Polícia Federal, ocorreram em momentos distintos e contaram com a participação da Força Aérea Brasileira e Receita Federal.
Quatro passageiros, que embarcariam em voo para a França entre os dias 28/3 e 31/3, tentaram viajar com cocaína dentro de cápsulas ingeridas. Os suspeitos foram conduzidos a um hospital público, em razão do risco de morte, para que pudessem expelir a droga com segurança.
Uma mulher, nacional da Namíbia, foi flagrada por policiais federais, com apoio de oficiais da FAB, no âmbito da GLO, tentando embarcar para a África do Sul, em voo com conexão posterior para a Namíbia, com quase 10 kg de cocaína nas bagagens.
Em outra ação, realizada pelos policiais federais, um boliviano tentou burlar a fiscalização transportando um quilo da mesma droga dentro de chinelos. O homem foi preso no momento em que realizava os procedimentos migratórios.
Já em um voo para o Catar, com conexão posterior para a Turquia, um passageiro nacional da República Dominicana foi flagrado pelos policiais transportando quase três quilos de cocaína em volumes que estavam ocultos na bermuda que usava.
Por fim, servidores da Receita Federal conduziram à delegacia da PF um nigeriano, que ingressou no país com solicitação de refúgio, transportando mais de 11 kg de cocaína dentro de frascos de cosméticos. O homem embarcaria para Uganda.
Comunicação Social da Polícia Federal em São PauloOperação Átria localiza 100 suspeitos de crimes contra a mulher em 28 dias de ações
A Polícia Civil concluiu 347 inquéritos e solicitou à Justiça 425 medidas protetivas
Nos 28 dias de ações, equipes das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams) e dos Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher (Neams), em diversas regiões da Bahia, apreenderam 16 adolescentes e conduziram 23 pessoas às unidades. No mesmo período, as unidades especializadas registraram 635 Boletins de Ocorrência, instauraram 353 inquéritos policiais e 327 foram encaminhados ao Poder Judiciário, com o indiciamento dos autores, além da solicitação de 362 medidas protetivas de urgência e 63 outras medidas cautelares.
Para reforçar as ações de prevenção contra a violência doméstica e familiar, a Operação Átria realizou 263 atividades educativas, entre elas palestras e panfletagens. Mais de 235 mil pessoas foram alcançadas por meio das ações. As equipes das unidades especializadas da Polícia Civil também participaram de caminhadas e eventos de outras instituições sobre o tema.
Pacheco desidrata MP de Haddad, desonera prefeituras e critica medida da gestão Lula economia
Pacheco prorrogou a vigência da MP em 60 dias, mas determinou que a parte que trata da reoneração das prefeituras seja derrubada.
A medida previa que, a partir desta segunda, a alíquota para os municípios passaria de 8% para 20%, o que não ocorrerá mais devido à decisão de Pacheco.
Por meio de nota, o presidente do Senado afirmou que “a decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, não por MP”.
Ele ainda criticou o ato do governo, considerando que o Congresso já havia decidido pela desoneração dos municípios.
“Uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirmou.
O político mineiro, no entanto, afirmou que está aberto para que seja estabelecida uma discussão “célere” sobre o assunto.
Essa não é a primeira modificação na MP. Há pouco mais de um mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma segunda medida que revogou trechos da anterior, incluindo a reoneração da folha de empresas de 17 setores.
O Executivo também enviou um projeto de lei tratando do tema, conforme demandado por líderes partidários.
Bolsonaro manda aliados deixarem palanque em evento com Jorginho Mello em Balneário Camboriú
“Vamos descer todo mundo aí. Quem é candidato a qualquer coisa, desce, não é comício político”, emendando, em seguida, que um evento do tipo ainda será organizado por ele na cidade para as eleições municipais.
Depois da “reorganização”, ficaram no palco cerca de 12 pessoas, incluindo o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), o senador Jorge Seif (PL-SC) e o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PL).
Bolsonaro mantém uma relação próxima com o governador, que chegou a antecipar o retorno de uma viagem a Dubai, nos Emirados Árabes, em fevereiro deste ano, para comparecer ao ato convocado pelo ex-presidente na Avenida Paulista. Ele foi um dos quatro governadores presentes no ato, ao lado de Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo.
Jorginho aparece em vídeos antes e durante o evento usando duas camisetas distintas em referência a Bolsonaro, que disse ser sempre bem-vindo ao Estado. Na troca de afagos, Bolsonaro introduziu Jorginho como “meu governador, o melhor da região Sul, senão do Brasil”.
Inelegível até 2030, o ex-presidente afirmou que “não vai desistir do Brasil” em seu discurso. O evento, que ocorreu durante o feriado da Páscoa, também teve uma oração coletiva, conduzida por um pastor vestindo uma camisa verde e amarela, com uma cruz estampada.
Jair Renan, o filho “04″, também participou do encontro com apoiadores. No último dia 25, ele se lançou oficialmente como pré-candidato ao cargo de vereador nas eleições deste ano. Natural do Rio, ele mora na cidade do litoral catarinense, onde exerce, desde março de 2023, a função de auxiliar parlamentar em escritório de apoio do senador Jorge Seif.
O filho de Bolsonaro é réu na Justiça e vai responder à ação penal pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Jair Renan é acusado de usar uma declaração de faturamento falsa da empresa RB Eventos e Mídia para conseguir empréstimos bancários ao longo dos dois últimos anos. A defesa diz que ele foi vítima de golpe e que “tudo ficará esclarecido no curso do processo”.
Seif também enfrenta problemas na Justiça. O senador bolsonarista será julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira, 4, e poderá ter o mandato cassado. O Tribunal vai avaliar se serviços foram omitidos na declaração de doações eleitorais do senador. Luciano Hang, também catarinense e empresário dono das lojas Havan, teria contribuído com R$ 380 mil à campanha. Se condenado, o parlamentar perderá o mandato e ficará oito anos inelegível.
Dólar vai a R$ 5,06, e Banco Central faz primeira intervenção no governo Lula
O objetivo do BC é prover proteção contra variações excessivas do dólar em relação ao real (hedge cambial) e liquidez ao mercado doméstico.
Em nota, o BC disse que vai atuar “com vistas à manutenção do funcionamento regular do mercado de câmbio” diante dos efeitos gerados pelo resgate do título de NTN-A3 (Nota do Tesouro Nacional, subsérie A3), previsto para o dia 15 de abril.
A compra de contrato de swap pela autoridade monetária funciona como injeção de dólares no mercado futuro e quem compra está protegido em caso de desvalorização do real.
É um instrumento usado pelo BC para evitar disfunção no mercado de câmbio, assegurando que haja oferta para atender a um aumento de procura pela moeda estrangeira.
O leilão de swap cambial é uma forma de o BC dar saída aos investidores, como se abrisse uma porta alternativa em uma festa lotada, exemplificam economistas.
Do total de contratos ofertados pelo BC, 20 mil possuem vencimento em 2 de janeiro de 2025 e outros 20 mil em 1º de abril de 2025. Em valores atuais, os papeis equivalem a cerca de US$ 3,7 bilhões.
“Serão aceitos no máximo até 20.000 (vinte mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados”, diz a autoridade monetária.
O BC acolherá as propostas das instituições financeiras (limitadas a cinco por instituição) entre 12h30 e 12h40, e o resultado da oferta pública será divulgado após a apuração realizada pela autarquia.
Após a divulgação do resultado, a autoridade monetária enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão.
Mais cedo, entre 11h30 e 11h40, o BC vai realizar o leilão tradicional de até 16 mil contratos –equivalente a US$ 800 milhões– em rolagem de instrumentos existentes no mercado.
Nesta segunda (1º), o dólar subiu 0,88% e terminou a sessão cotado a R$ 5,058, acompanhando a forte alta dos títulos do Tesouro americano, os chamados “Treasuries”, em dia de ajustes após o feriado de Páscoa. O mercado foi impactado, ainda, pela baixa liquidez da sessão em dia de feriado na Europa.
Em 2023, o BC não realizou leilões extras de dólar diante de um cenário de baixa volatilidade do real e de forte fluxo comercial –o que caracterizou a menor intervenção da autoridade monetária desde a adoção do regime de câmbio flutuante no país, em 1999.
Nas projeções para este ano, os economistas consideram que a volatilidade do câmbio no Brasil dependerá da condução da política de juros do Fed (Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos) e de riscos geopolíticos no cenário global. No ambiente doméstico, a trajetória das contas públicas é a principal preocupação dos economistas.
Em abril de 2022, o BC vendeu US$ 500 milhões em um leilão extraordinário de 10 mil contratos de swap cambial tradicional. Todos os contratos ofertados foram vendidos, sendo 3.250 com vencimento em 1º de dezembro de 2022 e 6.750 para 3 de abril de 2023.
Na época, o dólar seguia em níveis elevados, entre outros motivos, por causa da perspectiva de um aumento de juros mais agressivo por parte do Fed.
Da rodovia ao campo, governos estadual e federal promovem investimentos de R$ 166 milhões em Campo Alegre de Lourdes
Pavimentação de estrada e ruas, além de autorizações de convênios na área de educação e outras obras, marcaram as ações realizadas no município
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Ainda na área de mobilidade, foi dada por entregue a restauração da pavimentação de 5,22 quilômetros da Travessia Urbana de Campo Alegre de Lourdes. A intervenção foi realizada pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) ao custo de R$ 3,2 milhões.
Como resultado da parceria entre a prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), através da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder), também foi entregue a pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas nos povoados de Baixaozinho e Jiquitaia.
Desenvolvimento Rural
Na ocasião, também foram entregues duas unidades de beneficiamento de mel, sendo uma na comunidade Carolino e outra em Barreiro do Espinheiro, ao custo de R$ 439 mil, cada uma. Ao todo, serão atendidos 135 agricultores familiares. A iniciativa foi da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural.
Infraestrutura Hídrica
Como forma de reforçar o acesso dos campo-alegrenses à água de qualidade, foram inaugurados sistemas e rede de abastecimento. O chefe do Executivo estadual deu por entregue a rede de abastecimento de água do bairro João José Bezerra, no Casas Populares. A obra realizada pela Secretaria Estadual de Infraestrutura Hídrica (SIHS), por meio da Embasa, vai atender 1.456 habitantes. O aporte financeiro foi de aproximadamente R$ 350 mil.
Já a Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento (Cerb) construiu dois sistemas de abastecimento. Um fica na localidade de Lagoa Velha e, com o investimento de R$ 280 mil, beneficiará 126 pessoas. O outro vai atender 75 habitantes das localidades de Piranhas e Carrapichel. O custo deste equipamento foi de R$ 225 mil.
Autorizações
A Conder foi autorizada a celebrar convênio com a prefeitura para revitalizar a lagoa no bairro Levada. O valor é de R$ 9,3 milhões. Serão realizadas drenagem e urbanização no local.
O Governador autorizou três convênios com a gestão municipal: um para a reforma da Escola Municipal Antônio Baianão, no Povoado Lagoa do Baião. O investimento é de R$ 2 milhões. O segundo é para reforma da Escola Nicolau Pereira Sobrinho, no Povoado Jiquitaia. O serviço está orçado em R$ 1,1 milhão. O terceiro é para reforma da Escola Municipal Domingos José Pereira, no Povoado Volta De Cima, ao custo de R$ 1,6 milhão.
O ministro Rui Costa, que está à frente da Casa Civil, ressaltou que investimentos em educação, com o objetivo de beneficiar regiões inteiras, estão entre as principais ações do Governo Federal. “São obras de caráter regional, como os institutos federais, que contribuem com o desenvolvimento de toda população das cidades próximas”, disse .
A SDR também recebeu sinal positivo para lançar o edital Mais Mel – Bahia Sem Fome, para apoiar e fortalecer o sistema produtivo da apicultura e da meliponicultura em 14 municípios dos territórios do Sertão do São Francisco, Piemonte Norte do Itapicuru, Semiárido Nordeste II, Bacia do Jacuípe e Sisal, beneficiando 350 famílias.
Outra autorização concedida foi para a CAR celebrar convênio com a Associação Agropastoril de Fundo de Pasto da Lagoa do Pedro, para implantação de Casa de Farinha comunitária, beneficiando 150 famílias de agricultores.
Estavam presentes as secretárias de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira, e de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Larissa Moraes, os secretários de Desenvolvimento Rural, Osni Cardoso, e de Ciência, Tecnologia e Inovação, André Joazeiro, além de deputados estaduais e federais e o senador Jaques Wagner.
Repórter: Anderson Oliveira/GOVBA
Secom/ Governo da Bahia
Vacinas contra dengue serão redistribuídas para dez municípios baianos
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Mais dez municípios baianos receberão doses de vacina contra a dengue após resolução pactuada na reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância que reúne gestores municipais e estadual de saúde, realizada nesta segunda-feira (01). A decisão foi tomada com base na autorização do Ministério da Saúde para a redistribuição de vacinas com o prazo de validade até 30 de abril. Cerca de 15 mil doses do imunizante serão encaminhadas de municípios que já estavam realizando a vacinação para os selecionados pela pasta federal.
Cenário
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Em 2024, até 30 de março, foram notificados 7.469 casos prováveis de Chikungunya e registrados dois óbitos, nos municípios de Teixeira de Freitas e Ipiaú. No mesmo período de 2023, foram notificados 6.337 casos prováveis. Já os casos prováveis de Zika são 1.042 até 30 de março, contra 469 no mesmo período no ano passado. Nenhum óbito por Zika foi confirmado.
Ascom Sesab
Suspeito de roubo a posto de combustível em Santaluz é preso pela PM
Na abordagem, os ocupantes do veículo efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição e fugiram.
Os militares realizavam policiamento quando foram informados de que homens armados, embarcados em um veículo, assaltaram um posto de combustível na região. Buscas foram iniciadas e um automóvel com as mesmas características do usado na ação criminosa foi localizado. Na abordagem, os ocupantes do veículo efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição e fugiram.
Foi realizado o acompanhamento do automóvel, sendo que, nas imediações do bairro Açude Tapera, o carro foi abandonado pelos suspeitos, sendo que um deles foi, posteriormente, alcançado. Na abordagem, foi identificado que o veículo possuía restrição. No interior do carro, foram encontrados cinco aparelhos celulares, um revólver calibre 38, dinheiro em espécie e uma arma de fabricação artesanal.
O conduzido e todo o material apreendido foram apresentados na delegacia que atende a região.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Segurança Pública entrega Pelotão da Polícia Militar no município de Itagibá
Sete unidades policiais foram inauguradas em 2024 pelo Governo do Estado, no interior.
Somente em 2024, o Governo do Estado reforçou a segurança pública nas cidades de Iraquara, Taperoá, Porto Seguro (Trancoso e Arraial D’Ajuda) e Itagibá.
Viatura da PM capota na BA 373, após condutor tentar desviar de um animal
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| Foto: Reprodução |
De acordo com informações, a viatura Chevrolet S10 capotou após o condutor tentar desviar de um animal na pista.Segundo o Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, o veículo que era ocupado por militares da Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO) sofreram ferimentos leves e passam bem.
STF busca ampliar poderes com foro especial, e oposição reage no Congresso
O avanço do tema na corte já provocou reação de integrantes da oposição, que ameaçam votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro caso o Supremo altere as regras atuais, o que é a tendência.
O tribunal já tem cinco votos para determinar que o foro seja mantido mesmo depois do fim do mandato parlamentar de políticos por qualquer causa —renúncia, não reeleição ou cassação.
O tema é discutido após uma mudança feita pela própria corte em 2018, quando ficou decidiu que só crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ser julgados pelo Supremo.
A mudança nas regras do foro em 2018 reduziu a quantidade de processos que tramitam no tribunal. Dados de 2022 do STF mostram que o número de ações penais e inquéritos na corte caiu 80% em relação ao período vigente antes da mudança da norma.
Se for firmado novo entendimento do Supremo, isso significa que boa parte dos processos de parlamentares continuaria nas mãos do STF, o que aumenta o poder de pressão da corte em relação ao Legislativo —que tem encampado uma série de propostas que contrariam os magistrados.
Na leitura de quem acompanha os bastidores do Supremo, esse é justamente o principal motivo para ministros aumentarem o alcance do foro.
Em outra frente, o julgamento também pode acabar com uma das principais contestações da defesa de Bolsonaro, com efeito em todos os cinco inquéritos no quais é investigado.
O primeiro caso que ensejou operação contra o ex-chefe do Executivo, em maio do ano passado, é o da suspeita de fraude em cartão de vacina. Na ocasião, foram apreendidos os documentos, o celular e o computador do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
O agravo regimental da defesa de Bolsonaro argumenta que o Supremo não tem competência para julgar o caso e que ele deveria ser remetido para a primeira instância. O argumento é de que não há relação com o mandato de presidente. Com base nisso, os advogados também pediram a nulidade de todas as provas.
Mas as provas obtidas nessa primeira investigação influenciaram todas as outras quatro nas quais Bolsonaro e aliados são investigados. Menos de um ano depois, Cid tornou-se colaborador da Polícia Federal.
Um dos cinco votos já favoráveis à tese de ampliação do foro, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o investigado deve perder a prerrogativa só se o crime foi praticado antes de assumir o mandato.
O julgamento foi interrompido, na sexta-feira (29), por um pedido de vista do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O magistrado votou em 2018 para restringir o alcance do foro especial —o que foi visto por uma ala da política como um gerador de impunidade, já que ações penais no Supremo costumavam ter andamento mais lento.
Segundo aliados, Barroso interrompeu o julgamento para analisar melhor o caso por entender que o voto do relator ampliou o alcance do foro para além do entendimento anterior a 2018. Mesmo assim, a aposta no tribunal é que o novo entendimento, que amplia o alcance do mecanismo, deve ser aprovado.
Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino acompanharam Gilmar. Mesmo com a suspensão do julgamento, Alexandre de Moraes decidiu antecipar o voto para acompanhar integralmente a posição do relator.
Parlamentares de oposição se queixaram do movimento do STF de mudar a jurisprudência seis anos depois de firmá-la. Bolsonaristas querem, como resposta política, votar no plenário da Câmara a PEC que restringiria novamente o foro.
O texto, de 2017, já foi aprovado pelo Senado, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Câmara, aguardando apenas ser pautada para ir a plenário. A proposta restringe o foro especial na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do STF.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse ainda que deve tratar deste tema com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na próxima semana. “Nos falaremos, com certeza”, disse.
“Essa decisão [do STF] caminha no sentido contrário do que o Congresso pretende fazer. Está muito claro que estamos trabalhando para pôr fim ao chamado foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função, uma medida que já se mostrou injusta”, afirmou.
“O voto do ministro Gilmar, ao contrário, quer ampliar a competência do STF para julgamentos penais, alterando decisão já sedimentada pela maioria da corte há pouco tempo. É a insegurança jurídica batendo mais uma vez a nossa porta”, completou.
O deputado Sanderson (PL-RS) diz acreditar que o Supremo tem o objetivo de atingir Bolsonaro, de quem é aliado, ao fazer as mudanças no alcance do foro especial. “Não tenho dúvida que o objetivo é firmar a competência do STF só para abarcar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro”, diz o parlamentar.
“Isso será um atestado vergonhoso de parcialidade do tribunal, já que no fatídico 8 de janeiro o presidente da República era Lula”, continua.
Dallagnol venceu por 6 a 0 no TRE que julgará Moro, mas acabou cassado por unanimidade no TSE
Isso porque o resultado do julgamento que se inicia nesta segunda (6) será questionado por meio de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E os ministros que integram a Corte em Brasília poderão reverter a decisão dos magistrados do Paraná, qualquer que seja ela.
Há precedentes eloquentes, como o do ex-procurador da República Deltan Dallagnol.
Quatro dias depois de eleito deputado federal, em outubro de 2022, ele enfrentou um julgamento no TRE-PR sobre a legalidade do registro de sua candidatura.
Por 6 a 0, os desembargadores paranaenses rejeitaram três pedidos de impugnação contra Dallagnol.
Ele assumiu o cargo em janeiro de 2023 –mas permaneceu na Câmara dos Deputados por apenas cinco meses.
Em maio, o TSE reformou o acórdão da Corte Eleitoral do Paraná que havia aprovado o registro da candidatura. E ela foi cassada, obrigando Dallagnol a deixar o parlamento.
De acordo com advogados eleitorais do Paraná ouvidos pela coluna, a expectativa é idêntica no caso Moro.
O TSE não teria compromisso algum com o resultado do julgamento do TRE-PR, o que transformaria a Corte paranaense em um tribunal de passagem: o processo tem que ser julgado nela, mas a palavra final é de Brasília.
E, no TSE, Moro teria maior dificuldade de fazer valer seus argumentos de que é inocente.
O ex-juiz é alvo de duas ações que o acusam de abuso de poder econômico, caixa dois e utilização indevida dos meios de comunicação social em sua pré-campanha em 2022. Elas são movidas pelo PL (Partido Liberal) de Jair Bolsonaro e pela Federação Brasil da Esperança, que reúne PT, PC do B e PV, legendas da base do governo Lula.
As ações serão analisadas em conjunto. Moro nega a prática dos crimes.
Idosa de 84 anos é estuprada e morta a facadas em Cuiabá; suspeito é preso
Ele é funcionário de uma distribuidora de gás vizinha à residência da vítima e foi preso em flagrante pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP)
Segundo
a polícia, o homem confessou o crime, alegando ter entrado na casa da
mulher com a intenção de roubar o celular e dinheiro para comprar drogas
e bebida alcoólica.
O caso, que aconteceu no bairro Despraiado na
última quinta-feira (28), foi registrado como roubo qualificado, estupro
com resultado morte, homicídio qualificado e feminicídio.
No vídeo das câmeras de segurança da distribuidora de gás, obtido pela DHPP, é possível ver o momento em que o homem pula o muro lateral da casa, com um par de botas de cor preta e uma sacola verde.
O corpo da vítima, Horaide Bueno Stringuini, foi encontrado no final da manhã de quinta-feira na residência, com sinais de violência sexual e duas perfurações no tórax. A faca utilizada no crime foi localizada em um terreno ao lado da casa.
Familiares informaram que a idosa morava sozinha e que um neto havia falado com ela por volta das 07h30, indicando que o crime aconteceu depois desse horário.
As imagens permitiram identificar o autor. A bota que ele utilizava no trabalho, e que carregava no momento em que saiu da casa da vítima, foi localizada em um terreno na rua acima do local do crime.
Após a identificação, os policiais prenderam o homem em flagrante no início da madrugada de sexta-feira (29).
O delegado Nilson André Faria de Oliveira autuou o autor pelos crimes de roubo qualificado, estupro com resultado morte e homicídio qualificado pelo motivo fútil –recurso que impossibilitou a defesa da vítima – e feminicídio, sendo posteriormente o preso colocado à disposição da Justiça.
Leia Também: Médico de 35 anos é morto na zona norte de SP em suposto 'golpe do amor'
por Folhapress
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Ana Júlia: Causa da morte da sucuri mais famosa do mundo é revelada
A morte da sucuri gerou comoção local e estadual, e diversas hipóteses sobre violência contra o animal surgiram
No dia 24 de março, o documentarista Cristian Dimitrius encontrou Ana Júlia sem vida às margens do rio Formoso. Ele reconheceu a cobra que havia viralizado em um vídeo do biólogo Freek Vonk e em outras imagens da região nos últimos anos.
A morte da sucuri gerou comoção local e estadual, e diversas hipóteses sobre violência contra o animal surgiram. No dia 26, equipes da PMA, Polícia Civil, Instituto de Criminalística e uma bióloga foram ao local para investigar.
A equipe buscava determinar se a morte foi causada por disparos de arma de fogo ou outras lesões. A perita veterinária não encontrou sinais de tiros no local, mas decidiu levar a cobra para Campo Grande para exames complementares.
Raio-X descartou fratura na cabeça da cobra, e outros exames confirmaram que não houve morte violenta. A causa final foi definida como patologia natural ou fatores do ambiente, sem interferência humana.
por Notícias ao Minuto Brasil
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