Canabidiol deve chegar ao SUS em maio no estado de São Paulo; saiba quem tem direito
O medicamento feito a partir da Cannabis sativa será destinado a pacientes de três condições de saúde raras.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A distribuição de extrato de canabidiol pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em São Paulo deve ter início em maio, de acordo com previsão do governo estadual. O medicamento feito a partir da Cannabis sativa será destinado a pacientes de três condições de saúde raras, marcadas por graves crises epiléticas resistentes aos tratamentos convencionais: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gasteau e complexo da esclerose tuberosa.
O grupo técnico da Secretaria de Estado da Saúde, responsável pela implementação da política, finalizou recentemente o protocolo com as diretrizes terapêuticas para fornecimento dos produtos. A partir da publicação do documento, prevista para as próximas semanas, pacientes poderão solicitar o medicamento.
"Os pedidos serão feitos nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde), e médicos também terão acesso aos formulários por diferentes vias", explica José Luiz Gomes do Amaral, coordenador do grupo do governo. "Esperamos que no mês que vem esteja em andamento a dispensação nas farmácias de alto custo", acrescenta.
O protocolo prevê a distribuição do canabidiol –ou CBD– apenas para pacientes com resistência comprovada aos demais tratamentos. Por isso, uma série de documentos deverá ser apresentada no momento da solicitação.
A relação inclui um termo de responsabilidade, relatório médico descrevendo quadro clínico, esquema terapêutico adotado e frequência das crises convulsivas, além de exames de imagem -eletroencefalograma, em casos de Dravet e síndrome de Lennox-Gastaut; e tomografia ou ressonância magnética cerebral em casos de esclerose tuberosa.
Também serão exigidos exames complementares atualizados sobre o funcionamento do fígado, hemograma e níveis de creatinina e eletrólitos no sangue do paciente. Estes deverão ser realizados no máximo 30 dias antes do pedido.
"São condições que, se alteradas, podem justificar piora do quadro. Serve de controle para termos certeza de que a medicação não está produzindo efeitos adversos", justifica Amaral.
Além disso, o acesso não será permitido a crianças menores de dois anos, conforme determina resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que autorizou os produtos de Cannabis no Brasil. A restrição motivou questionamentos de associações de pacientes, já que muitos bebês apresentam epilepsia de difícil controle antes de atingir essa idade.
As solicitações serão analisadas por uma comissão da Secretaria de Estado da Saúde, também responsável por fazer o monitoramento dos pacientes ao longo do tratamento -caso a frequência das crises epiléticas não diminua em pelo menos 30% a cada seis meses, a oferta do medicamento será interrompida.
"Isso vai ser muito importante, porque vamos poder acompanhar os resultados com um produto uniformizado em um grupo controlado", diz Amaral. "O que vemos em várias publicações [sobre efeitos terapêuticos de canabinoides] é que cada paciente se trata com um produto diferente, com teores variados do canabidiol e outras substâncias. Essa é a grande limitação dos estudos existentes", acrescenta o médico.
O produto oferecido será o extrato de CBD isolado da farmacêutica mineira Ease Labs, vencedora de licitação recém-concluída. Segundo o diretor-presidente Gustavo Palhares, a empresa já tem medicamento em estoque e aguarda a demanda pela Secretaria da Saúde.
Cada frasco de 30 ml do óleo vai custar aproximadamente R$ 135 ao poder público -nas farmácias, o mesmo remédio chega a custar R$ 1.000.
Ainda assim, segundo Amaral, o governo deve continuar tendo gastos elevados com a compra de produtos de Cannabis após determinações judiciais, em sua maioria motivadas por condições clínicas que não estão foram incluídas na lei. Quando é obrigado a comprar os remédios desta forma, o estado acaba pagando o valor praticado no mercado.
Como mostrou a Folha, essa conta atingiu valor recorde no ano passado. De janeiro a outubro, R$ 25,6 milhões foram destinados para atendimento de 843 ações movidas por pacientes.
O governo ainda não tem dimensão real da demanda pelos medicamentos, mas estima que em torno de 6 mil pessoas vivam com as condições contempladas inicialmente pela política no estado, em grande parte crianças pequenas.
A lei paulista que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis foi sancionada em janeiro do ano passado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A legislação prevê a atuação contínua de um grupo de trabalho formado por especialistas médicos, pesquisadores e associações de pacientes, com o objetivo de aprimorar a política à luz de novas evidências científicas sobre as propriedades medicinais da planta.
"A nossa luta principal agora é pela ampliação das patologias", afirma o deputado estadual Caio França (PSB), autor da lei. Segundo ele, já existem pesquisas consistentes que indicam eficácia da Cannabis medicinal para o tratamento de dor crônica, autismo e outras condições de saúde. Por enquanto, o acesso está disponível apenas na rede particular, mediante prescrição médica.
De acordo com a consultoria Kaya Mind, o número de pacientes de Cannabis medicinal no Brasil saltou de 188 mil em 2022 para 430 mil no ano passado -alta de 165%. Ainda de acordo com a empresa, especializada em dados e inteligência de mercado no segmento, o país tem cerca de 12 mil médicos que já prescreveram produtos com CBD ao menos uma vez.
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Apresentador em programa de TV: quem é o padre preso por estupro
Natural da capital cearense, ele seguiu carreira sacerdotal fora do Ceará. Nasceu em 12 de dezembro de 1968.
Paciolli saiu do Ceará ainda jovem, quando se mudou para Angra dos Reis, no Rio. Onde chegou a ser reitor da igreja da Pontifícia Universidade Católica, do Rio de Janeiro.
O padre Alexandre Paciolli, de 55 anos, subordinado à Arquidiocese do Rio de Janeiro, foi preso na quarta-feira (3), em Fortaleza, acusado pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) de praticar os crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual contra uma mesma mulher, na cidade de Nova Friburgo.
A Arquidiocese do Rio de Janeiro informou ter afastado o padre de todas as funções e iniciado uma investigação sobre ele.
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Flamengo e Nova Iguaçu disputam título do Campeonato Carioca
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| Foto:Marcelo Cortes/CFR/Direitos reservados |
Após vencer o jogo de ida por 3 a 0, no último final de semana, o Rubro-Negro chega muito confiante à partida, que pode encerrar uma seca de dois anos sem conquistas estaduais (período no qual o Fluminense ficou com os títulos)
Apesar do bom momento no Carioca, no qual fez a melhor campanha geral e garantiu o título simbólico do primeiro turno (a Taça Guanabara), o Flamengo vem de um resultado considerado negativo, um empate de 1 a 1 com o Millonarios (Colômbia) pela 1ª rodada da fase de grupos da Copa Libertadores, em jogo no qual a equipe da Gávea atuou com um homem a mais na maior parte do segundo tempo.
Diante dos colombianos o técnico Tite poupou alguns titulares e não pôde contar com aquele que é considerado o principal jogador do Flamengo em 2024, De La Cruz. Na estreia da Libertadores o meio-campista uruguaio apresentou um quadro viral e foi poupado. Mas agora, diante do Nova Iguaçu, ele deve retornar, assim como todos os titulares. Dessa forma o Rubro-Negro deve iniciar a partida com: Rossi; Varela, Fabrício Bruno, Léo Pereira e Ayrton Lucas; Erick Pulgar, De la Cruz e Arrascaeta; Luiz Araújo, Everton Cebolinha e Pedro.
Do outro lado do gramado estará um Nova Iguaçu que, ao menos no discurso, demonstra vontade de tentar reverter a vantagem construída pela equipe da Gávea na partida de ida. “Não chegamos aqui por acaso. Isso sempre vou ressaltar. Defenderei isso até o final. Vamos, durante a semana, realizar uma análise de tudo para que possamos fazer um grande jogo no [próximo] domingo e buscar a vitória”, afirmou o técnico Carlos Vitor em entrevista coletiva concedida após o revés na partida de ida da decisão.
Para esta partida a Laranja Mecânica da Baixada não poderá contar com o lateral Cayo Tenório, que foi punido pelo Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro, na última quinta-feira (4), com uma pena de três partidas de suspensão por causa de uma entrada que deu no atacante Rossi no jogo com o Vasco no dia 31 de janeiro. Assim, o Nova Iguaçu deve iniciar o confronto com: Fabrício; Yan Silva, Gabriel, Sergio Raphael e Maicon; Igor Fraga, Albert, Ronald e Bill; Xandinho e Carlinhos.
Transmissão da Rádio Nacional
A Rádio Nacional transmite Flamengo e Nova Iguaçu com a narração de André Luiz Mendes, comentários de Waldir Luiz, reportagem de Rafael Monteiro e plantão de Bruno Mendes. Você acompanha o Show de Bola Nacional
Reunião de Lula acirra tensões nos movimentos sindical e estudantil
Os críticos afirmam que o corpo de convidados foi formado com a principal preocupação de agradar o PT, relegando os demais a segundo plano. Do lado do governo, a afirmação é a de que foi uma reunião informal, mais pessoal, com o presidente.
O encontro aconteceu na Granja do Torto, residência de campo da Presidência, e foi realizado com o intuito de ouvir as lideranças a respeito de suas áreas de atuação. Marcaram presença membros de MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), FUP (Frente Única dos Petroleiros), do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, da CUT (Central Única dos Trabalhadores), entre outros.
No caso da UNE (União Nacional dos Estudantes), foram chamadas Daiane Araújo, vice-presidente, e Julia Köpf, secretária-geral, mas não a presidente, Manuella Mirella.
A UNE divulgou uma nota em que diz que a instituição não foi chamada para o encontro. Quase quatro horas depois, acrescentou que Daiane e Julia “foram convidadas nominalmente” e reiterou que não houve convite institucional.
Manuella faz parte da UJS (União da Juventude Socialista), ligada ao PCdoB. Daiane é do Levante Popular da Juventude (historicamente ligado a PT e MST), e Julia, por sua vez, atua na juventude do PT.
O convite nominal do presidente e a reação pública da UNE geraram atrito entre alas do movimento estudantil ao longo do sábado.
No mundo sindical, o convite feito somente à CUT gerou irritação nas demais centrais sindicais. O grupo vinha pedindo conjuntamente, há meses, um encontro com o presidente e foi pego de surpreso com a presença de Sergio Nobre, presidente da CUT, no encontro. Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), e Miguel Torres, da Força Sindical, estiveram com ele nos últimos dias em viagem no Uruguai, quando discutiram necessidade de fazer uma reunião com o presidente.
Os chefes das centrais apontam que o petista foi eleito com o apoio do movimento sindical como um todo em 2022, e não somente da central que Lula ajudou a fundar e que é próxima do PT.
“Ele não pode valorizar uma central em detrimento das outras. Se fosse só pela CUT, ele não seria eleito. Foi eleito porque nós estávamos juntos”, disse Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores).
O principal alvo das críticas tem sido Márcio Macêdo, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, responsável pela organização do encontro.
Presidente do PT, Gleisi Hoffmann esteve na reunião e afirma à coluna que esse grupo de organizações “se reunia com o presidente desde antes de 2018, variando um pouco as representações”. Segundo ela, Lula quer grupos menores “para poder ouvir”.
“Não houve exclusões, apenas o início de um processo de encontros com lideranças de movimentos populares e sindicais”, diz.
Julgamento de Moro pode deixar precedente sobre mudança de rota em pré-campanha
Outros cinco juízes ainda precisam votar no julgamento, que será retomado nesta segunda-feira (8). Além disso, o desfecho do caso só deve ocorrer no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), dado que as partes têm interesse em recorrer na hipótese de derrota na corte regional.
Movidas por PT e PL, as ações contra Moro argumentam que ele teria se beneficiado com gastos excessivos em pré-campanha e, assim, desequilibrado a disputa ao Senado do Paraná, o que configuraria abuso de poder econômico. Elas listam, por exemplo, os gastos com evento de filiação do ex-juiz ao Podemos em novembro de 2021, quando ele ainda almejava a Presidência.
Candidatos só podem começar a fazer propaganda de fato após 15 de agosto, e as despesas com a campanha não podem ultrapassar o teto de gastos fixado pelo TSE.
Antes da data, atos e eventos políticos são permitidos, desde que não haja pedido explícito de voto. Não há, entretanto, regras que definam o quanto pode ser gasto em pré-campanha ou mesmo a partir de quando despesas podem ser assim contabilizadas.
Sem um limite na lei, a jurisprudência tem buscado estabelecer parâmetros com base no próprio limite de gastos de campanha, mas ainda não há uma resposta definitiva a respeito.
No caso da ação contra Moro, entender se as despesas podem ou não ser somadas tem relevância justamente devido à diferença do limite de gastos para a corrida a cada um dos cargos.
Em 2022, o limite para a campanha presidencial foi de quase R$ 89 milhões só para o primeiro turno, enquanto o da campanha ao Senado do Paraná foi de cerca de R$ 4,4 milhões.
Para o professor de direito eleitoral Volgane Carvalho, o precedente que será fixado nas ações sobre Moro só poderia servir para casos que envolvam tanto a alteração de cargo almejado quanto a de circunscrição territorial da disputa, como fez o ex-juiz —de presidente (nacional) para senador (estadual).
Isso porque ele considera que candidaturas de mesma base geográfica —como prefeito e vereador— colocam outro debate na mesa, dado que nessa situação a pré-campanha serve para impactar um mesmo eleitorado. “Você fez o gasto exatamente no mesmo espaço. Vai se beneficiar completamente daquele gasto”, argumenta.
Gabriela Rollemberg, advogada em direito eleitoral e cientista política, considera que o caso de Moro tem muitas nuances. Ela ressalta que, independentemente do que for decidido, o precedente não vira uma norma e que, ainda que algumas delimitações sejam construídas a partir dele, seguirá sendo preciso analisar caso a caso.
“O terreno da pré-campanha é muito nebuloso e muito delicado”, diz Gabriela, que avalia haver insegurança jurídica sobre o assunto devido à falta de regras.
Primeiro a votar no julgamento de Moro na última semana, o juiz Luciano Carrasco Falavinha foi contra o pedido de cassação. Relator do processo, ele defendeu que não poderiam se somar indistintamente os valores de pré-campanha a diferentes cargos. Para ele, entendimento nessa linha “abre via perigosa para arbítrio”.
Ele deu como exemplo um pré-candidato a prefeito que não consegue, em convenção, aprovar seu nome. “Dependendo do que gastou na pré-campanha, o que é aferível somente depois, não poderia se candidatar a vereador, porque o limite de gastos é infinitamente menor”, diz.
Para que houvesse a soma de gastos de pré-campanhas distintas, Falavinha entende que seria preciso comprovar que o candidato em questão teve intenção deliberada de, desde o início, concorrer ao cargo que acabou de fato disputando —e que direcionou suas despesas à localidade em que concorreu.
O juiz José Rodrigo Sade, por sua vez, votou favoravelmente à cassação de Moro. Sua avaliação é a de que o montante que concretamente foi investido para promover a imagem do candidato é o que deve ser considerado, não importando se houve alteração do cargo almejado.
“Não parece possível simplesmente apagar os caminhos que o pré-candidato em questão percorreu quando ainda estava pré-candidato presidencial. Não se apaga o passado”, disse.
Sade entende que o candidato deve ter ciência de que, ao optar por fazer pré-campanha a cargo maior, é preciso que exista um planejamento financeiro “para que, em caso de necessidade de mudança para um cargo menor, haja o controle de seus gastos a fim de evitar recair em abuso de poder econômico”.
Inicialmente filiado ao Podemos, Moro migrou, em março de 2022, para a União Brasil e, sem respaldo da sigla para insistir na corrida ao Planalto, ficou como pré-candidato por São Paulo —ainda sem definição sobre cargo. No entanto, em junho de 2022, ao não ter autorização para trocar de domicílio eleitoral, em ação movida pelo PT, assumiu, por fim, a pré-candidatura ao Senado pelo Paraná.
Favorável à cassação de Moro, o Ministério Público também se manifestou a respeito, argumentando que não desconhece que há diversos casos de lançamento de pré-candidaturas a cargos de maior destaque com posterior efetivação de candidatura de alcance inferior, citando Eduardo Leite (PSDB) e Luciano Bivar (União Brasil) como exemplos, e disse que não há qualquer ilícito nisso.
Adicionou, porém, que “o investimento vultoso de recursos financeiros realizado para a promoção pessoal” foi o que tornou a pré-campanha de Moro abusiva, dizendo não ser possível “desvincular os benefícios eleitorais advindos da alta exposição” de Moro por meio da pré-candidatura à Presidência de sua efetiva campanha ao Senado.
Renata Galf, Folhapress
Congressistas escolhem empresas a dedo para receber verbas de ‘estatal do centrão’
Na estatal os políticos podem saber de antemão quais serão as empresas que fornecerão os produtos ou serviços, uma vez que suas escolhas ocorrem dentro dos contratos “guarda-chuva” em vigor no órgão. A empresa diz seguir a lei.
A Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) foi criada para promover projetos de irrigação no semiárido, mas foi transformada em uma espécie de loja para os políticos no governo Jair Bolsonaro (PL), sendo mantida assim na gestão Lula (PT).
Especialistas dizem que o fato de os políticos terem como saber quais serão as empresas que fornecerão os produtos ou serviços configura indício de ilegalidade e pode violar o princípio da impessoalidade na administração pública.
Na prática, os deputados e senadores usam a estatal como se tivessem um “cartão pré-pago” para movimentar dinheiro público e direcionar doações e serviços para seus redutos eleitorais sem qualquer critério técnico.
Os políticos colocam as verbas na Codevasf e depois vão usando os recursos aos poucos, até que o valor de suas emendas parlamentares se esgote em cada ano.
Essas situações foram identificadas pela Folha a partir da análise de mais de 2.000 ofícios encaminhados por deputados e senadores à estatal entre 2018 e 2023, obtidos via LAI (Lei de Acesso à Informação).
As operações feitas pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, na época em que ele era deputado federal, exemplificam o mecanismo dentro do órgão.
Em ofício de agosto de 2022, ele apontou expressamente à Codevasf os nomes das empresas fornecedoras dos produtos que ele escolheu para entrega em seus redutos eleitorais.
Dois dos itens tiveram como favorecida a Prefeitura de Vitorino Freire (MA), governada pela irmã de Juscelino, Luanna Rezende (União Brasil-MA).
No ofício, o então deputado pediu à Codevasf que usasse “contratos guarda-chuva” assinados com as empresas Fortlev, para destinação de 40 caixas d’água de 500 litros, e pela PH Barros Santana Comércio, para fornecimento de 25 motores de rabeta.
A reportagem também encontrou casos em que os congressistas citam máquinas da empresa chinesa XCMG.
Ofício assinado pelo então deputado Fábio Reis (MDB-SE), relativo a emenda de bancada do Sergipe, por exemplo, relacionou duas retroescavadeiras da XCMG, avaliadas no total de R$ 491 mil.
Em 2022, o também então deputado Osires Damaso (PSD-TO) cita em ofícios cidades beneficiárias de doações de motoniveladoras da marca, também em caso de emenda de bancada.
Tanto Damaso quanto Reis não cumprem mandato atualmente.
Ofícios dos políticos mostram com detalhes como os congressistas manejam as verbas públicas dentro da Codevasf, calculando o saldo em conta.
O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) enviou ofício em outubro de 2022 à regional da Codevasf em Juazeiro (BA) para solicitar que o “saldo financeiro resultante das licitações realizadas para o cumprimento da emenda” de sua autoria, de cerca de R$ 30 mil, fosse convertido na aquisição de caixas d’água de 5.000 litros.
No fim do documento, um quadro aponta o saldo final de sua emenda: R$ 454,79.
O hoje ministro Juscelino, em seu tempo de congressista, encaminhou ofício à Codevasf para pedir que uma “sobra” de R$ 72 mil de uma emenda dele fosse somada a um recurso de cerca de R$ 1,8 milhão para a compra de máquinas e equipamentos a serem distribuídos a seus redutos eleitorais.
Na mensagem, Juscelino afirmou que para elaborar o requerimento estava de “posse dos novos valores das atas de registro de preços” da estatal.
Ata de registro de preços é o nome técnico do contrato “guarda-chuva” usado na Codevasf. Nas atas as empresas se comprometem a fechar um preço para o fornecimento de uma determinada quantia de bens ou serviços. Ou seja, ao pedir o uso de uma ata de registro de preço da estatal, o deputado ou senador já sabe qual é a empresa que será favorecida com a indicação de sua emenda parlamentar.
Os princípios da administração pública como impessoalidade, igualdade e moralidade podem estar sendo violados, segundo especialistas.
O professor de direito administrativo da PUC-SP Pedro Estevam Serrano diz que “há fortes indícios de agressão aos princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade administrativa”.
De acordo com Adriana Portugal, presidente do Ibraop (Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas), o sistema na Codevasf permite a “algum agente público mal-intencionado sugerir a contratação de uma empresa específica para igualmente obter vantagem indevida na contratação, abrindo-se uma brecha clara para a corrupção”.
Segundo Anderson Medeiros Bonfim, advogado especialista em licitações, o “arranjo de possível contratação futura para objetos licitatórios indeterminados vem sendo utilizado pelo Legislativo para, em determinados casos, estabelecer uma relação pouco republicana com empresas já sabidamente integrantes de determinadas atas de registro de preço. É um jogo de cartas marcadas.”
Para Roberto Lambauer, mestre em direito público pela PUC-SP, “a escolha de uma ata específica, com uma empresa específica, é decisão que extrapola a competência do congressista e favorece a violação dos princípios da administração pública”.
Bruno Brandão, diretor executivo da Transparência Internacional Brasil, afirma que a situação na Codevasf poderá ter reflexo nas eleições municipais deste ano. “Criou-se um ciclo vicioso em que parlamentares, principalmente do Centrão, se fortalecem a cada ciclo eleitoral. Ganham mais votos pelo uso eleitoreiro das emendas e voltam cada vez mais fortes politicamente”, diz.
ESTATAL DIZ QUE COMPRAS SÃO LÍCITAS
A Codevasf afirmou que segue a lei e que as atas de registro de preços são públicas. “Nos ofícios, a companhia considera apenas as características e finalidades dos bens indicados. Os itens apresentados para atendimento das demandas parlamentares serão aqueles disponíveis em atas de registro de preços da Codevasf vigentes na unidade da federação em que os beneficiários estiverem localizados”, disse a empresa.
A estatal afirmou ainda que, quando os bens indicados pelos parlamentares consomem valores inferiores aos estimados, o remanescente é utilizado em novas ações. No entanto, a empresa ressaltou que todos os projetos são precedidos de estudos e análises de adequação técnica.
Juscelino Filho disse que as emendas são instrumentos legais e que os ofícios enviados à Codevasf mostram a transparência da relação, não havendo qualquer ilegalidade.
“As atas de registro de preços cumprem ritos determinados pela legislação, que inclui total transparência e ampla participação de qualquer empresa —portanto, não há como alegar direcionamento, visto que as empresas foram contratadas após ampla concorrência.”
Por meio de sua assessoria, o deputado federal Félix Mendonça Júnior afirmou que todas as suas ações relativas às emendas são feitas em conformidade com a lei.
A Folha procurou Osires Damaso e Fábio Reis, mas eles não foram localizados.
A reportagem também entrou em contato com as empresas citadas. A Fortlev afirmou que é uma empresa consolidada no mercado e que que foi regularmente habilitada no processo após concorrer com diversas empresas. Disse ainda que não possui relacionamento com políticos e que é apartidária.
A XCMG não se manifestou, e a reportagem não localizou nenhum responsável pela PH Barros Santana Comércio.
Flávio Ferreira e Artur Rodrigues, Folhapress
Elon Musk questiona Moraes: ‘por que tanta censura no Brasil?’ e ameaça fechar escritório no Brasil
A publicação em que Musk comentou foi feita por Moraes para parabenizar o ministro Ricardo Lewandowski pela nomeação como chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
O dono do antigo Twitter, hoje X, se diz um “absolutista da liberdade de expressão”. Relator de inúmeros inquéritos sensíveis no STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mores é autor de uma série de despachos que suspenderam perfis, nas redes sociais (entre elas o X), de investigados por suposta disseminação de desinformação e ataques às urnas eletrônicas.
X Corp. diz que foi forçada pela Justiça a tirar contas do ar
A X Corp., empresa de Elon Musk dona da rede social, se manifestou em seguida dizendo que foi “forçada” por decisões judiciais a bloquear contas no Brasil.
“Não sabemos os motivos pelos quais essas ordens de bloqueio foram emitidas”, disse a empresa, em inglês. A X Corp. afirma não saber quais publicações violaram a lei e diz estar proibida de informar quais contas foram afetadas.
Em sua conta pessoal, o empresário afirmou que a empresa está levantando todas as restrições determinadas por Moraes. Musk ameaçou rever restrições que foram impostas por decisões judicias e disse que isso, provavelmente, irá fazer o X perder receitas e forçar a empresa a fechar o escritório no Brasil.
“Este juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil”, escreveu. “As restrições de conteúdo no Brasil foram removidas”, afirmou, em outro post.
Parlamentares de direita comentaram em cima das publicações. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) citou o caso do ex-deputado Daniel Silveira (PTB), condenado por xingamentos, ameaças e acusações contra ministros do STF. Silveira teve os perfis apagados por ordem de Moraes.
Dono do X divulga “Twitter Fales Brasil” e acusa Moraes de censura
Eduardo Bolsonaro comunicou que vai pedir uma audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara para discutir o “Twitter Files Brasil”, uma série de e-mails publicados pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger acusando Moraes e o TSE de exigirem ilegalmente a remoção de publicações do antigo Twitter.
Na quarta-feira, Shellenberger fez uma sequência de publicações no X com o título “Twitter Files Brasil”. É um conjunto de e-mails de funcionários do antigo Twitter reclamando de decisões impostas por Moraes e pelo TSE e de investigações contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021 e 2022. Na época, bolsonaristas foram investigados por propagação de notícias falsas nas redes sociais, envolvendo, entre outros assuntos, a lisura do processo eleitoral.
O jornalista, com base nos e-mails, afirma que Moraes exigiu ilegalmente que o Twitter revelasse detalhes pessoais de usuários do Twitter, exisiu acesso aos dados internos da plataforma, em violação à política do Twitter, procurou censurar postagens de parlamentares brasileiros e procurar transformar as políticas de moderação de conteúdo em uma “arma” contra apoiadores de Bolsonaro.
Neste sábado, 6, Musk compartilhou as publicações do jornalista e afirmou: “esta censura agressiva parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil.” Moraes, que preside o TSE, não se pronunciou sobre as acusações.
Pepita Ortega, Estadão Conteúdo
Governador sobrevoa os municípios de Canudos e Jeremoabo e acompanha ações realizadas pelo Estado após chuvas que atingiram a região
Já a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), disponibilizou retroescavadeiras e outros equipamentos para limpeza de Aguadas e religação de poços afetados pela chuva. A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), por sua vez, estabeleceu um cofinanciamento com investimento estimado em cerca de R$ 20 mil.
Há, ainda, o apoio para cadastramento das famílias afetadas no sistema Juscad. Trata-se de uma ferramenta de proteção social, assim como prestação de contas da ajuda humanitária.
Com o Juscad, os municípios poderão lançar informações cadastrais com dados gerais das famílias afetadas, indicando a necessidade da concessão de benefícios eventuais, como o aluguel social, assim como a recepção das doações via ajuda humanitária encaminhada pela Defesa Civil. Caso seja necessário, o sistema poderá recepcionar informações de doações alimentares pelo BSF.
A secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, também esteve em ação no município, quando foi orientado fluxo para atendimento das famílias desalojadas e determinado monitoramento diário pelos agentes comunitário de saúde. Na ocasião, ela solicitou, apoio ao Corpo de Bombeiros para o resgate imediato de duas gestantes que estão com data provável do parto próxima.
A Sesab irá realizar, ainda, a distribuição de hipocloritos para famílias afetadas. Além disso, será disponibilizado kit de medicação para o município, com liberação imediata.
Danos provocados pela chuva
As localidades afetadas foram as seguintes: perímetro irrigado Vaza Barris e adjacências, barragem Malhada de Aroeira, barragem de Penedo e barragem Várzea Comprida. Até o início da noite deste sábado (6), havia um óbito, 500 desabrigados, 700 desalojados, um desaparecido e 4 mil outros afetados.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
AGU vai usar inteligência artificial para revisar benefício negado pelo INSS, diz Messias
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o projeto, chamado “Pacifica”, começará a ser implementado em um formato piloto em junho. A iniciativa é uma parceria com a Defensoria Pública Federal, e trata de temas relacionados à Previdência Social.
“Após a negativa do benefício pelo INSS, por atuação direta pelos integrantes da AGU utilizando IA, nós vamos estimular o segurado a passar no nosso balcão antes, em vez de buscar diretamente a Justiça”, afirmou ele durante painel sobre o uso da tecnologia pela Justiça na Brazil Conference, evento em Cambridge (EUA).
Segundo Messias, a ideia é que a AGU, utilizando esse conjunto de dados com auxílio da inteligência artificial, “avalie se nós não podemos entregar esse direito e implantar o benefício que ele pleiteou”.
Segundo ele, parte expressiva do enorme volume de ações sob responsabilidade da AGU dizem respeito à Previdência Social –é o “grande desafio”, em suas palavras. Assim, o objetivo do Pacifica é desafogar o Judiciário, “para que ele discuta apenas as questões fundamentais da nossa cidadania”.
Messias também fez algumas ressalvas ao uso de IA. Em sua visão, há questões éticas que precisam ser debatidas, assim como a forma de regulação. Uma questão apontada por ele foi em que medida “essa vigilância, esse excesso de automação, não levará a uma reprodução de padrões de injustiça, padrões históricos que a sociedade brasileira ainda tem”.
Itamaraty condena invasão da polícia equatoriana à embaixada do México em Quito
O Ministério brasileiro recorda que a Convenção de Viena e a Convenção Americana sobre asilo diplomático garantem que locais de missões diplomática não devem ser violados, e que agentes do país receptor podem entrar apenas com permissão do chefe da missão. Segundo o Itamaraty, a ação pode abrir um grave precedente para outras ordens do tipo.
Os policias invadiram a Embaixada para capturar o ex-vice-presidente equatoriano Jorge Glas, condenado por corrupção. Glas havia recebido asilo político do México, que tem longa tradição em oferecer esse tipo de proteção a políticos estrangeiros, tanto de direita quanto de esquerda.
Glas foi vice-presidente entre 2013 e 2017, durante o segundo mandato do socialista Rafael Correa. Ele é acusado de desviar fundos públicos destinados à reconstrução de cidades costeiras após um terremoto devastador em 2016.
O presidente do Equador, Daniel Noboa, afirmou que seu país era soberano e não permitiria que criminosos ficassem livres. Já o presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, declarou que o ato foi “uma violação flagrante do direito internacional e da soberania do México”.
Alicia Bárcena, secretária de relações exteriores do México,
acrescentou que vários diplomatas sofreram ferimentos no incidente e
disse que ele violou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. O
México rompeu relações diplomáticas com o Equador.
Confira a nota completa do Itamaraty:
O governo brasileiro condena, nos mais firmes termos, a ação empreendida por forças policiais equatorianas na Embaixada mexicana em Quito na noite de ontem, 5 de abril.
A ação constitui clara violação à Convenção Americana sobre Asilo Diplomático e à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas que, em seu artigo 22, dispõe que os locais de uma Missão diplomática são invioláveis, podendo ser acessados por agentes do Estado receptor somente com o consentimento do Chefe da Missão.
A medida levada a cabo pelo governo equatoriano constitui grave precedente, cabendo ser objeto de enérgico repúdio, qualquer que seja a justificativa para sua realização.
O governo brasileiro manifesta, finalmente, sua solidariedade ao governo mexicano.
FICCO/PR e BPFRON apreendem carreta com 308kg de maconha na cidade de Guaíra/PR
Durante buscas no veículo, foram encontrados diversos fardos de maconha escondidos no interior da cabine. Diante disso, o condutor do veículo foi preso em flagrante, e um menor que estava como passageiro foi apreendido e encaminhado para a Delegacia da Polícia Civil de Guaíra. Após pesagem, a droga apreendida totalizou 308kg.
O preso, juntamente com veículo e toda droga apreendida, foram encaminhados para à Delegacia da Polícia Federal de Guaíra/PR para os procedimentos subsequentes.
Polícia Federal apreende mais de 100 kg de mercúrio em Bonfim
A ação ocorreu com a cooperação da polícia guianense e da guarda municipal de Bonfim
Informações indicavam que um veículo com determinadas características iria cruzar a fronteira com o Brasil e que ele possivelmente estaria transportando quantidades significativas de mercúrio.
Os policiais federais do Posto Avançado de Bonfim conseguiram interceptar um veículo com a descrição correspondente logo após este cruzar a fronteira. No interior do carro, além dos cilindros de mercúrio, foram encontrados diversos documentos e dinheiro, em reais e dólares guianenses. O motorista evadiu-se do local.
A investigação segue em andamento.
Morre Ziraldo, criador de ‘O Menino Maluquinho’, aos 91 anos
Governo anuncia pacote de ações para pessoas com deficiência e estabelece novo marco para a inclusão social na Bahia
Elon Musk responde post de Moraes e pergunta a ministro por que ‘tanta censura’
Em publicação em que o Moraes parabenizava o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski pelo seu cargo, em 11 de janeiro, o empresário questionou o por que de ‘tanta censura no Brasil’.
“Parabéns ao Ministro Ricardo Lewandowski pelo novo e honroso cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública. Magistrado exemplar, brilhante jurista, professor respeitado e, acima de tudo, uma pessoa com espírito público incomparável e preparada para esse novo desafio. Desejo muito sucesso”, tinha escrito Moraes.
O bilionário se descreve como um “absolutista da liberdade de expressão”. No entanto, desde que adquiriu a rede social, em 2022, tem enfrentado polêmicas. A plataforma reduziu as equipes de moderação de conteúdo, e usuários e especialistas apontam o crescimento do discurso de ódio e da desinformação.
No ano passado, o bilionário se pronunciou sobre o PL das Fake News. Na ocasião, a Câmara dos Deputados ignorou a pressão das big techs e aprovou a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes sociais e impõe sanções a plataformas que não retirarem do ar, até 24 horas após decisão judicial, conteúdos ilícitos. Com uma exclamação, o empresário reagiu à publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), endereçada a ele.
Justiça federal freia onda de apreensão de ônibus da Buser
O juiz Mateus Pontalti, da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, decidiu, em medida cautelar, que a posição defendida pela Buser de que as viagens fretadas em circuito aberto (em que a ida não é atrelada à volta), não seu enquadramento como operação clandestina.
suas súmulas, considera clandestinos apenas veículos sem nenhuma autorização para circular. Neste caso, se a empresa possui licença de operação, ainda que além de seus limites, não pode ser considerada clandestina.
“A apreensão se mostra desproporcional, pois há outras medidas menos severas disponíveis e considera-se que houve algum nível de fiscalização da agência ao conceder a licença que possuem”, escreveu o juiz no despacho.
Para a companhia, a decisão tende a frear um pouco a perseguição dos fiscais da ANTT contra as viagens administradas por aplicativos.
A Buser diz que, mesmo com autorizações em dia, parceiras da Buser acabam barradas pela fiscalização da agência por descumprirem a regra do circuito fechado (viagens com os mesmos passageiros na ida e na volta).
“Isso engessa novos modelos de negócio, prejudicando não só centenas de empresas, como também milhares de consumidores, que têm suas viagens interrompidas”, afirma a Buser.
No ano passado, a ANTT cassou a licença de fretamento de 12 empresas e outras 60 aguardam análise.
“Está clara a perseguição da agência em cima de quem faz fretamento em parceria com empresas de tecnologia. São inúmeros empresários sem poder atuar, com frotas cassadas e prejuízos enormes. Decisões como essas revertem o jogo e mostram que o trabalho que fazemos é honesto e necessário”, disse Marcelo Nunes, presidente da Abrafec (associação dos fretadores colaborativos).
Uma onda de liminares libera a atuação da Buser em determinadas regiões. Já foram proferidas sentenças favoráveis no Paraná, Rio de Janeiro, estados do Nordeste e São Paulo.
Feira de Saúde e Nutrição aconteceu na Fazenda do Povo de Ipiaú
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Decom/PMI
Ministério Público cria grupos de combate ao crime organizado
O Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou na última terça-feira (2) a criação de grupos de combate ao crime organizado e contra o tráfico internacional de pessoas, em iniciativa que se alinha à prioridade dada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao tema. Um dos grupos, que vai tratar especificamente de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, atuará em investigações e processos relacionados a esses crimes e poderá ter apoio da polícia judiciária.
Também foi criado um grupo de combate a crimes cibernéticos e praticados com uso de tecnologia da informação, que dará suporte aos procuradores responsáveis em investigações e processos criminais para identificar, prevenir e reprimir esse tipo de delito.
Desde que tomou posse, Gonet decidiu adotar medidas para melhorar o combate a organizações criminosas.
Em março, ele se reuniu com o novo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, para tratar do tema. O procurador-geral defende novas abordagens para enfrentar o problema.
Danielle Brant, Folhapress
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Web Rádio Gospel de Ipiaú
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