Ministério da Justiça propõe a Lula manter saidinhas em datas comemorativas
Lewandowski sugere um veto parcial ao texto que foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, contando com grande apoio dos parlamentares, incluindo integrantes da bancada governista.
Outras pastas também sugeriram veto à proposta que acaba com as saidinhas, mas com uma posição ainda mais firme sobre o tema, sugerindo ao Palácio do Planalto que rejeite integralmente a proposta do Congresso.
Os pareceres dos ministérios servem para subsidiar a decisão do presidente sobre a proposta. O prazo acaba nesta quinta (11).
A ministra Anielle Franco (Igualdade Racial) pede veto integral à lei que acaba com a saidinha temporária de presos em datas comemorativas.
A expectativa de integrantes do governo é que o Ministério de Direitos Humanos siga o entendimento contrário à proposta, de maneira integral.
Já a pasta de Relações Institucionais deve sugerir veto parcial ao texto —ou seja, apoiar a manutenção de alguns trechos da proposta.
O projeto de lei que acaba com a saidinha foi aprovado em votação simbólica na Câmara no final de março. Defendida por bolsonaristas, a lei opõe as alas política e progressista do governo.
A primeira defende que a medida seja sancionada integralmente por considerar que um eventual veto seria derrubado pelos parlamentares e ainda azedaria o clima com o Congresso. A segunda pressiona para que Lula não ceda à pressão de conservadores e mantenha coerência com o discurso progressista sobre a necessidade de implementar medidas de ressocialização de presos.
A decisão de Lula também acontece em um momento em que pesquisas indicam queda de sua popularidade, sobretudo entre parcelas mais conservadoras, como os evangélicos.
Por isso, a possibilidade de veto ou a sanção do presidente tem sido tratada com muita cautela por auxiliares palacianos. Lula deve despachar sobre o tema apenas nesta quinta-feira.
O texto foi aprovado na Câmara no dia 20 de março. Ele estava sob relatoria de Guilherme Derrite (PL-SP), que foi exonerado do cargo de secretário da Segurança Pública do estado de São Paulo, no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), para reassumir a vaga de deputado federal e se dedicar ao projeto contra a saída temporária de presos.
Foi sob sua relatoria que o texto foi aprovado em agosto de 2022, quando passou pela primeira vez pela Câmara. A versão inicial acabava com qualquer tipo de saída temporária para presos do sistema semiaberto, inclusive saídas para estudar e trabalhar.
O benefício da saída temporária é concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.
Menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios no Brasil, taxa considerada baixa por especialistas.
O projeto também prevê exame criminológico —que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica— como requisito para a progressão de regime.
No Senado houve um acordo, e a nova redação da proposta continuou colocando fim às saidinhas em datas comemorativas, mas manteve a autorização para estudar e trabalhar fora do sistema prisional. O exame para progressão de regime também foi mantido.
Em razão das mudanças, o texto precisou passar novamente pelo plenário da Câmara. E foi aprovado na Casa sem alterações.
O tema se tornou foco de discussões e mobilizou setores da classe política após a morte do sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, 29, baleado durante uma perseguição por um homem que estava em saída temporária em Belo Horizonte.
Outro caso que gerou repercussão foi a fuga de dois dos condenados por chefiar a maior facção de tráfico de drogas do Rio de Janeiro, Saulo Cristiano Oliveira Dias, 42, conhecido como SL, e Paulo Sérgio Gomes da Silva, 47, o Bin Laden, após saidinha de Natal.
Mais de 60 entidades, movimentos e órgãos públicos que atuam no sistema prisional expressam preocupação em relação ao projeto. Segundo essas entidades, a previsão de exigência para realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime fará com que os processos tramitem de forma ainda mais lenta.
ENTENDA O QUE MUDA NA SAIDINHA
Como é na lei atual
- Vale para presos do regime semiaberto que tenham cometido qualquer tipo de delito, exceto para casos de crime hediondo com resultado em morte;
- Podem sair temporariamente em datas comemorativas, para visita à família, cursos profissionalizantes e atividades de ressocialização quem cumprir os seguintes requisitos: 1) comportamento adequado; 2) cumprimento de 1/6 da pena em caso de réu primário e de 1/4 se for reincidente; 3) obtiver autorização judicial;
- Progressão de regime: exame criminológico é exceção, a lei não impõe, mas pode ser exigido pelo juiz mediante decisão fundamentada.
Como ficou após aprovação no Congresso
- Além dos crimes hediondos, ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça;
- Acaba com saidinhas em datas comemorativas e permite apenas saídas temporárias para estudo e trabalho externo;
- Progressão de regime: obriga o detento a passar por exame criminológico.
Proposta do Ministério da Justiça
- Manter a saída temporária em datas comemorativas para presos do semiaberto, além da liberação para estudar e trabalhar;
- Além dos crimes hediondos, ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça;
- Progressão de regime: obriga o detento a passar por exame criminológico.
Prisão de Chiquinho Brazão: Saiba como votaram os deputados que concorrerão à presidência da Câmara
O deputado federal Antonio Brito (PSD) votou pela manutenção da prisão de Chiquinho Brazão
- Antonio Brito (PSD): Sim (pela manutenção da prisão);
- Elmar Nascimento (União): Não (pela revogação da prisão);
- Marcos Pereira (Republicanos-SP): não votou;
- Isnaldo Bulhões (MDB-AL): Sim.
Prefeitura de Ipiaú entrega kits escolares e tablets para colégios da rede municipal
Investimento em tecnologia educacional
Os tablets ficarão armazenados em armários móveis, permitindo que os professores os utilizem em suas aulas sempre que necessário. A iniciativa visa promover a inclusão digital nas escolas, preparando os alunos para os desafios do século XXI.
A Secretária de Educação, Erlândia Souza, destacou a importância dos kits escolares e dos tablets para o processo de ensino e aprendizado. “Os kits garantem que todos os alunos tenham acesso aos materiais necessários para estudar, enquanto os tablets permitem que os professores utilizem recursos tecnológicos em suas aulas, tornando o aprendizado mais dinâmico e interativo”, afirmou. Além disso, a Secretaria de Educação também anunciou que, no final do mês, serão entregues novos fardamentos para todos os alunos da rede municipal.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Minha Casa, Minha Vida seleciona quase 15 mil unidades habitacionais na Bahia em mais de 190 municípios
 |
Fotos: Henrique Raynal/CC e Ricardo Stuckert/PR
|
 |
Fotos: Henrique Raynal/CC e Ricardo Stuckert/PR
|
O MCMV Rural vai atender moradores de áreas rurais em 158 municípios baianos com 10.729 unidades habitacionais. Já o MCMV Entidades, que contempla comunidades tradicionais, com prioridade para grupos mais vulneráveis como mulheres chefes de família, famílias de áreas de risco, entre outros, em áreas urbanas, contemplou 35 cidades com 4.221 habitações. O resultado completo da seleção pode ser acessado pelo https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/selecoes-minha-casa-minha-vida-entidades-e-rural
A previsão é de que o Governo Federal invista R$ 11,6 bilhões nas duas modalidades do programa com orçamento para 2024. Foram selecionadas 37 mil unidades habitacionais na modalidade MCMV Entidades com investimentos totais previstos de R$ 6 bilhões. Na modalidade MCMV Rural a seleção contempla 75 mil unidades habitacionais com investimentos totais previstos em R$ 5,6 bilhões.
O prazo de contratação das propostas selecionadas será de 180 dias, contados da data de publicação da Portaria, podendo ser prorrogado pelo Ministério das Cidades. Desde sua criação, em 2009, o MCMV já entregou cerca de 7,7 milhões de novas unidades habitacionais em todo Brasil. Entre 2023 e 2024, foram entregues 1.710 unidades habitacionais do MCMV na Bahia. Os municípios de Euclides da Cunha, Feira de Santana, Ibotirama, Lauro de Freitas, Salvador, Santa Maria da Vitória e Santo Amaro foram contemplados.
Repórter: Lina Magalí/GOVBA
Fotos: Henrique Raynal/CC e Ricardo Stuckert/PR
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Complexo Costa do Sauípe assina protocolo de intenções com o Governo do Estado, por meio da SDE, nesta quarta-feira (10)
Projeto prevê construção de parque aquático e modernização dos hotéis no maior resort do país
.jpeg) |
| Foto: Mario Marques/SDE |
.jpeg) |
| Foto: Mario Marques/SDE |
O diretor Administrativo Financeiro da Aviva, Thiago Queiroz, afirma que os R$ 750 milhões previstos devem ser investidos nos próximos cinco anos, sendo R$ 300 milhões no parque aquático, maior projeto dentro do portfólio do resort. “Hoje a gente recebe mais ou menos 500 mil clientes, com o parque, vamos mais que dobrar a nossa capacidade de atendimento e chegar a 1,2 milhão de clientes ao ano. Vamos ainda modernizar todos os nossos seis hotéis, com um total de 1.564 apartamentos. Vamos desenvolver não somente a Costa do Sauípe, mas todo o Litoral Norte baiano”.
O secretário do Turismo, Maurício Trindade, também participou do ato. “A Costa dos Coqueiros é a zona turística do Brasil que tem mais investimentos privados previstos para serem realizados até o ano de 2033, algo em torno de 1,5 bilhão de dólares. Esses recursos estão chegando graças às ações do Governo da Bahia, a exemplo do protocolo assinado nesta quarta-feira na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que estimulam e atraem empreendimentos e empresas para o nosso estado. O investimento do grupo Aviva vai incrementar o fluxo turístico não só do complexo Costa do Sauípe, mas de toda a zona turística”.
Ascom/SDE
Empresa licenciada pelo Serviço de Inspeção Municipal de Ipiaú, expõe produtos em seminário Estadual da Secretaria de Desenvolvimento Rural ou SIM/SUSA
O evento foi promovido pelo Governo do Estado, através da Seminário Estadual SIM/SUSAF-Bahia, no auditório da Secretaria Estadual de Educação (SEC), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), quinta e sexta-feira da semana passada, com o objetivo de celebrar os avanços que serão obtidos após a regulamentação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-BA).
Com a regulamentação do SUSAF na Bahia, projeto da autoria do deputado estadual Bobô essa expansão será viabilizada e permitirá mais oportunidades ao empreendedorismo e consequentemente à economia baiana. “O processo de construção dessa Lei envolveu diversos parceiros e teve a participação crucial da CAR, que defende o acesso desses produtos aos mercados em maior escala", destaca o parlamentar.
Fonte: José Américo Castro
Turista do Uruguai é preso em Arraial d’Ajuda por furtos em hotéis e pousadas da Bahia
O suspeito se hospedava nos estabelecimentos e violava quartos e apartamentos.
Com o homem, que possui diversas passagens pelo mesmo crime nos estados de Pernambuco e Rio de Janeiro, os policiais apreenderam um celular e cartões bancários furtados. O suspeito se hospedava em hotéis e pousadas e violava quartos e apartamentos para subtrair pertences de outros hóspedes.
Com o cumprimento da ordem judicial, expedida pela 12ª Vara Crime da Comarca de Salvador, o estrangeiro, de 33 anos, ficou à disposição da audiência de custódia da Justiça.
Texto: Ascom PC
Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos
Projeto mantém a gestão do DPVAT com a Caixa Econômica Federal. Texto segue para o Senado
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Arcabouço fiscal
No exercício da relatoria ad hoc do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acatou mudança na lei do arcabouço fiscal para antecipar do segundo bimestre para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
A lei do novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23) permite aumento de despesa em 2024 no montante em torno de R$ 15,4 bilhões.
Esse valor corresponde à diferença entre o crescimento máximo da despesa (equivalente a 2,5% do crescimento real da receita do ano anterior) e o crescimento previsto no Orçamento deste ano (equivalente a 1,7% do crescimento real dessa mesma receita).
Pagamentos suspensos
Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
Os valores para equacionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Já a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.
Despesas médicas
Embora o governo argumente que deixar de fora as despesas médicas resultaria em prêmios mais acessíveis aos proprietários de veículos, o relator incluiu o pagamento dessas despesas em seu substitutivo.
Assim, poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima do acidente.
Zarattini incluiu ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil.
No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.
Consumidor
O texto de Zarattini especifica que a legislação relativa aos demais tipos de seguro (Decreto-Lei 73/66) e o Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao SPVAT. O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos.
Quanto à terceirização do serviço pela Caixa a outra pessoa jurídica, poderão ser usados recursos debitados diretamente do fundo mutualista do SPVAT desde que o serviço seja caracterizado como despesa relacionada diretamente à regulação de sinistro; tenha cobrança variável por número de atendimentos prestados; e a metodologia de remuneração da Caixa contenha especificação detalhada dessa cobrança direta.
Prazo de pagamento
O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
Documentos adicionais
No caso de morte, caso não seja comprovado o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente apenas com a certidão de óbito, o interessado deverá apresentar certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), mesmo sem que ela tenha sido requisitada pela autoridade policial.
Convênio
A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo. A taxa de administração para esse serviço será, no máximo, de 1%.
Conselho de Seguros Privados
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT, assim como:
- percentuais para cada tipo de incapacidade parcial;
- critérios para os serviços prestados pela Caixa, além de metodologia e forma de remuneração do banco;
- examinará anualmente as contas do fundo;
- estabelecerá e divulgará os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador; e
- estabelecerá diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo.
O conselho não terá, entretanto, competência para fazer revisão administrativa das decisões proferidas pelo agente operador e relacionadas à operação do seguro.
Debate em Plenário
Deputados do governo defenderam o retorno do seguro obrigatório de veículos terrestres para custear a reabilitação de vítimas de acidente de trânsito. Porém, outros parlamentares reclamaram pelo fato de a proposta deixar a Caixa Econômica Federal na administração do seguro.
O deputado Rubens Pereira Júnior elogiou a ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima do acidente.
"Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o SPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está no interior do Maranhão agora poderá contar com o SPVAT para isso", disse o deputado, que leu o parecer do deputado Carlos Zarattini em Plenário.
Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a suspensão do seguro foi fruto da cultura do hiperindividualismo e um populismo que não preza pelo coletivo e a responsabilidade social. "Esta proposta vai atender a muita gente que está desassistida. Quem tem automóvel, de alguma maneira, pode dar uma contribuição anual de R$ 40 ou R$ 50. A gente tem de ter solidariedade social, e o DPVAT vai nessa direção", afirmou.
Concorrência
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) reclamou que o projeto impede a participação da iniciativa privada na concessão do seguro. "Há muitas pessoas pobres. Se a pessoa passa a ter condições de pagar um seguro no mercado privado, por que ela vai ser obrigada a pagar o valor do DPVAT? O cidadão mais pobre poderia economizar esse dinheiro", afirmou.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, defendeu o retorno do seguro obrigatório. Porém, ele criticou o fato de somente a Caixa poder oferecer o seguro, de acordo com a proposta. "Hoje as seguradoras têm capacidade de fazer isso, deixa o setor privado definir e mantenha a obrigatoriedade", sugeriu.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Planos de saúde, tomate e cebola influenciam inflação de março
O preço da cebola cresceu 14,34% no mês e o do tomate, 9,85%. Outro alimento que também teve aumento expressivo foi a banana prata (7,79%).
“Esses três produtos tiveram altas em março influenciadas por uma menor oferta. A gente tem uma questão histórica do aumento dos preços dos alimentos no verão, por conta de altas temperaturas e altos índices de chuvas [que prejudicam as colheitas]. Em 2024, esse efeito foi intensificado por conta do El Niño”, explica o pesquisador do IBGE, André Almeida.
Açaí (14,20%), alho (7,90%), mamão (6,40%), laranja pera (5,49%), ovo de galinha (4,59%), leite longa vida (2,63%) e refrigerante e água mineral (1,23%) completam a lista dos dez itens alimentícios com maiores altas de preços.
Causas
Esses aumentos puxaram a inflação dos alimentos no mês (0,53%) e foram
alguns dos principais responsáveis pelo IPCA de março. Apesar disso, o
grupo alimentação e bebidas teve uma redução em sua taxa em relação a
fevereiro, quando havia sido registrado um índice de 0,95%.
Outro item que teve contribuição relevante para a alta de preços de março foi o dos planos de saúde. Ele variou 0,77% no mês. “Isso se refere à apropriação mensal do reajuste autorizado pela ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]”, avalia Almeida.
O grupo saúde e cuidados pessoais teve inflação de 0,43%, resultado influenciado também pela alta dos produtos farmacêuticos (0,52%).
O grupo transportes anotou deflação (queda de preços) de 0,33% e ajudou a frear a inflação oficial como um todo, porque o IPCA recuou de 0,83% em fevereiro para 0,16% em março.
A queda de 9,14% das passagens aéreas foi um dos itens que mais contribuíram para o recuo da taxa de inflação no mês. O gás veicular (-2,21%), o óleo diesel (-0,73%) e a tarifa do ônibus urbano (-0,06%) também tiveram deflação.
Comunicação (-0,13%) e artigos de residência (-0,04%) foram outros grupos de despesa com deflação em março. O item educação, que tinha sido o grande responsável pela inflação de fevereiro, com uma taxa de 4,98%, em março acusou uma taxa de apenas 0,14%, também contribuindo para a queda do IPCA.
Os demais grupos de despesas apresentaram as seguintes taxas de inflação: habitação (0,19%), vestuário (0,03%) e despesas pessoais (0,33%). Entre as capitais e regiões metropolitanas, a maior alta de preços foi observada em São Luís (0,81%). Porto Alegre foi a única a apresentar deflação (-0,13%).
Conta de luz subirá até 7% com subsídio previsto em MP do governo Lula
Anunciada como alternativa para reduzir a tarifa e promover energia verde. O resultado prático é um alívio momentâneo no preço, entre 3,5% e 5%, segundo a gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas que vai gerar a prorrogação de subsídios para empresas que não precisam e o aumento da conta de luz, a partir de 2029, em no mínimo 7%, segundo cálculos privados.
“É preciso uma pedra de roseta para decifrar a MP”, afirmou Jerson Kelman, ex-diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), em uma referência ao fragmento arqueológico que possibilitou a tradução dos hieróglifos egípcios.
“Qual será o aporte para a modicidade tarifária, quem fará o cálculo? Suponho que a Aneel. Talvez esteja dito na MP, mas é preciso um trabalho de detetive para decifrar”, disse Kelman, que também é colunista da Folha.
Na cerimônia, não se falou em detalhes técnicos, muito menos sobre números, mas a dinâmica proposta na MP para a redução do preço da energia, vista no conjunto, não tem vantagem para o consumidor no longo prazo, afirmam especialistas.
O ponto que causou mais descontentamento foi a prorrogação do prazo dos subsídios dado ao setor de energia renovável no uso das linhas de transmissão. Já há uma lei determinando o fim desse benefício, porque as empresas são lucrativas e não precisam dele.
No entanto, há mais de um ano, há forte pressão dos estados do Nordeste, onde se concentram parques solares e eólicos, pela prorrogação do benefício.
O desconto foi incluído em projetos de lei no Congresso, mas terminaram não avançando. Agora, ressurge por orientação do governo federal.
Um estudo sobre o efeito dos subsídios, realizado pela consultoria PSR, avaliou que, se a extensão do desconto na transmissão fosse autorizada para 63,8 GW de renováveis, o custo anual, a partir da entrega dos projetos em 2029, elevaria o custo da conta de luz em R$ 4,5 bilhões ao ano pelo prazo que durasse a concessão —isso representaria um aumento de 2,3% na conta de luz.
O ex-diretor da Aneel Edvaldo Santana buscou os dados e identificou que ao menos 90 GW em projetos de renováveis estariam aptos a reivindicar a prorrogação do subsídio. Nesse caso, pelas suas estimativas, o adicional ficaria entre R$ 17 bilhões e R$ 19 bilhões.
Esse montante, por baixo, elevaria a conta de luz em 7% ao ano.
“Até vão conseguir agora uma redução pequena com as medidas, mas eu fico chateado porque estão contratando um aumento, e é logo ali, em 2029”, afirmou à Folha após a cerimônia de assinatura da MP. Os números foram adiantados em sua coluna no jornal Valor Econômico.
A queda viria da antecipação dos recursos da Eletrobras, que também está prevista na MP.
A lei de privatização estabeleceu que a empresa terá de fazer repasses para fundos regionais (da Amazônia Legal, das bacias do São Francisco e Parnaíba e da área de influência de Furnas). Seriam R$ 8,8 bilhões em dez anos.
Também ficaram acertados repasses para reduzir, ao longo de 25 anos, a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), na qual se concentram os subsídios e custos adicionais repartidos com os consumidores. Foram R$ 5 bilhões em 2022 e, a seguir, cerca de R$ 1 bilhão ao ano.
A MP viabiliza a busca de uma solução de mercado. Espera-se a securitização desses pagamentos futuros com um grupo de bancos para quitar especificamente a despesa com dois empréstimos, o da Conta Covid, que socorreu as distribuidoras na pandemia, e o da Conta de Escassez Hídrica, que na seca de 2021 bancou energia mais cara das térmicas.
Na prática, as instituições financeiras antecipariam os valores a receber da Eletrobras, cobrando pela operação taxas de administração e juros, avaliam os especialistas. O governo ainda não deu detalhes.
Ou seja, trata-se de uma operação de crédito, não de uma mudança estrutural, e os seus custos serão pegos pelo consumidor.
“Não sei se fizeram todas as contas, mas não detalharam os valores e o racional não faz sentido”, afirmou o presidente da Frente Nacional dos Consumidores, Luiz Eduardo Barata.
Em nota divulgada ao mercado, a entidade deixou claro o posicionamento: “No momento em que o setor elétrico e a sociedade brasileira buscam caminhos para diminuir o preço da conta de luz dos brasileiros —uma das mais caras do mundo— este não deveria se o caminho”.
“A Frente Nacional dos Consumidores de Energia avalia como incoerente e prejudicial a proposição de regras que aumentam os encargos que compõem a tarifa e ainda antecipam recursos futuros criando uma despesa adicional que acabará recaindo sobre os consumidores nos próximos anos.”
A avaliação da frente é que, ao contrário do que o todo o setor elétrico tem defendido, o MME (Ministério de Minas e Energia) persiste em apresentar medidas isoladas e paliativas, sem ouvir a sociedade e o setor.
Governo Lula vai gastar R$ 769 mil em novo heliponto para Planalto e prevê receber carro voador
O Palácio do Planalto vai gastar R$ 769 mil com o novo heliponto, que vai substituir a estrutura já existente, nos fundos do complexo.
O aviso de abertura da licitação foi publicado nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União. Após a conclusão do processo e a contratação da empresa, as obras deverão ser concluídas em 180 dias.
O Palácio do Planalto já conta com um heliponto, que fica localizado nos fundos do complexo, perto da via chamada N2. Essa estrutura vai ser readequada, segundo a justificativa do governo, para receber veículos maiores e mais modernos, incluindo os chamados carros voadores, que já começaram a ser fabricados em algumas partes do mundo.
A nova demanda foi descrita em um despacho do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), que integra o estudo preliminar para a construção da nova estrutura.
“Sobre o assunto, participo que com a finalidade de adequar o heliponto não somente aos modelos de helicópteros disponíveis atualmente mas também aos futuros vetores que poderão ser utilizados para o transporte do senhor presidente da República seria necessário redefinir a capacidade anteriormente proposta para o referido local de pouso”, afirma o despacho, assinado pelo coronel aviador Sandro Bernardon, coordenador-geral de Transporte Aéreo do GSI.
O texto ainda diz que a nova estrutura deverá suportar vetores de até 5 toneladas e com comprimento total de 15 metros, distância que vai da pá do rotor principal até a última estrutura do rotor da cauda.
O projeto prevê a construção de uma via de acesso de veículos, para interligar a área do heliponto até o acesso do palácio. Esse acesso será pavimentado com piso intertravado e, para isso, será removido o calçamento atual e uma parte em grama.
A área em concreto do novo heliponto vai ocupar um espaço de 412 metros quadrados. Ainda serão colocadas 15 unidades de luminárias de balizamento noturno.
Lula costuma se deslocar em helicópteros quando sai em viagem oficial pelo país ou ao exterior. Atualmente, essas aeronaves costumam pegá-lo no Palácio da Alvorada, a residência oficial da Presidência, e levá-lo até a Base Aérea de Brasília. A distância entre os dois locais é de cerca de 20 km.
Mais uma edição do “Prefeitura nos bairros” oferecerá diversos serviços no ACM nesta quinta-feira
Os serviços sociais oferecidos incluem o cadastramento no programa Bolsa Família, atendimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), solicitação de certidões, atendimento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e atividades promovidas pelo programa Criança Feliz. Além disso, diversas outras ações serão disponibilizadas para as famílias ipiauenses, visando atender suas necessidades e promover a inclusão social.
Na área da saúde, a população terá acesso a serviços como vacinação, aferição de pressão arterial e glicemia, orientações sobre prevenção e combate às arboviroses realizadas pela equipe de endemias, testes rápidos com orientação, planejamento familiar e orientações em saúde bucal. Além disso, serão promovidas palestras educativas sobre a prevenção da dengue, visando conscientizar a comunidade sobre a importância da prevenção dessas doenças.
O projeto "Prefeitura nos Bairros" reforça o compromisso da administração municipal de Ipiaú com a promoção da cidadania e o atendimento às necessidades da população em todas as áreas. A iniciativa visa aproximar os serviços públicos das comunidades, garantindo acesso facilitado e promovendo a participação ativa dos cidadãos na gestão municipal. A última edição foi realizada em março deste ano no bairro Ubirajara Costa.
Decom / Prefeitura de Ipiaú
Chefe de órgão gestor da internet diz que Musk pode ampliar extrema direita no Brasil
O CGI é responsável por estabelecer diretrizes estratégicas sobre uso e desenvolvimento da internet no Brasil. O órgão é composto por integrantes indicados pelo governo e representantes do setor empresarial, do terceiro setor, da comunidade científica e tecnológica e com notório saber em assunto da internet.
Ao Painel, Mielli avalia que as declarações de Musk não podem ser encaradas como um ato isolado e que se inserem em um contexto em que a rede social apresenta resultados financeiros ruins e demite funcionários no mundo. No entanto, acredita haver também uma tentativa do empresário de usar o X como uma plataforma de se posicionar politicamente.
“Eu acho que o Elon Musk tem claramente um desejo de se posicionar como uma liderança política da extrema direita no mundo”, diz. “E ele não esconde isso de alguma maneira, né? Porque ele atacou o Judiciário brasileiro dizendo que não vai cumprir as ordens judiciais do Brasil, mas manifestou no seu próprio X que vai cumprir com as regras e as leis que existem na Índia. São dois pesos e duas medidas.”
Para a coordenadora do CGI, os ataques são calculados. “E se ele não cumprir as regras, alguma coisa vai ter que ser feita”, diz.
“Eu acho que ele está esgarçando a corda para gerar uma decisão que leve à suspensão da atividade do X no Brasil. Isso pode gerar, como consequência, um ambiente de ampliação do tom da própria extrema direita aqui.”
“Você não pode imaginar que um presidente de uma empresa internacional que opera no Brasil pode fazer impunemente isso que ele tá fazendo”, complementa.
Mielli avalia ainda que, pela proximidade de Musk com o campo político que dá sustentação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, pode ter alguma relação com a manifestação convocada por bolsonaristas para 21 de abril.
“E, de novo, o Elon Musk adota a mesma narrativa da extrema-direita, de falar da defesa da liberdade de expressão, que as autoridades no Brasil estão fazendo a censura, quando a gente sabe, na verdade, que a liberdade de expressão não é um direito que está acima de outros direitos, não é um direito absoluto.”
Câmara vota prisão de Brazão em meio a irritação com Moraes e indefinição de bancadas
Um dos principais nomes do centrão na Casa já anunciou que é a favor da soltura de Brazão.
O caso será votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pela manhã e a previsão é que o plenário da Casa analise a situação do parlamentar acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) no mesmo dia.
A votação ocorre porque qualquer prisão de parlamentares ocorrida no exercício do mandato precisa ser referendada pelo Congresso Nacional.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), informou na reunião de líderes que a detenção de Brazão será pautada e deixou cada partido decidir como se posicionará. “A CCJ vota amanhã o relatório e vem ao plenário na tarde de amanhã mesmo. Sobre mérito, ninguém falou absolutamente nada”, afirmou nesta terça-feira (9).
Deputados do centrão e de direita ouvidos pela Folha entendem que a avaliação crítica da atuação de Moraes tornou o cenário do caso Brazão indefinido. A detenção do congressista foi ordenada pelo magistrado em março.
Por um lado, a maioria da Casa deseja mandar um recado ao ministro por ver violações de prerrogativas de parlamentares em decisões recentes. Por outro, reconhecem que a brutalidade e a comoção social envolvidas na morte de Marielle dificultam a formação de uma maioria para libertar o acusado de ordenar a morte da vereadora.
Os defensores da derrubada da prisão dizem que manter a decisão fortaleceria ainda mais o magistrado, enquanto a articulação na Casa nos últimos meses vai no sentido oposto, de impor freios a Moraes.
Um dos principais líderes do centrão afirmou sob reserva que há chances de não manter a prisão, mas reconhece o potencial constrangimento em tomar uma decisão nesse sentido.
Expoente do centrão, Elmar Nascimento (União Brasil-BA) falou que votará pela soltura. “O meu voto é que não há previsão legal de prisão preventiva para parlamentar. Vou votar pela Constituição. Cada deputado vota com a sua consciência”, afirmou.
Ele disse que vai liberar a bancada de seu partido para que cada deputado se posicione como preferir.
Um dos receios de parlamentares diz respeito ao temor de que essa situação abra um precedente para casos no futuro —por isso, dizem que é necessário cautela sobre o tema.
Apesar disso, a aposta nos bastidores é que a prisão será mantida, ainda mais pelo fato de se tratar de uma votação aberta. A previsão é que as bancadas se reúnam para debater o tema, mas muitas delas não devem fechar questão, liberando os deputados para votarem como quiser.
Uma estratégia estudada seria derrubar a prisão e, na sequência, cassar o mandato do deputado, como forma de mostrar que a Casa não é condescendente com a impunidade, mas também não tolera ofensivas do Judiciário contra os parlamentares. A Comissão de Ética irá instaurar o processo de cassação do mandato do deputado também nesta quarta.
A insatisfação em relação a Moraes tem sido a tônica de reuniões sobre o tema. O ministro determinou neste ano busca e apreensão nos gabinetes dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), no âmbito das investigações que apuram se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pessoas próximas tentaram dar um golpe para impedir a posse de Lula (PT).
O magistrado também é criticado por dar ordens judiciais na contramão de pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República) e por não dar acesso aos autos dos processos a investigados.
Até mesmo os críticos da atuação desses parlamentares consideram exageradas algumas decisões de Moraes e violadoras das prerrogativas de parlamentares.
Além disso, há deputados que não veem no caso de Brazão os requisitos para prisão de deputado no curso do mandato: pego em flagrante e por crime inafiançável. Outro ponto é que não teriam provas suficientes contra o deputado e que seria um equívoco respaldar a prisão que teria sido decretada apenas com base em delação premiada.
O referendo à decisão chegou a ser pautado na CCJ, mas os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Fausto Pinato (PP-SP) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) pediram vista (mais tempo para analisar o caso) e adiaram a definição no colegiado, o que atrasou também a análise em plenário.
Na semana seguinte, a Câmara estava esvaziada devido ao fim do prazo de filiações para concorrer no pleito municipal deste ano e, mais uma vez, foi remarcada a votação do tema.
A demora em apreciar o caso já indica a resistência de parte da Casa com a atuação de Moraes. Agora, no entanto, Lira decidiu levar o caso adiante. Primeiro, a comissão analisará o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela manutenção da prisão. Depois, o tema vai a plenário.
Após ser preso em 24 de março, Brazão foi expulso da União Brasil. O deputado, porém, já estava com migração certa para o Republicanos, partido que, na prática, já comandava na capital do Rio de Janeiro.
O ex-conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão, irmão do parlamentar, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense, também foram presos na Operação Murder Inc., realizada em conjunto pela Polícia Federal com a PGR e o Ministério Público Federal do estado.
Além dos mandados de prisão, a polícia cumpriu 12 mandados de busca e apreensão, todos no Rio. Segundo a PF, as diligências foram cumpridas em um domingo para surpreender os suspeitos. Há indícios de que eles tentariam fugir.
Foram ainda alvo de busca o delegado Giniton Lages, que esteve à frente do caso Marielle no início das investigações, na delegacia de homicídios do Rio; Marcos Antônio de Barros Pinto, que foi seu auxiliar; Erika Araújo, esposa de Rivaldo; e Robson Calixto Fonseca.
Brazão já apresentou sua defesa perante a CCJ e afirmou que tinha “ótima relação” com Marielle quando era vereador com ela.
Ele citou projeto de lei que a Polícia Federal apontou em seu inquérito como um dos indícios da motivação para o crime, em março de 2018. Os investigadores afirmaram que Marielle foi assassinada “por ser vista como um obstáculo aos interesses” da família.
No inquérito, a polícia destacou divergência entre Marielle e Chiquinho Brazão em uma discussão na Câmara carioca sobre projeto. Brazão, porém, disse que isso é uma “coisa simples demais para tomar uma dimensão tão louca”.
“O tema que está sendo debatido hoje aconteceu na Câmara Municipal do Rio de Janeiro num debate. Foi um debate onde eu debatia com a vereadora, uma coisa simples. Não vejo esse elo gerando o que gerou para o mundo todo, pelo Brasil, pela simples discordância de pontos de vistas. Onde eu estava lutando para aprovar o projeto de lei 174”, disse o deputado.
Jovem é executado a tiros em Barra do Rocha
Um jovem de 17 anos foi executado a tiros na noite desta terça-feira, 09, na Rua Santos Dumont, no centro de Barra do Rocha. A vítima foi abordada por dois indivíduos numa motocicleta. Um deles disparou vários tiros em direção a Fagner Santos Neto, que não resistiu e morreu no local. Os criminosos fugiram em seguida.
MST invade área da Ceplac no município de Itabela
O grupo está na Estação de Zootecnia da Comissão Executiva de Lavoura de Cacau (Ceplac), órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, no município de Itabela. De acordo com a Ceplac, servidores desenvolvem uma pesquisa no local — são feitos experimentos com leguminosas na dieta de animais, como vacas, bois e equinos.
O espaço é ocupado ainda por veículos, equipamentos e laboratórios. Alguns funcionários também residem no espaço e atualmente aguardam instruções do governo federal para saber como agir diante da ocupação. O MST anunciou que 400 trabalhadores ocupam a área externa do terreno. Em nota, a entidade explica que a ocupação faz parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que acontece neste mês de abril.
O movimento relembra o massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996. No episódio em questão, 19 trabalhadores foram mortos no estado do Pará.
Avião com cocaína vindo do Paraguai se quebra ao meio ao tentar fugir da FAB
Agentes da PF e da FAB juntam os pacotes de drogas que estavam no avião que fez aterrissagem forçada nesta terça-feira (9), nas proximidades de Londrina (PR)
A aeronave de modelo Cesna-182, de matrícula PT-CPR, foi perseguida por dois caças de defesa aérea A-29 Super Tucano e pelo avião radar E-99 desde que foi identificada na fronteira do Paraguai com Mato Grosso do Sul.
Segundo a FAB, ao ingressar no espaço aéreo brasileiro e não apresentar o plano de voo, o avião passou a ser monitorado pelo Comae (Comando de Operações Aeroespaciais) e pela PF (Polícia Federal).
“A partir de então, os pilotos de defesa aérea seguiram os protocolos das Medidas de Policiamento do Espaço Aéreo (MPEA), a aeronave foi classificada como suspeita, conforme previsto no Decreto 5.144, de 16 de julho de 2004, e foi constatado que estava com matrícula clonada”, destacou comunicado da FAB.
Quando estavam se aproximando de Londrina (PR), o piloto do A-29 deu a ordem para que o avião fizesse um pouso obrigatório no aeroporto da cidade paranaense, o que não foi cumprido. Ao contrário, o piloto do Cesna seguiu e fez um pouso forçado em uma pista de terra no meio de uma plantação nas proximidades de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), às 11h10 desta terça.
Na ação, o avião acabou se quebrando ao meio e a carga se espalhou pela pista improvisada. O tripulante que estava a bordo tentou fugir, mas foi detido pelos agentes da PF e a carga foi apreendida.
A ação fez parte da Operação Ostium, interligadas ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, que tem por objetivo coibir o tráfico de drogas no espaço aéreo brasileiro. Participam do programa a FAB e os órgãos de segurança pública.
A interceptação de aeronaves com drogas é comum no país. Em 2021, por exemplo, um caça da FAB abateu um avião com quase 300 kg de cocaína em Mato Grosso.
Líder ruralista diz que MST está dentro do governo e que invasões acontecem porque gestão Lula deixa
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR)
Nesta terça-feira, 9, o MST informou que cerca de 400 famílias do movimento ocuparam uma fazenda em Itabela, no extremo sul da Bahia. Segundo o movimento, a área é improdutiva. O ato faz parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês em repúdio ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996. A área invadida pelo movimento é da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), ligada ao Ministério da Agricultura, e, portanto, do governo federal. O movimento cobra o governo federal quanto à retomada da reforma agrária, em meio a promessas do Executivo de anunciar uma “prateleira de terras improdutivas e devolutas” para a reforma agrária.
Lupion afirmou também que a bancada aguarda um posicionamento claro do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) sobre a prateleira de terras. “Há 120 milhões de hectares de terras na prateleira do governo federal, terras da União, para a reforma agrária. Duvido que o MST vá querer essas terras, porque quer terra boa. Se não for em terras públicas, se for desapropriação ou em terras privadas, não vamos aceitar”, criticou Lupion.
Para o presidente da bancada ruralista, a expropriação de terras de grandes devedores da União e posterior destinação para a reforma agrária deveria ser restrita somente aos casos com “trânsito em julgado” e com determinação judicial a ser cumprida, ou seja, quando a sentença é definitiva, sem possibilidade de ser objeto de recurso. “Mas quem ainda tem direito à ampla defesa tem de ser respeitado. Se o proprietário perdeu a terra realmente, mas há casos de reintegração de posse no Paraná, por exemplo, que não foram cumpridas”, comentou. A medida é citada pelo MDA como uma possibilidade de ampliar as áreas a serem destinadas aos assentamentos.
Moro, absolvido no TRE, diz que há juiz em Curitiba e que julgamento foi impecável
Em pronunciamento à imprensa ao final do julgamento, na noite desta terça-feira (9), o ex-juiz da Operação Lava Jato afirmou que “há juiz em Curitiba”, que sempre teve a consciência tranquila e que o tribunal “preservou a soberania popular”, respeitando os votos do eleitor paranaense.
Senadores de oposição cumprimentaram Moro. Líder do PL, partido que acusa Moro ao lado do PT, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que a decisão era uma “boa notícia”. “O respeito aos seus eleitores foi dado pelo tribunal. Eu espero que continue assim”.
Já o líder do PT no Senado, Beto Faro (PA), preferiu não comentar. “É um processo, vai ser julgado ainda no TSE [Tribunal Superior Eleitoral]. Tem que aguardar. Não conheço o processo em si, não tenho como opinar”, afirmou à reportagem após a decisão do TRE-PR.
Moro também foi cumprimentado pelo paranaense Flávio Arns (PSB), que integra a base do governo Lula (PT). Arns disse que o tribunal deu um sinal de respeito à população do Paraná.
“Eu penso que realmente o quadro foi bem analisado e se chegou à conclusão da condução correta dos recursos empregados pelo senador durante a campanha. E, de fato, isso é um sinal de respeito com a população do Paraná, que votou no senador Sergio Moro, que está representando o estado Paraná aqui junto com os colegas”.
Senadores bolsonaristas ressaltaram a situação do senador Jorge Seif (PL-SC), que também corre o risco de perder o mandato. O julgamento dele no TSE começou na quinta-feira passada (4) e será retomado no próximo dia 16.
“Esse tipo de intimidação, essa questão da vingança está muito forte. Tem outro colega, o senador Jorge Seif, com a espada na cabeça, absolvido no estado dele por unanimidade, 6 a 0. Que coisa impressionante, estar com a espada na cabeça a qualquer momento para ser julgado”, disse Eduardo Girão (Novo-CE).
O senador Márcio Bittar (União Brasil-AC) afirma que o TRE paranaense deu uma “demonstração de lisura, de transparência e de respeito a milhões de paranaenses” e que “nada vai apagar o que Moro fez de bem para o Brasil”.
“Fica aqui o registro da minha alegria, da comemoração. Nos tempos sombrios que vivemos hoje, o TRE do Paraná toma uma decisão, que é um sopro que anima o nosso coração a continuar nessa luta”.
Moro foi absolvido nesta terça da acusação de abuso de poder econômico na campanha de 2022.
Ainda cabe recurso ao TSE. Se condenado, Moro perde o mandato e se torna inelegível a partir de 2022, ficando impedido de concorrer a pleitos até 2030. Neste caso, novas eleições serão convocadas no Paraná para a cadeira no Senado.
As representações do PT e PL, que tramitam em conjunto, apontam que o senador teria feito gastos excessivos no pleito de 2022 e se beneficiado da pré-campanha à Presidência da República —quando estava no partido Podemos.
Uma das controvérsias ao longo do processo foi justamente a definição de quais despesas seriam ou não de pré-campanha, para avaliar se houve ou não desequilíbrio na disputa.
Transparência e Diálogo: Audiência Pública da Prefeitura de Ipiaú define rumos para o Orçamento de 2025
.jpeg)
PF prende hacker suspeito de invadir sites do Senado, Exército e TSE
O preso estava foragido desde novembro de 2023, data em que rompeu tornozeleira eletrônica que utilizava em face das investigações da Operação Deepwater, deflagrada em 19/3/2021.
O detido também já foi alvo de outras operações e invasões. Em 2019, o hacker foi preso na Operação Defaced, realizada pela Polícia Civil, como suspeito de ter invadido os sites da Polícia Civil de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Justiça de Goiás e do Exército Brasileiro.
O mandado de prisão preventiva foi expedido pela 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG e o preso ficará à disposição da Justiça no Centro de Observação Penal, em Salvador.
Toffoli põe Câmara sob pressão ao indicar julgamento sobre plataformas após ataques de Musk
A data ainda precisa ser marcada pelo presidente da corte, o ministro Luís Roberto Barroso.
Toffoli, que é relator de uma das ações do tema no STF, disse que a ação estava liberada para ser julgada desde maio do ano passado, mas foi segurada por contra de solicitação de parlamentares para se aguardar a votação de novas regras na Câmara sobre o tema. Por isso, segundo o ministro, a ação não foi julgada em 2023.
O ministro havia dito, em março daquele ano, que a análise do projeto de lei das fake news na Câmara não iria interferir no julgamento da corte. As afirmações foram feitas após audiência pública no STF para discutir a regulação das redes sociais e de plataformas da internet na corte.
Na ocasião, Toffoli citou que, no Parlamento, a não decisão é uma decisão, mas que no Judiciário não há essa opção. O PL das Fake News foi aprovado em junho de 2020 no Senado e, desde então, aguarda análise na Câmara.
“Eles [parlamentares] têm o direito de não querer decidir. Nós aqui no Judiciário não temos esse direito. Temos que decidir porque temos vidas, pessoas e partes que estão requerendo seus direitos ou seus pretensos direitos, e temos que julgar e decidir”, disse.
A ação condiciona a responsabilidade civil dos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à necessidade de ordem judicial prévia e específica que determine a remoção do conteúdo ilícito.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
.jpeg){kind=link}