Nota técnica do MP e Tribunais de Contas orienta sobre contratações para festas
O Ministério Público estadual e os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) assinaram na tarde desta quarta-feira, dia 16, portaria que autoriza a emissão de nota técnica com orientações e subsídios para a atuação preventiva quanto à execução e fiscalização das contratações para os festejos juninos de 2024. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e pelos presidentes do TCE, Marcus Presídio e TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, durante reunião realizada no Gabinete do PGJ, na sede do MP no CAB.
Mais uma ação da parceria interinstitucional que resultou na construção e funcionamento do ‘Painel da Transparência dos Festejos Juninos’ em 2023, já com nova edição neste ano, a nota técnica traz orientações sobre planejamentos das contratações, procedimentos de inexigibilidade de licitação para contratação de artistas, inclusive daqueles consagrados pela crítica e opinião pública, quanto à cotação de preços, contratos de infraestrutura e em relação ao contexto de saúde financeira dos municípios. O chefe do MP baiano, Pedro Maia, destacou a emissão da nota como mais uma prova do sucesso do Painel da Transparência como fruto de uma parceria entre as instituições de controle no estado. “Mais que instituições parceiras, são instituições amigas que, de forma republicana e integrada, constroem os caminhos que servem à população baiana. Isso, neste momento, acontece de maneira ainda mais intensa”, disse. Ele destacou ainda que o modelo do Painel pode ser utilizado para outras temáticas, como educação.
O presidente do TCE, Marcus Presídio, destacou a mudança de conceito que vem sendo implementada na Bahia por meio de uma interação histórica entre o MP e os Tribunais de Contas, com um trabalho de fiscalização preventiva. “É um caminho sem volta em que cada instituição desempenha sua função constitucional respeitando as independências inerentes dos órgãos, mas preocupados com o erário, com o rigor da lei e com o interesse público. É a população ser informada dos gastos que são feitos durante os festejos juninos. A intenção nunca foi impedir ou travar as festividades, mas trazer transparência ao processo. Ganha a população, ganha o MP e os Tribunais de Contas”, disse. O presidente do TCM, Francisco Netto, também destacou a importância da parceria e relevância da nota técnica para o trabalho preventivo de controle dos gastos públicos. “Essa nota técnica esclarece gestores, cidadãos e também promotores. Ela tem uma importância muito grande porque serve de informação à população, além de padronizar o entendimento dos órgãos de controle quantos às regras dos gastos públicos”, afirmou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho.
Participaram também da reunião a procuradora-geral do MP de Contas junto ao TCE, Camila Luz de Oliveira; a procuradora-geral do MP de Contas junto ao TCM, Aline Paim; os chefes de Gabinete do TCE e do TCM, respectivamente Ricardo Ravazzano e Danilo Estrela; o secretário de Controle Externo do TCE, José Raimundo Aguiar; e a superintendente do TCM, Marilene Marques. Pelo MPBA, marcaram presença o chefe de Gabinete, promotor de Justiça Fabrício Patury, controlador interno, promotor de Justiça Lourival Miranda; a promotora Rita Tourinho e o assessor especial da PGJ, promotor Frank Ferrari.
Chefe do Exército exalta cuidados em quarteis e dá indireta a universidades: ‘Entra em uma e vê como está’
O comandante do Exército, general Tomás Paiva, exaltou a gestão de recursos da Força nesta quarta-feira (17) ao fazer uma comparação entre os gastos para a manutenção de quarteis e as despesas de universidades federais.
“Hoje, a gente gasta nos quarteis para alimentar a nossa tropa R$ 11,65 por dia. Não é nada. Por homem, por dia, todas as refeições. Eu convido os senhores a entrar em qualquer quartel. Vai ao norte de Minas Gerais, Montes Claros; entra em um quartel no meio da selva”, convidou Tomás durante audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
“Grama cortada, quartel limpo, arrumado. Vamos entrar em uma universidade qualquer para ver como está, em termos de manutenção, e ver quanto se gasta para manter um quartel e quanto se gasta para manter uma universidade”, completou.
Tomás fez a comparação enquanto professores de universidades federais das cinco regiões do país estão em greve. A paralisação começou na segunda-feira (15), com exigências dos docentes por um reajuste salarial de 22% dividido em parcelas até 2026.
As Forças Armadas gastaram no último ano 85% de seus orçamentos com pagamento de pessoal. Oficiais ainda contam com benefícios na carreira, como ajuda de custo que chega a R$ 300 mil, que inflam seus salários em detrimento de praças e militares de baixas patentes.
Cézar Feitoza/Folhapress
Perícia inicial aponta que idoso levado a agência bancária no RJ morreu deitado; mulher é presa
Braga foi levado por Erika de Souza Vieira Nunes, 43, na terça-feira (16) para sacar R$ 17.000 em uma agência bancária em Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro, e funcionários suspeitaram que o homem estava morto.
Erika, parente da vítima, foi presa em flagrante suspeita de vilipêndio de cadáver e furto. Inicialmente ela foi apontada como sobrinha, mas segundo a polícia ela seria uma “prima distante”. A advogada de Erika afirma que Braga estava vivo quando chegou ao banco.
A Polícia Civil recolheu imagens de câmeras de outros setores do shopping onde fica a agência bancária e investiga se há mais pessoas envolvidas.
A autópsia ainda não teve resultado conclusivo, mas peritos informaram ao delegado que a presença de livor cadavérico na região da nuca indica que Braga morreu deitado. O livor cadavérico é o acúmulo de sangue em determinadas regiões do corpo e ocorre depois que o coração para de bater.
A gravidade transfere o sangue para as extremidades do corpo. Os peritos avaliam que como o livor cadavérico foi identificado na nuca, Braga estava deitado no momento do óbito. Se ele estivesse sentado, como sustenta a defesa de Erika, as manchas poderiam surgir em outras partes do corpo, como pernas e braços.
O delegado Fábio Luiz Souza, titular da 34ª DP (Bangu), diz ainda que o idoso já estava morto há pelo menos duas horas antes da chegada de equipes do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
“O livor cadavérico precisa de algumas horas para acumular sangue em uma determinada parte do corpo. A alegação de que ele chegou vivo não procede em razão disso, porque esses livores indicam que ele já chegou morto”, afirmou o delegado à imprensa na porta da delegacia, na manhã desta quarta (17).
Erika foi levada na manhã desta quarta (17) para fazer exame de corpo de delito e seguirá para o presídio, onde passará por audiência de custódia.
No vídeo feito por uma gerente do banco, Erika aparece segurando a cabeça de Braga, que precisava desse amparo para ficar sustentada. Uma atendente chega a dizer: “Acho que ele não está bem não, olha a corzinha”.
Erika insiste e pede para que o homem assine os papéis. “Tio, tá ouvindo? O senhor precisa assinar. Se o senhor não assinar, não tem como. Eu não posso assinar pelo senhor, o que eu posso fazer eu faço. Assina aqui, igual ao documento. Assina para não me dar mais dor de cabeça”, diz Erika no vídeo.
Segundo boletim de ocorrência ao qual a reportagem teve acesso, um policial militar do 14ºBPM (Bangu) foi acionado às 15h20, para “verificar uma denúncia de óbito com suspeita de crime” na agência do banco Itaú.
Ao chegar no local, o médico Leandro Henrique Magro disse ter analisado imagens feitas pelos funcionários do banco, que mostravam Braga já desacordado em uma cadeira de rodas.
De acordo com o médico, a vítima “já estaria em óbito naquele momento e apresentando sinais de intoxicação exógena, e, por isso, não poderia realizar a declaração de morte”. O corpo foi, então, levado para o IML (Instituto Médico Legal), que atestará a causa.
A intoxicação exógena, de acordo com a CID (Classificação Internacional de Doença), é consequência de contato por exposição a outras drogas, medicamentos ou substâncias biológicas.
Uma manhã produtiva em Salvador para a nossa Ipiaú
Solicitei mais agilidade na pavimentação da estrada da Fazenda do Povo, obra tão esperada para aquela comunidade. Falamos do asfalto para a Av. Valdir Pires, crucial para o acesso ao HGI. Além disso, pedimos uma nova iluminação nas entradas da cidade e a extensão da iluminação na nossa cidade, para ampliar a segurança de todos. Foi solicitado também o recapeamento do asfalto em várias avenidas e ruas da nossa cidade.
E assim, em equipe, trabalhamos para Ipiaú seguir cada vez mais no desenvolvimento!
Fonte: Ascom
Prefeitura de Itagibá é finaqlista ao prêmio Sebrae Rrefeitura Empreendedora
Nosso compromisso com a sustentabilidade e o desenvolvimento local nos tornou finalistas no Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora! Estamos honrados em liderar o caminho para um futuro mais verde e próspero em Itagibá.
A Prefeitura de Itagibá por meio da Secretaria de Agricultura fez investimentos significativos na melhoria da qualidade de vida nas áreas rurais, especialmente por meio do nosso Programa Água no Campo. Mais de 16 poços artesianos, com sistemas de captação de energia solar, foram instalados, garantindo acesso vital à água limpa e sustentável para nossas comunidades.
Operação investiga influenciadores suspeitos por falsas rifas no Rio
 |
| Foto: Divulgação/Polícia Civil |
A Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou uma operação nesta quarta-feira (17) contra influenciadores digitais suspeitos de fazer rifas ilegais e manipular resultados. A ação foi desencadeada por agentes da Delegacia do Consumidor (Decon).
Cinco pessoas são alvo da ação. Entre os suspeitos, estão os influenciadores Chefin, Gui Polêmico e Almeida do Grau. Todos têm milhares de seguidores em redes sociais. A confirmação dos nomes foi obtida pela Agência Brasil com a Decon.
Segundo as investigações, os alvos utilizavam artifícios fraudulentos para manipular os sorteios e controlar os resultados, garantindo lucros milionários, que são usados na compra de veículos de luxo e mansões.
As buscas foram realizadas em endereços dos investigados em bairros nobres do Rio de Janeiro e em Niterói, São Gonçalo e Magé, municípios da região metropolitana. De acordo com a Polícia Civil, “a ação tem como objetivo identificar outros integrantes do grupo criminoso e coletar provas de outros delitos, como lavagem de dinheiro”. Os policiais aprenderam maços de dinheiro, relógios e joias.
Ostentação
No Instagram, o perfil Gui Polêmico tem 4,6 milhões de seguidores. A página oferece links para prêmios e sorteios. Almeida do Grau também usa a rede social para divulgar informações sobre sorteios. Em uma publicação na manhã desta quarta-feira, ele diz que “está tudo bem” e “já já vai prestar uma declaração”. Ele compartilhou ainda o endereço de um perfil que mostra sorteios de alguns bens e afirmou que “todos os nossos prêmios foram entregues”.
Os perfis de Almeida do Grau e Gui Polêmico têm publicações que ostentam carros de luxo. Um deles com o capô coberto por notas de R$ 100. Também é possível encontrar postagem de pessoas reclamando que “compraram cotas que não aparecem”. “Eles nem respondem”, complementa outro usuário.
Em um vídeo, Gui anuncia a rifa de uma BMW X1, avaliada em R$ 300 mil, por R$ 0,10. Outro post anuncia uma rifa de R$ 0,02 para um prêmio de R$ 50 mil. A mesma publicação tem uma resposta de uma pessoa que se sentiu enganada. “Eu ganhei o bilhete premiado e até hoje não entraram em contato comigo”, se queixa.
Os investigados respondem pelos crimes de jogo de azar, crime contra a economia popular e associação criminosa. A Agência Brasil fez contato com os três influenciadores e aguarda posicionamento.
Edição: Aline Leal
Caixa começa a pagar Bolsa Família de abril
Pagamento em municípios em emergência ou calamidade é unificado
 |
| Foto: Lyon Santos/MDS |
A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de abril do novo Bolsa Família. Recebem nesta quarta-feira (17) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.
Moradores de 178 municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, recebem o pagamento nesta quarta-feira, independentemente do NIS. Desse total, 41 ficam no Rio Grande do Norte, 39 na Bahia, 21 no Rio Grande do Sul, 19 no Acre, 19 no Paraná, 14 no Rio de Janeiro, 13 no Espírito Santo, nove em Roraima e três no Amazonas. A lista completa dos municípios pode ser conferida aqui.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,90. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,19 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 130 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 120 mil de famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Regra de proteção
Cerca de 2,68 milhões de famílias estão na regra de proteção em abril. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,87.
 |
Arte Agência Brasil |
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,8 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por Agência Brasil - BrasíliaAtualizado em 17/04/2024 - 14:41
Edição: Graça Adjuto/
PF incinera 380 quilos de entorpecentes em Rondônia
A droga foi apreendida durante fiscalização de rotina, na BR 364, dentro da carroceria de um caminhão, no dia 10 de abril.
A maior parte da droga destruída é oriunda do Bolívia e estava acondicionada em forma de tabletes.
O cumprimento da decisão judicial foi acompanhado por representantes do Ministério Público e da Vigilância Sanitária, em observância a todas as formalidades necessárias.
Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia
Comissão do Senado aprova PEC que turbina salário de juízes e promotores
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta que turbina os salários de juízes, membros do Ministério Público, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos, a chamada PEC do Quinquênio.
A proposta foi aprovada por 18 votos a 7 e depende, agora, de avaliação pelo plenário do Senado. Segundo o relator e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o Senado deve promover uma sessão de debates antes da votação.
A proposta altera a Constituição para garantir aumento de 5% do salário para as carreiras contempladas a cada cinco anos, até o limite de 35%. A atuação jurídica anterior dos servidores públicos —na advocacia, por exemplo— poderá ser usada na contagem de tempo.
A PEC original tratava apenas de juízes e membros do Ministério Público, mas o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu defensores públicos; membros da advocacia da União, dos estados e do Distrito Federal; e delegados da Polícia Federal.
Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o Ministério da Fazenda estima impacto de R$ 42 bilhões por ano nas contas públicas, a depender do número de carreiras incluídas.
Apresentada em 2013, a PEC do Quinquênio voltou a ser alvo de articulação em 2022 durante a presidência de Luiz Fux no STF (Supremo Tribunal Federal) e recebeu apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado.
Pacheco tentou aprovar o penduricalho no fim do governo Jair Bolsonaro (PL), mas adiou a votação a pedido da equipe de Lula (PT), então recém-eleito. A PEC acabou arquivada ao final da legislatura, mas foi reapresentada pelo senador em março do ano passado.
A volta da PEC à agenda do Senado desagradou ao governo. Mesmo que a aprovação seja acompanhada do avanço do projeto que combate os supersalários, o gasto adicional com o penduricalho mais que anulará qualquer economia obtida.
Wagner expôs uma série de argumentos contrários à PEC na sessão desta quarta e disse que o quinquênio pode provocar um “tsunami” nas contas da União e dos estados.
O senador afirmou que a política é ruim do ponto de vista de gestão por conceder aumento automaticamente, sem considerar o desempenho do servidor público, e destacou que o alegado orçamento próprio do Judiciário é apenas um orçamento previsto —com recursos públicos.
“É um tsunami do ponto de vista das chamadas carreiras jurídicas. Isso vai ter impacto nos 26 estados e no Distrito Federal. Não me digam que isso está restrito, não ficará restrito. A pressão sobre os governadores será imensa, até porque há similitude entre o salário de desembargadores e ministros do Supremo.”
Um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública) afirma que o pagamento do quinquênio apenas para juízes e membros do Ministério Público terá impacto de R$ 1,8 bilhão por ano nas contas públicas. Cerca de 32 mil pessoas seriam beneficiadas.
A Afipea (Associação dos Funcionários do Ipea) estima que, com a inclusão de advogados, defensores públicos e delegados da PF, o impacto chegará a R$ 9,9 bilhões anuais no caixa da União —sem considerar o gasto nos estados.
Questionado pela Folha na semana passada, Pacheco disse que a PEC do Quinquênio “constitui valorização, por tempo de magistratura, em razão das especificidades da carreira”, e reforçou que a proposta está “está associada” ao projeto de lei que tenta barrar os supersalários.
O projeto que limita os supersalários está parado na CCJ do Senado desde 2021, sem perspectiva de votação. Gomes, que também é relator do texto, disse à reportagem que é “politicamente difícil” avançar com os dois temas ao mesmo tempo.
“É isso que a gente está tentando [votar os dois]. Agora, não vai acontecer [como a dupla] Chitãozinho & Xororó [votação em conjunto]. A tramitação é diferente, mas o objetivo é que uma economia institucional seja feita”, afirmou o senador.
Thaísa Oliveira/Folhapress
Arthur Lira avisa ao governo que priorizará pautas da oposição
Sem afetar a agenda econômica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comunicou aos líderes partidários que dará prioridade às demandas da oposição nas próximas semanas, em resposta aos atritos com o governo após o embate com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A informação é do colunista Valdo Cruz, do G1.
Entre essas demandas está o pacote anti-invasão de terras, bem como projetos relacionados aos costumes, além da proposição de cinco CPIs simultaneamente.
Durante uma reunião com os líderes na residência oficial da Câmara, Lira deixou claro que, na sua visão, está sendo alvo de retaliação pelo Palácio do Planalto, mesmo após ter aprovado todas as principais propostas apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por conseguinte, ele afirmou que não trabalhará mais ativamente para evitar derrotas do governo no plenário da Câmara.
23ª edição da Operação Força Total intensifica policiamento em toda Bahia
Reforço conta com o uso da frota e recursos disponíveis da corporação, a exemplo de viaturas, motocicletas, bases móveis, aeronaves e drones.
Desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (16), as equipes da Polícia militar atuam nas ruas com o emprego máximo do efetivo, inclusive do administrativo, durante a 23ª edição da Operação Força Total, nos 417 municípios baianos.
O reforço conta com a utilização de toda a frota e os recursos disponíveis da corporação, a exemplo de viaturas, motocicletas, bases móveis, aeronaves e drones.
Ao longo do dia serão realizadas abordagens preventivas com o objetivo de ampliar o policiamento no estado, apreender drogas e armas de fogo, além do cumprimento de mandados de prisão expedidos pela justiça.
Nas últimas 22 edições da Força Total, a operação realizou apreensão de um total de 485 armas de fogo, 782 prisões em flagrante e cumprimento de 335 mandados de prisão em todo o estado.
Fonte: DCS PM
PM e Ficco/BA apreendem pistola e drogas na cidade de Terra Nova
Materiais foram encontrados durante 23ª fase da Operação Força Total, que acontece nesta terça-feira (16).
Pistola e droga foram retiradas de circulação na manhã desta terça-feira (16), na cidade de Terra Nova, a 347 quilômetros da capital baiana, durante a 23ª edição da Operação da Força Total que acontece em todo o estado.
Equipes da Companhia Independente de Policiamento Tático (CIPT)/Recôncavo, do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) da 20ª CIPM, das Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipe) Leste e Litoral Norte intensificavam as ações na Ladeira da Caracunha, onde homens armados atiraram contra os policiais militares e fugiram em seguida invadindo imóveis na localidade.
Um dos criminosos seguiu atirando contra os pms e no revide foi atingido. Ele foi socorrido para uma unidade hospitalar, onde não resistiu. Além da arma de fogo, a PM apreendeu com ele três carregadores calibre.40; nove munições calibre .40; 138 porções de maconha; 438 recipientes utilizados para armazenar cocaína; duas balanças pequenas e uma caderneta contendo informações de venda de drogas.
Também foram apreendidos na ação um rádio comunicador com bateria extra e base de carregador; dois aparelhos celulares, uma jaqueta camuflada; um veículo Gol de cor prata e uma máscara que atores de uma série espanhola utilizavam para praticar crimes de roubo.
O material apreendido foi apresentado na delegacia de Terra Nova para a adoção das medidas cabíveis.
Fonte: DCS PM
21 toneladas de maconha são encontradas pela PF e PM em plantação na Bahia
Droga foi localizada na sexta-feira (12), na zona rural do município de Abaré, região Norte da Bahia.
Cerca de 70 mil pés de maconha foram encontrados na sexta-feira (12), durante uma ação integrada entre as Polícias Federal e Militar da Bahia, no município de Abaré, na região Norte do estado. A plantação, que funcionava com esquema de irrigação, produziria 21 toneladas da droga.
Conforme detalhou o comandante da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Caatinga, capitão Érico de Carvalho, o levantamento de informações e o trabalho de inteligência indicaram o local exato da plantação.
Ascom/SSP
]
Três policiais são presos investigados por participação em grupo de extermínio
‘Operação Tépis’, deflagrada nesta quarta-feira (17), cumpriu também mandados de busca em seis municípios
Três policiais militares investigados por formarem grupo de extermínio foram presos na manhã desta quarta-feira, dia 17, durante a ‘Operação Tépis’, deflagrada nos municípios baianos de Feira de Santana, Euclides da Cunha, Ribeira do Pombal, Candeal, Cícero Dantas e Cipó.
Além dos mandados de prisão temporária, foram cumpridos ainda dez mandados de busca e apreensão em endereços residenciais, comerciais e em unidades policiais nas quais estão lotados alguns dos alvos, localizadas em Ribeira do Pombal e Cipó. Foram apreendidas armas, entre metralhadoras e espingardas, munição, drogas, além de celulares e documentos.
A operação foi realizada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), por meio da Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria Geral da SSP, e da Corregedoria da Polícia Militar (Correg). Os mandados de prisão e busca e apreensão foram expedidos pela Vara Criminal de Cícero Dantas.
Segundo as investigações, os investigados estariam forjando autos de resistências para encobrir execuções de suspeitos de práticas criminosas, principalmente de tráfico de drogas. O nome da operação faz referência a Tépis de Ática, apontado como o primeiro ator da história. As investigações continuam para identificar outros possíveis autores ou partícipes, além de delimitar a responsabilidade criminal de cada um dos investigados. O material apreendido será analisado pelo Gaeco, pela Force e pela perícia técnica da Polícia.
Ascom/SSPBA
Com o lema ‘agricultura familiar, as mãos que alimentam a nação’, Fetraf-BA completa 20 anos de atuação
.jpeg)
.jpeg)
O chefe do Executivo destacou as lutas e conquistas da Fetraf-BA. “Celebramos hoje os 20 anos dessa importante organização sindical, unindo forças às lideranças, homens e mulheres do campo, que participam ativamente dessa construção e luta por direitos e melhoria da vida social da classe”, declarou Jerônimo Rodrigues.
Com a missão de consolidar a organização sindical da agricultura familiar na diversidade organizativa, pautados no desenvolvimento econômico e melhoria da vida social no estado, a Fetraf-BA foi criada em 16 de abril de 2004.
Quem também participou do ato foi o diretor da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, (CAR), Jeandro Ribeiro. Ele destacou a importância da instituição, para defesa e desenvolvimento dos agricultores familiares que representam quase 80% dos estabelecimentos produtivos. “A Fetraf tem a participação ativa em todas as conquistas que nós temos aqui na Bahia. A Fetraf tem a participação muito ativa nessas decisões de executar políticas públicas para esse segmento da agricultura familiar, que é tão importante para o estado da Bahia”.
Já para o coordenador da Fetraf-BA, Dé do Oeste, a parceria com o governo baiano é importante para ampliar a atuação da Federação. “É importante na organização das associações, das cooperativas, na organização da produção para o agricultor familiar, para que ele tenha a possibilidade de ter melhorias das condições de vida. Então, o Governo do Estado dá condição com assistência técnica, com crédito, com estrutura, com as águas indústriais da agricultura familiar”.
Bahiater
Como exemplo desse trabalho conjunto, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), através da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), celebrou em 2015 o primeiro contrato de assistência técnica e extensão rural com a Fetraf, no âmbito da Chamada Pública de Sustentabilidade. Foram investidos quase R$ 2,7 milhões, através do contrato nº 030/2015, para atender 720 famílias nos municípios de Andorinha, Antônio Gonçalves, Campo Formoso, Jaguarari, Ponto Novo e Senhor do Bonfim; que compreendem o Território do Piemonte Norte do Itapicuru.
No ano de 2022, foi celebrado mais um contrato no âmbito da Chamada Pública de Biomas, com previsão de aporte orçamentário de R$ 3,4 milhões, através do contrato nº 056/2022. Cerca de 540 famílias, no Território da Bacia do Rio Grande, compreendendo os municípios de Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, Mansidão e Cotegipe, foram contempladas.
Jerônimo Rodrigues reforçou ainda o compromisso do Governo junto à instituição. “Seguiremos juntos, ecoando e fortalecendo a nossa agricultura familiar. Pela garantia de direitos e desenvolvimento justo para todos”, concluiu o governador.
Repórter: Anderson Oliveira/GOVBA
Comissão recomenda que Alemanha legalize aborto até 12 semanas de gravidez
Os especialistas defenderam, entretanto, que seja mantida a proibição de interrupção da gestação após o período chamado de viabilidade fetal, isto é, a fase da gestação em que o feto poderia sobreviver fora do útero materno -normalmente após a 22ª semana
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Uma comissão indicada pelo governo da Alemanha recomendou nesta segunda-feira (15) que o país retire todas as restrições ao aborto durante as primeiras 12 semanas de gravidez. Os especialistas defenderam, entretanto, que seja mantida a proibição de interrupção da gestação após o período chamado de viabilidade fetal, isto é, a fase da gestação em que o feto poderia sobreviver fora do útero materno -normalmente após a 22ª semana.
O painel de especialistas, criado no ano passado pelo governo de coalizão liderado pelo primeiro-ministro Olaf Scholz, recomendou flexibilizar a lei em um relatório de 600 páginas. "A ilegalidade fundamental do aborto na fase inicial da gravidez é insustentável", disse Liane Wörner, professora de direito na Universidade de Konstanz e membro do painel que inclui 18 especialistas em medicina, psicologia, ética e direito.
De acordo com a legislação vigente, o aborto é ilegal na Alemanha, mas na prática já é tolerado até a 12ª semana de gestação. As mulheres geralmente precisam de aconselhamento para obter um aborto legal no primeiro trimestre. O parágrafo 218 do Código Penal, adotado há 153 anos, estabelece exceções para as mulheres que foram estupradas ou que correm risco de morte, sem restrições de tempo.
A lei atual "não se sustenta", afirmou Wörner. Ela pediu ao governo que tome "medidas para que o aborto seja legal e não punível" nos primeiros três meses de gestação.
Apesar de recomendar a manutenção da proibição em gestações mais avançadas, a comissão sugeriu que a questão fosse examinada para determinar a forma como vai ser tratada pela lei. Nesses casos, o aborto deve continuar sendo ilegal, mas "não tem necessariamente que ser punível", afirmou Wörner.
Caberá à coalizão de Scholz decidir se aceitará o conselho da comissão. O ministro da Saúde, Karl Lauterbach, disse que há uma "necessidade imediata de ação" em relação ao acesso das mulheres ao aborto e ao cuidado adequado para mulheres com gravidezes indesejadas, especialmente no sul religiosamente conservador do país.
No entanto, nem Lauterbach nem os ministros da Justiça e da Família, que receberam as recomendações junto com ele, deram um prazo para apresentar um projeto de lei preliminar.
O governo examinará o relatório "de forma cuidadosa para determinar os próximos passos" a seguir, declarou o chefe da pasta da Justiça, Marco Buschmann. "O que não precisamos é de outro debate que divida a sociedade", disse o ministro, referindo-se a casos como os dos Estados Unidos e da Polônia. "Discutiremos em detalhes e depois vamos propor um processo ordenado para como nós, como governo e Parlamento, lidaremos com essas propostas."
A reforma da legislação do aborto tem sido uma das promessas do atual governo, uma coalizão entre sociais-democratas, liberais e ambientalistas. Em 2022, o Parlamento votou a favor de eliminar uma lei do período nazista que limitava a informação que médicos e clínicas podiam fornecer sobre a interrupção de gravidez.
A porta-voz do governo, Christiane Hoffmann, preferiu não comentar a possibilidade de legalização deste procedimento antes das próximas eleições, em 2025. "Vai depender de como o debate evoluir", disse. Membros da oposição conservadora disseram que levariam qualquer reforma ao Tribunal Constitucional.
A ONG Centro para os Direitos Reprodutivos acolheu com satisfação as recomendações da comissão e disse que a Alemanha tem agora uma "oportunidade histórica de modernizar a lei".
Os direitos ao aborto se tornaram uma questão polarizadora entre eleitores nos EUA e em vários países europeus. As revisões das leis de aborto da Polônia em 2021 geraram polêmica em torno de políticas conservadoras que se enraizavam no país. No início deste ano, o presidente da França, Emmanuel Macron, disse que quer que a União Europeia garanta o direito ao aborto em sua Carta dos Direitos Fundamentais -seu país foi o primeiro a proteger o acesso ao procedimento incluindo-o na Constituição.
Sesab intensifica ações após confirmação de 80 casos da Febre Oropouche
 |
| Foto: Divulgação |
A diretora da Vigilância Epidemiológica do Estado, Márcia São Pedro, aponta que desde o primeiro caso confirmado, a Sesab ficou em alerta. “Toda vez que falamos em agravo de interesse a saúde pública, um caso já é um sinal de alerta para a vigilância epidemiológica, mesmo que não haja um cenário de ameaça iminente”, afirma.
Ainda segundo Márcia São Pedro, é importante que as pessoas usem roupas compridas e façam uso de repelentes. “Ressaltamos também que não se deve deixar lixo e folhas acumulados, pois a existência destes materiais facilita a reprodução do vetor”, afirma. Ela ainda destaca que ao aparecer qualquer sintoma, a pessoa deve buscar uma unidade de saúde.
“Por ser causada por um arbovírus, a Febre Oropouche tem sintomas muito parecidos com os da dengue como febre, dor no corpo e dores nas articulações”, explica a Diretora. Não existe tratamento específico para a Febre do Oropouche, sendo o manejo clínico focado no alívio dos sintomas. A Secretaria reforça a importância do diagnóstico laboratorial para um acompanhamento efetivo dos casos e destaca ações de vigilância epidemiológica para monitoramento da situação.
Casos
Ao todo foram confirmados 80 casos de Febre Oropouche na Bahia em residentes dos municípios de Amargosa (3), Camamu (1), Gandu (3), Ibirapitanga (1), Ituberá (1), Jaguaripe (1), Laje (14), Maragogipe (1), Mutuípe (2), Piraí do Norte (1), Presidente Tancredo Neves (9), Salvador (2), Santo Antônio de Jesus (4), Taperoá (4), Teolandia (23) e Valença (10).
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
CNJ revoga afastamento de Gabriela Hardt e de atual juiz da Lava Jato
Com votação apertada, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) revogou nesta terça-feira (16) o afastamento da juíza Gabriela Hardt, que foi a substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, e do atual titular da vara da Lava Jato, Danilo Pereira Júnior.
Eles e outros três juízes que atuaram em processos relacionados à Operação Lava Jato haviam sido afastados nesta segunda-feira (15) pelo corregedor do órgão, o ministro Luís Felipe Salomão.
Foram mantidos, porém, os afastamentos dos juízes federais do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Carlos Thompson Flores e Loraci Flores de Lima.
Quem abriu a divergência sobre o voto Salomão foi o ministro Luís Roberto Barroso, que se manifestou por revogar o afastamento dos quatro magistrados. A sessão foi marcada pela divergência de posição entre os dois.
Apesar de votar contra o afastamento, Barroso pediu vista (mais tempo para análise) sobre a possibilidade de abertura desse processo contra os magistrados.
Barroso justificou que não é possível avaliar toda a documentação da Corregedoria que fundamentou o caso, que foi juntada ao processo nesta segunda-feira (15).
São 15 conselheiros no CNJ. A votação foi de 8 a 7 a favor da revogação do afastamento de Hardt e de Danilo; já em relação aos dois integrantes do TRF-4 foram 9 votos a 6 pela manutenção da medida.
Ao se manifestar contra o afastamento, Barroso, que é o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e também do CNJ, fez uma série de críticas à determinação do corregedor.
Segundo ele, “nada justifica que essa decisão tenha sido tomada monocraticamente” na última segunda. Ele disse que não havia faltas graves ou absoluta inaptidão para o cargo, nem contemporaneidade nos fatos apurados ou urgência, para que houvesse o afastamento.
Para Barroso, grave foi o afastamento dos magistrados. Ele leu notas das associações de juízes que criticavam a decisão da Corregedoria.
“Considero que foi ilegítima, arbitrária e desnecessária o afastamento dos juízes por decisão monocrática, sem deliberação da maioria [do CNJ], e sem nenhuma urgência que não pudesse aguardar 24 horas para ser submetida a esse plenário. Entendo que tal decisão contrariou frontalmente decisão do STF”, afirmou Barroso.
Antes dele, Luís Felipe Salomão votou pela manutenção e pela abertura de procedimento disciplinar para apurar a conduta deles.
Salomão reiterou os argumentos que apresentou nas decisões individuais de afastamento e que foram levadas para avaliação do plenário do conselho. O corregedor disse que chegou às conclusões após seis meses de inspeção da Corregedoria sobre os trabalhos dos magistrados.
O corregedor afastou nesta segunda Hardt, os juízes federais do TRF-4 Carlos Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, além de federal Danilo Pereira Júnior.
Ao votar pelo afastamento, ele disse que via gravidade nos atos dos magistrados e que, no caso de Hardt, sua manutenção fragiliza a credibilidade do Judiciário.
Hardt foi responsável por validar acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras que geraria fundo da Lava Jato, suspenso pelo STF.
Ao decidir pelo afastamento, Salomão apontou suspeita de que juízes e integrantes da força-tarefa da Lava Jato atuaram para que valores oriundos das leniências e delações premiadas retornassem para a Petrobras e fossem usados para bancar esse fundo.
Em seu voto, o ministro disse considera esse acordo um desvio de dinheiro público para atender a interesses privados. “Me soa temerário a homologação de um acordo nessas circunstâncias. Algum de nós homologaria um acordo desse jeito? R$ 5 bilhões, no total”, disse Salomão.
Segundo ele, “já se combinava com o americano de aplicar a multa [à Petrobras] lá fora para o dinheiro voltar para a criação da tal fundação”.
Relatório de inspeção do CNJ apontou que os EUA obtiveram irregularmente provas contra a Petrobras sem objeção de procuradores da força-tarefa da operação.
À época do anúncio da criação do fundo da Petrobras, foi divulgado que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos concordou em abater até 80% da multa aplicada à Petrobras se o dinheiro fosse usado para recompor danos à sociedade brasileira.
O corregedor do CNJ afirma que para que isso acontecesse houve uma negociação paralela com as autoridades dos EUA, e chamou o envio desses valores de “cash back”.
Já em relação ao afastamento dos outros três magistrados, Salomão afirmou que houve um descumprimento “frontal, consciente e voluntário” de decisão do ministro do STF Dias Toffoli quando decidiram pela suspeição do juiz federal Eduardo Appio, que foi responsável no ano passado pela vara da Lava Jato em Curitiba.
Na ocasião, Pereira Júnior estava atuando no TRF-4 como juiz convocado.
Para Salomão, o “descumprimento deliberado de ordem judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal atua contra a institucionalidade do país” e houve “indícios de cometimento de conduta frontalmente incompatível com a dignidade das funções de magistrado”.
Barroso, que votou após Salomão, disse que a validação do acordo da Lava Jato por Hardt foi feita em 2019, e que já se passaram cinco anos, por isso não havia urgência para o afastamento.
Também disse que a homologação de um ato judicial simples, de um acordo com a Petrobras e órgão público, não podia levar a magistrada ao afastamento. “Essa moça não tinha absolutamente nenhuma mácula sobre a carreira dela para ser sumariamente afastada”, disse Barroso.
O presidente do Supremo também disse que o afastamento de Appio pelos juízes do TRF-4 não foi um descumprimento da decisão de Dias Toffoli, porque a determinação, na visão dele, não abrangia os processos que foram julgados.
Antes do voto do corregedor, o subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo Sá se manifestou contra o afastamento.
Adônis disse que não discorda, porém, sobre a possibilidade de instalação de um procedimento disciplinar que aprofunde a apuração sobre a conduta dos magistrados.
“O juiz não pode ter medo de aplicar a lei com base na sua avaliação dos fatos. Tenho muito receio de afastamentos como os que são propostos nesta oportunidade”, disse Adônis, ao se manifestar em nome do Ministério Público Federal sobre a decisão de Salomão.
Adônis afirmou que acordos de leniência também destinaram dinheiro a outras estatais, como Eletrobras e Caixa Econômica Federal, que assim como a Petrobras eram consideradas vítimas de atos de corrupção.
Segundo o subprocurador, não houve questionamentos sobre esses repasses à época nem pela CGU (Controladoria-Geral da República) e nem pela AGU (Advocacia-Geral da União).
“Considero uma ideia infeliz dos colegas criar essa fundação”, disse Adônis. “[Mas] Não por conta da finalidade de aplicar, através da fundação, esses recursos em finalidades educativas de combate à corrupção. Mas é uma ideia ruim em função dos compromissos públicos que seriam assumidos.”
O subprocurador Adônis disse que magistrados experientes como os três não deveriam ser afastados devido a uma única decisão. Segundo ele, juízes devem dar a investigados “a mais ampla defesa”, e magistrados que são alvos de apurações “têm o mesmo direito”.
Durante a sessão desta terça no plenário do CNJ, o advogado de Hardt, Nefi Cordeiro, fez uma defesa da juíza e enfatizou que ela “apenas recebeu pedido de prioridade” em relação ao tema da fundação e do acordo entre Petrobras e autoridades americanas, mas que “jamais houve combinação prévia” sobre o que seria decidido.
Nesta segunda, a Apajufe (Associação Paranaense dos Juízes Federais) também criticou em nota pública o afastamento de Hardt e de outros juízes que atuaram em processos da Lava Jato.
A entidade disse que recebeu a decisão da corregedoria com “indignação e preocupação” e que são “incompreensíveis decisões que atinjam com tal ferocidade o exercício legítimo da jurisdição de magistrados reconhecidos e respeitados por seus pares”.
José Marques/Catarina Scortecci/Folhapress
Câmara acelera, sob protesto do governo, projeto que pune invasores de propriedades rurais
Com a urgência aprovada, o texto pulará a etapa de análise em comissões e poderá ser votado diretamente no plenário. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), tentou impedir a votação e chegou a gritar no microfone, mas falhou. O petista argumentou que o acordo entre os líderes partidários em reunião com o presidente Arthur Lira (PP-AL) não previa a análise desse requerimento.
“Não é correto, isso não pode, isso quebra completamente a postura de nós que integramos o Colégio de Líderes”, disse Guimarães. “Não se constrói maioria nas votações sem democracia, sem cumprimento de acordos”, emendou o líder do governo Lula.
De acordo com participantes da reunião, contudo, Guimarães não fez objeção ao requerimento de urgência no momento em que Lira fechou a pauta de votação. A lista dos textos que seriam analisados no plenário pelos deputados foi lida pelo presidente da Câmara pelo menos três vezes, sem que o petista discordasse do acordo.
A líder da Minoria na Câmara, Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, defendeu a votação do texto. “Essa é uma pauta prioritária. Estamos vivendo hoje o que chamam de Vermelho Abril. Só neste mês já foram 24 invasões. Queremos dar uma resposta”, declarou.
A análise do requerimento de urgência para o projeto que pune o MST ocorre após o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ter exonerado um primo de Lira do cargo de superintendente regional de Alagoas após cobranças do movimento dos sem-terra.
O projeto, que é de autoria do deputado Tenente Coronel Zucco (PL-RS), proíbe que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de auxílios e programas sociais do governo federal, além de vedar que ocupem cargos na administração pública.
A exoneração de Wilson César de Lira Santos ocorreu dias depois de Lira ter elevado o tom contra o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O presidente da Câmara chamou o articulador político do governo de “incompetente” e “desafeto pessoal”.
Na segunda-feira, 15, o MST disse que invadiu 24 áreas no País. As invasões foram registradas em Sergipe, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Bahia, Pará, São Paulo, Goiás, Ceará, Rio de Janeiro e Distrito Federal.
Os atos, de acordo com o movimento, fazem parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês, conhecido como “Abril Vermelho”, em repúdio ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, quando 21 trabalhadores rurais ligados ao MST foram assassinados pela Polícia Militar.
Entre as áreas invadidas pelo MST, estão algumas de pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), ambas ligadas ao Ministério da Agricultura, e, portanto, do governo federal.
A ação do MST ocorreu justamente no dia do lançamento pelo governo federal do Programa Terra para Gente, que tem o objetivo de acelerar o assentamento de famílias no País. A medida foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, no Planalto.
Iander Porcella/Estadão
Arthur Lira vai abrir até cinco CPIs na Câmara após embate com o governo Lula
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai abrir até cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e busca entendimento para priorizar a ordem de instalação. Ele avisou a decisão na reunião do colégio de líderes nesta terça-feira, 16.
Há na Câmara, no momento, 8 pedidos de instalação de CPIs (confira a lista abaixo). A dúvida é se haverá obrigatoriedade de seguir a ordem das datas que os pedidos foram protocolados ou se é possível furar a fila.
O gesto escala ainda mais a tensão nas relações entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto. O funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito tem potencial para dificultar a pauta de projetos na Casa. Além disso é um ambiente de denúncias em pleno ano eleitoral.
Um dos pedidos de CPI prontos para acolhimento trata justamente sobre o abuso de autoridade de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Lira avisou a aliados que matérias que tratem de delimitação dos poderes do Judiciário poderiam fazer parte da sua reação à intervenção do Planalto na votação da prisão do deputado Chiquinho Brazão, acusado de mandar matar Marielle.
Confira a lista pedidos de CPIs prontos para análise e os temas de investigação
RCP 8/2023: sobre a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros doTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
RCP 10/2023: sobre a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
RCP 7/2023: sobre o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
RCP 1/2024: sobre denúncias do crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil.
RCP 11/2023: sobre a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil, ou seja, a compra de energia da Venezuela.
RCP 1/2024: sobre as denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
RCP 6/2023: sobre o aumento de uso de crack no país.
RCP 5/2023: sobre os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.
Augusto Tenório/Roseann Kennedy/Estadão
Prefeita Maria das Graças anuncia início das obras do antigo Mercado Municipal; local se chamará Mercado da Economia Criativa Cleraldo Andrade
Na manhã desta terça-feira, 16, a prefeita de Ipiaú Maria das Graças visitou o prédio do antigo Marcado Municipal de Ipiaú, na Praça Dr. Salvador da Matta. Brevemente o espaço será transformado no Mercado da Economia Criativa e receberá o nome do ex-deputado Cleraldo Andrade.
A economia solidária se dá por meio de empreendimentos coletivos como associações, cooperativas, grupos informais ou sociedades mercantis. A obra, orçada em R$ 2.537.080,28, ganhará 11 lojas 05 restaurantes, espaços para a comercialização de comidas diversas , além de quiosques, playground, local para apresentações musicais e outros eventos culturais, sanitários, internos e externos, e outros equipamentos.
Os ambientes serão devidamente climatizados.
O projeto visa manter características originais do prédio, mas contará com detalhes que vão dar um aspecto mais interessante ao seu visual.
” É com grande alegria que anuncio o início da reforma do nosso Mercadão Cultural”, comentou a prefeita Maria das Graças durante a visita ao prédio que comportará uma alternativa inovadora na geração de trabalho e na inclusão social.
O antigo Mercado Municipal centralizava a área onde por muitos anos funcionou a principal feira livre de Ipiaú. Era destinado para a venda de cereais, farinha, tapioca e outros gêneros alimentícios.
O prédio teve a sua construção iniciada na primeira gestão do prefeito José Motta Fernandes, por volta de 1962, e concluída 10 anos depois, quando José Motta exercia o seu segundo mandato na Prefeitura de Ipiaú.
Por um tempo, já na gestão da prefeita Maria das Graças, o local foi utilizado para eventos das escolas da Rede Municipal de Ensino, dentre outras atividades.
Nessa época foi chamado de Galpão Cultural.
Decom/PMI
Correios anunciam cargos de nível médio e superior em concurso público
O cargo de analista terá oportunidades para as seguintes especialidades: advogado, analista de sistemas, assistente social e engenheiro. Segundo nota da empresa, levantamentos apontam a necessidade de profissionais dessas áreas.
Os editais do concurso serão divulgados em setembro. Os aprovados deverão ser convocados a partir de dezembro deste ano.
>> Veja cronograma do concurso:
• Até julho – Planejamento do certame e processo para contratação da empresa especializada;
• Agosto – Contratação da banca;
• Setembro – Edital do concurso;
• Dezembro – Início das contratações.
De acordo com os Correios, o concurso público “é um dos compromissos assumidos pela atual gestão para solucionar a demanda acumulada nos últimos anos por mais profissionais em posições estratégicas da empresa e evitar a sobrecarga de trabalho”.
Agência Brasil
Assinar:
Postagens (Atom)
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
