Médicos veterinários pedem regulamentação para transporte de animais
Após o caso do cachorro Joca, CFMV fez um alerta às autoridades
Segundo a entidade, essa é uma questão de extrema importância para o bem-estar e a segurança não apenas de animais, mas de passageiros e de profissionais da aviação civil, bem como de transportes terrestres.
“O transporte de animais, sejam eles domésticos ou selvagens, requer cuidados específicos para garantir que seja realizado de forma segura e responsável, respeitando suas necessidades fisiológicas e comportamentais”, informou o conselho, ao ressaltar que a falta de regulamentação adequada “pode acarretar riscos para a saúde e o bem-estar tanto dos animais quanto das pessoas envolvidas no transporte”.
Para o CFMV, é fundamental que haja uma regulamentação clara e abrangente que considere as particularidades de cada espécie e raça animal, os riscos envolvidos, e as medidas preventivas necessárias como a participação de médicos-veterinários no processo de transporte.
Ainda segundo o Conselho, é importante que essa regulamentação seja fruto de debates e colaborações de diversas autoridades. Entre elas, os ministérios dos Portos e Aeroportos, da Agricultura e Pecuária, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Saúde, além da Agência Nacional de Aviação Civil e da Polícia Federal.
Joca morreu na última segunda-feira (22), após a falha no transporte aéreo pela Gol. O animal deveria ter sido levado a Sinop (MT), em um voo de cerca de 2h30 de duração, porém teve o destino alterado por erro. Joca foi transportado para Fortaleza e depois retornou para o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, resultando em cerca de 8 horas dentro de voos.
Para quem quer viajar acompanhado de seu animal, o médico-veterinário Andreey Teles, assessor técnico do CFMV, alerta para a importância de ter um atestado de sanidade, emitido exclusivamente por médico-veterinário, contendo carimbo e assinatura do profissional para embarcar em transporte rodoviário ou aéreo.
“A emissão do atestado é condicionada à avaliação clínica prévia do animal por médico-veterinário”, ressalta Teles. Segundo ele, o documento é emitido de acordo com as condições de saúde apresentadas pelo animal, que deve estar livre de parasitas externos e internos, e com a vacinação em dia.
Viajar é estressante para os pets, uma vez que ele estará em um ambiente diferente do habitual. Em geral, locais escuros, longe do dono, com cheiros diversos (principalmente se estiver sendo transportados próximo a outros animais) e com barulhos que, para eles, podem ser assustadores. “Tudo isso pode contribuir para um estado de tensão”, explica Teles.
Por isso, dependendo do tempo de viagem e de outros fatores considerados na avaliação pelo médico-veterinário, pode ser necessário o uso de algum tipo de medicação. Também é fundamental ter em mãos os documentos exigidos para embarque dos animais, devidamente assinados e carimbados por médico-veterinário, e que estejam atendidos os requisitos adicionais para serem transportados de forma segura.
O técnico do CFMV avalia que o suporte prestado por médico-veterinário em estações rodoviárias e terminais de embarque e desembarque seria um diferencial para assegurar suporte quase imediato aos animais. “Nos casos em que, comprovadamente, haja a necessidade de acompanhamento permanente do pet no transporte, essa condição deverá ser atendida e, seria de elevado valor que as companhias de transporte disponibilizassem um profissional médico-veterinário para esta finalidade”, acrescentou Teles.
Salvador é o primeiro município do Brasil a utilizar prontuário médico público com assinatura eletrônica
Ana Paula Matos destacou o avanço tecnológico que a nova ferramenta vai proporcionar para a rede municipal
Implantada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), em parceria com a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (Semit), governo federal e com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), no dia 4 de abril, a assinatura eletrônica dos prontuários já está sendo utilizada em todas as 160 unidades de saúde geridas pela Prefeitura.
A vice-prefeita e secretária da Saúde de Salvador, Ana Paula Matos, destaca o avanço tecnológico que a nova ferramenta vai proporcionar para a rede municipal.
“A integração do prontuário médico do Vida + com o Gov.br nos torna a primeira cidade com prontuário médico público. Ganha com isso a população, pois os profissionais de saúde não terão mais a necessidade de imprimir o documento, carimbar e assinar, além de trazer agilidade e qualidade nos atendimentos, permitindo o acesso prático ao histórico do paciente, podendo oferecer um tratamento mais assertivo de forma personalizada”, explicou a gestora.
Neste primeiro momento, médicos e profissionais de saúde que utilizam o prontuário, a exemplo de enfermeiros, já podem fazer a assinatura eletrônica. Na segunda fase de implementação, odontólogos passarão a assinar. Receitas médicas também poderão contar com esse tipo de registro.
A SMS já contava com o prontuário eletrônico e com o sistema Vida +, mas ainda era necessária a impressão para que o profissional registrasse o carimbo e a assinatura manualmente para tornar o documento válido. Os documentos eram assinados e encaminhados para o setor de arquivamento de cada unidade de saúde da SMS.
A partir da implementação da assinatura pela plataforma digital Gov.br, além de poder assinar o documento de maneira eletrônica, o arquivo fica disponível em uma nuvem, facilitando o acesso às informações. A ferramenta permite, ainda, a consulta unificada do histórico do paciente e também a assinatura de múltiplos prontuários.
“Nas visitas técnicas feitas em cada unidade, observamos que havia um volume muito grande de papel nas unidades, o que gerava um custo para o município. Então começamos a dialogar com a Semit e com o governo federal para permitir o acesso dos profissionais pelo Gov.br, sem a necessidade da utilização de um token, por exemplo, que é um dispositivo eletrônico para gerar a assinatura. Dessa maneira, conseguimos fazer a implantação e com custos quase zero”, conta Dira Andrade, gerente de projetos especiais e estratégicos da Diretoria Estratégica de Gestão de Pessoas e Processos da Saúde.
Além de menos custos com papel, ela destaca como benefício a redução do risco de perda dos prontuários carimbados e assinados. “Antes podia haver casos, por exemplo, em que o profissional fez o prontuário, mas não carimbou e assinou. Se esse profissional não se encontrasse mais na rede, o prontuário perderia o valor judicial e acabaria prejudicando o paciente. Além disso, havia o trabalho para procurar o prontuário no arquivo e agora o acesso é facilitado”, acrescenta.
Aprovação – Médico de Família e Comunidade pela SMS, Matheus Oliveira conta que já testou a assinatura eletrônica e que a ferramenta funcionou tranquilamente e com segurança.
“O acesso é simples, sendo feito pelo site do Sistema Integrado de Saúde Vida +, antes do direcionamento para o Gov.br. Na minha opinião, é uma ferramenta que veio para mudar bastante o atendimento na saúde, pois reduz consideravelmente a necessidade de impressão. A assinatura eletrônica é muito mais segura que a física. Além disso, é uma ferramenta que facilita o acesso do profissional ao prontuário, diminuindo os trâmites burocráticos”, opina.
Segundo Dira, a implantação tem sido muito aceita pela rede e foi uma grande conquista também para os profissionais do Núcleo de Tecnologia da Informação da SMS.
“Sabemos que era um desejo dos profissionais e do próprio núcleo de tecnologia da SMS, que já lutava há quase seis anos para ter a assinatura digital. A equipe do NTI comemorou bastante e nós da gestão de projetos também. Foi um esforço coletivo para a finalização do projeto, que contempla também a população. São sementinhas que a gente vai plantando e colhendo ao longo do caminho. Com um ano da atual gestão aqui na secretaria, a gente percebe um avanço muito grande.
Melhorias – Nos últimos anos, a Prefeitura vem proporcionando melhorias em toda a administração pública com a digitalização de serviços e informações. Como parte das ações de digitalização da Saúde, em janeiro de 2020, a gestão lançou o aplicativo Vida + Cidadão, que permite visualizar o cartão virtual do SUS, a localização das unidades de saúde e o histórico de atendimento do paciente na rede, incluindo o histórico das vacinas. Além dos prontuários, as receitas médicas também já são digitais e em breve contarão com a assinatura eletrônica.
Responsabilidade fiscal não é aderir ao Executivo, diz Pacheco
“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil”, disse o senador, por meio de nota enviada à imprensa neste sábado (27).
Segundo Pacheco, “o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra”.
O político mineiro acrescenta que, do ponto de vista das despesas, a aprovação de medidas como o teto de gastos, a reforma da Previdência e de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso.
“Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro. Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso”, conclui o presidente do Senado.
Na entrevista, publicada neste sábado, ao comentar a alteração das metas fiscais para 2024 e 2025, Haddad afirmou que o “Executivo não consegue impor sua agenda ao Legislativo”.
Ele também deu exemplos de propostas de ajustes que foram “desidratadas” pelo Congresso Nacional, como a que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de empresas e prefeituras –a medida foi questionada pelo governo no STF (Supremo Tribunal Federal e cinco magistrados já votaram para que ela seja suspensa.
“Virou um parlamentarismo que, se der errado, não dissolve o Parlamento, e sim a Presidência da República”, disse Haddad.
“Ninguém quer retirar a prerrogativa de ninguém. Mas não pode um Poder [o Executivo] ficar submetido a regras rígidas, e o outro [o Parlamento], não. Se a exigência de equilíbrio fiscal valer só para o Executivo, ele não será alcançado nunca.”
O tema abriu mais uma crise entre governo e Congresso. Na sexta-feira (26), o Senado acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão liminar que suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração e disse que o ministro Cristiano Zanin baseou-se “em pressupostos fáticos equivocados”.
“[A ação] surpreendeu a todos, especialmente pelo momento que estamos vivendo de discussão e busca por alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional”, disse Pacheco ainda na sexta-feira.
Criada na gestão Dilma Rousseff (PT), a desoneração da folha foi prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
Em 2023, o benefício foi prorrogado até o fim de 2027 e estendido às prefeituras. Mas o texto aprovado pelo Congresso foi vetado na totalidade pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em dezembro do mesmo ano, o Legislativo derrubou o veto.
A crise entre os Poderes aumenta desde o ano passado, após uma série de votações do tribunal em temas polêmicos, como o marco temporal, a descriminalização das drogas e a liberação do aborto para até 12 semanas após a concepção.
Cenário futuro da Previdência piora com envelhecimento da população e valorização do salário mínimo
Estimativas mais recentes do Executivo mostram uma queda nos gastos previdenciários como proporção do PIB até 2028
As estimativas mais recentes do Executivo mostram uma queda nos gastos previdenciários como proporção do PIB (Produto Interno Bruto) até 2028, algo considerado improvável na avaliação de especialistas. Os dados estão apresentados no PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.
A médio prazo, por sua vez, a despesa sai de 7,92% do PIB neste ano para 8,45% do PIB em 2040. Um patamar mais elevado do que o indicado na LDO de 2023, que era de 8,20% do PIB.
O cenário não chega a anular os ganhos da reforma da Previdência aprovada em 2019. Sem ela, o gasto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ultrapassaria os 12% do PIB em 2040.
No entanto, decisões políticas do atual governo preocupam especialistas pelo risco de aprofundar os desequilíbrios no futuro.
De um lado, o Executivo incorporou às estimativas oficiais cenários de economia de despesas com revisão de benefícios e digitalização de processos. Nos próximos quatro anos, a expectativa é poupar R$ 28,6 bilhões, mas os números são vistos com ceticismo.
De outro, a gestão petista tornou permanente a política de valorização do salário mínimo, com aumento real de acordo com o crescimento do PIB de dois anos antes. Cerca de dois terços dos benefícios da Previdência equivalem a um salário mínimo (hoje em R$ 1.412). Isso faz com que cada real adicional no piso tenha um custo extra de R$ 391,8 milhões para a União.
Apoiadores do governo petista avaliam que a ampliação dos benefícios do INSS é uma ferramenta potente para impulsionar o consumo e a economia como um todo. Especialistas fazem ressalvas e dizem que as despesas não só estão subestimadas mas seu ritmo de crescimento pode gerar problemas no futuro.
Os economistas Marcos Mendes, colunista da Folha, e Rogério Nagamine, ex-secretário do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), calculam que o gasto efetivo do INSS será R$ 16,5 bilhões maior do que o previsto para 2024.
Em 2028, a diferença chegará a R$ 30,5 bilhões. Os dados constam em relatório elaborado para a XP Investimentos.
Um dos motivos são as inovações no INSS, como a implementação do Atestmed para substituir a perícia médica presencial. O governo diz que elas poupam recursos, pois evitam o desembolso de valores retroativos, engordados por juros e correção monetária, mas elas estão, na verdade, impulsionando ainda mais a despesa.
No primeiro bimestre de 2024, foram concedidos 906,2 mil novos
benefícios, um salto de 43,2% em relação a igual período do ano passado
(632,7 mil). Os dados incluem aposentadorias, pensões,
salário-maternidade e auxílio-doença.
O Executivo argumenta que o soluço no gasto é temporário, por
regularizar benefícios que estavam artificialmente represados. Entre
economistas, há o temor de que parte dessa tendência seja permanente.
“O governo está falando em controlar, que vai ter uma redução [da despesa] em razão desses ajustes, mas nos últimos meses está acontecendo exatamente o contrário. O auxílio-doença está explodindo”, avalia o economista Fabio Giambiagi, pesquisador do FGV Ibre e especialista em contas públicas.
Além disso, mesmo no quadro traçado pelo próprio Executivo, o crescimento do gasto da Previdência se dá em ritmo mais veloz do que o limite do arcabouço fiscal desenhado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), alimentado pela valorização do salário mínimo —que chegará a R$ 1.502 no ano que vem e a R$ 1.772 em 2028.
A consequência é um achatamento das demais despesas, como custeio e investimentos, repetindo um roteiro já percorrido sob o teto de gastos criado na gestão de Michel Temer (MDB). Elas caem de 2,1% do PIB neste ano para 1% do PIB em 2028, segundo o governo.
“Eu definiria a peça [do PLDO 2025] como tecnicamente constrangedora. O sistema político vai reagir diante disso”, diz Giambiagi.
Para ele, há uma contradição intrínseca entre a regra geral do arcabouço fiscal, que permite aumento real do limite entre 0,6% e 2,5% ao ano, e as regras do salário mínimo (atrelado ao PIB) e de aplicação mínima em Saúde e Educação (vinculada à arrecadação).
“Ou você cumpre com essas políticas específicas, e a regra [do arcabouço] não vai valer para o futuro, ou em algum momento será necessário mudar as regras específicas. Não há solução para as duas coisas ao mesmo tempo”, alerta o economista.
Interlocutores do Executivo reconhecem que a indexação da economia brasileira representa um desafio e será necessário tomar cuidado para que isso não comprometa a estratégia de ajuste fiscal. No entanto, não há hoje nenhuma discussão sobre desvincular as aposentadorias do salário mínimo.
A expansão das despesas com Previdência gera também um desafio pelo lado das receitas, já que é necessário manter uma fonte viável para financiar o déficit. Neste ano, o rombo do INSS deve alcançar R$ 268,2 bilhões (equivalente a 2,32% do PIB).
A projeção do governo é que o déficit deva cair a 1,82% do PIB até 2028, algo também visto como improvável pelos especialistas. Até 2040, porém, o rombo pode alcançar 2,64% do PIB.
O Congresso Nacional tem aprovado iniciativas que reduzem receitas da Previdência, como a desoneração dos municípios e de empresas de 17 setores, entre os quais o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. O benefício está suspenso por liminar no Supremo.
Há ainda uma pressão mais ampla para que o governo reveja a tributação sobre a folha, sob o argumento de que o encargo afeta negativamente a criação de empregos.
Sobre esse ponto, um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) mostra que, em 81 países da Europa e das Américas, a contribuição sobre a folha é a principal fonte de financiamento da Previdência. Além disso, quanto maior a despesa com benefícios, maior a alíquota paga por trabalhadores e empregadores.
A cobrança fica em 24,09% na média dos países, já considerando as duas parcelas (patronal e do segurado). O Brasil está acima deste patamar, com uma alíquota total de pelo menos 28,5% (21% do empregador e ao menos 7,5% do trabalhador, percentual que aumenta conforme a faixa salarial).
“Não dá para ficar, de um lado, reduzindo contribuição sobre a folha e, de outro, aumentando despesa ou resistindo à redução da despesa”, alerta Nagamine, um dos autores do estudo, junto com Mário Magalhães, especialista em políticas públicas.
Defensores da redução dos encargos sobre a folha argumentam que o tributo coíbe a maior geração de empregos —tese semelhante é defendida pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes.
Nagamine contesta e diz que a informalidade elevada no Brasil não é resultado único e exclusivo de uma alíquota alta de contribuição sobre a folha de pagamento, mas também da baixa qualificação e escolaridade de parte dos trabalhadores.
“Quando altera a alíquota sobre a folha, isso pode afetar também os salários e o lucro das empresas. Tem que ter clareza de que não afeta só o emprego formal”, diz o pesquisador.
Ele destaca que uma das preocupações em relação ao equilíbrio da Previdência no futuro reside no MEI (microempreendedor individual). A modalidade já representa 10% dos contribuintes da Previdência no país, que terão direito a uma aposentadoria de um salário mínimo. Suas contribuições, porém, respondem por apenas 1% da arrecadação do regime geral.
A avaliação de Nagamine é que o regime tributário simplificado ficou grande demais e fragilizou a base de arrecadação do INSS.
“O Congresso tem projetos que só ampliam o MEI, seja no faturamento, seja nas ocupações [habilitadas]. Tem um agora que deixa qualquer ocupação, exceto de alto risco. Ele precisa ser reestruturado e ter algum critério, alguma forma de restringir para trabalhadores que realmente sejam de baixa renda”, alerta.
Carro capota na BA-650, entre Ipiaú e Ibirataia, e deixa dois feridos
Estados divergem de pontos da reforma tributária e querem negociar mudanças
O posicionamento foi feito no mesmo horário em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregava o projeto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite de quarta-feira (24). O movimento, que foi ofuscado no dia do envio do projeto, gerou um mal-estar na área econômica.
Embora convidados para acompanhar Haddad na entrega oficial da proposta a Lira e depois ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), representantes dos governadores preferiram não comparecer ao ato para não transmitir a ideia de que os estados estariam validando todo o conteúdo do projeto.
A nota foi divulgada pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) dos estados e acabou explicitando que há muitos pontos divergentes, contrariando a posição sinalizada por Haddad, de que haveria um grande consenso com os governos regionais em torno do projeto.
O primeiro dos três projetos que o Ministério da Fazenda elaborou para regular a reforma trata das normas de funcionamento do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual: o IBS, dos estados e municípios, e a CBS, do governo federal.
Para elaborar as propostas, a estratégia do secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy, foi montar 19 grupos de trabalho com a participação de representantes dos estados e municípios para que os projetos chegassem redondos ao Congresso.
A atuação dos estados gerou uma saia justa no Ministério da Fazenda, que esperava apoio na reta final após dois meses de trabalho, 330 reuniões para elaborar os projetos e 309 profissionais envolvidos.
Todos os envolvidos assinaram compromisso de confidencialidade para silenciar sobre os temas tratados nos grupos de trabalho. A restrição terminou com o envio do projeto, o que permitiu a divulgação da nota do Comsefaz.
Há entre os técnicos do Ministério da Fazenda uma frustração com o posicionamento dos estados, segundo confirmaram pessoas a par do assunto, na condição de anonimato.
Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo
As falas de Lira são de discurso feito, na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.
As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”
O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”
Reforma tributária
Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A
tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos
fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas
áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500
artigos”.
Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.
Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”
Crédito para os produtores
Também presente na 89ª ExpoZebu, o ministro da Agricultura e Pecuária,
Carlos Fávaro, anunciou o lançamento de uma nova linha de crédito para
produtores rurais para conversão de pastagens, com juros subsidiados de
menos de 5% ao ano. Os recursos serão obtidos por meio de convênio do
Brasil com a agência de cooperação do governo do Japão, a Jica.
Fávaro ainda prometeu que o novo Plano Safra vai atender produtores que estejam com “renda achatada” neste momento. “O presidente Lula me disse que não podemos deixar os produtores que tiverem dificuldade, por falta de preço, de renda ou de intempéries climáticas, caírem na inadimplência.
Segundo ele, já está aprovada a “repactuação de dívidas de investimentos” para todos os produtores brasileiros. “Não ficará nenhum produtor de fora que tenha necessidade. Basta protocolar no seu banco um documento falando com a incapacidade técnica de pagamento que será atendido e nós estamos vigilantes para tudo isso.”
Além de Fávaro e Lira, estiveram presentes na abertura da exposição os governadores Elmano de Freitas (Ceará); Ronaldo Caiado (Goiás) e Romeu Zema (Minas Gerais).
Rússia atinge 4 usinas elétricas na Ucrânia, que revida e ataca refinarias
A Ucrânia disse ter barrado 21 dos 34 mísseis, mas a Dtek, companhia privada de eletricidade do país, disse que quatro das suas seis plantas termelétricas foram danificadas durante a noite. “O inimigo novamente atacou massivamente as instalações elétricas ucranianas”, afirmou a empresa em nota.
Nenhum dos locais foi identificado nominalmente para que a Rússia não consiga estimar o impacto dos ataques, disseram as autoridades ucranianas.
Ucrânia revidou atacando refinarias de óleo na região de Krasnodar, no oeste russo com drones. A investida causou incêndios nas instalações, disseram fontes à agência Reuters.
Efeitos dos ataques não poderão ser mensurados até a chegada do inverno. Apesar da maior parte da energia elétrica vir de usinas nucleares, essas outras fontes equilibram o sistema e a perda delas pode ser um grande problema nos últimos meses do ano.
O governador da região de Lviv, no leste ucraniano, pediu aos moradores que economizem energia. “É difícil para o sistema de eletricidade manter o equilíbrio entre produção e consumo. Temos de fazer a nossa parte” falou.
Folhapress
Governadores e pecuaristas criticam invasões de terra na abertura da Expozebu
Organizada pela ABCZ (Associação Brasileira dos Criadores de Zebu), a exposição reuniu deputados, senadores, governadores, dirigentes de associações e pecuaristas, além dos ministros Carlos Favaro (Agricultura) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O presidente da ABCZ, Gabriel Garcia Cid; a prefeita de Uberaba, Elisa Araújo (PSD); o presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), Pedro Lupion (PP-PR); o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); e o governador mineiro, Romeu Zema (Novo) fizeram críticas a áreas invadidas, e foram aplaudidos pelo público presente, formado basicamente por produtores rurais.
Eles criticaram em seus discursos as invasões de terra e o Abril Vermelho, protagonizado pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), e cobraram do governo federal medidas para impedir que isso ocorra.
“O ministro Carlos Fávaro tem trabalhado na abertura de novos mercados e tem nos ouvido como liderança na pecuária. Mas nós, produtores rurais, precisamos de mais. Precisamos produzir com a segurança de que nossas propriedades não serão invadidas. Que o nosso direito constitucional e sagrado de propriedade nunca seja ameaçado”, disse Cid, o primeiro a discursar.
Em seguida, enfileiraram discursos contra as invasões a prefeita, que disse que não haverá invasão de terras na cidade mineira, e Lupion.
“Chegamos a um número muito triste nesta semana de 48 áreas invadidas neste mês de abril”, disse o deputado, que pregou enfrentamento ao Abril Vermelho, denominação dada pelo MST a série de invasões.
“Não com violência, não com ataques, mas com inteligência, com estratégia […] Transformar esse Abril Vermelho em Abril Verde e Amarelo.”
Caiado disse que em Goiás não houve uma invasão em seu mandato e “não terá enquanto eu for governador”, assim como Zema, que falou em “tolerância zero”.
“Não queremos ninguém perturbando a vida do produtor rural”, disse o governador de Minas.
Fávaro, em seu discurso de 12 minutos, não comentou o assunto. Ele
disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está
trabalhando para apresentar um Plano Safra compatível com o momento
vivido pelo setor.
O governador do Ceará, Elmano Freitas (PT), também esteve presente.
O governador de Goiás foi recebido com honras pelos pecuaristas presentes ao Parque Fernando Costa, em Uberaba, que abriga a exposição.
Ele caminhou da sede da ABCZ ao palco principal cercado de produtores rurais e foi saudado como presidenciável para 2026.
Após a abertura oficial, Caiado disse que jamais negou que colocou seu nome como pré-candidato pelo seu partido, mas que, caso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esteja em condições legais de disputar a eleição, terá seu apoio.
“O Presidente da República atual, ele é candidato à reeleição. Então, ele está em campanha todo dia desde que assumiu. A oposição precisa lançar os seus pré-candidatos. Lógico o que a gente vai trabalhar no Brasil todo e vai ver quem que se viabiliza”, disse.
Esse trabalho que precede a disputa propriamente dita é importante, segundo o governador, pelo fato de o período eleitoral ser curto. E afirmou que, “de maneira alguma”, manteria seu nome na disputa caso Bolsonaro possa estar na eleição.
“Entre todos nós já deixamos isso muito claro, se o presidente Jair Bolsonaro, se ele for elegível, ele terá o apoio de todos nós […] Agora, ele não sendo candidato, não podendo registrar a sua candidatura, todos nós, como o governador Zema, como governador Ratinho, como o governador Tarcísio, como eu, todos nós vamos caminhar o Brasil.”
Ibirataia: Jovem é morto a tiros no distrito de Algodão
Ao lado de Wagner e lideranças, Adélia Pinheiro lança pré-candidatura à prefeitura de Ilhéus: “Está na hora de virar a chave”
Alinhada ao projeto político do governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Lula, Adélia falou sobre sua história no município, onde nasceu. “É essa terra que a todo tempo me dá demonstração de que estamos no caminho certo, que eu não estou sozinha. Hoje, o brilho no olho e o suor que nos alcança é a representação do calor, do coração que bate junto e que se compromete”, disse. “São as minhas memórias que me constituem e que fazem com que aqui eu traga compromisso, e esse compromisso é um compromisso que está consolidado, aquele time do qual eu faço parte”, completou Adélia se referindo ao grupo liderado pelo governador e pelo presidente Lula. “Tudo isso, junto, com cada um e cada uma que aqui me acompanha e que todos e todas dizem que está na hora de virar a chave para a vida melhor aqui em Ilhéus”.
“Portanto, cuidar da zona rural e da zona urbana, cuidar do nosso município -estrutura física e infraestrutura, cuidar da forma como as pessoas saem de um lugar para outro como no transporte coletivo, cuidar de investir no modo e na forma de viver, que seja feliz, que tenha e a capacidade de escutar e transformar a escuta em políticas públicas”, continuou Adélia, que no lançamento da sua pré-candidatura parafraseou a titular da SPM: “Como diz a secretária Elisângela, lugar de mulher é onde ela quiser”. A petista anunciou, na ocasião, que a partir da próxima semana serão promovidas plenárias nos distritos e nas zonas urbanas em que serão debatidas as prioridades para o planejamento do programa de governo, que será pautado pela aliança e pela escuta.
Wagner destacou que, pela sua vida pública e por sua competência, ela construirá um belo e importante plano de governo. “Pensando no povo de Ilhéus, no povo mais simples, nos empresários de Ilhéus”, disse o senador, que falou também sobre eleger uma mulher pela primeira vez em Ilhéus. “É uma renovação, é uma novidade, é preparada, é honesta e tem paixão por essa cidade. Então, eu sinceramente vou falar em meu nome, em nome do governador Jerônimo, do Lula, repito, respeitando todas as outras candidaturas, não vou falar mal de ninguém, não recomendo que fale, as pessoas sabem o que está ruim e o que que presta, as pessoas sabem que na hora que a gente vai na urna escolher, a gente está apostando no futuro da nossa cidade por quatro anos. E é pela política que a gente levanta ou derruba uma cidade, um estado ou um país. Vocês têm uma chance de levantar mais ainda essa cidade tão bonita, que, na minha opinião, merece uma prefeita do tamanho de Adélia”.
O vice-presidente do PT, Glauco Chalegre, afirmou que o nome de Adélia representa a possibilidade de transformação para a cidade. “Não poderia deixar de vir aqui dar um abraço na nossa próxima prefeita porque eu sei que aqui a gente está virando a chave, e a partir de hoje estamos iniciando esse processo, para a gente fazer mais e melhor”, afirmou o dirigente petista, ao destacar a união do grupo para fortalecer sua pré-candidatura e vencer a eleição em outubro de 2024.
Cláudio Castro culpa União por dívida contraída por Copa e Olimpíada e provoca Haddad
De acordo com a petição apresentada nesta sexta-feira (26), empréstimos obtidos entre 2009 e 2016 representam R$ 62,6 bilhões, o que representa cerca de 40% do estoque da dívida do estado com a União, que soma R$ 156,8 bilhões.
Castro afirma na ação que a Secretaria de Tesouro Nacional aprovou as operações de crédito “apesar de saber que o estado não tinha capacidade de pagar”. As contas estaduais à época, segundo a ação, apresentaram classificação C e D, o que deveria impedir a concessão de garantia da União.
“A exclusivo critério do Ministro da Fazenda, as operações poderiam ser consideradas elegíveis, em caráter excepcional, desde que ‘os recursos correspondentes sejam destinados a projeto considerado relevante para o governo federal'”, afirma a ação assinada por Castro.
“A maioria destas operações de crédito então realizadas visavam financiar melhorias na infraestrutura da cidade do Rio de Janeiro para a realização de eventos esportivos de grande porte, como as Olimpíadas, os Jogos Paralímpicos e a Copa do Mundo, acordados pelo governo federal com o COI e a Fifa. […] Não se pode tolerar que todo o ônus de uma política decidida no nível nacional seja suportado, exclusivamente, pelo estado do Rio de Janeiro.”
O argumento faz parte da ação apresentada por Castro ao STF em que pede a revisão do cálculo sobre o estoque da dívida do estado com a União. O governador pediu uma liminar para suspender o pagamento até a repactuação do débito –atualmente de cerca de R$ 800 milhões por mês.
O documento protocolado afirma que o objetivo da ação “é permitir que cheguem ao fim os desmandos e a conduta abusiva da União em relação à cobrança da dívida pública do estado”. O ministro Dias Toffoli foi definido como relator, por ter atuado na ação em que o estado discutia as regras do Regime de Recuperação Fiscal.
A tese principal do governador é de que, por não ser uma instituição financeira, o governo federal não poderia cobrar juros, mas apenas a atualização financeira do passivo até o limite da inflação. Castro declarou ter recebido o aval de cinco ministros do STF sobre o entendimento.
Na ação, o Governo do Rio de Janeiro sugere que a União adote para o cálculo para correção do estoque da dívida o crescimento da arrecadação dos estados. Segundo o documento, se adotado o crescimento anual do ICMS como métrica retroativa, o passivo do estado cairia de R$ 156,8 bilhões para R$ 44 bilhões, em valores de dezembro de 2023.
A ação faz um histórico das renegociações das dívidas feitas entre estado e União desde 1997. Castro critica, além dos grandes eventos, desde o modelo de privatização do Banerj, em 1997, até as regras do Regime de Recuperação Fiscal, cuja segunda versão foi assinada em 2022.
Assim como já havia feito publicamente, Castro criticou o corte forçado nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica no último ano do governo Jair Bolsonaro (PL), seu aliado. A desoneração, que gerou um desfalque bilionário, foi atribuída na ação assinada pelo governador ao “momento político-eleitoral”.
Castro classifica as regras da primeira versão do Regime de Recuperação Fiscal de “draconianas”. Afirma que o estado foi obrigado a abrir mão das ações judiciais para questionar a dívida para aderir ao programa.
“As renúncias [às ações judiciais] se deram sob grave e irresistível coação, pois, caso não ocorressem, o Estado do Rio de Janeiro simplesmente quebraria”, diz o governador fluminense.
“O Estado do Rio foi o único a aderir ao primeiro ‘regime de recuperação fiscal’, pois os demais, embora asfixiados pela dívidas pública, não aceitaram as draconianas imposições do Tesouro Nacional, optando por seguirem se valendo de decisões judiciais protetivas.”
A petição tem ainda uma provocação ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad , em menção a sua atuação sobre o tema quando era prefeito de São Paulo.
“O então prefeito do município de São Paulo, hoje eminente ministro da Fazenda, Fernando Haddad, liderou movimento nacional para reduzir os juros da dívida com a União, tendo sido parcialmente vitorioso em sua pretensão ao obter a redução dos encargos municipais para IPCA+4%, o que equacionar a dívida municipal”, afirma a ação.
Castro anunciou a intenção de protocolar a ação no fim do ano passado. Contudo, adiou a judicialização em busca de um acordo junto com outros governadores com o ministro da Fazenda.
No final do mês passado, o Ministério da Fazenda apresentou a governos estaduais proposta para reduzir os juros das dívidas dos estados com a União, exigindo em contrapartida a criação e ampliação de matrículas em educação profissional técnica.
O programa também prevê juros mais baixos para governos regionais que amortizarem antecipadamente parte de seus débitos com o governo federal. Há duas semanas, Castro criticou a proposta.
“A proposta de trocar os juros por ciência e tecnologia é muito boa desde que tenha o recurso para investir. Mas quando você não tem o recurso, por mais que se tenha boa intenção, a operacionalidade disse é muito ruim”, disse Castro a jornalistas no Fórum Brasileiro de Líderes em Energia.
“Você não consegue investir R$ 5 ou 6 bilhões para tirar da parcela [da dívida], isso não é razoável. Tem que ter uma outra ideia, de primeiro ter o desconto para depois usar o dinheiro [em ciência e tecnologia]”, afirmou.
Operação da PF encontra documentos falsos para compra de armas de fogo brasil
Ex-militar é apontado como principal agente do esquema ilegal
De acordo com as investigações, quem teria fornecido os documentos ao falso CAC é um ex-militar, atualmente exercendo a função de despachante, que já foi alvo na Operação Indiciado Confesso e, segundo as investigações, é considerado o maior falsificador de Certificados de Registro de Arma de Fogo do estado do Rio de Janeiro.
Nas provas reunidas nas investigações, ficou caracterizado que o referido despachante e ex-militar, entre 2021 e 2022, teria praticado os crimes de falsificação de 25 Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAFs) e comercializado, aproximadamente, dez armas de fogo. Com isso, pela prática desses crimes, sua pena pode alcançar até 18 anos de prisão.
A operação foi deflagrada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, pela Delegacia de Repressão a Crimes Patrimoniais e Tráfico Internacional de Armas de Fogo e pelo Ministério Público Federal, por meio do Gaeco. A ação teve como objetivo a obtenção de mais elementos de prova, assim como a prevenção e repressão contra os crimes de falsificação de documentos públicos e comércio ilegal de arma de fogo, supostamente cometidos pelo investigado.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado é uma iniciativa coordenada pela Polícia Federal que tem como principal objetivo a produção de informações de inteligência sobre o crime organizado no estado do Rio de Janeiro. A força integrada é composta pela PF e pelas polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro.
PF prende homem com oito quilos de ecstasy no Aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro
O indivíduo havia chegado no Aeroporto do Galeão/RJ em um voo vindo de Frankfurt, cidade localizada na Alemanha.
Durante fiscalizações de rotina, fiscais da Receita Federal acionaram os policiais federais, que identificaram a droga oculta na bagagem do passageiro e efetuaram a prisão em flagrante.
Após a lavratura do auto de prisão, o homem que poderá responder pelo crime de tráfico transnacional de drogas, foi encaminhado ao sistema prisional do estado em que permanecerá à disposição da Justiça.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro
Mega-Sena sorteia neste sábado prêmio estimado em R$ 3 milhões
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está estimado em R$ 3 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Informalidade de empregadas domésticas aumentou após pandemia
Ao voltar da licença maternidade, resolveu se dedicar à filha. Mas como mãe solo, precisava voltar a trabalhar o quanto antes. Durante a pandemia, trabalhou como diarista. Hoje, aos 47 anos, ela trabalha em outra residência com carteira assinada e os direitos garantidos. Mas a história dela é uma raridade. “Converso com muitas colegas que não tiveram a mesma sorte. Eu gosto muito do meu trabalho”, disse.
De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, esse tipo de emprego foi, de fato, o “mais afetado” pela pandemia da covid-19. “Hoje, o número de trabalhadores informais, de empregados domésticos informais, aumentou. Até 2019, a formalidade do emprego doméstico estava em 27,5%. Hoje, está em 23,5%”, lamentou. Neste sábado (27), é Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, uma data que deveria motivar mais reflexões e luta, conforme avalia a entidade.
Avelino destaca que, de acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do (Pnad), do IBGE, no último trimestre de 2023, foram contabilizados 6,3 milhões de trabalhadores domésticos. “Destes, 1,4 milhão têm carteira assinada. É importante destacar que desses mais de seis milhões, metade são diaristas”. Diaristas não têm carteira assinada. “Se ela trabalhar até dois dias na semana, quem a contrata não está na ilegal. Metade dos seis milhões deveriam ter carteira assinada e somente 25% têm e a outra metade é diarista”, afirma.
Estímulos
Para aumentar a formalidade do emprego doméstico, o presidente do instituto defende que é necessário criar estímulos tanto para o empregado como para o empregador. “A PEC das domésticas igualou os direitos. Só que, nesse momento, a doméstica ainda não tem um direito básico, que é o abono do PIS”. Ele alerta que todo trabalhador que, no ano anterior, recebeu até dois salários mínimos de rendimento passa a ter direito, no aniversário dele, a um salário mínimo de abono.
Para haver receita, o projeto de lei do abono do PIS, sugerido pelo Instituto Doméstica Legal, cria a contribuição do empregador doméstico. A proposta é que aumente em 0,65% sobre o salário pago.
“A gente busca na Câmara dos Deputados, para que, ainda neste ano, essa pauta seja aprovada e sancionada. Temos a certeza de que, com isso, irá aumentar o interesse pela formalidade”. Avelino aponta que mais de 90% das pessoas em emprego doméstico são mulheres e há trabalhadoras que optam por não ter a carteira assinada para não perder o benefício do Bolsa Família. Mas isso gera insegurança na empregada e no patrão, que pode ter problemas judiciais no futuro. Na avaliação do instituto, desde a pandemia, a categoria ainda falta recuperar 350 mil postos para igualar os números antes da crise.
Pesquisa
Para entender mais sobre o perfil das empregadas domésticas no Brasil, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) vai iniciar um levantamento sobre o tema. Um ponto de partida é que dois terços são negras e cerca de 10% têm mais de 60 anos. Mesmo com a lei da empregada doméstica, aprovada em 2015, ainda não foi o suficiente para garantir os direitos desses trabalhadores.
De acordo com o IBGE, as trabalhadoras domésticas enfrentam altas taxas de precarização: 64,8% não contribuem para a Seguridade Social e 54,2% ganham menos de um salário mínimo. O questionário do Ipea pode ser preenchido pelos profissionais até 13 de junho e acessado por um link específico.
Fiscalização
A respeito dos direitos das empregadas domésticas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhece que a atividade foi uma das mais prejudicadas pela pandemia e aponta que a Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (Conadom), subordinada ao MTE, foi criada para realizar ações de fiscalização a fim de apurar eventuais violações em residências, condomínios e clubes, “com vistas a verificar o fiel cumprimento dos direitos trabalhistas da categoria”.
Pastora Ana Paula Valadão é condenada a pagar R$ 25 mil por associar Aids a homossexualidade
O caso ocorreu em 2016. Durante transmissão do congresso “Na Terra como no Céu” pela rede Super de Televisão, Ana Paula Valadão afirmou que ser gay “não é normal”.
“”Isso [a homossexualidade] não é normal. Deus criou o homem e a mulher e é assim que nós cremos”, disse a pastora. “Taí a Aids para mostrar que a união sexual entre dois homens causa uma enfermidade que leva à morte, contamina as mulheres, enfim… Não é o ideal de Deus”, disse ainda.
“Sabe qual é o sexo seguro? Que não transmite doença nenhuma? O sexo seguro se chama: aliança do casamento”.
O juiz de direito Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entendeu que houve “dano moral coletivo”.
“Foi revivida para toda uma parcela da população a injusta e superada pecha da culpa pelo surgimento e propagação de uma doença terrível, situação que macula interesses coletivos fundamentais”, afirma o magistrado.
“A manifestação e divulgação da opinião errada atribui à população LGBTI+ uma responsabilidade inexistente, atingindo a dignidade destas pessoas de modo transindividual, justamente o que caracteriza a lesão apontada pela autora”, segue a decisão.
No processo, a pastora argumentou que exerceu o direito “legítimo da liberdade de expressão e religiosa”.
O magistrado, entretanto, entendeu que as falas da cantora gospel sobre pessoas com HIV “não encontra respaldo em texto bíblico ou na ciência”, mas são, na verdade, “uma conclusão errada que apenas repete a ultrapassada impressão popular da década de 1980, época da descoberta da doença [Aids].”
“Há muito já se conhece a constatação científica amplamente divulgada de que a contaminação pela Aids se dá, dentre outras, pela prática de sexo sem segurança, não pela orientação de cada pessoa afetada”, pontuou o juíz.
O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, celebrou a decisão. “A questão é educativa para as pessoas que proferem discurso de ódio, somos totalmente favoráveis à liberdade de expressão, desde que não fira a dignidade de ninguém”, afirmou.
Justiça bloqueia conta de Ivan Valente para indenizar Kim Kataguiri
A decisão é da juíza Oriana Piske. O valor inicial da indenização por danos morais era de R$ 5.000. No entanto, Valente não pagou no prazo. A justiça determinou, então, o bloqueio de valores, com juros e multa pelo descumprimento, e a penhora de R$ 7.908,36, que será transferido à conta de Kim.
Em fevereiro de 2022, no Flow Podcast, o então apresentador Monark defendeu o direito de existência de um partido nazista —ele acabou desligado do canal.
A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) rebateu e questionou se Kim achava errado a Alemanha ter criminalizado o nazismo. O deputado respondeu que sim. Em postagem em uma rede social, Ivan Valente escreveu que “o que Kim Kataguiri fez foi apologia ao nazismo”.
Fux pede vista e interrompe julgamento da desoneração da folha
Até o momento, o placar da votação está 5 votos a 0 pela manutenção da decisão, que foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.
Além de Zanin, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
Apesar dos votos, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux. Não há data para a retomada do julgamento. A suspensão da desoneração continua em validade.
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.
Ontem, o Senado recorreu da decisão de Zanin e pediu que o ministro reconsidere sua decisão.
INSS corta aposentadoria de Fernanda Montenegro por falta de prova de vida; saiba evitar
Naquele ano, a fé de vida era obrigatória aos segurados no mês do aniversário. A comprovação de que o beneficiário estava vivo era feita de forma presencial, na agência bancária em que recebia o benefício. Desde 2022, no entanto, o procedimento cabe ao instituto, que cruza dados para saber quem está vivo.
Fernanda Montenegro é conhecida no Brasil e no mundo. Concorreu ao Oscar em 1998 por sua atuação em “Central do Brasil”, ganhou o Urso de Prata no Festival de Berlim de melhor atriz no mesmo ano e, em 2021, foi eleita imortal da Academia Brasileira de Letras.
Ela recebe aposentadoria por tempo de contribuição e pensão pela morte do marido, Fernando Torres, também ator. Os benefícios voltaram a ser pagos em 2022, mas uma fraude foi constatada: a renda passou a ser deposita em conta de outra agência bancária, a outro cidadão. Desde então, a atriz trava uma batalha na Justiça.
Segundo processo judicial, ela tem direito de receber cerca de R$ 334 mil pelos benefícios não pagos mais R$ 10 mil de indenização por danos morais, somando pouco mais de R$ 344 mil.
Procurado, o INSS confirmou que os benefícios da atriz Fernanda Montenegro foram cessados em 2019 por falta de realização da prova de vida e explicou que, na ocasião, o procedimento ainda era exigido dos segurados.
Desde 2022, a fé de vida cabe ao INSS. “A comprovação de vida é feita com o cruzamento de dados dos segurados com a base de informações cadastrais do governo, principalmente biométricas”, diz o órgão. O instituto lembra ainda que, até o final deste ano, não serão realizadas suspensões de pagamento por falta de prova de vida.
“Com a confirmação da prova de vida da atriz, o INSS reativou os benefícios e determinou o pagamento dos retroativos. A atriz, no entanto, alegou que não sacou os valores referentes ao período em que não recebeu a aposentadoria e a pensão”, diz o órgão.
O INSS afirma que, com a denúncia, fez apuração interna e não detectou irregularidade. Em seguida, acionou a Polícia Federal para abertura de inquérito para apuração do caso e a investigação corre em sigilo desde 2022. A atriz ainda não recebeu os valores retroativos a que tem direito.
Segundo o advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência, os aposentados ainda precisam ter muito cuidado para não cair em golpes da prova de vida ou não ser vítimas de erro do próprio INSS, como aconteceu com o cantor Martinho da Vila, em 2021.
“Embora atualmente a responsabilidade da prova de vida fique em maior parte a cargo do INSS, em alguns casos, ainda precisa de providências ativas do aposentado. Precisa ter muito cuidado para não passar batido ou cair em golpe, pois aumentaram muito os números de quadrilhas que usam essa temática para desviar o pagamento ou fazer empréstimo”, diz ele.
Procurada, a assessoria de imprensa da atriz não respondeu até a conclusão deste texto.
O QUE É E COMO FUNCIONA A PROVA DE VIDA DO INSS?
A prova de vida ou fé de vida é a comprovação que o beneficiário do INSS continua vivo e pode seguir recebendo o benefício —ou benefícios— previdenciário. Evitando assim, fraudes e pagamentos indevidos.
O público-alvo são pensionistas, aposentados ou qualquer pessoa que receba algum benefício do governo.
Desde fevereiro de 2022, cabe ao INSS comprovar que o cidadão está vivo, portanto o instituto não está realizando a suspensão de benefícios de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração por falta de prova de vida presencial.
São cruzadas informações das bases de dados federais ou de órgãos públicos estaduais, municipais e instituições privadas para checar se os segurados estão vivos.
Entre os dados utilizados estão acesso ao Meu INSS com o selo ouro, contratação de empréstimo consignado por reconhecimento biométrico, realização de perícia médica, vacinação, atualizações no CadÚnico (cadastro para programas sociais do governo federal) e declaração do Imposto de Renda.
A principal orientação do INSS aos segurados é para que mantenham seus dados atualizados no cadastro da Previdência Social.
COMO SABER SE PRECISO FAZER A PROVA DE VIDA DO INSS?
Neste ano, o órgão convocou mais de 4 milhões de beneficiários para a prova de vida. São pessoas que o instituto não conseguiu localizar em nenhuma base de dados.
Os segurados foram notificados pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135, e/ou no banco onde recebem o benefício, com prazo de 60 dias para realizar a prova de vida. Vencido este período, o pagamento pode ser bloqueado.
Para saber se precisa fazer a comprovação de vida ou fé de vida, o aposentado pode acessar o site ou aplicativo Meu INSS ou ligar para a Central 135 para conferir a última confirmação de vida feita pelo instituto.
Se preferir, pode ir presencialmente a uma agência da Previdência Social ou ao banco onde recebe. Há também a possibilidade de fazer a comprovação por meio de procurador cadastrado no INSS, caso o segurado não possa comparecer presencialmente por doença, internação ou dificuldade de locomoção.
QUAL É A DATA PARA FAZER A PROVA DE VIDA?
O INSS tem dez meses, a partir da data de aniversário do segurado, para obter a comprovação que o beneficiário está vivo. Se não conseguir, o órgão notifica o segurado por meio do aplicativo Meu INSS, da Central 135 ou por comunicado do banco para que ele realize, em até 60 dias, algum dos procedimentos que constam no cruzamento de dados.
Caso o procedimento não seja feito, o INSS enviará um servidor ao endereço que consta no cadastro do segurado para a realização da prova de vida. Por isso, o beneficiário deve manter seus dados atualizados pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS.
Se não obtiver sucesso, o instituto notificará o beneficiário e bloqueará o pagamento por 30 dias. Neste período, o segurado pode realizar a prova de vida na rede bancária, usando a biometria em um caixa eletrônico ou indo presencialmente a uma agência do INSS.
Caso ainda não haja nenhuma comprovação de que está vivo, o benefício será suspenso após 30 dias. A permanência da suspensão por seis meses levará ao cancelamento da renda previdenciária.
O QUE VALE COMO PROVA DE VIDA DO INSS HOJE?
- Acessar o aplicativo Meu INSS ou apps que tenham certificação e controle de acesso
- Atendimento em Agência da Previdência Social
- Receber pagamento de benefício com biometria no banco
- Fazer empréstimo consignado com biometria
- Fazer atualizações no CadÚnico (Cadastro Único)
- Realização de perícia médica, por telemedicina ou presencial
- Atendimento no sistema público de saúde ou na rede conveniada
- Vacinação
- Cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública
- Votação nas eleições
- Emissão ou renovação de passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho ou outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico
- Alistamento militar
- Declaração do Imposto de Renda, como titular ou dependente
COMO SABER SE MINHA PROVA DE VIDA JÁ FOI REALIZADA?
É possível obter essa informação no aplicativo ou site Meu INSS ou ligando para a Central de Atendimento telefônico 135 para verificar a data da última confirmação de vida do INSS.
POSSO FAZER A PROVA DE VIDA NO BANCO?
Apesar de não ser mais obrigatória, a pessoa poderá fazer a sua prova de vida na rede bancária, caso queria. Basta ir a uma agência da rede bancária.
PM apreende maconha com imagens de Alexandre Moraes e Elon Musk no interior de SP
Adesivos de Moraes e Musk utilizados em embalagens de skunk apreendido em Louveira (SP)
Dentre os entorpecentes, havia um tipo de maconha embalada com imagens de Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e Elon Musk, dono da Tesla e do X, ex-Twitter.
Os personagens são desafetos recentes. Moraes incluiu Musk no inquérito que investiga grupos criminosos que se articularam na internet para promover ataques às eleições e às instituições brasileiras em 2022 e 2023.
A reação do empresário foi chamar o ministro de “censor” e “antidemocrata”.
Dias depois, membros da Câmara dos Representantes dos EUA (semelhante à Câmara dos Deputados brasileira) afirmaram que Moraes realizou “ataques a liberdade de expressão” e divulgaram ao menos 44 decisões sigilosas do ministro no Supremo.
Durante operação no município de Louveira, realizada após denúncia anônima, a polícia apreendeu o total de 112 frascos com skunk (variedade mais potente de Cannabis), 275 pedras de crack, 286 embalagens de maconha, 293 de cocaína e 62 de haxixe.
O armazenamento ocorria em um cortiço na periferia da cidade. O endereço estava abandonado e ninguém foi preso.
As informações são da SSP (Secretaria da Segurança Pública) de São Paulo.
Mercadinho Deus Te Ama
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
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