Falta de transparência marca viagem de ministros do STF e PGR a Europa
Eles participaram de um fórum jurídico em Londres, no Reino Unido, que se encerrou na sexta-feira (26) —este contou com a presença de Alexandre de Moraes. Nesse caso, os ministros também não informaram os responsáveis pelo custeio da hospedagem e transporte.
Toffoli e Gilmar aparecem como confirmados para um debate em Madri, na Espanha, no dia 3 de maio.
Um terceiro evento, também na capital espanhola entre os dias 6 e 8 de maio, prevê a presença de Gilmar, Toffoli, Kassio Nunes Marques e do presidente da corte, Luís Roberto Barroso, além de ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de Gonet.
As autoridades não informaram quem arca com os gastos com passagens áreas e hospedagens. Tanto o Supremo quanto os organizadores do evento na Espanha afirmam não serem os responsáveis por essas despesas.
Neste domingo (28), Gilmar avisou no X (ex-Twitter) que participa de um debate na segunda (29) na Fiesp, em São Paulo. A entidade afirma que a agenda é presencial. Não há confirmação se o ministro depois retorna para Madri.
O primeiro da sequência de eventos no exterior entre abril e maio foi o 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado em Londres, no Reino Unido. O fórum aconteceu de quarta-feira (24) à sexta-feira (26).
Foi organizado pelo Grupo Voto, presidido pela cientista política Karim Miskulin, que diz trabalhar na “interlocução entre o setor público e o privado”.
Em 2022, às vésperas da campanha eleitoral, o grupo promoveu almoço de Jair Bolsonaro (PL) com 135 empresárias e executivas no Palácio Tangará, na capital paulista.
Participaram dos eventos Toffoli, Gilmar e Moraes, além de integrantes de outros tribunais brasileiros, do procurador-geral da República e ministros do governo Lula (PT). Moraes é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e não participou da sessão da corte de terça (23).
Jornalistas foram impedidos na quinta-feira (25) de acompanhar o fórum, que teve no total a participação de ao menos dez autoridades do Judiciário brasileiro. Na entrada do evento, Gilmar afirmou não saber da proibição à imprensa. “Isso não nos foi informado. Eu não sabia, vou me informar.”
Como mostrou a Folha, não foi permitido à imprensa, inclusive, permanecer no mesmo andar em que o evento ocorre, no luxuoso Hotel Peninsula, que fica ao lado do Hyde Park e cujas diárias custam acima de £ 900 (cerca de R$ 5.800).
Questionado se falaria com jornalistas ao final do dia, Moraes respondeu, entre o irônico e o bem humorado: “Nem a pau”.
Depois das palestras da manhã, autoridades brasileiras e convidados do evento foram almoçar no restaurante Brooklands por Claude Bosi (duas estrelas no Guia Michelin), no 8º andar do hotel.
O menu à la carte de três pratos no local custa £ 145 (cerca de R$ 935); o menu degustação de cinco pratos custa £ 175 (R$ 1.130); o menu degustação de sete pratos custa £ 195 (R$ 1.260) por pessoa. Uma combinação adicional de vinhos varia de £ 105 (R$ 680) a £ 205 (pouco mais de R$ 1.320) por pessoa.
Depois de Londres, Toffoli e Gilmar estão anunciados para participar de um segundo evento na Europa na próxima semana, dessa vez em Madri. Trata-se do Fórum Transformações — Revolução Digital e Democracia, que será realizado nesta sexta-feira (3) e é organizado pelo Fibe (Fórum de Integração Brasil e Europa).
O evento é feito em parceria com o IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), faculdade de propriedade de Gilmar. O site do evento também indica que ele é um dos responsáveis pela coordenação científica. Ainda, o magistrado também participa do conselho consultivo do Fibe, ao lado do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
O STF só tem sessão normal agendada para a quinta-feira (2), sendo que os ministros podem participar remotamente. A corte nega ter custeado qualquer passagem de ministro ou sua hospedagem —diz só pagar viagem internacional quando o ministro vai na representação da presidência do órgão.
A Folha questionou o tribunal se os ministros permaneceriam na Europa, se trabalhariam remotamente executando as suas funções, ou se voltariam ao Brasil no intervalo após o evento de Londres. Não houve resposta.
Também vão participar do evento na Espanha juristas, professores, jornalistas e integrantes de segundo escalão do governo Lula. Entre os palestrantes previstos, estão Gonet e o ministro do STJ Mauro Campbell, que já estavam no evento em Londres.
O STJ informou em nota que “não está arcando com custos de diárias e passagens”. “O custeio ocorre apenas em eventos institucionais e em que os ministros estejam representando a instituição”, diz o texto enviado.
A Folha enviou perguntas específicas sobre a estadia em Europa entre os dois eventos, repassadas pela assessoria de imprensa aos ministros. No entanto, não houve retorno até a publicação dessa reportagem.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) também foi procurada, mas não se manifestou até a publicação dessa reportagem.
A organização do fórum em Madri informou que não faz nenhum pagamento às autoridades brasileiras pela participação no evento, nem mesmo arcou com as despesas de passagens aéreas e hospedagens.
“O Fórum de Integração Brasil Europa – Fibe, realizador do Foro Transformaciones – Revolución Digital y Democracia, não custeará nenhuma despesa dos debatedores citados em Madrid”, informou em nota.
“O Fibe terá a honra de recebê-los, junto a congressistas espanhóis, como Teshi Sidi e o eurodeputado Iban Garcia del Blanco. Serão debatidas as soluções para lidar com os impactos da IA e das redes sociais na democracia também com as presenças de acadêmicos”, completa o texto, citando alguns nomes.
Os organizadores do fórum em Londres também foram procurados, mas não informaram se vão arcar com as despesas das autoridades brasileiras.
A Folha questionou STF, STJ e PGR para saber individualmente das autoridades jurídicas quem arca com as despesas deles na Europa, se receberam algum tipo de remuneração ou cachê pela participação nos eventos e se consideram que há conflito de interesse ao participar de fóruns organizadores por entidades privadas. Não houve resposta.
Na semana seguinte, de 6 a 8 de maio, haverá outro evento jurídico ligados a brasileiros em Madri. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai realizar um curso sobre segurança jurídica e tributação.
A programação prevê também a participação de Gilmar, Toffoli e outros ministros do STF, como o presidente Barroso e Kassio. Também participam Gonet e diversos ministros do STJ, TST (Tribunal Superior do Trabalho) e integrantes de outros tribunais brasileiros.
Renato Machado/Folhapress
Ex-chefe da PRF completa 8 meses preso na Papuda por ordem de Moraes
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| <Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal> |
Dois pedidos de soltura já foram negados pelo ministro, e a defesa de Vasques apresentou uma nova petição para a saída do ex-diretor da Papuda no último dia 17, sob o argumento de que a prisão por tempo indefinido é ilegal.
A prisão preventiva por longos períodos, sem apresentação de denúncia, foi prática da Lava Jato retomada por Moraes —e criticada por advogados. Procurado por meio da assessoria de imprensa do tribunal, Moraes não respondeu.
Os reveses no Supremo se dão em um inquérito sigiloso que investiga Silvinei e outros membros do governo Jair Bolsonaro (PL) por suposta interferência nas eleições de 2022.
A principal linha de investigação é que Silvinei tenha usado a estrutura da PRF para realizar blitze no segundo turno das eleições com foco em estados do Nordeste, nos quais Lula (PT) teve mais votos que Bolsonaro.
Na nova petição em que pede a soltura de Vasques, a defesa do investigado diz que não faz sentido o argumento de que o ex-diretor da PRF deve permanecer preso para evitar que ele “influencie no ânimo das testemunhas”.
Os advogados chegam a comparar a situação de Vasques à de Bolsonaro, também investigado.
“Se o argumento fosse válido, a Polícia Federal teria pedido a prisão do ex-presidente da República pelo mesmo fundamento. Isso porque se o requerente poderia influenciar no ânimo de alguma testemunha, mesmo sendo pobre e um mero servidor público aposentado, com muito mais razão poderia o ex-presidente.”
O Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada por juiz no meio de uma investigação se comprovada a existência de crime e se a restrição à liberdade for importante para garantir a ordem pública ou econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
A Polícia Federal argumentou, no pedido de prisão, que o objetivo de manter Vasques sem liberdade seria permitir que a “produção de elementos probatórios possa ocorrer de forma clara, precisa e eficaz, sem qualquer interferência do mesmo em sua produção, sendo mais que conveniente, de suma importância para a instrução criminal”.
Alexandre de Moraes, em resposta, disse que as condutas atribuídas ao ex-diretor são “gravíssimas” e que novas diligências seriam “imprescindíveis para a completa apuração das condutas ilícitas investigadas”.
“[Os fatos] Comprovam a necessidade de custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal”, afirmou.
A investigação da PF sobre Silvinei Vasques está em fase final. A corporação negociou ao menos duas delações premiadas no inquérito —entre elas há colaboração de policiais federais que trabalhavam com o ex-ministro Anderson Torres, segundo fontes com conhecimento do assunto.
Um dos elementos em análise pela PF é um mapeamento com o nome das cidades em que Lula recebeu mais de 75% dos votos no primeiro turno. Este levantamento foi encontrado no celular de Marília Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça.
Investigadores viram relação entre a planilha achada e as cidades que tiveram barreiras da PRF durante o pleito.
Silvinei Vasques passou por um período de depressão na Papuda após ser preso. Ele perdeu mais de dez quilos e, com doença celíaca, passou a ter problemas de saúde que o fizeram trocar de setor no presídio, para ficar mais próximo de consultórios médico e de psicologia.
No mês passado, Silvinei Vasques e outras sete pessoas foram denunciadas pelo MPF (Ministério Público Federal) do Rio de Janeiro sob acusação de fraude na compra de veículos blindados para a PRF.
Segundo o MPF, o grupo é acusado de favorecer a empresa Combat Armor Defense do Brasil na compra dos “caveirões”, que custaram R$ 94 milhões de 2019 a 2022. Os crimes podem configurar corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
O ex-diretor da PRF está preso desde agosto de 2023. Ele usou do tempo de isolamento para se preparar para a prova da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Formado em direito, ele pediu à Justiça para receber livros para se preparar para a avaliação.
A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais, autorizou o envio do material, com ressalvas.
“Canetas hidrográficas, marcadores adesivos de página e marcadores de texto não são materiais comumente usados pelas pessoas presas, pois […] objetos pontiagudos e adesivos podem vir a ser usados para circulação de recados [e causar] subversão da ordem, da segurança e da disciplina”, escreveu Cury, permitindo somente a entrada de livros.
Vasques acabou reprovado na segunda fase da prova da OAB, em fevereiro. A defesa do ex-diretor fez novo pedido à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal na segunda-feira (22) para que o preso faça a prova novamente, em 19 de maio.
O processo está na fase de manifestação do MPF. Se o pedido for atendido, Vasques deve ser deslocado para uma universidade em Brasília para realizar a prova em sala individual, com seguranças e fiscal de prova.
Relatório da CGU aponta benefício ilegal a ministro de Lula e desvio em obra da Codevasf
Juscelino Filho atualmente é investigado pela PF por suspeita de integrar uma organização criminosa envolvida em desvios de dinheiro em obras da estatal Codevasf na cidade de Vitorino Freire (MA), comandada por sua irmã, Luanna Rezende.
A relação da obra de pavimentação com as propriedades de Juscelino Filho foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Como mostrou a Folha, além da pavimentação, o mesmo trecho entre as propriedades da família do ministro já havia sido beneficiado por uma obra de R$ 2,5 milhões anos antes. O duplo benefício também foi apontado pela CGU no relatório.
Procurado, o ministro disse em nota que a estrada “conecta 11 povoados, onde centenas de pessoas sofrem, diariamente, com grandes desafios para se locomoverem ao trabalho, escolas, hospitais e postos de saúde, especialmente durante períodos chuvosos, quando a via se torna intransitável, isolando essa população”.
“Portanto, acima de tudo, é um bem do povo de Vitorino Freire e sua pavimentação é uma demanda antiga da população”, diz a nota.
No caso da obra de pavimentação, o orçamento previsto era de R$ 7,5 milhões, valor proveniente de emendas de Juscelino Filho. A empresa que ganhou a obra foi a Construservice, investigada pela PF por causa da relação com o ministro de Lula.
A obra não foi concluída porque a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) mandou paralisar o andamento após o surgimento das suspeitas. Cerca de R$ 2 milhões já haviam sido repassados à empresa quando os serviços foram suspensos.
Segundo a PF, Juscelino Filho mantém uma relação criminosa com o empresário Eduardo José Barros Costa, o Eduardo DP, responsável pela Construservice.
Segundo a CGU, a justificativa oficial para a obra de pavimentação paga com as emendas de Juscelino Filho foi a necessidade de “escoamento e acesso a serviços públicos”.
Para isso era imprescindível que as localidades beneficiadas tivessem ligação com a cidade ou com a rodovia mais próxima, o que, na prática, não ocorreu, uma vez que o maior trecho a ser pavimentado era próximo às propriedades do ministro e o restante em pequenos povoados rurais sem estabelecer ligação com a cidade e a rodovia.
“De um total de 23,1 km, envolvendo R$ 7,5 milhões, 18,6 km, 80%, beneficiariam as propriedades do parlamentar e, ao que parece, de forma individual. Os restantes 4,5 km beneficiariam cinco povoações locais e ainda de forma isolada sem integração com a rodovia estadual, nem com a sede do município”, diz a CGU.
Além disso, afirma a controladoria, as demais pavimentações (4,5 km) não se “mostram suficientes para atender ao objetivo de fornecer melhor escoamento e acesso a serviços públicos pela população das povoações beneficiadas, pois não foi prevista uma conexão para se chegar ao centro do município ou à uma rodovia pavimentada”.
Para chegar a essa conclusão, a CGU analisou outras regiões da cidade e três distritos e povoações de Vitorino Freire com número “significativamente maior de residências” que não possuem acesso pavimentado e poderiam ter sido beneficiados pelas obras.
O órgão também aponta em seu relatório a possibilidade de desvios e prejuízos causados pelas irregularidades na obra.
“Em que pese a estatal (Codevasf) esteja agindo com diligência ao suspender repasses e promover uma auditoria, ainda resta cerca de R$ 1,5 milhão em potencial risco de desvio de finalidade, dado que o objetivo social e o interesse público do citado convênio não se aparentam contemplados no projeto apresentado”, diz a CGU.
Desse total que pode ter sido desviado, a controladoria cita que a própria Codevasf em auditoria nas obras parcialmente realizadas já apontou para um prejuízo de R$ 736.268,54.
A CGU diz ainda que a própria licitação que culminou na contratação da Construservice apresenta indícios de irregularidades por causa de cláusulas que podem ter restringido a competitividade da disputa.
Entre elas, o órgão federal elenca a exigência de cadastramento em concorrência pública, exigência de apresentação de documentos de habilitação em duplicidade e necessidade de atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50%.
Foram as conversas entre Juscelino Filho e Eduardo DP, apontado como real dono da empreiteira, que colocaram o ministro da mira da PF —ele deve prestar depoimento no inquérito nas próximas semanas.
Para os investigadores, as mensagens mostram Juscelino como o “verdadeiro chefe” do empresário. “Ao atuar como o responsável direto pela obra, apontando prioridades, medições e desbloqueio de pagamentos”, diz a PF em um relatório.
Em junho de 2019, por exemplo, Juscelino fala com o empresário e cita uma nova frente “grande” de contratos na Codevasf.
“Tá na hora de voltar a máquina de asfalto pra Vitorino (cidade comandada pela irmã de Juscelino Filho) pra terminarmos aqueles serviços da cidade e da Pedra do Salgado e depois já começar aquele convênio grande com a Codevasf”, disse.
Dias depois, ele escreve novamente ao empresário: “Precisamos sentar para ajustar as coisas de lá parente… tem aquela obra da Codevasf também que já dá pra dar ordem de serviço”.
Juscelino também afirma que está há quase um mês tentando “sentar” com o empresário e volta a cobrá-lo sobre as obras. “Mandou as máquinas?”, escreveu a Eduardo DP.
Procurada após o relatório da CGU, a assessoria do ministro afirmou que Juscelino Filho, como deputado, tinha função de indicar emendas que beneficiem a população, mas que a “execução e a fiscalização das obras não é uma atribuição do parlamentar.”
“Juscelino Filho é o maior interessado para que este caso seja esclarecido. Sua conduta sempre foi pautada pela ética, responsabilidade social e utilização adequada dos recursos públicos para melhorar as condições de vida da população mais pobre”, diz a nota.
Fabio Serapião/Folhapress
Candidata à Presidência dos EUA é presa durante protesto anti-Israel
A candidata foi uma das 100 pessoas detidas pela polícia durante os protestos na universidade. Jill Stein e ativistas se recusavam a deixar o campus. Os Estados Unidos vivem uma onda de protestos de estudantes universitários contra os ataques de Israel em Gaza. Os Estados Unidos são aliados de Israel e fornecem ajuda financeira ao país do Oriente Médio.
Estudantes também pedem corte de relações com instituições israelenses. E até com a Boeing, empresa americana que tem laços com Israel.
Jill Stein fazia parte de uma barreira formada por estudantes, que acabou sendo desfeita pela polícia. No X, a candidata disse que ela estava tentando acalmar os estudantes para evitar a ação da polícia. No fim, boa parte dos manifestantes acabou detida. Jill Stein é médica formada por Harvard. Não é a primeira vez que se candidata à Presidência dos Estados Unidos. Também concorreu em 2012 e 2016.
Ao lançar sua candidatura para o pleito de 2024, disse que uma de suas prioridades, caso eleita, seria o fim do “genocídio em Gaza”. As eleições americanas estão previstas para 5 de novembro deste ano.
Botafogo vence Flamengo no Maracanã por 2 a 0
Para se manter na ponta da tabela após o encerramento da rodada, o Botafogo precisa torcer, ainda neste domingo, por tropeços do Bragantino, que soma 7 pontos e enfrenta o Fortaleza, no Ceará, às 18h30; do Athlético Paranaense, adversário do Juventude na Serra Gaúcha às 18h30; e ainda do Inter, que enfrenta o Atlético Goianiense às 20h no Beira-Rio.
O Furacão e o Colorado têm 6 pontos cada e, para ultrapassar o Botafogo, precisam vencer e tirar uma diferença no saldo de gols.
Já o Flamengo viu interrompida uma sequência de 12 clássicos estaduais sem derrota e chegou ao terceiro jogo seguido sem vencer. Os gols do duelo deste domingo foram marcados por Luiz Henrique, depois de bela jogada ensaiada em cobrança de escanteio aos sete minutos da segunda etapa, e por Savarino, já nos acréscimos.
Os rivais voltam a campo no meio de semana pela Copa do Brasil. O Rubro-Negro recebe o Amazonas no Maracanã, às 21h30, na quarta-feira (1°). O Alvinegro enfrenta o Vitória no Nilton Santos, às 19h de quinta-feira (2).
Edição: Denise Griesinger]
Por Juliano Justo – repórter da EBC - São Paulo
Ibirataia: Mototaxista morre e passageira fica gravemente ferida após colisão com carro na BA-120
Saiba o impacto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em Ipiaú
Após morte de Joca, tutores se manifestam no aeroporto de Brasília
A iniciativa foi motivada pela morte do cão Joca, um golden de quatro anos que morreu durante um voo operado pela Gol, no último dia 22.
Promovido pelo Clube Golden de Brasília, o protesto reuniu tutores no aeroporto de Brasília em defesa do tratamento digno durante o translado dos animais.
Para a representante do clube Fernanda Machado, a iniciativa foi motivada pelo descaso das companhias aéreas no transporte de animais domésticos de grande porte. Ela citou que são comuns casos de descuidos, como fuga dos cães durante o embarque e mortes durante o translado.
Tutora da Nala, uma fêmea de suporte emocional, Fernanda defendeu a regulamentação do transporte. “Eles tratam nossos cães como bagagem, objeto, e eles não são. Não é barato para colocar um cão em um transporte desse. O nosso grito é de socorro, de basta. A gente não quer mais isso. Precisa mudar. O transporte precisa ser regulamentado”, defendeu.
Raniela Resende levou seu golden chamado Oliver para a manifestação e disse que prefere viajar de carro porque não confia no serviço de transporte de pets oferecido pelas aéreas. Para Raniela, o transporte dos animais deveria ser feito em um espaço reservado dentro da cabine da aeronave.
“Eles são vida como qualquer outra. O ideal seria levar na cabine, eles são calmos. Os pequenos podem ir na caixinha”, sugeriu.
Atualmente, cães de grande porte são colocados em uma caixa de transporte e levados em um compartimento localizado no porão da aeronave. Segundo as companhias, o local é pressurizado e não oferece risco aos animais, que não viajam junto com malas e cargas. Somente animais com até 10 quilos (kg) podem ser levados junto aos passageiros.
Na segunda-feira (22), o golden retriever Joca foi despachado pelo tutor em São Paulo com destino a Sinop (MT). No entanto, a caixa de transporte foi colocada em um voo para Fortaleza. Em seguida, o cão foi mandado de volta para São Paulo. No trajeto de volta, Joca não suportou o total de oito horas de viagem e morreu.
Após o episódio, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Polícia Civil de São Paulo passaram a investigar o caso.
Em nota divulgada após o episódio, a GOL se solidarizou e lamentou a perda do animal. A empresa também anunciou a suspensão, por 30 dias, do transporte aéreo de animais.
Médicos veterinários pedem regulamentação para transporte de animais
Após o caso do cachorro Joca, CFMV fez um alerta às autoridades
Segundo a entidade, essa é uma questão de extrema importância para o bem-estar e a segurança não apenas de animais, mas de passageiros e de profissionais da aviação civil, bem como de transportes terrestres.
“O transporte de animais, sejam eles domésticos ou selvagens, requer cuidados específicos para garantir que seja realizado de forma segura e responsável, respeitando suas necessidades fisiológicas e comportamentais”, informou o conselho, ao ressaltar que a falta de regulamentação adequada “pode acarretar riscos para a saúde e o bem-estar tanto dos animais quanto das pessoas envolvidas no transporte”.
Para o CFMV, é fundamental que haja uma regulamentação clara e abrangente que considere as particularidades de cada espécie e raça animal, os riscos envolvidos, e as medidas preventivas necessárias como a participação de médicos-veterinários no processo de transporte.
Ainda segundo o Conselho, é importante que essa regulamentação seja fruto de debates e colaborações de diversas autoridades. Entre elas, os ministérios dos Portos e Aeroportos, da Agricultura e Pecuária, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Saúde, além da Agência Nacional de Aviação Civil e da Polícia Federal.
Joca morreu na última segunda-feira (22), após a falha no transporte aéreo pela Gol. O animal deveria ter sido levado a Sinop (MT), em um voo de cerca de 2h30 de duração, porém teve o destino alterado por erro. Joca foi transportado para Fortaleza e depois retornou para o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, resultando em cerca de 8 horas dentro de voos.
Para quem quer viajar acompanhado de seu animal, o médico-veterinário Andreey Teles, assessor técnico do CFMV, alerta para a importância de ter um atestado de sanidade, emitido exclusivamente por médico-veterinário, contendo carimbo e assinatura do profissional para embarcar em transporte rodoviário ou aéreo.
“A emissão do atestado é condicionada à avaliação clínica prévia do animal por médico-veterinário”, ressalta Teles. Segundo ele, o documento é emitido de acordo com as condições de saúde apresentadas pelo animal, que deve estar livre de parasitas externos e internos, e com a vacinação em dia.
Viajar é estressante para os pets, uma vez que ele estará em um ambiente diferente do habitual. Em geral, locais escuros, longe do dono, com cheiros diversos (principalmente se estiver sendo transportados próximo a outros animais) e com barulhos que, para eles, podem ser assustadores. “Tudo isso pode contribuir para um estado de tensão”, explica Teles.
Por isso, dependendo do tempo de viagem e de outros fatores considerados na avaliação pelo médico-veterinário, pode ser necessário o uso de algum tipo de medicação. Também é fundamental ter em mãos os documentos exigidos para embarque dos animais, devidamente assinados e carimbados por médico-veterinário, e que estejam atendidos os requisitos adicionais para serem transportados de forma segura.
O técnico do CFMV avalia que o suporte prestado por médico-veterinário em estações rodoviárias e terminais de embarque e desembarque seria um diferencial para assegurar suporte quase imediato aos animais. “Nos casos em que, comprovadamente, haja a necessidade de acompanhamento permanente do pet no transporte, essa condição deverá ser atendida e, seria de elevado valor que as companhias de transporte disponibilizassem um profissional médico-veterinário para esta finalidade”, acrescentou Teles.
Salvador é o primeiro município do Brasil a utilizar prontuário médico público com assinatura eletrônica
Ana Paula Matos destacou o avanço tecnológico que a nova ferramenta vai proporcionar para a rede municipal
Implantada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), em parceria com a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (Semit), governo federal e com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), no dia 4 de abril, a assinatura eletrônica dos prontuários já está sendo utilizada em todas as 160 unidades de saúde geridas pela Prefeitura.
A vice-prefeita e secretária da Saúde de Salvador, Ana Paula Matos, destaca o avanço tecnológico que a nova ferramenta vai proporcionar para a rede municipal.
“A integração do prontuário médico do Vida + com o Gov.br nos torna a primeira cidade com prontuário médico público. Ganha com isso a população, pois os profissionais de saúde não terão mais a necessidade de imprimir o documento, carimbar e assinar, além de trazer agilidade e qualidade nos atendimentos, permitindo o acesso prático ao histórico do paciente, podendo oferecer um tratamento mais assertivo de forma personalizada”, explicou a gestora.
Neste primeiro momento, médicos e profissionais de saúde que utilizam o prontuário, a exemplo de enfermeiros, já podem fazer a assinatura eletrônica. Na segunda fase de implementação, odontólogos passarão a assinar. Receitas médicas também poderão contar com esse tipo de registro.
A SMS já contava com o prontuário eletrônico e com o sistema Vida +, mas ainda era necessária a impressão para que o profissional registrasse o carimbo e a assinatura manualmente para tornar o documento válido. Os documentos eram assinados e encaminhados para o setor de arquivamento de cada unidade de saúde da SMS.
A partir da implementação da assinatura pela plataforma digital Gov.br, além de poder assinar o documento de maneira eletrônica, o arquivo fica disponível em uma nuvem, facilitando o acesso às informações. A ferramenta permite, ainda, a consulta unificada do histórico do paciente e também a assinatura de múltiplos prontuários.
“Nas visitas técnicas feitas em cada unidade, observamos que havia um volume muito grande de papel nas unidades, o que gerava um custo para o município. Então começamos a dialogar com a Semit e com o governo federal para permitir o acesso dos profissionais pelo Gov.br, sem a necessidade da utilização de um token, por exemplo, que é um dispositivo eletrônico para gerar a assinatura. Dessa maneira, conseguimos fazer a implantação e com custos quase zero”, conta Dira Andrade, gerente de projetos especiais e estratégicos da Diretoria Estratégica de Gestão de Pessoas e Processos da Saúde.
Além de menos custos com papel, ela destaca como benefício a redução do risco de perda dos prontuários carimbados e assinados. “Antes podia haver casos, por exemplo, em que o profissional fez o prontuário, mas não carimbou e assinou. Se esse profissional não se encontrasse mais na rede, o prontuário perderia o valor judicial e acabaria prejudicando o paciente. Além disso, havia o trabalho para procurar o prontuário no arquivo e agora o acesso é facilitado”, acrescenta.
Aprovação – Médico de Família e Comunidade pela SMS, Matheus Oliveira conta que já testou a assinatura eletrônica e que a ferramenta funcionou tranquilamente e com segurança.
“O acesso é simples, sendo feito pelo site do Sistema Integrado de Saúde Vida +, antes do direcionamento para o Gov.br. Na minha opinião, é uma ferramenta que veio para mudar bastante o atendimento na saúde, pois reduz consideravelmente a necessidade de impressão. A assinatura eletrônica é muito mais segura que a física. Além disso, é uma ferramenta que facilita o acesso do profissional ao prontuário, diminuindo os trâmites burocráticos”, opina.
Segundo Dira, a implantação tem sido muito aceita pela rede e foi uma grande conquista também para os profissionais do Núcleo de Tecnologia da Informação da SMS.
“Sabemos que era um desejo dos profissionais e do próprio núcleo de tecnologia da SMS, que já lutava há quase seis anos para ter a assinatura digital. A equipe do NTI comemorou bastante e nós da gestão de projetos também. Foi um esforço coletivo para a finalização do projeto, que contempla também a população. São sementinhas que a gente vai plantando e colhendo ao longo do caminho. Com um ano da atual gestão aqui na secretaria, a gente percebe um avanço muito grande.
Melhorias – Nos últimos anos, a Prefeitura vem proporcionando melhorias em toda a administração pública com a digitalização de serviços e informações. Como parte das ações de digitalização da Saúde, em janeiro de 2020, a gestão lançou o aplicativo Vida + Cidadão, que permite visualizar o cartão virtual do SUS, a localização das unidades de saúde e o histórico de atendimento do paciente na rede, incluindo o histórico das vacinas. Além dos prontuários, as receitas médicas também já são digitais e em breve contarão com a assinatura eletrônica.
Responsabilidade fiscal não é aderir ao Executivo, diz Pacheco
“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil”, disse o senador, por meio de nota enviada à imprensa neste sábado (27).
Segundo Pacheco, “o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra”.
O político mineiro acrescenta que, do ponto de vista das despesas, a aprovação de medidas como o teto de gastos, a reforma da Previdência e de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso.
“Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro. Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso”, conclui o presidente do Senado.
Na entrevista, publicada neste sábado, ao comentar a alteração das metas fiscais para 2024 e 2025, Haddad afirmou que o “Executivo não consegue impor sua agenda ao Legislativo”.
Ele também deu exemplos de propostas de ajustes que foram “desidratadas” pelo Congresso Nacional, como a que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de empresas e prefeituras –a medida foi questionada pelo governo no STF (Supremo Tribunal Federal e cinco magistrados já votaram para que ela seja suspensa.
“Virou um parlamentarismo que, se der errado, não dissolve o Parlamento, e sim a Presidência da República”, disse Haddad.
“Ninguém quer retirar a prerrogativa de ninguém. Mas não pode um Poder [o Executivo] ficar submetido a regras rígidas, e o outro [o Parlamento], não. Se a exigência de equilíbrio fiscal valer só para o Executivo, ele não será alcançado nunca.”
O tema abriu mais uma crise entre governo e Congresso. Na sexta-feira (26), o Senado acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão liminar que suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração e disse que o ministro Cristiano Zanin baseou-se “em pressupostos fáticos equivocados”.
“[A ação] surpreendeu a todos, especialmente pelo momento que estamos vivendo de discussão e busca por alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional”, disse Pacheco ainda na sexta-feira.
Criada na gestão Dilma Rousseff (PT), a desoneração da folha foi prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
Em 2023, o benefício foi prorrogado até o fim de 2027 e estendido às prefeituras. Mas o texto aprovado pelo Congresso foi vetado na totalidade pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em dezembro do mesmo ano, o Legislativo derrubou o veto.
A crise entre os Poderes aumenta desde o ano passado, após uma série de votações do tribunal em temas polêmicos, como o marco temporal, a descriminalização das drogas e a liberação do aborto para até 12 semanas após a concepção.
Cenário futuro da Previdência piora com envelhecimento da população e valorização do salário mínimo
Estimativas mais recentes do Executivo mostram uma queda nos gastos previdenciários como proporção do PIB até 2028
As estimativas mais recentes do Executivo mostram uma queda nos gastos previdenciários como proporção do PIB (Produto Interno Bruto) até 2028, algo considerado improvável na avaliação de especialistas. Os dados estão apresentados no PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.
A médio prazo, por sua vez, a despesa sai de 7,92% do PIB neste ano para 8,45% do PIB em 2040. Um patamar mais elevado do que o indicado na LDO de 2023, que era de 8,20% do PIB.
O cenário não chega a anular os ganhos da reforma da Previdência aprovada em 2019. Sem ela, o gasto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ultrapassaria os 12% do PIB em 2040.
No entanto, decisões políticas do atual governo preocupam especialistas pelo risco de aprofundar os desequilíbrios no futuro.
De um lado, o Executivo incorporou às estimativas oficiais cenários de economia de despesas com revisão de benefícios e digitalização de processos. Nos próximos quatro anos, a expectativa é poupar R$ 28,6 bilhões, mas os números são vistos com ceticismo.
De outro, a gestão petista tornou permanente a política de valorização do salário mínimo, com aumento real de acordo com o crescimento do PIB de dois anos antes. Cerca de dois terços dos benefícios da Previdência equivalem a um salário mínimo (hoje em R$ 1.412). Isso faz com que cada real adicional no piso tenha um custo extra de R$ 391,8 milhões para a União.
Apoiadores do governo petista avaliam que a ampliação dos benefícios do INSS é uma ferramenta potente para impulsionar o consumo e a economia como um todo. Especialistas fazem ressalvas e dizem que as despesas não só estão subestimadas mas seu ritmo de crescimento pode gerar problemas no futuro.
Os economistas Marcos Mendes, colunista da Folha, e Rogério Nagamine, ex-secretário do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), calculam que o gasto efetivo do INSS será R$ 16,5 bilhões maior do que o previsto para 2024.
Em 2028, a diferença chegará a R$ 30,5 bilhões. Os dados constam em relatório elaborado para a XP Investimentos.
Um dos motivos são as inovações no INSS, como a implementação do Atestmed para substituir a perícia médica presencial. O governo diz que elas poupam recursos, pois evitam o desembolso de valores retroativos, engordados por juros e correção monetária, mas elas estão, na verdade, impulsionando ainda mais a despesa.
No primeiro bimestre de 2024, foram concedidos 906,2 mil novos
benefícios, um salto de 43,2% em relação a igual período do ano passado
(632,7 mil). Os dados incluem aposentadorias, pensões,
salário-maternidade e auxílio-doença.
O Executivo argumenta que o soluço no gasto é temporário, por
regularizar benefícios que estavam artificialmente represados. Entre
economistas, há o temor de que parte dessa tendência seja permanente.
“O governo está falando em controlar, que vai ter uma redução [da despesa] em razão desses ajustes, mas nos últimos meses está acontecendo exatamente o contrário. O auxílio-doença está explodindo”, avalia o economista Fabio Giambiagi, pesquisador do FGV Ibre e especialista em contas públicas.
Além disso, mesmo no quadro traçado pelo próprio Executivo, o crescimento do gasto da Previdência se dá em ritmo mais veloz do que o limite do arcabouço fiscal desenhado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), alimentado pela valorização do salário mínimo —que chegará a R$ 1.502 no ano que vem e a R$ 1.772 em 2028.
A consequência é um achatamento das demais despesas, como custeio e investimentos, repetindo um roteiro já percorrido sob o teto de gastos criado na gestão de Michel Temer (MDB). Elas caem de 2,1% do PIB neste ano para 1% do PIB em 2028, segundo o governo.
“Eu definiria a peça [do PLDO 2025] como tecnicamente constrangedora. O sistema político vai reagir diante disso”, diz Giambiagi.
Para ele, há uma contradição intrínseca entre a regra geral do arcabouço fiscal, que permite aumento real do limite entre 0,6% e 2,5% ao ano, e as regras do salário mínimo (atrelado ao PIB) e de aplicação mínima em Saúde e Educação (vinculada à arrecadação).
“Ou você cumpre com essas políticas específicas, e a regra [do arcabouço] não vai valer para o futuro, ou em algum momento será necessário mudar as regras específicas. Não há solução para as duas coisas ao mesmo tempo”, alerta o economista.
Interlocutores do Executivo reconhecem que a indexação da economia brasileira representa um desafio e será necessário tomar cuidado para que isso não comprometa a estratégia de ajuste fiscal. No entanto, não há hoje nenhuma discussão sobre desvincular as aposentadorias do salário mínimo.
A expansão das despesas com Previdência gera também um desafio pelo lado das receitas, já que é necessário manter uma fonte viável para financiar o déficit. Neste ano, o rombo do INSS deve alcançar R$ 268,2 bilhões (equivalente a 2,32% do PIB).
A projeção do governo é que o déficit deva cair a 1,82% do PIB até 2028, algo também visto como improvável pelos especialistas. Até 2040, porém, o rombo pode alcançar 2,64% do PIB.
O Congresso Nacional tem aprovado iniciativas que reduzem receitas da Previdência, como a desoneração dos municípios e de empresas de 17 setores, entre os quais o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. O benefício está suspenso por liminar no Supremo.
Há ainda uma pressão mais ampla para que o governo reveja a tributação sobre a folha, sob o argumento de que o encargo afeta negativamente a criação de empregos.
Sobre esse ponto, um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) mostra que, em 81 países da Europa e das Américas, a contribuição sobre a folha é a principal fonte de financiamento da Previdência. Além disso, quanto maior a despesa com benefícios, maior a alíquota paga por trabalhadores e empregadores.
A cobrança fica em 24,09% na média dos países, já considerando as duas parcelas (patronal e do segurado). O Brasil está acima deste patamar, com uma alíquota total de pelo menos 28,5% (21% do empregador e ao menos 7,5% do trabalhador, percentual que aumenta conforme a faixa salarial).
“Não dá para ficar, de um lado, reduzindo contribuição sobre a folha e, de outro, aumentando despesa ou resistindo à redução da despesa”, alerta Nagamine, um dos autores do estudo, junto com Mário Magalhães, especialista em políticas públicas.
Defensores da redução dos encargos sobre a folha argumentam que o tributo coíbe a maior geração de empregos —tese semelhante é defendida pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes.
Nagamine contesta e diz que a informalidade elevada no Brasil não é resultado único e exclusivo de uma alíquota alta de contribuição sobre a folha de pagamento, mas também da baixa qualificação e escolaridade de parte dos trabalhadores.
“Quando altera a alíquota sobre a folha, isso pode afetar também os salários e o lucro das empresas. Tem que ter clareza de que não afeta só o emprego formal”, diz o pesquisador.
Ele destaca que uma das preocupações em relação ao equilíbrio da Previdência no futuro reside no MEI (microempreendedor individual). A modalidade já representa 10% dos contribuintes da Previdência no país, que terão direito a uma aposentadoria de um salário mínimo. Suas contribuições, porém, respondem por apenas 1% da arrecadação do regime geral.
A avaliação de Nagamine é que o regime tributário simplificado ficou grande demais e fragilizou a base de arrecadação do INSS.
“O Congresso tem projetos que só ampliam o MEI, seja no faturamento, seja nas ocupações [habilitadas]. Tem um agora que deixa qualquer ocupação, exceto de alto risco. Ele precisa ser reestruturado e ter algum critério, alguma forma de restringir para trabalhadores que realmente sejam de baixa renda”, alerta.
Carro capota na BA-650, entre Ipiaú e Ibirataia, e deixa dois feridos
Estados divergem de pontos da reforma tributária e querem negociar mudanças
O posicionamento foi feito no mesmo horário em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregava o projeto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite de quarta-feira (24). O movimento, que foi ofuscado no dia do envio do projeto, gerou um mal-estar na área econômica.
Embora convidados para acompanhar Haddad na entrega oficial da proposta a Lira e depois ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), representantes dos governadores preferiram não comparecer ao ato para não transmitir a ideia de que os estados estariam validando todo o conteúdo do projeto.
A nota foi divulgada pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) dos estados e acabou explicitando que há muitos pontos divergentes, contrariando a posição sinalizada por Haddad, de que haveria um grande consenso com os governos regionais em torno do projeto.
O primeiro dos três projetos que o Ministério da Fazenda elaborou para regular a reforma trata das normas de funcionamento do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual: o IBS, dos estados e municípios, e a CBS, do governo federal.
Para elaborar as propostas, a estratégia do secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy, foi montar 19 grupos de trabalho com a participação de representantes dos estados e municípios para que os projetos chegassem redondos ao Congresso.
A atuação dos estados gerou uma saia justa no Ministério da Fazenda, que esperava apoio na reta final após dois meses de trabalho, 330 reuniões para elaborar os projetos e 309 profissionais envolvidos.
Todos os envolvidos assinaram compromisso de confidencialidade para silenciar sobre os temas tratados nos grupos de trabalho. A restrição terminou com o envio do projeto, o que permitiu a divulgação da nota do Comsefaz.
Há entre os técnicos do Ministério da Fazenda uma frustração com o posicionamento dos estados, segundo confirmaram pessoas a par do assunto, na condição de anonimato.
Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo
As falas de Lira são de discurso feito, na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.
As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”
O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”
Reforma tributária
Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A
tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos
fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas
áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500
artigos”.
Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.
Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”
Crédito para os produtores
Também presente na 89ª ExpoZebu, o ministro da Agricultura e Pecuária,
Carlos Fávaro, anunciou o lançamento de uma nova linha de crédito para
produtores rurais para conversão de pastagens, com juros subsidiados de
menos de 5% ao ano. Os recursos serão obtidos por meio de convênio do
Brasil com a agência de cooperação do governo do Japão, a Jica.
Fávaro ainda prometeu que o novo Plano Safra vai atender produtores que estejam com “renda achatada” neste momento. “O presidente Lula me disse que não podemos deixar os produtores que tiverem dificuldade, por falta de preço, de renda ou de intempéries climáticas, caírem na inadimplência.
Segundo ele, já está aprovada a “repactuação de dívidas de investimentos” para todos os produtores brasileiros. “Não ficará nenhum produtor de fora que tenha necessidade. Basta protocolar no seu banco um documento falando com a incapacidade técnica de pagamento que será atendido e nós estamos vigilantes para tudo isso.”
Além de Fávaro e Lira, estiveram presentes na abertura da exposição os governadores Elmano de Freitas (Ceará); Ronaldo Caiado (Goiás) e Romeu Zema (Minas Gerais).
Rússia atinge 4 usinas elétricas na Ucrânia, que revida e ataca refinarias
A Ucrânia disse ter barrado 21 dos 34 mísseis, mas a Dtek, companhia privada de eletricidade do país, disse que quatro das suas seis plantas termelétricas foram danificadas durante a noite. “O inimigo novamente atacou massivamente as instalações elétricas ucranianas”, afirmou a empresa em nota.
Nenhum dos locais foi identificado nominalmente para que a Rússia não consiga estimar o impacto dos ataques, disseram as autoridades ucranianas.
Ucrânia revidou atacando refinarias de óleo na região de Krasnodar, no oeste russo com drones. A investida causou incêndios nas instalações, disseram fontes à agência Reuters.
Efeitos dos ataques não poderão ser mensurados até a chegada do inverno. Apesar da maior parte da energia elétrica vir de usinas nucleares, essas outras fontes equilibram o sistema e a perda delas pode ser um grande problema nos últimos meses do ano.
O governador da região de Lviv, no leste ucraniano, pediu aos moradores que economizem energia. “É difícil para o sistema de eletricidade manter o equilíbrio entre produção e consumo. Temos de fazer a nossa parte” falou.
Folhapress
Governadores e pecuaristas criticam invasões de terra na abertura da Expozebu
Organizada pela ABCZ (Associação Brasileira dos Criadores de Zebu), a exposição reuniu deputados, senadores, governadores, dirigentes de associações e pecuaristas, além dos ministros Carlos Favaro (Agricultura) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O presidente da ABCZ, Gabriel Garcia Cid; a prefeita de Uberaba, Elisa Araújo (PSD); o presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), Pedro Lupion (PP-PR); o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); e o governador mineiro, Romeu Zema (Novo) fizeram críticas a áreas invadidas, e foram aplaudidos pelo público presente, formado basicamente por produtores rurais.
Eles criticaram em seus discursos as invasões de terra e o Abril Vermelho, protagonizado pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), e cobraram do governo federal medidas para impedir que isso ocorra.
“O ministro Carlos Fávaro tem trabalhado na abertura de novos mercados e tem nos ouvido como liderança na pecuária. Mas nós, produtores rurais, precisamos de mais. Precisamos produzir com a segurança de que nossas propriedades não serão invadidas. Que o nosso direito constitucional e sagrado de propriedade nunca seja ameaçado”, disse Cid, o primeiro a discursar.
Em seguida, enfileiraram discursos contra as invasões a prefeita, que disse que não haverá invasão de terras na cidade mineira, e Lupion.
“Chegamos a um número muito triste nesta semana de 48 áreas invadidas neste mês de abril”, disse o deputado, que pregou enfrentamento ao Abril Vermelho, denominação dada pelo MST a série de invasões.
“Não com violência, não com ataques, mas com inteligência, com estratégia […] Transformar esse Abril Vermelho em Abril Verde e Amarelo.”
Caiado disse que em Goiás não houve uma invasão em seu mandato e “não terá enquanto eu for governador”, assim como Zema, que falou em “tolerância zero”.
“Não queremos ninguém perturbando a vida do produtor rural”, disse o governador de Minas.
Fávaro, em seu discurso de 12 minutos, não comentou o assunto. Ele
disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está
trabalhando para apresentar um Plano Safra compatível com o momento
vivido pelo setor.
O governador do Ceará, Elmano Freitas (PT), também esteve presente.
O governador de Goiás foi recebido com honras pelos pecuaristas presentes ao Parque Fernando Costa, em Uberaba, que abriga a exposição.
Ele caminhou da sede da ABCZ ao palco principal cercado de produtores rurais e foi saudado como presidenciável para 2026.
Após a abertura oficial, Caiado disse que jamais negou que colocou seu nome como pré-candidato pelo seu partido, mas que, caso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esteja em condições legais de disputar a eleição, terá seu apoio.
“O Presidente da República atual, ele é candidato à reeleição. Então, ele está em campanha todo dia desde que assumiu. A oposição precisa lançar os seus pré-candidatos. Lógico o que a gente vai trabalhar no Brasil todo e vai ver quem que se viabiliza”, disse.
Esse trabalho que precede a disputa propriamente dita é importante, segundo o governador, pelo fato de o período eleitoral ser curto. E afirmou que, “de maneira alguma”, manteria seu nome na disputa caso Bolsonaro possa estar na eleição.
“Entre todos nós já deixamos isso muito claro, se o presidente Jair Bolsonaro, se ele for elegível, ele terá o apoio de todos nós […] Agora, ele não sendo candidato, não podendo registrar a sua candidatura, todos nós, como o governador Zema, como governador Ratinho, como o governador Tarcísio, como eu, todos nós vamos caminhar o Brasil.”
Ibirataia: Jovem é morto a tiros no distrito de Algodão
Ao lado de Wagner e lideranças, Adélia Pinheiro lança pré-candidatura à prefeitura de Ilhéus: “Está na hora de virar a chave”
Alinhada ao projeto político do governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Lula, Adélia falou sobre sua história no município, onde nasceu. “É essa terra que a todo tempo me dá demonstração de que estamos no caminho certo, que eu não estou sozinha. Hoje, o brilho no olho e o suor que nos alcança é a representação do calor, do coração que bate junto e que se compromete”, disse. “São as minhas memórias que me constituem e que fazem com que aqui eu traga compromisso, e esse compromisso é um compromisso que está consolidado, aquele time do qual eu faço parte”, completou Adélia se referindo ao grupo liderado pelo governador e pelo presidente Lula. “Tudo isso, junto, com cada um e cada uma que aqui me acompanha e que todos e todas dizem que está na hora de virar a chave para a vida melhor aqui em Ilhéus”.
“Portanto, cuidar da zona rural e da zona urbana, cuidar do nosso município -estrutura física e infraestrutura, cuidar da forma como as pessoas saem de um lugar para outro como no transporte coletivo, cuidar de investir no modo e na forma de viver, que seja feliz, que tenha e a capacidade de escutar e transformar a escuta em políticas públicas”, continuou Adélia, que no lançamento da sua pré-candidatura parafraseou a titular da SPM: “Como diz a secretária Elisângela, lugar de mulher é onde ela quiser”. A petista anunciou, na ocasião, que a partir da próxima semana serão promovidas plenárias nos distritos e nas zonas urbanas em que serão debatidas as prioridades para o planejamento do programa de governo, que será pautado pela aliança e pela escuta.
Wagner destacou que, pela sua vida pública e por sua competência, ela construirá um belo e importante plano de governo. “Pensando no povo de Ilhéus, no povo mais simples, nos empresários de Ilhéus”, disse o senador, que falou também sobre eleger uma mulher pela primeira vez em Ilhéus. “É uma renovação, é uma novidade, é preparada, é honesta e tem paixão por essa cidade. Então, eu sinceramente vou falar em meu nome, em nome do governador Jerônimo, do Lula, repito, respeitando todas as outras candidaturas, não vou falar mal de ninguém, não recomendo que fale, as pessoas sabem o que está ruim e o que que presta, as pessoas sabem que na hora que a gente vai na urna escolher, a gente está apostando no futuro da nossa cidade por quatro anos. E é pela política que a gente levanta ou derruba uma cidade, um estado ou um país. Vocês têm uma chance de levantar mais ainda essa cidade tão bonita, que, na minha opinião, merece uma prefeita do tamanho de Adélia”.
O vice-presidente do PT, Glauco Chalegre, afirmou que o nome de Adélia representa a possibilidade de transformação para a cidade. “Não poderia deixar de vir aqui dar um abraço na nossa próxima prefeita porque eu sei que aqui a gente está virando a chave, e a partir de hoje estamos iniciando esse processo, para a gente fazer mais e melhor”, afirmou o dirigente petista, ao destacar a união do grupo para fortalecer sua pré-candidatura e vencer a eleição em outubro de 2024.
Cláudio Castro culpa União por dívida contraída por Copa e Olimpíada e provoca Haddad
De acordo com a petição apresentada nesta sexta-feira (26), empréstimos obtidos entre 2009 e 2016 representam R$ 62,6 bilhões, o que representa cerca de 40% do estoque da dívida do estado com a União, que soma R$ 156,8 bilhões.
Castro afirma na ação que a Secretaria de Tesouro Nacional aprovou as operações de crédito “apesar de saber que o estado não tinha capacidade de pagar”. As contas estaduais à época, segundo a ação, apresentaram classificação C e D, o que deveria impedir a concessão de garantia da União.
“A exclusivo critério do Ministro da Fazenda, as operações poderiam ser consideradas elegíveis, em caráter excepcional, desde que ‘os recursos correspondentes sejam destinados a projeto considerado relevante para o governo federal'”, afirma a ação assinada por Castro.
“A maioria destas operações de crédito então realizadas visavam financiar melhorias na infraestrutura da cidade do Rio de Janeiro para a realização de eventos esportivos de grande porte, como as Olimpíadas, os Jogos Paralímpicos e a Copa do Mundo, acordados pelo governo federal com o COI e a Fifa. […] Não se pode tolerar que todo o ônus de uma política decidida no nível nacional seja suportado, exclusivamente, pelo estado do Rio de Janeiro.”
O argumento faz parte da ação apresentada por Castro ao STF em que pede a revisão do cálculo sobre o estoque da dívida do estado com a União. O governador pediu uma liminar para suspender o pagamento até a repactuação do débito –atualmente de cerca de R$ 800 milhões por mês.
O documento protocolado afirma que o objetivo da ação “é permitir que cheguem ao fim os desmandos e a conduta abusiva da União em relação à cobrança da dívida pública do estado”. O ministro Dias Toffoli foi definido como relator, por ter atuado na ação em que o estado discutia as regras do Regime de Recuperação Fiscal.
A tese principal do governador é de que, por não ser uma instituição financeira, o governo federal não poderia cobrar juros, mas apenas a atualização financeira do passivo até o limite da inflação. Castro declarou ter recebido o aval de cinco ministros do STF sobre o entendimento.
Na ação, o Governo do Rio de Janeiro sugere que a União adote para o cálculo para correção do estoque da dívida o crescimento da arrecadação dos estados. Segundo o documento, se adotado o crescimento anual do ICMS como métrica retroativa, o passivo do estado cairia de R$ 156,8 bilhões para R$ 44 bilhões, em valores de dezembro de 2023.
A ação faz um histórico das renegociações das dívidas feitas entre estado e União desde 1997. Castro critica, além dos grandes eventos, desde o modelo de privatização do Banerj, em 1997, até as regras do Regime de Recuperação Fiscal, cuja segunda versão foi assinada em 2022.
Assim como já havia feito publicamente, Castro criticou o corte forçado nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica no último ano do governo Jair Bolsonaro (PL), seu aliado. A desoneração, que gerou um desfalque bilionário, foi atribuída na ação assinada pelo governador ao “momento político-eleitoral”.
Castro classifica as regras da primeira versão do Regime de Recuperação Fiscal de “draconianas”. Afirma que o estado foi obrigado a abrir mão das ações judiciais para questionar a dívida para aderir ao programa.
“As renúncias [às ações judiciais] se deram sob grave e irresistível coação, pois, caso não ocorressem, o Estado do Rio de Janeiro simplesmente quebraria”, diz o governador fluminense.
“O Estado do Rio foi o único a aderir ao primeiro ‘regime de recuperação fiscal’, pois os demais, embora asfixiados pela dívidas pública, não aceitaram as draconianas imposições do Tesouro Nacional, optando por seguirem se valendo de decisões judiciais protetivas.”
A petição tem ainda uma provocação ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad , em menção a sua atuação sobre o tema quando era prefeito de São Paulo.
“O então prefeito do município de São Paulo, hoje eminente ministro da Fazenda, Fernando Haddad, liderou movimento nacional para reduzir os juros da dívida com a União, tendo sido parcialmente vitorioso em sua pretensão ao obter a redução dos encargos municipais para IPCA+4%, o que equacionar a dívida municipal”, afirma a ação.
Castro anunciou a intenção de protocolar a ação no fim do ano passado. Contudo, adiou a judicialização em busca de um acordo junto com outros governadores com o ministro da Fazenda.
No final do mês passado, o Ministério da Fazenda apresentou a governos estaduais proposta para reduzir os juros das dívidas dos estados com a União, exigindo em contrapartida a criação e ampliação de matrículas em educação profissional técnica.
O programa também prevê juros mais baixos para governos regionais que amortizarem antecipadamente parte de seus débitos com o governo federal. Há duas semanas, Castro criticou a proposta.
“A proposta de trocar os juros por ciência e tecnologia é muito boa desde que tenha o recurso para investir. Mas quando você não tem o recurso, por mais que se tenha boa intenção, a operacionalidade disse é muito ruim”, disse Castro a jornalistas no Fórum Brasileiro de Líderes em Energia.
“Você não consegue investir R$ 5 ou 6 bilhões para tirar da parcela [da dívida], isso não é razoável. Tem que ter uma outra ideia, de primeiro ter o desconto para depois usar o dinheiro [em ciência e tecnologia]”, afirmou.
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