Veja como doar para o Rio Grande do Sul usando a declaração do Imposto de Renda 2024
A colaboração pode ser feita ao enviar a declaração ao fisco, usando o recurso da doação diretamente na declaração, que repassa o dinheiro que ficaria com o governo para uma entidade assistencial. Tanto quem tem imposto a pagar quanto quem tem IR a restituir pode doar.
É possível destinar até 6% do imposto devido para fundos no Rio Grande do Sul de assistência a idosos ou crianças e adolescentes, sendo limitado a 3% para cada.
As entidades são determinadas pela Receita e o contribuinte pode repassar parte do IR para um fundo estadual ou municipal. Doações que são feitas para entidades sem aprovação da Receita não são consideradas no Imposto de Renda.
“A pessoa que não mora no Rio Grande do Sul pode destinar a sua doação para o estado. Sugiro que pesquise a cidade que ela quer doar e faça a escolha. Você tem liberdade para destinar o valor”, afirma Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur.
Se o contribuinte já realizou outras doações no ano passado, o limite permitido será de 6% no total ou 7%, caso inclua repasses feitos pela Lei de Incentivo ao Desporto ou Paradesporto. “O sistema do IR vai calcular automaticamente o máximo que será permitido doar diretamente na declaração. Se ficar acima do limite de 6%, ele não será considerado para o Imposto de Renda”, diz Natal.
Após definir a entidade que receberá a doação, o contribuinte deve emitir o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e pagar o valor até 31 de maio. No caso de ser morador de uma das 336 cidades do Rio Grande do Sul que estão em estado de calamidade pública, o prazo vai até 31 de agosto.
Depois da data-limite, a doação será desconsiderada e o contribuinte terá de fazer uma declaração retificadora, retirando a doação.
COMO FAÇO A DOAÇÃO PARA UM FUNDO DO RIO GRANDE DO SUL?
VEJA ABAIXO O PASSO A PASSO
No computador, no menu do lado esquerdo vá no item Fichas da Declaração e
clique em Doações diretamente na declaração. Já no aplicativo Meu
Imposto de Renda, vá no item Pagamentos e clique em Doações diretamente
na declaração
Escolha se você quer doar para fundos especiais à criança e ao adolescente, ou para fundos especiais aos idosos
Após selecionar, clique em Novo que é o primeiro botão no canto inferior direito
Escolha o tipo de fundo ao qual vai destinar parte do imposto (nacional,
estadual ou municipal), defina o estado (UF) e a cidade. Neste caso
específico, o estado escolhido é o Rio Grande do Sul. O CNPJ será gerado
automaticamente pelo programa da Receita Federal
O programa calculará automaticamente o valor disponível para doação. Digite quanto quer doar, respeitando o limite
Ao terminar a declaração, é preciso imprimir o Darf. No menu principal,
vá até o item Imprimir e clique no Darf que você optou: Doações
Diretamente na Declaração – ECA ou Doações Diretamente na Declaração –
Pessoa Idosa. Se você fez doações para duas ou mais entidades, terá de
imprimir um Darf de cada, lembrando que para cada fundo, é preciso
imprimir um Darf
Se você tiver imposto a pagar, também será preciso imprimir outro ou
outros Darfs. No mesmo item Imprimir, você vai em Darf do IRPF
COMO FUNCIONA A DOAÇÃO DIRETO NA DECLARAÇÃO?
A doação feita diretamente na declaração permite que até 3% do imposto a
ser pago seja encaminhado para fundos especiais ao ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente) ou para fundos especiais aos idosos. É
permitido doar para os dois, mas o limite é de 3% para cada no IR,
chegando a 6% no total.
EU TENHO IMPOSTO A RESTITUIR. POSSO DOAR TAMBÉM?
Sim, os limites são os mesmos e o valor será acrescido à quantia que
será restituída. O contribuinte irá pagar o Darf e, na restituição,
receberá de volta o valor doado corrigido pela taxa básica de juros, a
Selic.
POSSO FAZER A DOAÇÃO PARA UMA ENTIDADE QUE CONHEÇO?
Não é permitido escolher uma entidade específica no caso da doação
diretamente da declaração. O repasse deste formato é destinado a um
fundo nacional, estadual ou municipal. A doação para uma entidade
conhecida pelo contribuinte só pode ser feita no ano-calendário, ou
seja, neste caso, só poderia ter sido realizada em 2023.
A DOAÇÃO É RESTRITA PARA UM ÚNICO TIPO DE FUNDO?
Não, você pode destinar a mais de um fundo (nacional, estadual ou
municipal), seja no caso dos fundos ao ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente) ou nos fundos aos idosos.
QUAIS SÃO AS REGRAS?
A doação diretamente na declaração só é permitida no modelo por dedução
legal e tem de ter o Darf pago até 31 de maio. No caso de quem mora em
um dos 336 municípios atingidos no Sul, o prazo para doar vai até 31 de
agosto, pois a Receita ampliou a data-limite da entrega do IR nesses
locais.
COMO EU PAGO ESSA DOAÇÃO?
Para cada fundo que você doar, terá de ser emitido um Darf. Portanto se
você doar para quatro instituições, é preciso que você pague quatro
Darfs, sendo uma para cada entidade. Caso você ainda tenha imposto a
pagar do IR, você precisará quitar os Darfs referentes ao IR.
QUAL É O PRAZO PARA DOAR?
O Darf com a doação precisa ser pago até 31 de maio, fim do prazo para
declaração do Imposto de Renda, em cota única e não é aceito o débito
automático. Enquanto o Darf não for quitado, a declaração ficará com
pendência, mas não impedirá o envio. Assim que a Receita for notificada
do pagamento, será retirada essa pendência da declaração. Para as 336
cidades do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública, o prazo
vai até 31 de agosto.
O PAGAMENTO NÃO FOI FEITO ATÉ 31 DE MAIO. E AGORA?
Neste caso, a declaração permanecerá com pendência e o contribuinte terá
de retificá-la, excluindo a doação que não foi paga. Após a
retificação, a declaração ficará sem essa pendência.
EU FIZ DOAÇÃO EM 2023. COMO EU DECLARO?
As doações em 2023 têm de ser declaradas em outro local. Valores ou bens
doados no ano-calendário serão somados ao que for repassado em 2023 até
atingir o limite de 6% do imposto a ser doado ou 7%, caso tenha doação
para desporto ou paradesporto.
VEJA ABAIXO O PASSO A PASSO:
No computador, no menu do lado esquerdo, vá no item Fichas da Declaração
e clique em Doações efetuadas. Já no aplicativo Meu Imposto de Renda,
vá no item Pagamentos e clique em Doações
Clica em Novo, que é o primeiro botão no canto inferior direito
Identifique o código da cobrança: 40 (Doações em 2023 – Estatuto da
Criança e do Adolescente), 41 (Incentivo à cultura), 42 (Incentivo à
atividade audiovisual), 43 (Incentivo ao desporto), 44 (Doações em 2023 –
Fundos Controlados pelos Conselhos da Pessoa Idosa), 45 (Incentivo ao
Pronas), 46 (Incentivo ao Pronon), 80 (Doações em espécie), 81 (Doações
em bens e direitos) e 99 (Outras).
Coloque o CNPJ e nome do fundo ou projeto que recebeu a doação, e o
valor pago. Confira se os dados estão corretos e clique em Ok
Se você tiver imposto a pagar, será preciso imprimir o Darf. No menu
principal do lado esquerdo, vá no item Imprimir e em Darf do IRPF
Acusações de Musk contra Moraes impulsionam ataques ao Judiciário nas redes
No mês passado foram 70 milhões de interações no Facebook, Instagram e YouTube a respeito das cortes judiciais. O número chegou a ultrapassar os 60 milhões observados em outubro de 2022, em meio às eleições presidenciais. Desde então, as interações e publicações sobre o tema diminuíram e houve um período de estabilidade –interrompido pelo embate entre Musk e o ministro.
As interações foram, em sua maioria, de contas de extrema direita, segundo critérios do instituto. O grupo promoveu mais de 15 milhões de interações entre 5 e 11 de abril, quando Musk intensificou o embate com Moraes, em comparação a 2 milhões alimentadas por contas consideradas progressistas.
No início de abril, Musk prometeu “derrubar restrições” no X impostas por Moraes e disse que o ministro deveria renunciar ou sofrer impeachment. Dias antes, o ativista e jornalista americano Michael Shellenberger havia divulgado o que ele chama de “Twitter Files Brazil” –emails de funcionários da plataforma que, segundo ele, reforçam a narrativa de que as altas cortes brasileiras estariam promovendo censura.
No dia 17 de abril, uma comissão do Congresso dos EUA publicou uma série de decisões sigilosas de Moraes sobre a suspensão ou remoção de perfis nas redes sociais. O material foi obtido a partir de intimação parlamentar feita ao X.
No relatório, os pesquisadores do Democracia em Xeque afirmam que esses eventos pautaram o debate online sobre o tema, arrastando para a discussão ecossistemas digitais progressistas e de centro, assim como grande parte dos formadores de opinião e da mídia.
O instituto avalia que a extrema direita mudou seu objetivo com a narrativa propalada no sistema digital. Se em 2022 o grupo desejava minar a confiança no sistema eleitoral e estimular a população a rejeitar o resultado das urnas, os pesquisadores afirmam que agora os extremistas querem minar a condução do devido processo legal, evitando a responsabilização dos investigados no inquérito das fake news e pelos ataques às instituições no 8 de janeiro.
“[O levantamento] surpreendeu muito porque em 2022 já havia um número muito grande [de interações]”, diz Ana Julia Bernardi, diretora de projetos no instituto. “Levanta também todo o debate sobre a necessidade de regulação das plataformas. [Chama a atenção] como Elon Musk questiona a soberania do Judiciário, da própria eleição brasileira, e isso gera tanto engajamento e volume.”
Os eventos envolvendo o X e o STF nos últimos meses estimularam a direita bolsonarista a reforçar a narrativa de perseguição judicial.
Filho do presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro coordena uma ofensiva internacional para divulgar essas alegações. Ele tem feito visitas frequentes a Washington (EUA), esteve no início de abril em Bruxelas (Bélgica), em missão ao Parlamento Europeu, e participou no fim do mês de uma conferência conservadora na Hungria do primeiro-ministro Viktor Orbán, país que se tornou referência para a direita global.
Em março, bolsonaristas participariam de uma audiência na Comissão de Direitos Humanos do Congresso americano intitulada “Brasil: Uma crise da democracia, da liberdade e do Estado de Direito?”. O evento, porém, foi bloqueado pelo deputado democrata Jim McGovern, copresidente do órgão. Uma delegação liderada por Eduardo Bolsonaro, então, participou de uma entrevista à imprensa em frente ao Capitólio, divulgada pelo deputado republicano Chris Smith.
O parlamentar, que se tornou um dos principais aliados de bolsonaristas no Congresso americano, depois propôs a realização da audiência em um subcomitê, o que aconteceu nesta terça-feira (7).
Três das quatro pessoas ouvidas na ocasião apontaram supostas violações de liberdade de expressão cometidas por autoridades brasileiras, sobretudo por Moraes: o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo, o CEO da rede social conservadora Rumble, Chris Pavlovski, e o ativista e jornalista americano Shellenberger, que divulgou os arquivos do Twitter.
O quarto integrante, indicado por democratas, foi o professor de estudos brasileiros da Universidade de Oklahoma, Fábio de Sá e Silva, que assumiu a função de rebater as acusações e lembrar das investigações em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de uma trama golpista para reverter a derrota nas eleições de 2022.
Prefeitura de Ipiaú realiza segunda ação na semana do Prefeitura nos Bairros; desta vez no Santa Rita
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Coca-Cola com tampa amarela: qual é o significado?
"Coca-Cola com Tampa Amarela: Uma História de Respeito e Tradição"
Traficante que atropelou policiais militares é liberado em audiência de custódia
Câmeras de segurança flagraram o indivíduo atingindo os PMs do motopatrulhamento na segunda-feira (6).
O criminoso foi localizado pelo Batalhão Apolo da PM, horas depois da tentativa de homicídio. Com ele foram apreendidos o carro usado para atropelar os policiais, 400 pedras de crack, 98 pinos de cocaína, 3.800 reais em espécie e três celulares.
A Justiça concedeu a liberdade provisória, determinando que o traficante compareça a todos os atos processuais e mantenha endereço atualizado.
Banco Central reduz ritmo de corte da Selic com oposição de todos os indicados por Lula
Depois de promover seis reduções consecutivas de 0,50 ponto percentual, a diretoria do BC anunciou uma queda de 0,25 ponto percentual na taxa, que passou de 10,75% para 10,50% ao ano.
O presidente do BC, Roberto de Oliveira Campos Neto, e outros quatro diretores votaram pelo corte menor. Os quatro indicados pelo governo Lula votaram por uma redução de 0,50 ponto. Entre eles, o diretor Gabriel Galípolo, cotado para ser o próximo presidente da instituição.
A decisão veio em linha com a expectativa de vários economistas, mas a visão do BC não era unanimidade no mercado.
A maior cautela do Copom também vem a contragosto do governo Lula Inácio Lula da Silva (PT), que defende uma queda mais rápida dos juros no país.
Apesar da divisão na votação, o Copom diz que, de forma unânime, avalia que o cenário global incerto, o cenário doméstico marcado por uma atividade econômica mais forte que a esperada e as expectativas de inflação acima da meta demandam maior cautela.
Sobre os próximos passos, o Copom diz que “a extensão e a adequação de ajustes futuros na taxa de juros serão ditadas pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta”.
Segundo o BC, a política monetária deve se manter contracionista até que se consolide não apenas o processo de queda da inflação, mas também “a ancoragem das expectativas em torno de suas metas”.
O corte de 0,25 ponto percentual era a projeção de 22 dos 33 analistas consultados pela Bloomberg. No relatório Focus, a mediana das estimativas também era um corte para 10,50% ao ano.
Sondagem da XP Investimentos apontava que 55% dos 92 investidores institucionais consultados acreditavam no corte de 0,25 ponto, enquanto 45% esperavam manutenção do ritmo de 0,50 ponto.
Após a decisão, o EWZ, principal ETF (fundo de índice) que replica ações brasileiras em Nova York, recuava cerca de 1,60% nas negociações pós-mercado.
Na última reunião do comitê, em 20 de março, o colegiado sinalizou que poderia haver mais um corte da mesma intensidade. Houve, no entanto, mudança no discurso de vários integrantes do BC nas últimas semanas.
Um fator determinante foi a piora no cenário internacional, com o banco central dos EUA, o Federal Reserve, sinalizando que os juros vão demorar mais a cair por lá.
No comunicado da decisão, o BC diz que o ambiente externo se tornou mais adverso, em função da incerteza elevada e persistente em relação ao início da queda da taxa de juros nos Estados Unidos.
No cenário doméstico, o comitê afirma que os indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho têm apresentado maior dinamismo do que o esperado.
“O Comitê avalia que as conjunturas doméstica e internacional devem se manter mais incertas, exigindo maior cautela na condução da política monetária”, diz o Copom.
Por aqui, a inflação passada melhorou, mas as expectativas para o futuro pioraram. O mercado de trabalho continuou forte, e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mudou a meta fiscal de 2025, sinalizando mais gastos.
Sobre a mudança promovida pelo governo na meta fiscal, o BC reafirmou que “uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida” contribui para a queda dos juros.
No texto o BC diz que a estratégia é trazer a inflação para 3% no “horizonte relevante para a política monetária”, que a partir dessa reunião passa a ser o ano de 2025. A inflação está em 3,93% nos 12 meses encerrados em março.
As projeções de inflação do Copom subiram de 3,5% para 3,8% em 2024 e de 3,2% para 3,3% em 2025.
“A conjuntura atual, caracterizada por um estágio do processo desinflacionário que tende a ser mais lento, expectativas de inflação desancoradas e um cenário global desafiador, demanda serenidade e moderação na condução da política monetária”, disse o BC.
Desde o Copom de março, a expectativa de inflação para 2025 teve ligeira alta, as taxas de juros de mercado subiram e o câmbio depreciou, em uma linha com o que ocorreu com outras moedas em relação ao dólar.
A moeda americana estava em R$ 4,96 na última reunião do Copom, chegou a bater em R$ 5,27, mas recuou para R$ 5,14 nesta semana.
Luis Otávio Leal, economista-chefe da G5 Partners, afirma que a reação do mercado à decisão dividida provavelmente será ruim, impactando os juros de médio e longo prazo.
Segundo ele, uma decisão mais conservadora estava no preço. O fato marcante foi a divisão “certinha” entre os indicados por Jair Bolsonaro (PL) e os escolhidos por Lula.
Esses últimos serão maioria a partir do ano que vem. Portanto, a expectativa é de um Copom menos ativo contra a inflação em 2025, segundo Leal, que espera novos cortes de 0,25 ponto a cada reunião até o final do ano, com a Selic fechando 2024 a 9,25%.
Alguns analistas avaliam que o Copom pode terminar o ciclo de cortes de juros na próxima reunião se não ocorrer melhora nas expectativas para a inflação.
Além disso, a calamidade no Rio Grande do Sul, e seus prováveis efeitos sobre a inflação local, pode levar o Copom a ser ainda mais defensivo à frente, afirma Nicolas Borsoi, economista-chefe da Nova Futura Investimentos.
Em relatório desta semana, a consultoria LCA afirmou que a redução recente nas tensões externas, que se refletiu inclusive nesse recuo parcial do dólar, permitiria ao Copom manter o ritmo de corte dos juros em 0,50 ponto percentual em maio.
Sérgio Goldenstein, estrategista-chefe Warren Investimentos, afirmou considerar essa reunião do Copom como uma das difíceis dos últimos anos, pois havia bons argumentos tanto para um corte de 0,50 quanto de 0,25 ponto —ele projetava um corte maior.
Em sua análise pré-Copom, o Santander afirmou que a recente virada nos discursos de alguns membros do Copom apontava para uma desaceleração no ritmo de corte dos juros, com a possibilidade de uma votação dividida.
O banco C6 também projetava um corte menor, citando as preocupações do BC com a mudança no cenário internacional, as expectativas de inflação e os riscos fiscais.
Para Hudson Bessa, especialista em mercado financeiro da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras), os sinais de que as taxas de juros americanas permanecerão altas por mais tempo do que o estimado elevam o piso até o qual a taxa brasileira pode cair.
O ciclo de flexibilização da Selic teve início em agosto do ano passado e, desde então, foram seis reduções seguidas de mesma intensidade (0,5 ponto percentual). O novo corte, agora de 0,25 ponto, levou a taxa básica ao menor patamar desde fevereiro de 2022, quando estava fixada em 9,25% ao ano.
A meta de inflação definida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e perseguida pelo BC neste e nos próximos anos é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Isso significa que o objetivo é considerado cumprido se oscilar entre 1,5% (piso) e 4,5% (teto).
O último boletim Focus divulgado pelo BC mostra que a projeção de inflação para 2025 —que hoje tem maior peso na determinação do nível da Selic por causa da defasagem dos efeitos da política monetária na economia— voltou a subir, passando a 3,64%.
O Copom volta a se reunir nos dias 18 e 19 de junho para recalibrar o patamar da taxa básica de juros.
Lula aciona força-tarefa com ministros e líderes do Congresso para manter veto a ‘saidinha’
A articulação envolveu os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Silvio Almeida (Direitos Humanos) e os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Lewandowski, que orientou Lula no veto ao projeto, tem sido um dos mais ativos. Ele fez apelos a bancadas, a líderes e a demais integrantes do Congresso Nacional. Uma das bancadas procuradas foi a evangélica. “Ele tentou, mas a gente só ouviu. Foi uma fala de dois minutos, mas a gente só ouviu”, afirma Eli Borges (PL-TO), presidente do grupo.
O principal apelo é pelo adiamento da votação. Isto porque integrantes do governo e outros membros do Centrão apostam que o veto de Lula seja derrubado. Uma pesquisa que ouviu opinião popular no País mostrou que a maior parte dos brasileiros é contra a “saidinha”.
Guimarães reuniu-se na noite desta terça-feira, 7, com líderes da Câmara e reforçou o pedido, dizendo que era uma pauta muito cara ao presidente da República. Randolfe fez um pedido de adiamento à oposição numa reunião na tarde desta quarta-feira, 8, e terminou sem sucesso.
A aposta dos petistas neste momento é no dissenso que há entre as bancadas neste momento. Há a crença também de que é possível vencer a oposição pelo cansaço. A votação do veto à saidinha é o 32º item da pauta do Congresso Nacional e será feita nesta quinta-feira, 10, dia em que os deputados costumam sair mais cedo de Brasília para fazer trabalhos em suas bases eleitorais.
“Se a oposição não quer adiar, não tem problema. Mas também há outros tantos vetos pela saidinha que não queremos adiar”, diz Randolfe.
Não há um consenso absoluto formado sobre as saidinhas na Câmara, por exemplo. Ainda que a matéria tenha sido aprovada com ampla margem tanto na Câmara (aprovada em votação simbólica com o apoio de todos os partidos) como no Senado (aprovada por 62 votos a favor, dois contra e um abstenção), o PSD, por exemplo, deverá liberar a bancada. O autor do projeto de lei na Câmara, Pedro Paulo (PSD-RJ), por exemplo, é contra o texto atual da lei.
“Acredito que a gente deveria manter o veto porque a saída porque a família é parte do processo de ressocialização. A gente não pode tirar esse instrumento que vai tensionar o sistema carcerário brasileiro”, afirma.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional apenas mantém a “saidinha” para o caso de condenados inscritos em cursos profissionalizantes ou que cursem os ensinos médio e superior, somente pelo tempo necessário para essas atividades.
Antes da aprovação da lei, a autorização é dada aos detentos que tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes. As “saidinhas” ocorrem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.
A proposta também prevê a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto. O exame avalia “autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
A rejeição de Lula a dois trechos da matéria abria espaço para o benefício para permitir a visita à família e a realização de atividades para o retorno ao convívio social.
Para fundamentar a decisão, Lula ouviu os ministérios da Justiça, Direitos Humanos, Igualdade Racial e a Advocacia-Geral da União. Segundo a Presidência, a revogação da visita familiar causaria “o enfraquecimento dos laços afetivo-familiares que já são afetados pela própria situação de aprisionamento”.
Mourão lidera oposição contra PEC dos Militares, e governo muda estratégia brasil
Nem mesmo uma força-tarefa montada pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, foi suficiente para abrandar a resistência do general e ex-vice-presidente de Jair Bolsonaro (PL).
A postura irredutível do general fez o governo desistir de buscar consenso em torno da PEC (proposta de emenda à Constituição). A ideia agora é levá-la como está ao plenário do Senado —se aprovada, segue em seguida para avaliação da Câmara dos Deputados.
A PEC dos Militares seria debatida em audiência pública no Senado no dia 25 do mês passado, com a participação dos comandantes das Forças Armadas. O governo, porém, atuou nos bastidores para derrubar a sessão de debates.
A avaliação era a de que os chefes militares já haviam se submetido a audiência pública na Câmara dos Deputados dias antes —e embates do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) com os militares e declarações do comandante do Exército, general Tomás Paiva, repercutiram mal.
Para evitar a exposição, Múcio transformou a audiência pública em uma reunião a portas fechadas no Comando do Exército e convidou, além de Mourão, os ex-ministros da Defesa Nelson Jobim e Raul Jungmann —que estariam na audiência.
O autor da PEC e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também participou das quase duas horas de conversa. Mourão ouviu os argumentos da Defesa e, inflexível, disse que a proposta trata os militares como pessoas de segunda categoria.
Apresentada em setembro por Wagner, que foi ministro da Defesa no governo Dilma Rousseff (PT), a PEC estabelece que os militares das Forças Armadas que quiserem concorrer a cargos eletivos devem ser transferidos à reserva no registro da candidatura.
As regras atuais são mais flexíveis e permitem que o militar peça um afastamento para se candidatar. Se derrotado, pode voltar ao serviço ativo sem prejuízo à carreira e aposentadoria.
“Nós incentivamos o militar a ir para a política, mas não voltar aos quartéis. Porque ele volta com o proselitismo do político e começa a competir com o poder hierárquico do comandante dele”, disse Múcio em audiência na Câmara.
Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em novembro, a PEC tem se arrastado no Senado mesmo tendo atingido o número mínimo de sessões exigido por regimento para votação de emendas constitucionais.
Apesar das tratativas, o próprio governo tem colocado freio na tramitação. Sempre que é questionado sobre o assunto pela imprensa, Wagner afirma que a proposta é talvez “a trigésima” prioridade do Palácio do Planalto.
O próprio pedido de audiência pública, feito por Mourão para ganhar tempo, contou com aval do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), um dos vice-líderes do governo. Kajuru afirma que não vai fazer mudanças no texto elaborado pelo Ministério da Defesa e que Mourão está em minoria.
“Só está tendo resistência do Mourão porque ele sabe que perde. Se eles soubessem que ganhariam, eles iam ter resistência? Por isso que eles querem debate”, disse. “Vai ser um dia só de debate, no outro dia já vai para votação e eles vão perder. Essa é a realidade.”
Em nota, Mourão classificou a PEC como “coação”. O general afirmou que tem procurado colegas de oposição para convencê-los de que a ideia é inconstitucional “por cercear dos militares da ativa o direito ao amplo exercício da cidadania”.
“Penso que todo o cidadão, fardado ou não, tem direito a exercer a sua cidadania de maneira ampla, inclusive o direito de votar e ser votado. Não vamos negociar pois discordamos do texto. Vamos para o voto, simples assim.”
Mourão aposta que, se a PEC for aprovada pelo Senado, dificilmente terá a chancela da Câmara. Na avaliação do senador-general, a bancada da bala —cujos integrantes são ligados majoritariamente às PMs— deve fazer oposição à proposta.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que é governista, aposta em sentido contrário. “A Câmara aprovou um novo Código Eleitoral que era muito mais duro: exigia uma quarentena para os militares que quisessem disputar eleições. Pelo histórico, não acredito em dificuldade de aprovar a PEC”, disse.
Zarattini se referia a um projeto de lei votado pela Câmara em 2021. Os deputados aprovaram, por 273 votos a 211, uma emenda que obrigava juízes, membros do Ministério Público, policiais, militares e guardas municipais a se desligarem dos cargos quatro anos antes da eleição que desejam disputar.
A PEC dos Militares previa inicialmente que membros das Forças Armadas deveriam deixar a ativa não só quando disputassem eleições, mas também quando ocupassem cargos no primeiro escalão do Executivo.
O governo acabou desistindo do segundo ponto, porém, quando Múcio apresentou o esboço do texto a senadores da base aliada. “Na evolução do diálogo, se percebeu que seria uma medida discriminatória, que não é um interesse nosso” disse Wagner na ocasião.
Ministério Público Eleitoral se manifesta ao TSE contra cassação de Moro
Moro é ex-juiz e ficou conhecido por ser o responsável pela vara federal na qual tramitavam os processos da Operação Lava Jato. Ele também é ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL).
O documento do Ministério Público foi juntado nesta terça-feira (7) à ação, que é relatada pelo ministro Floriano de Azevedo Marques. Floriano é próximo ao presidente da corte, Alexandre de Moraes.
Moro foi absolvido em abril pelo TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) por 5 votos a 2. A maioria entendeu que não houve abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral do ex-juiz da Lava Jato, em 2021 e 2022.
Além disso, todos os sete juízes rejeitaram a acusação de uso indevido dos meios de comunicação social e também não reconheceram indícios de caixa dois e triangulação de recursos.
As acusações contra Moro tratam, principalmente, de temas relacionados aos gastos no período que antecedeu a campanha oficial ao Senado.
PT e PL argumentaram que os gastos do ex-juiz na pré-campanha, justamente porque ele almejava a Presidência da República, foram desproporcionais, gerando desequilíbrio entre os concorrentes.
As duas siglas começam a somar os gastos de Moro desde novembro de 2021, quando Moro se filiou ao Podemos, de olho na cadeira de presidente.
Ao TSE o Ministério Público disse que “não há indicativos seguros de que houve desvio ou omissão de recursos e tampouco intencional simulação de lançamento de candidatura ao cargo de presidente com pretensão de disputa senatorial no Paraná”.
“Também inexiste comprovação de excesso ao teto de gastos na pré-campanha (fase sequer regulamentada), inclusive se adotado o precedente de 10% do teto de campanha”, afirma a manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa.
Espinosa também nega semelhanças em relação ao caso da ex-senadora Selma Arruda, de Mato Grosso, que foi juíza e teve atuação comparada a Moro.
O TSE cassou por 6 a 1 o mandato de Arruda ao entender que houve abuso de poder econômico e também captação ilícita de recursos ligados à campanha eleitoral de 2018.
A Justiça Eleitoral concluiu que ela e seu primeiro suplente omitiram quantias expressivas usadas para pagar despesas de campanha no período pré-eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral afirma que “não há similitude fática entre o caso analisado e o precedente ‘Selma Arruda’, fundamentalmente porque no julgamento já realizado pelo TSE a imputação em desfavor da então senadora se deu por irregularidades no autofinanciamento da sua campanha eleitoral (por meio de um mútuo realizado com seu suplente) e pela constatação de que a pré-candidata realizou antecipadamente gastos tipicamente eleitorais –o que não é a hipótese dos autos”.
Ainda não há data marcada para o julgamento de Moro no TSE.
Sistema de alerta de desastres está pronto, mas governo não libera operação
Desenvolvido pela Anatel, plataforma funciona há seis meses, mas Defesa Civil não implementa
Por essa plataforma, que já está pronta e devidamente testada pelas operadoras, as pessoas se cadastram para receber notificações no celular ou na TV, caso haja uma previsão de chuvas muito fortes, ventos, deslizamentos, acidentes. O objetivo é salvar vidas.
O sistema é um upgrade ao que hoje funciona via SMS, mas de forma muito limitada.
Justamente por isso, em outubro de 2022, a Anatel obrigou as teles a desenvolverem um mecanismo que trave todas as funções do celular na hora de um único alerta de emergência disparado simultaneamente para todos os usuários, por meio da tecnologia cellbroadcast.
Quando isso ocorre, os usuários recebem uma mensagem de texto que sobrepõe a tudo na tela do aparelho (pop up).
Uma emergência, como a enchente no Rio Grande do Sul, acionaria, por exemplo, um sinal sonoro do celular, mesmo se o telefone estivesse no modo silencioso.
O cadastro exige que o usuário informe um CEP de referência para que os alertas sejam específicos para sua área de residência.
A vantagem desse sistema, que também funcionará via TV paga (as mensagens são enviadas para o televisor), é que todos os cadastrados recebem o alerta simultaneamente. Via SMS, as mensagens são disparadas uma a uma e isso gera problemas na comunicação.
O conteúdo será fornecido pela Defesa Civil.
O sistema está pronto desde dezembro de 2023, mas não entra em funcionamento por motivos que as operadoras desconhecem.
Fazem parte da parceria com o órgão Claro, Vivo, Tim, Algar, Sercomtel e a Conéxis, associação que representa as teles, coordenadas pela Anatel.
Atualmente, cerca de 7 milhões de usuários estão cadastrados para o recebimento de SMS. Eles se concentram em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.
Procurado, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a quem a Defesa Civil está vinculada, informa que o projeto de alertas via Cellbroadcast está em fase de ajustes e finalização. “Tão logo seja concluída, terá início o projeto piloto do novo sistema”, disse o órgão.
Plenário aprova projetos de autoria do Poder Executivo
Já o projeto que cria as bases do Programa Bahia pela Paz, com o qual o Estado pretende dar um salto qualitativo no enfrentamento da segurança pública, estava sobrestando a pauta. Foi por conta disso que os deputados Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), líderes do governo e oposição, respectivamente, firmaram uma dispensa de formalidades, antecipando a apreciação dos precatórios e o da criação de cargos no DPT. A quarta proposição, que trazia o reajuste linear de 4% para os servidores públicos, acabou sendo adiado em uma semana para propiciar mais prazo para negociação. Já o Bahia Pela Paz também foi adiado, uma vez que o líder oposicionista antecipou que pediria vistas ao parecer oral, caso fosse relatado em plenário.
GALERIAS
A Assembleia Legislativa recebeu grande afluxo de representantes sindicais desde as primeiras horas da manhã. A deputada Olívia Santana (PC do B), presidente da Comissão da Educação, lembrou que o pagamento dos precatórios foi debatido nas últimas sessões do colegiado e que o entendimento foi apoiar a aprovação, tendo havido manifestações favoráveis de aposentados e representantes das duas organizações que atualmente representam parcelas dos docentes: a APLB-Sindicato e a Aceb. Olívia ressaltou ainda que o projeto não trata apenas dos precatórios, mas garante 30% de abono salarial. “O dinheiro chegou aos cofres do Estado em 27 de março e deve chegar logo aos servidores”, afirmou.
O deputado Jurailton Santos (Republicanos) citou o caso específico de uma aposentada que teria morrido de câncer sem recursos para custear o tratamento, demonstrando o porquê dos aplausos vindos das galerias quando o presidente ad hoc José Raimundo Fontes (PT) anunciou a aprovação unânime do parecer de Vitor Bonfim (PV) mesmo havendo as críticas de oposição e professores por não ter a previsão do pagamento integral com correção e juros de mora. Hilton Coelho (Psol) encaminhou a votação justamente defendendo a aprovação, mas atacou a perda forçada pela mensagem governamental. O pagamento não corrigido nas etapas anteriores já está sendo discutido pelos representantes dos docentes junto ao Judiciário.
VAGAS
A criação das novas vagas no âmbito da Polícia Civil para aprimorar o DPT foi relatada pelo deputado Pablo Roberto (PSDB). A iniciativa vai trazer um acréscimo superior a R$120 milhões na folha de pagamento a partir do próximo ano. Os concursados presentes na galeria também repercutiram positivamente ao anúncio da aprovação por unanimidade. Coube ao deputado Robinson Almeida (PT) proferir o parecer oral da proposta do Programa Bahia Pela Paz. Após ouvir o voto favorável à matéria, Sanches confirmou sua intenção de pedir vistas, adiando a apreciação em 48 horas. Na prática, o projeto volta a ser apreciado na próxima semana, junto com a proposta de reajuste de 4%, uma vez que ficou prejudicada pelo sobrestamento da iniciativa anterior.
Fonte: ALBA
Eleições 2024: prazo para regularizar o título de eleitor termina nesta quarta-feira
O procedimento é necessário para aqueles que desejam emitir o documento pela primeira vez, atualizar dados cadastrais ou solicitar transferência de domicílio eleitoral
A regularização pode ser feita pela internet, no site do TSE, desde que o eleitor já possua a biometria cadastrada. Se não for o caso, é necessário comparecer presencialmente a um cartório eleitoral.
A ida ao cartório também é necessária para emitir o primeiro título e registrar os dados biométricos. A emissão pode ser feita a partir dos 15 anos de idade, com a apresentação de um documento com foto oficial, comprovante de residência emitido nos últimos três meses e o comprovante de quitação militar, se o alistamento for obrigatório.
A participação nas eleições é facultativa para pessoas que têm entre 16 e 17 anos, ou mais de 70 anos, e também para pessoas analfabetas. A partir dos 18 anos, o voto é obrigatório.
Situação irregular provoca restrições
Passada esta quarta-feira, aqueles que estiverem com a situação eleitoral irregular não vão poder votar nas eleições que vão definir os novos prefeitos e vereadores das cidades brasileiras nos dias 6 e 27 de outubro, primeiro e segundo turnos, respectivamente.
Além disso, os eleitores com título irregular não poderão emitir passaporte ou carteiras de identidade. A restrição não vale para o brasileiro que reside no exterior e deseja um novo documento para retornar ao Brasil.
A irregularidade do documento também impede eleitores de se inscrever em concursos e tomar posse em funções públicas. Além disso, a renovação de matrícula em instituições públicas de ensino é proibida.
Outras restrições previstas pelo Código Eleitoral são a proibição de obtenção de empréstimos em autarquias mantidas pelo governo e a impossibilidade de realizar qualquer ato onde é exigido o certificado de quitação do serviço militar ou a declaração de imposto de renda.
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Em cinco dias de atuação, CBMBA resgata mais de 212 pessoas e 20 animais no RS
Os militares chegaram na última quinta-feira (2) à noite e começaram a atuar na sexta-feira (3).
Estamos aqui há cinco dias trabalhando em busca e salvamento. Hoje nossos bombeiros, junto com bombeiros militares de outros estados, resgataram dois corpos que estavam desaparecidos em Galopólis, no distrito de Caxias do Sul. É uma situação bem triste, mas saber que as famílias vão poder ter uma despedida, tranquiliza um pouco os nossos corações”, explicou o coronel BM Jadson Almeida
Texto e fotos: Ascom CBM
Com 80% do estado afetado pelas chuvas, RS tem fuga em massa de Porto Alegre em busca de água
Comissão da Câmara aprova projeto que destina incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
Congresso promulga projeto que reconhece calamidade e facilita socorro ao RS
Bolsonarista Jorge Seif pede desculpas no Senado por ter ido ao show de Madonna: ‘Decepcionei meu eleitorado’
Ele acrescentou que não estava, ao comparecer ao evento, desrespeitando o povo do Rio Grande do Sul, “nem homenageando questões que não sabíamos que ocorreriam”.
“Quero pedir perdão a todos aqueles que se sentiram entristecidos ou decepcionados por homenagens que foram feitas e que nós, como defensores da família, de valores judaicos-cristãos, não deveríamos participar”, afirmou.
Segundo ele, ao ser eleito, passou a representar parte da população, bem como valores, bandeiras e posições. “No último sábado eu decepcionei o meu eleitorado. Eu fui a um show que não representa alguns valores nossos e as pessoas se sentiram decepcionadas comigo”, disse.
Antes de começar a falar, ele procurou por Damares Alves (Republicanos-DF) e, durante a fala no púlpito, se dirigiu a Cleitinho (Republicanos-MG), ambos bolsonaristas também.
A presença de Seif no show foi criticada por outros políticos da direita, que consideraram o conteúdo da apresentação indecente e o momento inadequado para festividades, dada a tragédia climática no sul do país.
Governo Lula rejeita oferta do Uruguai de lanchas, avião e drones para ajudar o Rio Grande do Sul
O governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), pediu, no sábado (4), ajuda às autoridades do país vizinho por apoio no resgate dos afetados pelas inundações.
A solicitação envolvia o empréstimo de duas lanchas motorizadas, com as suas tripulações, dois drones para busca de pessoas em situação de isolamento, com os respectivos operadores uruguaios, e de um avião de transporte Lockheed KC-130 H Hercules. A aeronave serviria para levar as lanchas às regiões afetadas e também poderia ser usada para transportar doações humanitárias que estão sendo recolhidas no Uruguai.
O governo do Uruguai deu luz verde para o empréstimo. Mas houve negativa por parte do governo federal brasileiro, sob o argumento de que os equipamentos não eram necessários no momento.
“Recebemos a informação extraoficial de que o comando [operacional] no Rio Grande do Sul achou que não era necessário”, disse à reportagem José Henrique Medeiros Pires, secretário-executivo do governo do Rio Grande do Sul.
Segundo Pires, já com a luz verde de Montevideu, a solicitação foi encaminhada à ABC (Agência Brasileira de Cooperação), vinculada ao Itamaraty.
Em nota, o ministério da Defesa disse que o Comando Militar Conjunto “declinou da oferta da aeronave por restrições de pistas disponíveis para pouso em Porto Alegre”.
“O Brasil possui a aeronave KC 390 que atende a necessidade dos transportes, pois pousa em pista menor e transporta maior carga. O trabalho de resgate e apoio humanitário vem sendo feito com 243 embarcações e drones das Forças Armadas”, disse a Defesa, em nota.
Segundo Pires, representante do governo gaúcho em Brasília, há outros aeroportos operacionais no Rio Grande do Sul com condições de receber a aeronave uruguaia.
Pires participou, na segunda (6), de uma audiência no Senado sobre a tragédia no estado. Durante sua fala, ele mencionou a oferta uruguaia. “Aguardamos agora que a Agência Brasileira de Cooperação autorize a entrada no Brasil de lanchas que foram disponibilizadas pelo Uruguai. Lanchas que estão prontas para embarcarem no Brasil, veículos anfíbios, que poderão ajudar”, disse na audiência.
Ele também citou na ocasião que a ABC já tinha liberado o empréstimo de um helicóptero de salvamento. “Então fica esse apelo para que a Agência Brasileira de Cooperação, vinculada ao ministério de Relações Exteriores, consiga ter neste momento a agilidade que teve quando liberou aquele primeiro helicóptero nos primeiros dias”, disse na audiência.
O helicóptero uruguaio já está operando no Rio Grande do Sul.
Procurado, o Itamaraty disse à reportagem que quem toma as decisões sobre os trabalhos emergenciais no Rio Grande do Sul é o Comando Operacional Conjunto da Operação Taquari 2, “do qual participa o governo do Estado do RS”.
“É o Comando Operacional Conjunto, não o Itamaraty, que tem avaliado as ofertas internacionais de apoio de países vizinhos”, disse o ministério.
“A ABC tem envidado todos os esforços para viabilizar e receber todas as ofertas de apoio analisadas e aceitas pelo Comando Operacional Conjunto da ‘Operação Taquari 2′”.
À reportagem, Pires rebateu a argumentação de que as lanchas não seriam necessárias. Ele afirma que o estado chegou a contar com os equipamentos oferecidos pelo Uruguai para uma operação de transferência de presos de uma penitenciária alagada. Mesmo que não houvesse necessidade imediata, ele ressalta que as embarcações seriam importantes. “Eu prefiro ter o equipamento lá caso precise do que precisar e não ter porque alguém achou que não era necessário”.
“Ressalvo que podem existir razões que desconheço. De qualquer maneira, lamento”.
O Rio Grande do Sul chegou, nesta terça (7), à marca de 90 mortes em decorrência das fortes chuvas que atingiram a região ao longo da última semana. Ao todo, 1,4 milhões de pessoas foram afetadas pela tragédia da região. O número de mortos pode aumentar ainda mais nos próximos dias, pois há um total de 131 desaparecidos, além de 362 feridos. Também há 4 óbitos em investigação.
De acordo com a Defesa Civil, há 48.297 desabrigados, instalados em alojamentos cedidos pelo poder público, e 156.056 desalojados. Do total de 497 municípios do estado gaúcho, 388 foram afetados pelas fortes chuvas da região.
Ofertas de ajuda também chegaram da Argentina.
O Ministério das Relações Exteriores argentino anunciou, na noite de segunda, a oferta de uma lista de equipamentos e pessoal técnico para ajudar na resposta às inundações.
Foram disponibilizados pela chancelaria e pelas pastas da Segurança e da Defesa uma brigada de 20 militares e cães da Polícia Federal argentina, além de especialistas em logística da equipe de assistência humanitária do Estado, a chamada Comissão de Capacetes Brancos.
Também compõem essa lista um avião para transporte de pessoas ou cargas, três helicópteros para retirada de pessoas de áreas atingidas, uma equipe móvel de saúde, mergulhadores táticos da Marinha local, engenheiros de barco e caixas com pastilhas para purificar água.
Córrego de Pedras recebeu nesta terça o “Projeto Prefeitura nos Bairros”evento contou com diversos serviços sociais e de saúde.
A presença em massa da equipe de secretários, vereadores de base e da Prefeita Maria das Graças demonstrou o compromisso da administração municipal em atender às necessidades da população e fortalecer o vínculo com a comunidade.
Decom/PMI
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
