Lula reclama de burocracia e pede “resposta imediata” ao RS
Ao conversar com moradores do bairro Passo de Estrela, no município de Cruzeiro do Sul, Lula voltou a se comprometer com a construção de moradias para a população e reclamou da burocracia.
“Eu acho que não tem ninguém no mundo que reclama mais da burocracia do que eu. Eu reclamo em fóruns internacionais, reclamo aqui dentro, porque é tudo muito difícil, muito complicado”, disse, argumentando que o caso do Rio Grande do Sul é excepcional. “Precisamos dar uma resposta imediata a esse povo que precisa. Nós estamos trabalhando muito e temos que vencer a burocracia”, acrescentou.
O Rio Grande do Sul enfrenta o pior desastre climático da sua história e vem trabalhando na recuperação de estruturas após as enchentes que afetaram 476 dos 497 municípios do estado e deixaram 172 mortos. Só no bairro Passo de Estrela, 650 moradias foram destruídas.
Lula lembrou que o planejamento para reconstrução das cidades deve ser feito com responsabilidade e que será necessário procurar lugares mais seguros para instalação da nova infraestrutura.
“A gente não pode reconstruir um pronto-socorro e uma escola em lugar vulnerável à enchente, a gente não pode fazer as casas aqui nesse lugar. Está provado que esse lugar é um lugar reservado para a água. Quando a natureza fez o mundo, esse lugar aqui era reservado para a água. Nós humanos ocupamos isso aqui sem saber muitas coisas e agora a natureza nos alertou”, disse.
O presidente prometeu “ajudar a recuperar a dignidade do povo do Rio Grande do Sul”.
“Isso a gente tem que fazer em todos os lugares que o povo for vítima de desastres climáticos, como o que aconteceu aqui.”
“Temos urgência de fazer, mas para fazer sempre leva um tempo. Pra destruir é rápido, pra reconstruir é difícil. Mas tem que achar o terreno, depois o terreno tem que ser preparado, tem que fazer arruamento […], não dá pra largar vocês em um barraco, tem que fazer a coisa bonitinha. Então não tem como fazer em uma semana. O nosso compromisso é dar de volta a vocês o direito de viver dignamente”, disse aos moradores.
Depois de Cruzeiro do Sul, Lula seguiu para o município de Arroio do Meio, onde anuncia novo apoio financeiro ao estado.
Barroso defende gastos do STF com segurança após ida de Toffoli à final da Champions
“Até pouco tempo atrás, os ministros do Supremo Tribunal Federal circulavam em agendas pessoais e até institucionais inteiramente sós. Infelizmente, nos últimos anos, fomentou-se um tipo de agressividade e de hostilidade que passaram a exigir o reforço da segurança em todas as situações”, afirmou Barroso, por meio de nota.
“As autoridades públicas de todos os Poderes circulam com esse tipo de proteção seja em eventos privados, seja em eventos públicos. Porque, evidentemente, a agressão ou o atentado contra uma autoridade, em agenda particular ou não, é gravosa para a institucionalidade do país”, completou.
As informações sobre a ida mais recente de Toffoli a Londres estão registradas em ordem bancária emitida no último dia 27 e localizada nos dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).
O segurança recebeu os valores para acompanhar Toffoli de 25 de maio a 3 de junho. O Real Madrid conquistou o 15º título do torneio em partida realizada no dia 1º. O ministro participou remotamente da sessão de 29 de maio do Supremo.
O STF não quis confirmar a viagem do ministro e quais foram as agendas dele no exterior. O órgão afirmou que “nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, em suas decisões e participando das sessões colegiadas”.
A corte já havia desembolsado R$ 99,6 mil de recursos públicos para um segurança acompanhar Toffoli em eventos realizados em Londres, no Reino Unido, e Madri, na Espanha, semanas antes, como revelou a Folha.
PRF apreende quase 900 quilos de entorpecentes escondidos em caminhão-tanque
Durante a abordagem, o condutor informou que havia saído de Sapezal sem carga e se dirigia à Primavera do Leste-MT, para carregar com óleo vegetal. Contudo, ao realizar a fiscalização e abrir a tampa superior do tanque, foi descoberta uma lona cobrindo vários fardos embalados.
A inspeção revelou a presença de substâncias que aparentavam ser skunk e pasta base de cocaína. Questionado, o condutor confirmou que havia carregado as drogas em uma região próxima a Sapezal-MT, com o destino final em Formosa-GO.
Após a contagem e pesagem, constatou-se a presença de 878,80 quilos de entorpecentes, distribuídos em 811 tabletes de skunk, totalizando 858,40 kg, e 20 tabletes de pasta base de cocaína, perfazendo 20,40 kg.
O condutor foi preso e encaminhado à Polícia Judiciária em Nova Mutum-MT para os procedimentos legais cabíveis.
AgoraMT
Proposta transfere os encargos da tornozeleira eletrônica para o preso
Na Câmara dos Deputados, proposta precisa passar pela análise de três comissões temáticas
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Maria da Penha. A regra valerá também nos casos em que a tornozeleira eletrônica for adotada como medida protetiva de urgência.
“Ao transferir os custos do monitoramento eletrônico para os apenados, este projeto busca promover uma gestão mais eficiente dos encargos financeiros”, defendeu o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).
Segundo o deputado, os custos variam conforme os estados – no Distrito Federal, o unitário é de R$ 211,10; no Paraná, de R$ 241,00. “O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) já gastou mais de R$ 87,4 milhões em 20 estados”, disse.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Haddad encontra papa Francisco e defende taxação de super-ricos
Em cerca de 25 minutos, o ministro expôs ao pontífice a ideia da criação de um imposto global sobre grandes fortunas, apresentada pelo Brasil em fevereiro, no âmbito da presidência rotativa do G20.
Haddad busca atrair apoio à iniciativa, que prevê cobrar 2% sobre o patrimônio de cerca de 3.000 bilionários pelo mundo. Os recursos seriam destinados para ações de combate à fome e às mudanças climáticas.
Na audiência, como parte da tradição, Haddad presenteou Francisco com uma cuia e bomba para chimarrão, uma referência às enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul. O papa acompanhou os acontecimentos e fez uma doação de 100 mil euros (cerca de R$ 574 mil).
Após o encontro, Haddad e sua comitiva embarcaram de volta para o Brasil.
Na viagem de três dias, Haddad participou como convidado de uma conferência sobre a crise da dívida no Sul Global, promovida pelo Vaticano e pelo think tank IPD (Initiative for Policy Dialogue), ligado à Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, e teve reuniões bilaterais com os ministros Carlos Cuerpo (Espanha) e Giancarlo Giorgetti (Itália).
Em todas as ocasiões, defendeu a proposta de criação do imposto sobre bilionários. A ideia foi endossada por países como França, Espanha e Alemanha, foi recebida com ceticismo pela Itália e pelos Estados Unidos.
Nas redes sociais, o petista disse, nesta quarta (5), que a proposta “implica numa cooperação global para além das relações bilaterais entre blocos e países”. A jornalistas, no dia anterior, Haddad afirmou esperar que o processo de adesão à proposta vá ser lento, mas que considera que a ideia “veio para ficar”.
“Esse processo vai decantando aos poucos. Não é simples, é uma novidade no mundo sem precedentes.”
Michele Oliveira/Folhapress
Senadores criticam medida que compensa desoneração e pedem estudo de impacto
Na terça-feira (4), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma MP (medida provisória) que restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins e batizou a iniciativa de MP do equilíbrio fiscal. A expectativa de arrecadação em 2024 é de R$ 29,2 bilhões.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto de lei da desoneração e líder do partido no Senado, afirmou que os parlamentares receberam “grande inquietação por parte do setor produtivo” e já discutem novas alternativas.
“O PL da desoneração tem também outras alternativas, que o próprio presidente Pacheco tem listado. Atualização de ativos financeiros, uma nova política de repatriação e outros temas que podem trazer receitas para compensar a desoneração sem necessariamente sacrificar o setor produtivo.”
Segundo Efraim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu à consultoria da Casa um estudo sobre o “real impacto” da MP. Já o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto de lei, se comprometeu a conversar com a Fazenda.
Após a reunião de líderes desta quinta, senadores usaram expressões como “dar com uma mão e tirar com a outra” para se referir à solução apresentada pelo governo. Parte do grupo afirma que Pacheco também pediu aos parlamentares novas contrapartidas.
“O caminho que o setor produtivo, de vários setores, entende é que você não pode resolver um problema gerando um problema muito maior. Agora, precisa conversar com o governo e eles têm que dar as alternativas”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder da sigla.
A MP atua em duas frentes. Em uma delas, restringe o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, obtidos pelo recolhimento do tributo na aquisição de insumos. Hoje, eles podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos —inclusive contribuições à Previdência.
A prática é chamada de compensação cruzada. Com a medida, o aproveitamento do crédito só será permitido para abater o próprio PIS/Cofins. A mudança tem potencial para elevar a arrecadação em até R$ 17,5 bilhões neste ano, segundo a Fazenda.
Na segunda frente, o governo restringiria o uso do crédito presumido do PIS/Cofins, uma espécie de benefício fiscal concedido com a intenção de fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos.
Segundo a Fazenda, as leis mais recentes já vedam o ressarcimento desse crédito em dinheiro como forma de impedir a tributação negativa —o contribuinte não só não recolhe tributos, mas ainda recebe um valor do governo, como uma espécie de subvenção financeira.
No entanto, há ainda oito casos em que esse ressarcimento é permitido, que seriam barrados pela MP.
A desoneração da folha das empresas foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
No caso dos municípios, a desoneração foi aprovada pelo Congresso em 2023, vetada por Lula e reinstituída a partir da derrubada do veto. O governo editou uma MP para revogar o corte nas alíquotas, mas sofreu resistências e precisou fechar um acordo para manter a cobrança reduzida em 2024.
PF deflagra operação contra crimes previdenciários
Policiais cumpriram mandados de prisão e busca e apreensão no Maranhão.
A investigação conduzida pela Polícia Federal, iniciada no ano de 2020, levou à identificação de um extenso esquema de fraudes, tanto na falsificação dos documentos utilizados para fins de requerimento do benefício de amparo social ao idoso cujos titulares seriam pessoas fictícias, criadas virtualmente, quanto na adoção de providências para a manutenção de benefícios, outrora regulares, cujos titulares já haviam falecido (realização de provas de vida, saques indevidos de parcelas mensais, transferências de local e forma de pagamento), causando vultoso dano aos cofres públicos.
De acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo inicialmente identificado, apenas com o pagamento de 52 benefícios ativos na competência abril de 2024, aproxima-se de R$ 8,4 milhões. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), pode atingir a cifra de R$ 4,6 milhões.
No total, 32 policiais federais cumpriram nove mandados de busca e apreensão e uma prisão preventiva. Dentre as medidas cautelares deferidas constam, ainda, a determinação para o afastamento do sigilo bancário, financeiro e fiscal dos investigados e o arresto de bens e de veículos em nome dos envolvidos.
Os envolvidos estão sendo investigados pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, associação criminosa e falsificação de documento público, todos do Código Penal, além de lavagem de ativos, cujas penas de reclusão podem chegar a 24 anos de prisão.
FICCO/MS realiza apreensão de mais de 1 tonelada de maconha
Investigações apontavam para atividades suspeitas de um homem, que transitava pela fronteira em uma caminhonete. Durante a abordagem, ficou evidenciada a participação de uma mulher no esquema e que o casal foi contratado para entregar a droga em Campo Grande. Ambos foram presos em flagrante por tráfico de drogas.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Mato Grosso do Sul - FICCO/MS – reúne Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública, Policia Civil, Agencia Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, Secretaria Nacional de Politicas Penais e Policia Militar do Estado de Mato Grosso do sul.
PF deflagra Operação Greenwashing para investigar venda irregular de créditos de carbono
Organização criminosa é suspeita de grilagem de terras públicas, fraudes documentais e exploração ilegal de recursos naturais na Amazônia Legal
Estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e 76 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos estados de Rondônia, Amazonas, Mato Grosso, Paraná, Ceará e São Paulo.
Policiais federais cumprem ainda 108 medidas cautelares diversas da prisão, oito suspensões do exercício da função pública, quatro suspensões de registro profissional no CREA e sete bloqueios de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF’s), bem como o sequestro de R$ 1,6 bilhão.
A operação conta com o apoio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Receita Federal do Brasil (RFB), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), acadêmicos e profissionais de registro de imóveis.
A investigação revelou um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.
Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos.
Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM. As irregularidades identificadas incluem a emissão de certidões ideologicamente falsas por servidor da Secretaria de Terras do Estado do Amazonas (SECT/AM), a sobreposição de registros e a apropriação indevida de terras públicas.
Entre as atividades ilegais identificadas estão a exploração florestal e a pecuária em áreas protegidas, incluindo a criação de gado “fantasma” para atender áreas com restrições ambientais, a venda de créditos virtuais de madeira e a obtenção de licenças ambientais fraudulentas.
De acordo com as investigações, foram explorados ilegalmente mais de um milhão de metros cúbicos de madeira em tora, gerando um dano ambiental estimado em R$ 606 milhões. A operação também revelou que a organização obteve cerca de R$ 820 milhões em terras griladas.
Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.
Comunicação Social da Polícia Federal em RondôniaPF combate grupo criminoso especializado em fraudar a obtenção de terras da União
Mais de 60 policiais federais cumpriram 14 mandados judiciais de busca e apreensão no Piauí.
Na operação, foram cumpridos 14 mandados judiciais de busca e apreensão. Mais de 60 policiais federais foram mobilizados para a efetivação das ordens judiciais nos municípios piauienses de Cajueiro da Praia, Luís Correia, Parnaíba e Teresina. Também foi representado junto ao Tribunal de Justiça/PI pelo afastamento de servidores públicos municipais e tabelião do cartório envolvidos no esquema, em razão de indícios de corrupção de agentes públicos da prefeitura de Cajueiro da Praia.
Após a operação Tratado de Tordesilhas, deflagrada em novembro de 2023, a Polícia Federal identificou servidores públicos municipais envolvidos no recebimento de vantagens indevidas e na utilização de contas de terceiros para esconder a origem dos valores obtidos ilicitamente. Além disso, foi destacado o envolvimento de funcionários de um cartório da região, cuja participação foi essencial para a execução do esquema criminoso.
As investigações revelaram um esquema em que pessoas com baixo poder econômico, geralmente idosos, eram utilizadas para simular posse (mera detenção) antiga em terrenos da União. Essas pessoas simulavam negócios jurídicos de compra e venda dessa posse, visando posteriormente obter a regularização junto à Secretaria de Patrimônio da União – SPU. O objetivo era ter a posse antiga reconhecida sob determinada área da União.
Há suspeitas de falsificação de documentos nos processos administrativos, com o intuito de reconhecer a regularidade fundiária e permitir os desmembramentos da área da matrícula original do município. Após a regularização do imóvel, os investigados desmembravam a área regularizada e vendiam os novos terrenos com matrículas próprias a preços elevados, de forma rápida e especulativa, alcançando uma supervalorização de cerca de 15.000%.
Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, falsidade ideológica, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, entre outros que venham a ser identificados.
A Polícia Federal reforça seu compromisso com a proteção dos bens públicos federais e a manutenção da legalidade no processo de regularização fundiária. Novas informações serão divulgadas conforme o andamento das investigações.
Comunicação Social da Polícia Federal no PiauíPolícia Civil recupera máquinas de lavar e secadoras estimadas em R$ 85 mil
A equipe de investigadores conseguiu interceptar o veículo que realizava o carreto dos produtos.
A apuração do caso começou com a informação de que, no Rio Grande do Sul, havia sido registrado um boletim de ocorrência acerca de uma fraude na compra dos itens de lavanderia, cujo valor é estimado em R$ 85 mil. A empresa gaúcha que realizou a venda detectou, após a entrega, que o cartão no qual foi feita a transação era roubado – motivo pelo qual a compra foi cancelada.
O Setor de Investigação (SI) da 7ª DT, então, conseguiu localizar os produtos, que já estavam sendo oferecidos em um site de compra e venda na internet. Com o auxílio de técnicas de apuração policial, a equipe conseguiu interceptar o veículo que realizava o carreto dos itens e apreendê-los.
As duas secadoras e as duas máquinas de lavar já foram devolvidas a representantes comerciais da empresa lesada. Um inquérito foi instaurado para apurar a fraude e identificar os suspeitos de cometê-la.
Texto: Ascom PC
Tribunal derruba liminar e volta a permitir que governo Lula importe arroz
Risch afirmava não haver “indicativo de perigo concreto de desabastecimento de arroz no mercado interno ocasionado pelas enchentes do Rio Grande do Sul, mas apenas um apontamento de dificuldade temporária no escoamento da produção local”.
O presidente do TRF-4, Fernando Quadros da Silva, no entanto, suspendeu a liminar por entender que “restaram demonstrados os riscos de grave lesão aos bens juridicamente protegidos pela legislação” e “grave lesão à ordem público-administrativa”, ambos causados pela decisão de primeiro grau.
O presidente da corte afirma que os motivos que levaram o governo a decidir pela importação de arroz “são existentes e juridicamente adequados” à situação enfrentada no Rio Grande do Sul, grande produtor do cereal.
“A tragédia climática pela qual está passando o estado gaúcho não tem precedentes na história nacional e ainda está sendo vivenciada, sendo que a grande maioria dos municípios foram afetados de alguma maneira, em maior ou menor proporção, conforme vem sendo amplamente divulgado na mídia”, afirma o magistrado.
“Não há, neste momento, como se ter uma estimativa concreta dos estragos a serem reparados, no entanto, por óbvio tais prejuízos afetam todos os setores, com evidente repercussão negativa na área agrícola do estado, sobretudo considerando a perda de lavouras e de outras atividades afetas ao setor, bem como as dificuldades de transporte do produto”, completa.
O pedido de suspensão de liminar foi apresentado pela União, que sustentou que “o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social”.
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, afirma que a importação de arroz não é uma novidade no país.
“O governo de Jair Bolsonaro importou 200 mil toneladas de arroz e nada se falou. Estava havendo agora uma politização indevida em torno de uma medida necessária em um momento de necessidade. O preço do arroz, fundamental na nutrição do brasileiro, aumentou. E é preciso garantir o seu abastecimento”, diz o ministro.
Nova regra do consignado abre caminho para fim do saque-aniversário do FGTS
O conselho, formado por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal, autorizou o uso da Plataforma FGTS Digital para viabilizar a implantação de política pública que facilite a concessão de crédito consignado privado ao trabalhador celetista.
O foco é atender funcionários de empresas sem convênios com bancos para consignados e que estão recorrendo ao saque-aniversário do FGTS para ter crédito barato. Ainda não há data para o serviço entrar em vigor. Segundo o governo, é necessária uma mudança na lei. No momento, só existe crédito consignado se houver acordo entre a empresa e um banco.
“O ministro [Luiz Marinho] estuda enviar ao Congresso um projeto com mudança no saque-aniversário, criando essa possibilidade. Essa mudança no sistema seria, em caso de aprovação da mudança na lei, o sistema já ter essa funcionalidade”, afirma o Ministério do Trabalho e Emprego à Folha.
Inicialmente, 80 instituições financeiras que já oferecem consignado aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão oferecer o crédito, segundo a apresentação feita pela Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência) na reunião do conselho.
O projeto está sendo conduzido em conjunto, a partir do Ministério do Trabalho e Emprego, com o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Dataprev.
COMO VAI FUNCIONAR O NOVO CONSIGNADO?
De acordo com a apresentação da Dataprev, o trabalhador poderá simular
um empréstimo consignado —estabelecendo prazo e valor— por meio de uma
nova aba da carteira digital e escolher o banco que lhe oferecer as
melhores condições.
A projeção de crédito será avaliada com base nos dados do trabalhador no eSocial, considerando a margem de crédito liberada. Quando o trabalhador confirmar seu interesse em contratar o crédito, o sistema irá compartilhar a informação com as instituições financeiras conectadas, que farão uma proposta dentro das condições aprovadas.
A taxa de juros a ser cobrada vai depender do perfil do trabalhador e da instituição que vai conceder o consignado. Por causa da baixa probabilidade de inadimplência, já que o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento, o empréstimo consignado tem taxas de juros menores do que as demais linhas de crédito.
Para o trabalhador pedir o consignado pela Carteira de Trabalho Digital será usada a plataforma FGTS Digital, dispensando a necessidade de convênios entre empregadores e instituições financeiras.
A parcela será descontada pelo empregador e lançada com as demais obrigações recolhidas via eSocial, gerido pela Receita Federal e utilizado pelos empregadores para fazer o recolhimento de encargos trabalhistas. Depois, o valor será repassado às instituições financeiras.
A concessão de crédito consignado privado a qualquer trabalhador com carteira assinada pode ajudar o governo a aprovar o fim do saque-aniversário.
Marinho defende o fim dessa modalidade de saque do FGTS desde o início do governo Lula. Para o ministro, da forma como foi criado, o saque-aniversário prejudica o trabalhador, especialmente em caso de perda do emprego, porque além de não poder retirar o saldo do Fundo de Garantia, ele ainda fica com uma dívida para quitar.
Criado em 2019 pelo governo Bolsonaro, o saque-aniversário permite ao profissional a retirada de um percentual do FGTS no seu aniversário, mas, quem adere à medida não tem acesso aos valores em caso de demissão sem justa causa.
A existência do saque-aniversário também é criticada pelo mercado imobiliário, que teme falta de recursos para financiar a casa própria.
Renato de Sousa Correia, presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e um dos representantes dos empregadores no Conselho Curador do FGTS, diz que a extinção do saque-aniversario precisa ser feita em breve, porque houve um desvio de função.
“O ponto crucial do FGTS é ser a salvaguarda do trabalhador. O setor apoia a iniciativa do ministério por um consignado privado. Quanto menos comprometer o FGTS, melhor.”
Atualmente, são destinados R$ 105 bilhões do orçamento do FGTS para habitação popular. Nesta terça, o ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou que, na próxima reunião do Conselho Curador do FGTS, em 23 de julho, o governo irá encaminhar voto para ampliar em R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões o valor e tentar garantir recursos do fundo para a habitação.
“Não haverá falta de recursos do FGTS para a habitação. É um compromisso do presidente Lula”, disse .
STJ aceita denúncia contra desembargadora do TJ-BA investigada na Faroeste
Para o Ministério Público Federal (MPF), a desembargadora teria recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil. Ainda não há data para o julgamento do mérito do processo.
CNJ abrirá processo contra desembargadores da Lava Jato que foram afastados
Eles foram afastados de seus cargos pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão.
Segundo o magistrado, os desembargadores cometeram irregularidades na condução de processos e violaram deveres funcionais ao descumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lava Jato.
A votação para a abertura do processo contra os magistrados será encerrada na sexta (7). Até agora, 4 integrantes do CNJ votaram pela abertura de processo, contra 2 que opinaram contrariamente à medida –um deles, o presidente do STF e do CNJ, Luís Roberto Barroso.
Nove integrantes do Conselho ainda vão dar seus votos, mas a derrota é dada como certa.
A abertura do processo, por outro lado, abre caminho para o retorno dos desembargadores a seus cargos no TRF-4.
De acordo com integrantes do CNJ ouvidos pela coluna, a punição por desobedecer as ordens do STF, nas circunstâncias da ação, pode resultar em uma suspensão de até 3 meses.
Não faria sentido, portanto, eles permanecerem afastados por um tempo que, no limite, poderia ultrapassar o tamanho das penas que podem vir a receber.
Os dois, assim, vão apresentar suas defesas já reincorporados ao TRF-5.
Ipiaú: Gestão de Maria das Graças é premiada em primeiro lugar por Gorvenança, Eficiência Fiscal e Transparência
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Sob a liderança de Maria das Graças, Ipiaú tem se destacado por implementar práticas administrativas modernas e transparentes, garantindo uma gestão eficiente e fiscalmente responsável. Este prêmio não apenas celebra o presente, mas também projeta um futuro promissor para a cidade, servindo como exemplo para outras administrações municipais.
Texto: Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Animal em via pública provoca acidente com micro-ônibus em Ipiaú
De acordo com testemunhas, o motorista do micro-ônibus não teve tempo de desviar, resultando em um impacto significativo que deixou a frente do veículo bastante danificada. Infelizmente, a vaca não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
Donos da Prevent Senior são denunciados pelo MP por homicídio culposo na pandemia
O inquérito, aberto em setembro de 2021, investigou se a entrega do chamado “kit Covid” para pacientes que posteriormente morreram poderia ser considerada crime de homicídio. O kit em questão oferecia tratamento prévio para a doença, mas não tinha eficácia atestada.
Os réus também respondem por crime de perigo, caracterizado pelo risco à integridade, saúde ou vida. Os promotores entenderam que a distribuição de kits em residência de forma aleatória colocou em risco a integridade e a saúde dos usuários do plano.
O promotor de Justiça Everton Zanella, um dos responsáveis pela investigação, afirmou em entrevista para a imprensa nesta quarta que o objetivo do inquérito era “apurar as mortes ocorridas dentro da Prevent Senior por Covid entre março de 2020 e setembro de 2021”.
“Havia indícios de condutas ilícitas, como a indicação de tratamentos não eficazes, morte de pacientes”, diz ele.
No total, o MP-SP protocolou sete denúncias por homicídio culposo, cuja pena varia de um a três anos, por pacientes com Covid-19 que vieram a óbito após tratamento com o “kit covid” fornecido pela operadora. “Houve culpa por negligência em checagem histórico de paciente”, explica Zanella.
Segundo o MP-SP, no período investigado a operadora de saúde comprou mais de um milhão de unidades de hidroxicloroquina, medicamento comprovadamente ineficaz para o tratamento da Covid.
“Isso mostra que havia uma ideia de fazer algum tipo de experimentação e que, repito, não tinha uma aprovação ética para essa situação e, tampouco, a aprovação do familiar”, afirma o promotor.
O MP já investigava a empresa para verificar se houve danos morais coletivos ao pressionarem médicos conveniados a entregarem o kit aos pacientes.
Em 2021, um dossiê acusando a empresa de usar seus pacientes como cobaias e cometer fraudes em atestados de óbitos foi elaborado por médicos e ex-médicos da operadora. Em outubro do mesmo ano, a empresa assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pela Promotoria de Saúde Pública se comprometendo a não receitar e nem distribuir nenhum “kit Covid”.
Dentre os denunciados estão membros da diretoria da empresa, parte deles que continuam trabalhando na operadora, e profissionais médicos —cuja maior parte deles concordou com o acordo de não perseguição penal porque são réus primários e têm direito ao benefício, segundo o MPSP.
Ao todo, foram analisados 59 prontuários, fornecido por familiares ou pelo próprio paciente, pelo MPSP, enquanto outros 130 investigados tiveram quebra de sigilo.
Dos prontuários fornecidos voluntariamente, 57 foram arquivados. “Não conseguimos estabelecer nexo de causalidade do tratamento com a morte do paciente. Não que não tenha infração ética, mas o nexo de causalidade para denúncia criminal é muito importante”, diz Zanella.
Dos 130 prontuários médicos que tiveram sigilo quebrado, 52 são de pacientes que foram tratados com o “kit Covid”, segundo o ministério. “Isso fundamenta a nossa denúncia de perigo e em alguns desses casos aqui nós vamos aprofundar uma investigação”, afirma o promotor.
O MP-SP afirmou ainda que, de todos os casos analisados, apenas três tinham Covid como a causa da morte na certidão de óbito. “Os médicos que não declararam a doença nessas certidões de óbito serão chamados pelo Ministério Público para acordo de não-persecução penal”, completa Zanella.
Em fevereiro deste ano, a operadora foi alvo de uma ação civil pública conjunta proposta pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), o MPF (Ministério Público Federal) e o MP-SP que pediu o pagamento de R$ 940 milhões por dano moral e social coletivo.
Os MPs afirmaram que, durante os inquéritos civis, encontraram provas de que a empresa assediava funcionários para a prescrição de medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid.
Procurada, a Prevent Senior afirma que não foi citada sobre a denúncia do MP-SP. “A empresa sempre respeitou e colaborou com os promotores, mas reitera que seus médicos, funcionários e sócios sempre agiram para atender da melhor forma pacientes e beneficiários e jamais cometeram crimes, o que ficará comprovado no âmbito judicial no exercício do contraditório”, afirma, em nota.
MST invade sede do Incra em AL em ato contra novo indicado de Lira
De acordo com nota publicada no site do movimento, cerca de 300 manifestantes participaram do ato. Os participantes alegam que o órgão continua sob domínio de grupos políticos contrários à reforma agrária.
“A avaliação é que a substituição de César Lira, primo do presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, por Júnior Rodrigues, indicado pelo mesmo parlamentar, significa manter o bolsonarismo no comando, ou seja, deixar a raposa tomar conta do galinheiro”, diz trecho do posicionamento do MST.
Júnior Rodrigues foi indicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e nomeado para o cargo no dia 25 de abril. Ele substituiu Wilson César de Lira Santos, primo do deputado e exonerado a pedido do MST.
Até assumir o cargo, Nascimento comandava a Naturagro, uma ONG que prestava assistência técnica para o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no estado.
“O pouco tempo que Júnior está à frente [do cargo] já tem comprovado essa análise. Nada foi feito no sentindo de atender demandas antigas no que diz respeito aos assentamentos e acampamentos. Pelo contrário, são colocados entraves para qualquer avanço da reforma agrária no estado”, diz o MST.
No final de abril, o MST invadiu a sede do instituto em Maceió em protesto contra Júnior Rodrigues. A desocupação aconteceu uma semana depois, no começo de maio.
A reportagem procurou a assessoria de comunicação do Incra, mas não obteve posicionamento do órgão sobre o assunto até o momento.
Também nesta quarta, o MST colocou faixas na frente do escritório de um fazendeiro em Rondonópolis, no estado de Mato Grosso. O grupo deixou tinta vermelha, carvão e embalagens de agrotóxicos na calçada. O movimento acusa o fazendeiro de promover o desmatamento de 81,1 mil hectares no Pantanal.
Em São Paulo, o movimento social fez um escracho na sede do PL, sigla de Jair Bolsonaro. Eles expunham cartazes afirmando que a sigla é inimiga da natureza, e posicionam-se contrários a uma série de projetos de lei que flexibilizariam regras ambientais, por eles chamados de “pacote da destruição”.
Fabio Wajngarten, assessor do ex-presidente, disse em publicação nas redes sociais que a ação do MST é inadmissível e que seria “um ato contra a democracia, um ato contra a ordem democrática do Brasil”, e pediu punição aos responsáveis.
Também foi realizado um escracho na porta da Prefeitura de Maceió nesta quarta, em manifestação relacionada ao caso do colapso das minas da Braskem na cidade. Eles afirmam que o Executivo municipal é omisso com o desastre.
As ações fazem parte de uma programação do movimento social no Dia do Meio Ambiente, onde estão sendo feitas também feiras em outros estados do país, debates e atividades culturais.
Justiça Federal no Rio Grande do Sul suspende leilão de arroz importado pelo governo Lula
A decisão, em caráter liminar, foi tomada pelo juiz federal substituto Bruno Risch Fagundes de Oliveira na noite desta quarta (5). Segundo ele, é prematuro agendar o leilão para esta semana tendo em vista a ausência de comprovação de que o mercado nacional sofrerá o impacto negativo esperado decorrente das enchentes no Sul.
O juiz afirma em sua decisão que o Rio Grande do Sul ainda sofre com os impactos da enchente, o que justificaria, inclusive, dificuldade por parte dos produtores e entes locais de manifestar adequadamente os seus pontos de vista acerca da importação. Para ele, isso justifica a suspensão, a fim de preservar a isonomia e a livre concorrência.
“Entendo pertinente que entidades representativas dos produtores de arroz possam dialogar, de forma democrática, a fim de elucidar a real capacidade produtiva e de escoamento da produção. A crise gerada pela catástrofe sem precedentes dificultou, certamente, um aprofundamento recente no tema”, afirma.
O juiz escreve, ainda, que a decisão não significa que a importação está vedada ou que a medida do governo seja inconstitucional. De acordo com Oliveira, o leilão pode ser, inclusive, reagendado.
O objetivo anunciado pelo governo é mitigar os impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, grande produtor do cereal, e evitar a escassez e a inflação do produto. De acordo com as regras divulgadas, a entrega dos bens comprados deve ser feita até 8 de setembro.
Ainda segundo o governo, a medida foi necessária em função da importância do estado na produção de arroz e porque a calamidade observada a partir do mês passado pode desencadear repercussões negativas no abastecimento e nos preços internos, “colocando em risco a segurança alimentar e nutricional da população”.
A decisão do governo de autorizar a compra causou incômodo entre produtores nacionais, levando a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) a questionar o tema no STF (Supremo Tribunal Federal). A entidade demandou explicações sobre a medida, vista como um equívoco de diagnóstico, ao protocolar na segunda-feira (3) ação pedindo também a suspensão do leilão desta quinta.
Segundo a CNA, a importação tem potencial de desestruturar a cadeia produtiva ao criar instabilidade de preços, prejudicar produtores locais, desconsiderar grãos já colhidos e armazenados e, ainda, comprometer as economias de produtores rurais que hoje já sofrem com a tragédia e com os impactos das enchentes.
A entidade questiona a constitucionalidade das normas referentes ao tema. São duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do comitê gestor da Câmara de Comércio Exterior.
Na ação, a CNA indica que os produtores rurais, especialmente os produtores de arroz do RS, não foram ouvidos no processo de formulação dessa política de importação. A entidade afirma, ainda, que a importação do arroz viola a Constituição e seria uma medida abusiva de intervenção do poder público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) já havia divulgado, entre os detalhes do edital, o rótulo que deverá estar nas embalagens de arroz importado adquirido com recursos da União neste ano. Segundo as regras, o texto afirmará que o produto foi comprado pelo governo federal, carregará a marca da atual gestão e estabelecerá, para o pacote de 5 quilos, o preço máximo de R$ 20.
O leilão havia sido marcado para esta quinta e seria de responsabilidade da Conab, empresa pública vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. A previsão de compra era de até 300 mil toneladas do produto.
Segundo o governo, os gastos ficarão limitados a R$ 1,7 bilhão, enquanto as despesas de equalização de preços para a venda do produto estão estimadas em R$ 630 milhões.
O edital define que o produto deverá ter aspecto, cor, odor e sabor característico de arroz beneficiado polido longo fino tipo 1. O produto deverá estar em embalagem com capacidade de 5 quilos transparente que permita a visualização do produto.
De acordo com a Conab, a intenção é que o arroz adquirido seja destinado às regiões metropolitanas a serem definidas com base em indicadores de insegurança alimentar. Os compradores deverão vender o arroz exclusivamente para o consumidor final.
Defensoria pede R$ 10 milhões para indenizar donos de carros no aeroporto de Porto Alegre
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| Foto: Anselmo Cunha/AFP |
A ação foi uma reação ao comunicado enviado pela Estapar aos clientes e à imprensa na semana passada no qual informou que não iria ressarcir os donos dos veículos atingidos pelas enchentes que levaram ao fechamento do aeroporto em 3 de maio.
Desde então, os carros permaneceram no local por mais de um mês. A retirada só começou nesta terça-feira (4).
“Por se tratar de um evento de magnitude sem precedentes, cujos efeitos não eram possíveis de se evitar ou impedir, a companhia esclarece que não poderá atender aos pedidos de ressarcimento por danos sofridos nos veículos”, informou a Estapar, que administra o estacionamento no aeroporto da capital gaúcha.
“E reforça que, de acordo com a legislação brasileira vigente, não existe responsabilidade da companhia para o ocorrido”, disse a nota da empresa.
Em resposta, o defensor público Felipe Kirchner, do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, protocolou a ação civil pública na terça solicitando uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral ou social.
A Defensoria Pública pede ainda a suspensão da cobrança do estacionamento e que seja impedido o pagamento de quantias para liberação dos veículos que estão no aeroporto.
“Entendemos que eles [a Estapar] se amparam na questão da calamidade, mas isso não rompe a responsabilidade. O risco do negócio é das fornecedoras, no caso a Estapar e a Porto Seguro, que atuam em conjunto no aeroporto”, afirma ele.
“O que eles querem é transferir este risco para os consumidores. Existe um benefício da ação conjunta entre as empresas, que é o lucro que elas obtêm, mas na hora que os consumidores mais ficam vulneráveis, eles se isentam de responsabilidade”, diz Kirchner.
O defensor afirma que a Estapar foi negligente ao permitir a entrada de veículos mesmo após o aeroporto ter sido fechado. “O evento climático no estado começou no dia 27 (de abril), houve intensificação em 29 (de abril) e teve maior impacto em Porto Alegre a partir de 1º de maio. No dia 3, o aeroporto Salgado Filho foi fechado às 20h30 e a Estapar continuou permitindo a entrada de veículos até 22h50 do dia 3. Foi negligente da parte da Estapar”, avalia.
Foi às 22h50 que a Estapar divulgou em seu perfil no X (antigo Twitter) um pedido para que os donos dos carros que estavam no aeroporto retirassem os veículos. “Devido a calamidade no RS, imprevisível e sem precedentes, a Estapar orienta preventivamente que donos de carros que estão nas áreas térreas do estacionamento do Aero POA retirem o seu carro ou usem o 0800-0105560 para infos e medidas, por conta de iminente risco de alagamentos”, informava a empresa.
Porém, três horas antes, a Fraport Brasil, concessionária que administra o aeroporto, havia anunciado a suspensão de pousos e decolagens. A Defesa Civil já havia emitido um alerta de evacuação para moradores e trabalhadores do centro histórico nas ruas que formam o polo comercial da cidade. Na manhã do dia 3, as águas do rio Guaíba já haviam invadido os bairros da zona norte.
“Além disso, não há indícios de adoção das condutas diretas e eficientes de contenção de danos. A conduta das fornecedoras caracteriza abuso de direito segundo o Código do Consumidor”, comentou o defensor público.
Por isso, a Defensoria protocolou a ação e busca uma maior velocidade para o pagamento de indenizações aos clientes. “A ação coletiva tem uma série de benefícios, pois dá celeridade ao processo e uniformidade. Fizemos pedidos de urgências e esperamos que tramite o mais rápido possível”, afirmou Kirchner.
Na ação, o órgão cobra as seguintes medidas das empresas Em dez dias, enviar relação dos consumidores afetados, com seus nomes, documentos de identificação e contato
Em dez dias, enviar lista de bens danificados dos proprietários dos veículos e extensão dos danos
Em dez dias, enviar documentos e contratos que formalizam a parceria comercial entre Estapar e Porto Seguro
De forma imediata, deixar de cobrar, desde 29 de abril, qualquer tarifa dos consumidores com carros estacionados nas unidades afetadas
De forma imediata, não reter e não condicionar liberação dos veículos ao depósito ou pagamento de qualquer valor
Indenizar os danos patrimoniais de todos os consumidores que tiveram os veículos e bens atingidos pelos alagamentos nos estacionamentos
Em dez dias, apresentar plano de ressarcimento de todos os consumidores que tiveram veículos e bens atingidos
Publicar propaganda durante ao menos cinco dias em veículos de imprensa de grande circulação informando que, devido à ação civil pública, estão obrigadas a assumir a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores
ESTAPAR DESCARTA RESSARCIMENTO; PORTO SEGURO DIZ QUE PAGARÁ
Procurada, a Estapar disse em comunicado que “ainda não foi acionada pela Defensoria Pública do Estado de Rio Grande do Sul, mas está à disposição do órgão para quaisquer esclarecimentos necessários”.
A empresa voltou a informar que não atenderá os pedidos de ressarcimento, repetindo o comunicado da semana passada. A companhia afirmou que não cobrará a taxa de estacionamento a partir de 3 de abril.
A Estapar iniciou na terça-feira (4) a operação para retirada dos veículos que estão no aeroporto. Os proprietários poderão retirar os veículos de segunda a sábado, das 8h30 às 17h, sendo que a recomendação é que os carros com placa de número final par serão liberados nos dias pares, e os veículos com placa de número final ímpar sairão nos dias ímpares.
Em nota à imprensa, a Porto Seguro contestou a informação que é a seguradora no aeroporto de Porto Alegre e disse que irá ressarcir os clientes atingidos pelas enchentes.
“A Porto Seguro informa que todos os sinistros veiculares decorrentes de alagamentos avisados e com apólices vigentes no Rio Grande do Sul foram e serão indenizados, incluindo os veículos segurados que estavam localizados nos estacionamentos da Estapar. A companhia esclarece que não é seguradora do espaço afetado no Aeroporto Salgado Filho. Ressalta ainda que dobrou a quantidade de prestadores na região para minimizar os efeitos da calamidade, acolhendo o povo gaúcho”, disse a empresa.
Fernando Narazaki/Folhapress
PM e PF erradicam plantios de maconha na Divisa entre Bahia e Pernambuco
Todo material apreendido e os suspeitos foram apresentados na delegacia da PF que atende à região, para a adoção das medidas cabíveis.
Suspeito de tráfico é preso pela 32ª CIPM em Pojuca
Com ele, foram encontrados quatro sacos contendo maconha, três tabletes com a mesma substância.
Os policiais realizavam patrulhamento, quando avistaram um grupo de indivíduos que, ao perceber a presença das guarnições, atirou contra os pms. Houve o revide, e ao cessar o confronto, buscas foram realizadas, sendo que um dos suspeitos foi capturado pela guarnição.
Com ele, foram encontrados quatro sacos contendo maconha, três tabletes com a mesma substância, duas balanças de precisão e dinheiro em espécie.
O material apreendido e o autor foram apresentados à delegacia que atende à cidade para a tomada das medidas cabíveis.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Investigado por incendiar carros no Pero Vaz é preso durante operação
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
