STF suspende pagamento de R$ 3,6 bi da Eletrobras ao Piauí
Em 2023, o STF determinou o pagamento de compensação ao governo do Piauí, mas o valor ainda não foi depositado. No final de maio, a gestão Rafael Fonteles (PT-PI) enviou uma petição em que cobrava a transferência.
A Eletrobras argumentou ao STF que não pode arcar com o valor de R$ 3,6 bilhões, que caracteriza como “exorbitante”, e pediu a suspensão do pagamento enquanto ainda há recursos em tramitação. Fux acatou o pedido.
Em 1997, o governo do Piauí e a União firmaram acordo segundo qual a Cepisa seria federalizada e, posteriormente, privatizada. Pelo acerto, o Piauí receberia 90% do valor da diferença entre o preço da venda e o valor mínimo da companhia oferecido em leilão.
No entanto, o governo do Piauí argumentou ao STF que não houve esforço da administração federal em vender a distribuidora de 2002 a 2016. Enquanto esteve federalizada, a empresa ficou sob administração da Eletrobras.
Em 2018, a Cepisa foi vendida por um valor simbólico de R$ 50 mil, sob o argumento de que tinha dívidas de R$ 2,4 bilhões. Trata-se de valor muito inferior ao preço mínimo de venda de R$ 260,4 milhões avaliado em 2000, aponta a gestão piauiense na ação.
O valor de R$ 3,6 bilhões de indenização leva em conta a diferença corrigida dos valores da Cepisa desde 2000, somados a um valor calculado com base na média de ágios dos sete leilões de distribuidoras de energia nas regiões Norte e Nordeste.
PF aprende meia tonelada de maconha em porto clandestino
A equipe de policiais realizava uma ronda na região da Vila Celeste, município de Santa Helena/PR, quando observou indícios de movimentação em direção a um porto clandestino. Ao chegar no local, foram encontrados diversos fardos de maconha, totalizando 536 quilos de droga, espalhados pelo meio da mata.
No local também foi encontrado um veículo, abandonado pelos traficantes, que seria utilizado para transportar o entorpecente trazido do Paraguai.
O veículo e o entorpecente foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Federal para a lavratura da apreensão.
Comunicação Social da Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR
FICCO e PM apreendem fuzil com líder de facção com atuação em Esplanada
Criminoso possuía passagens pela Polícia e planejava atacar traficantes rivais. O flagrante ocorreu neste domingo (9).
O criminoso foi localizado por equipes da FICCO e da Cipe Litoral Norte na cidade de Entre Rios, após ações de inteligência. Fumaça atirou contra os policiais, acabou ferido, foi socorrido, mas não resistiu.
Com o traficante foram apreendidos um fuzil calibre 5,56, carregador e munições. As ações ostensivas e de inteligência foram reforçadas na região.
Texto: Alberto Maraux
Itagibá: Acidente com ônibus escolar deixa dois feridos na BA-650
 |
| Foto: Giro Ipiaú |
 |
| Foto: Giro Ipiaú |
O motorista e uma passageira sofreram pequenas escoriações e se queixavam de dores. O Samu foi acionado, mas ao chegar no local não encontrou os feridos. Eles foram socorridos por populares e encaminhados ao Hospital Geral de Ipiaú. A causa do acidente não foi informada. (Giro Ipiaú)
OAB da Bahia afirma que tomará providências contra empresas que oferecem consultoria previdenciária
As providências requeridas pela comissão foram o reconhecimento, pelo Conselho Pleno, da atividade de prestação de consultoria previdenciária como exclusiva da advocacia e o oficiamento da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) para que obstrua o registro de sociedades empresariais que ofereçam assessoria e consultoria previdenciárias; encaminhe para a seccional a lista das empresas que fazem esse e outros serviços correlatos e já estão registradas e que tome as medidas administrativas e disciplinares cabíveis caso essas companhias sejam constituídas por advogados..
“A gente vive uma realidade muito complexa por conta da existência dessas empresas que, na verdade, prestam serviços advocatícios. Nós trazemos hoje essa discussão porque entendemos que a atividade de consultoria previdenciária é, na verdade, privativa da advocacia. E, portanto, essas empresas estariam exercendo de forma ilegal, invadindo a nossa esfera de competência”, afirmou a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.
“Nos termos do Artigo 3º da Lei 8906/94 o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, por imperativo da lei não é admitido o registro e nem pode funcionar sociedade de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária”, afirmou, em seu voto, o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, Martone Maciel.
Compuseram a mesa ao longo da sessão a presidenta Daniela Borges; a vice-presidenta Christianne Gurgel; a secretária-geral Esmeralda Oliveira; o secretário-geral adjunto, Ubirajara Ávila; o diretor-tesoureiro Hermes Hilarião; o presidente da CAAB, Maurício Leahy; a vice-presidenta da CAAB, Cléia Costa; o diretor geral da ESA, Luiz Gabriel Batista; as conselheiras federais Marilda Sampaio e Sílvia Cerqueira; a conselheira seccional Betha Nova; o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Rod Macedo; o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, Martone Maciel; a presidenta da Comissão de Estágio e Exame da Ordem, Anna Carla Fracalossi; o presidente da subseção de Ilhéus, Jacson Cupertino; o presidente da subseção de Feira de Santana, Rafael Pitombo; o procurador-geral de prerrogativas Rafael Mattos; o gerente da procuradoria Edgard Freitas e o desembargador Antonio Adonias.
Ainda durante a sessão foi aprovada a lista dos nomes dos advogados já falecidos que irão receber a comenda Barachisio Lisboa e foram prestados informes sobre a PEC da sustentação oral e as medidas de combate à “resolução da mordaça” e sobre o cartão da advocacia.
O Conselho Pleno da OAB da Bahia se reuniu no Centro de Convenções Salvador, concomitante à II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana.
Resultado da 13ª Roddada do Campeonato de Master da AABB
Gols
Cairo Auto Peças: Matheus Mecânico/Construcasa: Tom Araponga e Bruno Canalha
No segundo jogo, um clássico entre Impacto Calçados e Real Calçados. E mais uma vez foi possível vê como o campeonato de 2024 está equilibrado, a Impacto conseguiu superar seu adversário e voltou a vencer.
.jpeg)
Gols
Impacto Calçados: Lindomar, Kiu (2), Roberto Medrado e Caboquinho/Real Calçados: Cosminho e Jason
Ascom:AABB-Ipiaú
Eleição pode ter 2º turno em mais de 100 cidades e, pela 1ª vez, em todas as capitais
Segundo os dados de eleitorado disponíveis no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até abril, serão 102 municípios aptos a realizar a segunda rodada deste ano. Este número vem crescendo desde 1996, último dado que a Justiça Eleitoral possui, quando eram 47 as cidades que decidiam quem os representaria em duas idas à urna.
Em 2020, última eleição local do país, foram 95 os locais em que os eleitores tiveram dois turnos.
Além disso, pela primeira vez todas as capitais brasileiras terão segundo turno. No ano passado, a única que ficou de fora foi Palmas, que em 2020 registrou cerca de 180 mil eleitores, e agora, segundo os dados da corte eleitoral, tem 207 mil.
Os dados de 2024 ainda serão consolidados pela corte, já que a conclusão do alistamento ocorreu em 8 de maio. Isso significa que a lista de municípios com potencial segunda rodada pode oscilar.
Neste ano, além de Palmas, entram no rol Embu das Artes e Sumaré (ambas em São Paulo), Camaçari (BA), Foz do Iguaçu (PR), Magé (RJ) e Imperatriz (MA).
Estas 102 cidades acumulam mais de 60 milhões de um total de quase 155 milhões de eleitores no Brasil inteiro, equivalente a 39% de todo o eleitorado.
São o Sudeste e o Nordeste que lideram entre as regiões com mais cidades com possível segundo turno, com 53 e 20, respectivamente. Em terceiro lugar vem o Sul, com 15 municípios, seguido do Norte, com nove, e o Centro-Oeste, com cinco.
Esta última região foi a única que não teve aumento de cidades com potencial segunda rodada nas eleições deste ano. Na verdade, são as mesmas desde 2004, quando, além das capitais, passaram a figurar na lista Aparecida de Goiânia e Anápolis, ambas em Goiás.
Vale ressaltar que o Distrito Federal não entra na lista, já que não há votação municipal. São eleitos o governador —que acumula as funções de chefe do Executivo estadual e de prefeito— e deputados distritais nos pleitos gerais.
A única cidade que registrou perda de eleitores e saiu da lista foi Governador Valadares (MG), que há quatro anos registrou quase 214 mil eleitores, e até abril deste ano o TSE contabilizava 198 mil. Como a lista não é definitiva e houve ações para impulsionar o alistamento eleitoral, a cidade pode voltar a poder ter dois turnos.
De 1996 para cá, início da série histórica disponível na Justiça Eleitoral, o número de municípios com potencial segunda rodada mais que duplicou. Sudeste e Nordeste já apareciam à frente, com 23 e 12, nesta ordem.
Estas regiões, inclusive, apresentaram um crescimento de cidades desde o início dos dados. Agora são 53 no Sudeste, aumento de 130%, e 20 no Nordeste, 67% a mais que no início dos registros históricos. O mesmo ocorreu no Sul, onde a quantidade de cidades na lista de possíveis segundos rounds mais que dobrou, de 7 para 15.
No Norte, eram apenas duas cidades, as capitais Belém e Manaus. Já neste ano serão 9, aumento de 350% desde o início dos registros. Além das cidades-sede dos governos de seus estados, há também Ananindeua e Santarém, ambas no Pará.
Como estas cidades possuem sozinhas um alto número de eleitores, o PT de Lula e o PL de Jair Bolsonaro, que encarnam a polarização no país hoje, devem disputá-las, já calculando seus históricos na eleição passada.
Em 2022, o ex-presidente venceu em 69 delas no segundo turno, ante 33 do petista. Apesar de ter ganhado nas cidades, Bolsonaro precisaria de desempenho melhor nelas para manter-se no cargo no pleito geral. Já Lula conseguiu bom desempenho em seus redutos eleitorais e freou o adversário.
Lula também virou alguns municípios que em 2018 o PT havia perdido. Um exemplo é a capital paulista, onde Bolsonaro venceu com 60,3% ante 39,6% de Fernando Haddad, e que Lula recuperou, ganhando com 53,5% a 46,5%.
O capitão reformado do Exército conseguiu ampliar sua votação a ponto de virar sobre Lula no Amapá e em 251 cidades onde o petista havia vencido no primeiro turno. No geral, ele conseguiu encurtar a desvantagem de 6,2 milhões de votos para 2,1 milhões entre os dois turnos.
O crescimento, porém, foi insuficiente para garantir uma virada inédita no pleito, e o então mandatário tornou-se o primeiro a não conseguir a reeleição no cargo.
VEJA LISTA DE CIDADES QUE DEVEM TER SEGUNDO TURNO NESTE ANO
Rio Branco (AC)
Maceió (AL)
Manaus (AM)
Macapá (AP)
Salvador (BA)
Feira de Santana (BA)
Vitória da Conquista (BA)
Camaçari (BA)
Fortaleza (CE)
Caucaia (CE)
Serra (ES)
Vila Velha (ES)
Cariacica (ES)
Vitória (ES)
Goiânia (GO)
Aparecida de Goiânia (GO)
Anápolis (GO)
São Luís (MA)
Imperatriz (MA)
Belo Horizonte (MG)
Uberlândia (MG)
Contagem (MG)
Juiz de Fora (MG)
Betim (MG)
Montes Claros (MG)
Uberaba (MG)
Ribeirão das Neves (MG)
Campo Grande (MS)
Cuiabá (MT)
Belém (PA)
Ananindeua (PA)
Santarém (PA)
João Pessoa (PB)
Campina Grande (PB)
Recife PE
Jaboatão dos Guararapes (PE)
Olinda (PE)
Caruaru (PE)
Petrolina (PE)
Paulista (PE)
Teresina (PI)
Curitiba (PR)
Londrina (PR)
Maringá (PR)
Ponta Grossa (PR)
Cascavel (PR)
São José dos Pinhais (PR)
Foz do Iguaçu (PR)
Rio de Janeiro (RJ)
Duque de Caxias (RJ)
São Gonçalo (RJ)
Nova Iguaçu (RJ)
Niterói (RJ)
São João de Meriti (RJ)
Campos dos Goytacazes (RJ)
Belford Roxo (RJ)
Petrópolis (RJ)
Volta Redonda (RJ)
Magé (RJ)
Natal (RN)
Porto Velho (RO)
Boa Vista (RR)
Porto Alegre (RS)
Caxias do Sul (RS)
Canoas (RS)
Pelotas (RS)
Santa Maria (RS)
Joinville (SC)
Florianópolis (SC)
Blumenau (SC)
Aracaju (SE)
Palmas (TO)
No estado de São Paulo
Barueri
Bauru
Campinas
Carapicuíba
Diadema
Embu das Artes
Franca
Guarujá
Guarulhos
Itaquaquecetuba
Jundiaí
Limeira
Mauá
Mogi das Cruzes
Osasco
Piracicaba
Praia Grande
Ribeirão Preto
Santo André
Santos
São Bernardo do Campo
São José do Rio Preto
São José dos Campos
São Paulo
São Vicente
Sorocaba
Sumaré
Suzano
Taboão da Serra
Taubaté
Governo Lula tenta aval do TSE para atuar contra fake news e causa preocupação
A AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que representa o governo juridicamente, fez uma consulta ao tribunal questionando se caberia à Justiça Eleitoral julgar ações que visem restringir ou remover propaganda eleitoral que contenha desinformação “sobre política pública federal, de interesse da União”.
O órgão afirma ainda que o “interesse de agir da União, na preservação e integridade da política pública”, pode, em tese, ensejar este tipo de pedido. Fazendo referência indireta a uma fala do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o documento traz como exemplo candidato que “promete acabar com a obrigatoriedade de vacinas afirmando que elas causam Aids”.
Em suas considerações, o próprio órgão reconhece que a AGU não está entre os atores com legitimidade para ingressar com ação eleitoral —rol que abrange partidos, candidatos e o Ministério Público.
Especialistas consultados pela Folha avaliam que a consulta da AGU demonstra interesse em obter uma resposta no sentido de que ela possa mover este tipo de ação na Justiça Eleitoral.
Ou então em conseguir um entendimento que ajude a prevenir um cenário em que eventuais ações do órgão contra propaganda eleitoral acabem não sendo aceitas na justiça comum, sob o entendimento de que seriam de competência da eleitoral. Nesta hipótese, porém, ela não teria a vantagem dos ritos processuais mais céleres da Justiça Eleitoral.
Os especialistas apontam ainda que um eventual alargamento nesse sentido para a advocacia da União poderia gerar um efeito cascata para advocacias públicas estaduais e de municípios. Neste cenário, um candidato a reeleição poderia ser beneficiado não só por meio de ações movidas pela sua equipe jurídica de campanha, mas pelas procuradorias.
Ainda não há data prevista para análise do caso. O relator é o ministro André Ramos Tavares. Nas consultas eleitorais, é preciso que as perguntas sejam formuladas de modo hipotético, sem ligação com casos concretos, senão o TSE pode simplesmente não aceitá-las. Nesta hipótese, a AGU só viria a ter uma resposta ao efetivamente ingressar com ações deste tipo.
A consulta ao TSE é apresentada em nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, cargo indicado pelo presidente Lula, e pelo procurador-geral da União, Marcelo Eugênio Feitosa, sendo assinada por este último. Ele é responsável por representar a União junto aos tribunais superiores, estando diretamente subordinado a Messias.
A AGU questiona ainda se outros pedidos como de reparação por danos decorrentes da suposta desinformação seriam de competência eleitoral.
Em parecer, o Ministério Público Eleitoral defende o não reconhecimento da consulta, sob a o argumento de que o debate sobre a competência ou não da Justiça Eleitoral exige o exame de fatos concretos.
Já a área consultiva do TSE, em seu parecer, defendeu que as questões da AGU fossem respondidas negativamente –orientação que pode ou não ser seguida pelos ministros da corte.
Nos últimos anos, o TSE tem ampliado sua jurisprudência e as regras eleitorais para coibir desinformação eleitoral, o que se aprofundou sob a Presidência do ministro Alexandre de Moraes. Sua sucessora, a ministra Cármen Lúcia, que assumiu a chefia do órgão neste mês, também promete combate duro contra fake news.
Neste ano, ainda sob Moraes, o TSE inaugurou o Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia) e assinou acordos de cooperação com diferentes órgãos públicos, entre eles a AGU.
Carla Nicolini, advogada especialista em direito eleitoral e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), destaca que a competência da Justiça Eleitoral foi estabelecida para proteger os interesses dos candidatos e dos partidos, não de terceiros alheios ao processo.
“Você tem uma possibilidade de ampliar demais a competência da Justiça Eleitoral, ainda mais numa eleição municipal. Se você, por exemplo, disser que a União pode entrar sempre na Justiça Eleitoral, o mesmo vai valer para o estado e vai valer para o município”, diz.
Caso eventual resposta do TSE seja na linha de afirmar que a Justiça Eleitoral não é competente para este tipo de ação, ela explica que a justiça comum não se torna automaticamente competente. Juízes federais podem entender, por sua vez, que o caso não é de sua competência por se tratar de desinformação na propaganda eleitoral.
Caio Silva Guimarães, membro da Abradep e servidor da Justiça Eleitoral, afirma que, se eventual conteúdo critica uma política pública que é bandeira de algum candidato concorrendo à reeleição, por exemplo, então possivelmente haveria uma ligação com as eleições justificando a competência da Justiça Eleitoral para julgar o processo.
Ele explica, por outro lado, que, como a AGU não está no rol dos habilitados a ingressar com ações eleitorais, um dos caminhos que ela poderia seguir é o de encaminhar as eventuais peças de desinformação para análise do Ministério Público.
Francisco Brito Cruz, que é diretor-executivo do InternetLab, centro de pesquisa sobre direito e tecnologia, avalia que a AGU possivelmente também tenha interesse em uma resposta no sentido de dar sinal verde para atuação contra propaganda eleitoral na justiça comum.
“Eu acho que é temerário ter a AGU como uma outra controladora do que pode ser dito durante o processo eleitoral”, diz. “Se abre essa porta, não é só a AGU que vai poder fazer isso”, afirma ele também destacando eventual efeito cascata.
“A discussão eleitoral é uma discussão sobre política pública, você vai acabar criticando a política pública do outro e você vai falar que não está fazendo sentido.”
Para Yasmin Curzi, professora da FGV Direito Rio, eventual alargamento para atuação da AGU é preocupante e abriria risco de arbítrio. Ela vê, como possível, que governos apontem a ausência de informação oficial em determinada publicação sobre alguma política para alegar desinformação.
“A gente está falando principalmente da possibilidade de ter uma defesa não de políticas públicas estatais, mas de políticas de governos então aí que mora o perigo na minha visão”, diz. “Quando a gente fala sobre políticas públicas, as duas coisas são muito misturadas.”
Fora do contexto eleitoral, a AGU tem atuado por meio da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, criada no governo Lula com o objetivo de coibir desinformação. Recentemente, o órgão ingressou com pedido de direito de resposta contra o coach e empresário Pablo Marçal alegando ofensa à honra e à imagem da União.
LEIA A ÍNTEGRA DA CONSULTA DA AGU
Considerando que a Advocacia-Geral da União, enquanto representante da
União, não tem interesse no resultado eleitoral, nem legitimidade para
propositura de ação eleitoral, mas tem evidente interesse de agir em
face de desinformação sobre políticas públicas federais;
Considerando a possibilidade de eventual propaganda eleitoral conter disseminação de desinformação (fake news) sobre política pública federal, como, por exemplo: candidato promete acabar com a obrigatoriedade de vacinas afirmando que elas causam AIDS;
Considerando que o interesse de agir da União, na preservação e integridade da política pública, pode, em tese, ensejar pedido de restrição/remoção de propaganda eleitoral, que esteja disseminando desinformação (fake news) sobre política pública federal;
Considerando que não é de interesse da União quem poderia se beneficiar da fake news, mas sim a integridade e defesa de sua política pública;
Considerando que o mérito da controvérsia seria a proteção e a integridade da política pública, mas que haveria transversalidade com a matéria eleitoral, pois, o veículo de desinformação é a propaganda eleitoral, e o eventual pedido judicial seria de restrição/remoção de propaganda eleitoral;
Considerando, a existência de dúvida razoável acerca da competência da Justiça Eleitoral:
Postula-se a esse colendo Tribunal Superior Eleitoral que se manifeste acerca dos seguintes questionamentos:
a) Em caso de propaganda eleitoral, que contenha desinformação (fake news) sobre política pública federal, de interesse da União, a competência para processar e julgar a ação para proteção da integridade dessa política pública, que enseje a restrição/remoção da referida propaganda eleitoral, é da Justiça Eleitoral?
b) Em caso de possíveis pedidos conexos, relativos à reparação de danos materiais e morais, inclusive coletivos, decorrente da desinformação disseminada pela propaganda eleitoral, a competência é da Justiça Eleitoral?
Nesses termos, pede seja conhecida a presente consulta, com análise das considerações apresentadas e resposta aos questionamentos apontados.
Postos se preparam para aumento no preço da gasolina nesta semana
A alta é atribuída à medida provisória que compensa a desoneração da folha de pagamento para 17 setores e pequenos municípios.
A medida do governo Lula (PT) restringiu o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, em alguns casos limitando o ressarcimento em dinheiro e, em outros, definindo que as empresas não podem mais usar esses créditos para abater o pagamento de outros tributos, como imposto de renda e contribuição previdenciária.
Segunda o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), para o setor de combustíveis o impacto dessa mudança será de pelo menos R$ 10 bilhões, o que pode levar a um aumento no preço da gasolina de 4% a 7%. No diesel, o impacto seria de 1 a 4%, segundo o instituto.
Por enquanto, segundo José Alberto Paiva Gouveia, presidente do Sincopetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo), somente a Ipiranga avisou que vai aumentar os preços, mas a expectativa é que as demais façam o mesmo nos próximos dias.
Em nota, a Ipiranga disse que “pratica uma política de preços alinhada aos parâmetros vigentes, atendendo às normas setoriais.”
Vibra (antiga BR), Raízen (dona da Shell) e Ale foram procuradas, mas não responderam até as 17h deste domingo.
Emílio Roberto Chierighini Martins, do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas (Recap), diz que representantes de outras distribuidoras estão comunicando verbalmente que deve haver aumentos entre terça e quarta-feira.
Os postos ainda não sabem qual o tamanho do reajuste por litro, que também pode variar de uma distribuidora para outra, mas uma das previsões considera que a elevação seja de R$ 0,30 no preço da gasolina e de até R$ 0,23, no caso do diesel, valores previstos em cálculos do IBP.
“Como é uma recuperação de imposto [o mecanismo de compensação do PIS/Cofins], eles vão ter que pagar, porque não podem mais usar o crédito. Com certeza não vai ficar no bolso deles, claro que vão repassar”, diz Gouveia.
Como a medida provisória está em vigor, as empresas já terão de desembolsar mais dinheiro do seu caixa para bancar todas essas obrigações tributárias no próximo dia 20.
Na avaliação de Martins, do sindicato de Campinas, os avisos de que os preços vão subir são um exagero das distribuidoras, uma vez que o preço não subiu, de fato. Comunicar que haverá reajuste no valor seria então uma medida de pressão ao governo.
“Estou achando um tremendo absurdo, mesmo achando a medida inconstitucional. A MP não está impedindo o ressarcimento, as distribuidoras só vão ficar com um estoque maior”, afirma. Para os postos, o efeito é imediato, assim como para o consumidor. “Nós não pagamos impostos. Imposto é preço”.
Ultradireita avança, mas centro mantém liderança no Parlamento Europeu
A atual presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, tenta a reeleição
De acordo com a primeira projeção divulgada, o Partido Popular Europeu (EPP, na sigla em inglês), de centro-direita, deverá conquistar 181 cadeiras, uma unidade a menos que em 2019, mas permanecerá como o maior grupo do Legislativo.
Esses dados são calculados com estimativas baseadas nos votos de 11 países que já encerraram suas votações, como Alemanha, França e Espanha, e nas mais recentes pesquisas de intenção de voto de 16 países. As últimas urnas fecham às 18h (horário de Brasília) na Itália.
O segundo maior vencedor devem ser os sociais-democratas (S&D), de centro-esquerda, que poderão obter 135 assentos, com 11 vagas a menos em relação a cinco anos atrás.
Em terceiro, ficam os liberais do Renew, que perderam 26 cadeiras em cinco anos e devem ficar com 82 assentos.
Os três são as maiores forças de de apoio da atual presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que tenta a reeleição. No total, essa coalizão poderá somar 398 cadeiras, garantindo uma maioria relativamente confortável do total de 720 assentos.
No entanto, a hegemonia do centro pode ser abalada pelo crescimento da ultradireita. O grupo dos Conservadores e Reformistas (ECR), liderado pela primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, deve conquistar 71 vagas, alta de 9 em relação a 2019.
Outro representante de peso da ultradireita, o Identidade e Democracia (ID), que inclui o partido da francesa Marine Le Pen, deve ficar com 62 cadeiras. Semanas antes da votação, o grupo expulsou a sigla alemã de extrema direita Alternativa para a Alemanha (AfD), o que havia diminuído o tamanho da bancada inicial de 2019 de 73 para 49.
Uma derrota expressiva foi sofrida pelos Verdes, cuja bancada deverá diminuir em cerca de 20 unidades, indicando o enfraquecimento da onda verde que marcou a votação anterior.
Desde a última quinta (6) e até este domingo (9), cerca de 373 milhões de europeus estavam aptos a votar nos 27 países que formam a União Europeia.
A definição das 720 cadeiras é proporcional ao tamanho da população de cada país. Alemanha (96), França (81), Itália (76), Espanha (61) e Polônia (53) são os que elegem mais eurodeputados.
Com sede em Estrasburgo, na França, e em Bruxelas, na Bélgica, o Parlamento Europeu é a única instituição do bloco que tem eleição direta. Junto com os governos dos países-membros, tem como funções a negociação e aprovação de leis que são aplicadas aos cerca de 450 milhões de cidadãos.
Os eurodeputados aprovam o orçamento da UE e o nome do presidente da Comissão Europeia, braço executivo do bloco.
Temas importantes para os próximos cinco anos serão o reforço e uma maior integração na área da defesa, o financiamento da transição verde e o alargamento do bloco.
Após a confirmação dos resultados finais, os grupos políticos se reunirão no Parlamento para a formação das bancadas. Os encontros estão previstos para ocorrer entre 18 de junho e 3 de julho. Cada grupo deve reunir ao menos 23 integrantes e representantes de ao menos sete países.
A nova legislatura deve ter início no meio de julho, quando o novo presidente da Casa deve ser eleito. O cargo é ocupado hoje pela maltesa Roberta Metsola (EPP).
Embora as negociações informais já estejam em andamento, a primeira reunião oficial do Conselho Europeu, que reúne os governantes dos 27 países, está marcada para 17 de junho, em que serão debatidos candidatos para a presidência da Comissão Europeia e do próprio Conselho.
Caso Von der Leyen seja escolhida pelo Conselho, seu nome deverá ser aprovado em votação secreta pelo Parlamento, prevista para ocorrer até a metade de setembro.
Macron reage a atropelo na votação do Parlamento Europeu e dissolve Assembleia Nacional
O presidente da França, Emmanuel Macron, durante pronunciamento à nação em que anunciou eleições antecipadas
A primeira grande repercussão política das eleições para o Parlamento Europeu veio da França, cerca de uma hora depois de conhecidas as primeiras projeções de resultados do voto no país.
Atropelado pelo bom desempenho do partido Reunião Nacional (RN), liderado pela ultradireitista Marine Le Pen, na oposição, o presidente Emmanuel Macron anunciou na noite deste domingo (9), a dissolução da Assembleia Nacional. Com isso, novas eleições legislativas foram convocadas para os dias 30 de junho e 7 de julho —primeiro e segundo turnos, respectivamente.
Segundo projeções divulgadas após o encerramento da votação, a sigla de Le Pen obteve 31,5% dos votos, mais que o dobro da aliança de Macron, que ficou com 15,2%. Foi um crescimento de mais de oitos pontos percentuais, tanto em relação ao voto europeu de 2019 quanto ao primeiro turno da eleição presidencial de 2022, quando o RN ficou na casa dos 23%.
“Não foi um bom resultado para os partidos que defendem a Europa”, disse Macron em pronunciamento à nação. “Partidos de ultradireita, que se opuseram nos últimos anos a tantos dos avanços possibilitados pela nossa Europa estão ganhando terreno pelo continente. Não poderia, no fim deste dia, agir como se nada estivesse acontecendo”.
Nas eleições legislativas ocorridas em 2022, em seguida ao segundo turno da disputa presidencial vencida por Macron, sua coligação obteve 25% e ficou com 245 cadeiras, sem a maioria absoluta dos votos na Assembleia, que é de 289.
Há quase dois anos, o grupo de Le Pen, que ficou em terceiro, já tinha dado indicações de que conquistava cada vez mais a preferência de eleitores. O RN obteve 89 cadeiras, um salto de 81 vagas.
“O povo francês mandou uma mensagem clara ao poder macronista, que está se desintegrando: já não querem uma construção europeia tecnocrática que nega a sua história, despreza as suas prerrogativas fundamentais e que resulta na perda de influência, identidade e liberdade”, disse Le Pen neste domingo, logo após os primeiros resultados.
O principal candidato do RN ao Parlamento Europeu, Jordan Bardella, havia pedido que Macron dissolvesse a Assembleia e convocasse novas eleições. “Um vento de esperança surgiu na França, está apenas começando”, disse Bardella.
O resultado pode influenciar não só a disputa política interna na França. O enfraquecimento de Macron, cujo mandato vai até 2027, é também um sinal negativo para a União Europeia, já que ele é um dos principais líderes hoje em defesa de maior integração, e para a aliança de países ocidentais que apoiam a Ucrânia.
Ipiaú: Vasco do Córrego de Pedras é campeão do Campeonato da Cidade; jogo aconteceu nesse domingo
Destaques individuais também foram reconhecidos. Marcelo, camisa 1 do Vasco, foi eleito o melhor goleiro do campeonato, enquanto o outro Marcelo, camisa 7 da mesma equipe, levou o prêmio de melhor jogador. Os artilheiros da competição, Guelo (camisa 11 do Vasco) e Lambada (camisa 5 da Avenida), também foram premiados por seu desempenho excepcional.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Pesquisa mostra que salário deveria ser R$ 3.428 para vida digna na capital de SP
Para uma residência com quatro pessoas, sendo duas delas em idades de trabalho, a renda familiar mínima deveria ser de R$ 5.965, o que foi chamado de renda digna.
Em associação com o Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) e com apoio da Global Living Coalition, o Anker fez uma pesquisa nacional para estipular qual o número mínimo real necessário para levar ter uma vida sem apuros no Brasil. O estudo dividiu o país em 59 regiões, sendo cinco delas no estado de São Paulo, levando em considerações características econômicas.
O estudo usa o mesmo princípio do que no exterior é chamado de “living wage”: o valor para um trabalhador suprir suas necessidades básicas.
Até agora, o Anker compilou os dados coletados em São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, interior do Piauí e algumas regiões do Ceará.
“A divulgação destes valores permite que eles sejam utilizados por governos, empresas, terceiro setor e sociedade civil na implementação de ações concretas que tenham este tema como foco. Queremos embasar a discussão e, consequentemente, contribuir para a criação e implementação de estratégias e planos de ação concreto para tornar o salário digno uma realidade”, afirma Ian Prates, coordenador do projeto no Brasil, líder de inovação no Anker Research e pesquisador do NUDES/Cebrap.
A pesquisa foi feita, segundo o documento produzido pelo instituto, para “estimar valores médios de renda e salários dignos rurais e urbanos, para o país, utilizando dados secundários.” Foram feitos cálculos regionais sobre o que era preciso para custear alimentação saudável, habitação digna e outras despesas não alimentares ou habitacionais.
Foram consideradas trabalhadores e trabalhadoras de 25 a 59 anos.
Em São Paulo, onde os dados já foram totalmente compilados, o salário digno vai de R$ 2.518 na região que engloba o litoral (menos Santos) e Itapetininga aos R$ 3.428 na capital (veja arte).
No conceito de renda digna, o salário digno é multiplicado por uma variável que vai de 1,7 a 1,74 porque considera que dois integrantes em família de quatro pessoas trabalham. Uma delas receberia o salário maior e outra, entre 70% e 74% deste valor.
“Estamos replicando esta metodologia em outros países, como México, Índia, Gana e Costa Rica. Ao divulgar esses valores e torná-los públicos a todos os atores da sociedade, esperamos contribuir para que a agenda do salário digno ganhe cada vez mais força no país, permitindo que mais trabalhadores e suas famílias tenham acesso a um padrão de vida decente”, diz Richard Anker, diretor do instituto.
Segundo o Anker Research, foram estimados valores para famílias acima da linha da pobreza. Segundo o Banco Mundial, estão abaixo deste parâmetro quem recebe menos de R$ 637 por mês (atualizado em dezembro do ano passado). A linha de extrema pobreza estaria em R$ 200 a cada 30 dias.
Nos países em que a distância entre o salário mínimo e o digno não é grande, ONGs e sindicatos fazem campanha para que as empresas adotem a segunda opção. No Reino Unido, por exemplo, o mínimo é 11,44 libras esterlinas por hora (R$ 76,90) e o digno está em 12 libras esterlinas (R$ 80,65).
“O salário mínimo é muito mais uma questão de determinações políticas do que meramente econômicas. Não é fruto do cálculo de uma cesta. Eu acho interessante este conceito do salário digno. Mostra o caminho que o país tem de percorrer para chegar nesse nível. Está aí para debate. É salutar”, afirma Lauro Gonzalez, coordenador do Cemif (Centro de Estudos em Microfinanças e Inclusão Financeira) da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Em dados de outros estados já tabulados pelo Anker Research, o salário digno de Porto Alegre é ainda maior que o da capital paulista (R$ 3.969). Nas três regiões em que Santa Catarina foi dividida, a média do que foi considerado necessário para suprir as necessidades básicas foi de R$ 2.702. É valor superior ao do interior do Piauí (R$ 2.545) e do Ceará (R$ 2.082, sem incluir Fortaleza).
Pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho e professor de Economia da Unicamp, José Dari Krein lembra que o salário mínimo perdeu na década de 1970, durante o regime militar, o espírito para o qual foi criado. Deixou de ser referência para dar uma vida decente à classe trabalhadora para ser consenso do que a classe empresarial e o governo seriam capazes de pagar.
“O salário mínimo no Brasil é muito baixo. Os R$ 1.412 estão muito distantes do que é necessário. A lei do tinha como perspectiva o custo da cesta básica. Desde a ditadura militar deixou de ser referência do que era necessário para uma família viver e passou a ser referência do que as instituições públicas e a iniciativa privada conseguiam suportar. Quem ganha R$ 1.412 tem muita dificuldade para pagar itens básicos de sobrevivência”, afirma ele.
“Os resultados mostram que os custos de vida variam bastante de região para região, assim como as condições do mercado de trabalho que também são levadas em consideração. No estado de São Paulo, por exemplo, os dados de IDH [Índice de Desenvolvimento Humano], de PIB per capita, de distribuição de valor de produção por setores, estão correlacionados aos valores de salário digno. A gente percebe, assim, que as diferenças de salário de salário digno Anker se espelham nas condições econômicas e sociais”, complementa Alexandre de Freitas Barbosa, professor do Instituto de Estudos Brasileiros da USP (Universidade de São Paulo), professor de História Econômica e Economia Brasileira e um dos coordenadores do projeto Salário Digno Brasil.
Sindicato critica Lula por se reunir com reitores, mas não receber professores
Ato na Câmara dos Deputados dos servidores técnico-administrativos de universidades federais por reajuste salarial
O presidente se encontra nesta segunda-feira (10) com os reitores de universidades federais, em reunião na qual deve anunciar aumento do orçamento de custeio das instituições e um reforço da verba para investimento em obra.
O gesto, porém, foi alvo de críticas de representantes do Andes. Na última quarta-feira (5), a primeira tesoureira do sindicato, Jennifer Webb, afirmou em audiência pública no Senado que não seriam Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) e Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) que encerrariam a greve.
“Infelizmente, vergonhosamente, o governo e o presidente Lula estão atendendo a Andifes e o Conif como convidados e sequer receberam as entidades representativas das categorias em greve”, criticou. “Não vão ser os reitores e reitoras que vão nos tirar dessa greve. O que vai encerrar essa greve é um processo de negociação justo que a gente reivindica e é somente a base que vai deliberar sobre isso”.
A próxima rodada de negociações dos professores com o Ministério da Gestão ocorre na próxima sexta-feira (14), no MEC (Ministério da Educação).
Presidente do Andes, Gustavo Seferian afirma que desde o começo do governo não houve qualquer sinalização de recomposição orçamentária e o aumento de investimentos nas universidades federais. “Caso tenhamos anúncio nesse sentido na segunda, por certo será resultante da greve”, disse.
Ele defendeu ainda que o indicativo de novas obras deve vir acompanhado pela garantia de direitos sociais. “Não pode estar condicionado a processos de privatização, com destinação de fundos públicos de forma massiva a empresas privadas, amparada em terceirização e precarização de trabalho”.
O Ministério da Gestão sinalizou que não é possível atender à reivindicação dos professores de ter aumento salarial de 3,69% neste ano, além dos 9% em janeiro de 2025 e de 5,16% em 2026. Os anúncios de investimentos seriam uma forma de atender a alguma das reivindicações dos grevistas.
STF paga diárias de deslocamento para juízes de Brasília trabalharem em Brasília
Hoje, o STF tem cinco juízes instrutores que já trabalhavam no Distrito Federal recebendo diárias. Todos são oriundos do tribunal local do DF, cuja sede fica no Eixo Monumental de Brasília, a 12 minutos de carro do Supremo, ou cinco quilômetros em linha reta. Dois deles atuam no gabinete do ministro Edson Fachin, dois com o ministro Cristiano Zanin e um quinto com o ministro Gilmar Mendes – até 23 de maio, Mendes tinha outro juiz instrutor na mesma situação, mas ele já deixou o STF.
À reportagem, o STF disse que os juízes do Distrito Federal também merecem o pagamento de diárias por estarem atuando “fora de sua jurisdição”, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas não indicou em que artigo isso está expresso nessa legislação. Para o Tribunal, a “jurisdição” dos juízes não é apenas geográfica, e sim o local onde trabalham – ao deixar seu tribunal de origem, eles passam a atuar em outra jurisdição. “Os juízes com jurisdição no Distrito Federal também têm direito a diárias porque, ao trabalhar no STF, estão atuando fora de sua jurisdição de origem, nos termos da Loman”, disse a Suprema Corte, em nota. Quando trata de diárias, a lei da magistratura faz a ressalva que os juízes podem receber o adicional “se for o caso”.
Até o ano passado, resolução interna do STF não tratava de pagamento de diárias a juízes que moram na capital federal. Isso porque a regra era só pagar esses valores em caso de deslocamento para outra localidade. No início deste ano, o STF baixou instrução normativa em que foi incluído artigo para liberar o pagamento a esses magistrados que não saem do seu local de residência para trabalhar. Os pagamentos aos juízes de Brasília começaram a partir de um pedido dos próprios, em dezembro do ano passado.
O entendimento do STF para bancar o pagamento difere da definição de “diária” na lei dos servidores públicos (Lei 8.112 de 1990), segundo a qual este tipo de verba é paga quando o profissional atua em “outro ponto do território nacional” ou no exterior. O mesmo raciocínio é usado na Lei Complementar do Estado de São Paulo que trata das diárias dos magistrados. Segundo a norma paulista, as diárias são pagas quando os magistrados e promotores trabalham “fora do território da Comarca” original.
A decisão do STF de pagar diárias para juízes que já moram em Brasília destoa de outros tribunais da cidade. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, não há tal pagamento. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou em nota que a regra atual não permite o pagamento de diárias aos juízes auxiliares vindos do Distrito Federal. Recentemente, um magistrado brasiliense cedido ao CNJ recebeu este tipo de pagamento de forma indevida, mas devolveu voluntariamente os valores, disse o órgão.
Ao assumir o posto no STF, os juízes geralmente deixam de ser responsáveis pelos processos em suas comarcas de origem para se dedicar apenas aos casos do Supremo. Continuam recebendo, porém, os salários do tribunal de origem. No caso do TJDFT, todos recebem acima de R$ 40 mil líquidos, após os descontos.
Ao todo, o STF tem hoje 36 juízes auxiliares e instrutores. Em regra, cada ministro tem direito a três profissionais – alguns, como os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, têm um auxiliar adicional. Tanto auxiliares quanto instrutores são responsáveis por tocar a maior parte dos processos na Corte, mas só os instrutores podem praticar atos processuais como, por exemplo, tomar o depoimento de investigados. Moraes costuma delegar essa missão aos juízes instrutores nos casos do denunciados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Em geral, esses profissionais passam parte da semana em Brasília, trabalhando nos gabinetes dos ministros, e parte em seus Estados de origem. Dos 36 juízes, só dois ocupam hoje apartamentos funcionais do STF em Brasília. Os demais devem optar entre o auxílio-moradia (de R$ 4.158,00) ou as diárias, limitadas a dez por mês. Se todos os 36 juízes receberem as dez diárias “fixas” a que tem direito, o pagamento deste benefício resultará num custo de R$ 2,3 milhões para o tribunal ao longo dos seis primeiros meses deste ano.
Além destas, eles também podem receber outras diárias caso precisem viajar a trabalho. No mês de abril, por exemplo, o juiz Fabio Francisco Esteves acumulou 14,5 diárias – as dez usuais e mais 4,5 por uma viagem a trabalho, resultando em pagamentos de R$ 15,4 mil. Esteves é juiz instrutor do gabinete de Fachin. Em outro caso, o juiz Guilherme Marra Toledo recebeu 30 diárias no mês de março, somando quase R$ 32 mil. Neste caso, trata-se, segundo o STF, de pagamentos retroativos, de diárias às quais o magistrado tinha direito, mas que não foram pagas no período devido.
“Na Lei Complementar (do Estado de São Paulo) 234, de 1980, há uma disposição expressa de que a diária deve ser paga a magistrados e promotores fora do território da comarca”, diz o advogado constitucionalista André Marsiglia. “O art.58 da lei 8.112/1990, que é federal, vai no mesmo sentido: critério geográfico. O 59 da lei chega a dizer que o servidor que receber diária e não se deslocar tem de devolver a diária”, acrescenta ele, que é doutorando em Direito pela PUC-SP. “Então, me parece que não cabe essa interpretação deles (do STF). É uma irregularidade, a meu ver”, diz.
Seguranças chegam a receber R$ 145 mil em diárias
Nos últimos dias, o STF têm sido alvo de críticas pelos gastos com as elevadas diárias pagas aos seguranças dos ministros. Em 2023, por exemplo, o segurança pessoal do ministro Luiz Fux, identificado pelas iniciais D.G.M, liderou a lista de pagamentos, com até R$ 145.227,49 em pagamentos – parte do montante é devolvida em caso de cancelamento da agenda do ministro. Ao todo, 25 servidores do STF tiveram mais de R$ 50 mil em diárias emitidas no ano passado, entre seguranças dos ministros e juízes auxiliares que trabalham nos gabinetes.
Os valores correspondem às ordens bancárias (OBs) lançadas pelo Supremo em nome dos servidores, mas parte desse montante acaba devolvido quando os ministros cancelam as viagens ou voltam antes do prazo previsto. Na ocasião, o STF disse, em nota, que o gasto com diárias vem aumentando nos últimos anos, e atribuiu a elevação do custo ao crescimento das hostilidades enfrentadas pelos ministros – antes, vários dos magistrados viajavam sem seguranças, diz a Corte. O STF também destacou que pagar diárias aos servidores é mais eficiente e menos custoso que contratar seguranças locais no exterior.
Este ano, 11 servidores do STF já ultrapassaram a marca de R$ 50 mil em diárias emitidas, inclusive o segurança pessoal de Fux. O campeão, até agora, é um segurança do ministro Dias Toffoli, com R$ 129,7 mil em ordens bancárias emitidas. Ao todo, o Tribunal já emitiu R$ 3,27 milhões em OBs de diárias este ano – um pouco mais que o valor de todo o ano passado (R$ 3,19 milhões), de acordo com dados do Siafi.
Recentemente, o tribunal pagou R$ 39 mil ao segurança M.R.P, que acompanhou o ministro Dias Toffoli em uma viagem à Inglaterra entre os dias 25 de maio e 3 de junho. No último sábado, 1º, Toffoli acompanhou a vitória de 2 a 0 do Real Madrid contra o Borussia Dortmund, no estádio Wembley, em Londres, na final da Liga dos Campeões da UEFA. O valor pago ao segurança foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmado pelo Estadão.
Nesta quinta-feira, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu os pagamentos ao segurança de Dias Toffoli. Segundo ele, esse tipo de acompanhamento constante de seguranças se tornou necessário por conta do aumento da “agressividade e hostilidade” dirigida aos ministros do STF.
“Até pouco tempo atrás, os ministros do Supremo Tribunal Federal circulavam em agendas pessoais e até institucionais inteiramente sós”, afirmou Barroso. “As autoridades públicas de todos os Poderes circulam com esse tipo de proteção seja em eventos privados, seja em eventos públicos. Porque, evidentemente, a agressão ou o atentado contra uma autoridade, em agenda particular ou não, é gravosa para a institucionalidade do País”, disse.
Trump 2.0 será poderoso e sem lugar para infiéis, diz plano de aliados
O trecho acima poderia ter saído de uma obra religiosa, mas integra a principal proposta de plataforma para um novo governo Donald Trump, caso o republicano seja eleito em 5 de novembro.
Chamado de Projeto 2025, o plano é resultado de um esforço de mais de cem organizações conservadoras e nomes ligados ao republicano, inclusive ex-membros de seu governo, capitaneado pela Fundação Heritage.
O caráter radical e polêmico de muitas das propostas vem sendo explorado pela campanha de Joe Biden. O exemplo mais recente ocorreu na quinta-feira (6), quando o Comitê Nacional Democrata acusou o adversário “e republicanos por trás do Projeto 2025” de planejarem restringir o acesso ao aborto e a métodos contraceptivos —propostas que, de fato, estão no texto.
O projeto é dividido em quatro pilares. O primeiro é o “Mandato para Liderança”, uma obra de quase 900 páginas divulgada no ano passado em que propostas para orientar um novo governo conservador são detalhadas. Desde 1979, às vésperas da eleição de Ronald Reagan, a Heritage costuma lançar um documento do tipo.
Desta vez, são mais de 400 pessoas envolvidas. Cada capítulo é voltado para um departamento (equivalente americano a um ministério), agência e comissão federal —além da própria Casa Branca.
O segundo pilar do Projeto 2025 é a concentração de currículos e filtragem de interessados em trabalhar em um novo governo republicano. O terceiro é a “Academia de Administração Presidencial”, um conjunto de cursos online para treinar pessoas sem experiência na esfera pública.
O último pilar é o “Manual dos 180 dias”, um conjunto de propostas em elaboração a serem adotadas nos primeiros seis meses de governo para “levar alívio rápido aos americanos sofrendo das políticas devastadoras de esquerda”, como explica o Projeto 2025 em seu site.
Este não é o único plano proposto por uma organização conservadora, mas é o mais abrangente e com nomes de maior peso envolvidos. Embora não seja vinculado oficialmente à campanha de Trump —que diz que nenhum grupo fala pelo candidato—, muitos dos nomes são da órbita trumpista, e suas propostas ecoam declarações já feitas pelo republicano.
O objetivo prático do projeto é evitar que se repita o cenário caótico observado em 2017, após a primeira eleição do empresário, quando o governo teve dificuldades para fazer nomeações e avançar seus planos diante da falta de experiência ou da resistência de membros da administração.
Assim, o Projeto 2025 funciona como um pacote completo de propostas e um quadro treinado e comprovadamente leal para implementá-las.
“Nosso objetivo é montar um exército de conservadores alinhados, verificados, treinados e preparados para começar a trabalhar no primeiro dia para desconstruir o Estado Administrativo”, escreve Paul Dans, diretor do plano e ex-membro do governo Trump, na abertura do texto.
O “Estado Administrativo” designa a burocracia formada por funcionários de carreira de agências federais que, na visão desses conservadores, tomam decisões de governo que deveriam estar fora de sua alçada.
Para retirá-los do caminho, o plano prevê a retomada do Anexo F, decreto de Trump no final de seu mandato que ampliava os poderes de demissão de funcionários públicos –e que foi revogado por Biden. Cerca de 50 mil pessoas seriam cortadas, estimou o presidente da Heritage, Kevin D. Roberts, em entrevista ao jornal The New York Times.
O Projeto 2025 cita explicitamente algumas categorias na sua mira: funcionários da Agência de Proteção Ambiental que criam regulamentos que “sufocam a produção nacional de energia” e diplomatas que inserem “extremismo woke [termo jocoso para bandeiras de diversidade] sobre interseccionalidade e aborto” na política externa.
Em linhas gerais, as recomendações significam uma ampla reestruturação do governo americano, centralizando o poder nas mãos do presidente. Na agenda de comportamentos, o pano de fundo é uma visão conservadora cristã que coloca o fortalecimento da família nuclear, fruto do casamento entre um homem e uma mulher, como prioridade.
Um exemplo é a limitação da independência do Departamento de Justiça por meio de um aumento significativo do número de nomeações políticas e submissão total à Casa Branca. Proposta semelhante é feita em relação ao FBI, a polícia federal dos EUA.
Ambos os órgãos são alvos de ataques constantes de Trump, que acusa o atual governo de instrumentalizá-los para persegui-lo politicamente —ao mesmo tempo em que promete instaurar inquéritos contra democratas se for eleito. Dois dos quatro processos criminais contra o empresário foram abertos pelo Departamento de Justiça.
No tema de imigração, o Projeto 2025 recomenda a criação de uma pasta específica a partir da união de diferentes órgãos —somando um quadro estimado em mais de 100 mil pessoas, ou a terceira maior burocracia do governo.
O texto recomenda ainda uma reforma do visto de trabalho H-1B, amplamente utilizado por empresas americanas que contratam estrangeiros, para que seja limitado apenas “aos melhores e mais brilhantes” e desde que não prejudique trabalhadores americanos.
Sem surpresas, aborto é um dos principais alvos do plano, que propõe a reversão da autorização de comercialização de pílulas abortivas —método mais comum de interrupção da gravidez nos EUA.
Nesse campo, o Projeto 2025 defende o incentivo a métodos como a tabelinha, enquanto recomenda a revogação da exigência de que planos de saúde cubram camisinhas e pílulas do dia seguinte. O Departamento de Saúde seria renomeado “Departamento da Vida”.
No capítulo voltado ao Departamento de Educação, o texto propõe em sua primeira frase a eliminação da pasta. Em meio a um ambiente de frequentes embates entre pais e escolas sobre o que se ensina na sala de aula, o projeto afirma que a prioridade deve ser dada aos primeiros. Uma reforma que impulsiona a educação privada também é recomendada.
A questão que se coloca é se, afinal, Trump vai seguir essas propostas se eleito. Embora o Projeto 2025 não o endosse formalmente nem sua campanha encampe o texto, a Heritage destaca que o empresário seguiu 64% das recomendações feitas em 2016 em seu primeiro ano de mandato.
Sindicato de policiais penais diz que ida de Lessa para Tremembé coloca preso e presídio em risco
Lessa, que responde pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista Anderson Gomes, teve a transferência autorizada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes nesta sexta-feira (7).
Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo, Fábio Jabá, as duas penitenciárias do complexo são inadequadas para um preso com o perfil de Lessa. No processo, a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) também se manifestou no mesmo sentido.
Tremembé tem duas unidades que recebem homens. A Penitenciária Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra, chamada de P1, é a maior prisão do complexo, com 1.278 vagas e presos de diversos perfis. Está superlotada: hoje abriga 1.924 detentos —ou seja, mais de 600 além da capacidade.
Já a P2 é conhecida como o “presídio dos famosos”, por abrigar condenados por crimes de grande repercussão. Para lá são levados os presos que correm risco em penitenciárias comuns por causa da atenção que receberam no noticiário. Robinho, Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos, Gil Rugai e o médico Roger Abdelmassih são nomes que já passaram pela P2 ou estão lá até hoje.
É uma unidade menor, com capacidade para 348 presos, e está com mais de 50 vagas ociosas. O assassino de Marielle hoje está detido no presídio federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.
Segundo Jabá, a P1 é dominada pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), e Lessa correria risco de vida na unidade mesmo que seja colocado no chamado “seguro” —ala onde ficam os jurados de morte e integrantes de facções rivais, por exemplo.
“Na P1, ele morre”, diz Jabá. A associação com milícias do Rio de Janeiro e a grande repercussão do crime, segundo o policial penal, colocam Lessa como alvo da facção na penitenciária. Jabá diz que há casos de invasão do “seguro”. “Isso vai criar uma instabilidade da segurança da prisão”.
Já no “presídio dos famosos”, o problema é que a unidade não recebe presos ligados ao crime organizado, sejam de facções ou de grupos milicianos. “A P2 não aceita ninguém de facção criminosa, é uma unidade tranquila, mais fácil de trabalhar. E ele [Lessa] é um miliciano”, pontua.
Para o representante dos policiais penais, o destino mais adequado para Lessa é o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), sistema mais rígido de prisão destinado a quem comete crimes dentro da prisão, ou presos que oferecem alto risco à sociedade. Isso por enquanto é inviável, pois o RDD só é aplicado por ordem judicial.
O sindicato também afirma que o mais adequado seria que, uma vez que saia do sistema penitenciário federal, Lessa fosse enviado a um presídio estadual do Rio de Janeiro. A Lei de Execuções Penais prevê que a pena deve ser cumprida em local próximo à família —a de Lessa mora no Rio.
Em São Paulo, o único presídio adequado ao RDD hoje fica em Presidente Bernardes, no extremo oeste do estado. A decisão de Moraes determina que Lessa seja levado ao complexo de Tremembé, embora não defina em qual unidade.
O envio de Lessa para Tremembé também contraria o posicionamento da SAP. Em ofício enviado em 12 de abril a Moraes, o secretário Marcello Streifinger afirma que a unidade não tinha capacidade de receber o ex-PM “em razão de seu perfil, antecedentes e ligações, bem como não há estrutura no sentido de manter o monitoramento indicado”.
O ofício indicava uma unidade em Presidente Venceslau como local mais apropriado para recebê-lo.
Questionada sobre os apontamentos do sindicato, a SAP informou que “a decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece que a inclusão do preso seja em unidade de Tremembé” e que a internação em RDD “somente é possível por determinação judicial”.
Numero da Defesa Civil Ipaiaú
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
