Ex-ministro Aloysio Nunes deixa o PSDB no dia do lançamento de Datena para prefeito
O anúncio ocorreu poucas horas antes do lançamento pelo partido da pré-candidatura do apresentador José Luiz Datena para a Prefeitura de São Paulo. Aloysio defende o apoio à reeleição do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Em carta direcionada ao presidente do diretório municipal do PSDB na capital, José Aníbal, ele não faz menção à questão eleitoral, nem explicou suas razões para a saída, no entanto.
“Companheiro presidente José Aníbal. Venho por meio desta comunicação dar-lhe ciência de minha decisão de cancelar minha filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira, que será oportunamente notificada ao Juízo Eleitoral competente”, escreve o ex-senador.
Ele diz, no entanto, que mantém relação pessoal com dirigentes do partido. “Esteja certo de que, não obstante esse afastamento do partido, mantenho intacta minha alta consideração a você e a tantos outros amigos que foram meus companheiros de caminhada”, declarou.
Apoio de Juscelino a Lula no União Brasil contribui para sua permanência no cargo
A legenda é formada por diversas alas, entre apoiadores do governo, independentes e bolsonaristas.
Isso explica por que, no Congresso, o União raramente consegue entregar a maioria dos votos de deputados para matérias de interesse do Planalto, sobretudo na pauta de costumes.
Segundo articuladores do Planalto, tirar o ministro neste momento traria o risco de piorar ainda mais esse cenário.
Juscelino não esconde, por exemplo, que pretende trabalhar pelo apoio do partido à reeleição do petista em 2026, mesmo com a pré-candidatura à Presidência do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, um dos principais caciques do União Brasil.
Advogados de Bolsonaro contratam parecer para questionar delação de Cid no STF
O argumento central do questionamento, que será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), será o de que o militar assinou a colaboração em condições que prejudicariam a voluntariedade e a espontaneidade exigidas pela lei.
“É evidente que a colaboração do Cid foi extraída às custas do esgotamento moral dele”, diz o advogado Paulo da Cunha Bueno.
“É o exemplo mais deficiente de colaboração já feita no Brasil”, segue o defensor. Cunha Bueno afirma que Cid ficou quatro meses preso sem que uma ação penal tivesse sido apresentada contra ele.
Foi ainda impedido de ver o pai e a mulher sob o argumento de que eles também eram investigados e não poderiam ter contato entre si.
“Nem na Lava Jato, com todas as críticas que a operação sofreu, ocorreu algo parecido”, segue o advogado.
A movimentação coincide com o debate, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que veda a delação premiada de réus presos.
PM apreende metralhadora, revólver e mais de 900 munições
O fato aconteceu por volta das 10h, quando populares acionaram a unidade.
O fato aconteceu por volta das 10h, quando populares acionaram a unidade e informaram a presença de homens armados na região. Guarnições foram até o local, na Travessa do Acre, onde foram recebidos à tiros pelos indivíduos.
Houve revide e os suspeitos correram em direção a uma edificação abandonada, com acesso a um matagal, por onde eles conseguiram fugir.
No interior do imóvel e no quintal, foram encontradas uma metralhadora calibre 9mm; um revólver calibre .38; uma granada; um carregador caracol de calibre .12; além de 493 munições de fuzil .556; 392 munições de .9mm; 26 munições de calibre .45 e seis munições de calibre .12.
Todo material apreendido foi apresentado na 5ª Delegacia Territorial.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Deputada bolsonarista aciona o MPF depois de ser chamada de feia
Durante audiência da ministra Cida Gonçalves (Mulheres) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, Júlia Zanatta, Erika Hilton e Nikolas Ferreira bateram boca. A líder do PSOL chamou a bolsonarista de ridícula, feia e ultrapassada. “Vai hidratar esse cabelo. Vai se cuidar, pelo amor de Deus”. Na mesma discussão, Nikolas defendeu Zanatta e disse que “pelo menos ela é ela”.
Zanatta argumenta que foi alvo de violência política de gênero e que se sentiu diminuída como mulher. O artigo que embasa a denúncia foi inserido no Código Eleitoral em 2021.
O dispositivo considera crime eleitoral assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, “utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa.
Presidente do Conselho de Ética, Leur Lomanto Jr. sugere que deputados resolvam problemas em ‘octógono’
“Não podemos permitir mais que essa casa legislativa, que a nossa Câmara dos Deputados se torne um ringue. Se algum parlamentar quiser trocar murro, trocar tapa, esse não é o lugar. Que ele chame o deputado para um tatame, um octógono”, disse.
O deputado se referia aos recentes episódios de discussões intensas presenciadas na Câmara, como a confusão presenciada durante sessão do Conselho de Ética que julgava a suspeita de rachadinha do deputado André Janones (Avante-MG). A sessão foi marcada por gritos, xingamentos, ameaças e intimidações físicas.
Em sua fala, Lomanto fez piada com a situação, dizendo que iria propor a divulgação de “duelos” entre os parlamentares.
“Eu vejo tanto deputado atrás de rede social, de like. Era só fazer um anúncio: ‘daqui a 30 dias teremos um duelo entre deputado A e deputado B e lá eles se matam, quem quiser bater, trocar murro, quem quiser brigar”, disse.
Alvo da PF, presidente do Solidariedade é considerado foragido
Eurípedes Gomes de Macedo Júnior é suspeito de desviar recursos do Solidariedade
A reportagem pediu manifestações do partido e do presidente, que ainda não comentaram a operação.
Pivô do inquérito, aberto após as eleições de 2022, o político arrastou também familiares, suspeitos de serem “testas de ferro” do esquema.
A mulher dele, Ariele de Oliveira Coimbra Macedo, seu irmão, Fabrício George Gomes dos Santos, a cunhada, Kelle Pereira da Silva Dutra, a mãe, Maria Aparecida dos Santos, o primo, Alessandro Sousa da Silva, os filhos e os sobrinhos são investigados. Alguns ocupam cargos de gestão do Solidariedade.
A reportagem teve acesso à decisão que autorizou a operação. O documento de 95 páginas detalha como recursos repassados ao partido teriam sido desviados e usados para pagar viagens internacionais da família.
Diversos destinos são listados na investigação – Emirados Árabes, França, República Dominicana, Estados Unidos, México e Itália.
Segundo os investigadores, o presidente do Solidariedade se apropriou do dinheiro do partido para custear passagens aéreas, hospedagens em hotéis de luxo e até cruzeiros.
A Polícia Federal identificou uma transferência de R$ 100 mil para uma empresa de turismo, em 13 de março de 2022, dias antes do político ser afastado da direção do partido. Ele recuperou o cargo meses depois.
Na descrição da nota, consta: “Crédito para ser utilizado em viagens nacionais e internacionais, locação de carro, hospedagem, salas de reunião e eventos, seguro viagem e bilhetes aéreos nacionais e internacionais”. Para os investigadores, ao perceber que corria risco de perder acesso à gestão do dinheiro do partido, Eurípedes “buscou garantir um crédito com uma agência de turismo para custeio de suas viagens”.
Dois destinos em particular chamar a atenção da PF: Miami e Orlando. Isso porque, quase sempre as viagens aos Estados Unidos tinham escaladas prolongadas no Panamá, um paraíso fiscal. Os policiais federais vão investigar se a família mantém contas em offshores.
O fluxo de viagens e o paradeiro até então incerto de um helicóptero registrado em nome do PROS (partido que se fundiu com o Solidariedade) levaram o juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 1.ª Zona Eleitoral de Brasília, a mandar apreender os passaportes de todos os investigados, por ver risco de fuga. A aeronave foi apreendida na operação de hoje.
A Polícia Federal investiga ainda se candidaturas laranja e contratos falsos com escritórios de advocacia foram usados para operacionalizar desvios.
Câmara aprova urgência de projeto que equipara aborto feito após 22 semanas a homicídio
O projeto tem o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) e da bancada da bala, três dos grupos mais conservadores do Legislativo brasileiro. A votação de urgência acelera a tramitação do projeto.
Com a urgência aprovada, a matéria é analisada diretamente no plenário, sem precisar passar antes por discussões em comissões temáticas da Câmara. A expectativa do autor da proposta, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e do presidente da FPE, Eli Borges (PL-TO), é que o mérito seja votado na semana que vem. Contudo, ainda há indefinição quanto à data. O governo negocia por uma alteração no texto, por considerá-lo muito duro e aponta que o acordo seria só para a urgência.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), porém, disse na terça-feira passada que o compromisso que fez foi apenas de pautar o requerimento de urgência do projeto. “Nada é reação a nada. A bancada evangélica, cristã, católica tem essa pauta antiaborto na Casa. Não é novidade para ninguém. Eu apenas comuniquei no colégio de líderes que havia sido feito um pedido de votação de urgência de um projeto para se discutir o tema”, disse o presidente da Câmara a jornalistas.
Essa é mais uma frente de confronto entre a ala conservadora do Congresso Nacional contra o STF. Em maio, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro.
A técnica, feita em casos de aborto legal, consiste na injeção de uma substância que provoca a morte do feto para que depois ele seja retirado do útero da mulher. A resolução dificulta a interrupção da gestão, já que o método é considerado essencial para o procedimento.
O CFM entrou com recurso e afirmou que o processo deveria ter sido distribuído ao ministro Edson Fachin, que já é relator de uma ação sobre o aborto legal e, na avaliação da entidade, tem preferência para julgar o caso.
O presidente da bancada evangélica, Eli Borges (PL-TO), disse que se encontrou com Lira e vê que é uma pauta para ser resolvida com “urgência”, em resposta ao STF.
“É uma pauta que tem que ser resolvida com urgência pela decisão monocrática de Alexandre de Moraes, que faz um contraponto à decisão do Conselho Federal de Medicina, houve uma compreensão dele e dos líderes que temos que resolver isso no Legislativo, até porque esse é o foro ideal para resolver isso”, afirmou Eli. “Esse Parlamento é conservador.”
“Quando os médicos decidem, por que o Congresso tem que obrigar, por que o STF tem que obrigar? Aqui vai imperar o bom senso”, afirmou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), uma das principais articuladoras da iniciativa.
“Tem partido que quer matar bebê? Em outros assuntos, a gente até senta para negociar. Com relação à vida, não tem concessão”, disse Damares.
Ela crê que a proposta deve tramitar sem demais problemas e que o Centrão endossará a proposta encabeçada por bolsonaristas. “Chegando aqui (no Senado), vai ser imediata (a entrada do projeto em pauta). Eu já até sugeri obstrução se não passar logo”, concluiu.
Nesta semana, movimentos contra o aborto pressionaram deputados pela aprovação. Na terça-feira, a Câmara realizou uma sessão solene em homenagem aos grupos intitulados pró-vida. À tarde, esses movimentos marcharam por Brasília ao lado de parlamentares conservadores.
Caso a matéria seja aprovada, o aborto nos casos em que a gestação ultrapassar 22 semanas e houver viabilidade do feto para a ser homicídio simples. O Código Penal determina atualmente prisão de um a três anos para quem realiza aborto fora dos casos previstos em lei. Para homicídio simples, a pena é de seis a 20 anos de reclusão.
“O juiz poderá mitigar a pena, conforme o exigirem as circunstâncias individuais de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”, diz um trecho do projeto de lei.
O projeto faz parte da chamada “pauta de costumes” capitaneada pela oposição no Congresso e desagrada ao governo Lula e sua base de apoio de esquerda. A aprovação do texto seria mais um revés para o Palácio do Planalto dias após a sessão de análise de vetos que gerou uma série de derrotas do Executivo.
Temeroso do revés, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), já se afastava da discussão no dia anterior à votação. “Isso não é assunto de governo”, disse na terça-feira.
Governo vê saída de Juscelino como difícil e vai usar indiciamento para cobrar apoio do União Brasil
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| O ministro das Comunicações, Juscelino Filho |
A avaliação de auxiliares palacianos e ministros é de que esta etapa da investigação criminal ainda não seria suficiente para um afastamento e que Lula não quer se indispor com a União Brasil, partido de Juscelino.
A legenda tem hoje a terceira maior bancada da Câmara dos Deputados e um dos mais fortes candidatos à presidência da Casa, Elmar Nascimento. Por isso, eventual mudança precisaria ser bem negociada e acertada com a cúpula e caciques do partido.
Por outro lado, alguns auxiliares palacianos dizem acreditar que o novo fato também abre a possibilidade para que o Palácio do Planalto aumente a cobrança sobre o União Brasil, por mais votos no Congresso Nacional.
O indiciamento do ministro ocorre num dia em que Lula cumpriu agenda no Rio de Janeiro pela manhã e embarcou à tarde para a Suíça, onde participará de reuniões do G7.
Com isso, Juscelino Filho ganha tempo. O presidente volta no sábado (15) ao Brasil.
De modo geral, integrantes do governo dizem que o fato é que a pasta permanecerá sob o comando da União Brasil. E o partido já manifestou oficialmente seu apoio à manutenção de Juscelino no comando das Comunicações.
A nota assinada pelo recém-empossado presidente Antonio Rueda diz que não aceitará “pré-julgamentos ou condenações antecipadas” contra o ministro.
“Indiciamento não deve significar culpa, e o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal devem ser rigorosamente respeitados. (…) O União Brasil reafirma seu apoio ao ministro Juscelino Filho e sua confiança na Justiça, o único órgão competente para julgar”, disse Rueda.
O partido é o terceiro maior da Câmara, com 58 parlamentares. No Senado, tem 7. No governo, além de Juscelino, o partido é responsável pela indicação de Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), apadrinhado do senador Davi Alcolumbre (AP), e pelo titular do Turismo, Celso Sabino.
Além da posição institucional através da nota, parlamentares influentes do União Brasil também passaram a endossar e transmitir nos bastidores o apoio a Juscelino para os governistas.
Integrantes do governo apontam que o indiciamento não configura um fato com força suficiente para resultar no afastamento. Em reservado, outros ministros apontam que essa fase do processo costuma atingir pessoas públicas, mas que o resultado final muitas vezes é revertido.
Por outro lado, há a leitura de que o indiciamento aumenta a pressão sobre Juscelino e também sobre a União Brasil. Espera-se um movimento nos bastidores pela sua demissão, em particular da parte de legendas que almejam a pasta das Comunicações, com muitos recursos e influência —por exemplo, por ser responsável por tratar das concessões de rádio e televisão. Um dos partidos postulantes é o próprio PT.
Até poucos dias antes da posse presidencial, a Comunicações seria chefiada pelo partido de Lula, por Paulo Teixeira. De última hora, um acerto acabou destinando a pasta para a União Brasil. Teixeira foi deslocado para o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Além disso, a indicação de Juscelino Filho pertence à cota de caciques da legenda, como Alcolumbre. E o partido não tem entregado os votos necessários para o governo, situação que ficou mais evidente nas derrotas recentes no Congresso, como na derrubada do veto da “saidinha”.
No episódio, o partido teve apenas um voto alinhado ao Planalto. O restante optou por derrubar a decisão de Lula.
A Polícia Federal concluiu que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), integra uma organização criminosa e cometeu o crime de corrupção passiva relacionado a desvios de recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.
Juscelino foi indiciado sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação.
Este é Juscelino Filho, ministro
Comissão da Câmara aprova PEC que pune usuário de droga e manda recado ao STF
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Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou, nesta quarta-feira, 12, a proposta de emenda à Constituição
(PEC) das Drogas por 47 a 17, com mais recados de congressistas ao
Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta agora será analisada em uma
comissão especial antes de poder ir a plenário. A PEC inclui um trecho na Constituição Federal para criminalizar quem tiver o porte e posse de qualquer droga. Ainda que haja uma diferenciação de penas entre traficante e usuário, caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, o usuário infrator que for pego, mesmo que com uma quantidade mínima, terá que fazer tratamento contra dependência e cumprir penas alternativas à prisão. No debate na CCJ, deputados da oposição acusaram governistas de agirem em defesa do tráfico e do crime organização por se oporem à PEC. Já os governistas rebateram dizendo que a proposta não trata de descriminalização e que a visão de punir usuário não vai resolver o problema das drogas. “Não se trata, ao contrário de algumas afirmações falaciosas, legalizar drogas ilícitas e sim constitucionalizar a penalização do usuário, inclusive de consumo pessoal de drogas hoje proibidas”, disse Chico Alencar (PSOL-RJ). Neste momento, o Congresso e o STF têm visões diferentes em como tratar o usuário de maconha. Na Corte, cinco ministros já disseram que desejam descriminalizar a pessoa que tiver maconha para uso pessoal. “Está na hora de dizer ao Supremo que esta Casa está legislando sim sobre essa matéria em defesa da juventude brasileira”, afirmou Eli Borges (PL-TO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica. “Considero uma trapalhada do Congresso Nacional querer responder o Supremo Tribunal Federal nesses termos”, respondeu Orlando Silva (PCdoB-SP). A votação ainda não acabou no Supremo. Três outros juízes têm entendimento contrário e faltam outros três julgarem. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados pretende disputar uma corrida contra o Supremo para aprovar imediatamente sua proposta antes de os ministros terminarem a votação. O relator da PEC na CCJ da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), que pretendia impor regras mais duras a traficantes e usuários, não fez alterações no texto do Senado para garantir uma aprovação mais rápida. No Supremo, o ministro Dias Toffoli devolveu para julgamento o caso que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Cabe agora ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, colocar matéria novamente na pauta para votação. Além de Toffoli, ainda restam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Levy Teles/Estadão |
Tire suas dúvidas sobre as funções do prefeito e do vereador
Conheça as atribuições desses agentes públicos e acompanhe as ações desses representantes da sociedade
Dito isso, será que você, eleitora ou eleitor, é capaz de distinguir qual desses agentes públicos tem a responsabilidade de pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos? E a quem cabe analisar e criar leis relacionadas, por exemplo, ao transporte público?
Se a resposta ainda não é tão evidente para você, continue por aqui e confira as principais diferenças nas atribuições desses cargos.
O que faz o prefeito?
Em resumo, cabe à prefeita ou ao prefeito desenvolver funções sociais de um município e garantir o bem-estar de seus habitantes por meio de ações como:
- organizar os serviços públicos de interesse local;
- proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
- garantir o transporte público e a organização do trânsito;
- atender a comunidade, ouvindo suas reivindicações e seus anseios;
- pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;
- zelar pelo meio ambiente, pela limpeza do município e pelo saneamento básico;
- implementar e manter em boas condições de funcionamento postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;
- arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma possível.
São também atribuições da prefeita ou do prefeito a promoção do desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial; a busca de convênios, benefícios e auxílios para o município que representa; a apresentação de projetos de lei à Câmara Municipal, além da sanção ou vedação de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo da cidade. Compete, ainda, ao titular do cargo a intermediação política com outras esferas de poder, sempre com o intuito de beneficiar a população local
Quais são as funções do vereador?O papel da vereadora ou do vereador é, principalmente, o de propor, analisar, votar e aprovar leis e alterações às diretrizes municipais já existentes, de modo a melhorar a vida das pessoas residentes na localidade. Para isso, deve estar disponível para ouvir a sociedade, conhecer os problemas da população e buscar soluções possíveis dentro da esfera municipal.
O ocupante do cargo de vereador também detém a função fiscalizadora. Cabe a ele acompanhar a administração municipal, principalmente, na supervisão de projetos, programas e ações da prefeitura. A vereadora ou o vereador deve avaliar aspectos como o cumprimento da lei e do orçamento, bem como a boa aplicação e gestão dos recursos públicos.
Além da atribuição de fiscalizar, esse parlamentar também pode colaborar com o Poder Executivo local, por meio da discussão de políticas públicas a serem implantadas no município. Por fim, a vereadora ou o vereador tem o dever de apreciar as contas públicas e apurar infrações político-administrativas por parte da prefeita ou do prefeito e dos próprios membros da Câmara Legislativa municipal.
Como prefeitos e vereadores são eleitos?Uma das diferenças entre esses cargos está na forma pela qual as candidatas e os candidatos são eleitos. A eleição para prefeita ou prefeito ocorre pelo sistema majoritário de votação, que também é aplicado para a escolha dos ocupantes dos cargos de presidente da República, de governador e de senador.
Em municípios com mais de 200 mil eleitores, a escolha do titular da prefeitura pode ser feita em dois turnos, se uma candidata ou um candidato não alcançar mais da metade dos votos válidos no primeiro turno para se eleger. Nesse caso, disputam o segundo turno os dois candidatos mais votados na primeira etapa. Nos municípios com eleitorado abaixo desse número, conquista a prefeitura quem obtém o maior número de votos válidos no primeiro turno.
Já a eleição para vereadora ou vereador ocorre pelo sistema proporcional. Isso significa que, nem sempre, os mais votados conseguem um cargo na Câmara Municipal. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) prevê a aplicação dos quocientes eleitoral e partidário para esse tipo de votação.
Confira como esses cálculos são feitos.
JV/EM, DB
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Ao vivo: Sessão Deliberativa do Plenário – 12/6/24
#TVSenado #SenadoFederal #Senado2024 Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do Senado, destinada à análise e votação de proposições legislativas. Em pauta: ajuda aos setores de turismo e cultura do Rio Grande do Sul, projeto sobre turismo colaborativo e campanha educativa sobre desobstrução de vias respiratórias. Antes e depois da ordem do dia, senadores fazem pronunciamentos sobre temas diversos.
Governo acumula erros em série, líderes batem cabeça e Lula fica sob pressão
A desarticulação entre ministros e auxiliares de Lula também continuava como antes, com alguns defendendo posição considerada equivocada por outros.
A insatisfação de deputados e senadores chegou a um ministro, Fernando Haddad (Fazenda), até então poupado do arsenal de críticas dirigido à equipe de Lula.
Em suma, é atribuída a ele uma atitude primária na política, discrepante da que vinha adotando até então, a de enviar ao Congresso uma medida sem antes negociar seus pontos com os principais cardeais de Câmara e Senado.
Até os mais fieis aliados do governo têm reclamado do sucessivo envio de propostas da Fazenda sem prévio debate, sempre com a justificativa de serem fundamentais para a saúde da economia.
O dia nublado do governo começou com o anúncio da anulação do leilão de importação de arroz feito neste mês, após indícios de falta de capacidade técnica e irregularidades.
O preço do arroz e o suposto efeito na popularidade do presidente eram motivo de apreensão no governo mesmo antes da tragédia que se abateu sobre o Rio Grande do Sul.
Além de sofrer críticas de produtores, agora o governo vê novamente atrasar a promessa de colocar na prateleira dos supermercados arroz a R$ 4 o quilo.
A decisão de anular o leilão e a demissão do secretário de Política Agrícola, Neri Geller, foi chancelada por Lula durante uma reunião no Palácio do Planalto.
Apesar de o governo sinalizar com a saída de que havia um responsável pelo fracasso da medida, o presidente cobrou bastante também de Carlos Fávaro (Agricultura) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário).
Mais tarde, Geller desmentiu o governo afirmando que era contra o leilão e que não pediu demissão, mas foi demitido.
Além do caso do arroz, a insatisfação de Lula com sua equipe já havia sido manifestada no dia anterior, justamente na reunião das segundas-feiras que desde a semana passada ele tem feito com seus articuladores políticos, principal medida do novo modelo anunciado.
De acordo com relatos feitos por quatro participantes, ele reclamou de erros na tentativa de criar uma medida para compensar a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios.
Para ele, sua equipe deveria ter negociado uma fonte de receitas no momento em que firmou um acordo para manter a desoneração, ocasião em que teria mais força para fazer valer sua posição.
A edição de uma MP que restringiu o uso de crédito presumido de PIS/Cofins provocou uma reação negativa do setor produtivo e terminou com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciando a devolução de parte da medida.
Integrantes do Palácio do Planalto reclamam, porém, que o governo não teve tempo para reagir e buscar uma solução para evitar que isso acontecesse.
Durante encontro na tarde de segunda-feira (10), Pacheco teria levado a insatisfação com a proposta e colocado na mesa a hipótese da devolução caso o governo não apresentasse uma alternativa. Lula então teria pedido 24 horas.
O governo federal ainda insistia que poderia trabalhar na articulação, para esclarecer alguns pontos da proposta e diminuir a rejeição.
O Palácio do Planalto, porém, se viu atropelado pelo presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Ricardo Alban. Lula e o dirigente se reuniram no Palácio do Planalto na manhã desta terça. Segundo auxiliares palacianos, o mandatário teria dito que iria retirar a medida provisória caso sua equipe não conseguisse avançar com uma proposta alternativa.
Ao deixar o encontro, no entanto, Alban declarou que Lula havia assegurado que a MP seria retirada. O Palácio do Planalto não o desmentiu e as declarações do representante da CNI acabaram por acelerar o processo, impedindo qualquer reviravolta.
No Senado, o próprio líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), se juntou aos críticos da MP do governo afirmando que Lula “não estava confortável” e que a decisão de Pacheco tinha “o aplauso do presidente da República”.
“É melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim. Nós estávamos vivendo uma tragédia que pareceria sem fim”, disse.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), foi em linha diversa, crítica ao Congresso. Disse que os parlamentares têm que estar disponíveis para encontrar fonte de compensação e, sobre as declarações de Wagner, que Lula sabia da MP e poderia estar desconfortável com a crise, não com a medida.
Até um discurso que parecia unificado no governo novamente foi alvo de controvérsias internas.
A promessa de se esquivar de qualquer embate em torno da chamada “agenda de costumes” da maioria conservadora no Congresso novamente foi colocada à prova.
Membros do governo e do PT divergem sobre a análise da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas, prevista para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta quarta-feira (12).
A proposta coloca na Constituição a criminalização do porte e posse de drogas. Ela foi apresentada por Pacheco e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, numa reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.
De um lado, governistas afirmam que o Executivo deve empreender esforços para aprovar matérias da pauta econômica, que são prioritárias para o governo, e não se desgastar com a pauta de costumes, como é o caso dessa PEC.
De outro, o PT deverá se posicionar contra o texto. “Essa PEC só amplia o encarceramento no Brasil e é péssima para a política de segurança pública. Vamos orientar contrariamente à matéria”, disse à Folha o líder da legenda na Casa, deputado Odair Cunha (PT-MG).
O governo enfrenta um problema crônico de instabilidade de sua base no Congresso, apesar de ter distribuído 11 ministérios para União Brasil, PSD, MDB, PP e Republicanos. A esquerda é minoritária na Câmara e no Senado.
Um exemplo disso foi a série de derrotas sofridas no dia 28, quando o Congresso derrubou vetos de Lula, entre eles o que havia mantido as saídas temporárias de presos.
Agora, um novo embate se avizinha. Petistas e integrantes de partidos de centro-esquerda já avisaram aos articuladores do governo que vão protestar caso a Fazenda apresente proposta para redução dos pisos para saúde e educação.
Alegam que qualquer medida nesse sentido estaria em dissonância com as promessas de campanha de Lula e os acordos firmados no debate do arcabouço fiscal.
Obra do PAC capitaneada por Rui Costa cria saia justa com direção da UFBA na Bahia
Capitaneada pelo ministro da Casa Civil Rui Costa (PT) no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a obra foi recebida com surpresa e certa indignação pela direção da UFBA.
“Cabe-nos registrar que a UFBA não foi consultada sobre o tema”, diz trecho de nota divulgada pela reitoria da universidade.
O comunicado diz ainda que a UFBA e as demais universidades federais no estado enviaram, em outubro do ano passado, um ofício à bancada baiana na Câmara dos Deputados sinalizando quererem a expansão do ensino superior em solo baiano, mas somente depois que sejam superados “os problemas de infraestrutura e de pessoal das instituições”.
“O documento reconhece a necessidade de expansão do ensino superior no estado, mas estabelece que apenas após sanados os problemas de infraestrutura e de pessoal das instituições, será possível debater a possibilidade de criação de novos campi universitários e novas universidades no Estado”, diz a nota.
O desencontro entre Rui, o governo Lula e a UFBA acontece em meio ao ambiente já desgastado por causa da greve nas universidades federais que chega a dois meses em todo o País. A paralisação trava a conclusão de cursos, bolsas de pesquisas e afeta até a alimentação de estudantes que usam o “bandejão” das unidades para almoçar, conforme mostrou o jornal O Globo nesta quarta (12).
Veja a nota da UFBA na íntegra:
Nota da UFBA: esclarecimentos sobre campus de Jequié
O reitor da Universidade Federal da Bahia, Paulo Miguez, esteve presente na reunião convocada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira, 10 de junho, de lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das Universidades, que prevê investimentos de R$ 5,5 bilhões às Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). Foi também anunciado o aporte de mais R$ 279 milhões em verbas de custeio para as universidades. Ainda que esses valores não atendam às necessidades orçamentárias das instituições em 2024, a UFBA considera que estas iniciativas marcam um passo significativo para a sobrevivência e recuperação das Ifes.
Durante a reunião, foi anunciada também a criação de um campus universitário no município baiano de Jequié. Cabe-nos registrar que a UFBA não foi consultada sobre o tema. Sobre o assunto, a posição da UFBA ainda reflete o pensamento das quatro universidades federais baianas, expresso em outubro de 2023, em ofício encaminhado à Bancada da Bahia na Câmara dos Deputados. O documento reconhece a necessidade de expansão do ensino superior no estado, mas estabelece que apenas após sanados os problemas de infraestrutura e de pessoal das instituições, será possível debater a possibilidade de criação de novos campi universitários e novas universidades no Estado.
Este posicionamento foi também comunicado à diretoria da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) e à Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação (MEC).
PF indicia Juscelino Filho, ministro de Lula, sob suspeita de corrupção e organização criminosa
Juscelino Filho foi indiciado sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Procurado pela reportagem, o ministro ainda não se manifestou.
As suspeitas envolvem irregularidades em obras executadas em Vitorino Freire (MA), cidade governada por Luanna Rezende, irmã do ministro, e bancadas por emendas parlamentares indicadas pelo ministro de Lula, no período em que ele atuava como deputado federal.
Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro de Lula.
O relatório final do caso foi enviado para o ministro Flávio Dino, relator do inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o site da corte.
A investigação teve início para as apurar suspeitas de desvios em obras da Codevasf, em especial as executadas pela empresa Construservice, cujo sócio oculto, aponta a PF, é o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP.
Juscelino Filho passou a ser investigado após a PF encontrar mensagens entre ele e Eduardo DP no celular do empresário apreendido na primeira fase da operação Odoacro.
Como revelou a Folha, as mensagens obtidas pelos investigadores mostram diálogos do empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP, sócio oculto da Construservice, e de Juscelino sobre a execução de obras e destinação das emendas.
As investigações da PF sobre a atuação da Construservice em contratos da Codevasf ganharam fôlego a partir de reportagens da Folha publicadas em maio de 2022. Na ocasião, o jornal revelou que a empreiteira chegou a aparecer como a vice-líder em licitações da Codevasf e utilizou laranjas para participar de concorrências públicas na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As mensagens analisadas no inquérito, diz um relatório da PF, reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP.
“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz trecho de um relatório da PF. De acordo com o documento em que a PF pediu busca contra Juscelino Filho, o grupo do ministro foi responsável por “suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil”.
Ao longo da apuração, a PF mapeou três caminhos utilizados para desviar valores de contratos da Codevasf para o ministro de Lula.
Os caminhos citados na investigação envolvem a pavimentação de estrada que beneficiava propriedades dele, as indicações de pagamentos a terceiros e a contratação de uma empresa que a PF suspeita ser do próprio Juscelino.
A empresa do próprio ministro destinatária dos valores, diz a PF, é a Arco. Ela chegou a realizar uma obra, com verba indicada por Juscelino, de recuperação da estrada de terra que dá acesso à fazenda do ministro.
Um ano após o fim do serviço, o chefe da pasta das Comunicações direcionou outra emenda para contrato da Construservice para asfaltar diversas vias do município, inclusive a mesma estrada que leva ao imóvel rural da família Rezende.
Os investigadores também encontraram transações entre a Arco e Eduardo DP.
A irmão do ministro chegou a ser alvo de busca e apreensão em setembro de 2023 durante a investigação. A PF também pediu busca contra Juscelino, mas o então relator do caso, o ministro Luis Roberto Barroso STF), negou o pedido. O ministro de Lula, no entanto, teve os bens bloqueados.
O inquérito é relatado por Flávio Dino no STF porque ele recebeu os processo do acervo de Rosa Weber. A ministra, agora aposentada, por sua vez, herdou o caso Barroso quando o ministro virou presidente do STF.
Eduardo DP, sócio oculto da Construservice, já foi alvo de operações da Polícia Civil do Maranhão e entrou na mira da PF em inquérito sobre suposta lavagem de dinheiro por meio de verba desviada de contratos fraudados.
A apuração passou a focar obras com verba da Codevasf, estatal que leva o nome de Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e que foi entregue por Bolsonaro ao centrão e mantida dessa forma por Lula.
Em julho de 2022, a PF prendeu Eduardo DP na primeira fase da operação Odoacro e acessou o celular do empresário, quando os diálogos com Juscelino foram encontradas. O empresário foi solto dias depois.
A segunda fase da Odoacro, deflagrada em outubro do mesmo ano, mirou Julimar Alves da Silva Filho, que era fiscal da Codevasf e foi afastado do órgão sob suspeita de ter recebido R$ 250 mil de propina da Construservice.
Segundo a PF, Julimar era um “tentáculo” do ministro de Lula dentro da Codevasf para realizar os desvios. “Para conseguir gerir e desviar os recursos, Juscelino Filho e ‘Eduardo DP’ possuem tentáculos dentro da Codevasf, como o fiscal afastado na segunda fase da operação Odoacro, Julimar Alves da Silva Filho”, diz a polícia, em relatório.
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ACM Neto é empossado vice-presidente nacional do União Brasil
Neto e Rueda foram eleitos durante convenção partidária realizada em 29 de fevereiro de forma unânime. O União Brasil conta hoje com uma bancada de 59 deputados federais e sete senadores.
No discurso de posse, ACM Neto falou das metas do partido. “Nós pretendemos crescer muito o número de prefeitos em todo o país, com destaque especial para o desempenho que teremos nas capitais. E é claro que tudo isso será a base para organizar o União Brasil, que continuará conversando e dialogando com os seus aliados, pensando em 2026. Então, desde hoje estamos nos preparando, para que o partido tenha um grande desempenho nas eleições de deputados, senadores, governadores, e para exercer um papel de protagonismo na eleição presidencial”, ressaltou.
Neto disse ainda que a sigla tem responsabilidade com o país. “A responsabilidade de criar pontes, a responsabilidade de ser um elo de construção de um diálogo mais amplo, mais plural, que não fique preso a um lado ou a outro”, pontuou.
Lula reclama de erro do governo em compensação de desoneração da folha
A queixa foi feita por Lula em seu encontro semanal com ministros e líderes do governo. Segundo relatos feitos por quatro participantes, o presidente afirmou que sua equipe deveria ter negociado uma fonte de receitas no momento em que firmou um acordo para manter a desoneração.
A edição de uma medida provisória que restringe o uso de crédito presumido de PIS/Cofins provocou uma reação negativa do setor produtivo e terminou com uma derrota do governo.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a devolução do texto, decisão que acaba com sua validade. A desoneração, por sua vez, continua valendo.
Integrantes do governo apontam que as críticas de Lula foram direcionadas para toda a equipe. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Fazenda no final de maio, recebeu aval da Casa Civil e foi apresentada à equipe de articulação política. A medida foi assinada por Lula no dia 4 de junho.
Na avaliação de Lula, de acordo com os relatos desses aliados, o governo deveria ter negociado de maneira simultânea o acordo que deu sobrevida à desoneração e a medida para compensar uma renúncia estimada em R$ 26,3 bilhões.
O Palácio do Planalto, no entanto, levou quase um mês para formalizar uma solução para o caso.
O governo fechou em 9 de maio um acordo com o Congresso para preservar a desoneração da folha em 2024 e iniciar uma transição gradual para o fim do benefício a partir do ano que vem. A manutenção da desoneração era uma demanda dos parlamentares.
A negociação envolveu o STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu uma liminar e determinou a criação de uma medida compensatória para cobrir o valor da renúncia. O governo pediu à corte a retomada da desoneração no dia 17 de maio.
Auxiliares de Lula apontam que a Fazenda tentou elaborar uma medida de compensação ao longo de todo esse processo, mas não conseguiu fechar uma proposta dentro do prazo das negociações com o Congresso e o STF.
O tempo foi curto porque, sem a suspensão da liminar, os municípios e empresas estariam submetidos a uma tributação maior já no dia 20 de maio.
A avaliação política de Lula é que o governo teria mais força nas negociações caso a medida de compensação estivesse em conjunto com a manutenção da desoneração.
REAÇÃO DO MERCADO
Desde o anúncio da MP que restringiu o uso de créditos de PIS/Cofins, o
Ministério da Fazenda foi alvo de uma enxurrada de reclamações de
associações setoriais e de frentes parlamentares, que pediam a devolução
da medida ao Executivo.
O setor mais afetado seria o agronegócio, que precisaria seguir regras mais rígidas para compensação dos tributos pagos sobre insumos na cadeia e não poderia se ressarcir de créditos presumidos, uma espécie de valor fictício concedido como benefício fiscal.
Reportagem da Folha mostrou que a proposta azedou os ânimos de empresários com o governo e foi avaliada como uma demonstração de que a atual gestão está disposta a tirar dinheiro de onde puder para não cortar gastos.
O governo previa arrecadar até R$ 29,2 bilhões com a MP, valor mais do que suficiente para bancar a desoneração da folha para empresas de 17 setores e de municípios com até 156 mil habitantes.
Entre os grupos beneficiados com a desoneração está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Além de Pacheco, que tomou a decisão de devolver a medida provisória, o mal-estar envolveu também o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Quando a MP foi publicada, Lira chegou a pedir explicações à Fazenda. Segundo relatos, o presidente da Câmara disse que a proposta não havia sido negociada previamente com ele e que não sabia de antemão do teor do texto.
A interlocutores, o deputado avaliou que seria difícil que a MP reunisse votos suficientes para ser aprovada na Casa. Ele também relatou já ter recebido diversas ligações de representantes de diferentes setores questionando a viabilidade da proposta.
Victor e Leo ganham R$ 750 mil por show e causam protestos em cidade da Bahia
Segundo dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos nos Municípios do Estado da Bahia, desenvolvido pelo MP-BA (Ministério Público da Bahia), a dupla vai receber R$ 750 mil por uma apresentação na cidade no próximo dia 23. Trata-se do terceiro maior cachê de show no período das festas em todo o estado.
Victor e Leo ficam atrás apenas de Wesley Safadão, que receberá R$ 900 mil por cada um dos sete shows que fará em junho na Bahia, e do sertanejo Gusttavo Lima, que ganhará R$ 1,1 milhão por uma apresentação na cidade de Luís Eduardo Magalhães.
Nas páginas oficiais da prefeitura, no entanto, o convite à Victor e Leo tem sido contestado. Há diversas reclamações fazendo referência ao caso de violência doméstica que envolve Victor Chaves. O cantor responde a processo na Justiça por uma suposta agressão a sua então mulher, Poliana Bagatini. Na época, ela estava grávida do segundo filho do casal.
Poliana afirmou que foi chutada, jogada ao chão e agredida psicologicamente por Victor. Em 2020, o cantor foi condenado em primeira instância a cumprir 18 dias de prisão em regime aberto e a pagar uma indenização de R$ 20 mil por danos morais. Ele recorreu da decisão, mas o recurso ainda não foi julgado.
À Folha, em 2020, o cantor negou as acusações e disse que, na verdade, tentou conter a ex-mulher, que estaria descontrolada emocionalmente após uma discussão com a mãe e a irmã dele. Ainda segundo ele, imagens de um vídeo de segurança que comprovariam as agressões foram tiradas de contexto. “Utilizaram os fatos com leituras sensacionalistas”, afirmou na ocasião.
Quando o caso veio à tona, em 2017, Victor foi afastado do reality show musical The Voice Kids pela Globo antes do final da temporada. Nos anos seguintes, nem ele nem o irmão voltaram ao programa. Logo depois, os dois anunciaram que seguiriam caminhos separados. O anúncio do retorno aconteceu no ano passado.
No fim de maio, a prefeitura de Fortaleza, após protestos de parte do público, cancelou uma apresentação que a dupla faria na capital cearense. O governo da Bahia chegou a anunciar Victor e Leo como uma das atrações de seu São João, mas horas depois disse que se tratou de um erro de comunicação.
Acidente na BR-415, entre Itabuna e Ibicaraí, deixa três mortos e um ferido
Segundo informações do Blog Verdinho Itabuna, as vítimas fatais foram identificadas como David Cardoso Dias, de 16 anos, Joadson Souza Silva, de 38 anos, e Gildo Rodrigues de Almeida, de 67 anos. O sobrevivente, Diego Aguiar dos Santos, de 22 anos, foi prontamente socorrido e encaminhado ao Hospital de Base de Itabuna. Todas as vítimas que estavam no carro de passeio eram moradores da cidade de Barro Preto.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) confirmou que, no momento da chegada das equipes de resgate, o motorista do caminhão havia deixado o local do acidente.
Segundo o pai do adolescente de 16 anos, Fernando, David era filho único e teria ido até a cidade de Itabuna para comprar roupas para os festejos juninos. Quando retornava para casa em Barro Preto, foi vítima deste acidente. A causa do acidente, conforme declarações do motorista da caçamba, teria sido o estouro de um pneu, que resultou na colisão e subsequente queda dos veículos em uma ribanceira. O Corpo de Bombeiros atuou na remoção dos corpos, que foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT).
CNJ abre processo contra ex-desembargador que atacou Alexandre de Moraes
Coelho é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele é conhecido por críticas contundentes a Alexandre de Moraes. Ainda como magistrado, ele acusou o ministro de “inflamar o Brasil”.
Ele também esteve presente no primeiro julgamento na corte de um réu pelos ataques de 8 de janeiro, em 13 de setembro do ano passado, quando ficou frente a frente com Moraes, já como advogado. Coelho disse que Moraes é suspeito para julgar o caso e que o julgamento é político.
Coelho defendia Aécio Costa, um dos participantes da invasão ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo. Na ocasião, ele disse que os magistrados da corte eram as pessoas mais odiadas do país.
O CNJ seguiu o voto do relator, ministro Luiz Felipe Salomão. Se, depois da tramitação do processo, o plenário decidir pela sanção de Coelho, a aposentadoria dele é transformada em compulsória. Isso abre espaço para uma ação do Ministério Público que pode ensejar a inelegibilidade dele.
Salomão afirmou que segue três critérios para optar pela abertura de um PAD (processo administrativo disciplinar) nos casos em que o autor da conduta em análise não usa mais a toga. Segundo ele, é necessário que o fato tenha sido praticado no exercício da função, tenha sido grave e que a conclusão tenha efetividade —no caso, trata-se da eventual ação da Procuradoria.
“Tenho sido bem flexível. Quando há aposentadoria, a depender do fato, o bom senso recomenda flexibilizar e arquivar porque, claro, movimentar a máquina para se apurar a conduta de alguém que já deixou a toga não faz exatamente sentido”, disse.
Ainda assim, no caso de Sebastião Coelho, ele entendeu estarem presentes os requisitos. Além disso, o relator argumentou que a sequência de declarações do desembargador aposentado teve um intuito claro. “Os atos censurados sugeriam ingresso na vida política, em confronto evidente aos deveres da magistratura”, disse Salomão.
Ainda segundo ele, a atuação do CNJ iniciou-se depois de Moraes enviar material sobre participação no 8 de janeiro. “O ministro Alexandre de Moraes, logo depois do dia 8, compartilha algumas provas dando conta de que servidores e alguns magistrados teriam participado daquele que a ministra Rosa Weber denominou o dia da infância. A partir dali iniciamos as apurações devidas”, disse.
“A conduta narrada, muito embora fracionada em vários atos, deve ser tida como única, iniciada quando ainda era desembargador e continuada de forma subsequente por episódios que agregaram significado às suas falas antecedentes, sempre em direção à erosão do Estado Democrático de Direito e incitação das massas contra os poderes legitimamente constituídos”, afirmou Salomão.
O PAD aberto pelo CNJ inclui três episódios. O primeiro é o discurso em que ele anuncia a renúncia do cargo de corregedor eleitoral e a futura aposentadoria no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Na ocasião, ele acusou Moraes de fazer uma “declaração de guerra ao país” e disse que não iria “cumprir discurso de ministro, seja ele em posse, seja ele em Twitter, seja ele em redes sociais”.
Em palanque montado em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, em 20 de novembro de 2022, ele atribuiu ao ministro a prática de crimes e instigou as Forças Armadas.
Por fim, Coelho reiterou as posições em audiência pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, do Senado, em 30 de novembro de 2022.
Coelho fez a própria defesa perante o CNJ. Na sustentação oral, ele afirmou que o anúncio da aposentadoria não originou qualquer consequência na época da fala.
“Só abriu o procedimento mais de um ano depois da minha fala. Foi uma coincidência muito lamentável. No mesmo dia da minha sustentação do primeiro réu do 8 de janeiro. Considerei aquilo uma intimidação. Vossa excelência dar a decisão pela manhã e eu tomar ciência dentro do plenário do STF me preparando para fazer a defesa do meu constituído”, disse Coelho.
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
