Após derrotas sobre drogas e aborto, governo Lula mede risco de desgaste com Congresso e aposta no STF
A preocupação é que a posição contrária e uma consequente nova derrota em um tema considerado sensível acabe desgastando a imagem do governo perante a opinião pública e no próprio Congresso Nacional, afetando o apoio para os temas prioritários do Palácio do Planalto —notadamente a pauta econômica.
Nas últimas semanas, o governo sofreu uma série de reveses em votações no Congresso, desde a sessão que analisou vetos presidenciais do petista até a devolução da medida provisória que restringia o uso de créditos tributários por parte de empresas.
Ao mesmo tempo, aliados apontam que Lula nunca fugiu ao debate relacionado com o tema aborto, mesmo em períodos eleitorais. Um auxiliar do petista ressalta o chamado “fator Janja”, considerando que a primeira-dama tem uma forte posição em temas ligados às mulheres e muita influência sobre o petista.
Auxiliares palacianos apontam que a definição sobre uma estratégia deve acontecer na próxima reunião de articulação política, na segunda (17), após Lula retornar de viagem à Europa.
Há a avaliação nos bastidores que será difícil barrar a tramitação dessa pauta, considerando que os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não recusam pedidos da oposição relacionados à pauta de costumes, de olho nas eleições para o comando das Casas.
Uma parte da ala política defende que seja possível postergar a tramitação desses temas até o recesso parlamentar (em 18 de julho), com pedidos de audiência pública e negociações no relatório. O governo ainda insiste em acordo para criar uma comissão especial para analisar o PL, mas a proposta é rechaçada pela bancada evangélica.
No caso de defesa de posição, auxiliares vão levar a Lula a sugestão de que a estratégia seja diferente do que ocorreu com a saidinha dos presos. Naquele momento, o governo agiu mais incisivamente durante a análise do veto do petista. Eles defendem que o Executivo atue junto aos parlamentares ainda na tramitação da matéria no Congresso.
Na quarta (12), os deputados aprovaram em votação-relâmpago um requerimento de urgência de projeto que altera o Código Penal para aumentar a pena imposta àqueles que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação. A ideia é equiparar a punição à de homicídio simples.
O governo não orientou a sua bancada na votação —PSOL, PT e PC do B registraram voto contrário. Agora, os parlamentares precisam analisar o mérito do projeto.
Lira indicou a interlocutores que o conteúdo do texto deverá sofrer ajustes. De acordo com relatos, ele afirmou que o projeto não irá alterar os casos de aborto que já são previstos em lei e que o que está em discussão é a assistolia fetal (procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele seja retirado do útero com sinais vitais).
Hoje, o aborto é autorizado em três casos no Brasil: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.
Lira disse a interlocutores que todo texto na Câmara passa pela análise dos deputados, que isso não será diferente com essa proposta e que ela será tratada com seriedade e responsabilidade. Ele também já avisou a deputados que será escolhida uma mulher de centro para relatar a matéria —e que a bancada feminina da Casa será ouvida nesse processo.
A matéria foi incluída na pauta de votações da Câmara por Lira a pedido da bancada evangélica. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto, afirmou a interlocutores que trabalhará para manter o conteúdo do texto e que ele deverá ser votado ainda neste semestre.
Cavalcante apresentou o projeto em reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares provocados por resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina). A resolução proibia a assistolia fetal.
“A minha visão é que o texto está ótimo, porém não sou relator nem autor. Na questão do aborto, sou contra desde a concepção”, diz o deputado Eli Borges (PL-TO), presidente da frente evangélica na Câmara.
“Acho que o texto tem que ser ampliado no sentido de dar a essa mãe a consciência do que vai acontecer com ela. Não é preciso matar uma criança que está em condição de viver fora do útero da mãe. É apenas retirar do útero da mãe e colocar na fila de adoção, além de dar acompanhamento psicológico a essa mãe”, afirma Borges.
Na quinta (13), Pacheco disse que o projeto, se aprovado, vai passar pelas comissões da Casa e será tratado com “cautela”. Ele afirmou que uma matéria dessa natureza “jamais” iria direto ao plenário.
“Há uma diferença evidente entre matar alguém, alguém que nasce com vida, que é o crime de homicídio, e a morte do feto através do mecanismo, do método de aborto, que também é um crime. Mas são duas coisas diferentes. Toda essa cautela nós temos que ter. E evitarmos legislar em matéria penal pautados pela emoção ou pela circunstância do momento.”
Na quarta (12), outra matéria da pauta de costumes avançou na Câmara. Os deputados aprovaram na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a PEC das Drogas, que constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. O governo também não orientou a sua bancada.
O Executivo considera que não precisa ter uma estratégia mais atuante na questão da PEC. Isso porque todas as fichas estão colocadas na judicialização da questão e a crença de que o STF possa sustar a tramitação, já que há uma avaliação que o texto que tramita no Congresso é inconstitucional.
Lira já afirmou publicamente que a matéria seguirá o rito regimental de uma PEC no Congresso. Com a aprovação na CCJ, cabe a ele designar uma comissão especial para tratar do mérito da proposta —há um prazo de 40 sessões para votar o texto, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras.
Após passar pela comissão especial, a PEC precisa ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção presidencial.
Prefeitura de Ipiaú publica Processo Seletivo Simplificado para atender demandas da Educação
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| Foto: Divulgação |
Destaca-se a importância de realizar a inscrição exclusivamente online, respeitando o prazo final para garantir a participação no processo. O Edital completo pode ser consultado no Diário Oficial, onde constam todas as informações pertinentes ao processo seletivo.
www.ipiau.ba.gov.br
Polícia Militar apreende fuzis e drogas em São Gonçalo do Retiro
Todos os materiais apreendidos foram apresentados à Polícia Civil, onde a ocorrência foi apresentada.
Os policiais realizavam ações de patrulhamento na região, quando surpreenderam um grupo de homens armados que, diante da presença dos militares, efetuou disparos contra os policiais. Houve revide e os criminosos fugiram abandonando armas, munições e drogas.
Após cessarem os disparos, foi realizado uma varredura no local, onde foram localizados dois fuzis e 38 munições calibre 556, 69 porções de K9, 10 porções de maconha, duas balanças de precisão, quatro pacotes de embalagem para armazenamento e comercialização da droga.
Todos os materiais apreendidos foram apresentados à Polícia Civil, onde a ocorrência foi apresentada.
Texto: Ascom DCS
Suspeitos de tráfico são presos pela Polícia Militar em Monte Santo
Com base em informações referentes ao indivíduo que vendeu a droga, buscas foram iniciadas e um suspeito, encontrado e detido.
Os pms realizavam patrulhamento na região, quando avistaram um indivíduo que, ao se deparar com os militares, tentou se desfazer de porções de droga que estavam em seu poder, sendo abordado. Questionado, o homem informou ter adquirido o entorpecente com outro indivíduo na localidade conhecida como Casas Populares.
Com base em informações referentes ao indivíduo que vendeu a droga, buscas foram iniciadas e um suspeito, encontrado e detido.
Em ambas as abordagens, foram apreendidos 689 porções de cocaína e dinheiro em espécie, que foram encaminhados, juntamente com os suspeitos, para a delegacia que atende à região, onde a ocorrência foi registrada.
Trio é preso por tráfico e posse de arma de fogo em Juazeiro
Seis quilos de maconha são apreendidos em Narandiba
Traficantes e homicidas são alvo de operação da Polícia Civil na RMS
Operação da Polícia Civil na RMS já localizou oito criminosos
Dois homens são flagranteados por furto de fiações em Conquista
Entenda o que muda com o PL que restringe o aborto legal e o equipara a homicídio simples
Hoje, o procedimento só é permitido em três situações, que são gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. Os dois primeiros estão previstos no Código Penal de 1940 e o último foi permitido via decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012. Para todos esses cenários, não há limite da idade gestacional para a realização do procedimento.
Desta forma, é no tempo de gravidez que mira o projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto quer alterar o Código Penal para aumentar a pena imposta àqueles que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação. A ideia é equiparar a punição à de homicídio simples, que pode chegar a 20 anos. A pena valeria tanto para grávidas, quanto para quem realiza o procedimento.
O deputado disse à coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, que é pessoalmente contra o aborto, e que o tema será uma provação entre Lula e os evangélicos, notadamente conhecidos por serem contrários à prática.
“Não acredito no Lula”, afirmou. “Quero aprovar esse projeto para ver se ele vai sancionar ou se vai vetar.”
A reportagem entrou em contato com Sóstenes com mais perguntas a respeito do projeto, mas não teve retorno até a publicação do texto.
“O projeto trata de todos os casos de aborto que estão no Código Penal, inclusive os que não se pune o aborto no Brasil”, diz Laura Molinari, coordenadora da ONG Nem Presa, Nem Morta, se referindo às três situações em que o procedimento é autorizado. Ela afirma que, caso o projeto de lei seja aprovado, a punição poderia afetar inclusive profissionais do SUS (Sistema Único de Saúde).
Hoje, o Código Penal diz, no artigo 128, que não se pune o aborto praticado por médico em caso de estupro. O PL acrescenta uma emenda que afirma que se a gravidez for resultante da violência sexual e houver viabilidade fetal, “não se aplicara a excludente de punibilidade”, ou seja, haverá punição pela prática.
Molinari afirma que as mais afetadas serão meninas e mulheres que sofreram violência sexual. “Mulheres mais pobres, que moram longe dos centros urbanos”, diz. “No caso de meninas e adolescentes, tem uma demora em identificar abuso e gravidez. Mulheres vítimas de violência têm que lidar com o trauma e a dificuldade de sair daquela situação.”
Flávia Biroli, professora de ciência política da UnB (Universidade de Brasília), afirma que o aborto em casos de estupro corresponde, em sua maioria, a meninas. “Quando se opera para restringir o acesso ao aborto legal, me parece que o ônus é menor do que dizer que querem reverter o acesso das meninas estupradas”, diz ela.
A professora afirma que não vê, no Brasil, um amplo apoio à descriminalização do aborto sem condicionantes, mas que “existe apoio significativo à lei existente, à manutenção do acesso” nos casos previstos de lei.
O projeto de Sóstenes Cavalcante foi protocolado em meio a uma disputa que envolve o CFM (Conselho Federal de Medicina) e se arrasta desde abril. O órgão tentou proibir a assistolia fetal, um procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele seja removido com sinais vitais. O procedimento é recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e tido pelos protocolos nacionais e internacionais de obstetrícia como a melhor prática assistencial à mulher em casos de aborto legal acima de 20 semanas.
A resolução do CFM, de autoria de Raphael Câmara Parente, que é ex-secretário da saúde básica do governo Bolsonaro, restringia a assistolia em gestações resultantes de estupro –em caso de risco à vida da gestante e anencefalia fetal, o procedimento ainda poderia ser realizado. Depois de idas e vindas jurídicas, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a resolução.
Para Molinari, os autores do PL “criam uma relação entre a assistolia fetal e o homicídio, o que abre um precedente para atribuir personalidade jurídica ao feto”. O fato de o projeto ter sido protocolado no dia seguinte à derrubada feita por Moraes corrobora com essa leitura, afirma.
A Câmara já tem, pelo menos, oito proposições que citam nominalmente a assistolia fetal, entre moções de apoio e repúdio, requerimentos para a realização de seminários e projetos de lei. O PL 1904 não cita a assistolia.
‘Deram a cabeça do Neri Geller de presente para salvar o PT’, diz Lupion
“Deram a cabeça do secretário Neri Geller de presente para salvar o PT. Para que não houvesse nenhum desgaste do próprio Edegar Pretto. Essa que é a grande realidade que estão tapando o sol com a peneira”, afirmou Lupion durante a sessão de quarta-feira (12) da Comissão de Agricultura da Câmara.
O parlamentar avalia que a realização de um novo leilão deverá repetir os mesmos problemas detectados no que foi cancelado.
“Já estão falando em fazer um novo leilão. Mais uma vez, vai ter falcatrua por aí”, previu o deputado. “Leilão só vai servir para desregular o mercado de arroz do País e desincentivar os produtores rurais. Os R$ 7 bilhões que querem utilizar para comprar esse arroz dá para financiar 5 milhões de hectares de plantio de arroz. É uma loucura”, reclamou.
Ex-prefeita investigada por 8/1 toma posse no Senado e reclama que passaporte está apreendido
Rosana Martinelli é suplente de Wellington Fagundes, que está em licença para tratamento de saúde
Durante o discurso de posse, a senadora criticou a condução do processo, que segue em sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela também afirmou que teve suas contas bancárias suspensas durante meses e que, até o momento, tem o passaporte retido pela polícia.
Estiveram presentes na sessão o presidente do partido da senadora, Valdemar Costa Neto, que também é investigado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado, além de colegas parlamentares, como o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos Rogério (PL-RO), que discursaram a favor da congressista.
Flávio Bolsonaro afirmou que a colega “representa os patriotas injustiçados que foram condenados a 17 anos de prisão por quebrarem vidraças”. Marinho disse que a senadora “ousou” fazer “uma crítica aos poderosos” sem a proteção de um mandato. “Se a senhora, que hoje é senadora da República, sofre esse tipo de violência por emitir uma opinião, imagine centenas e milhares de brasileiros que estão passando pelo mesmo problema”, disse o senador se referindo aos investigados e condenados pelos ataques.
Em seu discurso a favor do agronegócio, ela se definiu como “uma mulher forte, mas que também chora e é uma guerreira” e afirmou que é “terminantemente radical contra a invasão de propriedades”.
“Deus realmente me colocou aqui hoje como prova de que não podemos ter medo de lutar por aquilo que acreditamos, que é o direito à vida e à liberdade, que é nosso bem mais precioso”, disse. Ela afirmou se solidarizar com todos que tiveram seus “direitos violados” e diz esperar que o Senado possa ajudar os “patriotas” que “lutaram pela liberdade”.
Tramita na Casa um projeto, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) a favor na anistia para os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é contra, e defende punição aos vândalos.
Segundo o site Uol, a ex-prefeita participou de bloqueios de estradas e fechamento do comércio em reação à derrota eleitoral de Jair Bolsonaro (PL), após as eleições de 2022. Vídeos obtidos pela reportagem mostram Rosana encorajando que a paralisação deveria durar até que “provas” de que as urnas eletrônicas teriam sido fraudadas fossem “apuradas e acatadas”. Supostas irregularidades na votação já foram comprovadamente desmentidas por diversos órgãos de auditoria.
Na época, a agora senadora afirmou que “sempre apoiou manifestações pacíficas e ordeiras”, mas não o bloqueio de rodovias.
Lula: não há decisão sobre permanência do ministro das Comunicações
Juscelino Filho foi indiciado pela Polícia Federal (PF), suspeito de uso indevido de recursos públicos para a pavimentação de estradas que dão acesso a propriedades de sua família na cidade de Vitorino Freire, no Maranhão.
“O fato de o cara estar indiciado não significa que ele cometeu o erro, significa que alguém está acusando e a acusação foi aceita. Agora, é preciso que prove que é inocentes e ele tem esse direito”, disse Lula. “Eu não conversei com ele ainda, vou conversar hoje e tomar uma decisão sobre esse assunto”, acrescentou.
Em nota, nessa quarta-feira (12), o ministro alegou inocência. Segundo Juscelino, o caso não tem nenhuma relação com sua atuação à frente do Ministério das Comunicações, mas à indicação de emendas parlamentares quando exercia o cargo de deputado federal.
As emendas de mais de R$ 5 milhões foram repassadas à prefeitura de Vitorino Freire, cidade que tem como prefeita a irmã de Juscelino, Luanna Rezende.
O caso veio à tona em março de 2023 e, na ocasião, o ministro também se reuniu com Lula para se explicar sobre as acusações.
Ex-ministro Aloysio Nunes deixa o PSDB no dia do lançamento de Datena para prefeito
O anúncio ocorreu poucas horas antes do lançamento pelo partido da pré-candidatura do apresentador José Luiz Datena para a Prefeitura de São Paulo. Aloysio defende o apoio à reeleição do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Em carta direcionada ao presidente do diretório municipal do PSDB na capital, José Aníbal, ele não faz menção à questão eleitoral, nem explicou suas razões para a saída, no entanto.
“Companheiro presidente José Aníbal. Venho por meio desta comunicação dar-lhe ciência de minha decisão de cancelar minha filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira, que será oportunamente notificada ao Juízo Eleitoral competente”, escreve o ex-senador.
Ele diz, no entanto, que mantém relação pessoal com dirigentes do partido. “Esteja certo de que, não obstante esse afastamento do partido, mantenho intacta minha alta consideração a você e a tantos outros amigos que foram meus companheiros de caminhada”, declarou.
Apoio de Juscelino a Lula no União Brasil contribui para sua permanência no cargo
A legenda é formada por diversas alas, entre apoiadores do governo, independentes e bolsonaristas.
Isso explica por que, no Congresso, o União raramente consegue entregar a maioria dos votos de deputados para matérias de interesse do Planalto, sobretudo na pauta de costumes.
Segundo articuladores do Planalto, tirar o ministro neste momento traria o risco de piorar ainda mais esse cenário.
Juscelino não esconde, por exemplo, que pretende trabalhar pelo apoio do partido à reeleição do petista em 2026, mesmo com a pré-candidatura à Presidência do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, um dos principais caciques do União Brasil.
Advogados de Bolsonaro contratam parecer para questionar delação de Cid no STF
O argumento central do questionamento, que será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), será o de que o militar assinou a colaboração em condições que prejudicariam a voluntariedade e a espontaneidade exigidas pela lei.
“É evidente que a colaboração do Cid foi extraída às custas do esgotamento moral dele”, diz o advogado Paulo da Cunha Bueno.
“É o exemplo mais deficiente de colaboração já feita no Brasil”, segue o defensor. Cunha Bueno afirma que Cid ficou quatro meses preso sem que uma ação penal tivesse sido apresentada contra ele.
Foi ainda impedido de ver o pai e a mulher sob o argumento de que eles também eram investigados e não poderiam ter contato entre si.
“Nem na Lava Jato, com todas as críticas que a operação sofreu, ocorreu algo parecido”, segue o advogado.
A movimentação coincide com o debate, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que veda a delação premiada de réus presos.
PM apreende metralhadora, revólver e mais de 900 munições
O fato aconteceu por volta das 10h, quando populares acionaram a unidade.
O fato aconteceu por volta das 10h, quando populares acionaram a unidade e informaram a presença de homens armados na região. Guarnições foram até o local, na Travessa do Acre, onde foram recebidos à tiros pelos indivíduos.
Houve revide e os suspeitos correram em direção a uma edificação abandonada, com acesso a um matagal, por onde eles conseguiram fugir.
No interior do imóvel e no quintal, foram encontradas uma metralhadora calibre 9mm; um revólver calibre .38; uma granada; um carregador caracol de calibre .12; além de 493 munições de fuzil .556; 392 munições de .9mm; 26 munições de calibre .45 e seis munições de calibre .12.
Todo material apreendido foi apresentado na 5ª Delegacia Territorial.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Deputada bolsonarista aciona o MPF depois de ser chamada de feia
Durante audiência da ministra Cida Gonçalves (Mulheres) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, Júlia Zanatta, Erika Hilton e Nikolas Ferreira bateram boca. A líder do PSOL chamou a bolsonarista de ridícula, feia e ultrapassada. “Vai hidratar esse cabelo. Vai se cuidar, pelo amor de Deus”. Na mesma discussão, Nikolas defendeu Zanatta e disse que “pelo menos ela é ela”.
Zanatta argumenta que foi alvo de violência política de gênero e que se sentiu diminuída como mulher. O artigo que embasa a denúncia foi inserido no Código Eleitoral em 2021.
O dispositivo considera crime eleitoral assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, “utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa.
Presidente do Conselho de Ética, Leur Lomanto Jr. sugere que deputados resolvam problemas em ‘octógono’
“Não podemos permitir mais que essa casa legislativa, que a nossa Câmara dos Deputados se torne um ringue. Se algum parlamentar quiser trocar murro, trocar tapa, esse não é o lugar. Que ele chame o deputado para um tatame, um octógono”, disse.
O deputado se referia aos recentes episódios de discussões intensas presenciadas na Câmara, como a confusão presenciada durante sessão do Conselho de Ética que julgava a suspeita de rachadinha do deputado André Janones (Avante-MG). A sessão foi marcada por gritos, xingamentos, ameaças e intimidações físicas.
Em sua fala, Lomanto fez piada com a situação, dizendo que iria propor a divulgação de “duelos” entre os parlamentares.
“Eu vejo tanto deputado atrás de rede social, de like. Era só fazer um anúncio: ‘daqui a 30 dias teremos um duelo entre deputado A e deputado B e lá eles se matam, quem quiser bater, trocar murro, quem quiser brigar”, disse.
Alvo da PF, presidente do Solidariedade é considerado foragido
Eurípedes Gomes de Macedo Júnior é suspeito de desviar recursos do Solidariedade
A reportagem pediu manifestações do partido e do presidente, que ainda não comentaram a operação.
Pivô do inquérito, aberto após as eleições de 2022, o político arrastou também familiares, suspeitos de serem “testas de ferro” do esquema.
A mulher dele, Ariele de Oliveira Coimbra Macedo, seu irmão, Fabrício George Gomes dos Santos, a cunhada, Kelle Pereira da Silva Dutra, a mãe, Maria Aparecida dos Santos, o primo, Alessandro Sousa da Silva, os filhos e os sobrinhos são investigados. Alguns ocupam cargos de gestão do Solidariedade.
A reportagem teve acesso à decisão que autorizou a operação. O documento de 95 páginas detalha como recursos repassados ao partido teriam sido desviados e usados para pagar viagens internacionais da família.
Diversos destinos são listados na investigação – Emirados Árabes, França, República Dominicana, Estados Unidos, México e Itália.
Segundo os investigadores, o presidente do Solidariedade se apropriou do dinheiro do partido para custear passagens aéreas, hospedagens em hotéis de luxo e até cruzeiros.
A Polícia Federal identificou uma transferência de R$ 100 mil para uma empresa de turismo, em 13 de março de 2022, dias antes do político ser afastado da direção do partido. Ele recuperou o cargo meses depois.
Na descrição da nota, consta: “Crédito para ser utilizado em viagens nacionais e internacionais, locação de carro, hospedagem, salas de reunião e eventos, seguro viagem e bilhetes aéreos nacionais e internacionais”. Para os investigadores, ao perceber que corria risco de perder acesso à gestão do dinheiro do partido, Eurípedes “buscou garantir um crédito com uma agência de turismo para custeio de suas viagens”.
Dois destinos em particular chamar a atenção da PF: Miami e Orlando. Isso porque, quase sempre as viagens aos Estados Unidos tinham escaladas prolongadas no Panamá, um paraíso fiscal. Os policiais federais vão investigar se a família mantém contas em offshores.
O fluxo de viagens e o paradeiro até então incerto de um helicóptero registrado em nome do PROS (partido que se fundiu com o Solidariedade) levaram o juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 1.ª Zona Eleitoral de Brasília, a mandar apreender os passaportes de todos os investigados, por ver risco de fuga. A aeronave foi apreendida na operação de hoje.
A Polícia Federal investiga ainda se candidaturas laranja e contratos falsos com escritórios de advocacia foram usados para operacionalizar desvios.
Câmara aprova urgência de projeto que equipara aborto feito após 22 semanas a homicídio
O projeto tem o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) e da bancada da bala, três dos grupos mais conservadores do Legislativo brasileiro. A votação de urgência acelera a tramitação do projeto.
Com a urgência aprovada, a matéria é analisada diretamente no plenário, sem precisar passar antes por discussões em comissões temáticas da Câmara. A expectativa do autor da proposta, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e do presidente da FPE, Eli Borges (PL-TO), é que o mérito seja votado na semana que vem. Contudo, ainda há indefinição quanto à data. O governo negocia por uma alteração no texto, por considerá-lo muito duro e aponta que o acordo seria só para a urgência.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), porém, disse na terça-feira passada que o compromisso que fez foi apenas de pautar o requerimento de urgência do projeto. “Nada é reação a nada. A bancada evangélica, cristã, católica tem essa pauta antiaborto na Casa. Não é novidade para ninguém. Eu apenas comuniquei no colégio de líderes que havia sido feito um pedido de votação de urgência de um projeto para se discutir o tema”, disse o presidente da Câmara a jornalistas.
Essa é mais uma frente de confronto entre a ala conservadora do Congresso Nacional contra o STF. Em maio, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro.
A técnica, feita em casos de aborto legal, consiste na injeção de uma substância que provoca a morte do feto para que depois ele seja retirado do útero da mulher. A resolução dificulta a interrupção da gestão, já que o método é considerado essencial para o procedimento.
O CFM entrou com recurso e afirmou que o processo deveria ter sido distribuído ao ministro Edson Fachin, que já é relator de uma ação sobre o aborto legal e, na avaliação da entidade, tem preferência para julgar o caso.
O presidente da bancada evangélica, Eli Borges (PL-TO), disse que se encontrou com Lira e vê que é uma pauta para ser resolvida com “urgência”, em resposta ao STF.
“É uma pauta que tem que ser resolvida com urgência pela decisão monocrática de Alexandre de Moraes, que faz um contraponto à decisão do Conselho Federal de Medicina, houve uma compreensão dele e dos líderes que temos que resolver isso no Legislativo, até porque esse é o foro ideal para resolver isso”, afirmou Eli. “Esse Parlamento é conservador.”
“Quando os médicos decidem, por que o Congresso tem que obrigar, por que o STF tem que obrigar? Aqui vai imperar o bom senso”, afirmou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), uma das principais articuladoras da iniciativa.
“Tem partido que quer matar bebê? Em outros assuntos, a gente até senta para negociar. Com relação à vida, não tem concessão”, disse Damares.
Ela crê que a proposta deve tramitar sem demais problemas e que o Centrão endossará a proposta encabeçada por bolsonaristas. “Chegando aqui (no Senado), vai ser imediata (a entrada do projeto em pauta). Eu já até sugeri obstrução se não passar logo”, concluiu.
Nesta semana, movimentos contra o aborto pressionaram deputados pela aprovação. Na terça-feira, a Câmara realizou uma sessão solene em homenagem aos grupos intitulados pró-vida. À tarde, esses movimentos marcharam por Brasília ao lado de parlamentares conservadores.
Caso a matéria seja aprovada, o aborto nos casos em que a gestação ultrapassar 22 semanas e houver viabilidade do feto para a ser homicídio simples. O Código Penal determina atualmente prisão de um a três anos para quem realiza aborto fora dos casos previstos em lei. Para homicídio simples, a pena é de seis a 20 anos de reclusão.
“O juiz poderá mitigar a pena, conforme o exigirem as circunstâncias individuais de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”, diz um trecho do projeto de lei.
O projeto faz parte da chamada “pauta de costumes” capitaneada pela oposição no Congresso e desagrada ao governo Lula e sua base de apoio de esquerda. A aprovação do texto seria mais um revés para o Palácio do Planalto dias após a sessão de análise de vetos que gerou uma série de derrotas do Executivo.
Temeroso do revés, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), já se afastava da discussão no dia anterior à votação. “Isso não é assunto de governo”, disse na terça-feira.
Governo vê saída de Juscelino como difícil e vai usar indiciamento para cobrar apoio do União Brasil
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| O ministro das Comunicações, Juscelino Filho |
A avaliação de auxiliares palacianos e ministros é de que esta etapa da investigação criminal ainda não seria suficiente para um afastamento e que Lula não quer se indispor com a União Brasil, partido de Juscelino.
A legenda tem hoje a terceira maior bancada da Câmara dos Deputados e um dos mais fortes candidatos à presidência da Casa, Elmar Nascimento. Por isso, eventual mudança precisaria ser bem negociada e acertada com a cúpula e caciques do partido.
Por outro lado, alguns auxiliares palacianos dizem acreditar que o novo fato também abre a possibilidade para que o Palácio do Planalto aumente a cobrança sobre o União Brasil, por mais votos no Congresso Nacional.
O indiciamento do ministro ocorre num dia em que Lula cumpriu agenda no Rio de Janeiro pela manhã e embarcou à tarde para a Suíça, onde participará de reuniões do G7.
Com isso, Juscelino Filho ganha tempo. O presidente volta no sábado (15) ao Brasil.
De modo geral, integrantes do governo dizem que o fato é que a pasta permanecerá sob o comando da União Brasil. E o partido já manifestou oficialmente seu apoio à manutenção de Juscelino no comando das Comunicações.
A nota assinada pelo recém-empossado presidente Antonio Rueda diz que não aceitará “pré-julgamentos ou condenações antecipadas” contra o ministro.
“Indiciamento não deve significar culpa, e o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal devem ser rigorosamente respeitados. (…) O União Brasil reafirma seu apoio ao ministro Juscelino Filho e sua confiança na Justiça, o único órgão competente para julgar”, disse Rueda.
O partido é o terceiro maior da Câmara, com 58 parlamentares. No Senado, tem 7. No governo, além de Juscelino, o partido é responsável pela indicação de Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), apadrinhado do senador Davi Alcolumbre (AP), e pelo titular do Turismo, Celso Sabino.
Além da posição institucional através da nota, parlamentares influentes do União Brasil também passaram a endossar e transmitir nos bastidores o apoio a Juscelino para os governistas.
Integrantes do governo apontam que o indiciamento não configura um fato com força suficiente para resultar no afastamento. Em reservado, outros ministros apontam que essa fase do processo costuma atingir pessoas públicas, mas que o resultado final muitas vezes é revertido.
Por outro lado, há a leitura de que o indiciamento aumenta a pressão sobre Juscelino e também sobre a União Brasil. Espera-se um movimento nos bastidores pela sua demissão, em particular da parte de legendas que almejam a pasta das Comunicações, com muitos recursos e influência —por exemplo, por ser responsável por tratar das concessões de rádio e televisão. Um dos partidos postulantes é o próprio PT.
Até poucos dias antes da posse presidencial, a Comunicações seria chefiada pelo partido de Lula, por Paulo Teixeira. De última hora, um acerto acabou destinando a pasta para a União Brasil. Teixeira foi deslocado para o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Além disso, a indicação de Juscelino Filho pertence à cota de caciques da legenda, como Alcolumbre. E o partido não tem entregado os votos necessários para o governo, situação que ficou mais evidente nas derrotas recentes no Congresso, como na derrubada do veto da “saidinha”.
No episódio, o partido teve apenas um voto alinhado ao Planalto. O restante optou por derrubar a decisão de Lula.
A Polícia Federal concluiu que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), integra uma organização criminosa e cometeu o crime de corrupção passiva relacionado a desvios de recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.
Juscelino foi indiciado sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação.
Este é Juscelino Filho, ministro
Comissão da Câmara aprova PEC que pune usuário de droga e manda recado ao STF
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Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou, nesta quarta-feira, 12, a proposta de emenda à Constituição
(PEC) das Drogas por 47 a 17, com mais recados de congressistas ao
Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta agora será analisada em uma
comissão especial antes de poder ir a plenário. A PEC inclui um trecho na Constituição Federal para criminalizar quem tiver o porte e posse de qualquer droga. Ainda que haja uma diferenciação de penas entre traficante e usuário, caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, o usuário infrator que for pego, mesmo que com uma quantidade mínima, terá que fazer tratamento contra dependência e cumprir penas alternativas à prisão. No debate na CCJ, deputados da oposição acusaram governistas de agirem em defesa do tráfico e do crime organização por se oporem à PEC. Já os governistas rebateram dizendo que a proposta não trata de descriminalização e que a visão de punir usuário não vai resolver o problema das drogas. “Não se trata, ao contrário de algumas afirmações falaciosas, legalizar drogas ilícitas e sim constitucionalizar a penalização do usuário, inclusive de consumo pessoal de drogas hoje proibidas”, disse Chico Alencar (PSOL-RJ). Neste momento, o Congresso e o STF têm visões diferentes em como tratar o usuário de maconha. Na Corte, cinco ministros já disseram que desejam descriminalizar a pessoa que tiver maconha para uso pessoal. “Está na hora de dizer ao Supremo que esta Casa está legislando sim sobre essa matéria em defesa da juventude brasileira”, afirmou Eli Borges (PL-TO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica. “Considero uma trapalhada do Congresso Nacional querer responder o Supremo Tribunal Federal nesses termos”, respondeu Orlando Silva (PCdoB-SP). A votação ainda não acabou no Supremo. Três outros juízes têm entendimento contrário e faltam outros três julgarem. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados pretende disputar uma corrida contra o Supremo para aprovar imediatamente sua proposta antes de os ministros terminarem a votação. O relator da PEC na CCJ da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), que pretendia impor regras mais duras a traficantes e usuários, não fez alterações no texto do Senado para garantir uma aprovação mais rápida. No Supremo, o ministro Dias Toffoli devolveu para julgamento o caso que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Cabe agora ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, colocar matéria novamente na pauta para votação. Além de Toffoli, ainda restam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Levy Teles/Estadão |
Tire suas dúvidas sobre as funções do prefeito e do vereador
Conheça as atribuições desses agentes públicos e acompanhe as ações desses representantes da sociedade
Dito isso, será que você, eleitora ou eleitor, é capaz de distinguir qual desses agentes públicos tem a responsabilidade de pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos? E a quem cabe analisar e criar leis relacionadas, por exemplo, ao transporte público?
Se a resposta ainda não é tão evidente para você, continue por aqui e confira as principais diferenças nas atribuições desses cargos.
O que faz o prefeito?
Em resumo, cabe à prefeita ou ao prefeito desenvolver funções sociais de um município e garantir o bem-estar de seus habitantes por meio de ações como:
- organizar os serviços públicos de interesse local;
- proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
- garantir o transporte público e a organização do trânsito;
- atender a comunidade, ouvindo suas reivindicações e seus anseios;
- pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;
- zelar pelo meio ambiente, pela limpeza do município e pelo saneamento básico;
- implementar e manter em boas condições de funcionamento postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;
- arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma possível.
São também atribuições da prefeita ou do prefeito a promoção do desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial; a busca de convênios, benefícios e auxílios para o município que representa; a apresentação de projetos de lei à Câmara Municipal, além da sanção ou vedação de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo da cidade. Compete, ainda, ao titular do cargo a intermediação política com outras esferas de poder, sempre com o intuito de beneficiar a população local
Quais são as funções do vereador?O papel da vereadora ou do vereador é, principalmente, o de propor, analisar, votar e aprovar leis e alterações às diretrizes municipais já existentes, de modo a melhorar a vida das pessoas residentes na localidade. Para isso, deve estar disponível para ouvir a sociedade, conhecer os problemas da população e buscar soluções possíveis dentro da esfera municipal.
O ocupante do cargo de vereador também detém a função fiscalizadora. Cabe a ele acompanhar a administração municipal, principalmente, na supervisão de projetos, programas e ações da prefeitura. A vereadora ou o vereador deve avaliar aspectos como o cumprimento da lei e do orçamento, bem como a boa aplicação e gestão dos recursos públicos.
Além da atribuição de fiscalizar, esse parlamentar também pode colaborar com o Poder Executivo local, por meio da discussão de políticas públicas a serem implantadas no município. Por fim, a vereadora ou o vereador tem o dever de apreciar as contas públicas e apurar infrações político-administrativas por parte da prefeita ou do prefeito e dos próprios membros da Câmara Legislativa municipal.
Como prefeitos e vereadores são eleitos?Uma das diferenças entre esses cargos está na forma pela qual as candidatas e os candidatos são eleitos. A eleição para prefeita ou prefeito ocorre pelo sistema majoritário de votação, que também é aplicado para a escolha dos ocupantes dos cargos de presidente da República, de governador e de senador.
Em municípios com mais de 200 mil eleitores, a escolha do titular da prefeitura pode ser feita em dois turnos, se uma candidata ou um candidato não alcançar mais da metade dos votos válidos no primeiro turno para se eleger. Nesse caso, disputam o segundo turno os dois candidatos mais votados na primeira etapa. Nos municípios com eleitorado abaixo desse número, conquista a prefeitura quem obtém o maior número de votos válidos no primeiro turno.
Já a eleição para vereadora ou vereador ocorre pelo sistema proporcional. Isso significa que, nem sempre, os mais votados conseguem um cargo na Câmara Municipal. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) prevê a aplicação dos quocientes eleitoral e partidário para esse tipo de votação.
Confira como esses cálculos são feitos.
JV/EM, DB
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Ao vivo: Sessão Deliberativa do Plenário – 12/6/24
#TVSenado #SenadoFederal #Senado2024 Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do Senado, destinada à análise e votação de proposições legislativas. Em pauta: ajuda aos setores de turismo e cultura do Rio Grande do Sul, projeto sobre turismo colaborativo e campanha educativa sobre desobstrução de vias respiratórias. Antes e depois da ordem do dia, senadores fazem pronunciamentos sobre temas diversos.
Governo acumula erros em série, líderes batem cabeça e Lula fica sob pressão
A desarticulação entre ministros e auxiliares de Lula também continuava como antes, com alguns defendendo posição considerada equivocada por outros.
A insatisfação de deputados e senadores chegou a um ministro, Fernando Haddad (Fazenda), até então poupado do arsenal de críticas dirigido à equipe de Lula.
Em suma, é atribuída a ele uma atitude primária na política, discrepante da que vinha adotando até então, a de enviar ao Congresso uma medida sem antes negociar seus pontos com os principais cardeais de Câmara e Senado.
Até os mais fieis aliados do governo têm reclamado do sucessivo envio de propostas da Fazenda sem prévio debate, sempre com a justificativa de serem fundamentais para a saúde da economia.
O dia nublado do governo começou com o anúncio da anulação do leilão de importação de arroz feito neste mês, após indícios de falta de capacidade técnica e irregularidades.
O preço do arroz e o suposto efeito na popularidade do presidente eram motivo de apreensão no governo mesmo antes da tragédia que se abateu sobre o Rio Grande do Sul.
Além de sofrer críticas de produtores, agora o governo vê novamente atrasar a promessa de colocar na prateleira dos supermercados arroz a R$ 4 o quilo.
A decisão de anular o leilão e a demissão do secretário de Política Agrícola, Neri Geller, foi chancelada por Lula durante uma reunião no Palácio do Planalto.
Apesar de o governo sinalizar com a saída de que havia um responsável pelo fracasso da medida, o presidente cobrou bastante também de Carlos Fávaro (Agricultura) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário).
Mais tarde, Geller desmentiu o governo afirmando que era contra o leilão e que não pediu demissão, mas foi demitido.
Além do caso do arroz, a insatisfação de Lula com sua equipe já havia sido manifestada no dia anterior, justamente na reunião das segundas-feiras que desde a semana passada ele tem feito com seus articuladores políticos, principal medida do novo modelo anunciado.
De acordo com relatos feitos por quatro participantes, ele reclamou de erros na tentativa de criar uma medida para compensar a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios.
Para ele, sua equipe deveria ter negociado uma fonte de receitas no momento em que firmou um acordo para manter a desoneração, ocasião em que teria mais força para fazer valer sua posição.
A edição de uma MP que restringiu o uso de crédito presumido de PIS/Cofins provocou uma reação negativa do setor produtivo e terminou com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciando a devolução de parte da medida.
Integrantes do Palácio do Planalto reclamam, porém, que o governo não teve tempo para reagir e buscar uma solução para evitar que isso acontecesse.
Durante encontro na tarde de segunda-feira (10), Pacheco teria levado a insatisfação com a proposta e colocado na mesa a hipótese da devolução caso o governo não apresentasse uma alternativa. Lula então teria pedido 24 horas.
O governo federal ainda insistia que poderia trabalhar na articulação, para esclarecer alguns pontos da proposta e diminuir a rejeição.
O Palácio do Planalto, porém, se viu atropelado pelo presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Ricardo Alban. Lula e o dirigente se reuniram no Palácio do Planalto na manhã desta terça. Segundo auxiliares palacianos, o mandatário teria dito que iria retirar a medida provisória caso sua equipe não conseguisse avançar com uma proposta alternativa.
Ao deixar o encontro, no entanto, Alban declarou que Lula havia assegurado que a MP seria retirada. O Palácio do Planalto não o desmentiu e as declarações do representante da CNI acabaram por acelerar o processo, impedindo qualquer reviravolta.
No Senado, o próprio líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), se juntou aos críticos da MP do governo afirmando que Lula “não estava confortável” e que a decisão de Pacheco tinha “o aplauso do presidente da República”.
“É melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim. Nós estávamos vivendo uma tragédia que pareceria sem fim”, disse.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), foi em linha diversa, crítica ao Congresso. Disse que os parlamentares têm que estar disponíveis para encontrar fonte de compensação e, sobre as declarações de Wagner, que Lula sabia da MP e poderia estar desconfortável com a crise, não com a medida.
Até um discurso que parecia unificado no governo novamente foi alvo de controvérsias internas.
A promessa de se esquivar de qualquer embate em torno da chamada “agenda de costumes” da maioria conservadora no Congresso novamente foi colocada à prova.
Membros do governo e do PT divergem sobre a análise da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas, prevista para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta quarta-feira (12).
A proposta coloca na Constituição a criminalização do porte e posse de drogas. Ela foi apresentada por Pacheco e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, numa reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.
De um lado, governistas afirmam que o Executivo deve empreender esforços para aprovar matérias da pauta econômica, que são prioritárias para o governo, e não se desgastar com a pauta de costumes, como é o caso dessa PEC.
De outro, o PT deverá se posicionar contra o texto. “Essa PEC só amplia o encarceramento no Brasil e é péssima para a política de segurança pública. Vamos orientar contrariamente à matéria”, disse à Folha o líder da legenda na Casa, deputado Odair Cunha (PT-MG).
O governo enfrenta um problema crônico de instabilidade de sua base no Congresso, apesar de ter distribuído 11 ministérios para União Brasil, PSD, MDB, PP e Republicanos. A esquerda é minoritária na Câmara e no Senado.
Um exemplo disso foi a série de derrotas sofridas no dia 28, quando o Congresso derrubou vetos de Lula, entre eles o que havia mantido as saídas temporárias de presos.
Agora, um novo embate se avizinha. Petistas e integrantes de partidos de centro-esquerda já avisaram aos articuladores do governo que vão protestar caso a Fazenda apresente proposta para redução dos pisos para saúde e educação.
Alegam que qualquer medida nesse sentido estaria em dissonância com as promessas de campanha de Lula e os acordos firmados no debate do arcabouço fiscal.
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