Financiamento coletivo de campanhas para as Eleições 2024 já é permitido
Também conhecida como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, essa modalidade de contribuição foi instituída pela reforma eleitoral de 2017
A prática, também conhecida como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, já está sendo utilizada como opção de financiamento de campanha pela quarta vez no processo eleitoral brasileiro. Ela foi instituída pela reforma eleitoral de 2017, sendo utilizada nas Eleições Gerais de 2018 e de 2022 e no pleito municipal de 2020.
Até o momento, o TSE já aprovou o cadastro de sete empresas habilitadas a prestar esse serviço com foco nas Eleições 2024. Outras duas instituições aguardam análise do Tribunal. As entidades que tenham interesse nessa prestação de serviços poderão solicitar a habilitação na página do Tribunal na internet, mediante o preenchimento de formulário eletrônico.
Como funciona?
O financiamento coletivo funciona por meio da internet e de aplicativos eletrônicos geridos por empresas especializadas na oferta desse serviço. Na fase de arrecadação das doações, essas instituições devem fazer a identificação obrigatória de cada um dos doadores, com nome completo, CPF, valor das quantias doadas, forma de pagamento e datas em que ocorreram as respectivas contribuições.
A entidade responsável pela arrecadação deve também manter lista atualizada, no respectivo site na internet, contendo a identificação das doadoras ou dos doadores e das respectivas quantias doadas. Essa relação deve ser atualizada instantaneamente a cada nova doação, e as candidatas e os candidatos, bem como a Justiça Eleitoral, devem ser informados sobre as doações feitas para as campanhas.
Como esse valor é repassado?
A liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao cumprimento pela candidata ou pelo candidato dos seguintes requisitos estipulados por resolução do TSE: requerimento do registro de candidatura, inscrição no CNPJ e abertura de conta bancária específica para registro de movimentação financeira de campanha.
Com o registro de candidatura formalizado, deverão ser informadas à Justiça Eleitoral todas as doações recebidas por meio do financiamento coletivo. Na hipótese de a pré-candidata ou o pré-candidato não solicitar o registro de candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores angariados diretamente aos respectivos doadores.
Quem pode doar?
Somente pessoas físicas podem fazer doações, e a emissão de recibos é obrigatória para todo tipo de contribuição, via transação bancária, cartão ou Pix.
Todas as doações mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatas, candidatos e partidos políticos.
Não há limite de quantia a ser recebida por meio de crowdfunding, mas as doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 só podem ser recebidas por transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. A regra também se aplica à hipótese de doações sucessivas realizadas por uma mesma pessoa doadora em um mesmo dia.
Entretanto, vale destacar que as doações realizadas por pessoas físicas, mesmo para “vaquinha on-line”, estão limitadas a 10% dos rendimentos brutos recebidos pela doadora ou pelo doador no ano anterior à eleição.
Acesse a página sobre o financiamento coletivo no Portal do TSE.
JV/LC, DB
Plenário aprova alterações no estatuto do Republicanos
Corte acolheu mudanças na redação sobre a estrutura dos órgãos internos do partido, sua composição e a descrição de atribuições
Alterações
O novo texto traz mudanças referentes à estrutura dos órgãos internos da legenda, a sua composição e à descrição de atribuições. Entre as alterações estatutárias, instituiu-se a possibilidade de composição de diretórios locais em municípios com mais de 200 mil eleitores na mesma quantidade de membros de diretórios estaduais.
Outra novidade é a alteração da competência do tesoureiro, que agora vai organizar os demonstrativos financeiros e contábeis do partido.
Pontos não apreciados
Segundo o voto da relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, modificações na redação que “não foram objeto da convenção partidária em exame e que foram questionadas no parecer do Ministério Público Eleitoral não comportam apreciação neste procedimento administrativo”.
Os temas questionados pelo MP Eleitoral e não apreciados pelo Plenário da Corte dizem respeito a artigos que “impõem sanção pela inadimplência das contribuições previstas no estatuto, o que pressupõe obrigatoriedade de contribuição”.
MS/EM, DB
Processo relacionado: RPP 0025929-56.2005.6.00.0000
Fonte: TSE
Eleições 2024: eleitor pode levar para a cabine anotação com os números dos candidatos
A popular “colinha” é uma prática reconhecida, aceita e incentivada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de diversas orientações gerais para os pleitos, até mesmo em materiais educativos e informativos. Nas Eleições 2022, por exemplo, a Justiça Eleitoral disponibilizou uma colinha para os eleitores imprimirem, preencherem e levarem para a cabine de votação.
Não pode
Mas fique atento! Segundo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Resolução TSE nº 23.736/2024, é proibido, na cabine de votação, que a eleitora ou o eleitor porte telefone celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.
DMB/LC, DB
www.tse.jus.br
Deputado federal baiano pede reembolso por estadia em hotel de luxo no Rio de Janeiro com diária de R$ 4 mil
Ainda com base na nota emitida pelo hotel, disponível na aba de hospedagem da cota parlamentar, Jonga Bacelar deu entrada no local no dia 4 de maio, um sábado, e saiu no dia seguinte. Sem atividades da Câmara em Brasília durante finais de semana, outro detalhe é que a data da estadia do deputado no Rio foi marcada por um show da rainha pop Madonna.
Com o encerramento de uma turnê, a apresentação da cantora foi uma das mais esperadas dos últimos anos e tomou conta da orla do Rio de Janeiro. O show foi gratuito e atraiu mais de 1,6 milhão de pessoas justamente na praia de Copacabana.
Conforme a transparência, o reembolso do valor da hospedagem foi integral, prática que é comum entre os deputados no uso da cota parlamentar.
Desconsiderando tributos e encargos, a nota fiscal do hotel aponta que a acomodação escolhida por João Carlos Bacelar para a diária custou R$ 3.613,55. O Bahia Notícias consultou o site do Fairmont para simular reservas para o mês de junho e o valor que mais se aproxima do que foi pago pelo deputado é o da "Suíte Family Ouro". O espaço tem 55 m² e oferece uma cama king size, além de sala separada do quarto, varanda e acesso ao lounge executivo do hotel.
USO DA COTA PARLAMENTAR
Essa não é a primeira vez que o deputado Jonga Bacelar tem seu nome no noticiário por uso de cota parlamentar. Em março deste ano o Bahia Notícias também revelou que ele usou parte de sua cota parlamentar de janeiro deste ano para abastecer embarcações. Em pelo menos duas ocasiões no primeiro mês de 2024, o parlamentar baiano gastou valores em combustível em marinas de Salvador e na cidade de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.
Após a publicação da matéria, o deputado chegou a se manifestar e alegou que houve um erro de seu gabinete ao anexar as notas fiscais no sistema da Câmara (leia na íntegra aqui) e efetuou o reembolso dos valores.
Além disso, em 2018 a reportagem divulgou que durante o recesso daquele ano, ele gastou R$ 967 no Posto Bahia Marina, em Salvador.
Por: Bahia noticias
Câmara aprova regras para suspensão cautelar do mandato de deputado federal
Segundo a Mesa Diretora, o projeto pretende prevenir “a ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”.
Inicialmente, o projeto autorizava a Mesa a suspender liminarmente o mandato, mas depois de negociações no dia de hoje entre os partidos, o substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), prevê a proposta de suspensão a ser decidida, em última instância, pelo Plenário.
De acordo com o texto, essa suspensão poderá ser aplicada a deputado contra o qual seja apresentada representação de autoria da Mesa por quebra de decoro parlamentar.
Para Domingos Neto, a proposta é oportuna e necessária para o bom funcionamento da Câmara dos Deputados. "Tendo em vista os graves acontecimentos recentes, envolvendo insultos, ameaças, agressões físicas e verbais, incompatíveis com um ambiente democrático e com a urbanidade, a ética e o decoro", afirmou o deputado, que é corregedor da Câmara.
Domingos Neto disse que muitos deputados questionaram sobre a dosimetria para a suspensão parlamentar. "Não estamos entrando na área do Código de Ética. O que cabe para suspender um parlamentar está no código desde 2001", explicou.
Novas regras
Para evitar decisão unilateral do presidente da Câmara sobre esse tema, como permitido em outras matérias de competência da Mesa Diretora, o projeto exclui essa possibilidade no Regimento Interno da Casa. Assim, somente a Mesa poderá decidir.
Conforme previsto no Código de Ética (Resolução 25/01), o conselho decidirá pela suspensão em votação nominal e por maioria absoluta.
Recurso
Em vez do previsto no código atual, de permissão de recurso do parlamentar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contra a decisão do conselho em seu prejuízo (suspender o mandato), a nova redação para esse processo mais rápido permite a ele recorrer diretamente ao Plenário.
Se o Conselho de Ética decidir contra a suspensão do mandato, somente a Mesa poderá apresentar recurso ao Plenário. No texto original, isso seria possível em pedido de 1/10 (52) dos deputados ou líderes que representem esse número no exercício do mandato.
A decisão do Plenário deverá ser tomada por votação ostensiva, com a necessidade do voto da maioria absoluta para suspender o mandato.
Caso o Conselho de Ética não decidir nos três dias úteis, a proposta de suspensão do mandato será enviada pela Mesa diretamente ao Plenário, que deverá votar o assunto com prioridade sobre todas as demais deliberações na sessão imediatamente subsequente.
Mais uma vez, mantém-se o quórum de maioria absoluta para ser aprovada a suspensão do exercício do mandato.
Rito célere
Apesar da mudança, o projeto não define prazos, dentro dos três dias úteis, para que o acusado ofereça sua defesa e o relator apresente parecer, dentre outros detalhes do processo de ampla defesa.
No Código de Ética atual, por exemplo, se o recurso à CCJ versar sobre atos do conselho que o recorrente considere ter contrariado norma constitucional, regimental ou do código, ele terá efeito suspensivo.
O projeto não especifica ainda sobre condições de revogação da medida cautelar, já que sua natureza jurídica não é permanente.
Presidentes de comissão
Outra mudança no Regimento Interno feita pelo projeto é a permissão para que os presidentes de comissão e do Conselho de Ética adotem, no respectivo colegiado, as mesmas prerrogativas atribuídas ao presidente da Câmara dos Deputados para manter a ordem nas sessões do Plenário.
Assim, por exemplo, os presidentes desses colegiados, conforme a situação, poderão adotar as seguintes medidas:
- determinar que só deputados e senadores tenham assento no colegiado;
- não permitir conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações, discursos e debates;
- a nenhum deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o presidente a conceda, e somente após essa concessão a taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso;
- se o deputado pretender falar antirregimentalmente, o presidente lhe dará uma advertência e, se insistir em falar, dará o seu discurso por terminado;
- sempre que o presidente der por terminado o discurso, os taquígrafos deixarão de registrá-lo;
- se o deputado perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicação de sanções previstas no Regimento Interno;
- nenhum deputado poderá se referir de forma descortês ou injuriosa a membros do Legislativo ou dos demais Poderes da República;
- não será permitido interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o presidente tiver de fazer.
Debate em Plenário
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o ambiente atual na Câmara "é doentio e precisa de um remédio eficaz", mas avaliou que não é possível um colegiado pequeno como a Mesa Diretora decidir sobre o mandato dos deputados. "Precisamos preservar a sacralidade do mandato popular e a sacralidade da divergência, do dissenso, da oposição forte de ideias e projetos", disse.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou o fato de a Câmara não ter um instrumento de controle de desvio de conduta. "Tínhamos de avançar para esse tipo de proposta para evitar que os colegas briguem. Os xingamentos e a discordância das ideias vamos respeitar, mas a agressão física fica muito difícil."
Segundo o deputado Bibo Nunes (PL-RS), o bom senso é fundamental para exercício do mandato na Câmara, mas radicalismo e fanatismo não. "Quem tem medo de punição é o parlamentar que não tem boa conduta e decoro", declarou.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu o endurecimento da punição por quebra de decoro. "A maioria dos parlamentares não querem respeitar o decoro, uns por agredir outros, outros até pela vestimenta e outros por fazer malfeitos, até desviando emendas", disse.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) elogiou a decisão de tirar a responsabilidade pela suspensão do mandato da Mesa Diretora para o Conselho de Ética, após a reunião de líderes na manhã desta quarta-feira (12). "Parte do problema que apresentávamos como central ontem foi resolvido."
Porém, o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que a suspensão do mandato não deveria ser decidida pela Mesa Diretora nem pelo Conselho de Ética, mas apenas pelo Plenário.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que houve uma "redução de danos" entre a proposta original e a nova versão feita após a reunião de líderes, mas ainda assim considerou que o texto não deveria ser aprovado. "Em um quadro que a gente tem ampliação de poderes para deliberação sumária de suspensão de mandato, os mais prejudicados são os parlamentares da esquerda. Não são os que vão articular acordos com o presidente para sua salvação", afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias‘Morte fictícia’ de militares é premiação por má conduta, diz ministro do TCU
Oficiais e praças expulsos são considerados pela Justiça militar como “mortos fictícios”, e a família passa a ter o direito à pensão. Para Rodrigues, o benefício pode nem sequer ter amparo jurídico e será discutido em processo do TCU aberto no último ano.
“Independentemente de haver ou não amparo jurídico, trata-se de premiação por má conduta, que não encontra paralelo nos casos de demissão de empregados e servidores faltosos dos regimes de previdência”, disse o ministro em documento anexado na quarta-feira (12) ao processo de prestação de contas do governo Lula (PT) em 2023.
O Exército gasta R$ 20 milhões por ano com o pagamento de pensão a familiares de 238 “mortos fictícios”. A lista dos militares expulsos e dos beneficiários foi tornada pública pela primeira vez na última semana.
A pensão aos mortos fictícios é um dos benefícios previstos no SPSMFA (Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas), o conjunto de direitos que militares possuem, em lei, para a garantia da remuneração, saúde e assistência na ativa e inatividade.
O ministro Walton Rodrigues defendeu no julgamento que o sistema de benefícios militares seja revisto para adequá-lo ao contexto nacional.
“A manutenção de privilégios [dos militares], em relação aos demais trabalhadores, às custas da sociedade, é cada vez menos aceitável, diante da difícil situação fiscal do país e dos naturais anseios sociais pela moralidade e isonomia”, afirmou.
A manifestação de Rodrigues não é isolada. O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, sugeriu que novas mudanças nas regras da Previdência começassem pelos militares em entrevista à Folha.
A cúpula do Exército já havia sido informada sobre o surgimento de debates para a redução dos gastos com militares inativos em reunião do Alto Comando em maio. O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, ouviu apelos relacionados ao tema do ministro da Casa Civil, Rui Costa.
O principal argumento levantado para propor a revisão dos gastos é resultado de um levantamento recente da área técnica da corte de contas. Auditores calcularam que o custo do Estado com o militar inativo é 15 vezes maior que o gasto com o civil aposentado no Regime Geral de Previdência Social.
O déficit por beneficiário no sistema previdenciário do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) foi de R$ 9,4 mil em 2023. O rombo foi de R$ 68,7 mil por servidor público civil; no caso das Forças Armadas, o valor chega a R$ 158,8 mil por militar inativo.
Walton Rodrigues disse que os dados levantam discussões sobre “justiça e isonomia”. “O relatório revelou que o sistema de proteção dos militares é o que impõe maior custo à sociedade por beneficiário e, por isso, deve ser objeto de atenção, estudo e debate”, afirmou.
No governo Lula, o tema dos militares é tratado com cautela nos bastidores, mas encontra defensores no Palácio do Planalto e na área econômica. A razão é que a lei aprovada em 2019, que reestruturou a carreira dos militares, após a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência, não é considerada uma reforma para valer.
A lei aprovada em 2019 para os militares aumentou o tempo de serviço de 30 para 35 anos e estabeleceu que oficiais e praças da reserva e pensionistas devem contribuir com a pensão militar até a morte. Os cálculos apontam para uma redução de R$ 10 bilhões em uma década após a aprovação do texto.
Em complemento, as Forças criaram planos para redução de efetivo, cujo objetivo era diminuir em 10% o tamanho das tropas.
Com a mesma lei, porém, os militares conseguiram outros benefícios. Eles tiveram ganhos na remuneração, ao elevar percentuais de aumento salarial por cursos concluídos, e passaram a receber o dobro do valor estabelecido como ajuda de custo quando eles passam à reserva.
Com a reforma, os militares recebem —como ajuda de custo— oito vezes o salário do último posto quando deixam o serviço ativo. No caso de generais, o valor chega a R$ 300 mil.
Um caso usado como exemplo é o fato de o comandante do Exército, general Tomás Paiva, ter recebido R$ 770 mil quando foi para a reserva. O valor é composto por ajudas de custos e indenizações pecuniárias adquiridas ao longo de 42 anos de serviço.
Os benefícios servem aos oficiais como forma de inflar as remunerações. Como a verba é calculada pelo salário dos militares, os ganhos são mais significativos para oficiais do que para praças, que reclamam das diferenças dos valores.
Itagibá raliza Forró do CRAS em Japomirim
O evento foi um verdadeiro sucesso, com várias apresentações dos grupos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Entre as atrações, tivemos a garota junina mirim e com o grupo de idosas, apresentação do forró com as idosas, e uma animada apresentação de forró mirim. Outras performances juninas mantiveram o entusiasmo da festa
Ipiaú: Gestão da prefeita Maria recebe pela segunda vez no mês de junho título de transparência
O reconhecimento duplo neste mês reforça a dedicação da equipe municipal em manter uma governança eficiente e alinhada aos princípios de transparência e legalidade, trazendo orgulho e confiança para a população de Ipiaú.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Autor de projeto antiaborto diz que defenderá aumento de pena para estupro após críticas
A decisão do parlamentar ocorre após críticos apontarem que a punição a mulheres estupradas pode ser maior do que para seus estupradores, caso o PL seja aprovado como está.
A proposição coloca um teto de 22 semanas para a interrupção da gestação e prevê que uma vítima de abuso sexual que opte pelo procedimento acima do prazo seja punida com reclusão de seis a 20 anos. Já a pena prevista para estupro no Brasil é de seis a 10 anos. Quando há lesão corporal, de oito a 12 anos.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que 61,4% das vítimas do crime no país têm de 0 a 13 anos. Entre seus agressores, 86,1% são conhecidos e 64,4%, familiares.
Por isso, segundo a especialista, o projeto de lei, se aprovado, estaria obrigando crianças e adolescentes a prosseguirem com uma gestação resultante de estupro.
O aborto chega ao centro das discussões na Câmara como parte de um compromisso entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e a bancada evangélica, firmado quando ele disputou a reeleição para o comando da Casa. A demanda é atendida no momento em que o alagoano busca fazer um sucessor.
Ex-presidente da bancada evangélica e uma das principais lideranças do segmento no Congresso Nacional, Sóstenes afirmou à coluna que a proposta é também um teste para o presidente Lula (PT).
“Será um bom teste para o Lula provar aos evangélicos se o que ele assinou na carta era verdade ou mentira”, afirma Cavalcante, em referência ao documento lançado pelo petista durante as eleições de 2022 em que firmou uma série de compromissos com o eleitorado protestante.
Em uma das passagens da carta, Lula afirmou que seu projeto de governo “tem compromisso com a vida plena em todas as suas fases”, em aceno àqueles que são contrários ao direito ao aborto.
“Sou pessoalmente contra o aborto e lembro a todos e todas que este não é um tema a ser decidido pelo Presidente da República e, sim, pelo Congresso Nacional”, afirmou o petista à época.
“Não acredito no Lula”, afirma Sóstenes Cavalcante à coluna. “Quero aprovar esse projeto para ver se ele vai sancionar ou se vai vetar.”
Se o texto for aprovado pelos deputados, há ainda um longo caminho até que ele chegue nas mãos do presidente. A proposta deverá seguir primeiro para o Senado, a quem cabe avalizá-la ou rejeitá-la.
Caso seja admitida pelos senadores, mas sofra mudanças, ela deverá retornar à Câmara dos Deputados, e só depois de uma nova apreciação será submetida à Presidência da República para sanção ou veto.
Atualmente, o aborto é considerado legal no Brasil em situações de gravidez após estupro, de anencefalia e quando há risco de morte materna. Não há estabelecido, em lei, um limite gestacional para a realização do procedimento.
Após derrotas sobre drogas e aborto, governo Lula mede risco de desgaste com Congresso e aposta no STF
A preocupação é que a posição contrária e uma consequente nova derrota em um tema considerado sensível acabe desgastando a imagem do governo perante a opinião pública e no próprio Congresso Nacional, afetando o apoio para os temas prioritários do Palácio do Planalto —notadamente a pauta econômica.
Nas últimas semanas, o governo sofreu uma série de reveses em votações no Congresso, desde a sessão que analisou vetos presidenciais do petista até a devolução da medida provisória que restringia o uso de créditos tributários por parte de empresas.
Ao mesmo tempo, aliados apontam que Lula nunca fugiu ao debate relacionado com o tema aborto, mesmo em períodos eleitorais. Um auxiliar do petista ressalta o chamado “fator Janja”, considerando que a primeira-dama tem uma forte posição em temas ligados às mulheres e muita influência sobre o petista.
Auxiliares palacianos apontam que a definição sobre uma estratégia deve acontecer na próxima reunião de articulação política, na segunda (17), após Lula retornar de viagem à Europa.
Há a avaliação nos bastidores que será difícil barrar a tramitação dessa pauta, considerando que os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não recusam pedidos da oposição relacionados à pauta de costumes, de olho nas eleições para o comando das Casas.
Uma parte da ala política defende que seja possível postergar a tramitação desses temas até o recesso parlamentar (em 18 de julho), com pedidos de audiência pública e negociações no relatório. O governo ainda insiste em acordo para criar uma comissão especial para analisar o PL, mas a proposta é rechaçada pela bancada evangélica.
No caso de defesa de posição, auxiliares vão levar a Lula a sugestão de que a estratégia seja diferente do que ocorreu com a saidinha dos presos. Naquele momento, o governo agiu mais incisivamente durante a análise do veto do petista. Eles defendem que o Executivo atue junto aos parlamentares ainda na tramitação da matéria no Congresso.
Na quarta (12), os deputados aprovaram em votação-relâmpago um requerimento de urgência de projeto que altera o Código Penal para aumentar a pena imposta àqueles que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação. A ideia é equiparar a punição à de homicídio simples.
O governo não orientou a sua bancada na votação —PSOL, PT e PC do B registraram voto contrário. Agora, os parlamentares precisam analisar o mérito do projeto.
Lira indicou a interlocutores que o conteúdo do texto deverá sofrer ajustes. De acordo com relatos, ele afirmou que o projeto não irá alterar os casos de aborto que já são previstos em lei e que o que está em discussão é a assistolia fetal (procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele seja retirado do útero com sinais vitais).
Hoje, o aborto é autorizado em três casos no Brasil: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.
Lira disse a interlocutores que todo texto na Câmara passa pela análise dos deputados, que isso não será diferente com essa proposta e que ela será tratada com seriedade e responsabilidade. Ele também já avisou a deputados que será escolhida uma mulher de centro para relatar a matéria —e que a bancada feminina da Casa será ouvida nesse processo.
A matéria foi incluída na pauta de votações da Câmara por Lira a pedido da bancada evangélica. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto, afirmou a interlocutores que trabalhará para manter o conteúdo do texto e que ele deverá ser votado ainda neste semestre.
Cavalcante apresentou o projeto em reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares provocados por resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina). A resolução proibia a assistolia fetal.
“A minha visão é que o texto está ótimo, porém não sou relator nem autor. Na questão do aborto, sou contra desde a concepção”, diz o deputado Eli Borges (PL-TO), presidente da frente evangélica na Câmara.
“Acho que o texto tem que ser ampliado no sentido de dar a essa mãe a consciência do que vai acontecer com ela. Não é preciso matar uma criança que está em condição de viver fora do útero da mãe. É apenas retirar do útero da mãe e colocar na fila de adoção, além de dar acompanhamento psicológico a essa mãe”, afirma Borges.
Na quinta (13), Pacheco disse que o projeto, se aprovado, vai passar pelas comissões da Casa e será tratado com “cautela”. Ele afirmou que uma matéria dessa natureza “jamais” iria direto ao plenário.
“Há uma diferença evidente entre matar alguém, alguém que nasce com vida, que é o crime de homicídio, e a morte do feto através do mecanismo, do método de aborto, que também é um crime. Mas são duas coisas diferentes. Toda essa cautela nós temos que ter. E evitarmos legislar em matéria penal pautados pela emoção ou pela circunstância do momento.”
Na quarta (12), outra matéria da pauta de costumes avançou na Câmara. Os deputados aprovaram na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a PEC das Drogas, que constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. O governo também não orientou a sua bancada.
O Executivo considera que não precisa ter uma estratégia mais atuante na questão da PEC. Isso porque todas as fichas estão colocadas na judicialização da questão e a crença de que o STF possa sustar a tramitação, já que há uma avaliação que o texto que tramita no Congresso é inconstitucional.
Lira já afirmou publicamente que a matéria seguirá o rito regimental de uma PEC no Congresso. Com a aprovação na CCJ, cabe a ele designar uma comissão especial para tratar do mérito da proposta —há um prazo de 40 sessões para votar o texto, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras.
Após passar pela comissão especial, a PEC precisa ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção presidencial.
Prefeitura de Ipiaú publica Processo Seletivo Simplificado para atender demandas da Educação
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| Foto: Divulgação |
Destaca-se a importância de realizar a inscrição exclusivamente online, respeitando o prazo final para garantir a participação no processo. O Edital completo pode ser consultado no Diário Oficial, onde constam todas as informações pertinentes ao processo seletivo.
www.ipiau.ba.gov.br
Polícia Militar apreende fuzis e drogas em São Gonçalo do Retiro
Todos os materiais apreendidos foram apresentados à Polícia Civil, onde a ocorrência foi apresentada.
Os policiais realizavam ações de patrulhamento na região, quando surpreenderam um grupo de homens armados que, diante da presença dos militares, efetuou disparos contra os policiais. Houve revide e os criminosos fugiram abandonando armas, munições e drogas.
Após cessarem os disparos, foi realizado uma varredura no local, onde foram localizados dois fuzis e 38 munições calibre 556, 69 porções de K9, 10 porções de maconha, duas balanças de precisão, quatro pacotes de embalagem para armazenamento e comercialização da droga.
Todos os materiais apreendidos foram apresentados à Polícia Civil, onde a ocorrência foi apresentada.
Texto: Ascom DCS
Suspeitos de tráfico são presos pela Polícia Militar em Monte Santo
Com base em informações referentes ao indivíduo que vendeu a droga, buscas foram iniciadas e um suspeito, encontrado e detido.
Os pms realizavam patrulhamento na região, quando avistaram um indivíduo que, ao se deparar com os militares, tentou se desfazer de porções de droga que estavam em seu poder, sendo abordado. Questionado, o homem informou ter adquirido o entorpecente com outro indivíduo na localidade conhecida como Casas Populares.
Com base em informações referentes ao indivíduo que vendeu a droga, buscas foram iniciadas e um suspeito, encontrado e detido.
Em ambas as abordagens, foram apreendidos 689 porções de cocaína e dinheiro em espécie, que foram encaminhados, juntamente com os suspeitos, para a delegacia que atende à região, onde a ocorrência foi registrada.
Trio é preso por tráfico e posse de arma de fogo em Juazeiro
Seis quilos de maconha são apreendidos em Narandiba
Traficantes e homicidas são alvo de operação da Polícia Civil na RMS
Operação da Polícia Civil na RMS já localizou oito criminosos
Dois homens são flagranteados por furto de fiações em Conquista
Entenda o que muda com o PL que restringe o aborto legal e o equipara a homicídio simples
Hoje, o procedimento só é permitido em três situações, que são gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. Os dois primeiros estão previstos no Código Penal de 1940 e o último foi permitido via decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012. Para todos esses cenários, não há limite da idade gestacional para a realização do procedimento.
Desta forma, é no tempo de gravidez que mira o projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto quer alterar o Código Penal para aumentar a pena imposta àqueles que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação. A ideia é equiparar a punição à de homicídio simples, que pode chegar a 20 anos. A pena valeria tanto para grávidas, quanto para quem realiza o procedimento.
O deputado disse à coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, que é pessoalmente contra o aborto, e que o tema será uma provação entre Lula e os evangélicos, notadamente conhecidos por serem contrários à prática.
“Não acredito no Lula”, afirmou. “Quero aprovar esse projeto para ver se ele vai sancionar ou se vai vetar.”
A reportagem entrou em contato com Sóstenes com mais perguntas a respeito do projeto, mas não teve retorno até a publicação do texto.
“O projeto trata de todos os casos de aborto que estão no Código Penal, inclusive os que não se pune o aborto no Brasil”, diz Laura Molinari, coordenadora da ONG Nem Presa, Nem Morta, se referindo às três situações em que o procedimento é autorizado. Ela afirma que, caso o projeto de lei seja aprovado, a punição poderia afetar inclusive profissionais do SUS (Sistema Único de Saúde).
Hoje, o Código Penal diz, no artigo 128, que não se pune o aborto praticado por médico em caso de estupro. O PL acrescenta uma emenda que afirma que se a gravidez for resultante da violência sexual e houver viabilidade fetal, “não se aplicara a excludente de punibilidade”, ou seja, haverá punição pela prática.
Molinari afirma que as mais afetadas serão meninas e mulheres que sofreram violência sexual. “Mulheres mais pobres, que moram longe dos centros urbanos”, diz. “No caso de meninas e adolescentes, tem uma demora em identificar abuso e gravidez. Mulheres vítimas de violência têm que lidar com o trauma e a dificuldade de sair daquela situação.”
Flávia Biroli, professora de ciência política da UnB (Universidade de Brasília), afirma que o aborto em casos de estupro corresponde, em sua maioria, a meninas. “Quando se opera para restringir o acesso ao aborto legal, me parece que o ônus é menor do que dizer que querem reverter o acesso das meninas estupradas”, diz ela.
A professora afirma que não vê, no Brasil, um amplo apoio à descriminalização do aborto sem condicionantes, mas que “existe apoio significativo à lei existente, à manutenção do acesso” nos casos previstos de lei.
O projeto de Sóstenes Cavalcante foi protocolado em meio a uma disputa que envolve o CFM (Conselho Federal de Medicina) e se arrasta desde abril. O órgão tentou proibir a assistolia fetal, um procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele seja removido com sinais vitais. O procedimento é recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e tido pelos protocolos nacionais e internacionais de obstetrícia como a melhor prática assistencial à mulher em casos de aborto legal acima de 20 semanas.
A resolução do CFM, de autoria de Raphael Câmara Parente, que é ex-secretário da saúde básica do governo Bolsonaro, restringia a assistolia em gestações resultantes de estupro –em caso de risco à vida da gestante e anencefalia fetal, o procedimento ainda poderia ser realizado. Depois de idas e vindas jurídicas, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a resolução.
Para Molinari, os autores do PL “criam uma relação entre a assistolia fetal e o homicídio, o que abre um precedente para atribuir personalidade jurídica ao feto”. O fato de o projeto ter sido protocolado no dia seguinte à derrubada feita por Moraes corrobora com essa leitura, afirma.
A Câmara já tem, pelo menos, oito proposições que citam nominalmente a assistolia fetal, entre moções de apoio e repúdio, requerimentos para a realização de seminários e projetos de lei. O PL 1904 não cita a assistolia.
‘Deram a cabeça do Neri Geller de presente para salvar o PT’, diz Lupion
“Deram a cabeça do secretário Neri Geller de presente para salvar o PT. Para que não houvesse nenhum desgaste do próprio Edegar Pretto. Essa que é a grande realidade que estão tapando o sol com a peneira”, afirmou Lupion durante a sessão de quarta-feira (12) da Comissão de Agricultura da Câmara.
O parlamentar avalia que a realização de um novo leilão deverá repetir os mesmos problemas detectados no que foi cancelado.
“Já estão falando em fazer um novo leilão. Mais uma vez, vai ter falcatrua por aí”, previu o deputado. “Leilão só vai servir para desregular o mercado de arroz do País e desincentivar os produtores rurais. Os R$ 7 bilhões que querem utilizar para comprar esse arroz dá para financiar 5 milhões de hectares de plantio de arroz. É uma loucura”, reclamou.
Ex-prefeita investigada por 8/1 toma posse no Senado e reclama que passaporte está apreendido
Rosana Martinelli é suplente de Wellington Fagundes, que está em licença para tratamento de saúde
Durante o discurso de posse, a senadora criticou a condução do processo, que segue em sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela também afirmou que teve suas contas bancárias suspensas durante meses e que, até o momento, tem o passaporte retido pela polícia.
Estiveram presentes na sessão o presidente do partido da senadora, Valdemar Costa Neto, que também é investigado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado, além de colegas parlamentares, como o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos Rogério (PL-RO), que discursaram a favor da congressista.
Flávio Bolsonaro afirmou que a colega “representa os patriotas injustiçados que foram condenados a 17 anos de prisão por quebrarem vidraças”. Marinho disse que a senadora “ousou” fazer “uma crítica aos poderosos” sem a proteção de um mandato. “Se a senhora, que hoje é senadora da República, sofre esse tipo de violência por emitir uma opinião, imagine centenas e milhares de brasileiros que estão passando pelo mesmo problema”, disse o senador se referindo aos investigados e condenados pelos ataques.
Em seu discurso a favor do agronegócio, ela se definiu como “uma mulher forte, mas que também chora e é uma guerreira” e afirmou que é “terminantemente radical contra a invasão de propriedades”.
“Deus realmente me colocou aqui hoje como prova de que não podemos ter medo de lutar por aquilo que acreditamos, que é o direito à vida e à liberdade, que é nosso bem mais precioso”, disse. Ela afirmou se solidarizar com todos que tiveram seus “direitos violados” e diz esperar que o Senado possa ajudar os “patriotas” que “lutaram pela liberdade”.
Tramita na Casa um projeto, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) a favor na anistia para os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é contra, e defende punição aos vândalos.
Segundo o site Uol, a ex-prefeita participou de bloqueios de estradas e fechamento do comércio em reação à derrota eleitoral de Jair Bolsonaro (PL), após as eleições de 2022. Vídeos obtidos pela reportagem mostram Rosana encorajando que a paralisação deveria durar até que “provas” de que as urnas eletrônicas teriam sido fraudadas fossem “apuradas e acatadas”. Supostas irregularidades na votação já foram comprovadamente desmentidas por diversos órgãos de auditoria.
Na época, a agora senadora afirmou que “sempre apoiou manifestações pacíficas e ordeiras”, mas não o bloqueio de rodovias.
Lula: não há decisão sobre permanência do ministro das Comunicações
Juscelino Filho foi indiciado pela Polícia Federal (PF), suspeito de uso indevido de recursos públicos para a pavimentação de estradas que dão acesso a propriedades de sua família na cidade de Vitorino Freire, no Maranhão.
“O fato de o cara estar indiciado não significa que ele cometeu o erro, significa que alguém está acusando e a acusação foi aceita. Agora, é preciso que prove que é inocentes e ele tem esse direito”, disse Lula. “Eu não conversei com ele ainda, vou conversar hoje e tomar uma decisão sobre esse assunto”, acrescentou.
Em nota, nessa quarta-feira (12), o ministro alegou inocência. Segundo Juscelino, o caso não tem nenhuma relação com sua atuação à frente do Ministério das Comunicações, mas à indicação de emendas parlamentares quando exercia o cargo de deputado federal.
As emendas de mais de R$ 5 milhões foram repassadas à prefeitura de Vitorino Freire, cidade que tem como prefeita a irmã de Juscelino, Luanna Rezende.
O caso veio à tona em março de 2023 e, na ocasião, o ministro também se reuniu com Lula para se explicar sobre as acusações.
Ex-ministro Aloysio Nunes deixa o PSDB no dia do lançamento de Datena para prefeito
O anúncio ocorreu poucas horas antes do lançamento pelo partido da pré-candidatura do apresentador José Luiz Datena para a Prefeitura de São Paulo. Aloysio defende o apoio à reeleição do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Em carta direcionada ao presidente do diretório municipal do PSDB na capital, José Aníbal, ele não faz menção à questão eleitoral, nem explicou suas razões para a saída, no entanto.
“Companheiro presidente José Aníbal. Venho por meio desta comunicação dar-lhe ciência de minha decisão de cancelar minha filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira, que será oportunamente notificada ao Juízo Eleitoral competente”, escreve o ex-senador.
Ele diz, no entanto, que mantém relação pessoal com dirigentes do partido. “Esteja certo de que, não obstante esse afastamento do partido, mantenho intacta minha alta consideração a você e a tantos outros amigos que foram meus companheiros de caminhada”, declarou.
Apoio de Juscelino a Lula no União Brasil contribui para sua permanência no cargo
A legenda é formada por diversas alas, entre apoiadores do governo, independentes e bolsonaristas.
Isso explica por que, no Congresso, o União raramente consegue entregar a maioria dos votos de deputados para matérias de interesse do Planalto, sobretudo na pauta de costumes.
Segundo articuladores do Planalto, tirar o ministro neste momento traria o risco de piorar ainda mais esse cenário.
Juscelino não esconde, por exemplo, que pretende trabalhar pelo apoio do partido à reeleição do petista em 2026, mesmo com a pré-candidatura à Presidência do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, um dos principais caciques do União Brasil.
Numero da Defesa Civil Ipaiaú
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
