Entenda como é a política de preços dos combustíveis em outros países
Embora o preço do petróleo seja internacional e afete todos os países, em cada um o valor dos combustíveis depende de políticas internas de reajustes e impostos. Em alguns, como o Uruguai, comprometem recursos fiscais para subsidiar a gasolina para seus cidadãos.
O preço internacional é influenciado pelas decisões da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), um grupo de 23 países produtores e exportadores de petróleo, incluindo os principais: Angola, Argélia, Líbia, Nigéria, Emirados Árabes Unidos, Irã, Iraque, Kuwait, Qatar, Equador, Venezuela e Arábia Saudita -o maior produtor.
Esse grupo atua como um cartel, ou seja, toma em conjunto decisões sobre exploração, produção e exportação/importação de petróleo que afetam o custo do produto. Por exemplo, se a Opep decide reduzir a produção de petróleo, mas a demanda continua no mesmo nível, o preço aumenta.
Assim como no Brasil, nos Estados Unidos o preço dos combustíveis varia de estado para estado. O valor cobrado considera
São países que acabam comprometendo recursos fiscais para subsidiar a gasolina para seus cidadãos, porque, ao vendê-la a preços baixos internamente, renunciam a receitas que seriam obtidas na exportação de petróleo de acordo com os preços internacionais.
Segundo a consultoria Global Petrol Prices, como regra geral a gasolina é mais cara nos países ricos e mais barata nos mais pobres e nos grandes produtores e exportadores da commodity.
porque, ao vendê-la a preços baixos internamente, renunciam a receitas que seriam obtidas.
Barroso recebeu ligação da CNBB e diz que presidente é vítima de desinformação sobre julgamento das drogas
Barroso relatou a conversa no início da sessão e afirmou que o receio de Spengler faz parte de um desconhecimento da população sobre a matéria em pauta.
“Ainda hoje pela manhã recebi uma ligação do presidente da CNBB preocupado com essa questão de drogas e, vítima em parte também de uma certa desinformação que existe em relação a esse tema”, disse o presidente do STF.
Assim, ele diz que é preciso esclarecer que o STF considera, tal como a legislação em vigor, que o consumo de drogas e o porte de drogas mesmo para consumo pessoal é um ato ilícito.
“Portanto, o STF não está legalizando drogas, o STF mantém droga como um comportamento ilícito. Que fique claro. E quase todos nós aqui temos família e educamos nossos filhos que consumo de drogas é uma coisa ruim, que fique devidamente esclarecido a toda a população”, disse Barroso.
Ipiaú: Policia Militar prende homem no Bairro Santa Rita por Tráfico de Drogas
A guarnição embarcada na VTR R.0025 realizava rondas pelo Bairro Santa Rita quando avistou um indivíduo transitando em atitude suspeita, este trazia consigo um volume na mão.
Envolvido M A A C J Nasc: 26/09/1996, Endereço:, Bairro Santa Rita, Ipiaú-Ba.
Fonte: PMBA, uma Força a serviço do cidadão
Auditores do TCU pedem suspensão de diárias de juízes auxiliares do STF que moram em Brasília
A medida, que depende de validação pelo ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, valeria para magistrados que são vinculados ao TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).
Uma análise prévia feita pela Secretaria de Controle Externo de Governança do TCU concluiu que o pagamento desses benefícios tem “considerável risco, alta materialidade e relevância, com necessidade de atuação direta do tribunal no caso”.
“Verifica-se que as supostas irregularidades apresentadas nesta representação são relevantes pelo simples fato de não guardarem observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, que devem nortear os atos de gestão na administração pública, configurando um uso indevido de recursos públicos”, diz o documento.
Os auditores também pedem que o TCU solicite ao Supremo informações sobre as justificativas para o pagamento destes benefícios no prazo de 15 dias.
Reportagem da Folha mostrou que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma resolução no final de 2023 que, na prática, dobrou os valores de diárias nacionais que juízes e ministros podem receber ao mês.
A medida, que já gerou um efeito cascata nos tribunais superiores, tem turbinado salários de magistrados em mais de R$ 10 mil mensais.
As diárias são pagas aos servidores que se deslocam a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional.
Neste ano, o STF gastou ao menos R$ 1,2 milhão para pagamentos referentes a dez diárias mensais (que somam R$ 10,6 mil). Foram feitos 117 pagamentos com esse valor para juízes auxiliares e de instrução.
Segundo a assessoria de imprensa da corte, há 36 juízes designados para atuar na corte e somente dois, que moram em apartamentos funcionais do tribunal, não recebem diárias.
Cinco juízes que recebem as diárias do Supremo são vinculados ao TJDFT. Cada gabinete tem em média três juízes auxiliares ou instrutores, responsáveis por auxiliar os ministros na confecção de votos.
Segundo o STF, todos os juízes que estão deslocados de sua atuação de origem têm direito a receber os valores das diárias como forma de indenização por estarem fora de suas casas nas cidades onde atuam como magistrados. A corte citou artigos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para justificar o benefício.
O órgão também afirmou que, para receber as diárias, é preciso que o chefe de gabinete do local onde ele atua informe oficialmente quantos dias no mês esteve em deslocamento.
Desembargador investigado por venda de sentença era corregedor no massacre do Carandiru
Almeida, da 1ª Câmara Criminal do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), é alvo de ação que envolve mais de 80 policiais federais em cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão na casa do desembargador e em endereços ligados a ele, na capital e no interior paulista, por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A operação foi batizada de Churrascada, que remete ao termo “churrasco” utilizado pelos investigados para indicar o dia do plantão judiciário do magistrado, segundo a PF. Procurado pela reportagem na manhã desta quinta-feira (20), ele não havia se manifestado até a publicação deste texto.
Em julho de 2013, ao ser ouvido como testemunha sobre o massacre, o desembargador afirmou que “houve tentativas de negociação, mas não conseguimos sucesso. Daí, a necessidade da invasão”.
Ele foi uma das pessoas que estavam no presídio na zona norte de São Paulo para avaliar a situação da rebelião e foi ouvido pelo então comandante de policiamento metropolitano da Polícia Militar, coronel Ubiratan Guimarães.
Sua avaliação foi levada em conta na decisão do governador Luiz Antônio Fleury Filho e do secretário de Segurança, Pedro Campos, de ordenar a invasão que levou à morte de 111 presos.
Almeida foi ouvido sobre o caso pouco antes de se tornar desembargador. Sua posse na classe mais alta da magistratura estadual ocorreu em junho de 2013, cerca de um mês antes do julgamento do Carandiru. Seu depoimento ocorreu em abril daquele ano.
No início deste ano, uma decisão de Almeida ganhou atenção de jornais locais em Limeira, no interior paulista. O desembargador decidiu liberar da prisão quatro pessoas condenadas por fraudes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que passaram a cumprir pena no regime semiaberto.
Almeida se formou em Direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e entrou na magistratura em 1987, como juiz substituto em Bauru. No mesmo, foi transferido para São Bernardo do Campo e, em 1988, foi nomeado juiz de 1ª entrância na Comarca de Cananéia, no litoral sul paulista.
Em 1989, depois de trabalhar em Registro, foi promovido a juiz auxiliar na capital. Já trabalhou na 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, na zona norte de São Paulo, e na 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do mesmo foro.
A Operação Churrascada é uma investigação em trâmite no STJ e decorre da Operação Contágio, deflagrada em 2021 pela PF em São Paulo, que desarticulou uma organização criminosa responsável pelo desvio de verba pública da área de saúde.
Documentos da Controladoria-Geral da União utilizados pela Polícia Federal na operação Contágio, deflagrada em 20 de abril de 2021, mostram que a organização social AMG, que recebeu cerca de R$ 100 milhões de três cidades paulistas para prestar serviços de saúde, tinha entre seus membros um agricultor, estudantes, comerciantes e até um apicultor, nome dado aos criadores de abelhas.
A AMG foi contratada em Hortolândia, Embu das Artes e Itapecerica da Serra. Segundo a PF, a ausência de profissionais de saúde indica que ela era de fachada e servia apenas para escoar o dinheiro público desviado para um grupo criminoso.
Arraiá da Raulina celebra São João à moda antiga em Córrego de Pedras
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A noite continuou com a apresentação das garotas juninas convidadas e uma coreografia apresentada pelo grupo do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). A competição Garota Junina dos Anos Iniciais teve como participantes Monick e Elloá, ambas do 4º ano, que disputaram o título com graciosidade e entusiasmo.
Um dos momentos mais emocionantes da noite foi a apresentação de um casal da comunidade, que mostrou a beleza da dança de casal tradicional, trazendo um toque autêntico e nostálgico ao evento. Para encerrar a noite com chave de ouro, a tradicional quadrilha fez a alegria de todos os presentes, que se uniram em uma grande roda de dança, celebrando a união e a cultura junina.
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Clique aqui e confira a galeria de fotos do evento.
https://www.ipiau.ba.gov.br/galeria/46/arraia-da-raulina-2024-sao-joao-a-moda-antiga-celebrando-a-epoca-dos-meus-pais
Texto: Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Polícia Federal deflagra operação contra venda de decisões judiciais em São Paulo
Mais de 80 policiais federais deram cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão em endereços na capital e no interior paulista
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais de 80 policiais federais deram cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão em endereços na capital e no interior paulista.
A Operação Churrascada é uma investigação em trâmite no STJ e decorre
da Operação Contágio, deflagrada em 2021 pela Polícia Federal em São
Paulo, que desarticulou uma organização criminosa responsável pelo
desvio de verba pública da área de saúde.
O nome da operação
remete ao termo “churrasco” utilizado pelos investigados para indicar o
dia do plantão judiciário do magistrado.
PF e SENAD iniciam a 45ª Fase da Operação Nova Aliança
A presente etapa é a quarta realizada em 2024 e já erradicou mais de 2.800 toneladas de maconha no ano, quantidade que deixou de abastecer o tráfico internacional de drogas, desarticulando complexos esquemas de envio do entorpecente ao Brasil e descapitalizando as organizações criminosas envolvidas.
A atuação na origem gera relevante economia no que seria investido na etapa investigativa, na fase judicial, na manutenção de presídios e, por fim, no sistema de saúde pública de ambos os países, além de impactar de maneira significativa as estruturas que são atualmente lideradas pelas maiores facções criminosas brasileiras, e usam o tráfico de drogas como fonte de capitalização para posterior financiamento de outros crimes conexos, como o tráfico internacional de armas.
Itagibá: SEC inaugura a ampliação da Escola de Tempo Integral Lomanto Júnior
Essa importante obra representa um marco significativo para a valorização da educação em nossa cidade,
Lula diz que artista não deve ensinar ‘putaria’ e cobra regulação do streaming
Lula assinou ainda o decreto que regulamentou a cota de tela. A lei sancionada em janeiro determina que até dezembro de 2033 salas de cinema são obrigadas a exibir longas nacionais em sua programação, observando o número mínimo de sessões e a diversidade dos títulos.
A exibição das obras deverá ser feita de forma proporcional durante o ano, sendo atribuição da Ancine fiscalizar se a determinação está sendo cumprida.
No discurso, Lula afirmou que novela não é para “ensinar putaria”.
“Artista, cinema e novela não são para ensinar putaria, são para ensinar cultura, contar história. Não é para dizerem que nós queremos ensinar coisas erradas às crianças. Queremos fazer arte. Quem não quiser entender o que é arte, dane-se”, disse o presidente, em evento no Rio de Janeiro.
O presidente cobrou articulação para regulamentar o setor de streaming. Um projeto de lei que prevê taxas para plataformas está na Câmara dos Deputados e é alvo de campanha contrária da oposição.
“Eu acho que a gente tem condições de fazer uma regulamentação para que esse país seja livre, soberano, dono do seu nariz, dono da sua arte e do seu futuro.”
O presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) Aloizio Mercadante pediu em discurso que os deputados federais atuem pela regulação.
“Os deputados federais têm uma tarefa fundamental. Temos que reverter o que veio do Senado para a Câmara, fortalecer o relator do projeto, o André Figueiredo (PDT-CE), e fazer um trabalho corpo a corpo.”
O projeto de lei institui contribuição das plataformas de vídeo por demanda de até 6% da receita anual bruta para o Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Os recursos desta contribuição compõem o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), de fomento ao setor.
O texto prevê ainda que o catálogo das plataformas deve incluir obras brasileiras.
Incluído nos aportes do governo federal anunciados nesta quarta está uma linha de crédito de R$ 400 milhões para o setor audiovisual, anunciada pelo presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) Aloizio Mercadante.
A linha de crédito, feita em conjunto com o Ministério da Cultura e a Ancine (Agência Nacional do Cinema), prevê modalidades para projetos de infraestrutura, projetos de inovação e acessibilidade e conteúdo.
Serão aprovados pelo BNDES projetos com valor mínimo de R$ 10 milhões em custo financeiro básico a taxa referencial.
No pacote de medidas para o setor também está prevista a ampliação dos Estúdios Rio, um centro de produção cinematográfica criado em 1988 e usado sob aluguel. O plano, no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), é construir oito estúdios e reformar outros oito.
Hoje, a Abraplex (Associação Brasileira das Empresas Cinematográficas Operadoras de Multiplex) e a Fenec (Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas) disseram que filmes nacionais representam apenas 5% dos ingressos vendidos no segundo trimestre.
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Julgamento sobre porte de maconha volta à pauta do STF com 5 votos pela descriminalização
Até o momento, cinco ministros se manifestaram a favor dessa possibilidade: o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes. Com mais um voto o tribunal formará maioria neste sentido.
Há também três votos contra a descriminalização, proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
O processo começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Não é certo que o Supremo volte a julgar o tema nesta quinta, mas o processo foi incluído na pauta do dia.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.
Existem diferenças, porém, a respeito do limite que pode configurar uso pessoal. Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixam a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Já Fachin afirmou que cabe ao Congresso deve definir a quantia que diferencia usuário e traficante.
Em agosto passado, o primeiro a divergir sobre a questão da descriminalização foi Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 gramas de maconha não poderá ser preso. Kassio votou da mesma forma.
Já André Mendonça, em seu voto, fixou a quantia provisória de 10 gramas para diferenciar usuário e traficante e propôs 180 dias para o Congresso regulamentar o tema.
Além de Toffoli, ainda devem votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vota, porque é o sucessor de Rosa Weber, que já votou antes de se aposentar.
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
Como mostrou a Folha, uma ala do Supremo entende que, independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuário e traficante em relação à maconha.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF pode definir critérios para distinguir usuários de traficantes.
O julgamento foi suspenso pela última vez em março deste ano, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Naquela sessão, o presidente Barroso disse que definir parâmetros objetivos é necessário para que polícia, Ministério Público e Judiciário possam diferenciar usuários de traficantes, evitando, assim, discriminação contra pessoas flagradas com maconha simplesmente em função de renda ou escolaridade, por exemplo.
“O que está em jogo é evitar a aplicação desigual da lei em razão da cor e das condições sociais e econômicas do usuário”, afirmou Barroso.
O ministro disse ainda que, independentemente do ponto de vista, é preciso reconhecer que a política de drogas adotada há 50 anos no país, de dura repressão à produção e à distribuição, não está dando certo. “O consumo e o poder do tráfico só fizeram aumentar”, disse.
“Foram despendidos bilhões [de reais] com o enfrentamento às drogas, com dezenas de milhares de mortos e centenas de milhares de pessoas encarceradas. A despeito disso, o consumo só fez aumentar e a violência e a criminalidade associadas ao tráfico explodiram em diferentes partes do mundo, especialmente na América Latina e particularmente no Brasil. Insistir no que não funciona, depois de tantas décadas, é uma forma de fugir da realidade.”
No caso que serve como referência para o julgamento, a corte avalia recurso apresentado pela defesa do mecânico Francisco Benedito de Souza.
Ele cumpria pena por porte de arma de fogo no Centro de Detenção Provisória de Diadema, na Grande São Paulo, mas sofreu nova condenação depois que foram encontrados 3 gramas de maconha na cela dele.
Líder do governo admite impacto menor para desoneração da folha e fala em R$ 17 bilhões
Wagner afirmou que o impacto estimado neste ano é de aproximadamente R$ 9 bilhões com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. E de cerca de R$ 8 bilhões com a desoneração para os municípios de até 156 mil habitantes.
Um valor mais baixo de renúncia implica numa necessidade menor de medidas para financiar o custo da medida. A equipe de Haddad calculou em R$ R$ 26,3 bilhões a perda de arrecadação com a desoneração da folha (R$ 15,8 bilhões das empresas e R$ 10,5 bilhões dos municípios).
A estimativa foi apresentada no anúncio da MP (medida provisória) que restringiu o uso de crédito de PIS/Cofins para compensar a desoneração. O governo estimava arrecadar R$ 29,2 bilhões com a medida, mas a MP foi parcialmente devolvida pelo Congresso, após pressão das empresas atingidas pela mudança.
“O número que foi apurado é R$ 8 ponto alguma coisa [bilhões] dos municípios e R$ 9 [bilhões] da desoneração [de empresas]. Dá 17. É o número que eu tenho do governo”, afirmou o líder do governo a jornalistas, no plenário do Senado.
Ao ser questionado sobre a divergência em relação ao valor estimado pela Fazenda, Wagner afirmou que a conta deve ter sido revista: “É o número que eu tenho do governo. Deve ter revisto a conta. O número que eu tenho é R$ 17,2 bilhões”. A Folha procurou o ministério na última sexta-feira (14) para questionar sobre a possível superestimativa nos números, mas ainda não obteve resposta.
Em linha com o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Wagner defendeu a redução de gastos tributários. Mas afirmou que não iria embarcar no navio de que tudo é cortar gastos. “O presidente já foi claro: ‘Para mim, corte de gastos, tudo bem. Só não vou fazer corte de gastos em cima do social’. Aí tem que ter a criatividade da equipe dele para ver onde pode cortar gastos. Mas eu não vou embarcar nesse navio, tá?”, afirmou o líder.
Como mostrou a Folha, as empresas questionaram as estimativas do Ministério da Fazenda e distribuíram para os parlamentares um documento com dados na tentativa de mostrar que a Fazenda infla os dados.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se reuniu nesta quarta-feira com o presidente do Senado e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, na tentativa de avançar na definição de uma cesta de medidas que vão financiar a desoneração.
Os técnicos da Fazenda vão fazer as contas, mas Padilha antecipou que as medidas precisam ser perenes. O ministro das Relações Institucionais se manifestou contrário a compensar a desoneração com corte de gastos.
Como mostrou a Folha, uma ala do governo defende, no entanto, fazer parte da compensação com medidas de corte de gastos, como, por exemplo, a revisão cadastral de benefícios do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e seguro defeso.
A tentativa de diminuir a perda da arrecadação, na prática, deixa a equipe econômica numa saia justa. O Ministério da Fazenda conta com o aumento da arrecadação para o cumprimento da meta fiscal de déficit zero das contas públicas neste ano.
Após a rejeição da MP, a pressão por corte de gastos se intensificou porque sinalizou que a agenda de alta de arrecadação terá mais dificuldade de avançar no Congresso. O governo vai precisar, no entanto, seguir com a agenda de alta de arrecadação para fechar a proposta de orçamento de 2025.
A desoneração da folha das empresas foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
No caso dos municípios, a desoneração foi aprovada pelos parlamentares em 2023, vetada por Lula e reinstituída pelo Congresso a partir da derrubada do veto. O governo editou uma medida provisória para revogar o corte nas alíquotas para 8%, mas sofreu resistências e precisou fechar um acordo para manter a cobrança reduzida em 2024.
PT chama de sabotagem e lamentável decisão do BC de interromper cortes nos juros
Nos bastidores, ao menos um integrante da sigla criticou Gabriel Galípolo, diretor do BC indicado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e cotado para presidir a autarquia a partir do ano que vem no lugar de Roberto Campos Neto. A visão manifestada é a de que Galípolo agradou ao mercado e desagradou ao petista.
A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do partido, afirmou não haver motivo para manter os juros em 10,5% ao ano. Para ela, não há chance de o país estourar a meta de inflação.
“Não há justificativa técnica, econômica e muito menos moral para manter a taxa básica de juros em 10,5%, quando nem as mais exageradas especulações colocam em risco a banda da meta de inflação. E não será fazendo o jogo do mercado e dos especuladores que a direção do BC vai conquistar credibilidade, nem hoje nem nunca”, afirmou no X (antigo Twitter).
Líder do governo na Câmara, o deputado federal Zé Guimarães (PT-CE) afirmou que a decisão “é uma sabotagem a todos os esforços do governo para o crescimento do Brasil”. “Muito se fala em corte de gastos, mas não se fala em corte de juros. A manutenção dos juros em 10%, acima de juros real, subtrairá R$ 102 bilhões dos cofres públicos”, disse.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou atenção para o fato de o colegiado não ter manifestado divergências. “Lamentável a decisão do Copom de interromper a trajetória de queda da Selic e manter a taxa básica de juros em 10,5%. Mais lamentável ainda ter sido por unanimidade”, afirmou.
Questionado por jornalistas sobre a decisão, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou que a “taxa neutra” seria de 8,5% ao ano —ou seja, abaixo do percentual mantido nesta quarta pelo BC.
“O que eu sei, pelo menos na informação que eu tenho, é que a taxa de juros chamada de neutra, calculada por eles, é 8,5 [% ao ano]. Quando você mantém 10,5 [% ao ano] você aponta para uma política contracionista”, disse, acrescentando em tom de ironia que não iria comentar mais porque o BC é autônomo.
PARTIDO VAI À JUSTIÇA
Nesta quarta-feira, A bancada do PT na Câmara dos Deputados entrou com uma ação popular na Justiça em que pede que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, seja proibido de fazer “pronunciamentos de natureza político-partidárias”.
A ação do PT foi protocolada na 6ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal, na esteira das críticas feitas por Lula ao presidente do BC. O petista afirmou em entrevista nesta terça (18) que o presidente da autoridade bancária tem lado político e trabalha para prejudicar o país.
No documento, a legenda cita o jantar oferecido pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao economista. É mencionada a informação, adiantada pelo Painel S.A, de que ele aceitaria ser ministro da Fazenda em uma eventual gestão federal do atual chefe do Executivo paulista.
Enquanto isso, Campos Neto está sendo aconselhado por importantes líderes políticos do centro a não cair na provocação de Lula e de Bolsonaristas.
Essas lideranças, que dão sustentação à política econômica do ministro Fernando Haddad (Fazenda) no Congresso, avaliam que o chefe da autoridade monetária precisa defender a autonomia operacional da instituição, aprovada em 2021 e validada depois pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A aprovação da autonomia é considerada pelos aliados políticos de Campos Neto o seu principal legado à frente da autarquia, maior do que o popular Pix (sistema de pagamento instantâneo).
Banco Central mantém Selic em 10,5% ao ano com Galípolo alinhado a Campos Neto
A decisão foi tomada de forma unânime, com o voto do diretor Gabriel Galípolo, cotado para ser o próximo presidente da instituição, alinhado com o do atual chefe do BC, Roberto Campos Neto. Mesmo sob pressão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), houve convergência no colegiado, inclusive entre os indicados pelo presidente.
“O cenário global incerto e o cenário doméstico marcado por resiliência na atividade, elevação das projeções de inflação e expectativas desancoradas [em relação à meta] demandam maior cautela”, disse.
O comitê afirmou também que se manterá “vigilante” e que “eventuais ajustes futuros na taxa de juros serão ditados pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta”.
Ao longo do ciclo de flexibilização de juros, iniciado em agosto do ano passado, foram seis reduções consecutivas de 0,50 ponto percentual e uma de 0,25 ponto. A taxa básica se mantém agora no menor patamar desde fevereiro de 2022, quando estava fixada em 9,25% ao ano.
Com a pausa na flexibilização dos juros, o colegiado do BC ignorou a pressão feita pelo governo Lula às vésperas do encontro decisivo e agiu em linha com a expectativa do mercado financeiro.
Levantamento feito pela Bloomberg mostrou que a pausa da Selic no atual patamar de 10,50% ao ano era a projeção quase unânime dos economistas –apenas dois dos 33 analistas consultados esperavam um novo corte de 0,25 ponto percentual.
Mas as atenções dos investidores não se restringiam aos números e estavam concentradas sobretudo no placar de votos dos membros do Copom.
Isso porque a tensão entre governo e BC voltou a crescer depois de Lula afirmar que Campos Neto “tem lado político” e que “trabalha para prejudicar o país”. Membros do governo e aliados também colocaram o presidente do BC na mira e aumentaram a artilharia em defesa da redução dos juros.
A partir do posicionamento dos quatro indicados pelo governo Lula –em especial de Gabriel Galípolo, diretor de Política Monetária–, dessa vez sem divergências, os economistas buscam sinais sobre a atuação futura do BC.
Em 2025, a gestão petista terá maioria no Copom, com sete dos nove membros do BC indicados por Lula, incluindo o presidente.
Até o fim do ano, quando termina o mandato do atual chefe da autoridade monetária, o Copom tem mais quatro encontros programados –30 e 31 de julho, 17 e 18 de setembro, 5 e 6 de novembro e 10 e 11 de dezembro.
No cenário de referência do Copom, as projeções de inflação para 2024 saltaram de 3,8% para 4% e, para 2025, subiram de 3,3% para 3,4%. O Copom voltou a incluir um cenário alternativo, no qual a Selic fica inalterada “ao longo do horizonte relevante” (que corresponde ao ano de 2025). Nesse quadro, a projeção de inflação do próximo ano cairia para 3,1%.
A pausa nos cortes da Selic veio na sequência de uma desaceleração do ritmo de queda da taxa básica em votação dividida, com oposição de todos os indicados por Lula, no mês passado.
Em maio, prevaleceu a decisão da maioria (5 a 4) –puxada por Campos Neto– pela redução de 0,25 ponto percentual, contrariando a sinalização dada pelo próprio Copom no encontro anterior de que repetiria a intensidade dos cortes realizados até então, de 0,50 ponto percentual.
O racha no Copom de maio colaborou para a deterioração das expectativas de inflação. Na última segunda-feira (17), o boletim Focus mostrou que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) para 2025 foi revisado para 3,80%, em uma sequência de altas por sete semanas consecutivas. Para 2026, a projeção é de 3,60%.
A meta de inflação perseguida pelo BC é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Isso significa que o objetivo é considerado cumprido se oscilar entre 1,5% (piso) e 4,5% (teto).
A piora das expectativas para o cenário futuro se refletiu no preço dos ativos, com a depreciação do real frente ao dólar. A moeda americana chegou a atingir R$ 5,482 na máxima do dia nesta quarta, ela estava cotada a R$ 5,15 na reunião do Copom de maio.
No cenário doméstico, cresceu a percepção de maior risco fiscal entre os agentes econômicos, e a atividade econômica seguiu mostrando resiliência. Quanto ao “adverso” ambiente internacional, a preocupação com relação ao início do ciclo de redução de juros nos Estados Unidos continuou no radar.
Quanto ao fiscal, o comitê disse monitorar “com atenção” o impacto das recentes decisões sobre a política monetária e os preços dos ativos financeiros.
Reafirmou que “uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida” contribui para o retorno das expectativas de inflação em direção à meta e para a redução da precificação embutida no risco de investir no Brasil.
No balanço de riscos para a inflação, o colegiado do BC continuou com a avaliação de que os fatores estão em equilíbrio em ambas as direções.
Entre os motivos que impulsionariam os preços para cima, mencionou maior persistência das pressões inflacionárias globais e maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em função do hiato do produto [margem que a atividade tem para crescer até atingir sua capacidade máxima] mais apertado.
Entre os fatores que puxariam os preços para baixo, o comitê citou a desaceleração da atividade econômica global mais acentuada e os possíveis impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global.
“O comitê avalia que as conjunturas doméstica e internacional seguem mais incertas, exigindo maior cautela na condução da política monetária”, disse. Falou também em “serenidade e moderação” na condução da política de juros.
Com os efeitos defasados da política monetária sobre a economia, o BC mira hoje o alvo fixado para 2025.
QUEM É QUEM NO BC
Roberto Campos Neto, presidente
Mandato até 31.dez.24
Otavio Damaso, diretor de Regulação
Mandato até 31.dez.24
Carolina de Assis Barros, diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta
Mandato até 31.dez.24
Diogo Guillen, diretor de Política Econômica
Mandato até 31.dez.25
Renato Dias de Brito Gomes, diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
Mandato até 31.dez.25
Gabriel Galípolo, diretor de Política Monetária
Mandato até 28.fev.27
Ailton de Aquino Santos, diretor de Fiscalização
Mandato até 28.fev.27
Paulo Picchetti, diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos
Mandato até 31.dez.27
Rodrigo Alves Teixeira, diretor de Administração
Mandato até 31.dez.27
Argentina envia ao Brasil lista de foragidos do 8/1
Buenos Aires também alertou que parte desse grupo —seriam cerca de dez indivíduos— já deixou o país. Não se sabe para qual região foram, uma vez que o registro migratório compartilhado com Brasília contém apenas a informação de que houve saída do território argentino.
As informações chegam após o Brasil enviar ao governo de Javier Milei uma lista com os nomes e documentos de 143 condenados pela invasão às sedes dos três Poderes que estavam foragidos. O objetivo era confirmar se possivelmente essas pessoas estão na Argentina.
É possível que os números reais sejam maiores do que os listados pelo lado argentino, caso alguns dos foragidos tenham entrado ou saído do país por pontos da fronteira nos quais há pouco monitoramento.
Ainda nesta quinta-feira, o porta-voz de Milei, questionado por um jornalista argentino, negou que haja qualquer tipo de “pacto com o bolsonarismo” para permitir a estadia dos foragidos em território argentino e disse que o governo acatará decisões da Justiça.
Ao menos no campo discursivo, é um balde de água fria para os foragidos, que buscaram a Argentina como espécie de refúgio por acreditarem que a atual gestão da Casa Rosada, próxima ao bolsonarismo, seria simpática à sua permanência no país.
A lista enviada pelos argentinos é agora compartilhada com a Justiça brasileira. O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara pedidos de extradição dessas pessoas a serem enviados à Justiça argentina.
Não se sabe quantas dessas pessoas solicitaram refúgio e asilo político na Argentina. Aqueles que o fizeram, alguns dos quais por meio da defensoria pública argentina, aguardam análise de seus processos, algo que pode demorar, especialmente devido a uma recente dança de cadeiras na chefia do Conare, a Comissão Nacional para os Refugiados.
Comissão do Senado aprova projeto de lei que libera jogo do bicho, cassino e bingo
A votação foi apertada, com 14 senadores favoráveis e 12 contrários. Como o texto teve aval da Câmara em 2022, só resta o plenário do Senado analisar a proposta para que ela seja enviada à sanção presidencial.
O Congresso Nacional discute o projeto de lei há mais de 30 anos. As tentativas de avançar com a proposta, porém, esbarraram na oposição da bancada evangélica e de setores conservadores do Parlamento.
A força dos opositores enfraqueceu nos últimos anos à medida que se intensificou o lobby internacional, com promessas de investimentos bilionários no Brasil e aumento na arrecadação de impostos.
A proposta aprovada foi criada em 1991 pelo ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC). O texto original se restringia a revogar decretos da década de 1940 que colocavam o jogo do bicho na contravenção.
“Há delitos graves, hediondos, que estarrecem a sociedade e que necessitam de árdua e diuturna repressão policial, não a prática de um jogo de azar, enraizado nos costumes e que somente é ilícito porque a lei o mantém como contravenção penal”, justificou o deputado.
A cúpula da Câmara dos Deputados decidiu aproveitar o texto do século passado para, em 2022, ampliar o alcance do projeto e legalizar mais jogos proibidos no Brasil, como cassinos e bingo.
O texto atual permite a criação de cassinos integrados a complexos de lazer, como prédios ou embarcações. As instalações só receberão aval para funcionamento se tiverem hotéis, shoppings, salões para eventos sociais e restaurantes.
A proposta prevê autorização para até três cassinos-resorts por estado, a depender do tamanho da população da região ou da extensão do território. As empresas precisarão ser credenciadas pelo Ministério da Fazenda para operar seus cassinos pelo prazo de 30 anos, com possível renovação por igual período.
Pelas regras estipuladas pela proposta, somente o estado de São Paulo conseguirá instalar três cassinos-resorts, por ter uma população de mais de 25 milhões de habitantes.
Minas Gerais e Rio de Janeiro têm entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes e poderão ter dois cassinos cada. Mesmo sem ter população suficiente, Amazonas e Pará também devem instalar dois empreendimentos por causa de uma exceção à regra, que permite mais cassinos para territórios com mais de 1 milhão km².
Os demais estados e o Distrito Federal só poderão ter um cassino-resort cada.
JOGO DO BICHO
O projeto de lei ainda estabelece que o jogo do bicho deixa de ser contravenção penal e se torna legal. Ele limita, porém, a instalação de um jogo do bicho a cada 700 mil habitantes por estado.
O estado do Rio de Janeiro possui 16 milhões de habitantes —poderia abrir, portanto, até 22 casas desse tipo.
Se a proposta for aprovada, as casas de bingo só poderiam operar as modalidades física (cartela), eletrônica e videobingo —esta última limitada a 400 máquinas por estabelecimento.
O texto limita o credenciamento de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes por cidade. Estabelecimentos que realizam aposta de turfe (corrida de cavalo) terão permissão para operar bingos e videobingos.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), apresentou nesta quarta um novo parecer retirando trechos que tratavam sobre jogos online. O Congresso aprovou em 2023 outra proposta sobre o assunto.
A discussão sobre a liberação dos jogos de azar desencadeou uma guerra entre lobbies de grupos estrangeiros no Congresso.
Um dos principais pontos de discussão, que fez travar e avançar a proposta nos últimos anos, envolvia a pressão de empresas dos Estados Unidos e da Europa para que o modelo de negócio autorizado pela lei fosse o de cassinos integrados a resorts —com vetos a cassinos urbanos, entre outros formatos.
O próprio senador Irajá foi alvo do lobby quando, em 2020, viajou a Las Vegas para conhecer cassinos e conversar com representantes da empresa Las Vegas Sands, do finado magnata Sheldon Adelson.
Um lobista do jogo do bicho afirmou à reportagem que o principal temor com a aprovação da proposta é o número considerado baixo de autorização para pontos de apostas pelas cidades. Ele diz que, no Rio de Janeiro, a abertura de 22 casas do bicho causará uma disputa entre os atuais contraventores.
Outro problema, na opinião deste lobista, é que os bicheiros que operarem os jogos à margem da legislação serão considerados criminosos, e não mais contraventores.
Moraes intima diretores de hospitais de SP após vetar punição a médicos por aborto acima de 22 semanas
O despacho se deu no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1141, que questiona a resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que restringia a interrupção legal da gestação no Brasil.
Em maio deste ano, o ministro atendeu à ação apresentada por PSOL, Anis: Instituto de Bioética e Clínica Jurídica Cravinas e suspendeu a norma contra a assistolia fetal. O procedimento é recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para interromper gestações mais avançadas.
Moraes ainda barrou punições e a abertura de processos administrativos contra médicos que seguissem realizando a técnica para atender mulheres vítimas de estupro, que correm risco de vida ou então que gestão fetos anencéfalos. A decisão liminar ainda precisa ser apreciada pelo plenário do STF.
“Determino a intimação da direção dos seguintes estabelecimentos hospitalares do Município de São Paulo para, no prazo de 48 horas, comprovarem o cumprimento da decisão cautelar proferida nesses autos, sob pena de responsabilização pessoal de seus administradores”, afirma o magistrado, em despacho.
“São eles: Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha; Hospital Municipal Tide Setúbal; e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni”, segue o ministro.
Mera coincidência, diz ministro sobre MP publicada logo após operação dos irmãos Batista
“O envio à Casa Civil já tinha acontecido há algum tempo”, disse, em uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (19).
A medida provisória do governo Lula (PT) foi publicada dois dias após a J&F, por meio da Ambar Energia, para comprar usinas termelétricas no Amazonas e que eram da Eletrobras. O texto visa salvar a Amazonas Energia, empresa sob graves problemas financeiros que ameaçam um colapso na região atendida por ela, o estado do Amazonas.
A medida provisória flexibiliza os contratos de distribuição de energia e permite a transferência do controle societário como alternativa à extinção da concessão. Isso abre espaço, por exemplo, para que a Ambar, subsidiária da J&F, assuma a Amazonas.
“A transação que foi feita entre a Eletrobras e Âmbar Energia não passou pelo ministério, não é do interesse do ministério, não deve ser considerada pelo ministério”, disse Silveira.
“Existe toda uma construção da medida, que foi feita há mais de um ano […]. A Aneel notificou o ministério, disse que a concessionária [Amazonas] colapsaria, foi feito um grupo de trabalho, o grupo de trabalho definiu quais eram as medidas a serem tomadas”, completou o ministro.
Silveira afirmou que cabe à Aneel analisar a viabilidade das transações privadas e que não há participação do ministério.
Especialistas afirmam ainda que o texto abre caminho para que os contratos das termelétricas possam impactar o valor da conta de luz em todo o país.
Isso porque a medida prevê a conversão dos contratos de termelétricas em contratos de energia de reserva, que é firmado via Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Como a CCEE é financiada por todos os consumidores do sistema nacional, os acordos podem, então, aumentar a conta de luz de todos os integrantes dele.
Silveira, no entanto, rechaçou essa possibilidade, e afirmou que a medida não trará impactos na conta.
Ele defendeu ainda que o novo decreto das distribuidoras, que vai antecipar as renovações dos contratos, pode ser uma alternativa para evitar o colapso da Amazonas Energia.
“Espero que ela tenha um sucessor, que assuma o serviço, porque se isso não acontecer, as duas medidas [possíveis] serão ou intervenção ou caducidade”, disse.
Ele afirmou que um processo de caducidade nunca aconteceu no Brasil, então não se sabe quais seriam suas consequências.
E acrescentou que uma intervenção consistiria em o governo nomear uma pessoa para reconstruir o serviço prestado da empresa, e que esse investimento custaria “em torno de R$ 4 bilhões” à União.
PETRÓLEO E ‘FRACKING’
Silveira precisou deixar a audiência para viajar com o presidente Lula (PT) ao Rio de Janeiro, onde eles devem acompanhar a posse da nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard. O encontro será retomado em nova data.
Mas durante o encontro, ele voltou a defender a exploração da Foz do Amazonas e também a exploração de gás de “fracking”, ou fraturamento hidráulico, técnica que usa água com areia e químicos para quebrar rochas profundas, em terra, e extrair o insumo. O modelo criticado por seus possíveis impactos contra o meio ambiente.
Ele disse que é “visão majoritária” no governo os investimentos na margem equatorial, que também receberam apoio do presidente Lula na última terça-feira (18), apesar de já terem sido entendidos como inviáveis pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente).
Ele defendeu o “fracking” como uma alternativa “não convencional” para obtenção de gás natural.
“Não há nenhum sentido em importar gás de fracking. Nós já importamos dos Estados Unidos, estamos discutindo importar da Argentina sendo que temos um enorme potencial de produção aqui”, afirmou.
EÓLICAS OFFSHORE
Durante a audiência, Silveira criticou o trabalho dos deputados no
projeto de lei que regulamenta as usinas de energia eólica na costa
brasileira, as chamadas offshore.
Após o projeto ter sido aprovado pelo Senado, a Câmara dos Deputados incluiu nele uma série de “jabutis” que não só beneficiam o setores de gás e carvão (altamente poluentes), mas também podem custar R$ 25 bilhões ao ano na conta de luz.
O projeto agora está de volta com os senadores, que podem referendar, ou negar, os jabutis —termo usado para definir partes acrescidas a um projeto, mas que são estranhos à sua proposta original.
“Se aprovar dessa forma, vamos ampliar a CDE [Conta de Desenvolvimento Econômico], prejudicando o consumidor mais pobre”, disse Silveira.
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
