Lula pede em evento do governo para mulher ‘parar de ter filho’
“Veja aquela menina que veio aqui com três crianças. Aquela moça tem 25 anos de idade. Ela tem três filhos. Eu falei para ela: minha filha, a primeira coisa que você tem que fazer é parar de ter filho. Porque você já tem três.”
O presidente continuou: “E falei para ela que ela tem que estudar porque agora ela tem três filhos para cuidar. Três filhos, não é nove. Eu tenho cinco. Ela tem três. Então, ela tem que voltar a estudar, aprender uma boa profissão para poder cuidar direitinho dos filhos dela.”
No mesmo evento, Lula se referiu ao presidente da Caixa Econômica, Carlos Vieira, como “aquele gordinho simpático”.
Lula já tinha dado declarações de teor parecido no último mês, em evento em Alagoas. Na ocasião, disse que, antes da cerimônia, perguntou a uma mãe de cinco filhos e beneficiária de residência do Minha Casa Minha Vida quando ela “vai fechar a porteira”.
“Falei: ‘Companheira, quando vai fechar a porteira?’. Não pode mais ter filho, ela já tem cinco. Ela tem 27 anos de idade. Eu falei: ‘É preciso você se cuidar’. Porque na hora que o filho nasce é preciso saber como a gente vai cuidar e nem sempre o Estado cuida.”
Nesta sexta-feira (21), o presidente visitará outras duas capitais do Nordeste: Teresina e São Luís.
Defesa aciona chefes das Forças Armadas por cortes em previdência de militares
A decisão foi repassada aos chefes das Forças na quarta-feira (19), segundo duas pessoas com conhecimento do assunto. A comissão será informal e terá a presença de oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Múcio pediu os detalhes dos benefícios dos militares para se posicionar nos debates travados no governo Lula (PT) sobre possíveis cortes na previdência da caserna.
Diante das repetidas críticas aos gastos das Forças Armadas, há uma avaliação na Defesa de que são inevitáveis alterações no Sistema de Proteção Social dos militares —o conjunto de direitos que eles possuem para a garantia de remuneração, pensão, saúde e assistência social.
Essa percepção foi consolidada após uma reunião de Múcio com o presidente Lula, na terça-feira (18). O tema foi levantado pelo ministro. O petista indicou que eventuais mudanças na previdência dos militares serão feitas dentro de um conjunto de outros cortes de gastos, que serão apresentados em propostas ao Congresso.
Apesar de não haver riscos para os militares no curto prazo, a formação do grupo para estudar o assunto serve para as Forças Armadas se anteciparem às discussões. Caso algum corte seja realizado, a Defesa quer ter em mãos uma proposta dos militares que impacte menos a caserna.
Um levantamento do jornal Folha de S.Paulo publicado em janeiro mostrou que as Forças Armadas gastaram 85% de seus orçamentos com o pagamento de pessoal. Os gastos com militares inativos (R$ 31,2 bilhões) e pensionistas (R$ 25,7 bilhões) ficaram próximos do montante pago com os militares da ativa (R$ 32,4 bilhões).
A despesa com a reserva é alta porque os militares aposentam mais cedo que os civis e mantêm, de forma vitalícia, o valor integral de seu salário.
Generais, por exemplo, recebem cerca de R$ 37 mil na reserva —e, após a morte, deixam pensão para familiares no mesmo valor. O civil aposentado no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) se submete ao teto de R$ 7.786,02.
Militares ainda têm o direito de receber ajuda de custo equivalente a oito salários quando vão para a reserva. No último posto da carreira, o repasse chega a R$ 300 mil.
O Exército já produziu um documento interno para defender os benefícios. A Força diz que as regras mais favoráveis na reserva foram criadas para corrigir desigualdades quando os militares estão na ativa.
Os integrantes das Forças Armadas não possuem uma série de direitos na carreira, como o recebimento de horas extras, adicional noturno e sindicalização. Eles ainda precisam ter dedicação exclusiva e disponibilidade para realizar mudanças de cidade constantes.
“A integralidade e a paridade dos vencimentos dos militares, portanto, são ações afirmativas por parte do Estado brasileiro, que visam a garantir a igualdade material entre civis e militares […]. Isso pode ser comparado a outras ações afirmativas que visam corrigir desigualdades históricas e estruturais”, disse o Exército no documento.
Ação afirmativa é uma política pública de combate e reparação de desigualdades sociais, como as cotas para negros e indígenas em universidades e em concursos públicos.
As peculiaridades na carreira, segundo o documento, fazem com que o tratamento especial na reserva seja um “reconhecimento justo e merecido pelo serviço prestado pelos militares”.
“O regime jurídico distinto que rege os militares das Forças Armadas não implica em privilégios imerecidos; pelo contrário, visa apenas mitigar as desvantagens impostas a esses profissionais pelas particularidades da profissão militar”, afirmou.
Três oficiais-generais ouvidos pela reportagem afirmaram, sob reserva, que viram na ofensiva do governo federal e do TCU contra a previdência dos militares uma ação orquestrada.
O primeiro a sugerir as mudanças foi o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Ele disse a Múcio que os militares teriam mais dinheiro para enfrentar o sucateamento se gastasse menos com pessoal.
A reclamação de Rui Costa chegou ao comandante do Exército, general Tomás Paiva. Ele alertou o Alto Comando da Força sobre a possibilidade de o assunto crescer.
O segundo a falar do tema foi o presidente do TCU, Bruno Dantas. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro apresentou dados sobre os gastos previdenciários em 2023 e sugeriu que novos cortes começassem pelos militares.
De acordo com dados levantados pelo tribunal, as regras especiais para os militares após o fim da carreira causaram um déficit de quase R$ 50 bilhões ao governo em 2023.
O rombo causado nas contas públicas é de R$ 158,8 mil por militar inativo a cada ano; a aposentadoria de cada civil no Regime Geral da Previdência Social custa, em média, R$ 9,4 mil. Em síntese, o déficit por militar é 15 vezes maior que o de cada civil.
A repercussão da proposta do ministro Dantas acabou levando outros integrantes do governo a falar publicamente sobre o tema, como a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), como medida de médio e longo prazos para reduzir as despesas obrigatórias do governo e garantir a sobrevivência do arcabouço fiscal —a nova regra fiscal aprovada pelo Congresso no ano passado.
Em audiência no Congresso, Tebet confirmou que os cortes de benefícios dos militares estarão entre as propostas de redução de gastos públicos a serem apresentadas a Lula. “[Precisamos] ter coragem de atacar, por exemplo, a aposentadoria dos militares”, disse.
O ministro Walton Rodrigues fez coro a Dantas durante o julgamento das contas do governo federal. “A manutenção de privilégios [dos militares], em relação aos demais trabalhadores, às custas da sociedade, é cada vez menos aceitável, diante da difícil situação fiscal do país e dos naturais anseios sociais pela moralidade e isonomia”, afirmou.
Uma cesta de medidas de corte de gastos começou a ser discutida nesta semana pela equipe econômica com Lula. O presidente tem sido alertado por auxiliares do risco de mexer agora nesse tema sensível para as Forças Armadas.
Toffoli abre nova divergência sobre porte de maconha, e julgamento no STF é suspenso
Ele avaliou que a legislação que trata do assunto é constitucional e já não criminaliza o usuário, ou seja, não tem natureza penal, mas administrativa. Com isso, o placar segue 5 a 3 pela descriminalização, além do voto divergente de Toffoli, e o tema volta a ser julgado na próxima terça (25).
Se manifestaram a favor da descriminalização o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.
Votaram contra os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.Todos os nove ministros que já votaram, no entanto, concordaram em estabelecer uma quantidade da droga para que uma pessoa seja classificada como usuária.
A quantia, porém, ainda não foi decidida. Sete ministros avaliam que isso deve ser definido pelo Supremo e, dois, pelo Congresso.
No início do julgamento, Barroso e Mendonça se exaltaram quando o presidente da corte relatava ter recebido uma uma ligação do presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Jaime Spengler, em que manifestou preocupação a respeito do caso.
Barroso disse que esclareceu ao religioso que o julgamento não tratava de legalização das drogas, mas sim se o tema deveria ser tratado como um ato de natureza penal ou administrativa.
“A única diferença é se deve tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um ato de natureza administrativa, não penal”, afirmou.
Mendonça pediu a palavra e disse que não se tratava de desinformação e que partilhava com o bispo a mesma preocupação. Ele afirmou que portar drogas é crime e transformar em ato administrativo é “passar a vontade do legislador” e que “nenhum país fez isso”.
O ministro Alexandre de Moraes também entrou na discussão e afirmou que há uma tentativa de “deturpação dos votos e da discussão no STF no sentido de jogar a sociedade contra o Poder Judiciário”.
O processo começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Mendonça e Luiz Fux, que ainda não votou, participaram da sessão desta quinta remotamente.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.
Existem diferenças, porém, a respeito do limite que pode configurar uso pessoal. Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixam a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Já Fachin afirmou que cabe ao Congresso deve definir a quantia que diferencia usuário e traficante.
Em agosto passado, o primeiro a divergir sobre a questão da descriminalização foi Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 gramas de maconha não poderá ser preso. Kassio votou da mesma forma.
Já André Mendonça, em seu voto, fixou a quantia provisória de 10 gramas para diferenciar usuário e traficante e propôs 180 dias para o Congresso regulamentar o tema.
Ainda devem votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vota, porque é o sucessor de Rosa Weber, que já votou antes de se aposentar.
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
Uma ala do Supremo entende que, independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuário e traficante em relação à maconha.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF pode definir critérios para distinguir usuários de traficantes.
O julgamento foi suspenso pela última vez em março deste ano, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Naquela sessão, o presidente Barroso disse que definir parâmetros objetivos é necessário para que polícia, Ministério Público e Judiciário possam diferenciar usuários de traficantes, evitando, assim, discriminação contra pessoas flagradas com maconha simplesmente em função de renda ou escolaridade, por exemplo.
Governo quer começar revisão de benefícios em julho e prevê economizar R$ 20 bi em 2025
Estimativas preliminares indicam a possibilidade de economizar cerca de R$ 20 bilhões no ano que vem com o cancelamento de benefícios considerados indevidos.
Só na Previdência, a área econômica mapeou um público-alvo de quase 1,3 milhão de beneficiários que podem ser convocados para a revisão de benefícios por incapacidade temporária e permanente. São pessoas que recebem auxílio-doença há mais de um ano ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por reavaliação.
No BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e a pessoas com deficiência de baixa renda, o alcance da revisão ainda está sendo dimensionado pelos técnicos do governo e pode levar um pouco mais de tempo para começar.
As ações ainda preveem a continuidade da revisão do Bolsa Família para averiguar a regularidade do cadastro de famílias unipessoais (formadas por um único integrante), que cresceu de forma artificial durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O tema foi discutido em reunião nesta quarta-feira (19) entre Lula e os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão), Carlos Lupi (Previdência Social) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social).
Segundo um dos participantes do encontro, esses três focos —benefícios por incapacidade, BPC e unipessoais do Bolsa Família— são centrais para o governo na revisão de gastos.
A avaliação é de que a potência fiscal dessas ações é suficiente para abrir espaço no Orçamento de 2025 e acomodar as pressões vindas de gastos com a própria Previdência, que crescem na esteira da valorização real do salário mínimo.
As despesas com Previdência, BPC e Bolsa Família somam R$ 1,2 trilhão no Orçamento deste ano.
O secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, confirmou à reportagem, em resposta por escrito via assessoria de comunicação, que os benefícios por incapacidade temporária e permanente estarão no foco da reavaliação no primeiro momento.
A pasta, porém, não divulgou detalhes da convocação dos segurados. “O dimensionamento e os quantitativos ainda estão em elaboração”, informou o secretário.
Portal disse que a reavaliação dos benefícios por incapacidade já concedidos é uma previsão legal que vem sendo sistematicamente descumprida e que o TCU (Tribunal de Contas da União) expediu determinação neste ano para o governo retomar o trabalho de forma periódica e permanente.
“Programas eventuais de revisão ocorridos no passado atenderam a legislação de maneira pontual. O que está sendo estruturado é que se deseja a incorporação da atividade de modo permanente”, afirmou. “A expectativa é de iniciar o cumprimento da determinação do TCU ainda no segundo semestre”.
A reavaliação será feita mediante a realização de perícia médica. O não comparecimento pode acarretar a suspensão do benefício. Pela lei, estão isentos do exame apenas os aposentados por invalidez ou pensionistas inválidos com mais de 60 anos, ou com mais de 55 anos de idade quando decorridos 15 anos desde a data da concessão do benefício.
A força-tarefa vai se valer das regras do Programa de Enfrentamento da Fila da Previdência Social, que autoriza o pagamento de um bônus de R$ 75 por perícia extra realizada pelos profissionais da área. O programa tem duração até agosto de 2025, mas pode ser prorrogado até novembro do ano que vem.
Hoje, os médicos da Previdência realizam em torno de 400 mil perícias ordinárias ao mês, sem contar as tarefas extras. O programa de enfrentamento à fila conta com a adesão de aproximadamente um terço da categoria, o que totaliza cerca de mil peritos federais.
A discussão sobre a revisão dos benefícios é tratada por técnicos do governo com urgência e ao mesmo tempo cautela. O Executivo precisa abrir espaço no Orçamento para evitar uma compressão de despesas estratégicas, como investimentos, mas não quer transmitir à população a sensação de que haverá corte indiscriminado de benefícios.
Em entrevista à CBN na última terça-feira (18), véspera do encontro sobre revisão dos cadastros, Lula disse estar aberto para discutir o Orçamento, mas criticou isenções e disse que não penalizará categorias mais vulneráveis, como os aposentados.
“A gente discutindo corte de R$ 10 bilhões, R$ 15 bilhões, R$ 12 bilhões, e de repente você descobre que tem R$ 546 bilhões de benefício fiscal para aos ricos desse país”, afirmou.
“E você vai tentar jogar isso em cima de quem, do aposentado, do pescador, da dona de casa, da empregada doméstica? Então, quero discutir com seriedade”, disse.
Além disso, o governo enfrenta um dilema técnico e operacional para definir a ordem de prioridades dentro do plano.
Segundo uma das pessoas envolvidas nas discussões, o Ministério do Planejamento e Orçamento pediu concentração de esforços na revisão do BPC. A avaliação é de que o benefício, cuja despesa soma R$ 105,1 bilhões neste ano, tem grande potencial de economia.
O programa oscilou entre 4,6 milhões e 4,7 milhões de beneficiários de 2019 a 2021, mas passou por um forte crescimento nas concessões a partir de 2022.
Dados do Ministério do Desenvolvimento Social mostram que o público do BPC passou de 4,7 milhões em janeiro de 2022 para 5,1 milhões em dezembro do mesmo ano. O número continuou subindo e chegou a 5,9 milhões em abril de 2024. A expansão se deu tanto entre idosos acima de 65 anos quanto entre pessoas com deficiência.
Segundo um dos técnicos ouvidos pela reportagem, há pelo menos duas frentes de ação no BPC: averiguação dos critérios de renda e realização de perícia médica nos beneficiários com deficiência, para verificar se a incapacidade laboral permanece.
O dilema do governo neste momento é conciliar o cronograma de ação com a capacidade operacional dos órgãos envolvidos. Caso o pedido de priorização do BPC seja atendido, será necessário rever o calendário de revisão dos benefícios por incapacidade do INSS, que prevê a conclusão das tarefas até o fim do primeiro semestre de 2025.
Outro técnico a par das discussões reconhece que a reavaliação do BPC ainda depende de um trabalho mais detalhado de dimensionamento do público-alvo e, por isso, seu início pode ficar para os próximos meses.
OS FOCOS CENTRAIS DA REVISÃO DE GASTOS
Governo vai concentrar esforços na reavaliação de três grandes despesas do Orçamento, que somam R$ 1,2 trilhão em 2024
Benefícios previdenciários
R$ 917,8 bilhões
Bolsa Família
R$ 168,6 bilhões
BPC
R$ 105,1 bilhões
‘Pior salário do Executivo’, diz servidora de instituição federal de ensino na Câmara
Na sessão, Ivanilda Reis, coordenadora geral da Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil), disse que os servidores da categoria recebem o pior salário do Poder Executivo.
“A gente teve conquista sim nessa greve. Mas para quem tem o pior salário do Executivo e para quem está com uma carreira desvalorizada, ela está muito aquém do que a gente foi buscar nesse governo”, afirmou.
Barroso e Mendonça se desentendem após ligação de bispo da CNBB sobre julgamento de drogas
O presidente da corte relatava uma ligação do presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Jaime Spengler, em que manifestou preocupação a respeito do caso. Barroso disse que ele foi vítima de desinformação sobre o que está em pauta. Mendonça defendeu o Spengler e disse que entende o caso da mesma forma.
“Estamos discutindo duas questões, se isso deve ser tratado como um ato ilícito de natureza penal ou administrativo. E a segunda questão é a quantidade que diferencia o porte de tráfico”, disse Barroso.
“Não creio que Ele não é vítima de desinformação e que ele entende da mesma forma. A opinião dele é compartilhada por mim”, afirmou Mendonça;
“André, me desculpe, mas ele me disse que não estava ciente de que estava ciente da discussão. Por isso me comprometi a esclarecer no início da sessão”, respondeu Barroso, acrescentando que Spengler disse que não havia compreendido a questão.
Mendonça reiterou que o bispo não foi vítima de desinformação e o entendimento da liderança católica consta do voto dado por ele. “Ele não tem informação incorreta. A informação é essa mesmo. A grande verdade é que estamos passando por cima do legislador, que definiu que portar drogas é crime”.
Barroso rebate: “Vossa excelência acaba de dizer a mesma coisa que eu disse, mas com um tom mais panfletário”. E diz que a explicação dada por ele foi “extremamente correta”.
O ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra e entrou na discussão. “Todo mundo palpita e pouca gente conhece essas discussões”, disse.
Segundo ele, é importante ressaltar que o STF discute há nove anos essas duas questões. Ele parabenizou Barroso pela explicação e disse que a deturpação do debate joga a sociedade contra o Supremo.
“O ministro Gilmar trouxe em 2015 essas duas questões. Uma é a diferenciação entre usuário e traficante e se o usuário comete ilícito penal ou administrativo. E o STF tem que assumir que está discutindo essas duas questões”, disse.
Entenda como é a política de preços dos combustíveis em outros países
Embora o preço do petróleo seja internacional e afete todos os países, em cada um o valor dos combustíveis depende de políticas internas de reajustes e impostos. Em alguns, como o Uruguai, comprometem recursos fiscais para subsidiar a gasolina para seus cidadãos.
O preço internacional é influenciado pelas decisões da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), um grupo de 23 países produtores e exportadores de petróleo, incluindo os principais: Angola, Argélia, Líbia, Nigéria, Emirados Árabes Unidos, Irã, Iraque, Kuwait, Qatar, Equador, Venezuela e Arábia Saudita -o maior produtor.
Esse grupo atua como um cartel, ou seja, toma em conjunto decisões sobre exploração, produção e exportação/importação de petróleo que afetam o custo do produto. Por exemplo, se a Opep decide reduzir a produção de petróleo, mas a demanda continua no mesmo nível, o preço aumenta.
Assim como no Brasil, nos Estados Unidos o preço dos combustíveis varia de estado para estado. O valor cobrado considera
São países que acabam comprometendo recursos fiscais para subsidiar a gasolina para seus cidadãos, porque, ao vendê-la a preços baixos internamente, renunciam a receitas que seriam obtidas na exportação de petróleo de acordo com os preços internacionais.
Segundo a consultoria Global Petrol Prices, como regra geral a gasolina é mais cara nos países ricos e mais barata nos mais pobres e nos grandes produtores e exportadores da commodity.
porque, ao vendê-la a preços baixos internamente, renunciam a receitas que seriam obtidas.
Barroso recebeu ligação da CNBB e diz que presidente é vítima de desinformação sobre julgamento das drogas
Barroso relatou a conversa no início da sessão e afirmou que o receio de Spengler faz parte de um desconhecimento da população sobre a matéria em pauta.
“Ainda hoje pela manhã recebi uma ligação do presidente da CNBB preocupado com essa questão de drogas e, vítima em parte também de uma certa desinformação que existe em relação a esse tema”, disse o presidente do STF.
Assim, ele diz que é preciso esclarecer que o STF considera, tal como a legislação em vigor, que o consumo de drogas e o porte de drogas mesmo para consumo pessoal é um ato ilícito.
“Portanto, o STF não está legalizando drogas, o STF mantém droga como um comportamento ilícito. Que fique claro. E quase todos nós aqui temos família e educamos nossos filhos que consumo de drogas é uma coisa ruim, que fique devidamente esclarecido a toda a população”, disse Barroso.
Ipiaú: Policia Militar prende homem no Bairro Santa Rita por Tráfico de Drogas
A guarnição embarcada na VTR R.0025 realizava rondas pelo Bairro Santa Rita quando avistou um indivíduo transitando em atitude suspeita, este trazia consigo um volume na mão.
Envolvido M A A C J Nasc: 26/09/1996, Endereço:, Bairro Santa Rita, Ipiaú-Ba.
Fonte: PMBA, uma Força a serviço do cidadão
Auditores do TCU pedem suspensão de diárias de juízes auxiliares do STF que moram em Brasília
A medida, que depende de validação pelo ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, valeria para magistrados que são vinculados ao TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).
Uma análise prévia feita pela Secretaria de Controle Externo de Governança do TCU concluiu que o pagamento desses benefícios tem “considerável risco, alta materialidade e relevância, com necessidade de atuação direta do tribunal no caso”.
“Verifica-se que as supostas irregularidades apresentadas nesta representação são relevantes pelo simples fato de não guardarem observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, que devem nortear os atos de gestão na administração pública, configurando um uso indevido de recursos públicos”, diz o documento.
Os auditores também pedem que o TCU solicite ao Supremo informações sobre as justificativas para o pagamento destes benefícios no prazo de 15 dias.
Reportagem da Folha mostrou que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma resolução no final de 2023 que, na prática, dobrou os valores de diárias nacionais que juízes e ministros podem receber ao mês.
A medida, que já gerou um efeito cascata nos tribunais superiores, tem turbinado salários de magistrados em mais de R$ 10 mil mensais.
As diárias são pagas aos servidores que se deslocam a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional.
Neste ano, o STF gastou ao menos R$ 1,2 milhão para pagamentos referentes a dez diárias mensais (que somam R$ 10,6 mil). Foram feitos 117 pagamentos com esse valor para juízes auxiliares e de instrução.
Segundo a assessoria de imprensa da corte, há 36 juízes designados para atuar na corte e somente dois, que moram em apartamentos funcionais do tribunal, não recebem diárias.
Cinco juízes que recebem as diárias do Supremo são vinculados ao TJDFT. Cada gabinete tem em média três juízes auxiliares ou instrutores, responsáveis por auxiliar os ministros na confecção de votos.
Segundo o STF, todos os juízes que estão deslocados de sua atuação de origem têm direito a receber os valores das diárias como forma de indenização por estarem fora de suas casas nas cidades onde atuam como magistrados. A corte citou artigos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para justificar o benefício.
O órgão também afirmou que, para receber as diárias, é preciso que o chefe de gabinete do local onde ele atua informe oficialmente quantos dias no mês esteve em deslocamento.
Desembargador investigado por venda de sentença era corregedor no massacre do Carandiru
Almeida, da 1ª Câmara Criminal do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), é alvo de ação que envolve mais de 80 policiais federais em cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão na casa do desembargador e em endereços ligados a ele, na capital e no interior paulista, por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A operação foi batizada de Churrascada, que remete ao termo “churrasco” utilizado pelos investigados para indicar o dia do plantão judiciário do magistrado, segundo a PF. Procurado pela reportagem na manhã desta quinta-feira (20), ele não havia se manifestado até a publicação deste texto.
Em julho de 2013, ao ser ouvido como testemunha sobre o massacre, o desembargador afirmou que “houve tentativas de negociação, mas não conseguimos sucesso. Daí, a necessidade da invasão”.
Ele foi uma das pessoas que estavam no presídio na zona norte de São Paulo para avaliar a situação da rebelião e foi ouvido pelo então comandante de policiamento metropolitano da Polícia Militar, coronel Ubiratan Guimarães.
Sua avaliação foi levada em conta na decisão do governador Luiz Antônio Fleury Filho e do secretário de Segurança, Pedro Campos, de ordenar a invasão que levou à morte de 111 presos.
Almeida foi ouvido sobre o caso pouco antes de se tornar desembargador. Sua posse na classe mais alta da magistratura estadual ocorreu em junho de 2013, cerca de um mês antes do julgamento do Carandiru. Seu depoimento ocorreu em abril daquele ano.
No início deste ano, uma decisão de Almeida ganhou atenção de jornais locais em Limeira, no interior paulista. O desembargador decidiu liberar da prisão quatro pessoas condenadas por fraudes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que passaram a cumprir pena no regime semiaberto.
Almeida se formou em Direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e entrou na magistratura em 1987, como juiz substituto em Bauru. No mesmo, foi transferido para São Bernardo do Campo e, em 1988, foi nomeado juiz de 1ª entrância na Comarca de Cananéia, no litoral sul paulista.
Em 1989, depois de trabalhar em Registro, foi promovido a juiz auxiliar na capital. Já trabalhou na 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, na zona norte de São Paulo, e na 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do mesmo foro.
A Operação Churrascada é uma investigação em trâmite no STJ e decorre da Operação Contágio, deflagrada em 2021 pela PF em São Paulo, que desarticulou uma organização criminosa responsável pelo desvio de verba pública da área de saúde.
Documentos da Controladoria-Geral da União utilizados pela Polícia Federal na operação Contágio, deflagrada em 20 de abril de 2021, mostram que a organização social AMG, que recebeu cerca de R$ 100 milhões de três cidades paulistas para prestar serviços de saúde, tinha entre seus membros um agricultor, estudantes, comerciantes e até um apicultor, nome dado aos criadores de abelhas.
A AMG foi contratada em Hortolândia, Embu das Artes e Itapecerica da Serra. Segundo a PF, a ausência de profissionais de saúde indica que ela era de fachada e servia apenas para escoar o dinheiro público desviado para um grupo criminoso.
Arraiá da Raulina celebra São João à moda antiga em Córrego de Pedras
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A noite continuou com a apresentação das garotas juninas convidadas e uma coreografia apresentada pelo grupo do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). A competição Garota Junina dos Anos Iniciais teve como participantes Monick e Elloá, ambas do 4º ano, que disputaram o título com graciosidade e entusiasmo.
Um dos momentos mais emocionantes da noite foi a apresentação de um casal da comunidade, que mostrou a beleza da dança de casal tradicional, trazendo um toque autêntico e nostálgico ao evento. Para encerrar a noite com chave de ouro, a tradicional quadrilha fez a alegria de todos os presentes, que se uniram em uma grande roda de dança, celebrando a união e a cultura junina.
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Clique aqui e confira a galeria de fotos do evento.
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Texto: Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Polícia Federal deflagra operação contra venda de decisões judiciais em São Paulo
Mais de 80 policiais federais deram cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão em endereços na capital e no interior paulista
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais de 80 policiais federais deram cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão em endereços na capital e no interior paulista.
A Operação Churrascada é uma investigação em trâmite no STJ e decorre
da Operação Contágio, deflagrada em 2021 pela Polícia Federal em São
Paulo, que desarticulou uma organização criminosa responsável pelo
desvio de verba pública da área de saúde.
O nome da operação
remete ao termo “churrasco” utilizado pelos investigados para indicar o
dia do plantão judiciário do magistrado.
PF e SENAD iniciam a 45ª Fase da Operação Nova Aliança
A presente etapa é a quarta realizada em 2024 e já erradicou mais de 2.800 toneladas de maconha no ano, quantidade que deixou de abastecer o tráfico internacional de drogas, desarticulando complexos esquemas de envio do entorpecente ao Brasil e descapitalizando as organizações criminosas envolvidas.
A atuação na origem gera relevante economia no que seria investido na etapa investigativa, na fase judicial, na manutenção de presídios e, por fim, no sistema de saúde pública de ambos os países, além de impactar de maneira significativa as estruturas que são atualmente lideradas pelas maiores facções criminosas brasileiras, e usam o tráfico de drogas como fonte de capitalização para posterior financiamento de outros crimes conexos, como o tráfico internacional de armas.
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Lula diz que artista não deve ensinar ‘putaria’ e cobra regulação do streaming
Lula assinou ainda o decreto que regulamentou a cota de tela. A lei sancionada em janeiro determina que até dezembro de 2033 salas de cinema são obrigadas a exibir longas nacionais em sua programação, observando o número mínimo de sessões e a diversidade dos títulos.
A exibição das obras deverá ser feita de forma proporcional durante o ano, sendo atribuição da Ancine fiscalizar se a determinação está sendo cumprida.
No discurso, Lula afirmou que novela não é para “ensinar putaria”.
“Artista, cinema e novela não são para ensinar putaria, são para ensinar cultura, contar história. Não é para dizerem que nós queremos ensinar coisas erradas às crianças. Queremos fazer arte. Quem não quiser entender o que é arte, dane-se”, disse o presidente, em evento no Rio de Janeiro.
O presidente cobrou articulação para regulamentar o setor de streaming. Um projeto de lei que prevê taxas para plataformas está na Câmara dos Deputados e é alvo de campanha contrária da oposição.
“Eu acho que a gente tem condições de fazer uma regulamentação para que esse país seja livre, soberano, dono do seu nariz, dono da sua arte e do seu futuro.”
O presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) Aloizio Mercadante pediu em discurso que os deputados federais atuem pela regulação.
“Os deputados federais têm uma tarefa fundamental. Temos que reverter o que veio do Senado para a Câmara, fortalecer o relator do projeto, o André Figueiredo (PDT-CE), e fazer um trabalho corpo a corpo.”
O projeto de lei institui contribuição das plataformas de vídeo por demanda de até 6% da receita anual bruta para o Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Os recursos desta contribuição compõem o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), de fomento ao setor.
O texto prevê ainda que o catálogo das plataformas deve incluir obras brasileiras.
Incluído nos aportes do governo federal anunciados nesta quarta está uma linha de crédito de R$ 400 milhões para o setor audiovisual, anunciada pelo presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) Aloizio Mercadante.
A linha de crédito, feita em conjunto com o Ministério da Cultura e a Ancine (Agência Nacional do Cinema), prevê modalidades para projetos de infraestrutura, projetos de inovação e acessibilidade e conteúdo.
Serão aprovados pelo BNDES projetos com valor mínimo de R$ 10 milhões em custo financeiro básico a taxa referencial.
No pacote de medidas para o setor também está prevista a ampliação dos Estúdios Rio, um centro de produção cinematográfica criado em 1988 e usado sob aluguel. O plano, no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), é construir oito estúdios e reformar outros oito.
Hoje, a Abraplex (Associação Brasileira das Empresas Cinematográficas Operadoras de Multiplex) e a Fenec (Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas) disseram que filmes nacionais representam apenas 5% dos ingressos vendidos no segundo trimestre.
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Julgamento sobre porte de maconha volta à pauta do STF com 5 votos pela descriminalização
Até o momento, cinco ministros se manifestaram a favor dessa possibilidade: o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes. Com mais um voto o tribunal formará maioria neste sentido.
Há também três votos contra a descriminalização, proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
O processo começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Não é certo que o Supremo volte a julgar o tema nesta quinta, mas o processo foi incluído na pauta do dia.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.
Existem diferenças, porém, a respeito do limite que pode configurar uso pessoal. Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixam a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Já Fachin afirmou que cabe ao Congresso deve definir a quantia que diferencia usuário e traficante.
Em agosto passado, o primeiro a divergir sobre a questão da descriminalização foi Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 gramas de maconha não poderá ser preso. Kassio votou da mesma forma.
Já André Mendonça, em seu voto, fixou a quantia provisória de 10 gramas para diferenciar usuário e traficante e propôs 180 dias para o Congresso regulamentar o tema.
Além de Toffoli, ainda devem votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vota, porque é o sucessor de Rosa Weber, que já votou antes de se aposentar.
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
Como mostrou a Folha, uma ala do Supremo entende que, independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuário e traficante em relação à maconha.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF pode definir critérios para distinguir usuários de traficantes.
O julgamento foi suspenso pela última vez em março deste ano, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Naquela sessão, o presidente Barroso disse que definir parâmetros objetivos é necessário para que polícia, Ministério Público e Judiciário possam diferenciar usuários de traficantes, evitando, assim, discriminação contra pessoas flagradas com maconha simplesmente em função de renda ou escolaridade, por exemplo.
“O que está em jogo é evitar a aplicação desigual da lei em razão da cor e das condições sociais e econômicas do usuário”, afirmou Barroso.
O ministro disse ainda que, independentemente do ponto de vista, é preciso reconhecer que a política de drogas adotada há 50 anos no país, de dura repressão à produção e à distribuição, não está dando certo. “O consumo e o poder do tráfico só fizeram aumentar”, disse.
“Foram despendidos bilhões [de reais] com o enfrentamento às drogas, com dezenas de milhares de mortos e centenas de milhares de pessoas encarceradas. A despeito disso, o consumo só fez aumentar e a violência e a criminalidade associadas ao tráfico explodiram em diferentes partes do mundo, especialmente na América Latina e particularmente no Brasil. Insistir no que não funciona, depois de tantas décadas, é uma forma de fugir da realidade.”
No caso que serve como referência para o julgamento, a corte avalia recurso apresentado pela defesa do mecânico Francisco Benedito de Souza.
Ele cumpria pena por porte de arma de fogo no Centro de Detenção Provisória de Diadema, na Grande São Paulo, mas sofreu nova condenação depois que foram encontrados 3 gramas de maconha na cela dele.
Líder do governo admite impacto menor para desoneração da folha e fala em R$ 17 bilhões
Wagner afirmou que o impacto estimado neste ano é de aproximadamente R$ 9 bilhões com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. E de cerca de R$ 8 bilhões com a desoneração para os municípios de até 156 mil habitantes.
Um valor mais baixo de renúncia implica numa necessidade menor de medidas para financiar o custo da medida. A equipe de Haddad calculou em R$ R$ 26,3 bilhões a perda de arrecadação com a desoneração da folha (R$ 15,8 bilhões das empresas e R$ 10,5 bilhões dos municípios).
A estimativa foi apresentada no anúncio da MP (medida provisória) que restringiu o uso de crédito de PIS/Cofins para compensar a desoneração. O governo estimava arrecadar R$ 29,2 bilhões com a medida, mas a MP foi parcialmente devolvida pelo Congresso, após pressão das empresas atingidas pela mudança.
“O número que foi apurado é R$ 8 ponto alguma coisa [bilhões] dos municípios e R$ 9 [bilhões] da desoneração [de empresas]. Dá 17. É o número que eu tenho do governo”, afirmou o líder do governo a jornalistas, no plenário do Senado.
Ao ser questionado sobre a divergência em relação ao valor estimado pela Fazenda, Wagner afirmou que a conta deve ter sido revista: “É o número que eu tenho do governo. Deve ter revisto a conta. O número que eu tenho é R$ 17,2 bilhões”. A Folha procurou o ministério na última sexta-feira (14) para questionar sobre a possível superestimativa nos números, mas ainda não obteve resposta.
Em linha com o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Wagner defendeu a redução de gastos tributários. Mas afirmou que não iria embarcar no navio de que tudo é cortar gastos. “O presidente já foi claro: ‘Para mim, corte de gastos, tudo bem. Só não vou fazer corte de gastos em cima do social’. Aí tem que ter a criatividade da equipe dele para ver onde pode cortar gastos. Mas eu não vou embarcar nesse navio, tá?”, afirmou o líder.
Como mostrou a Folha, as empresas questionaram as estimativas do Ministério da Fazenda e distribuíram para os parlamentares um documento com dados na tentativa de mostrar que a Fazenda infla os dados.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se reuniu nesta quarta-feira com o presidente do Senado e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, na tentativa de avançar na definição de uma cesta de medidas que vão financiar a desoneração.
Os técnicos da Fazenda vão fazer as contas, mas Padilha antecipou que as medidas precisam ser perenes. O ministro das Relações Institucionais se manifestou contrário a compensar a desoneração com corte de gastos.
Como mostrou a Folha, uma ala do governo defende, no entanto, fazer parte da compensação com medidas de corte de gastos, como, por exemplo, a revisão cadastral de benefícios do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e seguro defeso.
A tentativa de diminuir a perda da arrecadação, na prática, deixa a equipe econômica numa saia justa. O Ministério da Fazenda conta com o aumento da arrecadação para o cumprimento da meta fiscal de déficit zero das contas públicas neste ano.
Após a rejeição da MP, a pressão por corte de gastos se intensificou porque sinalizou que a agenda de alta de arrecadação terá mais dificuldade de avançar no Congresso. O governo vai precisar, no entanto, seguir com a agenda de alta de arrecadação para fechar a proposta de orçamento de 2025.
A desoneração da folha das empresas foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
No caso dos municípios, a desoneração foi aprovada pelos parlamentares em 2023, vetada por Lula e reinstituída pelo Congresso a partir da derrubada do veto. O governo editou uma medida provisória para revogar o corte nas alíquotas para 8%, mas sofreu resistências e precisou fechar um acordo para manter a cobrança reduzida em 2024.
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Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
