Marinha compra antenas sem aval da Starlink e fere regra de exportação da empresa
As contratações das antenas do grupo de Elon Musk para uso militar, sem o aval da Starlink, ferem regras para a revenda dos produtos da empresa, mostram documentos obtidos pela Folha.
Apesar disso, foram ao menos sete contratos que a Marinha fechou para o fornecimento de serviço de internet dos satélites de baixa órbita da Starlink. A banda larga atende os navios Maracanã, Bracuí, Babitonga, Atlântico e Cisne Branco, além da Fragata Liberal. Os contratos representam cerca de R$ 300 mil.
A Marinha afirma que não há irregularidades.
Em todos os casos, as vencedoras são micro e pequenas empresas sem autorização formal da Starlink para revender seus produtos.
Para ter as antenas em estoque, esses grupos geralmente compram os kits da Starlink como pessoa física, instalam nos navios e mandam o faturamento à Marinha como pessoa jurídica.
A Starlink exige o credenciamento de empresas como revendedoras para manter controle sobre os clientes finais de seus produtos. A autorização é concedida após as companhias assinarem uma “carta de solidariedade” e comprarem milhares de kits de antenas —um investimento de cerca de R$ 4 milhões.
Quando as empresas pretendem participar de licitações no setor de defesa, elas precisam submeter a proposta à Starlink, que analisa se as regras do edital permitem a venda direta ou precisam passar pelo setor de exportação específico sobre Defesa Nacional no governo dos Estados Unidos.
O documento, obtido pela Folha, diz que, ao vender os produtos da Starlink, o cliente deve se certificar que os kits de internet “não serão usados, operados e testados em veículos militares, equipamentos de defesa ou inteligência, ou para cenários de combate”. A Marinha não teve acesso a esses termos.
“O cliente concorda”, continua o documento, “em não modificar os Kits Starlink para usos militares ou de inteligência, pois tais modificações podem transformar os itens em artigos de defesa controlados pelas regulamentações de exportação dos EUA, exigindo autorização para exportação, suporte ou uso fora dos Estados Unidos”.
A Starlink ainda afirma que erros nos procedimentos podem “resultar em violações do controle de exportações” dos EUA. “A Starlink reserva o direito de encerrar ou suspender os serviços em resposta a violações dessas certificações por sua empresa ou pelo cliente governamental”, conclui.
CEO da Telespazio Brasil, uma das empresas certificadas pela Starlink, o italiano Marzio Laurenti afirmou à Folha que as Forças Armadas brasileiras não têm se atentado às normas da Starlink e estão sujeitas à derrubada dos sinais de internet.
“Quem deveria se preocupar é o cliente final. É fácil para a Starlink desligar o sinal [de antenas irregulares], e o problema é da Marinha, que investiu. Esta deveria ser uma preocupação do cliente final: garantir que quem participa de um certame seja, realmente, autorizado pela Starlink para vender às Forças Armadas.”
Laurenti conta que precisa submeter os detalhes de cada licitação à Starlink, para receber autorização para concorrer à contratação de produtos relacionados às Forças Armadas. Em editais do Exército, ele já recebeu o aval pelo entendimento de que a antena serviria para uso administrativo, e não militar.
“É claro que se a internet vai para um navio da Marinha, é para defesa. Um serviço para área administrativa da Marinha é diferente de um serviço para operação tática no mar. Mas eu não sei os detalhes dos critérios que a Starlink usa para autorizar [a participação em licitações de defesa]”, completa.
O empresário Luis Fernando Zocca é um dos sócios da CSLV Telecomunicações. A empresa não tem autorização da Starlink, mas consegue acesso às antenas e revende o serviço para navios da Marinha.
Para ele, restringir as licitações somente às revendedoras autorizadas da Starlink vai criar uma reserva de mercado, já que somente quatro empresas no Brasil são credenciadas pela gigante norte-americana.
“Se os órgãos públicos condicionarem a contratação às revendedoras autorizadas, haverá duplo prejuízo: primeiro por impedir a participação dos pequenos provedores; segundo, a possibilidade de haver várias dispensas de licitações desertas e fracassadas, pois as grandes empresas não se interessam por todas as ofertas do serviço público”, disse.
Zocca diz que, apesar de ter diversos contratos de antenas com órgãos públicos, sua empresa nunca foi notificada pela Starlink. “Creio que deveria ser ela a principal interessada em notificar fornecedores que estivessem vendendo seus planos a órgãos públicos”, afirmou.
Em nota, a Marinha diz não haver irregularidades nas contratações dos serviços da Starlink para a conectividade em navios e embarcações.
“Os preços da Starlink têm se apresentado muito abaixo das suas competidoras de mercado, o que dentro do princípio da economicidade e da defesa do erário público, somado aos valores permitidos por lei para a dispensa de licitação, permite realizar o processo de dispensa eletrônica, em consonância com a referida legislação.”
A Starlink não respondeu os questionamentos da Folha.
Em nota, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) diz que a “prestação do serviço utilizando determinado sistema satelital requer o acordo entre as partes” —neste caso, a Starlink e a intermediária brasileira.
Derrubada de veto da ‘saidinha’ é derrota para ‘parte do povo brasileiro’, afirma Lula
As declarações ocorreram em entrevista à Rádio Meio, do Piauí, ao ser questionado sobre a sua relação com o Legislativo. Inicialmente, Lula afirmou que não perdeu até hoje “nenhum projeto de interesse do governo no Congresso” e mencionou a “PEC da Transição” e a reforma tributária. Em seguida, citou a questão das “saidinhas”.
“Ah, porque o Lula perdeu o veto da saidinha. Deixa eu te contar uma coisa. A decisão da saidinha foi unipessoal, moral minha. Muito moral. Porque eu sabia que todos os deputados queriam que eu não vetasse, que deixasse passar, que vai ter eleições, que é um tema delicado”, disse.
Em seguida, Lula voltou a defender a decisão de vetar a restrição, embora tenha sido anulada pelos parlamentares. “Não compensa destruir a possibilidade de a família conversar com essas pessoas”, disse. “Não me derrotaram. Eu não estou preso, eu não quero sair. Agora, derrotaram uma parte do povo brasileiro e enfraqueceram a dignidade de muita gente neste País”, disse.
PF combate fraude em saques do FGTS
A investigação identificou acessos indevidos a servidores da rede da Caixa Econômica Federal, resultando em transações fraudulentas referentes ao pagamento de valores do auxílio emergencial, na ordem de mais de R$ 500 mil.
Os investigados poderão responder por crime de estelionato.
FICCO/SP e Polícia Rodoviária de SP apreendem mais de 500 kg de maconha
Ao realizar a vistoria e busca veicular, foi encontrado no interior do porta malas do veículo aproximadamente 513 kg de maconha. Durante consulta ao chassi do veículo, constatou-se que o mesmo é produto de roubo/ furto.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em São Paulo - FICCO/SP é composta atualmente pela Polícia Federal (PF), Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo SSP/SP, Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - SAP/SP e Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). A droga e o veículo foram apresentados na Polícia Federal
Comunicação Social da Polícia Federal em São PauloMinistro André Mendonça toma posse como titular do TSE na próxima terça (25)
O ministro André Mendonça assume uma das vagas destinadas a magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi aberta em razão do término do segundo biênio do ministro Alexandre de Moraes no TSE, no início deste mês.
Sobre o ministro
Natural de Santos (SP), André Luiz de Almeida Mendonça tem 51 anos, é doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, com título reconhecido na Universidade de São Paulo, e professor universitário no Brasil e no exterior.
Antes de assumir uma cadeira no STF, em 16 de dezembro de 2021, por quase 22 anos, André Mendonça foi membro da Advocacia-Geral da União (AGU), instituição que chefiou por duas vezes, além de ter ocupado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública de 2020 a 2021.
No TSE, Mendonça tomou posse como ministro substituto no dia 5 de abril de 2022. No dia 16 de maio deste ano, foi eleito pelo Plenário do STF ministro efetivo do TSE.
TSE
O órgão máximo da Justiça Eleitoral é composto de, no mínimo, sete ministros: três são originários do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade.
Cada ministro é eleito para um biênio e não pode ser reconduzido após dois biênios consecutivos.
Imprensa
A entrada da imprensa no plenário estará liberada e não será necessário realizar credenciamento prévio.
DMB/LC, DB
Tribunal define que legenda pode usar Fundo Partidário para comprar imóvel em leilão
Ministros entenderam, contudo, que não é possível realizar a transação por meio de financiamento bancário
Os ministros reforçaram o entendimento ao responderem, nesta quinta-feira (20), a uma consulta feita pelo diretório nacional do partido Republicanos. Relator do processo, o ministro Raul Araújo afirmou que a possibilidade de compra de imóveis com recursos do Fundo Partidário está prevista no artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/95).
“A legislação permite a compra e a locação de bens móveis e imóveis com a utilização do Fundo Partidário. É importante ressaltar que, no caso em análise, o valor de arrematação no leilão não pode ultrapassar o valor de mercado da respectiva avaliação do imóvel”, declarou o ministro.
Impossibilidade de financiamento bancário
No entanto, o relator vetou a possibilidade da compra de imóvel a partir de financiamento tomado em instituição financeira com recursos do Fundo Partidário. O ministro Raul Araújo lembrou que o recebimento pela legenda das verbas do Fundo tem natureza temporária, que é condicionada à superação, nas eleições gerais, da cláusula de barreira instituída pela Emenda Constitucional n° 97/2017.
Por isso, segundo ele, não é possível realizar a aquisição dos bens a partir de financiamento, uma vez que, caso a agremiação deixe de ter acesso ao Fundo Partidário, o empréstimo deveria ser quitado pelo partido com recursos próprios, o que é vedado pela legislação. No caso, a lei não permite a compra de imóvel por meio da combinação de recursos públicos e privados.
JM/EM, DB
Processo relacionado: Consulta 0600656-93.2023.6.00.0000
Câmara de Ipiaú outorgou títulos de cidadania e outras honrarias do município
Bem mais que as placas e medalhas entregues aos homenageados, valeu a intenção de quem homenageou, ou seja, dos vereadores. Eles expressaram a grandeza do reconhecimento, resgataram valores e elevaram a auto-estima de muitos dos agraciados.
Foi uma noite de apoteose. Prevaleceu a diversidade, expressou-se o caráter democrático da atual legislatura, sob a presidência do vereador Robson Moreira. Coube a ele a abertura e o encerramento da solenidade que foi prestigiada por um grande publico.
Após as execuções dos hinos (Nacional e Municipal), o Mestre de Cerimônias, Eder Ramos, deu inicio à apresentação e condução do evento. Ao tempo em que anunciava os nomes dos homenageados os aplausos ecoavam no Salão do Plenário e na Praça Alberto Pinto, onde estava outra parte da platéia.
Cada homenageado foi conduzido pelo vereador que propôs a honraria. Tiveram direito a pronunciamentos que expressaram a trajetória, a relevância do serviço prestado e a emoção do momento. Da solenidade também constou uma breve apresentação de “Carlinhos Sanfoneiro” que na oportunidade foi agraciado com o “Mérito da Cultura”.
Após o encerramento da Sessão Solene os homenageados e vereadores fizeram pose para a foto histórica.
OS HOMENAGEADOS
A Medalha do Mérito Desportivo Jaime Cobrinha coube ao professor Edney a Silva Pereira e a Newton Ramos Barbosa, o popular “Niltão”. Com a Medalha do Mérito da Segurança Pública Capitão Milton Pinheiro dos Santos, foi agraciada a Sargento da Policia Militar, Rita Luciene Silva Barreto.
(José Américo Castro/ASCOM-Câmara Municipal de Ipiaú) Fotos-Edir Pires.
Fim do mistério: Ivete Sangalo confirmada como atração do São Pedro de Ipiaú
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A participação de Ivete foi viabilizada por meio de patrocínio, reforçando a importância do festejo para os investidores do segmento. Com a chegada de Ivete, o evento contará com a presença de 16 artistas de renome nacional, incluindo a recente adição da banda Donas do Bar, e 13 atrações talentosos da terra de Ipiaú, que prometem agitar o público durante todos os dias da festa, de 27 de junho a 01 de julho.
Os shows acontecerão na Praça Álvaro Jardim e a expectativa é de que, como nos anos anteriores, a festa movimente a economia local e atraia um grande número de turistas, consolidando Ipiaú como um dos destinos mais procurados do São João na Bahia.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Governo põe crédito de R$ 8 bi e Correios para impulsionar transformação digital
As informações foram antecipadas à Folha pela ministra Esther Dweck, de Gestão e Inovação (MGI).
Estados e municípios terão acesso ao financiamento da Finisa pela Caixa, que, além de crédito para transformação digital, também dá recursos para infraestrutura e saneamento no setor público. Em 2024, o orçamento da Finisa é de R$ 8,2 bilhões, que será dividido entre projetos nessas áreas. O valor dado para iniciativas de governo digital em cada ente federativo não é específico e vai depender da demanda.
Apesar da digitalização, estruturas de atendimento presencial não vão deixar de existir. A pasta vai usar os Correios para disponibilizar o balcão gov.br, em que cidadão poderá ter acesso a equipamentos, como celular e computador, e apoio de profissionais públicos para solicitar serviços digitais. A empresa foi escolhida por ter maior capilaridade entre municípios, segundo a ministra.
Projetos-piloto do balcão, em andamento em cidades como Niterói (RJ), Teresina (PI) e Lages (SC), já atenderam 15 mil pessoas.
O governo também quer capacitar profissionais públicos do setor federal para avançar na agenda digital, de acordo com a ministra.
“Estamos contratando mais analistas de tecnologia da informação, mas ainda são em número pequeno para a demanda. Então, todo servidor tem que ter uma mentalidade digital, para pensar em soluções para os problemas que eles têm de forma tecnológica.”
Segundo Esther Dweck, a pasta tornou a carreira de analista de TI mais atrativa para que profissionais permaneçam no governo. Em novembro do ano passado, a categoria assinou acordo de reestruturação salarial com o ministério.
Empresas públicas de TI também apoiam os planos do MGI para capacitar profissionais em estados e municípios. A Dataprev, por exemplo, ajuda as cidades a aderirem ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ferramenta de documentos digitais. Com o SEI, gestões públicas deixam de usar papel e passam a a adotar registros eletrônicos.
De acordo com a ministra, 44% dos estados têm uma estratégia de governo digital e só 28% dos municípios têm algum planejamento na área de tecnologia –desses, o total com uma estratégia própria deve ser ainda menor. O documento tem como objetivo padronizar o plano de transformação digital e fazer com que os municípios também adotem as recomendações.
“Para o cidadão, quem oferta o serviço na ponta é muito mais o município do que o governo federal. Se o município não faz esse processo de transformação digital, a maior parte dos serviços não vão ter esse ganho.”
O governo busca a adesão dos diferentes níveis de gestão pública à rede gov.br, que integra funções dos diferentes entes federativos. Todos os estados e o Distrito Federal já estão conectados à rede. Entre os municípios, 1.125 dos 5.565 fizeram a vinculação.
Segundo Rogério Mascarenhas, secretário de Governo Digital do MGI, a rede gov.br oferece ferramentas de diagnóstico, capacitação, orientações para que entes da federação acompanhem a transformação digital.
“Nossa meta depende do estágio de maturidade de cada município. Estamos contando com apoio dos estados para promover essa integração com as cidades”, diz.
PONTOS DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL
1) Adoção de estratégias de governo digital em estados e municípios
2) Difusão de ferramentas de autenticação do gov.br e novo sistema de identificação –a CIN (Carteira de Identidade Nacional)
3) Apoio de estados aos municípios na transformação tecnológica
4) Disponibilização de processos eletrônicos, na transição de registros em papel para registros digitais
5) Capacitação de servidores públicos em inovação
6) Transformação digital em políticas de saúde e educação
7) Proteção de dados para evitar fraudes
Lula se vacinou contra dengue na rede privada, sem divulgar e antes da campanha do SUS
A campanha do SUS contra a dengue começou quatro dias após Lula receber a primeira dose. A escassez de vacinas na rede pública tornou o governo alvo de críticas e forçou o Ministério da Saúde a limitar a vacinação ao grupo de 10 a 14 anos.
Desde que assumiu o terceiro mandato de presidente, Lula se vacinou em público contra a gripe e Covid para incentivar as campanhas de imunização. Procurada, a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) não explicou por qual razão a vacinação contra a dengue não foi divulgada.
Além de omitir o modelo da vacina, a Secom também não informou em que local o presidente foi imunizado.
Lula recebeu a segunda dose da vacina contra a dengue no dia 6 de maio, também sem divulgação. As datas de aplicação do imunizante foram reveladas pela Presidência da República após pedido da Folha baseado na LAI (Lei de Acesso à Informação). A reportagem também solicitou dados sobre a imunização de Lula contra a Covid.
Na primeira resposta, a Presidência informou que Lula “recebeu todas as doses de vacinas compatíveis com a sua idade e já disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, relativas à Covid-19 e à dengue, conforme orientação de sua equipe médica”.
Após recurso, o governo apontou as datas e locais de imunização, além do modelo de cada dose usada pelo presidente contra a Covid. Foram sete aplicações, sendo que a última foi feita em 17 de junho com o imunizante da farmacêutica Moderna, adaptado para a variante XBB e comprado com atraso pela Saúde.
O Planalto informou, ainda na segunda resposta, as datas em que Lula foi vacinado contra a dengue, mas não apontou o local da aplicação e o modelo da vacina utilizada. A Folha solicitou novamente esses dados em recurso apresentado na segunda-feira (17).
A Secom confirmou, em nota, apenas que a vacina da dengue foi obtida da rede privada.
O Brasil enfrenta a sua pior epidemia de dengue. Dados do Ministério da Saúde apontam 6 milhões de casos prováveis e 4 mil mortes pela doença em 2024, além de outras 2,8 mil em investigação. Os registros feitos até junho superam o ano passado inteiro, quando houve 1,6 milhão de casos e 1,1 mil mortos por causa da arbovirose.
As doses compradas pelo ministério ainda estavam sob análise de controle de qualidade quando Lula se vacinou. Os imunizantes foram liberados em 8 de fevereiro e as primeiras vacinas foram aplicadas no dia seguinte pelo SUS.
Já o estoque das clínicas privadas ficou escasso entre fevereiro e março. A Takeda, que produz a Qdenga, vendeu toda a sua produção ao SUS.
O intervalo de três meses entre as aplicações da vacina indica que Lula recebeu a Qdenga.
Outra vacina contra a dengue registrada no Brasil, a Dengvaxia não foi incorporada à rede pública e tem esquema de três doses, sendo que o intervalo entre cada uma é de seis meses. O imunizante da Sanofi é indicado apenas a pessoas de 6 a 45 anos que já foram infectadas pela dengue.
As bulas dos dois imunizantes disponíveis no país não contemplam no público-alvo pessoas de 78 anos, como o presidente Lula. Nesses casos, o uso é considerado “off-label”, ou seja, fora das indicações do registro do produto na Anvisa e por prescrição médica.
Na data em que recebeu a primeira dose, Lula se reuniu com o diretor-geral da OMS (Organização Mundial da Saúde), Tedros Adhanom, para discutir a fabricação do imunizante contra a dengue. A agenda oficial do presidente desse dia, porém, não tem registros da vacinação.
No dia seguinte, a ministra Nísia Trindade fez um pronunciamento em rádio e TV sobre o avanço da arbovirose. “A vacinação se dará de forma progressiva, dado o número limitado de doses produzidas pelo laboratório fabricante”, disse a ministra.
Nísia ainda afirmou que os critérios para distribuição das doses foram baseados na incidência da doença e que crianças seriam o público-alvo da campanha do SUS.
Um dos planos do governo é produzir na Fiocruz a vacina Qdenda. A fundação, porém, afirma em documentos internos que já “trabalha no limite” e diz depender da construção de uma nova fábrica para conseguir atender a demanda do SUS.
A Fiocruz ainda afirma que a sua estrutura atual exige cortar a entrega de outros imunizantes para fabricar a vacina da dengue.
Para a campanha de 2024, o Ministério da Saúde comprou e recebeu doações que somam 6,5 milhões de doses da Qdenga. As vacinas são suficientes para imunizar 3,25 milhões de pessoas.
O ministério ainda comprou 9 milhões de unidades da mesma vacina para o próximo ano. Todas serão fabricadas no exterior.
Durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), o Ministério da Saúde usou termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) para negar o acesso aos dados da carteira de imunização do então presidente em pedidos baseados na LAI.
A CGU (Controladoria-Geral da União) decidiu liberar os dados sobre a Covid no começo do governo Lula. Os pedidos ainda motivaram a abertura de investigação sobre suposta falsificação de certificado de imunização de Bolsonaro.
A Controladoria considerou que o próprio ex-presidente havia dito que não tomou a vacina. Disse ainda que a informação teria “interesse público geral e preponderante”, pois poderia ter influenciado a política pública de imunização durante a pandemia.
Lula pede em evento do governo para mulher ‘parar de ter filho’
“Veja aquela menina que veio aqui com três crianças. Aquela moça tem 25 anos de idade. Ela tem três filhos. Eu falei para ela: minha filha, a primeira coisa que você tem que fazer é parar de ter filho. Porque você já tem três.”
O presidente continuou: “E falei para ela que ela tem que estudar porque agora ela tem três filhos para cuidar. Três filhos, não é nove. Eu tenho cinco. Ela tem três. Então, ela tem que voltar a estudar, aprender uma boa profissão para poder cuidar direitinho dos filhos dela.”
No mesmo evento, Lula se referiu ao presidente da Caixa Econômica, Carlos Vieira, como “aquele gordinho simpático”.
Lula já tinha dado declarações de teor parecido no último mês, em evento em Alagoas. Na ocasião, disse que, antes da cerimônia, perguntou a uma mãe de cinco filhos e beneficiária de residência do Minha Casa Minha Vida quando ela “vai fechar a porteira”.
“Falei: ‘Companheira, quando vai fechar a porteira?’. Não pode mais ter filho, ela já tem cinco. Ela tem 27 anos de idade. Eu falei: ‘É preciso você se cuidar’. Porque na hora que o filho nasce é preciso saber como a gente vai cuidar e nem sempre o Estado cuida.”
Nesta sexta-feira (21), o presidente visitará outras duas capitais do Nordeste: Teresina e São Luís.
Defesa aciona chefes das Forças Armadas por cortes em previdência de militares
A decisão foi repassada aos chefes das Forças na quarta-feira (19), segundo duas pessoas com conhecimento do assunto. A comissão será informal e terá a presença de oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Múcio pediu os detalhes dos benefícios dos militares para se posicionar nos debates travados no governo Lula (PT) sobre possíveis cortes na previdência da caserna.
Diante das repetidas críticas aos gastos das Forças Armadas, há uma avaliação na Defesa de que são inevitáveis alterações no Sistema de Proteção Social dos militares —o conjunto de direitos que eles possuem para a garantia de remuneração, pensão, saúde e assistência social.
Essa percepção foi consolidada após uma reunião de Múcio com o presidente Lula, na terça-feira (18). O tema foi levantado pelo ministro. O petista indicou que eventuais mudanças na previdência dos militares serão feitas dentro de um conjunto de outros cortes de gastos, que serão apresentados em propostas ao Congresso.
Apesar de não haver riscos para os militares no curto prazo, a formação do grupo para estudar o assunto serve para as Forças Armadas se anteciparem às discussões. Caso algum corte seja realizado, a Defesa quer ter em mãos uma proposta dos militares que impacte menos a caserna.
Um levantamento do jornal Folha de S.Paulo publicado em janeiro mostrou que as Forças Armadas gastaram 85% de seus orçamentos com o pagamento de pessoal. Os gastos com militares inativos (R$ 31,2 bilhões) e pensionistas (R$ 25,7 bilhões) ficaram próximos do montante pago com os militares da ativa (R$ 32,4 bilhões).
A despesa com a reserva é alta porque os militares aposentam mais cedo que os civis e mantêm, de forma vitalícia, o valor integral de seu salário.
Generais, por exemplo, recebem cerca de R$ 37 mil na reserva —e, após a morte, deixam pensão para familiares no mesmo valor. O civil aposentado no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) se submete ao teto de R$ 7.786,02.
Militares ainda têm o direito de receber ajuda de custo equivalente a oito salários quando vão para a reserva. No último posto da carreira, o repasse chega a R$ 300 mil.
O Exército já produziu um documento interno para defender os benefícios. A Força diz que as regras mais favoráveis na reserva foram criadas para corrigir desigualdades quando os militares estão na ativa.
Os integrantes das Forças Armadas não possuem uma série de direitos na carreira, como o recebimento de horas extras, adicional noturno e sindicalização. Eles ainda precisam ter dedicação exclusiva e disponibilidade para realizar mudanças de cidade constantes.
“A integralidade e a paridade dos vencimentos dos militares, portanto, são ações afirmativas por parte do Estado brasileiro, que visam a garantir a igualdade material entre civis e militares […]. Isso pode ser comparado a outras ações afirmativas que visam corrigir desigualdades históricas e estruturais”, disse o Exército no documento.
Ação afirmativa é uma política pública de combate e reparação de desigualdades sociais, como as cotas para negros e indígenas em universidades e em concursos públicos.
As peculiaridades na carreira, segundo o documento, fazem com que o tratamento especial na reserva seja um “reconhecimento justo e merecido pelo serviço prestado pelos militares”.
“O regime jurídico distinto que rege os militares das Forças Armadas não implica em privilégios imerecidos; pelo contrário, visa apenas mitigar as desvantagens impostas a esses profissionais pelas particularidades da profissão militar”, afirmou.
Três oficiais-generais ouvidos pela reportagem afirmaram, sob reserva, que viram na ofensiva do governo federal e do TCU contra a previdência dos militares uma ação orquestrada.
O primeiro a sugerir as mudanças foi o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Ele disse a Múcio que os militares teriam mais dinheiro para enfrentar o sucateamento se gastasse menos com pessoal.
A reclamação de Rui Costa chegou ao comandante do Exército, general Tomás Paiva. Ele alertou o Alto Comando da Força sobre a possibilidade de o assunto crescer.
O segundo a falar do tema foi o presidente do TCU, Bruno Dantas. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro apresentou dados sobre os gastos previdenciários em 2023 e sugeriu que novos cortes começassem pelos militares.
De acordo com dados levantados pelo tribunal, as regras especiais para os militares após o fim da carreira causaram um déficit de quase R$ 50 bilhões ao governo em 2023.
O rombo causado nas contas públicas é de R$ 158,8 mil por militar inativo a cada ano; a aposentadoria de cada civil no Regime Geral da Previdência Social custa, em média, R$ 9,4 mil. Em síntese, o déficit por militar é 15 vezes maior que o de cada civil.
A repercussão da proposta do ministro Dantas acabou levando outros integrantes do governo a falar publicamente sobre o tema, como a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), como medida de médio e longo prazos para reduzir as despesas obrigatórias do governo e garantir a sobrevivência do arcabouço fiscal —a nova regra fiscal aprovada pelo Congresso no ano passado.
Em audiência no Congresso, Tebet confirmou que os cortes de benefícios dos militares estarão entre as propostas de redução de gastos públicos a serem apresentadas a Lula. “[Precisamos] ter coragem de atacar, por exemplo, a aposentadoria dos militares”, disse.
O ministro Walton Rodrigues fez coro a Dantas durante o julgamento das contas do governo federal. “A manutenção de privilégios [dos militares], em relação aos demais trabalhadores, às custas da sociedade, é cada vez menos aceitável, diante da difícil situação fiscal do país e dos naturais anseios sociais pela moralidade e isonomia”, afirmou.
Uma cesta de medidas de corte de gastos começou a ser discutida nesta semana pela equipe econômica com Lula. O presidente tem sido alertado por auxiliares do risco de mexer agora nesse tema sensível para as Forças Armadas.
Toffoli abre nova divergência sobre porte de maconha, e julgamento no STF é suspenso
Ele avaliou que a legislação que trata do assunto é constitucional e já não criminaliza o usuário, ou seja, não tem natureza penal, mas administrativa. Com isso, o placar segue 5 a 3 pela descriminalização, além do voto divergente de Toffoli, e o tema volta a ser julgado na próxima terça (25).
Se manifestaram a favor da descriminalização o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.
Votaram contra os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.Todos os nove ministros que já votaram, no entanto, concordaram em estabelecer uma quantidade da droga para que uma pessoa seja classificada como usuária.
A quantia, porém, ainda não foi decidida. Sete ministros avaliam que isso deve ser definido pelo Supremo e, dois, pelo Congresso.
No início do julgamento, Barroso e Mendonça se exaltaram quando o presidente da corte relatava ter recebido uma uma ligação do presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Jaime Spengler, em que manifestou preocupação a respeito do caso.
Barroso disse que esclareceu ao religioso que o julgamento não tratava de legalização das drogas, mas sim se o tema deveria ser tratado como um ato de natureza penal ou administrativa.
“A única diferença é se deve tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um ato de natureza administrativa, não penal”, afirmou.
Mendonça pediu a palavra e disse que não se tratava de desinformação e que partilhava com o bispo a mesma preocupação. Ele afirmou que portar drogas é crime e transformar em ato administrativo é “passar a vontade do legislador” e que “nenhum país fez isso”.
O ministro Alexandre de Moraes também entrou na discussão e afirmou que há uma tentativa de “deturpação dos votos e da discussão no STF no sentido de jogar a sociedade contra o Poder Judiciário”.
O processo começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Mendonça e Luiz Fux, que ainda não votou, participaram da sessão desta quinta remotamente.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.
Existem diferenças, porém, a respeito do limite que pode configurar uso pessoal. Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixam a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Já Fachin afirmou que cabe ao Congresso deve definir a quantia que diferencia usuário e traficante.
Em agosto passado, o primeiro a divergir sobre a questão da descriminalização foi Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 gramas de maconha não poderá ser preso. Kassio votou da mesma forma.
Já André Mendonça, em seu voto, fixou a quantia provisória de 10 gramas para diferenciar usuário e traficante e propôs 180 dias para o Congresso regulamentar o tema.
Ainda devem votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vota, porque é o sucessor de Rosa Weber, que já votou antes de se aposentar.
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
Uma ala do Supremo entende que, independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuário e traficante em relação à maconha.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF pode definir critérios para distinguir usuários de traficantes.
O julgamento foi suspenso pela última vez em março deste ano, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Naquela sessão, o presidente Barroso disse que definir parâmetros objetivos é necessário para que polícia, Ministério Público e Judiciário possam diferenciar usuários de traficantes, evitando, assim, discriminação contra pessoas flagradas com maconha simplesmente em função de renda ou escolaridade, por exemplo.
Governo quer começar revisão de benefícios em julho e prevê economizar R$ 20 bi em 2025
Estimativas preliminares indicam a possibilidade de economizar cerca de R$ 20 bilhões no ano que vem com o cancelamento de benefícios considerados indevidos.
Só na Previdência, a área econômica mapeou um público-alvo de quase 1,3 milhão de beneficiários que podem ser convocados para a revisão de benefícios por incapacidade temporária e permanente. São pessoas que recebem auxílio-doença há mais de um ano ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por reavaliação.
No BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e a pessoas com deficiência de baixa renda, o alcance da revisão ainda está sendo dimensionado pelos técnicos do governo e pode levar um pouco mais de tempo para começar.
As ações ainda preveem a continuidade da revisão do Bolsa Família para averiguar a regularidade do cadastro de famílias unipessoais (formadas por um único integrante), que cresceu de forma artificial durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O tema foi discutido em reunião nesta quarta-feira (19) entre Lula e os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão), Carlos Lupi (Previdência Social) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social).
Segundo um dos participantes do encontro, esses três focos —benefícios por incapacidade, BPC e unipessoais do Bolsa Família— são centrais para o governo na revisão de gastos.
A avaliação é de que a potência fiscal dessas ações é suficiente para abrir espaço no Orçamento de 2025 e acomodar as pressões vindas de gastos com a própria Previdência, que crescem na esteira da valorização real do salário mínimo.
As despesas com Previdência, BPC e Bolsa Família somam R$ 1,2 trilhão no Orçamento deste ano.
O secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, confirmou à reportagem, em resposta por escrito via assessoria de comunicação, que os benefícios por incapacidade temporária e permanente estarão no foco da reavaliação no primeiro momento.
A pasta, porém, não divulgou detalhes da convocação dos segurados. “O dimensionamento e os quantitativos ainda estão em elaboração”, informou o secretário.
Portal disse que a reavaliação dos benefícios por incapacidade já concedidos é uma previsão legal que vem sendo sistematicamente descumprida e que o TCU (Tribunal de Contas da União) expediu determinação neste ano para o governo retomar o trabalho de forma periódica e permanente.
“Programas eventuais de revisão ocorridos no passado atenderam a legislação de maneira pontual. O que está sendo estruturado é que se deseja a incorporação da atividade de modo permanente”, afirmou. “A expectativa é de iniciar o cumprimento da determinação do TCU ainda no segundo semestre”.
A reavaliação será feita mediante a realização de perícia médica. O não comparecimento pode acarretar a suspensão do benefício. Pela lei, estão isentos do exame apenas os aposentados por invalidez ou pensionistas inválidos com mais de 60 anos, ou com mais de 55 anos de idade quando decorridos 15 anos desde a data da concessão do benefício.
A força-tarefa vai se valer das regras do Programa de Enfrentamento da Fila da Previdência Social, que autoriza o pagamento de um bônus de R$ 75 por perícia extra realizada pelos profissionais da área. O programa tem duração até agosto de 2025, mas pode ser prorrogado até novembro do ano que vem.
Hoje, os médicos da Previdência realizam em torno de 400 mil perícias ordinárias ao mês, sem contar as tarefas extras. O programa de enfrentamento à fila conta com a adesão de aproximadamente um terço da categoria, o que totaliza cerca de mil peritos federais.
A discussão sobre a revisão dos benefícios é tratada por técnicos do governo com urgência e ao mesmo tempo cautela. O Executivo precisa abrir espaço no Orçamento para evitar uma compressão de despesas estratégicas, como investimentos, mas não quer transmitir à população a sensação de que haverá corte indiscriminado de benefícios.
Em entrevista à CBN na última terça-feira (18), véspera do encontro sobre revisão dos cadastros, Lula disse estar aberto para discutir o Orçamento, mas criticou isenções e disse que não penalizará categorias mais vulneráveis, como os aposentados.
“A gente discutindo corte de R$ 10 bilhões, R$ 15 bilhões, R$ 12 bilhões, e de repente você descobre que tem R$ 546 bilhões de benefício fiscal para aos ricos desse país”, afirmou.
“E você vai tentar jogar isso em cima de quem, do aposentado, do pescador, da dona de casa, da empregada doméstica? Então, quero discutir com seriedade”, disse.
Além disso, o governo enfrenta um dilema técnico e operacional para definir a ordem de prioridades dentro do plano.
Segundo uma das pessoas envolvidas nas discussões, o Ministério do Planejamento e Orçamento pediu concentração de esforços na revisão do BPC. A avaliação é de que o benefício, cuja despesa soma R$ 105,1 bilhões neste ano, tem grande potencial de economia.
O programa oscilou entre 4,6 milhões e 4,7 milhões de beneficiários de 2019 a 2021, mas passou por um forte crescimento nas concessões a partir de 2022.
Dados do Ministério do Desenvolvimento Social mostram que o público do BPC passou de 4,7 milhões em janeiro de 2022 para 5,1 milhões em dezembro do mesmo ano. O número continuou subindo e chegou a 5,9 milhões em abril de 2024. A expansão se deu tanto entre idosos acima de 65 anos quanto entre pessoas com deficiência.
Segundo um dos técnicos ouvidos pela reportagem, há pelo menos duas frentes de ação no BPC: averiguação dos critérios de renda e realização de perícia médica nos beneficiários com deficiência, para verificar se a incapacidade laboral permanece.
O dilema do governo neste momento é conciliar o cronograma de ação com a capacidade operacional dos órgãos envolvidos. Caso o pedido de priorização do BPC seja atendido, será necessário rever o calendário de revisão dos benefícios por incapacidade do INSS, que prevê a conclusão das tarefas até o fim do primeiro semestre de 2025.
Outro técnico a par das discussões reconhece que a reavaliação do BPC ainda depende de um trabalho mais detalhado de dimensionamento do público-alvo e, por isso, seu início pode ficar para os próximos meses.
OS FOCOS CENTRAIS DA REVISÃO DE GASTOS
Governo vai concentrar esforços na reavaliação de três grandes despesas do Orçamento, que somam R$ 1,2 trilhão em 2024
Benefícios previdenciários
R$ 917,8 bilhões
Bolsa Família
R$ 168,6 bilhões
BPC
R$ 105,1 bilhões
‘Pior salário do Executivo’, diz servidora de instituição federal de ensino na Câmara
Na sessão, Ivanilda Reis, coordenadora geral da Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil), disse que os servidores da categoria recebem o pior salário do Poder Executivo.
“A gente teve conquista sim nessa greve. Mas para quem tem o pior salário do Executivo e para quem está com uma carreira desvalorizada, ela está muito aquém do que a gente foi buscar nesse governo”, afirmou.
Barroso e Mendonça se desentendem após ligação de bispo da CNBB sobre julgamento de drogas
O presidente da corte relatava uma ligação do presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Jaime Spengler, em que manifestou preocupação a respeito do caso. Barroso disse que ele foi vítima de desinformação sobre o que está em pauta. Mendonça defendeu o Spengler e disse que entende o caso da mesma forma.
“Estamos discutindo duas questões, se isso deve ser tratado como um ato ilícito de natureza penal ou administrativo. E a segunda questão é a quantidade que diferencia o porte de tráfico”, disse Barroso.
“Não creio que Ele não é vítima de desinformação e que ele entende da mesma forma. A opinião dele é compartilhada por mim”, afirmou Mendonça;
“André, me desculpe, mas ele me disse que não estava ciente de que estava ciente da discussão. Por isso me comprometi a esclarecer no início da sessão”, respondeu Barroso, acrescentando que Spengler disse que não havia compreendido a questão.
Mendonça reiterou que o bispo não foi vítima de desinformação e o entendimento da liderança católica consta do voto dado por ele. “Ele não tem informação incorreta. A informação é essa mesmo. A grande verdade é que estamos passando por cima do legislador, que definiu que portar drogas é crime”.
Barroso rebate: “Vossa excelência acaba de dizer a mesma coisa que eu disse, mas com um tom mais panfletário”. E diz que a explicação dada por ele foi “extremamente correta”.
O ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra e entrou na discussão. “Todo mundo palpita e pouca gente conhece essas discussões”, disse.
Segundo ele, é importante ressaltar que o STF discute há nove anos essas duas questões. Ele parabenizou Barroso pela explicação e disse que a deturpação do debate joga a sociedade contra o Supremo.
“O ministro Gilmar trouxe em 2015 essas duas questões. Uma é a diferenciação entre usuário e traficante e se o usuário comete ilícito penal ou administrativo. E o STF tem que assumir que está discutindo essas duas questões”, disse.
Entenda como é a política de preços dos combustíveis em outros países
Embora o preço do petróleo seja internacional e afete todos os países, em cada um o valor dos combustíveis depende de políticas internas de reajustes e impostos. Em alguns, como o Uruguai, comprometem recursos fiscais para subsidiar a gasolina para seus cidadãos.
O preço internacional é influenciado pelas decisões da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), um grupo de 23 países produtores e exportadores de petróleo, incluindo os principais: Angola, Argélia, Líbia, Nigéria, Emirados Árabes Unidos, Irã, Iraque, Kuwait, Qatar, Equador, Venezuela e Arábia Saudita -o maior produtor.
Esse grupo atua como um cartel, ou seja, toma em conjunto decisões sobre exploração, produção e exportação/importação de petróleo que afetam o custo do produto. Por exemplo, se a Opep decide reduzir a produção de petróleo, mas a demanda continua no mesmo nível, o preço aumenta.
Assim como no Brasil, nos Estados Unidos o preço dos combustíveis varia de estado para estado. O valor cobrado considera
São países que acabam comprometendo recursos fiscais para subsidiar a gasolina para seus cidadãos, porque, ao vendê-la a preços baixos internamente, renunciam a receitas que seriam obtidas na exportação de petróleo de acordo com os preços internacionais.
Segundo a consultoria Global Petrol Prices, como regra geral a gasolina é mais cara nos países ricos e mais barata nos mais pobres e nos grandes produtores e exportadores da commodity.
porque, ao vendê-la a preços baixos internamente, renunciam a receitas que seriam obtidas.
Barroso recebeu ligação da CNBB e diz que presidente é vítima de desinformação sobre julgamento das drogas
Barroso relatou a conversa no início da sessão e afirmou que o receio de Spengler faz parte de um desconhecimento da população sobre a matéria em pauta.
“Ainda hoje pela manhã recebi uma ligação do presidente da CNBB preocupado com essa questão de drogas e, vítima em parte também de uma certa desinformação que existe em relação a esse tema”, disse o presidente do STF.
Assim, ele diz que é preciso esclarecer que o STF considera, tal como a legislação em vigor, que o consumo de drogas e o porte de drogas mesmo para consumo pessoal é um ato ilícito.
“Portanto, o STF não está legalizando drogas, o STF mantém droga como um comportamento ilícito. Que fique claro. E quase todos nós aqui temos família e educamos nossos filhos que consumo de drogas é uma coisa ruim, que fique devidamente esclarecido a toda a população”, disse Barroso.
Ipiaú: Policia Militar prende homem no Bairro Santa Rita por Tráfico de Drogas
A guarnição embarcada na VTR R.0025 realizava rondas pelo Bairro Santa Rita quando avistou um indivíduo transitando em atitude suspeita, este trazia consigo um volume na mão.
Envolvido M A A C J Nasc: 26/09/1996, Endereço:, Bairro Santa Rita, Ipiaú-Ba.
Fonte: PMBA, uma Força a serviço do cidadão
Auditores do TCU pedem suspensão de diárias de juízes auxiliares do STF que moram em Brasília
A medida, que depende de validação pelo ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, valeria para magistrados que são vinculados ao TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).
Uma análise prévia feita pela Secretaria de Controle Externo de Governança do TCU concluiu que o pagamento desses benefícios tem “considerável risco, alta materialidade e relevância, com necessidade de atuação direta do tribunal no caso”.
“Verifica-se que as supostas irregularidades apresentadas nesta representação são relevantes pelo simples fato de não guardarem observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, que devem nortear os atos de gestão na administração pública, configurando um uso indevido de recursos públicos”, diz o documento.
Os auditores também pedem que o TCU solicite ao Supremo informações sobre as justificativas para o pagamento destes benefícios no prazo de 15 dias.
Reportagem da Folha mostrou que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma resolução no final de 2023 que, na prática, dobrou os valores de diárias nacionais que juízes e ministros podem receber ao mês.
A medida, que já gerou um efeito cascata nos tribunais superiores, tem turbinado salários de magistrados em mais de R$ 10 mil mensais.
As diárias são pagas aos servidores que se deslocam a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional.
Neste ano, o STF gastou ao menos R$ 1,2 milhão para pagamentos referentes a dez diárias mensais (que somam R$ 10,6 mil). Foram feitos 117 pagamentos com esse valor para juízes auxiliares e de instrução.
Segundo a assessoria de imprensa da corte, há 36 juízes designados para atuar na corte e somente dois, que moram em apartamentos funcionais do tribunal, não recebem diárias.
Cinco juízes que recebem as diárias do Supremo são vinculados ao TJDFT. Cada gabinete tem em média três juízes auxiliares ou instrutores, responsáveis por auxiliar os ministros na confecção de votos.
Segundo o STF, todos os juízes que estão deslocados de sua atuação de origem têm direito a receber os valores das diárias como forma de indenização por estarem fora de suas casas nas cidades onde atuam como magistrados. A corte citou artigos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para justificar o benefício.
O órgão também afirmou que, para receber as diárias, é preciso que o chefe de gabinete do local onde ele atua informe oficialmente quantos dias no mês esteve em deslocamento.
Desembargador investigado por venda de sentença era corregedor no massacre do Carandiru
Almeida, da 1ª Câmara Criminal do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), é alvo de ação que envolve mais de 80 policiais federais em cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão na casa do desembargador e em endereços ligados a ele, na capital e no interior paulista, por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A operação foi batizada de Churrascada, que remete ao termo “churrasco” utilizado pelos investigados para indicar o dia do plantão judiciário do magistrado, segundo a PF. Procurado pela reportagem na manhã desta quinta-feira (20), ele não havia se manifestado até a publicação deste texto.
Em julho de 2013, ao ser ouvido como testemunha sobre o massacre, o desembargador afirmou que “houve tentativas de negociação, mas não conseguimos sucesso. Daí, a necessidade da invasão”.
Ele foi uma das pessoas que estavam no presídio na zona norte de São Paulo para avaliar a situação da rebelião e foi ouvido pelo então comandante de policiamento metropolitano da Polícia Militar, coronel Ubiratan Guimarães.
Sua avaliação foi levada em conta na decisão do governador Luiz Antônio Fleury Filho e do secretário de Segurança, Pedro Campos, de ordenar a invasão que levou à morte de 111 presos.
Almeida foi ouvido sobre o caso pouco antes de se tornar desembargador. Sua posse na classe mais alta da magistratura estadual ocorreu em junho de 2013, cerca de um mês antes do julgamento do Carandiru. Seu depoimento ocorreu em abril daquele ano.
No início deste ano, uma decisão de Almeida ganhou atenção de jornais locais em Limeira, no interior paulista. O desembargador decidiu liberar da prisão quatro pessoas condenadas por fraudes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que passaram a cumprir pena no regime semiaberto.
Almeida se formou em Direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e entrou na magistratura em 1987, como juiz substituto em Bauru. No mesmo, foi transferido para São Bernardo do Campo e, em 1988, foi nomeado juiz de 1ª entrância na Comarca de Cananéia, no litoral sul paulista.
Em 1989, depois de trabalhar em Registro, foi promovido a juiz auxiliar na capital. Já trabalhou na 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, na zona norte de São Paulo, e na 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do mesmo foro.
A Operação Churrascada é uma investigação em trâmite no STJ e decorre da Operação Contágio, deflagrada em 2021 pela PF em São Paulo, que desarticulou uma organização criminosa responsável pelo desvio de verba pública da área de saúde.
Documentos da Controladoria-Geral da União utilizados pela Polícia Federal na operação Contágio, deflagrada em 20 de abril de 2021, mostram que a organização social AMG, que recebeu cerca de R$ 100 milhões de três cidades paulistas para prestar serviços de saúde, tinha entre seus membros um agricultor, estudantes, comerciantes e até um apicultor, nome dado aos criadores de abelhas.
A AMG foi contratada em Hortolândia, Embu das Artes e Itapecerica da Serra. Segundo a PF, a ausência de profissionais de saúde indica que ela era de fachada e servia apenas para escoar o dinheiro público desviado para um grupo criminoso.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
