Cármen quer TSE como exemplo para juízes e pede atuação presencial de ministros até eleição
Cármen quer que os ministros fiquem mais em Brasília ao menos até as eleições municipais deste ano e reforçou que esse é um período em que demandará a participação dos magistrados nas análises dos processos.
A solicitação da presidente foi confirmada por três ministros do TSE ouvidos pela Folha. Procurada por meio da assessoria, Cármen não se manifestou.
Dois dos ministros consultados afirmaram que o principal objetivo dela é que o TSE sirva de exemplo aos juízes eleitorais de primeira e de segunda instâncias.
A intenção é que, a partir desse exemplo de um tribunal superior, os outros magistrados eleitorais também exerçam as suas tarefas presencialmente em ano de disputas locais em todo o país.
Cármen foi empossada no início de junho como presidente do TSE. Ficará à frente da corte tanto no período eleitoral quanto em épocas posteriores.
As eleições deste ano terão o primeiro turno em 6 de outubro e o segundo turno em 27 de outubro. A diplomação dos eleitos acontece até 19 de dezembro.
O TSE costuma se reunir duas vezes por semana, nas noites de terça-feira e nas manhãs de quinta-feira.
A ministra substituiu Alexandre de Moraes na presidência e deve deixar o posto apenas em meados de 2026, quando será sucedida por Kassio Nunes Marques.
A participação de magistrados por videoconferência nas sessões de julgamento e também em audiências passou a ser regular desde a pandemia da Covid-19, e a prática não parou de ser utilizada mesmo com o fim da emergência sanitária.
Como a Folha mostrou, o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) contou com a participação presencial de todos os 11 ministros em apenas 6 das 22 sessões plenárias realizadas de fevereiro à primeira semana de maio.
A prática também é rotineira em tribunais como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), nos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) e nos tribunais regionais federais.
No Supremo, Cármen é uma das integrantes da corte que menos participa das sessões de forma virtual e costuma ir presencialmente ao plenário do tribunal.
O pedido da ministra no TSE aconteceu às vésperas do 12º Fórum Jurídico de Lisboa. O evento costuma reunir integrante das cúpulas dos três Poderes em Portugal.
O fórum está programado para acontecer de quarta a sexta desta semana. Logo depois, em julho, o Judiciário entra em recesso e retorna aos trabalhos regulares em agosto.
Por causa do evento em Portugal, o STF e o STJ anteciparam sessões desta semana. O TSE, no entanto, manteve tanto a sua sessão desta terça (25) como da quinta-feira (27).
Um dos organizadores do fórum em Portugal é o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), que tem o ministro do STF Gilmar Mendes como sócio e o seu filho como dirigente. Também organizam o fórum a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a FGV (Fundação Getulio Vargas).
No ano passado, a reunião de uma série de políticos, advogados, empresários e candidatos a cargos no Executivo e no Judiciário em Lisboa fez o evento ficar conhecido como “Gilmarpalooza”, em referência ao festival Lollapalooza.
Seis ministros do STF estão previstos para ir ao fórum em Portugal: o próprio Gilmar, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli.
Já entre os sete ministros do TSE, é previsto que apenas Floriano de Azevedo Marques compareça ao evento. Ele deve participar de sessão desta semana por videoconferência, porque tem processos da sua relatoria na pauta.
Floriano compõe o tribunal pela chamada “classe dos juristas”, ocupada por representantes da advocacia.
Questionado pela reportagem se participaria das sessões nesta semana, o ministro afirma que tinha compromissos acadêmicos neste fim do semestre, por ser professor da USP e da FGV do Rio de Janeiro, e por isso não poderá participar em sessão desta semana.
Mas ele disse que, no segundo semestre, ficará de fora desse tipo de agenda no Brasil e no exterior em função das eleições.
Nas sessões desta semana, a previsão é que estejam presentes fisicamente os ministros do TSE que integram o STF (Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e André Mendonça), o Superior Tribunal de Justiça (Raul Araújo e Isabel Gallotti) e, pela advocacia, o ministro André Ramos Tavares.
Além deles, o tribunal também tem sete ministros substitutos, que participam das sessões quando algum dos titulares se ausenta. Os substitutos também são integrantes do Supremo, do STJ e da advocacia.
É a segunda passagem de Cármen Lúcia na presidência do TSE. Em 2012, ela foi a primeira mulher a ocupar o cargo na história e também comandou as eleições municipais daquele ano. Em novembro de 2013, Cármen deixou o TSE após o fim do mandato.
Nos bastidores, Cármen é conhecida por ter um estilo de vida discreto e por evitar a participação em eventos que possam comprometer a sua imagem de imparcialidade ou levantar questionamentos sobre eventuais conflitos de interesse.
OAB-BA e subseção de Porto Seguro emitem nota pública sobre afastamento de juízes pelo TJ-BA
Foram afastados os juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas após correição realizada pelo Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ).
Veja a nota completa:
Considerando a notícia do afastamento de três juízes da Comarca de Porto Seguro, em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na última quarta-feira (19), após correição realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia e a OAB Subseção de Porto Seguro tornam público que:
1 – São favoráveis e cobrarão apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades, respeitado o devido processo legal, por acreditarem que independência, integridade pessoal e probidade são valores indispensáveis à administração da Justiça e que a transparência na administração pública é valor indispensável ao regime republicano;
2 – Vão requerer ao TJ-BA cópia dos autos e acompanhamento do caso, pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados;
3 – A OAB sempre defendeu a presunção de inocência, razão pela qual a Seccional e a Subseção não farão qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das apurações;
4 – Por fim, caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.
Daniela Borges
Presidenta da OAB da Bahia
Fernanda Salvatore
Presidenta da OAB Subseção de Porto Seguro
Ipiaú: Secretaria de Ação Social divulga calendario de distribuição da cesta básica
- BR 330
- Corcovado
- Ribeirão do Félix
- Sapucaia
- Nos Bois
- Água Vermelha
*Dia 26 de junho:*
- Centro - zona urbana
Zona rural:
- Gulosinho
- Braço Pequeno
- Tororó
- Cajueiro
- Tinguí
*Dia 27 de junho:*
- Buri
- Bom Sem Farinha
- Passa Com Jeito
*Dia 28 de junho:*
- Córrego de Pedras
- Fazenda do Povo
- Dois Amigos
A entrega das cestas básicas é uma ação essencial para garantir a segurança alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade. Pedimos a todos os beneficiários que fiquem atentos aos dias e locais de entrega.
A Prefeitura de Ipiaú segue comprometida em proporcionar uma vida mais digna para todos os cidadãos. Para mais informações, entrem em contato com a Secretaria de Assistência Social.
Prefeitura de Ipiaú
Cidade do Desenvolvimento!
Mais brasileiros acreditam que INSS será maior fonte de renda na aposentadoria
É o que mostra o Raio X do Investidor Brasileiro, pesquisa realizada pela Anbima (Associação Brasileira dos Mercados Financeiro e de Capitais) em parceria com o Datafolha. O percentual dos que acreditam que vão viver só com a renda do INSS cresceu seis pontos entre 2022 e 2023, saltando de 44% para 50%.
O levantamento ouviu 5.188 pessoas acima de 16 anos de todas as classes sociais entre os dias 6 e 24 de novembro de 2023, nas cinco regiões do país. A margem de erro é de um ponto percentual para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.
O número de cidadãos que acreditam ter como maior fonte de renda a aposentadoria do INSS é mais expressivo nas classes D e E, onde 59% dizem que vão contar com o benefício da Previdência como a renda principal. Nas classes A e B, esse percentual fica em 38% e, na classe C, em 52%.
A pesquisa mostra ainda que o número dos que fazem reserva para a aposentadoria —um evento praticamente certo para qualquer cidadão economicamente ativo— e muito baixo. De cada dez, apenas dois guardam dinheiro para esse momento, seja em aplicações financeiras, poupança ou previdência privada.
O percentual é menor nas classes D e E, em 10%, mas também surpreende nas classes A e B, onde 32% dizem já ter começado uma reserva e os demais ainda não o fizeram. Na classe C, são 16%.
Dentre as principais opções de renda quando aposentadoria estão, além do benefício do INSS, o próprio salário (17%), aplicações financeiras, seja renda fixa ou renda variável, com 10% das respostas, e previdência privada, com 3%.
Quando questionados o que realmente esperam ante a realidade futura —expectativa versus realidade—, o percentual dos que acham que o INSS será a maior fonte de renda é menor, de 41%, ou seja, quatro em cada dez dos entrevistados.
Marcelo Billi, superintendente de sustentabilidade, inovação e educação da Anbima, afirma que a falta de planejamento, de disciplina em poupar e de saber investir é uma questão que afeta não apenas os que estão em classes menos abastadas, mas também cidadãos das classes sociais mais altas, por questões que vão além da renda e passam por um fator psicológico e, até mesmo, pela história da humanidade.
No caso dos menos abastados, o educador diz entender que há ainda uma desigualdade social muito grande no Brasil, com cidadãos que mal têm renda suficiente para se manter no dia a dia, por isso, não conseguem poupar.
“Posso destacar duas dimensões para esse comportamento [de não poupar]. Primeiro, que não é só no Brasil; esse é um problema global. É uma dificuldade de lidar com questões temporais longas. É um comportamento do nosso cérebro. Há uma dificuldade de planejamento futuro e não é algo que só os brasileiros fazem. Ainda não evoluímos como espécie [neste quesito]”, diz.
“O segundo ponto é que o Brasil ainda é um país de renda média [ainda que alta] muito desigual. Há uma parcela que vive na emergência e na urgência, perto da vulnerabilidade”, afirma.
Para Billi, no entanto, a educação financeira é o principal caminho para mudar a mentalidade e conseguir resultados de proteção futura que não esteja apenas na conta da Previdência Social, que passou por reforma em 2019 e já mostra sinais de insuficiência de recursos, com necessidade de novas soluções.
O especialista afirma que a Previdência pública deveria ser a primeira fonte de “investimento” do cidadão que tem renda de trabalho, pois garante benefícios que vão além da aposentadoria, mas diz que a maioria dos autônomos não vê desta forma.
No caso do trabalhador contratado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a contribuição ao INSS é obrigatória, já descontada do salário. Para o autônomo, no entanto, acaba sendo uma escolha pagar ou não a contribuição mensal.
Para a advogada Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o cidadão precisa entender que a contribuição ao INSS também é um importante mecanismo para seus dependentes, e não somente para si.
“Quem contribui protege não só a si, mas também a sua família. Quando a pessoa não paga nenhuma contribuição e vem a falecer, os dependentes não terão direito à pensão por morte, por exemplo. Se a pessoa fica incapaz para o trabalho, também não recebe nenhuma renda para garantir sua subsistência”, explica.
COMO SE PREPARAR PARA A APOSENTADORIA?.
Planejar a aposentadoria é um processo importante para garantir uma vida financeira estável no futuro. Começar a pensar a longo prazo e a poupar o quanto antes são consensos entre consultores de investimentos ouvidos pela Folha.
“Infelizmente, o brasileiro não tem o hábito de se preocupar com o futuro. Ele deixa para se preocupar lá na frente, quando falta muito pouco para se aposentar. É um risco”, afirma Elizangela Alves, membro da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional OAB Jabaquara.
“A pessoa não pode pensar só no que tem a receber, mas também no que pode perder se não contribuir”, afirma.
Considerando duas pessoas com uma renda de R$ 10 mil por mês, uma que começa a poupar 12% do salário aos 25 anos e outra que começa a poupar o mesmo percentual aos 45, e se aposentam aos 55, por exemplo, os valores poupados serão distintos. A mais jovem conseguirá acumular cinco vezes mais que a mais velha.
“É só o triplo de tempo, mas um ganho consideravelmente maior. Se a pessoa tem a possibilidade de começar isso mais cedo, o seu esforço de poupança é muito menor. Não vai ter que viver com menos, baixar o padrão de vida, depender de alguém nem continuar trabalhando com outra coisa”, afirma Sigrid Guimarães, sócia fundadora e CEO da Alocc, empresa especializada em gestão de patrimônio.
Além disso, é fundamental ter uma reserva de emergência em casos de crise financeira, pandemia ou transição de carreira, e considerar uma complementação para o INSS, como investimentos em fundos ou imóveis.
Outro fator a ser considerado é um planejamento de longo prazo extenso. Muitos esperam viver até os 80, por exemplo, mas acabam tendo uma expectativa maior. Nesse caso, o ditado popular “menos é mais” não se aplica.
“Muitos param de trabalhar aos 70 e acabam vivendo até os cem. São mais 30 anos que o seu dinheiro tem que sustentar, para além do planejado”, diz Guimarães.
O QUE É O INSS?.
Criado em 1990, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) é responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios dentro do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
O trabalhador que contribui com o regime tem direito a benefícios previdenciários para a proteção de riscos, que podem ser previsíveis ou não.
Aposentadorias especiais, por idade ou da pessoa com deficiência são tipos de riscos previsíveis. Morte e incapacidade temporária ou definitiva, por exemplo, assim como no caso de maternidade e acidentes, são riscos imprevisíveis.
COMO FUNCIONA A CONTRIBUIÇÃO AO INSS?.
A Previdência é um seguro social que tem vários benefícios, entre eles a aposentadoria. Podemos usar a mesma lógica de um seguro de carro. Em caso de acidente, furto ou roubo, o proprietário tem direito a indenização, conforme o plano que pagou.
Se o trabalhador pagar a Previdência Social durante sua vida profissional, estará protegido em casos de incapacidade, aposentadoria, maternidade, reclusão, desemprego e morte.
Quem contribui hoje, não está contribuindo diretamente para a própria aposentadoria, mas sim para subsidiar a aposentadoria de quem já pediu o benefício ao INSS, por exemplo, e está aposentado.
Quando os trabalhadores de hoje se aposentarem, os novos trabalhadores contribuirão para financiar os benefícios desses aposentados.
“Por isso é tão importante que a pessoa contribua desde cedo. É um grande instrumento de distribuição de renda e proteção social”, afirma Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e do conselho consultivo do IBDP.
COMO FAZER OS PAGAMENTOS AO INSS?
Para quem trabalha com carteira assinada, o recolhimento da contribuição
previdenciária do INSS é obrigatório e feito pelo empregador. O
trabalhador tem o valor mensal descontado, conforme a tabela anual do
INSS.
Os trabalhadores autônomos e profissionais liberais (dentistas, médicos, advogados, confeiteiros e costureiras) devem preencher uma declaração na prefeitura de sua cidade para se regularizarem. Depois disso, emitem um carnê de contribuição, a GPS (Guia de Previdência Social), que deve ser preenchida com seus dados e paga mensalmente.
Já os microempreendedores individuais (MEIs), devem fazer uma inscrição na plataforma Portal do Empreendedor e formalizar sua atividade a partir do registro empresarial. Nesse caso, somente as atividades permitidas, com faturamento de R$ 81 mil por ano, se enquadram.
Maiores de 16 anos de idade e que não exercem atividade remunerada, como estudantes, donas de casa ou profissionais que estejam desempregados podem optar por contribuir ou não com o INSS. Neste caso, são segurados facultativos. Eles devem emitir a GPS para pagar as contribuições, caso queiram.
Donas de casa de baixa renda: pagam um valor especial ao INSS, se forem donas de casa e tiverem cadastro no CadÚnico (Cadastro Único), dos benefícios assistenciais.
É preciso emitir a GPS pelo site Meu INSS ou aplicativo de mesmo nome, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O acesso é pelo cadastro no Gov.br. Clique aqui para saber como criar uma conta.
O pagamento pode ser feito mensalmente ou a cada trimestre, mas esta opção só é permitida para quem tem o salário mínimo como salário de contribuição. O mês de pagamento também é chamado de mês de competência, e os trimestres são divididos da seguinte forma:
Janeiro/fevereiro/março (mês de competência é março)
Abril/maio/junho (mês de competência é junho)
Julho/agosto/setembro (mês de competência é setembro)
Outubro/novembro/dezembro (mês de competência é dezembro)
O valor do trimestre deve ser quitado até o dia 15 do mês seguinte ao do último mês do intervalo.
PASSO A PASSO PARA EMITIR A GPS
Clique em “entrar com gov.br”, digite o CPF e a senha
Na página do Meu INSS, digite Emissão da Guia de Pagamento (GPS) no campo “Do que você precisa?”
O contribuinte será redirecionado para um link externo, que será a página do SAL (Sistema de Acréscimos Legais) da Receita Federal
Escolha entre “Contribuintes Filiados antes de 29/11/1999” ou “Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999”
Selecione a categoria (contribuinte individual, doméstico, facultativo ou segurado especial), informe o número do PIS, do Pasep ou do NIT e marque a opção “Não sou robô”
Preencha o mês de contribuição e o salário de contribuição, escolha o código de pagamento e a data de pagamento
O sistema impede valores acima ou abaixo dos limites estabelecidos para o salário de contribuição. Cheque se os dados estão corretos e, em seguida, clique em “Confirmar”
O sistema faz o cálculo e mostra os valores a serem pagos, com eventuais juros e multa em caso de contribuições pagas com atraso
Revise os valores e, caso queira alterá-los, clique em voltar e preencha novamente. Se estiverem corretos, clique em “Gerar GPS” para imprimir a guia e pagar
No site, não é possível emitir a guia trimestral
QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PARA QUEM CONTRIBUI COM O INSS?
A pessoa que mantém a contribuição em dia com o INSS tem direito aos seguintes benefícios:
Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, pelas regras de
transição e por invalidez, mas nem todos os tipos de plano de
Previdência pública contemplam todas as aposentadorias
Pensão por morte (os direitos são dos dependentes)
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Auxílio-reclusão (os direitos são dos dependentes)
Salário-maternidade
Salário-família
Reabilitação profissional
VEJA SETE DICAS PARA SE PREPARAR PARA A APOSENTADORIA
1 – COMECE CEDO.
Determine seu custo de vida: Saiba exatamente quanto você precisa para viver e tente ajustá-lo à sua renda, já pensando em uma poupança mensal.
Projete o futuro: Pense em quanto você precisará para manter seu padrão de vida na aposentadoria.
Comece cedo: Quanto mais cedo você começar a poupar, mais os juros vão trabalhar a seu favor.
2 – TENHA UMA RESERVA DE EMERGÊNCIA.
Guarde dinheiro: É crucial manter uma reserva financeira para emergências, como crises financeiras, doenças, acidentes ou transições de carreira.
Quantia recomendada: Alguns especialistas sugerem guardar pelo menos seis meses de salário, enquanto os mais conservadores indicam três anos de salário. Por exemplo, se você ganha R$ 10 mil por mês, deve guardar pelo menos R$ 60 mil (seis meses), sendo o ideal R$ 360 mil (três anos).
3 – CONSIDERE UMA COMPLEMENTAÇÃO DO INSS.
Avalie a cobertura do INSS: Compare o que você receberá do INSS com seu custo de vida projetado.
Planeje um complemento: Se o benefício do INSS não for suficiente, considere uma previdência privada ou outras formas de investimento.
4 – SAIBA QUE INVESTIMENTO FAZER.
Diversifique seus investimentos: Não dependa apenas da previdência privada. Considere outros produtos financeiros que possam oferecer benefícios fiscais e um bom retorno.
Tenha uma carteira diversificada: Inclua investimentos em renda fixa e fundos variados e, possivelmente, imóveis
Ao investir em imóveis:
Escolha bem a localização: Invista em imóveis pequenos, em áreas com
alta demanda, como centros urbanos e próximos a universidades.
Pense na rentabilidade: Imóveis que possam ser usados para aluguel
tradicional ou plataformas como Airbnb podem gerar renda estável.
Considere o Imposto de Renda: Lembre-se de contabilizar os impostos sobre a renda de aluguel.
5 – PLANEJE PARA UMA APOSENTADORIA LONGA
Pense para mais: Com a expectativa de vida aumentando, seu planejamento deve cobrir várias décadas.
Mantenha um padrão de vida sustentável: Ajuste suas despesas e investimentos para garantir uma vida financeira estável por muitos anos após a aposentadoria
6 – PROCURE UMA CONSULTORIA FINANCEIRA.
Busque orientação profissional: Um consultor financeiro pode ajudar a escolher os melhores investimentos de acordo com seu perfil de risco e necessidades futuras.
Atualize-se: Mantenha-se informado sobre as opções de investimentos e regulamentos que podem afetar seu planejamento.
7 – TENHA DISCIPLINA E CONSISTÊNCIA.
Poupança regular: Economize consistentemente ao longo da vida, mesmo que seja uma pequena quantia mensal.
Adapte-se às mudanças: Esteja preparado para ajustar seu plano conforme sua situação financeira e o mercado evoluem
STF pode concluir nesta semana julgamento sobre descriminalização da posse de maconha após 9 anos
Falta apenas um voto para que o tribunal forme maioria para declarar inconstitucional —apenas em relação à maconha— o artigo da Lei de Drogas que considera crime a posse de entorpecentes para uso pessoal.
Até o momento, cinco ministros se manifestaram a favor desse entendimento: o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.
Há também três votos contra a descriminalização, proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Na última quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli abriu um terceiro entendimento e interpretou que a legislação que trata do assunto é constitucional e não criminaliza o usuário. Também defendeu que a sanção administrativa deve ser analisada pela vara criminal.
Caso Fux e Cármen votem pela constitucionalidade da lei, o voto de Toffoli deve ser considerado maioria pela manutenção do texto da norma, e os ministros teriam que discutir qual interpretação prevalecerá.
No entanto, a expectativa é de que ao menos Cármen Lúcia siga a corrente de descriminalizar o porte de maconha e se manifeste pela inconstitucionalidade.
Os ministros também terão que definir qual a quantia que configura uso pessoal. Esse limite diferencia o usuário do traficante.
Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixaram a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante. Já Zanin e Nunes Marques defenderam que o limite seja de 25 gramas, enquanto Mendonça disse que deveriam ser 10 gramas.
Para Fachin, cabe ao Congresso definir a quantia, e Dias Toffoli defendeu que a Anvisa é quem deve definir os parâmetros em até 18 meses.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.
ENTENDA AS DIFERENÇAS.
Despenalizar: Conduta não deixa de ser crime, mas deixa de haver previsão de pena de prisão quando ela ocorre.
Descriminalizar: Conduta não se torna legal, mas deixa de ser tratada como crime e pode ser objeto ou não de sanção administrativa.
Legalizar: Conduta deixa de ser ilícito e e passa a ser regulada por lei
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional
reagiu.
O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
QUAIS OS VOTOS
Cinco ministros votaram para descriminalizar o porte de maconha e para derrubar a lei
Três ministros votaram para manter a situação atual, com pena alternativa, mas mantendo a criminalização do porte.
Toffoli abriu uma nova corrente. Para ele, a Lei de Drogas já não criminaliza o usuário
Faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia
QUANTIDADE
Sete ministros votaram para fixar quantias para diferenciar tráfico de porte
Dois ministros avaliam que o Congresso ou Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devem deliberar.
COMO VOTARAM SOBRE AS QUANTIAS PARA DIFERENCIAR PORTE DE TRÁFICO:
60 gramas: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes
25 gramas: Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques
10 gramas: André Mendonça.
Cabe ao Congresso Nacional definir: Edson Fachin
A Anvisa deve definir os parâmetros em até 18 meses: Dias Toffoli
Câmara vota nesta terça-feira a LDO para 20
A LDO é a norma que dirige e orienta o orçamento do município para o próximo ano, assim como define quais prioridades devem vir no planejamento. A LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento a ser administrado pelo próximo (a)prefeito(a) de Ipiaú.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias, compõe com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos de planejamento estratégico que garantirão o desenvolvimento sustentável do município pelos próximos anos. Sendo assim é uma das principais decisões que cabem aos vereadores tomarem durante o período legislativo.No projeto da LDO encaminhado à Câmara pela prefeita Maria das Graças, constam as metas e as prioridades da administração municipal , a estrutura e a organização do orçamento , os mecanismos do equilíbrio entre a receita e a despesa, a reserva de contingência, as alterações na legislação tributária municipal , os parâmetros para elaboração da programação financeira e dos cronograma mensal de desembolso e as metas e riscos fiscais.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos da Câmara, presidida pelo vereador Cláudio Nascimento -PT-, realizou reunião específica , com os demais vereadores, no último dia 14 de maio,para um amplo debate sobre a matéria orçamentária.
METAS
Dentre as metas previstas no Projeto de Lei 009/2024, constam os seguintes destaques nas respectivas áreas:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo- Construção de três quadras esportivas e a manutenção de todas as atividades de apoio ao esporte e ao turismo ;
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: construção de nova sede do Cras - Centro de Referência e Apoio Social,
Secretaria Municipal de Educação- Manutenção de todos os programas essenciais da educação no município, de apoio a creche, pré escola , Educação Infantil, Fundamental 1 e Fundamental 2, assim como a construção de um Centro Multifuncional e a implantação de uma Escola de Música e apoio à sala de cinema;
- Secretaria Municipal de Saúde: manutenção de todos os programas básicos; implantação do CAPS III voltado ao atendimento de pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida; implantação do Centro de Zoonoses;
Na Secretaria de Infraestrutura o destaque fica para a construção de 450 m² de escadarias, cinco praças, construção de Anel Rodoviário na extensão de 10 km e construção de 300 unidades habitacionais. Além da manutenção de todos os outros programas.
Já na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos as principais metas estão direcionadas para a implantação de três semáforos novos e a manutenção de todos os demais programas
Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico serão mantidas como diretrizes estratégicas a implantação do Polo Industrial de Ipiaú e diversos outros programas de melhorias.
Na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o destaque fica para implantação da Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo Urbano , manutenção do Programa de Revitalização de Riachos e Nascentes e a Requalificação da Casa da Farinha da Fazenda do Povo .
( José Américo Castro/ASCOM-Câmara Municipal de Ipiaú)
Lula é omisso e conservador ‘à la carte’, diz Joaquim Barbosa, ex-STF que apoiou petista em 2022
Ele afirmou que o mandatário é “omisso em muitas questões, em cima do muro em outras”, o chamou de conservador “à la carte” e citou incapacidade do petista de “liderar o país” em várias áreas, sem especificar alguma delas.
A declaração vem na esteira da crise na articulação política do Palácio do Planalto e as derrotas no Congresso Nacional, inclusive em temas da chamada “pauta de costumes”, como o projeto de lei antiaborto por estupro, que teve urgência aprovada há duas semanas, mas saiu de discussão após repercussão negativa.
Ele disse ainda que o Legislativo é retrógrado e omisso, e afirmou que, em muitas “questões de sociedade”, o país “é acéfalo”.
“Poderíamos avançar significativamente se o natural poder de liderança e persuasão conferido ao ocupante da cadeira presidencial fosse inteligentemente usado para fazer avançar certas pautas que nos colocam na ‘vanguarda do obscurantismo'”, concluiu o magistrado aposentado.
A última vez em que Barbosa mencionou o presidente diretamente nas redes tinha sido em outubro de 2022, o congratulando pelo resultado do pleito contra o então ocupante da cadeira presidencial, Jair Bolsonaro (PL).
“Venceram a democracia, a civilidade, a reverência às normas consensualmente estabelecidas para reger o bom funcionamento da sociedade. Parabéns a Lula, a [Geraldo] Alckmin e aos governadores democraticamente eleitos neste domingo. E, claro, ao povo brasileiro”, disse à época.
Ele ainda disse que saiam de cena elementos como “o grotesco, a barbárie e a intimidação”, além da violação das leis e da Constituição como elementos de exercício do poder.
Barbosa foi indicado à cadeira na corte pelo próprio Lula em 2003, mas depois tornou-se algoz do PT. Presidiu o STF e foi relator da ação penal do mensalão, processo que levou à prisão antigos líderes petistas, como José Dirceu e José Genoíno, em 2013. Aposentou-se em 2014.
Em 2018, foi cotado a candidato presidencial pelo PSB, mas optou por não concorrer à vaga alegando haver motivos pessoais para não disputar a eleição. Em 2022, desfiliou-se da legenda.
INSS confirma exposição de dados de até 40 milhões de segurados
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| Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil |
O problema, ressaltou o órgão, não causou prejuízos aos cofres públicos porque o Sistema Único de Informações de Benefícios (Suibe) não é usado para liberar benefícios. O sistema apenas armazena dados dos beneficiários como nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), tipo de benefício (aposentadoria, pensão, salário-maternidade, auxílios e Benefício de Prestação Continuada), data de concessão e valor recebido.
Segundo o INSS, em gestões anteriores, foram distribuídas senhas a outros órgãos federais para o ingresso ao sistema. A distribuição era feita a órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União, e à Advocacia-Geral da União, para a defesa do governo em ações judiciais. No entanto, não havia monitoramento para as senhas. O acesso era feito apenas com login e senha, sem camadas de segurança como autenticação de duplo fator, certificado digital e criptografia.
Após os servidores de órgãos externos deixarem as funções, os logins e as senhas continuavam válidos, podendo cair nas mãos de hackers, fraudadores ou criminosos. Um dos possíveis usos das senhas externas é a venda de dados a financeiras que oferecem crédito consignado a beneficiários. Outra possibilidade é que criminosos, de posse dos dados, tenham pedido crédito especial no nome do segurado do INSS.
Medidas
No comunicado, o INSS informou que a Dataprev, órgão que desenvolveu a solução tecnológica do Suibe, detectou um aumento no fluxo de pedidos de informações ao sistema. As senhas externas foram suspensas imediatamente, e o governo criou um protocolo para a concessão de acessos por outros órgãos federais. O acesso externo agora exigirá certificado digital e criptografia.
“Um servidor de alguns dos órgãos que têm acesso ao Suibe se aposenta ou passa em outro concurso e detém a senha. Ele não era ‘descadastrado’. Agora, com a certificação digital e a criptografia, quem tiver a posse da senha ficará sem acesso”, destacou o INSS na nota.
O INSS informou que ainda está levantando o impacto da exposição de dados dos beneficiários e verificar se, de fato, houve vazamento de informações. Somente após a conclusão das análises, o caso será encaminhado à Polícia Federal.
“O Suíbe foi o primeiro sistema extrator de dados do INSS que teve o fluxo de acesso alterado pelas novas regras de segurança tecnológica, que estão sendo renovadas em 2024. Os sistemas que geram a concessão de benefícios já estão com a nova camada de segurança”, destaca o comunicado.
Paralisação de estatísticas
Antes de acrescentar camadas de segurança ao Suibe, o INSS desligou o sistema no início de maio. A desativação temporária paralisou a produção de estatísticas, como o Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps).
Com informações detalhadas sobre a concessão e o pagamento de benefícios, o Beps é feito com base nos dados do Suibe. A edição mais recente do relatório foi produzida em fevereiro deste ano.
PF apreende tabletes de cocaína no Porto de Santos/SP
O entorpecente estava oculto em meio a carga de suco refrigerado que seria exportado para o Porto de Roterdã, na Holanda.
Diante dos fatos, a PF realizou perícia no local a fim de identificar os envolvidos na prática criminosa e subsidiar a investigação a ser conduzida em inquérito policial.
Comunicação Social da Polícia Federal em Santos/SP
Prefeitura instala banheiros femininos sem teto e sem porta no São João de Irecê
Em denúncia enviada ao Bahia Notícias, quem foi curtir a festa relatou que o espaço tinha apenas um buraco e que as mulheres que estavam no banheiro eram vistas por quem estava na roda gigante, através de imagens de drone e até por aqueles que passavam em frente ao sanitário.
“Enquanto o prefeito está no palco e no camarote, com banheiros exclusivos, aqui estamos nós, sendo obrigados a utilizar esse banheiro? Totalmente expostas”, afirmou Joanna Dourado, revoltada com a exposição.
Por Redação/ Bahia noticias
Justiça Eleitoral conclui Teste em Campo da Urna Eletrônica em Curitiba (PR)
Durante esta semana, especialistas do TSE e dos tribunais regionais eleitorais verificaram sistemas de totalização e ecossistema do equipamento
O principal objetivo do teste é a homologação dos sistemas eleitorais relacionados à preparação e carga de urnas, votação, totalização e divulgação dos resultados das eleições. O coordenador de Sistemas Eleitorais do TSE, José de Melo Cruz, explicou que a testagem faz parte do projeto de construção dos sistemas. “Trazemos equipes técnicas com bastante conhecimento para esmiuçar cada sistema, verificar se há alguma possibilidade de melhoria e, assim, garantir uma eleição íntegra e segura”, disse.
Novos recursos
Neste ano, foram testados novos recursos de acessibilidade das urnas eletrônicas. A atividade contou com o auxílio do Instituto Paranaense de Cegos. Dois representantes da entidade testaram a ferramenta Letícia, um sintetizador de voz que informará à usuária e ao usuário com deficiência visual quais são os cargos em votação, os números digitados e o nome da candidata ou do candidato.
“Sinto que as pessoas com deficiência vão se sentindo mais integradas com a acessibilidade, porque precisam de menos ajuda e podem votar em menos tempo”, declarou Gilberto Ozawa, técnico de informática.
Presidente do Instituto, Enio Rodrigues reforçou a importância da ferramenta e defendeu a participação das pessoas com deficiência em todo o processo eleitoral. “Pessoas cegas, que estão lutando por direito e inclusão, precisam participar do processo eleitoral como candidatas, como mesárias, votando de todos os jeitos que a democracia permite”, disse.
O secretário de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, Júlio Valente, esteve presente nos testes e ressaltou que, para as pessoas cegas que já informaram a sua condição à Justiça Eleitoral até o fechamento do cadastro eleitoral no mês de maio, o áudio será habilitado automaticamente na urna. “Se não houve essa comunicação prévia, no dia da eleição, quando for votar, basta manifestar o desejo de utilizar um fone de ouvido, e o mesário tem a possibilidade de liberar o áudio”, afirmou.
JV/LC, DB, com informações da Assessoria de Comunicação do TRE-PR
Quando as candidaturas podem ser registradas? | Tira-Dúvidas das Eleições
O pedido deve ser feito perante o respectivo juízo eleitoral da
circunscrição na qual a candidata ou o candidato pretende disputar o
pleito.
Mas a partir de quando essas entidades já podem solicitar o registro das candidaturas?
Após a escolha das candidatas e dos candidatos em convenções partidárias – que podem ser realizadas entre os dias 20 de julho e 5 de agosto –, as legendas já podem solicitar o registro das candidaturas à Justiça Eleitoral.
Nesse contexto, se algum partido realizar a convenção logo no início do prazo, ele pode solicitar, imediatamente, o registro.
Portanto, o prazo de início do registro das candidatas e dos candidatos escolhidos é flexível, pois depende da data da convenção partidária. Porém, a data-limite para o registro é fixa: 15 de agosto.
Saiba o que são as convenções partidárias e o que acontece nesses eventos.
JV/EM
Por: TSE
Justiça Federal libera R$ 2,06 bilhões em atrasados do INSS; veja quem recebe
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| <Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil> |
O valor será repassado a quem venceu ações contra o órgão para que houvesse a concessão ou a revisão de benefício como aposentadoria, auxílio-doença, pensão de morte e outros.
As quantias serão para pagar as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de até 60 salários mínimos, que equivale a R$ 84.720 neste ano, de 134,5 mil segurados em 101,2 mil processos que tiveram o pagamento determinado pelos juízes em maio.
O depósito para o beneficiário dependerá de cada tribunal e a pessoa que receberá o atraso deve consultar o site do TRF (Tribunal Regional Federal) de sua região.
A previsão é que o pagamento ocorra em até duas semanas após o início do processamento, que é a etapa na qual se abrem contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em nome dos segurados ou de seus advogados.
As RPVs são ações com valores de até 60 salários mínimos. Elas têm o pagamento feito de forma mais rápida, em até dois meses após a ordem do juiz, etapa chamada de autuação. Com isso, quando um cidadão tem o atrasado liberado em maio, por exemplo, o pagamento deve ser feito até julho, conforme diz a lei.
Além das ações previdenciárias, o CJF liberou valores para o pagamento de outros processos, que envolvem, por exemplo, ações de servidores públicos contra a União por cobrança de verbas salariais. Ao todo, foram liberados R$ 2,4 bilhões para quitar dívidas do governo em 163,8 mil processos, com 208.239 beneficiários.
O dinheiro é pago mensalmente pelo governo federal ao Conselho da Justiça Federal, que destina os valores aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) de todo o país. Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos.
Para saber quando irá receber, o segurado que tem uma ação contra a Previdência pode fazer a consulta no site do tribunal responsável pelo caso. A consulta é feita pelo CPF ou pela OAB do advogado. É preciso que a RPV tenha sido liberada em uma data do mês de maio.
Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. O segurado deve informar seu CPF ou OAB do advogado da causa ou ainda o número do processo. Veja o passo a passo:
Na página inicial, vá em “Consulta processual”
Em seguida, clique em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo”
Informe um dos números solicitados e vá em “Não sou um robô”
Clique nas imagens solicitadas e, depois, em verificar
Vá em “Pesquisar”
Na página seguinte, aparecerá o atrasado
Se for uma RPV, essas siglas estarão no campo “Procedimento”
Se for precatório, estará escrito PRC
COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?
A data de pagamento dos precatórios ou RPVs depende de quando o juiz
mandou o INSS quitar a dívida e de quando ação chegou totalmente ao
final. Precatórios liberados até 2 de maio de um ano são pagos no ano
seguinte. RPVs são quitadas em até dois meses após a ordem de pagamento
do juiz.
No caso da RPV de maio, cujo dinheiro foi liberado em junho e o pagamento é feito até julho, é preciso que, na consulta, apareça um dia do mês de maio.
COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?
Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV,
para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o
segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim
do processo, porque os cálculos são apresentados antes.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE PRECATÓRIOS E RPVS?
Os precatórios são ações acima de 60 salários mínimos. Já as RPVs são
processos até 60 salários mínimos. Os precatórios são pagos uma vez por
ano e as RPVs, em até 60 dias após a ordem de pagamento do juiz, chamada
de autuação.
QUANTO SERÁ PAGO EM CADA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL?
TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição no DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 960.415.158,45
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 836.028.899,70 (45.083 processos, com 53.764 beneficiários)
TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Geral: R$ 176.977.209,74
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 140.640.641,27 (6.078 processos, com 8.494 beneficiários)
TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Geral: R$ 346.943.606,65
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 276.800.537,61 (8.932 processos, com 11.212 beneficiários)
TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
Geral: R$ 376.928.017,72
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 330.010.697,88 (17.317 processos, com 23.967 beneficiários)
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 422.598.554,14
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 365.806.223,78 (18.362 processos, com 30.586 beneficiários)
TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)
Geral: R$ 115.500.953,28
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 112.142.828,67 (5.445 processos, com 6.510 beneficiários)
Dívida externa bruta estimada é de US$ 360,660 bilhões em maio, estima BC
Investimento em ações
O investimento estrangeiro em ações brasileiras foi negativo em US$ 937 milhões em maio, informou o Banco Central. Em igual mês de 2023, o resultado havia sido negativo em US$ 816 milhões.
O investimento líquido em fundos de investimento no Brasil foi positivo em US$ 253 milhões em maio. Em igual mês do ano passado, havia sido negativo em US$ 951 milhões.
O saldo de investimento estrangeiro em títulos de renda fixa negociados no País ficou positivo em US$ 2,2 bilhões em maio. No mesmo mês de 2023, havia ficado negativo em US$ 2,228 bilhões.
No acumulado de 2024 até maio, o investimento estrangeiro em ações brasileiras acumula saldo negativo de US$ 9,218 bilhões, enquanto o investimento em fundos de investimento tem entrada líquida de US$ 1,722 bilhão. O saldo em títulos de renda fixa negociados no País é positivo em US$ 2,775 bilhões.
Chuva volta a assustar moradores do Rio Grande do Sul
Segundo as informações do órgão, a incidência de vento sul e sudeste, prevista para ocorrer até terça-feira (25), provoca o represamento da água do lago.
Há risco de alagamentos em pontos localizados às margens do Guaíba, além de inundações em córregos e arroios próximos ao lago.
O nível do Guaíba, na medição da régua instalada próxima à Usina do Gasômetro, em Porto Alegre, chegou a 3,41 metros na madrugada desta segunda. A cota de alerta é de 3,15 metros e a de inundação é 3,60 metros.
A sala de situação da Defesa Civil monitora a situação e divulga atualizações sobre as condições hidrometeorológicas.
Mais de 10 mil imóveis foram atingidos pela inundação ocorrida na cidade no início de maio, durante o fenômeno climático extremo no Rio Grande do Sul.
O município foi inundado pela cheia do lago Guaíba, transbordamento do rio Jacuí e vazamento de água de uma barragem. A prefeitura realiza ações de limpeza para recolher as toneladas de lixo que ficaram nas ruas após os estragos provocados pela enchente.
Em Bento Gonçalves, na serra gaúcha, um temporal com granizo e vento forte assustou moradores na noite de domingo (23), mas ninguém precisou sair de casa.
No final de semana, a prefeitura informou que as equipes de socorro estão em alerta e pediu para os moradores evitarem deslocamentos para as áreas de encostas ou com declives, consideradas de risco.
Para os moradores dessas regiões, a orientação é ficarem atentos a sinais de deslizamento, como rachaduras nas paredes ou piso, barulho ou pequenas vibrações que venham do telhado, piso e paredes, árvores, postes ou cercas inclinadas.
Em Porto Alegre, o nível do lago Guaíba ultrapassou a cota de alerta na manhã de quinta-feira (20). Alagamentos causaram transtornos especialmente na zona norte da capital. A situação foi agravada por um problema na Ebap (Estação de Bombeamento de Águas Pluviais) 3 São Pedro, no bairro São Geraldo, que teve a operação normalizada em poucas horas.
Uso de inteligência artificial cresce em campanhas pelo mundo e acende sinal de alerta no TSE para eleições municipais
Uma resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro estabelece regras para o uso da IA nas campanhas eleitorais, como a obrigatoriedade de identificar o uso da tecnologia em materiais de divulgação e a proibição dos chamados “deepfakes” — técnica que permite substituir o rosto de pessoas em vídeos, por exemplo.
A tecnologia de deepfake foi utilizada na África do Sul em vídeos que falsamente indicavam o apoio do ex-presidente norte-americano Donald Trump a candidatos no país. A imagem de Trump, ele próprio candidato nos Estados Unidos, também foi manipulada no Paquistão para alegar que ele libertaria o ex-primeiro-ministro Imran Khan da prisão.
Todos esses episódios poderiam ser enquadrados nas regras do TSE, com a possibilidade de cassação da candidatura ou até do mandato dos responsáveis pela divulgação.
O tribunal afirma que seus servidores acompanham a utilização da tecnologia em todo o mundo, participando de eventos e workshops internacionais. Em nota, o TSE informou que esse monitoramento é uma prioridade da Corte.
96 municípios brasileiros têm mais aposentados por idade do que idosos
O mais lógico seria o estoque de aposentados por idade ser menor do que a população idosa, dado que nem todos os brasileiros contribuem para a Previdência Social para ter direito ao benefício. Mesmo quem contribui não necessariamente se aposenta por idade e pode acessar outras modalidades, como a aposentadoria por tempo de contribuição.
No limite, a quantidade de aposentadorias por idade seria igual ao da população idosa. Mas o confronto dos dados indicou resultados atípicos.
"Não é uma prova conclusiva de fraude ou problema, mas é uma discrepância que merece uma análise mais profunda", afirma Nagamine à Folha.
Para tornar a comparação possível, o pesquisador fez um recorte da população de homens com 60 anos ou mais e mulheres com 55 anos ou mais na data de referência do Censo (1º de agosto de 2022) em cada um dos municípios brasileiros.
Esse seria o público potencial da aposentadoria por idade, considerando as regras de concessão do benefício, tanto em área urbana quanto rural.
Mesmo antes da reforma da Previdência, aprovada em 2019, a aposentadoria rural era concedida a mulheres com 55 anos ou mais e homens com 60 anos ou mais, desde que comprovada a atividade no campo por 15 anos. Essa regra continua igual.
Segurados especiais, como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas, podem comprovar a atividade rural independentemente do pagamento da contribuição. Para períodos anteriores a 1º de janeiro de 2023, o governo exige uma autodeclaração ratificada por entidades credenciadas.
Na aposentadoria urbana, as idades exigidas antes da reforma eram de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, além do tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Após a emenda constitucional, a única mudança para quem já era segurado foi a idade mínima da mulher, que subiu a 62 anos.
Isso significa que, em área urbana, nem toda a população do recorte da pesquisa teria direito à aposentadoria por idade, o que reforça a atipicidade dos resultados.
Em Paulistana, no Piauí, a população de homens acima de 60 anos e mulheres acima de 55 é de 3.550, segundo os dados do IBGE, mas o município conta com 8.132 aposentados por idade, de acordo com o INSS –mais que o dobro do contingente de idosos.
As distorções são observadas também em São Raimundo Nonato (PI), onde o estoque de aposentados representa 195,2% do número de pessoas em idade de solicitar o benefício. Em São João do Piauí (PI), essa razão fica em 186%.
O estudo também mostra uma concentração regional dos resultados atípicos, mais frequentes em municípios do interior do Maranhão (com 28 ocorrências) e do Piauí (21 casos).
Há também registros de mais aposentados do que idosos em cidades da Paraíba (11), do Rio Grande do Norte (oito) e da Bahia (oito). Ao todo, dos 96 municípios com esse tipo de resultado, 85 estão na região Nordeste, cinco na região Norte, três no Sul, dois no Sudeste e um no Centro-Oeste.
Nagamine pondera que os dados do INSS levam em consideração o local de pagamento da aposentadoria, enquanto o Censo Demográfico indica onde os cidadãos vivem. "O beneficiário que recebe em um município pode morar na cidade do lado", afirma o pesquisador.
Procurado, o Ministério da Previdência Social cita esse mesmo aspecto. A pasta diz que o dado de benefícios emitidos, que permite o detalhamento por município, considera a localidade da agência bancária para onde é enviado o crédito dos valores em favor do beneficiário.
"Não necessariamente o número de benefícios emitidos para um município corresponde a beneficiários que residem nesse município", afirma a Previdência. O órgão argumenta ainda que um mesmo segurado pode receber mais de um benefício emitido (aposentadoria e pensão, por exemplo), embora o estudo foque apenas na aposentadoria por idade.
Segundo a Previdência, a informatização do sistema financeiro, com ampliação do uso de meios eletrônicos, torna "cada vez menos relevante" a eventual alteração do domicílio bancário em caso de mudança do beneficiário do INSS para outro município.
"Essas duas considerações fazem com que comparações diretas entre a população residente e o número de benefícios por município devam ser feitas com cuidado e que as conclusões delas decorrentes devam ser lidas com cautela", diz o ministério.
Nagamine afirma que a hipótese ligada ao município de pagamento não necessariamente explica todas as discrepâncias, até pela concentração regional dos resultados e pelo fato de que há municípios próximos com ocorrência de mais aposentados do que idosos.
Uma possibilidade levantada pelo pesquisador é que alguns beneficiários tenham conseguido acessar a aposentadoria rural mesmo depois de já terem deixado a atividade. A comprovação dessa hipótese, porém, depende de análises mais profundas do governo federal.
As despesas com a Previdência estão na mira do Executivo diante do crescimento desses gastos. A revisão dos benefícios é um dos pilares do plano da equipe econômica para fechar a proposta de Orçamento de 2025.
Como mostrou a Folha, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja começar a reavaliação ainda no mês de julho de 2024.
Só na Previdência, a área econômica mapeou um público-alvo de quase 1,3 milhão de beneficiários que podem ser convocados para a revisão de benefícios por incapacidade temporária e permanente.
São pessoas que recebem auxílio-doença há mais de um ano ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por reavaliação. As duas modalidades estão no foco central do governo neste primeiro momento.
O Executivo também pretende revisar o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, e continuar a averiguação cadastral de famílias unipessoais que recebem o Bolsa Família.
Estimativas preliminares do governo indicam a possibilidade de economizar cerca de R$ 20 bilhões no ano que vem com o cancelamento de benefícios considerados indevidos.
O valor se somaria aos R$ 9,2 bilhões que o governo já espera poupar em 2025 com a implementação do Atestmed, sistema online que dispensa a perícia presencial para concessão inicial de auxílio-doença, e mudanças no Proagro, seguro para pequenos e médios produtores rurais.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
