Estreia das federações partidárias em pleitos municipais ocorre em 2024
Entenda o que são as federações partidárias e como funciona essa forma de reunião de legendas.
As federações partidárias são a reunião de dois ou mais partidos políticos (que já possuem registro no TSE), com afinidade programática, para atuar como se fosse uma única agremiação. Essa forma de organização das legendas tem abrangência nacional e foi instituída pela reforma eleitoral de 2021, conforme a Lei nº 14.208/2021, que alterou as Leis nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
As federações
As três federações partidárias registradas no TSE são as seguintes:
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Federação Brasil da Esperança (Fe Brasil): Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV).
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Federação PSDB Cidadania: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Cidadania (CIDADANIA).
- Federação PSOL REDE: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (REDE).
Federação tem número próprio?
Segundo a Resolução 23.670/2021, que dispõe sobre as federações partidárias, os partidos integrantes da federação conservam o seu nome, a sua sigla e os seus números próprios, inexistindo uma atribuição de número à federação.
Além disso, as legendas que compõem uma federação permanecem também com: o quadro próprio de filiados; o direito ao recebimento direto dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) – conhecido como Fundo Eleitoral; o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária; o dever de prestar contas; e a responsabilidade pelos recolhimentos e pelas sanções que lhes sejam imputadas por decisão judicial.
A prestação de contas da federação corresponderá àquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária. A regularidade dos gastos em prol da federação será verificada na respectiva prestação de contas do partido político que realizou a despesa.
Permanência na federação
A federação vigorará por prazo indeterminado, mas os partidos integrantes deverão permanecer nela por, no mínimo, quatro anos, contados da data do ingresso. A legenda que se desligar antes disso ficará proibida de ingressar em federação e de celebrar coligação nas duas eleições seguintes. Outra sanção é relativa à utilização do Fundo Partidário. Enquanto não completar o prazo mínimo restante ao deixar a federação, a legenda não poderá ter acesso ao recurso. Se houver extinção da federação motivada pela fusão ou incorporação entre os integrantes, essas sanções não serão aplicadas.
Normas aplicáveis
São aplicadas às federações partidárias todas as normas que regem as atividades das legendas em relação às eleições, inclusive no que se refere à escolha e ao registro de candidatas e candidatos para as eleições majoritárias (cargos de presidente da República, governador de estado, senador e prefeito) e proporcionais (cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital – no caso do Distrito Federal – e vereador), bem como à arrecadação e à aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.
Para assegurar a igualdade na aplicação de recursos de campanha e impedir o desvio de finalidade das federações partidárias, nas eleições proporcionais o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista.
Em caso de transferência de recursos do FEFC ou do Fundo Partidário entre os partidos que integram a federação, se as contas da legenda beneficiada forem desaprovadas por irregularidades na aplicação desses recursos na campanha, isso acarretará a desaprovação das contas do partido doador.
Não confunda
Nas Eleições Municipais de 2024, além de federações, os partidos políticos também poderão se reunir em coligações, entretanto somente para lançar candidatura ao cargo de prefeito. Diferentemente da federação, a coligação é temporária.
Confira as diferenças entre coligação e federação partidária.
JL/EM, DB
Contingenciamento do Orçamento é teste de fogo para Lula diminuir risco fiscal
Sem medidas estruturais concretas para a redução de despesas obrigatórias, o próximo dia 22 de julho será o primeiro teste do compromisso da equipe econômica com a meta para as contas públicas e a busca do equilíbrio fiscal.
Na data, o governo terá de enviar ao Congresso o terceiro relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, documento que aponta a necessidade de fazer ou não tanto um bloqueio para o cumprimento do teto de despesas do arcabouço fiscal como um contingenciamento para não estourar a regra da meta.
Cálculos de analistas do mercado financeiro apontam a necessidade de um congelamento de R$ 15 bilhões a R$ 46 bilhões para atingir a meta proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Há, porém, um ceticismo no mercado sobre a chance de o governo anunciar um contingenciamento já em julho, deixando o dia “D” para 22 de setembro, no quarto relatório bimestral.
Está na conta dos especialistas o risco de o governo Lula gerenciar números, fazendo estimativas mais otimistas de receitas e subestimando despesas.
Os especialistas avaliam, no entanto, que será difícil o governo evitar um bloqueio de despesas em julho de pelo menos R$ 15 bilhões, dada a evolução dos gastos com o pagamento de benefícios da Previdência em maio.
O mercado financeiro tem se mostrado sensível ao tema após decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central de interromper o ciclo de queda dos juros, em um cenário de alta do dólar com aumento de percepção de risco fiscal.
Após a decisão do Copom, chamou atenção na equipe econômica o relatório “Macro Visão” do banco Itaú, apontando que será fundamental um anúncio de contingenciamento ou bloqueio na próxima revisão bimestral em julho.
O documento, que circulou também entre os diretores do BC, aponta que serão precisos R$ 38 bilhões para evitar que o limite de gastos seja ultrapassado em 2024.
“O montante seria suficiente para reverter a necessidade de gastos apontada e evitar o descumprimento do arcabouço esse ano”, diz o relatório, elaborado pela equipe do economista-chefe do Itaú, Mário Mesquita.
O relatório elenca propostas de medidas fiscais com potencial de economia de R$ 145 bilhões em dois anos terminados em 2026 para garantir a sobrevivência do arcabouço –hoje a maior preocupação dos investidores. A lista inclui bloqueio de despesas de curto prazo; revisão de despesas com saúde, educação e benefício sociais; e iniciativas para reduzir gastos em Previdência e outros itens.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que o maior desafio para o governo é executar o novo arcabouço fiscal e mostrar que a nova regra para de pé. No curto prazo, Salto vê o congelamento como um primeiro gatilho para melhorar a confiança. “Não tem mágica. É preciso cortar despesas”, afirma.
O economista da Warren estima a necessidade de um contingenciamento de R$ 46 bilhões. Segundo ele, o governo em julho deve bloquear somente necessário para deixar a previsão de gastos com a Previdência menos subestimada.
O economista-chefe da XP, Caio Megale, calcula a necessidade de uma bloqueio de R$ 16 bilhões em julho devido aos gastos com Previdência, que ficaram acima do normal em maio, que atingiram cerca de R$ 110 bilhões. A projeção do governo era de um gasto de R$ 105 bilhões para o mês, já contando o pagamento do 13º salário.
Megale sugere que o governo monte grupos de trabalho interministeriais que anunciem medidas e comecem a trabalhar de forma mais rápida no pente-fino dessas despesas.
Ele avalia que a aceleração dessas obrigatórias coloca em risco o arcabouço fiscal, o que exige uma ação mais rápida do governo. “Esse tema das despesas não é novo. É importante fazer esse pente-fino. Ainda dá tempo. Os detalhes estão aparecendo para limitar o crescimento dessas despesas o auxílio doença, a concessão do BPC, mas mesmo assim seria importante mais do que as palavras ter uma ação mais concreta”, diz.
O analista fiscal da XP, Tiago Sbardelotto, afirma que há dúvidas se o governo de fato promoverá a correção do Orçamento que deveria ou se optará em fazer de forma homeopática, a conta gota. Ela calcula a necessidade de um congelamento de R$ 32 bilhões. “Acreditamos que ele faz um bloqueio agora em julho e um contingenciamento ali em setembro”, prevê. Se o governo não fizer esse movimento, diz o analista, a opção do Executivo será mudar a meta.
Sbardelotto alerta que complica o cenário a frustração de receitas como aquelas decorrentes de mudanças nas regras do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), o tribunal administrativo onde os contribuintes recorrem contra decisões da Receita Federal.
Já o banco BTG estima a necessidade de um contingenciamento menor, de R$ 15 bilhões.
Apesar da expectativa, o governo está ainda longe de uma definição e trabalha para que uma medida como essa não seja necessária neste momento —deixando a decisão para setembro.
Há uma aposta de que as concessões de novos benefícios previdenciários vão começar a desacelerar em agosto e não seguirão crescendo no ritmo atual, o que tem demandado mais recursos. A razão seria o fim da concessão do bônus dos peritos para zerar a fila. Técnicos da área de Orçamento, no entanto, avaliam que a medida em julho seria positiva para trazer confiança.
No segundo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, de 22 de maio, o governo reverteu o bloqueio de R$ 2,9 bilhões do Orçamento, mas elevou a projeção de déficit das contas públicas neste ano de R$ 9,3 bilhões para R$ 14,5 bilhões –equivalente a 0,1% do PIB (Produto Interno Bruto).
Apesar da piora, o resultado projetado seguiu dentro do intervalo de tolerância previsto para o cumprimento da meta fiscal de déficit zero. Pela regra, há uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para menos ou para mais. Na prática, o governo poderá chegar ao final do ano com um déficit de até R$ 28,8 bilhões sem estourar a meta.
ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO
O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um
limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir
da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida
pública).
Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou das próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo precisa fazer ajustes para garantir o cumprimento.
Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio. Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento. Na prática, porém, o efeito acaba sendo o mesmo: o congelamento de recursos disponibilizados aos ministérios.
Como funciona o bloqueio?
O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de Saúde e Educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas). Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio nas discricionárias para garantir que haverá espaço suficiente dentro do Orçamento para honrar todas as obrigações.
Como funciona o contingenciamento?
O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas. Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas, desde que tecnicamente fundamentadas, ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.
Pode haver situação de bloqueio e contingenciamento juntos?
Sim. Não é este o cenário atual, mas é possível que, numa situação hipotética de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precise aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Neste caso, o impacto sobre as despesas discricionárias seria a soma dos dois valores.
Quanto foi bloqueado no primeiro relatório de março?
Foram bloqueados R$ 2, 9 bilhões. Não houve necessidade de contingenciamento porque os dados oficiais indicaram um déficit de R$ 9,3 bilhões no ano, o equivalente a -0,1% do PIB. Embora pior do que o superávit de R$ 9,1 bilhões aprovado no Orçamento, o resultado estava dentro do intervalo de tolerância da meta defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Proposta de Lewandowski quer criar ‘SUS da segurança’ e ampliar atuação da PF contra PCC
O projeto foi enviado para análise do Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (24). A PEC é uma das principais iniciativas da pasta liderada por Ricardo Lewandowski em resposta às crescentes demandas por melhorias na segurança pública —agenda dominada por bolsonaristas.
Já a incorporação do Susp à Constituição é pensada nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde). Além disso, a medida fortalecerá a PF (Polícia Federal) e a PRF (Polícia Rodoviária Federal).
Segundo pessoas que acompanham as discussões, a PF ganhará atribuição constitucional de investigar organizações criminosas e milícias privadas quando houver repercussão interestadual e internacional.
O objetivo é aumentar a prerrogativa da PF em casos, por exemplo, como o combate à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). o grupo hoje atua não apenas no tráfico internacional, como em atividades com roupagem lícita, como postos de gasolina. A PEC altera o artigo 144 da Constituição, dentre outros.
No caso da PRF, a PEC prevê que ela possa atuar também em em hidrovias e ferrovias. Hoje ela está limitada a agir apenas em rodovias.
Para isso, será necessário ampliar a estrutura da instituição. Cálculos iniciais do governo dão conta de que será necessária a contratação de cerca de 3.000 mil novos agentes, mas isso será tratado em um segundo momento.
A PEC preserva a autoridade de governadores e das policias Civil e militar, mas busca ampliar a participação do governo federal na segurança pública, com capacidade maior de ser indutor de política pública.
A proposta é que o Ministério da Justiça possa, por exemplo, determinar a adoção de determinadas políticas, como o uso de câmeras corporais por policiais. Hoje isso é feito por meio de incentivos e recursos federais.
O governo federal lançou o programa de câmeras corporais em maio deste ano. No entanto, os estados não são obrigados a seguir as diretrizes. Aqueles que optem por adotar o programa podem receber incentivos por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outra política que poderia ser determinada pela pasta é a de que os estados registrem boletins de ocorrência em um sistema unificado —hoje, menos da metade dos estados utiliza a plataforma compartilhada. Essa medida visa garantir a integração e permitir que todas as forças policiais tenham acesso ao histórico criminal de uma pessoa.
A PEC também prevê a junção do Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional Penitenciário. Eles hoje operam com recursos do Tesouro Nacional, repassados para os entes da federação.
A proposta quer reformular os fundos, de forma também destinar uma fatia maior para o sistema prisional. Há uma avaliação no governo de que essa será uma demanda crescente de recursos, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
A corte determinou que o governo federal elabore em seis meses um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro, sobrecarregado e subfinanciado. Segundo a decisão, o governo deve solucionar esses temas em até três anos.
A PEC do ministro Lewandowski vinha sendo gestada desde fevereiro e agora chegou na Casa Civil. Além da análise do teor, assessores palacianos também farão filtro jurídico e político da medida para, depois, decidir enviá-la ao Congresso —onde o texto deve ser aprovado com três quintos dos parlamentares de cada uma das duas Casas.
Lira reage ao STF e instala comissão para analisar PEC das drogas na Câmara
O STF formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A PEC das Drogas foi aprovada pelo Senado por ampla maioria neste ano e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta —algo que ainda não havia sido feito. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
O ato da presidência é do dia 17, mas foi publicado nos canais oficiais da Casa e disparado pela assessoria de imprensa do alagoano na noite desta terça. Segundo o texto, a comissão será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados.
Lira está fora do país, em Lisboa, Portugal, para participar de evento jurídico. Durante sessão de votações da Câmara nesta terça, o líder do PL na Casa, deputado Altineu Côrtes (RJ), criticou a decisão do Supremo e cobrou providências de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Hoje foi na matéria da liberação da maconha, mas quantas vezes o Supremo tem invadido a competência do Congresso e legislado por nós? O que vale: o voto popular que coloca aqui deputados e senadores para legislar ou o voto dos ministros do Supremo?”, disse Côrtes.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Ela foi apresentada por Pacheco e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF.
Mais cedo nesta terça, Pacheco afirmou que respeita o entendimento do STF, mas chamou a medida de inusitada e disse, ainda, que ela criaria um vácuo e uma distorção jurídica. “Acho inusitado que depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28, que inclusive coibiu a existência de drogas no Brasil durante muito tempo”, afirmou.
“Respeito decisão, mas o Supremo Tribunal Federal descriminalizar a maconha cria um vácuo e quebra lógica jurídica […] Eu discordo da decisão”, disse Pacheco.
O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), diz que irá procurar Lira para ser designado o presidente do grupo. “Foi uma ação rápida do presidente da Câmara em defesa das competências e prerrogativas do Legislativo”, afirma.
André Mendonça é empossado no TSE e deve ficar na corte até 2028
Ele ocupou o posto deixado por Alexandre de Moraes, que terminou o seu mandato na corte eleitoral no início de junho. Mendonça deve ficar como titular no TSE até 2028. Em 2027, ele deve suceder Kassio Nunes Marques na presidência da corte.
A cerimônia de posse foi rápida e foi acompanhada por parte dos ministros do Supremo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Mendonça, indicado em 2021 ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), estará na composição do TSE tanto nas eleições municipais deste ano quanto na disputa à Presidência da República em 2026.
A presença do ministro ajuda a modificar a correlação de forças no tribunal, com uma maioria de ministros considerados conservadores —além de André e Kassio, também estão no TSE os ministros do STJ Raul Araújo e Isabel Gallotti. O TSE tem sete integrantes titulares.
Um dia antes da posse, o ministro recebeu o título de cidadão honorário do Paraná, em Curitiba, em evento acompanhada por políticos, como o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), pastores e representantes de igrejas evangélicas e também pela atriz Regina Duarte, amiga de Mendonça e ex-secretária especial da Cultura no governo Bolsonaro.
Festa e Tradição: Último evento do "São João dos Bairros 2024" alegrou moradores do bairro Constância
https://www.ipiau.ba.gov.br/galeria/47/sao-joao-dos-bairros-2024
Texto: Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Supremo forma maioria para descriminalizar posse de maconha para uso pessoal
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| Foto: Antonio Augusto/STF |
Cinco ministros já declararam que é inconstitucional —apenas em relação à maconha— o artigo da Lei de Drogas que considera crime a posse de entorpecentes para uso pessoal.
Já se manifestaram por este entendimento o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.
Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O processo se arrasta há nove anos, sem uma definição.
Há também três votos contra a descriminalização, proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Na última quinta-feira (20), Toffoli havia aberto um terceiro entendimento e interpretou que a legislação que trata do assunto é constitucional e não criminaliza o usuário. Também defendeu que a sanção administrativa deve ser analisada pela vara criminal. Nesta terça, ele disse que seu voto é a favor da descriminalização, fazendo com que essa tese tenha maioria.
A expectativa é de que Cármen Lúcia siga a corrente de descriminalizar a posse de maconha e se manifeste pela inconstitucionalidade. Enquanto o julgamento não terminar os ministros podem mudar seu voto.
Os ministros também terão que definir qual a quantia que configura uso pessoal. Esse limite diferencia o usuário do traficante.
Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixaram a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante. Já Zanin e Nunes Marques defenderam que o limite seja de 25 gramas, enquanto Mendonça disse que deveriam ser 10 gramas.
Para Fachin, cabe ao Congresso definir a quantia, e Dias Toffoli defendeu que a Anvisa é quem deve definir os parâmetros em até 18 meses.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
QUAIS OS VOTOS?
- Seis ministros votaram para descriminalizar a posse de maconha
- Três ministros votaram para manter a situação atual, com pena alternativa, mas mantendo a criminalização da posse
- Faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia
QUANTIDADE
- Sete ministros votaram para fixar quantias para diferenciar tráfico de posse
- Dois ministros avaliam que o Congresso ou Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devem deliberar
COMO VOTARAM SOBRE AS QUANTIAS PARA DIFERENCIAR POSSE DE TRÁFICO:
- 60 gramas: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes
- 25 gramas: Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques
- 10 gramas: André Mendonça
- Cabe ao Congresso Nacional definir: Edson Fachin
- A Anvisa deve definir os parâmetros em até 18 meses: Dias Toffoli
Comissão da Câmara aprova projeto de Arthur Maia que reconhece Romaria do Bom Jesus da Lapa como patrimônio cultural imaterial brasileiro
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| Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados |
O texto estabelece que o poder público deverá fomentar políticas de segurança aos romeiros, promover a celebração dos atos religiosos e a realização de cultos e eventos, a integração dos romeiros no trajeto até o Santuário do Bom Jesus e destinar apoio aos romeiros em todas as ações que envolvam as celebrações e realizações do evento cultural.
Autor do projeto, Arthur Maia lembra que a romaria se confunde com a história da cidade e que essa manifestação cultural e religiosa é transmitida de geração para geração. “Um clérigo português chamado Francisco Mendonça Mar cruzou o Atlântico para se fixar nesse ponto do sertão baiano e aí iniciar as suas pregações para índios, mateiros, sertanejos, vaqueiros, escravos e quilombolas. Em torno desse reduto de fé, cresceu a cidade de Bom Jesus da Lapa, hoje um polo econômico da região oeste da Bahia e norte da nossa fé”, conta o parlamentar, que já foi prefeito da cidade.
Com 333 anos de história, a Romaria do Bom Jesus é a mais antiga do país e tem se destacado como uma das três principais romarias realizadas no Brasil, junto com a Romaria de Aparecida do Norte, no estado de São Paulo e a Romaria do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, no Ceará. “A peregrinação até o Santuário do Bom Jesus, que é considerado uma das maravilhas do Brasil, é uma das manifestações culturais que mais representa o sentido da fé na crença católica no país. O Santuário da Lapa é feito de pedra e luz e tornar a nossa Romaria patrimônio cultural imaterial é mais do que merecido”, disse Maia.
Cármen quer TSE como exemplo para juízes e pede atuação presencial de ministros até eleição
Cármen quer que os ministros fiquem mais em Brasília ao menos até as eleições municipais deste ano e reforçou que esse é um período em que demandará a participação dos magistrados nas análises dos processos.
A solicitação da presidente foi confirmada por três ministros do TSE ouvidos pela Folha. Procurada por meio da assessoria, Cármen não se manifestou.
Dois dos ministros consultados afirmaram que o principal objetivo dela é que o TSE sirva de exemplo aos juízes eleitorais de primeira e de segunda instâncias.
A intenção é que, a partir desse exemplo de um tribunal superior, os outros magistrados eleitorais também exerçam as suas tarefas presencialmente em ano de disputas locais em todo o país.
Cármen foi empossada no início de junho como presidente do TSE. Ficará à frente da corte tanto no período eleitoral quanto em épocas posteriores.
As eleições deste ano terão o primeiro turno em 6 de outubro e o segundo turno em 27 de outubro. A diplomação dos eleitos acontece até 19 de dezembro.
O TSE costuma se reunir duas vezes por semana, nas noites de terça-feira e nas manhãs de quinta-feira.
A ministra substituiu Alexandre de Moraes na presidência e deve deixar o posto apenas em meados de 2026, quando será sucedida por Kassio Nunes Marques.
A participação de magistrados por videoconferência nas sessões de julgamento e também em audiências passou a ser regular desde a pandemia da Covid-19, e a prática não parou de ser utilizada mesmo com o fim da emergência sanitária.
Como a Folha mostrou, o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) contou com a participação presencial de todos os 11 ministros em apenas 6 das 22 sessões plenárias realizadas de fevereiro à primeira semana de maio.
A prática também é rotineira em tribunais como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), nos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) e nos tribunais regionais federais.
No Supremo, Cármen é uma das integrantes da corte que menos participa das sessões de forma virtual e costuma ir presencialmente ao plenário do tribunal.
O pedido da ministra no TSE aconteceu às vésperas do 12º Fórum Jurídico de Lisboa. O evento costuma reunir integrante das cúpulas dos três Poderes em Portugal.
O fórum está programado para acontecer de quarta a sexta desta semana. Logo depois, em julho, o Judiciário entra em recesso e retorna aos trabalhos regulares em agosto.
Por causa do evento em Portugal, o STF e o STJ anteciparam sessões desta semana. O TSE, no entanto, manteve tanto a sua sessão desta terça (25) como da quinta-feira (27).
Um dos organizadores do fórum em Portugal é o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), que tem o ministro do STF Gilmar Mendes como sócio e o seu filho como dirigente. Também organizam o fórum a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a FGV (Fundação Getulio Vargas).
No ano passado, a reunião de uma série de políticos, advogados, empresários e candidatos a cargos no Executivo e no Judiciário em Lisboa fez o evento ficar conhecido como “Gilmarpalooza”, em referência ao festival Lollapalooza.
Seis ministros do STF estão previstos para ir ao fórum em Portugal: o próprio Gilmar, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli.
Já entre os sete ministros do TSE, é previsto que apenas Floriano de Azevedo Marques compareça ao evento. Ele deve participar de sessão desta semana por videoconferência, porque tem processos da sua relatoria na pauta.
Floriano compõe o tribunal pela chamada “classe dos juristas”, ocupada por representantes da advocacia.
Questionado pela reportagem se participaria das sessões nesta semana, o ministro afirma que tinha compromissos acadêmicos neste fim do semestre, por ser professor da USP e da FGV do Rio de Janeiro, e por isso não poderá participar em sessão desta semana.
Mas ele disse que, no segundo semestre, ficará de fora desse tipo de agenda no Brasil e no exterior em função das eleições.
Nas sessões desta semana, a previsão é que estejam presentes fisicamente os ministros do TSE que integram o STF (Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e André Mendonça), o Superior Tribunal de Justiça (Raul Araújo e Isabel Gallotti) e, pela advocacia, o ministro André Ramos Tavares.
Além deles, o tribunal também tem sete ministros substitutos, que participam das sessões quando algum dos titulares se ausenta. Os substitutos também são integrantes do Supremo, do STJ e da advocacia.
É a segunda passagem de Cármen Lúcia na presidência do TSE. Em 2012, ela foi a primeira mulher a ocupar o cargo na história e também comandou as eleições municipais daquele ano. Em novembro de 2013, Cármen deixou o TSE após o fim do mandato.
Nos bastidores, Cármen é conhecida por ter um estilo de vida discreto e por evitar a participação em eventos que possam comprometer a sua imagem de imparcialidade ou levantar questionamentos sobre eventuais conflitos de interesse.
OAB-BA e subseção de Porto Seguro emitem nota pública sobre afastamento de juízes pelo TJ-BA
Foram afastados os juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas após correição realizada pelo Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ).
Veja a nota completa:
Considerando a notícia do afastamento de três juízes da Comarca de Porto Seguro, em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na última quarta-feira (19), após correição realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia e a OAB Subseção de Porto Seguro tornam público que:
1 – São favoráveis e cobrarão apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades, respeitado o devido processo legal, por acreditarem que independência, integridade pessoal e probidade são valores indispensáveis à administração da Justiça e que a transparência na administração pública é valor indispensável ao regime republicano;
2 – Vão requerer ao TJ-BA cópia dos autos e acompanhamento do caso, pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados;
3 – A OAB sempre defendeu a presunção de inocência, razão pela qual a Seccional e a Subseção não farão qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das apurações;
4 – Por fim, caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.
Daniela Borges
Presidenta da OAB da Bahia
Fernanda Salvatore
Presidenta da OAB Subseção de Porto Seguro
Ipiaú: Secretaria de Ação Social divulga calendario de distribuição da cesta básica
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- Nos Bois
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*Dia 26 de junho:*
- Centro - zona urbana
Zona rural:
- Gulosinho
- Braço Pequeno
- Tororó
- Cajueiro
- Tinguí
*Dia 27 de junho:*
- Buri
- Bom Sem Farinha
- Passa Com Jeito
*Dia 28 de junho:*
- Córrego de Pedras
- Fazenda do Povo
- Dois Amigos
A entrega das cestas básicas é uma ação essencial para garantir a segurança alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade. Pedimos a todos os beneficiários que fiquem atentos aos dias e locais de entrega.
A Prefeitura de Ipiaú segue comprometida em proporcionar uma vida mais digna para todos os cidadãos. Para mais informações, entrem em contato com a Secretaria de Assistência Social.
Prefeitura de Ipiaú
Cidade do Desenvolvimento!
Mais brasileiros acreditam que INSS será maior fonte de renda na aposentadoria
É o que mostra o Raio X do Investidor Brasileiro, pesquisa realizada pela Anbima (Associação Brasileira dos Mercados Financeiro e de Capitais) em parceria com o Datafolha. O percentual dos que acreditam que vão viver só com a renda do INSS cresceu seis pontos entre 2022 e 2023, saltando de 44% para 50%.
O levantamento ouviu 5.188 pessoas acima de 16 anos de todas as classes sociais entre os dias 6 e 24 de novembro de 2023, nas cinco regiões do país. A margem de erro é de um ponto percentual para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.
O número de cidadãos que acreditam ter como maior fonte de renda a aposentadoria do INSS é mais expressivo nas classes D e E, onde 59% dizem que vão contar com o benefício da Previdência como a renda principal. Nas classes A e B, esse percentual fica em 38% e, na classe C, em 52%.
A pesquisa mostra ainda que o número dos que fazem reserva para a aposentadoria —um evento praticamente certo para qualquer cidadão economicamente ativo— e muito baixo. De cada dez, apenas dois guardam dinheiro para esse momento, seja em aplicações financeiras, poupança ou previdência privada.
O percentual é menor nas classes D e E, em 10%, mas também surpreende nas classes A e B, onde 32% dizem já ter começado uma reserva e os demais ainda não o fizeram. Na classe C, são 16%.
Dentre as principais opções de renda quando aposentadoria estão, além do benefício do INSS, o próprio salário (17%), aplicações financeiras, seja renda fixa ou renda variável, com 10% das respostas, e previdência privada, com 3%.
Quando questionados o que realmente esperam ante a realidade futura —expectativa versus realidade—, o percentual dos que acham que o INSS será a maior fonte de renda é menor, de 41%, ou seja, quatro em cada dez dos entrevistados.
Marcelo Billi, superintendente de sustentabilidade, inovação e educação da Anbima, afirma que a falta de planejamento, de disciplina em poupar e de saber investir é uma questão que afeta não apenas os que estão em classes menos abastadas, mas também cidadãos das classes sociais mais altas, por questões que vão além da renda e passam por um fator psicológico e, até mesmo, pela história da humanidade.
No caso dos menos abastados, o educador diz entender que há ainda uma desigualdade social muito grande no Brasil, com cidadãos que mal têm renda suficiente para se manter no dia a dia, por isso, não conseguem poupar.
“Posso destacar duas dimensões para esse comportamento [de não poupar]. Primeiro, que não é só no Brasil; esse é um problema global. É uma dificuldade de lidar com questões temporais longas. É um comportamento do nosso cérebro. Há uma dificuldade de planejamento futuro e não é algo que só os brasileiros fazem. Ainda não evoluímos como espécie [neste quesito]”, diz.
“O segundo ponto é que o Brasil ainda é um país de renda média [ainda que alta] muito desigual. Há uma parcela que vive na emergência e na urgência, perto da vulnerabilidade”, afirma.
Para Billi, no entanto, a educação financeira é o principal caminho para mudar a mentalidade e conseguir resultados de proteção futura que não esteja apenas na conta da Previdência Social, que passou por reforma em 2019 e já mostra sinais de insuficiência de recursos, com necessidade de novas soluções.
O especialista afirma que a Previdência pública deveria ser a primeira fonte de “investimento” do cidadão que tem renda de trabalho, pois garante benefícios que vão além da aposentadoria, mas diz que a maioria dos autônomos não vê desta forma.
No caso do trabalhador contratado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a contribuição ao INSS é obrigatória, já descontada do salário. Para o autônomo, no entanto, acaba sendo uma escolha pagar ou não a contribuição mensal.
Para a advogada Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o cidadão precisa entender que a contribuição ao INSS também é um importante mecanismo para seus dependentes, e não somente para si.
“Quem contribui protege não só a si, mas também a sua família. Quando a pessoa não paga nenhuma contribuição e vem a falecer, os dependentes não terão direito à pensão por morte, por exemplo. Se a pessoa fica incapaz para o trabalho, também não recebe nenhuma renda para garantir sua subsistência”, explica.
COMO SE PREPARAR PARA A APOSENTADORIA?.
Planejar a aposentadoria é um processo importante para garantir uma vida financeira estável no futuro. Começar a pensar a longo prazo e a poupar o quanto antes são consensos entre consultores de investimentos ouvidos pela Folha.
“Infelizmente, o brasileiro não tem o hábito de se preocupar com o futuro. Ele deixa para se preocupar lá na frente, quando falta muito pouco para se aposentar. É um risco”, afirma Elizangela Alves, membro da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional OAB Jabaquara.
“A pessoa não pode pensar só no que tem a receber, mas também no que pode perder se não contribuir”, afirma.
Considerando duas pessoas com uma renda de R$ 10 mil por mês, uma que começa a poupar 12% do salário aos 25 anos e outra que começa a poupar o mesmo percentual aos 45, e se aposentam aos 55, por exemplo, os valores poupados serão distintos. A mais jovem conseguirá acumular cinco vezes mais que a mais velha.
“É só o triplo de tempo, mas um ganho consideravelmente maior. Se a pessoa tem a possibilidade de começar isso mais cedo, o seu esforço de poupança é muito menor. Não vai ter que viver com menos, baixar o padrão de vida, depender de alguém nem continuar trabalhando com outra coisa”, afirma Sigrid Guimarães, sócia fundadora e CEO da Alocc, empresa especializada em gestão de patrimônio.
Além disso, é fundamental ter uma reserva de emergência em casos de crise financeira, pandemia ou transição de carreira, e considerar uma complementação para o INSS, como investimentos em fundos ou imóveis.
Outro fator a ser considerado é um planejamento de longo prazo extenso. Muitos esperam viver até os 80, por exemplo, mas acabam tendo uma expectativa maior. Nesse caso, o ditado popular “menos é mais” não se aplica.
“Muitos param de trabalhar aos 70 e acabam vivendo até os cem. São mais 30 anos que o seu dinheiro tem que sustentar, para além do planejado”, diz Guimarães.
O QUE É O INSS?.
Criado em 1990, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) é responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios dentro do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
O trabalhador que contribui com o regime tem direito a benefícios previdenciários para a proteção de riscos, que podem ser previsíveis ou não.
Aposentadorias especiais, por idade ou da pessoa com deficiência são tipos de riscos previsíveis. Morte e incapacidade temporária ou definitiva, por exemplo, assim como no caso de maternidade e acidentes, são riscos imprevisíveis.
COMO FUNCIONA A CONTRIBUIÇÃO AO INSS?.
A Previdência é um seguro social que tem vários benefícios, entre eles a aposentadoria. Podemos usar a mesma lógica de um seguro de carro. Em caso de acidente, furto ou roubo, o proprietário tem direito a indenização, conforme o plano que pagou.
Se o trabalhador pagar a Previdência Social durante sua vida profissional, estará protegido em casos de incapacidade, aposentadoria, maternidade, reclusão, desemprego e morte.
Quem contribui hoje, não está contribuindo diretamente para a própria aposentadoria, mas sim para subsidiar a aposentadoria de quem já pediu o benefício ao INSS, por exemplo, e está aposentado.
Quando os trabalhadores de hoje se aposentarem, os novos trabalhadores contribuirão para financiar os benefícios desses aposentados.
“Por isso é tão importante que a pessoa contribua desde cedo. É um grande instrumento de distribuição de renda e proteção social”, afirma Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e do conselho consultivo do IBDP.
COMO FAZER OS PAGAMENTOS AO INSS?
Para quem trabalha com carteira assinada, o recolhimento da contribuição
previdenciária do INSS é obrigatório e feito pelo empregador. O
trabalhador tem o valor mensal descontado, conforme a tabela anual do
INSS.
Os trabalhadores autônomos e profissionais liberais (dentistas, médicos, advogados, confeiteiros e costureiras) devem preencher uma declaração na prefeitura de sua cidade para se regularizarem. Depois disso, emitem um carnê de contribuição, a GPS (Guia de Previdência Social), que deve ser preenchida com seus dados e paga mensalmente.
Já os microempreendedores individuais (MEIs), devem fazer uma inscrição na plataforma Portal do Empreendedor e formalizar sua atividade a partir do registro empresarial. Nesse caso, somente as atividades permitidas, com faturamento de R$ 81 mil por ano, se enquadram.
Maiores de 16 anos de idade e que não exercem atividade remunerada, como estudantes, donas de casa ou profissionais que estejam desempregados podem optar por contribuir ou não com o INSS. Neste caso, são segurados facultativos. Eles devem emitir a GPS para pagar as contribuições, caso queiram.
Donas de casa de baixa renda: pagam um valor especial ao INSS, se forem donas de casa e tiverem cadastro no CadÚnico (Cadastro Único), dos benefícios assistenciais.
É preciso emitir a GPS pelo site Meu INSS ou aplicativo de mesmo nome, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O acesso é pelo cadastro no Gov.br. Clique aqui para saber como criar uma conta.
O pagamento pode ser feito mensalmente ou a cada trimestre, mas esta opção só é permitida para quem tem o salário mínimo como salário de contribuição. O mês de pagamento também é chamado de mês de competência, e os trimestres são divididos da seguinte forma:
Janeiro/fevereiro/março (mês de competência é março)
Abril/maio/junho (mês de competência é junho)
Julho/agosto/setembro (mês de competência é setembro)
Outubro/novembro/dezembro (mês de competência é dezembro)
O valor do trimestre deve ser quitado até o dia 15 do mês seguinte ao do último mês do intervalo.
PASSO A PASSO PARA EMITIR A GPS
Clique em “entrar com gov.br”, digite o CPF e a senha
Na página do Meu INSS, digite Emissão da Guia de Pagamento (GPS) no campo “Do que você precisa?”
O contribuinte será redirecionado para um link externo, que será a página do SAL (Sistema de Acréscimos Legais) da Receita Federal
Escolha entre “Contribuintes Filiados antes de 29/11/1999” ou “Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999”
Selecione a categoria (contribuinte individual, doméstico, facultativo ou segurado especial), informe o número do PIS, do Pasep ou do NIT e marque a opção “Não sou robô”
Preencha o mês de contribuição e o salário de contribuição, escolha o código de pagamento e a data de pagamento
O sistema impede valores acima ou abaixo dos limites estabelecidos para o salário de contribuição. Cheque se os dados estão corretos e, em seguida, clique em “Confirmar”
O sistema faz o cálculo e mostra os valores a serem pagos, com eventuais juros e multa em caso de contribuições pagas com atraso
Revise os valores e, caso queira alterá-los, clique em voltar e preencha novamente. Se estiverem corretos, clique em “Gerar GPS” para imprimir a guia e pagar
No site, não é possível emitir a guia trimestral
QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PARA QUEM CONTRIBUI COM O INSS?
A pessoa que mantém a contribuição em dia com o INSS tem direito aos seguintes benefícios:
Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, pelas regras de
transição e por invalidez, mas nem todos os tipos de plano de
Previdência pública contemplam todas as aposentadorias
Pensão por morte (os direitos são dos dependentes)
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Auxílio-reclusão (os direitos são dos dependentes)
Salário-maternidade
Salário-família
Reabilitação profissional
VEJA SETE DICAS PARA SE PREPARAR PARA A APOSENTADORIA
1 – COMECE CEDO.
Determine seu custo de vida: Saiba exatamente quanto você precisa para viver e tente ajustá-lo à sua renda, já pensando em uma poupança mensal.
Projete o futuro: Pense em quanto você precisará para manter seu padrão de vida na aposentadoria.
Comece cedo: Quanto mais cedo você começar a poupar, mais os juros vão trabalhar a seu favor.
2 – TENHA UMA RESERVA DE EMERGÊNCIA.
Guarde dinheiro: É crucial manter uma reserva financeira para emergências, como crises financeiras, doenças, acidentes ou transições de carreira.
Quantia recomendada: Alguns especialistas sugerem guardar pelo menos seis meses de salário, enquanto os mais conservadores indicam três anos de salário. Por exemplo, se você ganha R$ 10 mil por mês, deve guardar pelo menos R$ 60 mil (seis meses), sendo o ideal R$ 360 mil (três anos).
3 – CONSIDERE UMA COMPLEMENTAÇÃO DO INSS.
Avalie a cobertura do INSS: Compare o que você receberá do INSS com seu custo de vida projetado.
Planeje um complemento: Se o benefício do INSS não for suficiente, considere uma previdência privada ou outras formas de investimento.
4 – SAIBA QUE INVESTIMENTO FAZER.
Diversifique seus investimentos: Não dependa apenas da previdência privada. Considere outros produtos financeiros que possam oferecer benefícios fiscais e um bom retorno.
Tenha uma carteira diversificada: Inclua investimentos em renda fixa e fundos variados e, possivelmente, imóveis
Ao investir em imóveis:
Escolha bem a localização: Invista em imóveis pequenos, em áreas com
alta demanda, como centros urbanos e próximos a universidades.
Pense na rentabilidade: Imóveis que possam ser usados para aluguel
tradicional ou plataformas como Airbnb podem gerar renda estável.
Considere o Imposto de Renda: Lembre-se de contabilizar os impostos sobre a renda de aluguel.
5 – PLANEJE PARA UMA APOSENTADORIA LONGA
Pense para mais: Com a expectativa de vida aumentando, seu planejamento deve cobrir várias décadas.
Mantenha um padrão de vida sustentável: Ajuste suas despesas e investimentos para garantir uma vida financeira estável por muitos anos após a aposentadoria
6 – PROCURE UMA CONSULTORIA FINANCEIRA.
Busque orientação profissional: Um consultor financeiro pode ajudar a escolher os melhores investimentos de acordo com seu perfil de risco e necessidades futuras.
Atualize-se: Mantenha-se informado sobre as opções de investimentos e regulamentos que podem afetar seu planejamento.
7 – TENHA DISCIPLINA E CONSISTÊNCIA.
Poupança regular: Economize consistentemente ao longo da vida, mesmo que seja uma pequena quantia mensal.
Adapte-se às mudanças: Esteja preparado para ajustar seu plano conforme sua situação financeira e o mercado evoluem
STF pode concluir nesta semana julgamento sobre descriminalização da posse de maconha após 9 anos
Falta apenas um voto para que o tribunal forme maioria para declarar inconstitucional —apenas em relação à maconha— o artigo da Lei de Drogas que considera crime a posse de entorpecentes para uso pessoal.
Até o momento, cinco ministros se manifestaram a favor desse entendimento: o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.
Há também três votos contra a descriminalização, proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Na última quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli abriu um terceiro entendimento e interpretou que a legislação que trata do assunto é constitucional e não criminaliza o usuário. Também defendeu que a sanção administrativa deve ser analisada pela vara criminal.
Caso Fux e Cármen votem pela constitucionalidade da lei, o voto de Toffoli deve ser considerado maioria pela manutenção do texto da norma, e os ministros teriam que discutir qual interpretação prevalecerá.
No entanto, a expectativa é de que ao menos Cármen Lúcia siga a corrente de descriminalizar o porte de maconha e se manifeste pela inconstitucionalidade.
Os ministros também terão que definir qual a quantia que configura uso pessoal. Esse limite diferencia o usuário do traficante.
Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixaram a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante. Já Zanin e Nunes Marques defenderam que o limite seja de 25 gramas, enquanto Mendonça disse que deveriam ser 10 gramas.
Para Fachin, cabe ao Congresso definir a quantia, e Dias Toffoli defendeu que a Anvisa é quem deve definir os parâmetros em até 18 meses.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.
ENTENDA AS DIFERENÇAS.
Despenalizar: Conduta não deixa de ser crime, mas deixa de haver previsão de pena de prisão quando ela ocorre.
Descriminalizar: Conduta não se torna legal, mas deixa de ser tratada como crime e pode ser objeto ou não de sanção administrativa.
Legalizar: Conduta deixa de ser ilícito e e passa a ser regulada por lei
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional
reagiu.
O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
QUAIS OS VOTOS
Cinco ministros votaram para descriminalizar o porte de maconha e para derrubar a lei
Três ministros votaram para manter a situação atual, com pena alternativa, mas mantendo a criminalização do porte.
Toffoli abriu uma nova corrente. Para ele, a Lei de Drogas já não criminaliza o usuário
Faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia
QUANTIDADE
Sete ministros votaram para fixar quantias para diferenciar tráfico de porte
Dois ministros avaliam que o Congresso ou Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devem deliberar.
COMO VOTARAM SOBRE AS QUANTIAS PARA DIFERENCIAR PORTE DE TRÁFICO:
60 gramas: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes
25 gramas: Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques
10 gramas: André Mendonça.
Cabe ao Congresso Nacional definir: Edson Fachin
A Anvisa deve definir os parâmetros em até 18 meses: Dias Toffoli
Câmara vota nesta terça-feira a LDO para 20
A LDO é a norma que dirige e orienta o orçamento do município para o próximo ano, assim como define quais prioridades devem vir no planejamento. A LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento a ser administrado pelo próximo (a)prefeito(a) de Ipiaú.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias, compõe com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos de planejamento estratégico que garantirão o desenvolvimento sustentável do município pelos próximos anos. Sendo assim é uma das principais decisões que cabem aos vereadores tomarem durante o período legislativo.No projeto da LDO encaminhado à Câmara pela prefeita Maria das Graças, constam as metas e as prioridades da administração municipal , a estrutura e a organização do orçamento , os mecanismos do equilíbrio entre a receita e a despesa, a reserva de contingência, as alterações na legislação tributária municipal , os parâmetros para elaboração da programação financeira e dos cronograma mensal de desembolso e as metas e riscos fiscais.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos da Câmara, presidida pelo vereador Cláudio Nascimento -PT-, realizou reunião específica , com os demais vereadores, no último dia 14 de maio,para um amplo debate sobre a matéria orçamentária.
METAS
Dentre as metas previstas no Projeto de Lei 009/2024, constam os seguintes destaques nas respectivas áreas:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo- Construção de três quadras esportivas e a manutenção de todas as atividades de apoio ao esporte e ao turismo ;
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: construção de nova sede do Cras - Centro de Referência e Apoio Social,
Secretaria Municipal de Educação- Manutenção de todos os programas essenciais da educação no município, de apoio a creche, pré escola , Educação Infantil, Fundamental 1 e Fundamental 2, assim como a construção de um Centro Multifuncional e a implantação de uma Escola de Música e apoio à sala de cinema;
- Secretaria Municipal de Saúde: manutenção de todos os programas básicos; implantação do CAPS III voltado ao atendimento de pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida; implantação do Centro de Zoonoses;
Na Secretaria de Infraestrutura o destaque fica para a construção de 450 m² de escadarias, cinco praças, construção de Anel Rodoviário na extensão de 10 km e construção de 300 unidades habitacionais. Além da manutenção de todos os outros programas.
Já na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos as principais metas estão direcionadas para a implantação de três semáforos novos e a manutenção de todos os demais programas
Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico serão mantidas como diretrizes estratégicas a implantação do Polo Industrial de Ipiaú e diversos outros programas de melhorias.
Na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o destaque fica para implantação da Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo Urbano , manutenção do Programa de Revitalização de Riachos e Nascentes e a Requalificação da Casa da Farinha da Fazenda do Povo .
( José Américo Castro/ASCOM-Câmara Municipal de Ipiaú)
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
