Fux: ‘Decidir sobre maconha sem regular e deixar população nas mãos do narcotráfico?’
À reportagem, o ministro ressaltou que votou, no julgamento desta terça, 25, “com deferência ao legislativo e aos órgãos técnicos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária”. No plenário, o ministro afirmou que o Brasil não tem “governo de juízes”.
“Os juízes não são eleitos e, portanto, não exprimem a vontade e o sentimento constitucional do povo”, declarou nesta quarta.
Fuz entende que não cabe ao STF decidir sobre questões como a do porte de maconha. “Essa tarefa é do Congresso, razão pela qual não é o STF que deve dar a palavra final nas questões em que há dissenso moral e científico. Cabe ao Legislativo, que é a instância hegemônica num Estado Democrático”, ponderou.
Ele demonstra preocupação com os “malefícios da cannabis” e defende um posicionamento da Anvisa sobre o tema. “Há uma sólida corrente na ciência que aponta o uso da canabis com alto teor de THC como causa de depressão, esquizofrenia e síndrome amotivacional. Urge que os poderes com expertise regulem o tema”, conclamou o ministro.
O argumento de Fux vai na linha do voto que ele proferiu nesta terça, 25, quando o STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Oito ministros defenderam que o porte da droga para consumo próprio não é crime, com nuances entre os posicionamentos.
Desses oito magistrados, seis – Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (já aposentada) e Cármen Lúcia – consideraram que parte da Lei de Drogas é inconstitucional e precisa ficar claro que o porte de maconha por usuários não é crime.
Fux acompanhou Dias Toffoli e entendeu que a Lei de Drogas já não tratou do tema como crime.
Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça votaram no sentido de que a Lei de Drogas é constitucional e prevê o porte de maconha para uso pessoal como crime punido com penas alternativas à prisão.
Fux dedicou todo um capítulo de seu voto para tratar da “necessidade de autocontenção e de respeito às capacidades institucionais”. Segundo o ministro é necessário que os tribunais “atentem à sua natureza de órgãos não submetidos ao escrutínio das urnas”.
O ministro avaliou que a discussão sobre a constitucionalidade da Lei de Drogas e o porte para uso próprio envolve “amplo dissenso moral no seio da sociedade”. “A ausência de amplo consenso sobre o tema exige da Corte postura minimalista”, anotou.
Segundo Fux, a Lei de Drogas tem natureza de “norma em branco” e cabe à Anvisa especificar “quais são as drogas cujo comércio e consumo deve ser submetido a um controle especial”.
“Considero, por essas razões, inadequado que o Judiciário, adotando postura não deferente aos órgãos técnico-científicos detentores dos saberes sobre o tema, tome para si a tarefa de fixar quais são as substâncias e as quantidades que os indivíduos devem ser autorizados a adquirir ou plantar para consumo próprio. O dissenso científico sobre a matéria orienta a Corte a adotar postura minimalista, de não intervenção direta e de respeito às autoridades públicas competentes”, ressaltou.
Apuarema: Babá é presa suspeita de abusar sexualmente de criança; homem está foragido
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| Foto: Reprodução |
Um segundo envolvido no crime, identificado como Robson Neres, fugiu e está sendo procurado. Ainda de acordo com a Polícia Civil, oitivas e outras diligências investigativas estão sendo realizadas para esclarecer o crime.
Em entrevista ao CORREIO, o pai da criança, Silvan Assis, conhecido como Lírio, disse que Edislene era conhecida da família e que a sua filha já havia ficado outras vezes sob os cuidados dela. “Ela tinha nossa confiança. Havia um vínculo entre ela e a nossa filha”, disse. O crime, ainda de acordo com Lírio, aconteceu do domingo (23) para a segunda-feira (24), na casa da suspeita. “Quando fomos pegar a minha filha de volta, ela contou que o que havia ocorrido”, disse o pai da criança. Ele e a esposa então procuraram o Conselho Tutelar, onde foram orientados a prestar queixa. Ao saber que os pais da criança estavam tomando providências, Robson fugiu.
Sem sair de casa
Lírio disse que a filha está recebendo apoio psicológico dos profissionais do Conselho Tutelar. Ele, que trabalha como autônomo, tem evitado sair de casa por conta da exposição que o caso gerou. “Todo lugar as pessoas querem saber os detalhes do ocorrido”, disse.
Ele também relatou que as autoridades policiais ainda não esclareceram questões relacionadas à investigação e disse que o foragido é dono de uma pousada no centro da cidade e de uma loja de roupas. *Com informações do Correio 24horas
Preparativos da festa de São Pedro de Ipiaú 2024 seguem em ritmo acelerado
A Praça Álvaro Jardim em Ipiaú está em intensa movimentação para os preparativos da aguardada festa de São Pedro de 2024, que começará amanhã, dia 27 de junho. Os trabalhos estão a todo vapor, com a finalização do palco, decoração e demais estruturas para garantir que o público possa aproveitar os festejos da melhor maneira possível. A festa se estenderá até o dia 1º de julho.
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Decom / Prefeitura de Ipiaú
Lula diz que afastará Juscelino Filho caso ministro seja denunciado pela PGR
O mandatário acrescentou que o próprio Juscelino Filho está ciente dessa situação. “Se o procurador indiciar [sic] você, você sabe que tem que mudar de posição”, afirmou o presidente, durante entrevista ao portal UOL.
Ao ser questionado na sequência se ele seria afastado, se isso acontecesse, Lula respondeu afirmativamente. “Vai ser afastado. Ele sabe disso”, completou.
“O que eu disse para o Juscelino? Eu disse: ‘Olha, a verdade só você que sabe. Então é o seguinte: se o procurador indicar você, você sabe que tem que mudar de posição'”, afirmou Lula.
Neste mês, a PF concluiu que o ministro das Comunicações integra uma organização criminosa e cometeu o crime de corrupção passiva relacionado a desvios de recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.
Juscelino foi indiciado sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação.
A investigação com o indiciamento de Juscelino foi enviado agora para avaliação da PGR, sob o comando do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Não há prazo para que ocorra uma definição.
Na ocasião, o ministro criticou a atuação da PF e disse que o indiciamento é uma “ação política e previsível”. “Trata-se de um inquérito que devassou a minha vida e dos meus familiares, sem encontrar nada. A investigação revira fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade enquanto parlamentar.”
As suspeitas envolvem irregularidades em obras executadas em Vitorino Freire (MA), cidade governada por Luanna Rezende, irmã do ministro, e bancadas por emendas parlamentares indicadas pelo ministro de Lula no período em que ele atuava como deputado federal.
A União Brasil, partido da base aliada e terceira maior bancada na Câmara, defendeu publicamente o ministro, afirmando que ele não teve direito a defesa na investigação.
Lula já havia defendido o ministro na semana passada. Em visita ao Maranhão, estado do ministro, permaneceu ao lado dele durante evento para anúncio de obras.
Em entrevista a uma rádio, disse que, além de está feliz com seu auxiliar, é preciso aguardar os desdobramentos do recente indiciamento, repetindo que “todo mundo é inocente até que se prove o contrário”.
“Tem um problema de indiciamento do Juscelino. Mas eu tenho uma filosofia: todo cidadão é inocente até que se prove o contrário. Se o indiciamento ainda não foi concedido pela PGR nem pela Suprema Corte, eu tenho que aguardar”, afirmou Lula durante entrevista à rádio.
As investigações que levaram ao indiciamento do ministro tiveram como ponto de partida uma reportagem da Folha de 2022.
Na ocasião, o jornal revelou o uso de laranjas em licitações da estatal federal Codevasf por um empresário maranhense que posteriormente seria apontado como um dos principais elos do ministro com o suposto esquema criminoso.
Mensagens no celular do sócio oculto da empresa Construservice, apreendido em operação que usou como uma das bases reportagem da Folha, constituem a principal prova contra Juscelino, segundo as apurações da PF.
STF deve definir nesta quarta (26) quantidade de maconha que diferencia traficante de usuário
Com isso, a expectativa é que o julgamento termine depois de nove anos.
Já há o entendimento formado de que o porte para uso pessoal não seja crime, mas sim um ilícito, sem gerar efeitos penais. Todos já votaram nesta questão, mas o resultado oficial do julgamento ainda vai ser proclamado nesta quarta, segundo o presidente da corte, Luís Roberto Barroso.
Também há a maioria a favor de que a corte estabeleça uma quantidade que diferencie usuário de traficante, mas não há consenso sobre qual será a quantia —esse deve ser o principal debate da sessão.
O placar ainda está pendente porque ministros divergiram sobre a interpretação da constitucionalidade ou não do artigo da Lei de Drogas que trata da maconha.
O ministro Dias Toffoli, por exemplo, havia votado na semana passada no sentido que o texto já não criminaliza o usuário e que mexer nesta lei não seria a questão.
Nesta terça-feira, porém, ele fez um adendo em seu voto e disse que, apesar desta manifestação, foi “claríssimo”, no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado.
Quatro ministros —Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (já aposentada) fixaram que a quantidade deve ser de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Kassio Nunes Marques, Zanin e Barroso defenderam que o limite seja de 25 gramas. Fachin, Fux e Mendonça avaliaram que cabe ao Congresso ou ao Executivo (por meio da Anvisa) definirem a questão, não ao Supremo.
Barroso adiantou a possibilidade de ser estabelecida uma quantia intermediária de 40 gramas como consenso.
O presidente da corte acrescentou que a maioria dos ministros também entendeu que o consumo pessoal ainda constitui ato ilícito, mas sem natureza penal. Por consequência, segundo o ministro, seria vedado o consumo em local público.
O porte passará a ser uma infração administrativa, assim como infrações de trânsito, jogar papel no chão ou fumar em local não permitido. Não haverá processo criminal, mas vai ter o auto de infração com a consequente sanção.
Os ministros também concordaram em determinar o descontingenciamento de valores para políticas públicas do Fundo Nacional Antidrogas e por uma campanha de esclarecimento contra consumo de drogas.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Inicialmente, o julgamento debatia sobre todas as drogas, mas os ministros acabaram restringindo as discussões à maconha.
A descriminalização é defendida sob o argumento de que pessoas pobres têm sido presas com pequenas quantidades da substância e tratadas pelas autoridades policiais como traficantes, enquanto outras, de maior poder aquisitivo, são tratadas como usuárias.
Após o julgamento desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação da comissão especial que irá analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. O ato foi publicado nos canais oficiais da Casa.
A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF. Ela passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Lira já tinha dado declarações públicas de que a PEC seguiria o rito normal na Casa, descartando atropelos. Apesar de o tema ter sido aprovado no dia 12 na comissão, ele ainda não tinha instalado o grupo.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. A proposta determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Suspeito de tráfico é preso pela PM em Ubaitaba
Os militares foram acionados pelo Cicom para averiguar uma denúncia de homens armados.
Os militares foram acionados pelo Cicom para averiguar uma denúncia de homens armados traficando drogas no bairro Zitão. Os pms foram até o local, sendo constatada a veracidade do relato.
Percebendo a presença policial, os suspeitos atiraram contra os agentes e fugiram em direções diferentes. No entanto, um dos indivíduos foi detido com 1,5 kg de maconha, 1,1 kg de crack, 143 g de cocaína, duas balanças digitais, uma arma de fogo falsa, munições de calibre 380, uma faca, um colete balístico, uma balaclava, dois rádios comunicadores com um carregador, sete celulares, um pendrive e um caderno com anotações.
O suspeito e todo material apreendido foram encaminhados à delegacia que atende à região para o registro da ocorrência.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Homem é preso por ameaçar de morte o filho de seis meses
TSE mantém prisão preventiva de ex-deputado acusado de praticar violência política de gênero
Por unanimidade, Plenário negou pedido de habeas corpus do político, por ameaça, perseguição e ofensa a deputada federal.
Consta dos autos que, de acordo com o inquérito, o réu valeu-se de suas redes sociais para ameaçar e perseguir a deputada, passou a impulsionar vídeo com ofensas e humilhações, chegando ao limite de fazer card com telefone da vítima e divulgá-lo nas redes sociais. Além disso, o acusado realizou lives nas quais fazia ilações acerca de relacionamentos da vítima, incitando violência contra a mulher.
Ao votar, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, retomou fases do processo, destacando que já havia sido concedido ao acusado um primeiro habeas corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), em abril deste ano, mas que a decisão havia sido revista e revogada no mês seguinte.
Conforme informou a ministra, embora o ex-parlamentar tenha cumprido as medidas cautelares determinadas – como o uso de tornozeleira eletrônica e o distanciamento físico da vítima –, isso não garantiu a ordem pública, tampouco impediu a reincidência de violência de gênero. Segundo a relatora, ofensas impetradas pela internet seguiram sendo registradas, inclusive com a criação de um personagem pejorativo.
GB/LC, DB
Processo relacionado: AgR no AREspe 0600085-57.2021.6.14.0080
Estreia das federações partidárias em pleitos municipais ocorre em 2024
Entenda o que são as federações partidárias e como funciona essa forma de reunião de legendas.
As federações partidárias são a reunião de dois ou mais partidos políticos (que já possuem registro no TSE), com afinidade programática, para atuar como se fosse uma única agremiação. Essa forma de organização das legendas tem abrangência nacional e foi instituída pela reforma eleitoral de 2021, conforme a Lei nº 14.208/2021, que alterou as Leis nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
As federações
As três federações partidárias registradas no TSE são as seguintes:
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Federação Brasil da Esperança (Fe Brasil): Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV).
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Federação PSDB Cidadania: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Cidadania (CIDADANIA).
- Federação PSOL REDE: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (REDE).
Federação tem número próprio?
Segundo a Resolução 23.670/2021, que dispõe sobre as federações partidárias, os partidos integrantes da federação conservam o seu nome, a sua sigla e os seus números próprios, inexistindo uma atribuição de número à federação.
Além disso, as legendas que compõem uma federação permanecem também com: o quadro próprio de filiados; o direito ao recebimento direto dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) – conhecido como Fundo Eleitoral; o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária; o dever de prestar contas; e a responsabilidade pelos recolhimentos e pelas sanções que lhes sejam imputadas por decisão judicial.
A prestação de contas da federação corresponderá àquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária. A regularidade dos gastos em prol da federação será verificada na respectiva prestação de contas do partido político que realizou a despesa.
Permanência na federação
A federação vigorará por prazo indeterminado, mas os partidos integrantes deverão permanecer nela por, no mínimo, quatro anos, contados da data do ingresso. A legenda que se desligar antes disso ficará proibida de ingressar em federação e de celebrar coligação nas duas eleições seguintes. Outra sanção é relativa à utilização do Fundo Partidário. Enquanto não completar o prazo mínimo restante ao deixar a federação, a legenda não poderá ter acesso ao recurso. Se houver extinção da federação motivada pela fusão ou incorporação entre os integrantes, essas sanções não serão aplicadas.
Normas aplicáveis
São aplicadas às federações partidárias todas as normas que regem as atividades das legendas em relação às eleições, inclusive no que se refere à escolha e ao registro de candidatas e candidatos para as eleições majoritárias (cargos de presidente da República, governador de estado, senador e prefeito) e proporcionais (cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital – no caso do Distrito Federal – e vereador), bem como à arrecadação e à aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.
Para assegurar a igualdade na aplicação de recursos de campanha e impedir o desvio de finalidade das federações partidárias, nas eleições proporcionais o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista.
Em caso de transferência de recursos do FEFC ou do Fundo Partidário entre os partidos que integram a federação, se as contas da legenda beneficiada forem desaprovadas por irregularidades na aplicação desses recursos na campanha, isso acarretará a desaprovação das contas do partido doador.
Não confunda
Nas Eleições Municipais de 2024, além de federações, os partidos políticos também poderão se reunir em coligações, entretanto somente para lançar candidatura ao cargo de prefeito. Diferentemente da federação, a coligação é temporária.
Confira as diferenças entre coligação e federação partidária.
JL/EM, DB
Contingenciamento do Orçamento é teste de fogo para Lula diminuir risco fiscal
Sem medidas estruturais concretas para a redução de despesas obrigatórias, o próximo dia 22 de julho será o primeiro teste do compromisso da equipe econômica com a meta para as contas públicas e a busca do equilíbrio fiscal.
Na data, o governo terá de enviar ao Congresso o terceiro relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, documento que aponta a necessidade de fazer ou não tanto um bloqueio para o cumprimento do teto de despesas do arcabouço fiscal como um contingenciamento para não estourar a regra da meta.
Cálculos de analistas do mercado financeiro apontam a necessidade de um congelamento de R$ 15 bilhões a R$ 46 bilhões para atingir a meta proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Há, porém, um ceticismo no mercado sobre a chance de o governo anunciar um contingenciamento já em julho, deixando o dia “D” para 22 de setembro, no quarto relatório bimestral.
Está na conta dos especialistas o risco de o governo Lula gerenciar números, fazendo estimativas mais otimistas de receitas e subestimando despesas.
Os especialistas avaliam, no entanto, que será difícil o governo evitar um bloqueio de despesas em julho de pelo menos R$ 15 bilhões, dada a evolução dos gastos com o pagamento de benefícios da Previdência em maio.
O mercado financeiro tem se mostrado sensível ao tema após decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central de interromper o ciclo de queda dos juros, em um cenário de alta do dólar com aumento de percepção de risco fiscal.
Após a decisão do Copom, chamou atenção na equipe econômica o relatório “Macro Visão” do banco Itaú, apontando que será fundamental um anúncio de contingenciamento ou bloqueio na próxima revisão bimestral em julho.
O documento, que circulou também entre os diretores do BC, aponta que serão precisos R$ 38 bilhões para evitar que o limite de gastos seja ultrapassado em 2024.
“O montante seria suficiente para reverter a necessidade de gastos apontada e evitar o descumprimento do arcabouço esse ano”, diz o relatório, elaborado pela equipe do economista-chefe do Itaú, Mário Mesquita.
O relatório elenca propostas de medidas fiscais com potencial de economia de R$ 145 bilhões em dois anos terminados em 2026 para garantir a sobrevivência do arcabouço –hoje a maior preocupação dos investidores. A lista inclui bloqueio de despesas de curto prazo; revisão de despesas com saúde, educação e benefício sociais; e iniciativas para reduzir gastos em Previdência e outros itens.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que o maior desafio para o governo é executar o novo arcabouço fiscal e mostrar que a nova regra para de pé. No curto prazo, Salto vê o congelamento como um primeiro gatilho para melhorar a confiança. “Não tem mágica. É preciso cortar despesas”, afirma.
O economista da Warren estima a necessidade de um contingenciamento de R$ 46 bilhões. Segundo ele, o governo em julho deve bloquear somente necessário para deixar a previsão de gastos com a Previdência menos subestimada.
O economista-chefe da XP, Caio Megale, calcula a necessidade de uma bloqueio de R$ 16 bilhões em julho devido aos gastos com Previdência, que ficaram acima do normal em maio, que atingiram cerca de R$ 110 bilhões. A projeção do governo era de um gasto de R$ 105 bilhões para o mês, já contando o pagamento do 13º salário.
Megale sugere que o governo monte grupos de trabalho interministeriais que anunciem medidas e comecem a trabalhar de forma mais rápida no pente-fino dessas despesas.
Ele avalia que a aceleração dessas obrigatórias coloca em risco o arcabouço fiscal, o que exige uma ação mais rápida do governo. “Esse tema das despesas não é novo. É importante fazer esse pente-fino. Ainda dá tempo. Os detalhes estão aparecendo para limitar o crescimento dessas despesas o auxílio doença, a concessão do BPC, mas mesmo assim seria importante mais do que as palavras ter uma ação mais concreta”, diz.
O analista fiscal da XP, Tiago Sbardelotto, afirma que há dúvidas se o governo de fato promoverá a correção do Orçamento que deveria ou se optará em fazer de forma homeopática, a conta gota. Ela calcula a necessidade de um congelamento de R$ 32 bilhões. “Acreditamos que ele faz um bloqueio agora em julho e um contingenciamento ali em setembro”, prevê. Se o governo não fizer esse movimento, diz o analista, a opção do Executivo será mudar a meta.
Sbardelotto alerta que complica o cenário a frustração de receitas como aquelas decorrentes de mudanças nas regras do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), o tribunal administrativo onde os contribuintes recorrem contra decisões da Receita Federal.
Já o banco BTG estima a necessidade de um contingenciamento menor, de R$ 15 bilhões.
Apesar da expectativa, o governo está ainda longe de uma definição e trabalha para que uma medida como essa não seja necessária neste momento —deixando a decisão para setembro.
Há uma aposta de que as concessões de novos benefícios previdenciários vão começar a desacelerar em agosto e não seguirão crescendo no ritmo atual, o que tem demandado mais recursos. A razão seria o fim da concessão do bônus dos peritos para zerar a fila. Técnicos da área de Orçamento, no entanto, avaliam que a medida em julho seria positiva para trazer confiança.
No segundo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, de 22 de maio, o governo reverteu o bloqueio de R$ 2,9 bilhões do Orçamento, mas elevou a projeção de déficit das contas públicas neste ano de R$ 9,3 bilhões para R$ 14,5 bilhões –equivalente a 0,1% do PIB (Produto Interno Bruto).
Apesar da piora, o resultado projetado seguiu dentro do intervalo de tolerância previsto para o cumprimento da meta fiscal de déficit zero. Pela regra, há uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para menos ou para mais. Na prática, o governo poderá chegar ao final do ano com um déficit de até R$ 28,8 bilhões sem estourar a meta.
ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO
O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um
limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir
da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida
pública).
Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou das próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo precisa fazer ajustes para garantir o cumprimento.
Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio. Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento. Na prática, porém, o efeito acaba sendo o mesmo: o congelamento de recursos disponibilizados aos ministérios.
Como funciona o bloqueio?
O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de Saúde e Educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas). Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio nas discricionárias para garantir que haverá espaço suficiente dentro do Orçamento para honrar todas as obrigações.
Como funciona o contingenciamento?
O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas. Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas, desde que tecnicamente fundamentadas, ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.
Pode haver situação de bloqueio e contingenciamento juntos?
Sim. Não é este o cenário atual, mas é possível que, numa situação hipotética de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precise aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Neste caso, o impacto sobre as despesas discricionárias seria a soma dos dois valores.
Quanto foi bloqueado no primeiro relatório de março?
Foram bloqueados R$ 2, 9 bilhões. Não houve necessidade de contingenciamento porque os dados oficiais indicaram um déficit de R$ 9,3 bilhões no ano, o equivalente a -0,1% do PIB. Embora pior do que o superávit de R$ 9,1 bilhões aprovado no Orçamento, o resultado estava dentro do intervalo de tolerância da meta defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Proposta de Lewandowski quer criar ‘SUS da segurança’ e ampliar atuação da PF contra PCC
O projeto foi enviado para análise do Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (24). A PEC é uma das principais iniciativas da pasta liderada por Ricardo Lewandowski em resposta às crescentes demandas por melhorias na segurança pública —agenda dominada por bolsonaristas.
Já a incorporação do Susp à Constituição é pensada nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde). Além disso, a medida fortalecerá a PF (Polícia Federal) e a PRF (Polícia Rodoviária Federal).
Segundo pessoas que acompanham as discussões, a PF ganhará atribuição constitucional de investigar organizações criminosas e milícias privadas quando houver repercussão interestadual e internacional.
O objetivo é aumentar a prerrogativa da PF em casos, por exemplo, como o combate à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). o grupo hoje atua não apenas no tráfico internacional, como em atividades com roupagem lícita, como postos de gasolina. A PEC altera o artigo 144 da Constituição, dentre outros.
No caso da PRF, a PEC prevê que ela possa atuar também em em hidrovias e ferrovias. Hoje ela está limitada a agir apenas em rodovias.
Para isso, será necessário ampliar a estrutura da instituição. Cálculos iniciais do governo dão conta de que será necessária a contratação de cerca de 3.000 mil novos agentes, mas isso será tratado em um segundo momento.
A PEC preserva a autoridade de governadores e das policias Civil e militar, mas busca ampliar a participação do governo federal na segurança pública, com capacidade maior de ser indutor de política pública.
A proposta é que o Ministério da Justiça possa, por exemplo, determinar a adoção de determinadas políticas, como o uso de câmeras corporais por policiais. Hoje isso é feito por meio de incentivos e recursos federais.
O governo federal lançou o programa de câmeras corporais em maio deste ano. No entanto, os estados não são obrigados a seguir as diretrizes. Aqueles que optem por adotar o programa podem receber incentivos por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outra política que poderia ser determinada pela pasta é a de que os estados registrem boletins de ocorrência em um sistema unificado —hoje, menos da metade dos estados utiliza a plataforma compartilhada. Essa medida visa garantir a integração e permitir que todas as forças policiais tenham acesso ao histórico criminal de uma pessoa.
A PEC também prevê a junção do Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional Penitenciário. Eles hoje operam com recursos do Tesouro Nacional, repassados para os entes da federação.
A proposta quer reformular os fundos, de forma também destinar uma fatia maior para o sistema prisional. Há uma avaliação no governo de que essa será uma demanda crescente de recursos, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
A corte determinou que o governo federal elabore em seis meses um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro, sobrecarregado e subfinanciado. Segundo a decisão, o governo deve solucionar esses temas em até três anos.
A PEC do ministro Lewandowski vinha sendo gestada desde fevereiro e agora chegou na Casa Civil. Além da análise do teor, assessores palacianos também farão filtro jurídico e político da medida para, depois, decidir enviá-la ao Congresso —onde o texto deve ser aprovado com três quintos dos parlamentares de cada uma das duas Casas.
Lira reage ao STF e instala comissão para analisar PEC das drogas na Câmara
O STF formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A PEC das Drogas foi aprovada pelo Senado por ampla maioria neste ano e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta —algo que ainda não havia sido feito. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
O ato da presidência é do dia 17, mas foi publicado nos canais oficiais da Casa e disparado pela assessoria de imprensa do alagoano na noite desta terça. Segundo o texto, a comissão será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados.
Lira está fora do país, em Lisboa, Portugal, para participar de evento jurídico. Durante sessão de votações da Câmara nesta terça, o líder do PL na Casa, deputado Altineu Côrtes (RJ), criticou a decisão do Supremo e cobrou providências de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Hoje foi na matéria da liberação da maconha, mas quantas vezes o Supremo tem invadido a competência do Congresso e legislado por nós? O que vale: o voto popular que coloca aqui deputados e senadores para legislar ou o voto dos ministros do Supremo?”, disse Côrtes.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Ela foi apresentada por Pacheco e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF.
Mais cedo nesta terça, Pacheco afirmou que respeita o entendimento do STF, mas chamou a medida de inusitada e disse, ainda, que ela criaria um vácuo e uma distorção jurídica. “Acho inusitado que depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28, que inclusive coibiu a existência de drogas no Brasil durante muito tempo”, afirmou.
“Respeito decisão, mas o Supremo Tribunal Federal descriminalizar a maconha cria um vácuo e quebra lógica jurídica […] Eu discordo da decisão”, disse Pacheco.
O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), diz que irá procurar Lira para ser designado o presidente do grupo. “Foi uma ação rápida do presidente da Câmara em defesa das competências e prerrogativas do Legislativo”, afirma.
André Mendonça é empossado no TSE e deve ficar na corte até 2028
Ele ocupou o posto deixado por Alexandre de Moraes, que terminou o seu mandato na corte eleitoral no início de junho. Mendonça deve ficar como titular no TSE até 2028. Em 2027, ele deve suceder Kassio Nunes Marques na presidência da corte.
A cerimônia de posse foi rápida e foi acompanhada por parte dos ministros do Supremo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Mendonça, indicado em 2021 ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), estará na composição do TSE tanto nas eleições municipais deste ano quanto na disputa à Presidência da República em 2026.
A presença do ministro ajuda a modificar a correlação de forças no tribunal, com uma maioria de ministros considerados conservadores —além de André e Kassio, também estão no TSE os ministros do STJ Raul Araújo e Isabel Gallotti. O TSE tem sete integrantes titulares.
Um dia antes da posse, o ministro recebeu o título de cidadão honorário do Paraná, em Curitiba, em evento acompanhada por políticos, como o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), pastores e representantes de igrejas evangélicas e também pela atriz Regina Duarte, amiga de Mendonça e ex-secretária especial da Cultura no governo Bolsonaro.
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Texto: Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Supremo forma maioria para descriminalizar posse de maconha para uso pessoal
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| Foto: Antonio Augusto/STF |
Cinco ministros já declararam que é inconstitucional —apenas em relação à maconha— o artigo da Lei de Drogas que considera crime a posse de entorpecentes para uso pessoal.
Já se manifestaram por este entendimento o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.
Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O processo se arrasta há nove anos, sem uma definição.
Há também três votos contra a descriminalização, proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Na última quinta-feira (20), Toffoli havia aberto um terceiro entendimento e interpretou que a legislação que trata do assunto é constitucional e não criminaliza o usuário. Também defendeu que a sanção administrativa deve ser analisada pela vara criminal. Nesta terça, ele disse que seu voto é a favor da descriminalização, fazendo com que essa tese tenha maioria.
A expectativa é de que Cármen Lúcia siga a corrente de descriminalizar a posse de maconha e se manifeste pela inconstitucionalidade. Enquanto o julgamento não terminar os ministros podem mudar seu voto.
Os ministros também terão que definir qual a quantia que configura uso pessoal. Esse limite diferencia o usuário do traficante.
Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixaram a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante. Já Zanin e Nunes Marques defenderam que o limite seja de 25 gramas, enquanto Mendonça disse que deveriam ser 10 gramas.
Para Fachin, cabe ao Congresso definir a quantia, e Dias Toffoli defendeu que a Anvisa é quem deve definir os parâmetros em até 18 meses.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
QUAIS OS VOTOS?
- Seis ministros votaram para descriminalizar a posse de maconha
- Três ministros votaram para manter a situação atual, com pena alternativa, mas mantendo a criminalização da posse
- Faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia
QUANTIDADE
- Sete ministros votaram para fixar quantias para diferenciar tráfico de posse
- Dois ministros avaliam que o Congresso ou Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devem deliberar
COMO VOTARAM SOBRE AS QUANTIAS PARA DIFERENCIAR POSSE DE TRÁFICO:
- 60 gramas: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes
- 25 gramas: Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques
- 10 gramas: André Mendonça
- Cabe ao Congresso Nacional definir: Edson Fachin
- A Anvisa deve definir os parâmetros em até 18 meses: Dias Toffoli
Comissão da Câmara aprova projeto de Arthur Maia que reconhece Romaria do Bom Jesus da Lapa como patrimônio cultural imaterial brasileiro
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| Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados |
O texto estabelece que o poder público deverá fomentar políticas de segurança aos romeiros, promover a celebração dos atos religiosos e a realização de cultos e eventos, a integração dos romeiros no trajeto até o Santuário do Bom Jesus e destinar apoio aos romeiros em todas as ações que envolvam as celebrações e realizações do evento cultural.
Autor do projeto, Arthur Maia lembra que a romaria se confunde com a história da cidade e que essa manifestação cultural e religiosa é transmitida de geração para geração. “Um clérigo português chamado Francisco Mendonça Mar cruzou o Atlântico para se fixar nesse ponto do sertão baiano e aí iniciar as suas pregações para índios, mateiros, sertanejos, vaqueiros, escravos e quilombolas. Em torno desse reduto de fé, cresceu a cidade de Bom Jesus da Lapa, hoje um polo econômico da região oeste da Bahia e norte da nossa fé”, conta o parlamentar, que já foi prefeito da cidade.
Com 333 anos de história, a Romaria do Bom Jesus é a mais antiga do país e tem se destacado como uma das três principais romarias realizadas no Brasil, junto com a Romaria de Aparecida do Norte, no estado de São Paulo e a Romaria do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, no Ceará. “A peregrinação até o Santuário do Bom Jesus, que é considerado uma das maravilhas do Brasil, é uma das manifestações culturais que mais representa o sentido da fé na crença católica no país. O Santuário da Lapa é feito de pedra e luz e tornar a nossa Romaria patrimônio cultural imaterial é mais do que merecido”, disse Maia.
Cármen quer TSE como exemplo para juízes e pede atuação presencial de ministros até eleição
Cármen quer que os ministros fiquem mais em Brasília ao menos até as eleições municipais deste ano e reforçou que esse é um período em que demandará a participação dos magistrados nas análises dos processos.
A solicitação da presidente foi confirmada por três ministros do TSE ouvidos pela Folha. Procurada por meio da assessoria, Cármen não se manifestou.
Dois dos ministros consultados afirmaram que o principal objetivo dela é que o TSE sirva de exemplo aos juízes eleitorais de primeira e de segunda instâncias.
A intenção é que, a partir desse exemplo de um tribunal superior, os outros magistrados eleitorais também exerçam as suas tarefas presencialmente em ano de disputas locais em todo o país.
Cármen foi empossada no início de junho como presidente do TSE. Ficará à frente da corte tanto no período eleitoral quanto em épocas posteriores.
As eleições deste ano terão o primeiro turno em 6 de outubro e o segundo turno em 27 de outubro. A diplomação dos eleitos acontece até 19 de dezembro.
O TSE costuma se reunir duas vezes por semana, nas noites de terça-feira e nas manhãs de quinta-feira.
A ministra substituiu Alexandre de Moraes na presidência e deve deixar o posto apenas em meados de 2026, quando será sucedida por Kassio Nunes Marques.
A participação de magistrados por videoconferência nas sessões de julgamento e também em audiências passou a ser regular desde a pandemia da Covid-19, e a prática não parou de ser utilizada mesmo com o fim da emergência sanitária.
Como a Folha mostrou, o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) contou com a participação presencial de todos os 11 ministros em apenas 6 das 22 sessões plenárias realizadas de fevereiro à primeira semana de maio.
A prática também é rotineira em tribunais como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), nos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) e nos tribunais regionais federais.
No Supremo, Cármen é uma das integrantes da corte que menos participa das sessões de forma virtual e costuma ir presencialmente ao plenário do tribunal.
O pedido da ministra no TSE aconteceu às vésperas do 12º Fórum Jurídico de Lisboa. O evento costuma reunir integrante das cúpulas dos três Poderes em Portugal.
O fórum está programado para acontecer de quarta a sexta desta semana. Logo depois, em julho, o Judiciário entra em recesso e retorna aos trabalhos regulares em agosto.
Por causa do evento em Portugal, o STF e o STJ anteciparam sessões desta semana. O TSE, no entanto, manteve tanto a sua sessão desta terça (25) como da quinta-feira (27).
Um dos organizadores do fórum em Portugal é o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), que tem o ministro do STF Gilmar Mendes como sócio e o seu filho como dirigente. Também organizam o fórum a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a FGV (Fundação Getulio Vargas).
No ano passado, a reunião de uma série de políticos, advogados, empresários e candidatos a cargos no Executivo e no Judiciário em Lisboa fez o evento ficar conhecido como “Gilmarpalooza”, em referência ao festival Lollapalooza.
Seis ministros do STF estão previstos para ir ao fórum em Portugal: o próprio Gilmar, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli.
Já entre os sete ministros do TSE, é previsto que apenas Floriano de Azevedo Marques compareça ao evento. Ele deve participar de sessão desta semana por videoconferência, porque tem processos da sua relatoria na pauta.
Floriano compõe o tribunal pela chamada “classe dos juristas”, ocupada por representantes da advocacia.
Questionado pela reportagem se participaria das sessões nesta semana, o ministro afirma que tinha compromissos acadêmicos neste fim do semestre, por ser professor da USP e da FGV do Rio de Janeiro, e por isso não poderá participar em sessão desta semana.
Mas ele disse que, no segundo semestre, ficará de fora desse tipo de agenda no Brasil e no exterior em função das eleições.
Nas sessões desta semana, a previsão é que estejam presentes fisicamente os ministros do TSE que integram o STF (Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e André Mendonça), o Superior Tribunal de Justiça (Raul Araújo e Isabel Gallotti) e, pela advocacia, o ministro André Ramos Tavares.
Além deles, o tribunal também tem sete ministros substitutos, que participam das sessões quando algum dos titulares se ausenta. Os substitutos também são integrantes do Supremo, do STJ e da advocacia.
É a segunda passagem de Cármen Lúcia na presidência do TSE. Em 2012, ela foi a primeira mulher a ocupar o cargo na história e também comandou as eleições municipais daquele ano. Em novembro de 2013, Cármen deixou o TSE após o fim do mandato.
Nos bastidores, Cármen é conhecida por ter um estilo de vida discreto e por evitar a participação em eventos que possam comprometer a sua imagem de imparcialidade ou levantar questionamentos sobre eventuais conflitos de interesse.
OAB-BA e subseção de Porto Seguro emitem nota pública sobre afastamento de juízes pelo TJ-BA
Foram afastados os juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas após correição realizada pelo Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ).
Veja a nota completa:
Considerando a notícia do afastamento de três juízes da Comarca de Porto Seguro, em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na última quarta-feira (19), após correição realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia e a OAB Subseção de Porto Seguro tornam público que:
1 – São favoráveis e cobrarão apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades, respeitado o devido processo legal, por acreditarem que independência, integridade pessoal e probidade são valores indispensáveis à administração da Justiça e que a transparência na administração pública é valor indispensável ao regime republicano;
2 – Vão requerer ao TJ-BA cópia dos autos e acompanhamento do caso, pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados;
3 – A OAB sempre defendeu a presunção de inocência, razão pela qual a Seccional e a Subseção não farão qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das apurações;
4 – Por fim, caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.
Daniela Borges
Presidenta da OAB da Bahia
Fernanda Salvatore
Presidenta da OAB Subseção de Porto Seguro
Ipiaú: Secretaria de Ação Social divulga calendario de distribuição da cesta básica
- BR 330
- Corcovado
- Ribeirão do Félix
- Sapucaia
- Nos Bois
- Água Vermelha
*Dia 26 de junho:*
- Centro - zona urbana
Zona rural:
- Gulosinho
- Braço Pequeno
- Tororó
- Cajueiro
- Tinguí
*Dia 27 de junho:*
- Buri
- Bom Sem Farinha
- Passa Com Jeito
*Dia 28 de junho:*
- Córrego de Pedras
- Fazenda do Povo
- Dois Amigos
A entrega das cestas básicas é uma ação essencial para garantir a segurança alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade. Pedimos a todos os beneficiários que fiquem atentos aos dias e locais de entrega.
A Prefeitura de Ipiaú segue comprometida em proporcionar uma vida mais digna para todos os cidadãos. Para mais informações, entrem em contato com a Secretaria de Assistência Social.
Prefeitura de Ipiaú
Cidade do Desenvolvimento!
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
