Glossário Eleitoral: entenda a relação entre as festas juninas e os “santinhos” eleitorais
Distribuição de pequenos panfletos com a imagem de santos populares é uma prática antiga entre os fiéis da Igreja Católica
Assim como ocorre hoje durante o período eleitoral, a distribuição de pequenos papéis com a imagem e o nome dos santos é uma prática antiga e popular na Igreja Católica – daí a origem da expressão "santinhos".
Nas eleições, além da foto nos folhetos, o nome do político vem acompanhado do cargo que a pessoa disputa e do número da candidatura. No Glossário Eleitoral, os “santinhos” são definidos como “pequenos prospectos de propaganda eleitoral com retrato e número do candidato a cargo público”.
Produzido pelos partidos políticos, pelas coligações, pelas federações ou pelas candidatas e pelos candidatos, esse material ajuda as eleitoras e os eleitores a terem acesso ao número de identificação da candidatura preferida, que deverá ser digitado na urna eletrônica no dia da votação.
Se você acha que o termo está fora de moda, saiba que já houve um tempo em que esse material de campanha era chamado de “volante”. Mas essa é uma outra história.
Glossário
O Glossário Eleitoral é um serviço disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que explica mais de 300 verbetes jurídico-eleitorais. As expressões estão distribuídas em ordem alfabética, o que facilita a consulta.
DV/EM, DB
Leia mais:
Descriminalização da maconha equipara Brasil a 14 países
O julgamento foi concluído oficialmente nesta quarta-feira (26) pela corte, que estabeleceu 40 gramas ou seis plantas femêas como limite para diferenciar usuário de traficante.
Mesmo descriminalizado, o porte de maconha no país continuará proibido e poderá ser punido com alguma sanção administrativa, o que é um entendimento mais rigoroso do que na maioria dos países que fizeram algum tipo de processo semelhante.
Um levantamento feito por três ONGs internacionais (Release, International Drug Policy Consortium e Accountability International) mostra que há 34 países no mundo com algum tipo de descriminalização de entorpecentes em todo seu território. Além disso, Austrália, Canadá e Estados Unidos têm estados ou províncias subnacionais que descriminalizaram drogas em alguma medida.
Há países que adotaram regras semelhantes ao entendimento do Supremo brasileiro e aplicam multas a pessoas flagradas portando ou fumando maconha em público. É o caso de Barbados, Dominica, Jamaica, Trinidad e Tobago, Luxemburgo e estados da Austrália.
Na Europa, ao menos 15 países descriminalizaram o porte de drogas, com diferentes quantidades máximas permitida para substâncias como maconha, cocaína, heroína e MDMA, entre outros. No caso da maconha, as quantias que caracterizam o uso pessoal variam muito no continente, de 5 gramas na Holanda a 100 gramas na Espanha.
Definir as quantidades máximas para o porte de droga é a tendência em todo o mundo. Entre as exceções são países como Argentina, Chile, Costa Rica, Eslovênia, Croácia e Polônia, nas quais um juiz ou promotor decide caso a caso se há evidências apenas de uso pessoal ou de tráfico. Já na Armênia, na Estônia e na Itália, essa responsabilidade é da polícia.
Entre os 14 países que descriminalizaram apenas a maconha, mais da metade foram além e liberaram também o cultivo da erva. Nesse caso, normalmente também há quantidades mínimas de pés de maconha que uma pessoa pode plantar para que a atividade siga caracterizada como consumo pessoal.
Na Jamaica, por exemplo, é permitido ter até cinco pés de maconha em casa para enquadrar-se dentro das regras de cultivo pessoal. Em Dominica, também no Caribe, o limite é de três plantas.
LEGALIZAÇÃO TEVE RECUOS NO MUNDO
Como mostrou a Folha, há dois meses, o cenário de políticas sobre drogas
no mundo tem sido marcado também por medidas mais restritivas na Europa
e nos Estados Unidos, apesar da recente legalização parcial do uso
recreativo da maconha na Alemanha.
O maior recuo aconteceu em fevereiro, quando o estado de Oregon, nos EUA, voltou atrás de uma decisão de ser o primeiro estado americano a descriminalizar todas as drogas.
Na Holanda, conhecida internacionalmente por uma postura mais flexível em relação às drogas —apesar de não haver uma legalização oficial—, é crescente a preocupação com a associação entre entorpecentes e a criminalidade.
Na Dinamarca, moradores do famoso enclave hippie de Copenhague, Christiania, desmontaram recentemente a rua principal do bairro, conhecida pelo comércio de maconha, na esperança de libertar a área de gangues criminosas, segundo relatos da rede britânica BBC.
Enquanto os defensores da descriminalização comemoraram a decisão alemã, os adeptos da guerra às drogas têm usado o caso americano e outros para indicar o fracasso da liberação e defender a proibição total.
Américas registram recorde histórico de casos de dengue dos últimos 40 anos
O surto de dengue nas Américas em apenas um semestre deste 2024 foi recorde: o maior dos últimos 40 anos, segundo os dados mais atuais da Opas, a Organização Pan-Americana da Saúde. Ao todo, este ano já se aproxima de 10 milhões de casos dessa arbovirose.
É praticamente o dobro dos casos registrados no continente ao longo de todo 2023, que já havia sido recorde desde ao menos 1980, quando a Opas começou a compilar essas informações regionais. Um conjunto de fatores que tem a emergência climática na ponta de lança faz o cenário ser preocupante a curto e também a longo prazo.
Operação Nárke 2 apreende drogas em encomendas dos Correios
Três suspeitos morrem em confronto durante operação da PM em Camamuzinho e Ubatã
Prefeitos da Bahia turbinam gastos com artistas para São João em ano eleitoral
Apresentação do cantor Wesley Safadão em festa de São João em Tucano (BA)
Ao todo, prefeituras e governo do Estado gastaram R$ 364 milhões com a contratação de artistas para 3.356 apresentações no período junino. A média é de R$ 108 mil para cada apresentação contratada, valor que é mais que o dobro do registrado em 2023.
No ano passado, 210 municípios deram transparência às despesas, que chegaram a R$ 153 milhões para 3.138 shows no período junino. O gasto médio para cada apresentação contratada foi de R$ 48,7 mil.
Os dados são do Painel da Transparência dos Festejos Juninos, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que este ano recebeu informações das prefeituras de 328 dos 417 municípios baianos.
Um dos municípios com maior gasto proporcional à sua população foi Banzaê, cidade de 12 mil habitantes do sertão baiano que gastou R$ 1,78 milhão com shows e cuja prefeita Jailma Dantas (PT) é próxima ao ministro da Casa Civil, Rui Costa.
A despesa com a contratação de artistas é superior a todo orçamento anual da prefeitura previsto para a cultura, que é de R$ 1,23 milhão. Para os festejos de São Pedro, a prefeitura pagou R$ 900 mil por uma apresentação do cantor cearense Wesley Safadão.
Procurada, a prefeitura destacou que mantém todas as contas em dia e que o cachê do cantor Wesley Safadão foi pago com R$ 441 mil de recursos próprios e o restante com dinheiro de um convênio com o governo do estado.
Os festejos também receberam R$ 300 mil do Ministério do Turismo, que custeou as atrações Luan Estilizado e Cavaleiros do Forró. Ainda houve repasses de emendas de R$ 1,9 milhão do deputado federal Gabriel Nunes (PSD), além de emendas do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD).
O cantor Wesley Safadão foi contratado para tocar em outras oito cidades baianas, acumulando R$ 8,2 milhões em cachês. O artista tocou em Salvador, em festa promovida pelo governo do Estado, e nas cidades de Cruz das Almas, Senhor do Bonfim, Santo Antônio de Jesus, Serrinha, Sátiro Dias, Ipiaú e Tucano.
O maior gasto com um único artista foi feito pela prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, oeste baiano. A gestão do prefeito Júnior Marabá (PP) pagou R$ 1,1 milhão em uma apresentação do cantor sertanejo Gusttavo Lima. A Prefeitura foi procurada, mas não se pronunciou.
A cidade do interior com maior gasto total com artistas foi Candeias (50 km de Salvador), comandada pelo prefeito Dr. Pitágoras (PP). As despesas chegaram a R$ 6,1 milhões, incluindo R$ 750 mil por uma apresentação da dupla sertaneja Victor e Leo. Em 2023, o gasto foi de R$ 3,4 milhões.
Em nota, a Prefeitura de Candeias disse que cumpre suas obrigações financeiras, apresenta superávit há oito anos e destacou que a festa criou 2.000 postos de trabalho diretos, além de movimentar o comércio e rede hoteleira. Também disse que não há vedação na legislação que restrinja o investimento em cultura nos anos eleitorais e que o prefeito não será candidato.
O Ministério Público informou que o painel não atesta a legalidade, razoabilidade ou eficiência dos gastos públicos, mas amplia o controle social e permite que gestores tenham parâmetros para contratações.
Ex-comandante da Aeronáutica diz que fiscalização das urnas em 2022 foi adequada
Uma das publicações, feita por um apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirma que as Forças Armadas “se acovardaram diante do seu dever, quando o povo clamou ele fingiram escutar, mas era tudo uma armadilha”.
Baptista Junior respondeu que as Forças “apoiaram o direito de se reunirem e protestarem, dentro da lei”. Ele também afirmou que “elas participaram do processo eleitoral, e não comprovaram fraudes”.
“Qual o dever você acha que elas não cumpriram? Seja claro se precisar usar a palavra GOLPE. Sinto pelos que sofrem por terem sido usados”, concluiu.
Na sequência, ele rebateu comentários baseados em informações falsas de que as Forças Armadas não teriam tido acesso ao chamado código-fonte as urnas.
“Não é verdade. O processo de fiscalização foi adequado. Logicamente, mais poderia ter sido feito, sempre podemos melhorar um processo de auditoria. Pessoas repetem o que escutam, sem conhecimento de causa. Também sobre isso ainda estão sendo usadas para causarem racha no povo”, escreveu Baptista Junior.
Em depoimento à Polícia Federal em 23 de fevereiro, o tenente-brigadeiro disse que Bolsonaro cogitou decretar a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) ou estado de sítio, mas foi desencorajado pelo então comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, que ainda teria ameaçado prendê-lo.
Segundo o ex-chefe da Aeronáutica, o almirante Almir Garnier Santos, então à frente da Marinha, teria colocado suas tropas à disposição de Bolsonaro.
General golpista na Bolívia é preso e acusa presidente de ter preparado autogolpe
Soldados em veículos blindados ocupam a Praça Murillo, sede da Presidência da Bolívia, durante tentativa de golpe de Estado
Zúñiga cercou o palácio presidencial por horas com tropas e veículos blindados e disse durante o cerco que estava lá para “expressar seu descontentamento” e que precisava haver uma troca ministerial. Ele chegou a se encontrar com Arce, que ordenou que o general se retirasse, demitiu os chefes das Forças Armadas e nomeou seus substitutos. O novo comandante do Exército reiterou a ordem, e as tropas esvaziaram a praça.
O general Zúñiga foi destituído do cargo de comandante do Exército na última terça-feira (25) por Arce depois de fazer uma série de ameaças contra o ex-presidente Evo Morales. Evo e Arce, antigos aliados, são hoje rivais políticos e devem se enfrentar nas urnas em 2025.
Em uma entrevista na segunda-feira (24), o militar disse que Evo “não pode mais ser presidente desse país”. “Caso cheguemos a isso”, continuou, “não permitirei que ele pisoteie a Constituição, que desobedeça o mandato do povo”. Afirmou ainda que “as Forças Armadas são o braço armado do povo, o braço armado da pátria”.
Evo respondeu que ameaças desse tipo não têm precedente na democracia e pressionou o governo Arce, dizendo que se a fala não fosse desautorizada pelo presidente e pelo ministro da Defesa, “estará comprovado que na verdade estão autorizando um autogolpe”. Zúñiga foi removido do comando do Exército no dia seguinte.
De acordo com o jornal boliviano El Deber, Zúñiga disse ao ser preso que conversou com Arce antes da tentativa de golpe. “O presidente me disse que a situação está muito crítica, que era preciso algo para levantar sua popularidade.” O general teria então perguntado ao presidente: “colocamos os blindados na rua?”, ao que Arce teria dito “coloque”. Zúñiga não apresentou evidências para sustentar a afirmação.
STF decide que até 40 gramas de maconha diferenciam usuário de traficante
Essa definição, porém, é válida até que o Congresso legisle e decida qual é esse limite.
Os números são relativos como critério para as autoridades policiais, já que outros fatores podem ser usados para se entenda que alguém é traficante, mesmo que esteja portando menos de 40 gramas.
Um exemplo citado pelos ministros para enquadrar alguém como traficante: caso a pessoa esteja, por exemplo, usando uma balança de precisão. Outra eventual prova é a pessoa estar com uma caderneta de endereços.
Desde esta terça-feira (25), já há o entendimento formado de que o porte para uso pessoal não seja crime, mas sim um ilícito, sem gerar efeitos penais.
O resultado oficial do julgamento foi proclamado nesta quarta pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso.
Na tese final aprovada no plenário, ficou definido que “não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa”.
A conduta, porém, continua sendo irregular, com “apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.
As sanções serão aplicadas por um juiz em um procedimento de natureza não penal. Ou seja, não haverá registro de antecedentes criminais ou de reincidência caso alguém seja abordado portando a substância.
Houve divergências ao longo das últimas semanas de votação. O ministro Dias Toffoli, por exemplo, havia votado na semana passada no sentido que o texto já não criminaliza o usuário e que mexer nesta lei não seria a questão.
Nesta terça-feira, porém, ele fez um adendo em seu voto e disse que, apesar desta manifestação, foi “claríssimo”, no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado.
Quatro ministros —Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (já aposentada) sugeriram que a quantidade deve ser de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Kassio Nunes Marques, Zanin e Barroso defenderam que o limite seja de 25 gramas. Fachin, Fux e Mendonça avaliaram que cabe ao Congresso ou ao Executivo (por meio da Anvisa) definirem a questão, não ao Supremo.
Barroso tinha adiantado na terça a possibilidade de ser estabelecida uma quantia intermediária de 40 gramas como consenso.
O presidente da corte acrescentou que a maioria dos ministros também entendeu que o consumo pessoal ainda constitui ato ilícito, mas sem natureza penal. Por consequência, segundo o ministro, seria vedado o consumo em local público.
O porte passará a ser uma infração administrativa, assim como infrações de trânsito, jogar papel no chão ou fumar em local não permitido. Não haverá processo criminal, mas vai ter o auto de infração com a consequente sanção.
Os ministros também concordaram em determinar o descontingenciamento de valores para políticas públicas do Fundo Nacional Antidrogas e por uma campanha de esclarecimento contra consumo de drogas.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Inicialmente, o julgamento debatia sobre todas as drogas, mas os ministros acabaram restringindo as discussões à maconha.
A descriminalização é defendida sob o argumento de que pessoas pobres têm sido presas com pequenas quantidades da substância e tratadas pelas autoridades policiais como traficantes, enquanto outras, de maior poder aquisitivo, são tratadas como usuárias.
Após o julgamento desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação da comissão especial que irá analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. O ato foi publicado nos canais oficiais da Casa.
A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF. Ela passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Lira já tinha dado declarações públicas de que a PEC seguiria o rito normal na Casa, descartando atropelos. Apesar de o tema ter sido aprovado no dia 12 na comissão, ele ainda não tinha instalado o grupo.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. A proposta determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Fux: ‘Decidir sobre maconha sem regular e deixar população nas mãos do narcotráfico?’
À reportagem, o ministro ressaltou que votou, no julgamento desta terça, 25, “com deferência ao legislativo e aos órgãos técnicos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária”. No plenário, o ministro afirmou que o Brasil não tem “governo de juízes”.
“Os juízes não são eleitos e, portanto, não exprimem a vontade e o sentimento constitucional do povo”, declarou nesta quarta.
Fuz entende que não cabe ao STF decidir sobre questões como a do porte de maconha. “Essa tarefa é do Congresso, razão pela qual não é o STF que deve dar a palavra final nas questões em que há dissenso moral e científico. Cabe ao Legislativo, que é a instância hegemônica num Estado Democrático”, ponderou.
Ele demonstra preocupação com os “malefícios da cannabis” e defende um posicionamento da Anvisa sobre o tema. “Há uma sólida corrente na ciência que aponta o uso da canabis com alto teor de THC como causa de depressão, esquizofrenia e síndrome amotivacional. Urge que os poderes com expertise regulem o tema”, conclamou o ministro.
O argumento de Fux vai na linha do voto que ele proferiu nesta terça, 25, quando o STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Oito ministros defenderam que o porte da droga para consumo próprio não é crime, com nuances entre os posicionamentos.
Desses oito magistrados, seis – Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (já aposentada) e Cármen Lúcia – consideraram que parte da Lei de Drogas é inconstitucional e precisa ficar claro que o porte de maconha por usuários não é crime.
Fux acompanhou Dias Toffoli e entendeu que a Lei de Drogas já não tratou do tema como crime.
Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça votaram no sentido de que a Lei de Drogas é constitucional e prevê o porte de maconha para uso pessoal como crime punido com penas alternativas à prisão.
Fux dedicou todo um capítulo de seu voto para tratar da “necessidade de autocontenção e de respeito às capacidades institucionais”. Segundo o ministro é necessário que os tribunais “atentem à sua natureza de órgãos não submetidos ao escrutínio das urnas”.
O ministro avaliou que a discussão sobre a constitucionalidade da Lei de Drogas e o porte para uso próprio envolve “amplo dissenso moral no seio da sociedade”. “A ausência de amplo consenso sobre o tema exige da Corte postura minimalista”, anotou.
Segundo Fux, a Lei de Drogas tem natureza de “norma em branco” e cabe à Anvisa especificar “quais são as drogas cujo comércio e consumo deve ser submetido a um controle especial”.
“Considero, por essas razões, inadequado que o Judiciário, adotando postura não deferente aos órgãos técnico-científicos detentores dos saberes sobre o tema, tome para si a tarefa de fixar quais são as substâncias e as quantidades que os indivíduos devem ser autorizados a adquirir ou plantar para consumo próprio. O dissenso científico sobre a matéria orienta a Corte a adotar postura minimalista, de não intervenção direta e de respeito às autoridades públicas competentes”, ressaltou.
Apuarema: Babá é presa suspeita de abusar sexualmente de criança; homem está foragido
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| Foto: Reprodução |
Um segundo envolvido no crime, identificado como Robson Neres, fugiu e está sendo procurado. Ainda de acordo com a Polícia Civil, oitivas e outras diligências investigativas estão sendo realizadas para esclarecer o crime.
Em entrevista ao CORREIO, o pai da criança, Silvan Assis, conhecido como Lírio, disse que Edislene era conhecida da família e que a sua filha já havia ficado outras vezes sob os cuidados dela. “Ela tinha nossa confiança. Havia um vínculo entre ela e a nossa filha”, disse. O crime, ainda de acordo com Lírio, aconteceu do domingo (23) para a segunda-feira (24), na casa da suspeita. “Quando fomos pegar a minha filha de volta, ela contou que o que havia ocorrido”, disse o pai da criança. Ele e a esposa então procuraram o Conselho Tutelar, onde foram orientados a prestar queixa. Ao saber que os pais da criança estavam tomando providências, Robson fugiu.
Sem sair de casa
Lírio disse que a filha está recebendo apoio psicológico dos profissionais do Conselho Tutelar. Ele, que trabalha como autônomo, tem evitado sair de casa por conta da exposição que o caso gerou. “Todo lugar as pessoas querem saber os detalhes do ocorrido”, disse.
Ele também relatou que as autoridades policiais ainda não esclareceram questões relacionadas à investigação e disse que o foragido é dono de uma pousada no centro da cidade e de uma loja de roupas. *Com informações do Correio 24horas
Preparativos da festa de São Pedro de Ipiaú 2024 seguem em ritmo acelerado
A Praça Álvaro Jardim em Ipiaú está em intensa movimentação para os preparativos da aguardada festa de São Pedro de 2024, que começará amanhã, dia 27 de junho. Os trabalhos estão a todo vapor, com a finalização do palco, decoração e demais estruturas para garantir que o público possa aproveitar os festejos da melhor maneira possível. A festa se estenderá até o dia 1º de julho.
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Decom / Prefeitura de Ipiaú
Lula diz que afastará Juscelino Filho caso ministro seja denunciado pela PGR
O mandatário acrescentou que o próprio Juscelino Filho está ciente dessa situação. “Se o procurador indiciar [sic] você, você sabe que tem que mudar de posição”, afirmou o presidente, durante entrevista ao portal UOL.
Ao ser questionado na sequência se ele seria afastado, se isso acontecesse, Lula respondeu afirmativamente. “Vai ser afastado. Ele sabe disso”, completou.
“O que eu disse para o Juscelino? Eu disse: ‘Olha, a verdade só você que sabe. Então é o seguinte: se o procurador indicar você, você sabe que tem que mudar de posição'”, afirmou Lula.
Neste mês, a PF concluiu que o ministro das Comunicações integra uma organização criminosa e cometeu o crime de corrupção passiva relacionado a desvios de recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.
Juscelino foi indiciado sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação.
A investigação com o indiciamento de Juscelino foi enviado agora para avaliação da PGR, sob o comando do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Não há prazo para que ocorra uma definição.
Na ocasião, o ministro criticou a atuação da PF e disse que o indiciamento é uma “ação política e previsível”. “Trata-se de um inquérito que devassou a minha vida e dos meus familiares, sem encontrar nada. A investigação revira fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade enquanto parlamentar.”
As suspeitas envolvem irregularidades em obras executadas em Vitorino Freire (MA), cidade governada por Luanna Rezende, irmã do ministro, e bancadas por emendas parlamentares indicadas pelo ministro de Lula no período em que ele atuava como deputado federal.
A União Brasil, partido da base aliada e terceira maior bancada na Câmara, defendeu publicamente o ministro, afirmando que ele não teve direito a defesa na investigação.
Lula já havia defendido o ministro na semana passada. Em visita ao Maranhão, estado do ministro, permaneceu ao lado dele durante evento para anúncio de obras.
Em entrevista a uma rádio, disse que, além de está feliz com seu auxiliar, é preciso aguardar os desdobramentos do recente indiciamento, repetindo que “todo mundo é inocente até que se prove o contrário”.
“Tem um problema de indiciamento do Juscelino. Mas eu tenho uma filosofia: todo cidadão é inocente até que se prove o contrário. Se o indiciamento ainda não foi concedido pela PGR nem pela Suprema Corte, eu tenho que aguardar”, afirmou Lula durante entrevista à rádio.
As investigações que levaram ao indiciamento do ministro tiveram como ponto de partida uma reportagem da Folha de 2022.
Na ocasião, o jornal revelou o uso de laranjas em licitações da estatal federal Codevasf por um empresário maranhense que posteriormente seria apontado como um dos principais elos do ministro com o suposto esquema criminoso.
Mensagens no celular do sócio oculto da empresa Construservice, apreendido em operação que usou como uma das bases reportagem da Folha, constituem a principal prova contra Juscelino, segundo as apurações da PF.
STF deve definir nesta quarta (26) quantidade de maconha que diferencia traficante de usuário
Com isso, a expectativa é que o julgamento termine depois de nove anos.
Já há o entendimento formado de que o porte para uso pessoal não seja crime, mas sim um ilícito, sem gerar efeitos penais. Todos já votaram nesta questão, mas o resultado oficial do julgamento ainda vai ser proclamado nesta quarta, segundo o presidente da corte, Luís Roberto Barroso.
Também há a maioria a favor de que a corte estabeleça uma quantidade que diferencie usuário de traficante, mas não há consenso sobre qual será a quantia —esse deve ser o principal debate da sessão.
O placar ainda está pendente porque ministros divergiram sobre a interpretação da constitucionalidade ou não do artigo da Lei de Drogas que trata da maconha.
O ministro Dias Toffoli, por exemplo, havia votado na semana passada no sentido que o texto já não criminaliza o usuário e que mexer nesta lei não seria a questão.
Nesta terça-feira, porém, ele fez um adendo em seu voto e disse que, apesar desta manifestação, foi “claríssimo”, no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado.
Quatro ministros —Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (já aposentada) fixaram que a quantidade deve ser de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Kassio Nunes Marques, Zanin e Barroso defenderam que o limite seja de 25 gramas. Fachin, Fux e Mendonça avaliaram que cabe ao Congresso ou ao Executivo (por meio da Anvisa) definirem a questão, não ao Supremo.
Barroso adiantou a possibilidade de ser estabelecida uma quantia intermediária de 40 gramas como consenso.
O presidente da corte acrescentou que a maioria dos ministros também entendeu que o consumo pessoal ainda constitui ato ilícito, mas sem natureza penal. Por consequência, segundo o ministro, seria vedado o consumo em local público.
O porte passará a ser uma infração administrativa, assim como infrações de trânsito, jogar papel no chão ou fumar em local não permitido. Não haverá processo criminal, mas vai ter o auto de infração com a consequente sanção.
Os ministros também concordaram em determinar o descontingenciamento de valores para políticas públicas do Fundo Nacional Antidrogas e por uma campanha de esclarecimento contra consumo de drogas.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Inicialmente, o julgamento debatia sobre todas as drogas, mas os ministros acabaram restringindo as discussões à maconha.
A descriminalização é defendida sob o argumento de que pessoas pobres têm sido presas com pequenas quantidades da substância e tratadas pelas autoridades policiais como traficantes, enquanto outras, de maior poder aquisitivo, são tratadas como usuárias.
Após o julgamento desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação da comissão especial que irá analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. O ato foi publicado nos canais oficiais da Casa.
A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF. Ela passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Lira já tinha dado declarações públicas de que a PEC seguiria o rito normal na Casa, descartando atropelos. Apesar de o tema ter sido aprovado no dia 12 na comissão, ele ainda não tinha instalado o grupo.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. A proposta determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Suspeito de tráfico é preso pela PM em Ubaitaba
Os militares foram acionados pelo Cicom para averiguar uma denúncia de homens armados.
Os militares foram acionados pelo Cicom para averiguar uma denúncia de homens armados traficando drogas no bairro Zitão. Os pms foram até o local, sendo constatada a veracidade do relato.
Percebendo a presença policial, os suspeitos atiraram contra os agentes e fugiram em direções diferentes. No entanto, um dos indivíduos foi detido com 1,5 kg de maconha, 1,1 kg de crack, 143 g de cocaína, duas balanças digitais, uma arma de fogo falsa, munições de calibre 380, uma faca, um colete balístico, uma balaclava, dois rádios comunicadores com um carregador, sete celulares, um pendrive e um caderno com anotações.
O suspeito e todo material apreendido foram encaminhados à delegacia que atende à região para o registro da ocorrência.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Homem é preso por ameaçar de morte o filho de seis meses
TSE mantém prisão preventiva de ex-deputado acusado de praticar violência política de gênero
Por unanimidade, Plenário negou pedido de habeas corpus do político, por ameaça, perseguição e ofensa a deputada federal.
Consta dos autos que, de acordo com o inquérito, o réu valeu-se de suas redes sociais para ameaçar e perseguir a deputada, passou a impulsionar vídeo com ofensas e humilhações, chegando ao limite de fazer card com telefone da vítima e divulgá-lo nas redes sociais. Além disso, o acusado realizou lives nas quais fazia ilações acerca de relacionamentos da vítima, incitando violência contra a mulher.
Ao votar, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, retomou fases do processo, destacando que já havia sido concedido ao acusado um primeiro habeas corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), em abril deste ano, mas que a decisão havia sido revista e revogada no mês seguinte.
Conforme informou a ministra, embora o ex-parlamentar tenha cumprido as medidas cautelares determinadas – como o uso de tornozeleira eletrônica e o distanciamento físico da vítima –, isso não garantiu a ordem pública, tampouco impediu a reincidência de violência de gênero. Segundo a relatora, ofensas impetradas pela internet seguiram sendo registradas, inclusive com a criação de um personagem pejorativo.
GB/LC, DB
Processo relacionado: AgR no AREspe 0600085-57.2021.6.14.0080
Estreia das federações partidárias em pleitos municipais ocorre em 2024
Entenda o que são as federações partidárias e como funciona essa forma de reunião de legendas.
As federações partidárias são a reunião de dois ou mais partidos políticos (que já possuem registro no TSE), com afinidade programática, para atuar como se fosse uma única agremiação. Essa forma de organização das legendas tem abrangência nacional e foi instituída pela reforma eleitoral de 2021, conforme a Lei nº 14.208/2021, que alterou as Leis nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
As federações
As três federações partidárias registradas no TSE são as seguintes:
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Federação Brasil da Esperança (Fe Brasil): Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV).
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Federação PSDB Cidadania: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Cidadania (CIDADANIA).
- Federação PSOL REDE: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (REDE).
Federação tem número próprio?
Segundo a Resolução 23.670/2021, que dispõe sobre as federações partidárias, os partidos integrantes da federação conservam o seu nome, a sua sigla e os seus números próprios, inexistindo uma atribuição de número à federação.
Além disso, as legendas que compõem uma federação permanecem também com: o quadro próprio de filiados; o direito ao recebimento direto dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) – conhecido como Fundo Eleitoral; o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária; o dever de prestar contas; e a responsabilidade pelos recolhimentos e pelas sanções que lhes sejam imputadas por decisão judicial.
A prestação de contas da federação corresponderá àquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária. A regularidade dos gastos em prol da federação será verificada na respectiva prestação de contas do partido político que realizou a despesa.
Permanência na federação
A federação vigorará por prazo indeterminado, mas os partidos integrantes deverão permanecer nela por, no mínimo, quatro anos, contados da data do ingresso. A legenda que se desligar antes disso ficará proibida de ingressar em federação e de celebrar coligação nas duas eleições seguintes. Outra sanção é relativa à utilização do Fundo Partidário. Enquanto não completar o prazo mínimo restante ao deixar a federação, a legenda não poderá ter acesso ao recurso. Se houver extinção da federação motivada pela fusão ou incorporação entre os integrantes, essas sanções não serão aplicadas.
Normas aplicáveis
São aplicadas às federações partidárias todas as normas que regem as atividades das legendas em relação às eleições, inclusive no que se refere à escolha e ao registro de candidatas e candidatos para as eleições majoritárias (cargos de presidente da República, governador de estado, senador e prefeito) e proporcionais (cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital – no caso do Distrito Federal – e vereador), bem como à arrecadação e à aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.
Para assegurar a igualdade na aplicação de recursos de campanha e impedir o desvio de finalidade das federações partidárias, nas eleições proporcionais o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista.
Em caso de transferência de recursos do FEFC ou do Fundo Partidário entre os partidos que integram a federação, se as contas da legenda beneficiada forem desaprovadas por irregularidades na aplicação desses recursos na campanha, isso acarretará a desaprovação das contas do partido doador.
Não confunda
Nas Eleições Municipais de 2024, além de federações, os partidos políticos também poderão se reunir em coligações, entretanto somente para lançar candidatura ao cargo de prefeito. Diferentemente da federação, a coligação é temporária.
Confira as diferenças entre coligação e federação partidária.
JL/EM, DB
Contingenciamento do Orçamento é teste de fogo para Lula diminuir risco fiscal
Sem medidas estruturais concretas para a redução de despesas obrigatórias, o próximo dia 22 de julho será o primeiro teste do compromisso da equipe econômica com a meta para as contas públicas e a busca do equilíbrio fiscal.
Na data, o governo terá de enviar ao Congresso o terceiro relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, documento que aponta a necessidade de fazer ou não tanto um bloqueio para o cumprimento do teto de despesas do arcabouço fiscal como um contingenciamento para não estourar a regra da meta.
Cálculos de analistas do mercado financeiro apontam a necessidade de um congelamento de R$ 15 bilhões a R$ 46 bilhões para atingir a meta proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Há, porém, um ceticismo no mercado sobre a chance de o governo anunciar um contingenciamento já em julho, deixando o dia “D” para 22 de setembro, no quarto relatório bimestral.
Está na conta dos especialistas o risco de o governo Lula gerenciar números, fazendo estimativas mais otimistas de receitas e subestimando despesas.
Os especialistas avaliam, no entanto, que será difícil o governo evitar um bloqueio de despesas em julho de pelo menos R$ 15 bilhões, dada a evolução dos gastos com o pagamento de benefícios da Previdência em maio.
O mercado financeiro tem se mostrado sensível ao tema após decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central de interromper o ciclo de queda dos juros, em um cenário de alta do dólar com aumento de percepção de risco fiscal.
Após a decisão do Copom, chamou atenção na equipe econômica o relatório “Macro Visão” do banco Itaú, apontando que será fundamental um anúncio de contingenciamento ou bloqueio na próxima revisão bimestral em julho.
O documento, que circulou também entre os diretores do BC, aponta que serão precisos R$ 38 bilhões para evitar que o limite de gastos seja ultrapassado em 2024.
“O montante seria suficiente para reverter a necessidade de gastos apontada e evitar o descumprimento do arcabouço esse ano”, diz o relatório, elaborado pela equipe do economista-chefe do Itaú, Mário Mesquita.
O relatório elenca propostas de medidas fiscais com potencial de economia de R$ 145 bilhões em dois anos terminados em 2026 para garantir a sobrevivência do arcabouço –hoje a maior preocupação dos investidores. A lista inclui bloqueio de despesas de curto prazo; revisão de despesas com saúde, educação e benefício sociais; e iniciativas para reduzir gastos em Previdência e outros itens.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que o maior desafio para o governo é executar o novo arcabouço fiscal e mostrar que a nova regra para de pé. No curto prazo, Salto vê o congelamento como um primeiro gatilho para melhorar a confiança. “Não tem mágica. É preciso cortar despesas”, afirma.
O economista da Warren estima a necessidade de um contingenciamento de R$ 46 bilhões. Segundo ele, o governo em julho deve bloquear somente necessário para deixar a previsão de gastos com a Previdência menos subestimada.
O economista-chefe da XP, Caio Megale, calcula a necessidade de uma bloqueio de R$ 16 bilhões em julho devido aos gastos com Previdência, que ficaram acima do normal em maio, que atingiram cerca de R$ 110 bilhões. A projeção do governo era de um gasto de R$ 105 bilhões para o mês, já contando o pagamento do 13º salário.
Megale sugere que o governo monte grupos de trabalho interministeriais que anunciem medidas e comecem a trabalhar de forma mais rápida no pente-fino dessas despesas.
Ele avalia que a aceleração dessas obrigatórias coloca em risco o arcabouço fiscal, o que exige uma ação mais rápida do governo. “Esse tema das despesas não é novo. É importante fazer esse pente-fino. Ainda dá tempo. Os detalhes estão aparecendo para limitar o crescimento dessas despesas o auxílio doença, a concessão do BPC, mas mesmo assim seria importante mais do que as palavras ter uma ação mais concreta”, diz.
O analista fiscal da XP, Tiago Sbardelotto, afirma que há dúvidas se o governo de fato promoverá a correção do Orçamento que deveria ou se optará em fazer de forma homeopática, a conta gota. Ela calcula a necessidade de um congelamento de R$ 32 bilhões. “Acreditamos que ele faz um bloqueio agora em julho e um contingenciamento ali em setembro”, prevê. Se o governo não fizer esse movimento, diz o analista, a opção do Executivo será mudar a meta.
Sbardelotto alerta que complica o cenário a frustração de receitas como aquelas decorrentes de mudanças nas regras do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), o tribunal administrativo onde os contribuintes recorrem contra decisões da Receita Federal.
Já o banco BTG estima a necessidade de um contingenciamento menor, de R$ 15 bilhões.
Apesar da expectativa, o governo está ainda longe de uma definição e trabalha para que uma medida como essa não seja necessária neste momento —deixando a decisão para setembro.
Há uma aposta de que as concessões de novos benefícios previdenciários vão começar a desacelerar em agosto e não seguirão crescendo no ritmo atual, o que tem demandado mais recursos. A razão seria o fim da concessão do bônus dos peritos para zerar a fila. Técnicos da área de Orçamento, no entanto, avaliam que a medida em julho seria positiva para trazer confiança.
No segundo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, de 22 de maio, o governo reverteu o bloqueio de R$ 2,9 bilhões do Orçamento, mas elevou a projeção de déficit das contas públicas neste ano de R$ 9,3 bilhões para R$ 14,5 bilhões –equivalente a 0,1% do PIB (Produto Interno Bruto).
Apesar da piora, o resultado projetado seguiu dentro do intervalo de tolerância previsto para o cumprimento da meta fiscal de déficit zero. Pela regra, há uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para menos ou para mais. Na prática, o governo poderá chegar ao final do ano com um déficit de até R$ 28,8 bilhões sem estourar a meta.
ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO
O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um
limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir
da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida
pública).
Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou das próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo precisa fazer ajustes para garantir o cumprimento.
Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio. Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento. Na prática, porém, o efeito acaba sendo o mesmo: o congelamento de recursos disponibilizados aos ministérios.
Como funciona o bloqueio?
O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de Saúde e Educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas). Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio nas discricionárias para garantir que haverá espaço suficiente dentro do Orçamento para honrar todas as obrigações.
Como funciona o contingenciamento?
O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas. Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas, desde que tecnicamente fundamentadas, ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.
Pode haver situação de bloqueio e contingenciamento juntos?
Sim. Não é este o cenário atual, mas é possível que, numa situação hipotética de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precise aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Neste caso, o impacto sobre as despesas discricionárias seria a soma dos dois valores.
Quanto foi bloqueado no primeiro relatório de março?
Foram bloqueados R$ 2, 9 bilhões. Não houve necessidade de contingenciamento porque os dados oficiais indicaram um déficit de R$ 9,3 bilhões no ano, o equivalente a -0,1% do PIB. Embora pior do que o superávit de R$ 9,1 bilhões aprovado no Orçamento, o resultado estava dentro do intervalo de tolerância da meta defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Proposta de Lewandowski quer criar ‘SUS da segurança’ e ampliar atuação da PF contra PCC
O projeto foi enviado para análise do Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (24). A PEC é uma das principais iniciativas da pasta liderada por Ricardo Lewandowski em resposta às crescentes demandas por melhorias na segurança pública —agenda dominada por bolsonaristas.
Já a incorporação do Susp à Constituição é pensada nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde). Além disso, a medida fortalecerá a PF (Polícia Federal) e a PRF (Polícia Rodoviária Federal).
Segundo pessoas que acompanham as discussões, a PF ganhará atribuição constitucional de investigar organizações criminosas e milícias privadas quando houver repercussão interestadual e internacional.
O objetivo é aumentar a prerrogativa da PF em casos, por exemplo, como o combate à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). o grupo hoje atua não apenas no tráfico internacional, como em atividades com roupagem lícita, como postos de gasolina. A PEC altera o artigo 144 da Constituição, dentre outros.
No caso da PRF, a PEC prevê que ela possa atuar também em em hidrovias e ferrovias. Hoje ela está limitada a agir apenas em rodovias.
Para isso, será necessário ampliar a estrutura da instituição. Cálculos iniciais do governo dão conta de que será necessária a contratação de cerca de 3.000 mil novos agentes, mas isso será tratado em um segundo momento.
A PEC preserva a autoridade de governadores e das policias Civil e militar, mas busca ampliar a participação do governo federal na segurança pública, com capacidade maior de ser indutor de política pública.
A proposta é que o Ministério da Justiça possa, por exemplo, determinar a adoção de determinadas políticas, como o uso de câmeras corporais por policiais. Hoje isso é feito por meio de incentivos e recursos federais.
O governo federal lançou o programa de câmeras corporais em maio deste ano. No entanto, os estados não são obrigados a seguir as diretrizes. Aqueles que optem por adotar o programa podem receber incentivos por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outra política que poderia ser determinada pela pasta é a de que os estados registrem boletins de ocorrência em um sistema unificado —hoje, menos da metade dos estados utiliza a plataforma compartilhada. Essa medida visa garantir a integração e permitir que todas as forças policiais tenham acesso ao histórico criminal de uma pessoa.
A PEC também prevê a junção do Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional Penitenciário. Eles hoje operam com recursos do Tesouro Nacional, repassados para os entes da federação.
A proposta quer reformular os fundos, de forma também destinar uma fatia maior para o sistema prisional. Há uma avaliação no governo de que essa será uma demanda crescente de recursos, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
A corte determinou que o governo federal elabore em seis meses um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro, sobrecarregado e subfinanciado. Segundo a decisão, o governo deve solucionar esses temas em até três anos.
A PEC do ministro Lewandowski vinha sendo gestada desde fevereiro e agora chegou na Casa Civil. Além da análise do teor, assessores palacianos também farão filtro jurídico e político da medida para, depois, decidir enviá-la ao Congresso —onde o texto deve ser aprovado com três quintos dos parlamentares de cada uma das duas Casas.
Lira reage ao STF e instala comissão para analisar PEC das drogas na Câmara
O STF formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A PEC das Drogas foi aprovada pelo Senado por ampla maioria neste ano e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta —algo que ainda não havia sido feito. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
O ato da presidência é do dia 17, mas foi publicado nos canais oficiais da Casa e disparado pela assessoria de imprensa do alagoano na noite desta terça. Segundo o texto, a comissão será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados.
Lira está fora do país, em Lisboa, Portugal, para participar de evento jurídico. Durante sessão de votações da Câmara nesta terça, o líder do PL na Casa, deputado Altineu Côrtes (RJ), criticou a decisão do Supremo e cobrou providências de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Hoje foi na matéria da liberação da maconha, mas quantas vezes o Supremo tem invadido a competência do Congresso e legislado por nós? O que vale: o voto popular que coloca aqui deputados e senadores para legislar ou o voto dos ministros do Supremo?”, disse Côrtes.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Ela foi apresentada por Pacheco e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF.
Mais cedo nesta terça, Pacheco afirmou que respeita o entendimento do STF, mas chamou a medida de inusitada e disse, ainda, que ela criaria um vácuo e uma distorção jurídica. “Acho inusitado que depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28, que inclusive coibiu a existência de drogas no Brasil durante muito tempo”, afirmou.
“Respeito decisão, mas o Supremo Tribunal Federal descriminalizar a maconha cria um vácuo e quebra lógica jurídica […] Eu discordo da decisão”, disse Pacheco.
O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), diz que irá procurar Lira para ser designado o presidente do grupo. “Foi uma ação rápida do presidente da Câmara em defesa das competências e prerrogativas do Legislativo”, afirma.
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Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
