Debate causa pânico e abre crise no Partido Democrata
A crise ficou clara logo após o fim do embate: nenhum democrata estava disponível no tradicional momento de dar entrevistas à imprensa para tentar enviesar a cobertura a favor de seu candidato. Republicanos, em contraste, abundavam.
Quando finalmente os democratas apareceram, foi em conjunto. Em seis pessoas, eles fugiram de responder perguntas sobre a performance vacilante de Biden. Logo ficou claro a mensagem combinada: o que importa é a substância, o conteúdo, e, nesse sentido, o presidente teria se saído melhor diante das mentiras de Trump.
Mas talvez o maior sintoma da crise tenha sido o assédio ao governador da Califórnia, Gavin Newsom, citado desde o ano passado como um plano B ao presidente na chapa democrata. O assédio foi intenso e, ao menos publicamente, o californiano segue dizendo que apoia totalmente Biden.
Os próprios republicanos fizeram questão de reforçar os remores de uma possível troca na chapa democrata
“Estou ouvindo que os democratas estão querendo substituí-lo, mas ele é o candidato deles. Ele é o indicado democrata. E essa é a escolha, a escolha clara que os americanos terão em novembro entre o Presidente Trump e seu histórico de sucesso e Joe Biden e seu fracasso”, disse à Folha Danielle Alvarez, porta-voz da campanha republicana.
Aaron Kall, especialista em debate da Universidade do Michigan, já havia antecipado essa possibilidade à reportagem antes mesmo de o debate começar: um desempenho ruim do presidente ressuscitaria conversas sobre trocá-lo na convenção nacional do partido, em agosto.
Um estrategista do partido ouvido pela NBC News disse que o presidente “reafirmou tudo que os eleitores já percebiam” em relação à sua idade avançada —Biden tem 81 anos— e que o presidente não tem como vencer as eleições. “Vai ser difícil de argumentar que não deveríamos indicar outra pessoa”, disse outro analista democrata.
Vozes não ligadas à sigla, por sua vez, pressionaram os democratas logo após o fim do debate, dizendo que ainda há tempo até a convenção do partido que vai definir oficialmente Biden como o candidato à Casa Branca para que mudem de ideia.
Com isso, deve crescer uma possibilidade que, até aqui, não existia no horizonte político do país: uma corrida de nomes viáveis que possam substituir o presidente.
Os republicanos aproveitaram o clima de derrota na sigla rival, com o senador Lindsay Graham dizendo que “o começou como um debate sobre políticas se tornou um debate sobre aptidão”. O presidente do Partido Republicano do estado de Connecticut disse à NBC que imagina que os democratas estão pensando em quem pode ter cacife para dizer a Biden que ele precisa abandonar a campanha.
Em público, entretanto, nomes importantes do Partido Democrata apoiaram o presidente. A vice Kamala Harris disse que “nosso presidente mostrou que pode ganhar a eleição”, apesar de ter reconhecido que o começo do debate foi difícil. O governador da Califórnia, Gavin Newsom, uma estrela no partido, disse que “eu jamais viraria minhas costas para o presidente Biden e não conheço nenhum democrata que o faria”.
Falando a apoiadores logo depois do confronto, o presidente não comentou seu próprio desempenho e focou no de Trump. “Não consigo lembrar de nada que ele disse que tenha sido verdade”, disse. “Nós vamos vencer esse cara. Nós precisamos vencer esse cara, e eu preciso de vocês para que a gente possa fazer isso.”
De acordo com o jornal The New York Times, um membro do Comitê Nacional do Partido Democrata mais à esquerda de Biden disse que “agora seria uma boa hora para que [o presidente] saia da corrida eleitoral por questões de saúde”, enquanto um doador importante da sigla afirmou que o atual ocupante da Casa Branca precisava considerar seriamente se ele é o melhor candidato.
Saiba as diferenças entre a Lei de Drogas, a decisão do STF e a PEC em discussão no Congresso
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. A decisão do STF foi para definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, evitando, assim, que os pobres presos com pequenas quantidades de maconha sejam condenados como traficantes enquanto ricos sejam vistos como usuários.
Paralelamente a essa decisão do Supremo, o Congresso Nacional está discutindo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para incluir um inciso na Constituição Federal tornando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.
Confira abaixo as principais diferenças entre a legislação vigente, a mudança decidida pelo STF e a proposta dos parlamentares.
O PORTE DE MACONHA É CRIME?
Lei de Drogas
Sim. Segundo a lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, adquirir, guardar ou
transportar qualquer tipo ou quantidade de entorpecentes é crime. Embora
a lei não deixe claro que o uso pessoal é crime, as decisões judiciais
têm sido nesse sentido.
Decisão do STF
Não, desde que a pessoa esteja com uma quantidade até 40 gramas de
maconha ou seis plantas fêmeas. O porte e o consumo, no entanto,
permanecem um ato ilícito.
PEC das Drogas
Sim. A PEC prevê a inclusão da criminalização do porte ou transporte de
qualquer tipo ou quantidade de entorpecentes no artigo 5º da
Constituição, desde que seja “sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”.
O QUE DIFERENCIA USUÁRIO DE TRAFICANTE?
Lei de Drogas
A lei não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do
traficante. O texto diz que serão consideradas circunstâncias sociais e
pessoais, além dos antecedentes da pessoa, mas não especifica
quantidades.
Decisão do STF
Os ministros do STF definiram a quantidade de até 40 gramas, ou seis
plantas fêmeas, para diferenciar o usuário do traficante. Mas outros
fatores também precisam ser levados em conta, como se a pessoa estiver
usando uma balança de precisão ou se possuir um celular ou caderneta com
endereços de possíveis clientes.
PEC das Drogas
A PEC não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do
traficante. O texto diz apenas que as “circunstâncias fáticas do caso
concreto” serão levadas em conta pelas autoridades para definir se a
pessoa é usuária ou traficante.
QUEM PODE SER PRESO?
Lei de Drogas
Somente o traficante pode ser preso. A pena varia de 5 a 20 anos de
prisão. Ainda existe a redução de até dois terços da pena em casos
especiais. O porte de drogas para uso pessoal, por sua vez, prevê penas
mais brandas, como prestação de serviços à comunidade.
Decisão do STF
Somente o traficante pode ser preso e as penas são as mesmas da Lei de
Drogas. A pessoa pega com até 40 g de maconha não mais será submetida a
um processo criminal, mas sim autuada por uma infração administrativa,
podendo sofrer uma advertência ou ter que se submeter a cursos
educativos.
PEC das Drogas
Somente o traficante pode ser preso. Em relação aos usuários, o texto
cita apenas “medidas alternativas à prisão e tratamento contra
dependência”, sem dar detalhes de quais seriam essas medidas e os
tratamentos.
QUEM DECIDE SE A PESSOA É USUÁRIA OU TRAFICANTE?
Lei de Drogas
“O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao
local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias
sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”
Decisão do STF
Em princípio, a competência para julgar o porte para uso pessoal
continua sendo dos Juizados Especiais Criminais, embora não seja
considerado crime. Continuará sendo lavrado o termo circunstanciado, que
dará início a esse processo não penal.
PEC das Drogas
A PEC deixa a cargo do juiz a definição de quem é usuário ou traficante
de drogas, a partir da análise das provas e conduta da pessoa.
A POLÍCIA PODE INVADIR UMA CASA EM CASO DE SUSPEITA DE TRÁFICO?
Lei de Drogas
Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.
Decisão do STF
Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.
PEC das Drogas
Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.
Dívida pública bruta do Brasil sobe a 76,8% do PIB em maio, mostra BC
No total, a dívida bruta somou R$ 8,5 trilhões no mês passado. Esse é o maior patamar em mais de dois anos –em fevereiro de 2022, a dívida bruta correspondia a 76,91% do PIB.
A dívida bruta –que compreende governo federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e governos estaduais e municipais– é um dos principais indicadores econômicos observados pelos investidores na hora de avaliar a saúde das contas públicas. A comparação é feita em relação ao PIB para mostrar se a dívida do governo é sustentável.
Já a dívida líquida, que desconta os ativos do governo, atingiu 62,2% do PIB em maio (R$ 6,9 trilhões), elevação de 0,7 ponto percentual.
Primeira noite do São Pedro de Ipiaú atrai multidão e Encanta o Público
Presença Ilustre
A prefeita Maria das Graças esteve presente na abertura do evento, mostrando seu apoio e entusiasmo pela festa que movimenta a cidade e atrai turistas de várias regiões. Em seu discurso, a prefeita ressaltou a importância do evento para a cultura e a economia local, agradecendo a presença de todos e desejando uma festa segura e animada para todos os participantes.
Programação Continua
A Festa de São Pedro de Ipiaú ainda promete muita diversão até o dia 1º de julho. Nesta sexta-feira (28), a programação está imperdível com apresentações de Andinho Brito, Léo Santana, Thullio Milionário, Estakazero, Larissa Souza & Júnior Boy.
Fique ligado nas próximas noites e venha dançar e se apaixonar com a gente nessa festa que é o orgulho de Ipiaú!
Decom/PMI
Fotos: Janaína Castro
Governo do Estado faz 2ª convocação de aprovados em concurso da Polícia Civil
Além da documentação pessoal nas versões original e cópia, conforme estabelecido no edital, os selecionados também devem apresentar os exames médicos listados no ato convocatório, dentro do prazo de validade.
Após a entrega dos documentos e exames, o candidato convocado será informado da data de retorno para a realização da avaliação pré-admissional na Junta Médica Oficial do Estado da Bahia. Aquele que não atender à convocação, na forma e prazo determinado, perderá o direito à nomeação, independentemente do motivo alegado.
O concurso público da Polícia Civil foi realizado pela Secretaria da Administração (Saeb), juntamente com a Polícia Civil, em julho de 2022, e o resultado foi homologado em novembro do mesmo ano, com 150 vagas para o cargo de delegado, 150 para escrivão e 700 para investigador. A banca examinadora foi o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).
Nesta 2ª convocação foram chamadas 89 pessoas para o cargo de Delegado de Polícia Civil, 1 para o cargo de Escrivão de Polícia Civil e 165 para o cargo de Investigador de Polícia Civil. Outros 709 candidatos já haviam sido convocados anteriormente.
Selecionados devem apresentar documentação e exames médicos para fins de nomeação.
O edital com a relação dos selecionados também está disponível para consulta no portal RH Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br).
15° Batalhão da Polícia Militar apreende mais de 20kg drogas, arma e motocicleta em Itabuna
Ao chegar no bairro Novo Horizonte, a guarnição avistou um grupo de suspeitos que fugiram.
Os PMs realizavam operação, quando foram acionados para averiguar uma denúncia de que homens estariam traficando na localidade. Ao chegar, a guarnição avistou um grupo de suspeitos que, ao perceber a presença da PM, fugiu.
Foram encontrados abandonados um veículo, 4,4kg de pasta-base de cocaína, 600g da droga refinada, 55 porções da mesma substância, 505g de crack ,750 comprimidos de ecstasy, 16kg de maconha, 340g de haxixe, um revólver calibre 38, munições de calibres 9mm e 38, um colete balístico, três rádios comunicadores, duas facas e cinco balanças.
Todo material apreendido foi apresentado à delegacia de Itabuna para a adoção das medidas cabíveis.
Texto: Polícia Militar – DCS
Suspeito de narcotráfico é preso em Conquista em Operação
Ascom-PC/Marcela Correia
Casal suspeito de estelionato é preso em Eunápolis
Ex-CEO da Americanas se desfez de bens e enviou dinheiro para paraísos fiscais, diz Polícia Federal
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| Foto: Reprodução |
As informações são citadas pelo juiz Márcio Carvalho, responsável por autorizar a prisão de Gutierrez e da ex-diretora Anna Saicali na operação Disclosure, em que a PF investiga as fraudes contábeis que deram origem ao rombo bilionário na empresa.
O ex-CEO, que tem também cidadania espanhola, e a ex-diretora saíram do Brasil e foram incluídos na difusão vermelha da Interpol.
Além do inquérito pelos crimes de uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e associação criminosa, Gutierrez é alvo de investigação sobre lavagem de dinheiro.
A defesa de Miguel Gutierrez afirmou que não teve acesso aos autos das medidas cautelares e por isso não tem o que comentar. Nota afirma que “Miguel reitera que jamais participou ou teve conhecimento de qualquer fraude e que vem colaborando com as autoridades, prestando os esclarecimentos devidos nos foros próprios”.
Para a PF, um dos motivos da prisão é que o crime de lavagem de dinheiro ainda está ocorrendo com o objetivo de “ocultação patrimonial”.
Outro motivo é a suposta tentativa de fuga. Segundo a PF, Gutierrez deixou o Brasil em 29 de junho de 2023, após instauração do inquérito pela PF e depois da criação da CPI sobre o tema no Congresso.
Emails e anotações encontradas em um iPad, diz a PF, mostram que Gutierrez criou de um “engenhoso esquema societário, com diversas remessas de valores a offshores sediadas em paraísos fiscais”.
“As anotações do iPad também demonstram a preocupação de Miguel Gutierrez em blindar o seu patrimônio após deixar seu cargo de diretor presidente das Americanas, sabedor que o escândalo iria explodir”, diz a PF.
O “plano” de Gutierrez, diz a PF, consistiu em transferir todos os imóveis que estavam em seu nome para empresas ligadas a familiares e enviar valores a empresas ligadas a ele e a seus familiares no exterior.
“Foram encontradas anotações que ilustram o esquema societário com remessas de valores, empréstimos e doações entre as empresas ligadas a Miguel Gutierrez”.
Em um e-mail, a PF encontrou informações sobre uma transação de US$ 1,5 milhão com uma empresa sediada em Nassau, nas Bahamas.
Trecho da decisão do juiz, citando a PF, afirma: “Dessa forma, segundo a Autoridade Policial, ‘Miguel Gutierrez planejou e está executando seu ‘desafio’, visando uma possível blindagem patrimonial através de transferências de capitais, bens móveis e imóveis’.
Para o juiz do caso, a “extensa documentação que ilustra a petição inicial é bastante contundente” para autorizar a prisão.
O magistrado, no entanto, afirma que em princípio não pretendia conceder o pedido de prisão feito pelos investigadores, “porém os fortes indícios de evasão de Miguel Gutierrez do país na tentativa de se furtar à aplicação da lei penal não deixam qualquer outra alternativa”.
Ele afirma que pode rever a decisão caso o ex-CEO se apresente espontaneamente. “Caso o Investigado se apresente espontaneamente às autoridades brasileiras, desconstituindo a presunção de fuga que embasou a presente decisão, a necessidade de manutenção de sua prisão cautelar poderá ser revista na audiência de custódia que será designada logo após a prisão”, conclui.
O rombo nas contas da Americanas foi revelado no início de 2023, quando a empresa informou ao mercado inconsistências contábeis da ordem de mais de R$ 20 bilhões, levando a varejista a entrar em um processo de recuperação judicial.
Estudos produzidos pela própria companhia apontaram que as inconsistências eram, na verdade, fraudes contábeis cometidas por ex-funcionários da rede varejista.
Ao informar à CVM, em novembro de 2023, o quarto adiamento da divulgação das demonstrações financeiras de 2022 e da revisão do balanço de 2021, a empresa afirmou que foi “vítima de uma fraude sofisticada e muito bem arquitetada, o que tornou a compilação e análise de suas demonstrações financeiras históricas uma tarefa extremamente desafiadora e complexa”.
Jaques Wagner diz que STF tem direito de julgar, mas PEC das Drogas do Congresso vai prevalecer
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou que o
governo “pretende respeitar as decisões e as leis brasileiras” no embate
entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso sobre a
descriminalização de entorpecentes de uso pessoal. O STF decidiu que não
é crime uma pessoa carregar consigo uma quantidade de maconha para
consumo individual. Em contrapartida, o Senado aprovou e enviou à Câmara
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a
posse de drogas, independentemente da quantidade.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
“Assim como Supremo tem o direito de fazer suas interpretações, o Congresso tem o direito de legislar. Estamos falando de um conceito, de não criminalização. Como isso se dará na prática é outra história”, disse o senador ao participar do Fórum Jurídico de Lisboa nesta quinta-feira.
Para Wagner, “são duas decisões que podem entrar em choque”, mas havendo a aprovação da PEC, ele entende que essa última prevalecerá. “Sendo uma PEC, creio que prevaleça essa vontade”, disse. Na quarta-feira, 26, os ministros do STF definiram pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias e não traficantes. O critério deve prevalecer até o Congresso Nacional estabelecer uma quantidade em lei, conforme ressalvaram os próprios ministros.
CNJ fará mutirão para reavaliar casos de presos por porte de maconha
Os números são relativos e devem servir de critério pelas autoridades policiais, que também devem levar em conta outros fatores para decidir se alguém é traficante, mesmo que esteja portando menos de 40 gramas. A definição do STF vale até que o Congresso decida esse limite.
Ao fim do julgamento, o Supremo determinou que o CNJ adote medidas para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros da decisão.
O CNJ informou que aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para cumprimento da decisão em todo país.
A organização de mutirões carcerários é uma das atribuições conferidas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, órgão vinculado à presidência do CNJ.
A determinação partiu do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que falou sobre as prisões fruto de discriminações de classe e racial.
“Nós temos enfrentado o tráfico de maneira errada. A política criminal em matéria de drogas no Brasil é a prisão de meninos de periferia primários e de bons antecedentes com pequenas quantidades de drogas. Ele é preso, mesmo que ele seja um pequeno traficante, entra no sistema penitenciário onde ele imediatamente se filia a uma facção criminosa, que para ele é uma questão de sobrevivência. Esta vaga que ele ocupa custa dinheiro. Ele fica preso um, dois anos e sai pior do que entrou”, disse Barroso ao fim da sessão a jornalistas.
De acordo com dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos sobrestados que aguardavam essa definição em todo o país.
Como mostrou a Folha, um estudo do Insper apontou que para a polícia de São Paulo, a diferença entre um traficante e um usuário de drogas pode estar na cor da pele. Ainda mais quando o acusado é flagrado com pequenas quantidades de maconha. Em razão disso, 31 mil pessoas pardas e pretas foram enquadradas como traficantes em situações similares àquelas em que brancos foram tratados como usuários.
Embasa convoca mais 120 aprovados no concurso público nesta quinta (27)
Os convocados devem comparecer nos dias 15 e 16 de julho na unidade da Embasa no Rio Vermelho, na Av. Juracy Magalhães Jr., s/n, Lucaia, para apresentação de documentos. Caso o candidato não compareça ao local, data e horário especificados estará eliminado do Concurso Público.
A lista pode ser acessada no site da Embasa, no endereço www.embasa.ba.gov.br e clicar em Embasa > Pessoas > Concurso Público > Concurso 2022.
O concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), prevê o preenchimento de 930 vagas distribuídas entre funções de nível médio, técnico e superior, além do cadastro de reserva. Ao todo, o edital contempla 19 funções distribuídas em 167 municípios baianos.
Reforma tributária deixa de fora setor que atende mais de 33 milhões de trabalhadores em todo o país, alerta a ABERC
De acordo com a entidade, os novos regimes da reforma tributária não especificam qual a tributação de alimentação em refeitório de empresa. Os gestores vêm pleiteando uma maior discussão sobre o assunto para que as refeições servidas nestes espaços, adquiridas por empresas para seus funcionários, gerem crédito tributário por poderem ser entendidas como insumos necessários para a atividade.
“Sem a inclusão de uma regulamentação mais clara dentro dessa nova proposta estamos pisando em um ambiente instável e que pode gerar mais custos, prejudicando não somente a manutenção dos negócios, mas também as empresas que nos contratam e os trabalhadores assistidos”, avalia Ademar Lemos Jr., diretor da ABERC e CEO do Grupo LemosPassos, empresa de origem baiana com atuação em nove estados brasileiros, responsável por produzir mais de 7,8 milhões de refeições/mês.
O setor de refeições coletivas, junto às empresas contratantes, desempenha um papel fundamental na alimentação diária de trabalhadores, estudantes, pessoas hospitalizadas. Cada segmento atendido conta com especificidades que convergem para produzir refeições que atendam ao perfil de quem as recebem. As empresas são assistidas por uma equipe de nutricionistas e gestores de qualidade, garantindo refeições balanceadas que contribuam para a saúde e bem-estar. No caso das empresas, isso vai impactar diretamente na produtividade e na qualidade de vida dos trabalhadores.
Promulgada no final de 2023, a nova proposta da reforma tributária prevê unificação de cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI), por dois novos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A simplificação do sistema tributário promete reduzir a burocracia e os custos para o setor de serviços. No entanto, o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a nova proposta, exclui as empresas de refeições coletivas. “Deixou de fora um setor que atua com expressiva relevância no mercado brasileiro. O que nós desejamos é que isso possa ser revisto, é de suma importância que sejamos incluídos no processo”, reforça Ademar Lemos Jr. A regulamentação cita setores de serviços como hotelaria, bares e restaurantes, incluindo lanchonetes, impondo a empresas do ramo a adoção do regime cumulativo, sendo “vedada a apropriação de créditos nas aquisições, bem como a transferência dos créditos aos adquirentes”.
PF combate organização criminosa internacional de fraudes bancárias na Europa e lavagem de dinheiro no Brasil
Estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos estados do CE, ES, GO, PE e SP, além de inúmeras outras medidas em desfavor de mais de 20 investigados.
A investigação teve início a partir de informações fornecidas pelos representantes de Portugal e Espanha na EUROPOL (Agência da União Europeia para a Cooperação Policial), que repassaram os dados aos representantes brasileiros nesta agência. Desde o início, foi identificada a transferência de fundos ilícitos para o Brasil, onde supostamente eram investidos em bens de alto valor, como imóveis e veículos de luxo, em uma tentativa de ocultar a origem criminosa dos recursos.
A Polícia Nacional da Espanha informou à Polícia Federal que cidadãos brasileiros estavam envolvidos na ativação de quantias significativas de uma espécie de cartão presente que pode ser convertido em Bitcoins, resultando em um prejuízo financeiro estimado em mais de um milhão de euros somente naquele país.
Paralelamente, a Polícia Portuguesa, já realizou operação resultando em dezenas de buscas domiciliares e prisões preventivas contra 26 indivíduos, majoritariamente brasileiros, suspeitos de fraudes bancárias, causando um prejuízo estimado de 7 milhões de euros a clientes portugueses.
As análises até o momento indicaram que o grupo criminoso identificado pela Polícia Espanhola está conectado ao grupo investigado pela Polícia Portuguesa. Utilizando-se da estrutura no Brasil, especialmente em São Paulo e no Ceará, a organização lavava os recursos ilícitos obtidos nos dois países.
Os investigados poderão responder, em tese, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa transnacional, sem prejuízo de outras implicações penais porventura verificadas no decorrer da investigação.
A operação de hoje é resultado da colaboração eficaz entre as autoridades brasileiras e internacionais, demonstrando a importância da atuação conjunta no combate às organizações criminosas que utilizam tecnologias avançadas para cometer crimes que ultrapassam as barreiras entre os países.
PF apreende 37 kg de cocaína em aeroporto privado no município de Ladário/MS
A droga foi encontrada enterrada em
pontos espalhados pelo aeroporto. Não foram encontrados possíveis
autores do crime e o caso seguirá em investigação pela Polícia Federal.
A
Polícia Federal mantém canal de denúncias anônimas por meio do e-mail
uip.cra.ms@pf.gov.br e do telefone 67 99137 6782. Caso saiba de
informações sobre este ou outros casos de competência da PF na região
entre em contato.
Termina no domingo (30) prazo para entrega de prestações de contas partidárias de 2023
Os partidos devem elaborar a documentação por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos.
O ato obrigatório está previsto tanto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) quanto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32) e está regulamentado na Resolução TSE nº 23.604/2019. A finalidade é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das agremiações partidárias brasileiras.
O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao TSE, o dos estaduais aos tribunais regionais eleitorais e o dos municipais aos juízes eleitorais.
Procedimento
Para que o processo de prestação de contas tenha andamento, é importante que os partidos encerrem, no SPCA, a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2023. Somente após essa etapa, o processo será autuado automaticamente pelo sistema.
Em seguida, os demonstrativos gerados por meio do SPCA e a documentação comprobatória inserida nesse sistema serão integrados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Depois da autuação, o partido tem o prazo de até cinco dias para juntar os demais documentos, conforme estabelecido no artigo 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019, que traz as principais informações que devem constar da prestação de contas.
É importante que os partidos informem, além do que indica a norma, dados como os comprovantes bancários das receitas financeiras recebidas, incluindo as doações estimáveis em dinheiro, que também devem ser devidamente comprovadas.
Previsão legal
A Constituição Federal estabelece que os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. A Lei nº 9.096/95 dispõe que a prestação de contas deve identificar a origem das receitas e detalhar as despesas, inclusive as de caráter eleitoral. A agremiação que receber recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses valores, sob pena de devolução ao Tesouro Nacional do montante irregularmente aplicado.
MC/LC, DB
Glossário Eleitoral: entenda a relação entre as festas juninas e os “santinhos” eleitorais
Distribuição de pequenos panfletos com a imagem de santos populares é uma prática antiga entre os fiéis da Igreja Católica
Assim como ocorre hoje durante o período eleitoral, a distribuição de pequenos papéis com a imagem e o nome dos santos é uma prática antiga e popular na Igreja Católica – daí a origem da expressão "santinhos".
Nas eleições, além da foto nos folhetos, o nome do político vem acompanhado do cargo que a pessoa disputa e do número da candidatura. No Glossário Eleitoral, os “santinhos” são definidos como “pequenos prospectos de propaganda eleitoral com retrato e número do candidato a cargo público”.
Produzido pelos partidos políticos, pelas coligações, pelas federações ou pelas candidatas e pelos candidatos, esse material ajuda as eleitoras e os eleitores a terem acesso ao número de identificação da candidatura preferida, que deverá ser digitado na urna eletrônica no dia da votação.
Se você acha que o termo está fora de moda, saiba que já houve um tempo em que esse material de campanha era chamado de “volante”. Mas essa é uma outra história.
Glossário
O Glossário Eleitoral é um serviço disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que explica mais de 300 verbetes jurídico-eleitorais. As expressões estão distribuídas em ordem alfabética, o que facilita a consulta.
DV/EM, DB
Leia mais:
Descriminalização da maconha equipara Brasil a 14 países
O julgamento foi concluído oficialmente nesta quarta-feira (26) pela corte, que estabeleceu 40 gramas ou seis plantas femêas como limite para diferenciar usuário de traficante.
Mesmo descriminalizado, o porte de maconha no país continuará proibido e poderá ser punido com alguma sanção administrativa, o que é um entendimento mais rigoroso do que na maioria dos países que fizeram algum tipo de processo semelhante.
Um levantamento feito por três ONGs internacionais (Release, International Drug Policy Consortium e Accountability International) mostra que há 34 países no mundo com algum tipo de descriminalização de entorpecentes em todo seu território. Além disso, Austrália, Canadá e Estados Unidos têm estados ou províncias subnacionais que descriminalizaram drogas em alguma medida.
Há países que adotaram regras semelhantes ao entendimento do Supremo brasileiro e aplicam multas a pessoas flagradas portando ou fumando maconha em público. É o caso de Barbados, Dominica, Jamaica, Trinidad e Tobago, Luxemburgo e estados da Austrália.
Na Europa, ao menos 15 países descriminalizaram o porte de drogas, com diferentes quantidades máximas permitida para substâncias como maconha, cocaína, heroína e MDMA, entre outros. No caso da maconha, as quantias que caracterizam o uso pessoal variam muito no continente, de 5 gramas na Holanda a 100 gramas na Espanha.
Definir as quantidades máximas para o porte de droga é a tendência em todo o mundo. Entre as exceções são países como Argentina, Chile, Costa Rica, Eslovênia, Croácia e Polônia, nas quais um juiz ou promotor decide caso a caso se há evidências apenas de uso pessoal ou de tráfico. Já na Armênia, na Estônia e na Itália, essa responsabilidade é da polícia.
Entre os 14 países que descriminalizaram apenas a maconha, mais da metade foram além e liberaram também o cultivo da erva. Nesse caso, normalmente também há quantidades mínimas de pés de maconha que uma pessoa pode plantar para que a atividade siga caracterizada como consumo pessoal.
Na Jamaica, por exemplo, é permitido ter até cinco pés de maconha em casa para enquadrar-se dentro das regras de cultivo pessoal. Em Dominica, também no Caribe, o limite é de três plantas.
LEGALIZAÇÃO TEVE RECUOS NO MUNDO
Como mostrou a Folha, há dois meses, o cenário de políticas sobre drogas
no mundo tem sido marcado também por medidas mais restritivas na Europa
e nos Estados Unidos, apesar da recente legalização parcial do uso
recreativo da maconha na Alemanha.
O maior recuo aconteceu em fevereiro, quando o estado de Oregon, nos EUA, voltou atrás de uma decisão de ser o primeiro estado americano a descriminalizar todas as drogas.
Na Holanda, conhecida internacionalmente por uma postura mais flexível em relação às drogas —apesar de não haver uma legalização oficial—, é crescente a preocupação com a associação entre entorpecentes e a criminalidade.
Na Dinamarca, moradores do famoso enclave hippie de Copenhague, Christiania, desmontaram recentemente a rua principal do bairro, conhecida pelo comércio de maconha, na esperança de libertar a área de gangues criminosas, segundo relatos da rede britânica BBC.
Enquanto os defensores da descriminalização comemoraram a decisão alemã, os adeptos da guerra às drogas têm usado o caso americano e outros para indicar o fracasso da liberação e defender a proibição total.
Américas registram recorde histórico de casos de dengue dos últimos 40 anos
O surto de dengue nas Américas em apenas um semestre deste 2024 foi recorde: o maior dos últimos 40 anos, segundo os dados mais atuais da Opas, a Organização Pan-Americana da Saúde. Ao todo, este ano já se aproxima de 10 milhões de casos dessa arbovirose.
É praticamente o dobro dos casos registrados no continente ao longo de todo 2023, que já havia sido recorde desde ao menos 1980, quando a Opas começou a compilar essas informações regionais. Um conjunto de fatores que tem a emergência climática na ponta de lança faz o cenário ser preocupante a curto e também a longo prazo.
Operação Nárke 2 apreende drogas em encomendas dos Correios
Três suspeitos morrem em confronto durante operação da PM em Camamuzinho e Ubatã
Prefeitos da Bahia turbinam gastos com artistas para São João em ano eleitoral
Apresentação do cantor Wesley Safadão em festa de São João em Tucano (BA)
Ao todo, prefeituras e governo do Estado gastaram R$ 364 milhões com a contratação de artistas para 3.356 apresentações no período junino. A média é de R$ 108 mil para cada apresentação contratada, valor que é mais que o dobro do registrado em 2023.
No ano passado, 210 municípios deram transparência às despesas, que chegaram a R$ 153 milhões para 3.138 shows no período junino. O gasto médio para cada apresentação contratada foi de R$ 48,7 mil.
Os dados são do Painel da Transparência dos Festejos Juninos, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que este ano recebeu informações das prefeituras de 328 dos 417 municípios baianos.
Um dos municípios com maior gasto proporcional à sua população foi Banzaê, cidade de 12 mil habitantes do sertão baiano que gastou R$ 1,78 milhão com shows e cuja prefeita Jailma Dantas (PT) é próxima ao ministro da Casa Civil, Rui Costa.
A despesa com a contratação de artistas é superior a todo orçamento anual da prefeitura previsto para a cultura, que é de R$ 1,23 milhão. Para os festejos de São Pedro, a prefeitura pagou R$ 900 mil por uma apresentação do cantor cearense Wesley Safadão.
Procurada, a prefeitura destacou que mantém todas as contas em dia e que o cachê do cantor Wesley Safadão foi pago com R$ 441 mil de recursos próprios e o restante com dinheiro de um convênio com o governo do estado.
Os festejos também receberam R$ 300 mil do Ministério do Turismo, que custeou as atrações Luan Estilizado e Cavaleiros do Forró. Ainda houve repasses de emendas de R$ 1,9 milhão do deputado federal Gabriel Nunes (PSD), além de emendas do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD).
O cantor Wesley Safadão foi contratado para tocar em outras oito cidades baianas, acumulando R$ 8,2 milhões em cachês. O artista tocou em Salvador, em festa promovida pelo governo do Estado, e nas cidades de Cruz das Almas, Senhor do Bonfim, Santo Antônio de Jesus, Serrinha, Sátiro Dias, Ipiaú e Tucano.
O maior gasto com um único artista foi feito pela prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, oeste baiano. A gestão do prefeito Júnior Marabá (PP) pagou R$ 1,1 milhão em uma apresentação do cantor sertanejo Gusttavo Lima. A Prefeitura foi procurada, mas não se pronunciou.
A cidade do interior com maior gasto total com artistas foi Candeias (50 km de Salvador), comandada pelo prefeito Dr. Pitágoras (PP). As despesas chegaram a R$ 6,1 milhões, incluindo R$ 750 mil por uma apresentação da dupla sertaneja Victor e Leo. Em 2023, o gasto foi de R$ 3,4 milhões.
Em nota, a Prefeitura de Candeias disse que cumpre suas obrigações financeiras, apresenta superávit há oito anos e destacou que a festa criou 2.000 postos de trabalho diretos, além de movimentar o comércio e rede hoteleira. Também disse que não há vedação na legislação que restrinja o investimento em cultura nos anos eleitorais e que o prefeito não será candidato.
O Ministério Público informou que o painel não atesta a legalidade, razoabilidade ou eficiência dos gastos públicos, mas amplia o controle social e permite que gestores tenham parâmetros para contratações.
Ex-comandante da Aeronáutica diz que fiscalização das urnas em 2022 foi adequada
Uma das publicações, feita por um apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirma que as Forças Armadas “se acovardaram diante do seu dever, quando o povo clamou ele fingiram escutar, mas era tudo uma armadilha”.
Baptista Junior respondeu que as Forças “apoiaram o direito de se reunirem e protestarem, dentro da lei”. Ele também afirmou que “elas participaram do processo eleitoral, e não comprovaram fraudes”.
“Qual o dever você acha que elas não cumpriram? Seja claro se precisar usar a palavra GOLPE. Sinto pelos que sofrem por terem sido usados”, concluiu.
Na sequência, ele rebateu comentários baseados em informações falsas de que as Forças Armadas não teriam tido acesso ao chamado código-fonte as urnas.
“Não é verdade. O processo de fiscalização foi adequado. Logicamente, mais poderia ter sido feito, sempre podemos melhorar um processo de auditoria. Pessoas repetem o que escutam, sem conhecimento de causa. Também sobre isso ainda estão sendo usadas para causarem racha no povo”, escreveu Baptista Junior.
Em depoimento à Polícia Federal em 23 de fevereiro, o tenente-brigadeiro disse que Bolsonaro cogitou decretar a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) ou estado de sítio, mas foi desencorajado pelo então comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, que ainda teria ameaçado prendê-lo.
Segundo o ex-chefe da Aeronáutica, o almirante Almir Garnier Santos, então à frente da Marinha, teria colocado suas tropas à disposição de Bolsonaro.
General golpista na Bolívia é preso e acusa presidente de ter preparado autogolpe
Soldados em veículos blindados ocupam a Praça Murillo, sede da Presidência da Bolívia, durante tentativa de golpe de Estado
Zúñiga cercou o palácio presidencial por horas com tropas e veículos blindados e disse durante o cerco que estava lá para “expressar seu descontentamento” e que precisava haver uma troca ministerial. Ele chegou a se encontrar com Arce, que ordenou que o general se retirasse, demitiu os chefes das Forças Armadas e nomeou seus substitutos. O novo comandante do Exército reiterou a ordem, e as tropas esvaziaram a praça.
O general Zúñiga foi destituído do cargo de comandante do Exército na última terça-feira (25) por Arce depois de fazer uma série de ameaças contra o ex-presidente Evo Morales. Evo e Arce, antigos aliados, são hoje rivais políticos e devem se enfrentar nas urnas em 2025.
Em uma entrevista na segunda-feira (24), o militar disse que Evo “não pode mais ser presidente desse país”. “Caso cheguemos a isso”, continuou, “não permitirei que ele pisoteie a Constituição, que desobedeça o mandato do povo”. Afirmou ainda que “as Forças Armadas são o braço armado do povo, o braço armado da pátria”.
Evo respondeu que ameaças desse tipo não têm precedente na democracia e pressionou o governo Arce, dizendo que se a fala não fosse desautorizada pelo presidente e pelo ministro da Defesa, “estará comprovado que na verdade estão autorizando um autogolpe”. Zúñiga foi removido do comando do Exército no dia seguinte.
De acordo com o jornal boliviano El Deber, Zúñiga disse ao ser preso que conversou com Arce antes da tentativa de golpe. “O presidente me disse que a situação está muito crítica, que era preciso algo para levantar sua popularidade.” O general teria então perguntado ao presidente: “colocamos os blindados na rua?”, ao que Arce teria dito “coloque”. Zúñiga não apresentou evidências para sustentar a afirmação.
STF decide que até 40 gramas de maconha diferenciam usuário de traficante
Essa definição, porém, é válida até que o Congresso legisle e decida qual é esse limite.
Os números são relativos como critério para as autoridades policiais, já que outros fatores podem ser usados para se entenda que alguém é traficante, mesmo que esteja portando menos de 40 gramas.
Um exemplo citado pelos ministros para enquadrar alguém como traficante: caso a pessoa esteja, por exemplo, usando uma balança de precisão. Outra eventual prova é a pessoa estar com uma caderneta de endereços.
Desde esta terça-feira (25), já há o entendimento formado de que o porte para uso pessoal não seja crime, mas sim um ilícito, sem gerar efeitos penais.
O resultado oficial do julgamento foi proclamado nesta quarta pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso.
Na tese final aprovada no plenário, ficou definido que “não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa”.
A conduta, porém, continua sendo irregular, com “apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.
As sanções serão aplicadas por um juiz em um procedimento de natureza não penal. Ou seja, não haverá registro de antecedentes criminais ou de reincidência caso alguém seja abordado portando a substância.
Houve divergências ao longo das últimas semanas de votação. O ministro Dias Toffoli, por exemplo, havia votado na semana passada no sentido que o texto já não criminaliza o usuário e que mexer nesta lei não seria a questão.
Nesta terça-feira, porém, ele fez um adendo em seu voto e disse que, apesar desta manifestação, foi “claríssimo”, no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado.
Quatro ministros —Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (já aposentada) sugeriram que a quantidade deve ser de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.
Kassio Nunes Marques, Zanin e Barroso defenderam que o limite seja de 25 gramas. Fachin, Fux e Mendonça avaliaram que cabe ao Congresso ou ao Executivo (por meio da Anvisa) definirem a questão, não ao Supremo.
Barroso tinha adiantado na terça a possibilidade de ser estabelecida uma quantia intermediária de 40 gramas como consenso.
O presidente da corte acrescentou que a maioria dos ministros também entendeu que o consumo pessoal ainda constitui ato ilícito, mas sem natureza penal. Por consequência, segundo o ministro, seria vedado o consumo em local público.
O porte passará a ser uma infração administrativa, assim como infrações de trânsito, jogar papel no chão ou fumar em local não permitido. Não haverá processo criminal, mas vai ter o auto de infração com a consequente sanção.
Os ministros também concordaram em determinar o descontingenciamento de valores para políticas públicas do Fundo Nacional Antidrogas e por uma campanha de esclarecimento contra consumo de drogas.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Inicialmente, o julgamento debatia sobre todas as drogas, mas os ministros acabaram restringindo as discussões à maconha.
A descriminalização é defendida sob o argumento de que pessoas pobres têm sido presas com pequenas quantidades da substância e tratadas pelas autoridades policiais como traficantes, enquanto outras, de maior poder aquisitivo, são tratadas como usuárias.
Após o julgamento desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação da comissão especial que irá analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. O ato foi publicado nos canais oficiais da Casa.
A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF. Ela passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no último dia 12.
Com a aprovação na CCJ, cabe ao presidente da Câmara designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Lira já tinha dado declarações públicas de que a PEC seguiria o rito normal na Casa, descartando atropelos. Apesar de o tema ter sido aprovado no dia 12 na comissão, ele ainda não tinha instalado o grupo.
A PEC constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. A proposta determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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