Prefeitura de Feira de Santana falha no combate a Dengue
A situação crítica em Feira de Santana exige que o município se engaje ativamente nas ações propostas, revisando suas estratégias de controle do vetor e melhorando a infraestrutura de saúde. O combate efetivo à dengue demanda uma abordagem integrada e proativa, contemplando desde a prevenção e educação até o cuidado direcionado aos pacientes afetados.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA
Em Ipiaú, Ivete Sangalo troca hotel por uma rede nas margens do Rio de Contas
Optou por hospedar-se na paisagem do Sítio Vila Palmares, do publicitário e conselheiro do Sinapro, Marcel Hohlenwerger . A Rainha do Axé aterrissou por lá, neste sábado (29), para ser a principal atração da Festa de São Pedro
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Marcel, que é CEO da Maré Comunicação e conselheiro do Sinapro-BA (Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia), não quis disfarçar seu encantamento com o fato de hospedar a principal estrela da constelação do axé e das maiores do país.
"Veveta escolheu ficar lá em casa e papai do céu proporcionou um dos momentos mais sublimes de nossas vidas!", registrou o publicitário e jornalista em post no seu perfil no Instagram, ilustrando com uma foto onde Ivete está entre ele e a esposa.
PF e BPFRON prendem homem em flagrante dirigindo veículo carregado com 188 kg de drogas
O preso, juntamente com o veículo e todo material apreendido, foi encaminhado para a Delegacia da Polícia Federal em Guaíra para os procedimentos subsequentes.
PF deflagra segunda fase da Operação Hinterland de combate ao tráfico transnacional de drogas
Denominada de Narcopesca, a ação visa desarticular organização criminosa de transporte de grandes carregamentos de drogas para Europa e África
Nesta segunda fase, policiais federais cumprem mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, além do sequestro de imóveis, veículos, embarcações e bloqueios de contas bancárias de pessoas físicas e pessoas jurídicas.
As ordens judiciais foram expedidas pelo juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre, e estão sendo cumpridas nos estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro.
A Polícia Federal também conseguiu relacionar alguns dos investigados no flagrante, ocorrido em 29 de fevereiro deste ano, que tentou inserir 21 kg de cocaína no casco de um navio que partiria do Porto de Rio Grande com destino a Portugal.
Os investigados poderão responder pelos crimes tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Se condenados, estarão sujeitos a uma pena de até 33 anos de reclusão.
Na ocasião, 200 policiais federais e 12 servidores da Receita Federal do Brasil cumpriram 534 ordens judiciais, incluindo 17 mandados de prisão preventiva, nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Amazonas e Rondônia, bem como na cidade de Assunção, no Paraguai.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do SulPF e Polícia Rodoviária de SP apreendem mais de 600 kg de cocaína em Olimpia/SP
O motorista recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a sede da Policia Federal. O suspeito poderá responder por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e ficará à disposição da Justiça.
PF e PM apreendem mais de duas toneladas de maconha em Senador Canedo/GO
É a maior apreensão de maconha de 2024 em Goiás.
Projetos sobre ensino jurídico para crianças e adolescentes patinam na Câmara
Na contramão da inércia em âmbito nacional, cidades como São Paulo e Belo Horizonte legislaram recentemente sobre o tema, mas as propostas apresentam lacunas em garantir um ensino uniforme e eficiente aos alunos.
Segundo Wallace Corbo, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio, o PL 4744/2012 na Câmara é exemplo de proposta que prevê a inclusão de disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio. No projeto, foram apensados outros projetos que tratam do ensino jurídico, mas eles seguem parados no Legislativo sem que haja a indicação de quando vão voltar a ser debatidos pelos parlamentares.
Atualmente, afirma o especialista, há espaço para o ingresso do ensino jurídico no currículo de algumas escolas devido à Reforma do Ensino Médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez, já prevê o dever de ensinar nas escolas informação sobre os direitos de crianças e adolescentes, mas isso muito raramente se converte na oferta de uma disciplina em separado, diz Corbo.
Além disso, algumas cidades e estados se movimentam na busca de soluções locais, mas as iniciativas são vetadas ou apresentam omissões, apontam os especialistas.
Em São Paulo, o governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou em abril um projeto sobre o tema aprovado pela Assembleia Legislativa neste ano.
A proposta autorizava o Executivo a incluir noções básicas de direito nas escolas da rede pública do estado. A disciplina abarcaria o estudo de direito civil, do consumidor, de família e constitucional e seria ministrada por estudantes de direito.
O governador justificou o veto dizendo que o conteúdo já era contemplado em outras disciplinas, como sociologia, filosofia e história. Também defendeu que a matéria do projeto, ao tratar de questões relativas à Secretaria da Educação do Estado, interferia nas atribuições do Executivo. O veto ainda pode ser derrubado pela Assembleia.
Na esfera municipal, a capital paulista implementou em 2021 a lei 17.661, com o objetivo de instituir o Projeto Saber Direito, voltado à implementação de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos e áreas de atuação do direito público e privado a alunos da rede pública municipal. A lei, entretanto, não institui nova disciplina sobre o tema.
Segundo a prefeitura, a temática da lei é atualmente contemplada de forma transversal e está inserida em disciplinas de acordo com a grade curricular das escolas de ensino médio da rede municipal.
“Embora [a lei municipal] seja um avanço, é um paliativo em meio a diversos fracassos em trazer o conteúdo de direito para as escolas”, afirma Marco Túlio Elias Alves, advogado que tem experiência dando palestras sobre direito a alunos do ensino básico por meio de iniciativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Ele defende que o ensino de direito e cidadania precisa ser obrigatório nos ensinos fundamental e médio, mas pontua que essas iniciativas devem partir do Congresso, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre as diretrizes nacionais de educação.
Já Belo Horizonte sancionou em junho de 2020 a lei nº 11.243, cujo intuito é instituir empreendedorismo e noções de direito e cidadania “como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral”.
Os temas, a serem ministrados por profissionais graduados em direito, devem preferencialmente ter “impacto direto na formação da cidadania”, segundo o texto sancionado.
A lei é um dos temas em análise no LegisLab, projeto sobre elaboração legislativa vinculado à UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e coordenado pela professora Fabiana de Menezes Soares.
Segundo as monitoras do projeto Anna Cristina Guimarães Vaz de Mello, Natália Dias Oliveira e Lívia Mendes, a lei apresenta lacuna porque advogados não costumam se formar para o ensino.
Além da preocupação com a didática, é preciso que o conteúdo seja estruturado de modo a evitar discrepâncias no ensino, ponto que a legislação de Belo Horizonte deixa em aberto, afirmam. “O que eu vou ensinar para esses alunos? É direito constitucional, do consumidor, civil? Ou isso vai ficar por conta de cada um?”, questiona Anna Cristina.
Para Wallace Corbo, é importante garantir que uma legislação nacional sobre o tema seja voltada, de fato, à inclusão de informação sobre direitos básicos e não seja deturpada para tratar de outros temas.
“Existe receio sobre o ensino de direito na educação básica por conta da antiga disciplina de moral e cívica, que, na prática, era usada na época da ditadura militar como uma forma de sujeição ao regime autoritário.”
Desequilíbrio em regra fiscal amplia poder de barganha do Congresso a partir de 2025
A projeção inicial do governo indicava uma insuficiência de R$ 52,7 bilhões no ano que vem, mas o valor pode ser até maior no momento do envio da proposta de Orçamento, em 31 de agosto. Em 2026, ano eleitoral, o rombo pode chegar a R$ 293,3 bilhões.
A lógica da regra de ouro, prevista na Constituição, é a de que nenhum governo pode se endividar para pagar despesas que não sejam investimentos (que dão retorno a longo prazo e justificam a contratação de uma operação de crédito) ou a rolagem da própria dívida pública.
Em situação de desequilíbrio, o texto prevê uma válvula de escape. Se a União precisar tomar emprestado para pagar despesas correntes (aquelas do dia a dia, como salários e benefícios), é preciso obter aval da maioria absoluta do Congresso —257 deputados e 41 senadores.
O problema central está no esgotamento dos expedientes usados pelo Executivo nos últimos anos para cobrir sozinho o buraco e evitar a necessidade de recorrer ao Legislativo para obter uma autorização especial e destravar as despesas.
Desde 2021, o Executivo conseguiu recorrer a antecipações de pagamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), repasse de lucros do Banco Central e resgate de superávits financeiros de fundos. Essas receitas financeiras ajudaram a compensar a arrecadação insuficiente para honrar despesas correntes.
Neste ano, as reservas de recursos ainda serão capazes de suprir as necessidades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Orçamento foi enviado com R$ 200,3 bilhões em despesas condicionadas, mas a previsão atual é uma margem positiva de R$ 25 bilhões na regra de ouro.
De 2025 em diante, porém, o diagnóstico é de que a fonte de receitas secou.
A demora em alcançar um superávit suficiente para estabilizar a dívida pública, a suspensão do pagamento da dívida por alguns estados e municípios e a elevação dos juros pagos pelo Tesouro Nacional para se financiar no mercado são ingredientes que só agravam o quadro, pois aumentam o desequilíbrio na regra de ouro.
O risco de descumprir a regra de ouro entrou no radar do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal em 2017, na esteira dos sucessivos déficits desde 2014. Mas a necessidade de fazer o primeiro pedido de crédito suplementar para atender à norma se deu em 2019.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) escolheu condicionar despesas essenciais e com apelo político e social, como benefícios previdenciários e do Bolsa Família, como estratégia para acelerar a liberação. Mesmo assim, enfrentou duras negociações envolvendo pedidos de emendas e verbas. Em 2020, o crédito da regra de ouro também se converteu em moeda de troca nas tratativas com parlamentares.
A partir de 2021, o Executivo conseguiu emplacar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) um artigo para dar mais flexibilidade à equipe econômica. Na prática, despesas inicialmente condicionadas ao crédito suplementar avalizado pelo Congresso poderiam ser destravadas, caso surgisse alguma receita extra. A medida eliminou uma das fontes de pressão política.
Agora, sem ter de onde tirar recursos para seguir sem depender do Congresso, o governo Lula pode se ver obrigado a ceder em propostas de seu interesse ou liberar mais verbas em troca da aprovação do crédito, avaliam técnicos da área econômica e especialistas.
Mesmo a estratégia de condicionar benefícios sociais para sensibilizar parlamentares pode ser insuficiente diante de um ambiente político mais adverso.
O cientista político Rafael Cortez, sócio da consultoria Tendências, afirma que a nova composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal será a variável central para determinar o grau de governabilidade e as chances de sucesso da agenda do governo de modo geral.
“Nos últimos anos, a Mesa Diretora foi formada, sobretudo a da Câmara, por nomes que rivalizaram com o Executivo, de tal sorte que o atual governo e o próprio PT precisaram apoiar a reeleição de Arthur Lira (PP-AL) para não pagar o custo dessa oposição”, disse.
Segundo ele, há dois cenários possíveis. O primeiro, mais otimista, pressupõe a melhora na relação após a substituição de Lira, independentemente do nome escolhido pelos congressistas.
No segundo, mais pessimista, eventual racha do centrão em torno de diferentes nomes na disputa pelo comando da Câmara pode trazer mais instabilidade política, sobretudo se o vitorioso não conseguir superar essas divisões após a eleição. Na avaliação de Cortez, este é o cenário mais provável de se concretizar.
“No atual equilíbrio, Lira até precisa negociar, mas o governo consegue passar a matéria. Não tem uma paralisia. Em um cenário mais preocupante, o risco de paralisia não é desprezível”, disse.
Por ser essencial para o pagamento de benefícios sociais, o crédito da regra de ouro não deve travar totalmente. Mas a barganha tende a aumentar.
“Quanto maior a instabilidade, maior o custo dessa aprovação. O governo precisaria ceder em outros espaços que ele não gostaria”, afirmou Cortez.
ENTENDA O IMPASSE DA REGRA DE OURO
O que é a regra de ouro?
É uma norma prevista na Constituição que impede o uso de recursos
obtidos via emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes,
como salários e benefícios sociais.
O que acontece se houver desequilíbrio na regra?
O governo fica impedido de pagar as despesas descobertas. A única
exceção é quando o Congresso aprova, por maioria absoluta, uma
autorização especial para financiar os gastos com recursos da dívida
pública.
Qual é o impasse enfrentado pelo governo?
Desde 2021, o governo tem conseguido recorrer a fontes de receitas
financeiras extras para compensar o desequilíbrio na regra de ouro sem
depender do Congresso Nacional. Essas fontes não devem mais ser
suficientes a partir de 2025, o que obrigará o Executivo a negociar a
liberação com os parlamentares.
A SITUAÇÃO DA REGRA DE OURO
Em 2024
Projeção no Orçamento: insuficiência de R$ 200,3 bilhões
Projeção atualizada em maio de 2024: margem positiva de R$ 25 bilhões
Próximos anos
2025: insuficiência de R$ 52,7 bilhões
2026: insuficiência de R$ 293,3 bilhões
2027: insuficiência de R$ 263,7 bilhões
2028: insuficiência de R$ 272 bilhões
SÃO PEDRO DE IPIAÚ 2024 | (01/07/2024)
Acompanhe nesta segunda-feira, 1º de julho a programação do São Pedro de Ipiau, contará com a presença de artistas que mais se destacaram do cenário musical brasileiro.nos últimos anos; César Menotti e Fabiano, Maiara e Maraísa e atrações locais.
Lewandowski convida idealizador de política de descriminalização de drogas em Portugal para vir ao Brasil
O ministro pediu o encontro para conhecer o sistema português. A reunião acontece uma semana depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso Nacional debaterem o tema.
A corte decidiu a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e definir 40 gramas como a quantidade para diferenciar usuário de traficante.
Na sequência da decisão, o Congresso reagiu. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que respeita o entendimento do STF, mas chamou a medida de inusitada e disse que ela cria um vácuo e uma distorção jurídica.
Também no mesmo dia da sessão do Supremo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. O colegiado terá maioria de parlamentares da centro-direita na composição.
Em Lisboa, Lewandowski disse que o Brasil pode se inspirar na política de descriminalização das drogas adotada pelo país. Segundo ele, o Executivo está focado em desenvolver um programa educacional.
“Nós, no Poder Executivo, não estamos entrando nessa disputa que se trava entre STF e Congresso Nacional. O Congresso, que é a sede da soberania popular, vai decidir definitivamente sobre a questão”, disse o ministro.
Goulão é diretor do Sicad (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), órgão que recebe usuários flagrados com pequenas quantidades de substâncias.
A legislação portuguesa considera a situação como um ilícito administrativo e os usuários são tratados como doentes ao invés de criminosos.
Segundo Lewandowski, a política sobre drogas de Portugal tem dado grandes resultados e diminuiu, por exemplo, os crimes relacionados ao uso e as doenças ligadas ao consumo de entorpecentes, como a hepatite e a tuberculose.
“É um programa que pode, eventualmente, inspirar outros países e, especialmente, o Brasil, que neste momento está discutindo a diferenciação entre usuário e traficante de drogas”, disse o ministro.
Ele também afirmou que o foco do governo brasileiro é realizar ações do ponto de vista educacional, além do desenvolvimento do Programa Nacional de Prevenção às Drogas nas Escolas.
Na última quinta (26), Lewandowski já havia defendido a decisão do STF. Após anúncios de programas para fortalecer a política sobre drogas, ele disse que há uma diferenciação “injusta” em relação ao usuário e o traficante.
“O Judiciário todo e o Supremo percebeu que quando se trata de cor negra, da periferia, preso em flagrante com drogas é considerado traficante. Quando se trata de alguém de cor branca, de classe média ou alta é considerada usuário”, disse.
STF marca análise de pedido da CNBB para anular voto de Rosa em julgamento sobre aborto
No plenário virtual, os ministros depositam os seus votos em um sistema online, em uma sessão que normalmente dura uma semana. O recurso da CNBB está marcado para ser analisado entre os dias 2 e 9 de agosto.
Os ministros não analisarão, no julgamento de agosto, o tema do aborto ou a validade dos argumentos de Rosa, mas um questionamento sobre eventuais erros na forma como o julgamento do processo se iniciou.
Rosa, que se aposentou em setembro do ano passado e era relatora do processo, pautou a ação para o plenário virtual e apresentou, pouco antes de deixar o tribunal, um voto a favor da descriminalização do aborto.
À época, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque —ou seja, paralisou o processo e decidiu que ele seria julgado no plenário físico, em data indefinida.
Em outubro do ano passado, a CNBB apresentou uma espécie de recurso contra o voto de Rosa.
Argumentou que o pedido de destaque de Barroso apareceu antes do voto de Rosa no sistema processual e, também, que não houve o tempo de 48 horas para que partes interessadas no processo, como a CNBB, enviassem mídia de sustentação oral.
Segundo a confederação, esse procedimento foi prejudicial à manifestação da entidade, e por isso o voto deveria ser invalidado.
A CNBB pediu ao STF que “se declare nulo o ato ordinatório de inclusão ação em pauta de julgamento virtual, sem que se tenha observado o prazo mínimo de 48 horas para o envio de mídia de sustentação oral”, e também que “não se considere o voto lançado após o destaque [de Rosa]”.
A ação que trata da descriminalização do aborto foi apresentada pelo PSOL em 2017, foi tema de audiência pública em 2018 e foi a julgamento no plenário virtual.
Em seu voto, Rosa argumentou que a fórmula restritiva sobre aborto que vigora hoje no Brasil não considera “a igual proteção dos direitos fundamentais das mulheres, dando prevalência absoluta à tutela da vida em potencial (feto)”.
“Desse modo, entendo que a criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade, por atingir de forma o núcleo dos direitos das mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade”, escreveu a ministra.
Ela criticou a criminalização do procedimento e destacou que essa perspectiva para lidar com problemas que envolvem o aborto não é a política estatal adequada.
“A justiça social reprodutiva, fundada nos pilares de políticas públicas de saúde preventivas na gravidez indesejada, revela-se como desenho institucional mais eficaz na proteção do feto e da vida da mulher, comparativamente à criminalização.”
“Com efeito, a criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública”, disse.
‘O governo Lula é movido por ideologia, tem alergia ao mercado’, diz Roberto Castello Branco
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| Foto: Flavio Emanuel/Agência Petrobras /Arquivo |
“O governo acredita firmemente que o importante é aumentar os gastos públicos. Isso provoca problemas no curto prazo, gera incertezas e acaba levando à manutenção de uma taxa real de juros elevada”, afirma. “(A gestão das estatais) está muito ruim. Agora, os números ainda não refletem completamente o que está sendo implementado. É o início de um processo. No futuro, vai ficar pior.”
Um dos integrantes do grupo dos chamados “Chicago oldies”, que reúne os primeiros economistas do País formados na Universidade de Chicago recrutados pelo ex-ministro Paulo Guedes para o governo Bolsonaro, Castello Branco diz também que o governo Lula é “movido ideologicamente” e “não tem qualquer preocupação com custos e com o aumento da produtividade”.
Nesta entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, Castello Branco fala ainda que a nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, “segue a cartilha determinada pela ideologia do governo” e que a tentativa de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de indicar o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para a presidência da Vale, que foi privatizada em 1997, “é uma uma determinação intervencionista para justificar qualquer ação do governo na economia”. Confira a seguir os principais trechos da entrevista.
De forma geral, como o sr. está vendo a economia no governo Lula?
O ambiente está meio conturbado. Eles insistem na ideia de elevar a arrecadação. Aumentam a despesa e depois elevam a arrecadação, para tentar cobrir o aumento dos gastos. Isso amplia o peso do Estado na economia. O governo fica cada vez maior, mais gordo. O (ministro da Fazenda Fernando) Haddad, que é o homem do Lula, que foi o candidato à Presidência na ausência do Lula em 2018, fica colocando o tempo todo a culpa por todos os problemas nos outros. A última dele foi querer culpar o Congresso pelos males fiscais do País, porque o Legislativo devolveu uma Medida Provisória do governo que propunha um aumento da tributação no PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o financiamento da Seguridade Social) das empresas, sem qualquer discussão prévia com os parlamentares e os empresários. Isso não se faz.
Em relação à gestão das estatais, qual a sua avaliação?
Está muito ruim. Mas já era de se esperar. É um governo populista, que só quer expandir a presença do Estado na economia, empregar mais pessoas, pagar melhores salários para os funcionários das estatais, que já ganham bem mais do que os trabalhadores do setor privado, e realizar maus investimentos, como já vimos no passado. É um governo que não tem nenhuma preocupação com custos. Hoje, a gestão das estatais deixou, em grande parte, de ser profissional. Com exceção da Petrobras, os resultados que as estatais obtiveram até agora são ruins. O resultado dos Correios, por exemplo, piorou muito. Na virada de 2022 para 2023, os Correios tinham R$ 1 bilhão em caixa. Hoje, se tiverem R$ 100 milhões é muito. Em pouco mais de um ano, consumiram todo o caixa da empresa. Agora, os números ainda não refletem, completamente o que está sendo implementado pelo governo. É o início de um processo. No futuro, vai ficar pior.
Qual a sua visão sobre a decisão do governo de paralisar as privatizações e as vendas de ativos estatais. Que efeito isso tem para o País?
A economia brasileira vem crescendo lentamente ao longo dos últimos quarenta anos. Com isso, o Brasil ficou para trás. Nós fomos ultrapassados em renda per capita, em PIB (Produto Interno Bruto) per capita, por várias economias emergentes da América Latina, da Europa Oriental, da Ásia. Uma alavanca importante para o desenvolvimento econômico, que é o crescimento da produtividade, também cresce lentamente, o que explica uma parte dessa má performance. Além de não ter a menor preocupação com custos, o governo também não está preocupado com o crescimento da produtividade. Ele é movido ideologicamente, tem alergia ao mercado. Acredita firmemente que o importante é aumentar os gastos públicos. Isso provoca problemas no curto prazo, gera incertezas e acaba levando à manutenção de uma taxa real de juros elevada.
De que forma exatamente a paralisação das privatizações prejudica o aumento da produtividade?
A ausência de privatizações prejudica o aumento da produtividade porque as empresas estatais são muito ineficientes. Veja, por exemplo, o caso da Petrobras: em 2021, a Petrobras tinha 33 mil empregados a menos do que no início de 2015, mas estava produzindo mais petróleo do que produzia antes. Ou seja, a produtividade média da empresa era muito baixa. No setor privado, todos os incentivos são para que as empresas gerem mais lucros e elas só vão gerar mais lucros sendo mais produtivas, tendo mais produtividade, tendo custos mais baixos. No setor público, não há esse tipo de incentivo. E, no governo atual, o incentivo é no sentido contrário.
Logo depois da posse, o Lula nomeou vários políticos e dirigentes partidários e sindicais para a diretoria e o conselho de empresas e bancos públicos, graças a uma liminar concedida pelo então ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, em uma ação que questionava a constitucionalidade da Lei das Estatais. Recentemente, o STF julgou que o dispositivo é constitucional, mas permitiu que as nomeações feitas pelo governo Lula até o julgamento da ação sejam mantidas. Como o sr. analisa esta questão?
Eu acho curioso que essa distorção, que foi introduzida por uma decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, tenha sido revertida, mas as nomeações irregulares feitas pelo governo, não. Então, a decisão do Supremo não teve nenhum efeito prático imediato. Novamente, é uma questão de incentivos. Os políticos têm incentivos diferentes dos executivos do setor privado. O principal objetivo do setor privado, como eu falei, é gerar lucro e, consequentemente, mais empregos, mais pagamento de impostos e mais renda para a economia. Os funcionários públicos, os políticos, os sindicalistas, os dirigentes partidários, não. Eles fazem o jogo redistributivo. Não têm nenhuma experiência na gestão de empresas. Não foram treinados para isso.
Isso também acaba afetando a governança das empresas, não?
Sem dúvida alguma. No fundo, o que está por trás da má performance dessas empresas é a má governança ou mesmo a falta de governança. Como a gente viu no passado recente, isso acaba abrindo espaço para muita coisa ruim.
O governo tentou até indicar o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para a presidência da Vale, que é uma empresa privada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou até que o setor privado tinha de seguir a orientação do governo na economia, que era isso que ele queria. Como o sr. analisa a afirmação de Lula?
É uma determinação intervencionista, para justificar qualquer ação do governo na economia. Ele quer intervir até mesmo no processo de escolha do dirigente de uma empresa privada e tentar impor um nome já muito queimado pela sua experiência no governo. No Brasil, ainda não vigora um regime socialista. Só num regime socialista é que todas as empresas têm de obedecer às determinações do governo. Aqui, até agora, não é o caso. Mas é o que o presidente pensa e isso é muito perigoso.
Dentro disso que o sr. está falando, como está vendo a gestão do governo Lula na Petrobras especificamente?
A Petrobras é uma empresa que tem custos bem mais baixos hoje do que tinha no passado e tem se beneficiado de preços de petróleo elevados no mercado internacional e de uma volatilidade mais baixa nas cotações. A volatilidade de preço diminuiu em 2023 e em 2024 em relação a 2022. Isso beneficia a Petrobras na administração dos preços dos combustíveis. Agora, não quer dizer que esteja tudo bem.
Na sua visão, o que está ‘pegando’ hoje para a Petrobras?
Primeiro, tem essa questão da administração dos preços dos combustíveis, que é superimportante e tem um impacto direto de curto prazo nas finanças da empresa. A Petrobras não segue mais a paridade de importação e com isso ela perde dinheiro. Hoje, com custos mais baixos e os preços elevados do petróleo no mercado internacional, dá para esconder um pouco o problema. Mas a Petrobras tem perdido dinheiro. Não tenho a menor dúvida.
O que mais está prejudicando a Petrobras no momento?
Outro ponto importante diz respeito à alocação de capital. A empresa foi forçada a parar seu programa de privatização e isso também tem um impacto negativo. Não por motivos ideológicos, mas porque os ativos que seriam vendidos, como algumas refinarias, não dão o retorno exigido para pagar o custo de capital. Hoje, a gente vê a Petrobras tentando repetir experiências que já deram errado, como a retomada das operações da Araucária Nitrogenados, que foi comprada pela Petrobras em 2013 e nunca conseguiu dar lucro. É um prejuízo contínuo. Eu até brincava que a empresa funcionava como um relógio suíço: estava sempre ali, regularmente, apresentando prejuízos. Nós paramos a operação, demitimos todos os funcionários e tentamos vender as instalações, mas não conseguimos.
Agora, a Petrobras está querendo retomar investimentos em petroquímica, na indústria naval, retomando refinarias que haviam sido vendidas à iniciativa privada e ressuscitando a exigência de conteúdo nacional. A indústria brasileira não tem condições de realizar a construção de navios. É muito ineficiente. Então, no aspecto da alocação de capital, existe claramente uma tendência de deterioração.
Há algum outro ponto que, na sua visão, esteja prejudicando a empresa no governo Lula?
Como nas estatais de forma geral, há também a questão dos custos. A Petrobras não tem mais preocupação com custos. Houve, por exemplo, um aumento significativo de patrocínios da Petrobras a espetáculos musicais e a todo tipo de eventos culturais. Hoje, a Petrobras voltou a patrocinar o Carnaval e uma série de projetos do gênero, que é algo que a gente tinha interrompido. Sem falar na retomada das contratações de funcionários e da ampliação de benefícios. Então, essas são ações que estão se desenvolvendo, que já trouxeram resultados muito negativos no passado e agora estão sendo retomadas.
Como o sr. avalia a mudança de posição do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que tinha obrigado a Petrobras a vender oito refinarias (das quais três chegaram a ser vendidas no governo Bolsonaro) e agora voltou atrás, permitindo que a empresa mantenha as refinarias que sobraram?
Eles não apresentaram nenhum argumento. Um órgão que tem como objetivo a defesa da concorrência simplesmente optou pelo monopólio. Mas esse movimento é totalmente coerente com política fiscal do governo, de mais gastos, mais arrecadação, ou seja, de aumentar a presença do Estado na economia. E isso deu errado lá fora. Não há nenhum país que tenha feito isso que conseguiu bons resultados. Muito menos o Brasil.
Na questão da distribuição de dividendos extraordinários pela Petrobras, que opôs o ministro Fernando Haddad ao então presidente da empresa, Jean Paul Prates, e acabou levando à sua demissão e à troca de comando na companhia, qual a sua posição?
A questão dos dividendos é simplesmente uma preferência ideológica. E mesmo a ideologia é burra, porque o Estado também é beneficiário dos dividendos. Num regime estatizante, duas figuras importantes no campo empresarial, o cliente e o acionista, são ignorados. O chamado acionista minoritário, que tem a maior parte das ações da Petrobras, hoje é desprezado pela administração da empresa. E a questão dos dividendos é coerente com isso.
Depois, o governo até mudou de ideia em relação à distribuição de dividendos pelas estatais, porque percebeu que precisa dos dividendos para reduzir o déficit fiscal…
É verdade. Mas a aversão à iniciativa privada é tão grande que mesmo sendo prejudicados eles fizeram pressão para distribuir menos aos acionistas.
E como o sr. viu a troca de comando da Petrobras?
O Jean Paul Prates não estava realizando as mudanças de acordo com o que o presidente demandava. Ele colocou a Magda Chambriard lá, porque ela obedece cegamente a ele. É uma petista puro-sangue, que defende a exigência de conteúdo local já e tem uma experiência no governo, na ANP (Agência Nacional de Petróleo), que o Prates não tinha. Na ANP, ela seguia rigorosamente a cartilha determinada pela ideologia do governo.
Na sua gestão na Petrobras, a empresa vendeu a BR Distribuidora, saindo da área de distribuição de combustíveis, para se concentrar na pesquisa e na extração de petróleo, que são suas atividades principais. Agora, a Petrobras estava querendo voltar a distribuir petróleo e já andaram dizendo por aí que ela não vai renovar a licença da Vibra Energia, que comprou a BR Distribuidora, para usar a marca. Como o sr. analisa isso?
Novamente, é alergia ao mercado. A BR Distribuidora é uma empresa que não acrescentava nenhum valor a Petrobras. Ao contrário, tirava valor. Era um sugador de dinheiro. Não do ponto de vista contábil, mas econômico. Era uma empresa de custo alto e de produtividade baixa. E a Petrobras tinha um capital empregado lá que agora pode ser empregado na prospecção e desenvolvimento de campos de petróleo, que têm um retorno muito maior.
Ipiaú: PRF recupera veículo roubado e apreende drogas durante operação no São Pedro
Uma equipe da PRF abordou um Ford Focus, constatando que o veículo, que ostentava placas falsas, tratava-se na verdade de um clone, e o original com ocorrência de furto registrada em agosto de 2023 na cidade de Vitória da Conquista.
O condutor do veículo, ao ser questionado, informou que adquiriu o carro no Bairro Cachoeirinha, em Jequié, em uma troca que envolveu outro veículo e um pagamento adicional de R$ 5.000,00. Durante a revista pessoal, foram encontrados em sua posse 17 pinos de substância análoga à cocaína e um pequeno tablete do mesmo entorpecente.
O condutor, e os passageiros, foram encaminhados, juntamente com o veículo e as drogas, à Polícia Civil do local para as providências necessárias.
Quarta e Penúltima Noite do São Pedro de Ipiaú é marcada pelos shows de Safadão e Adelmário Coelho
Em seguida, foi a vez de Adelmário Coelho subir ao palco. O forrozeiro trouxe o melhor do forró nordestino, encantando a todos com sua performance contagiante. Adelmário, conhecido por sua presença de palco e voz marcante, fez a plateia dançar e cantar junto em um verdadeiro show de tradição e alegria.
Fechando a noite com chave de ouro, a Banda Carretel subiu ao palco e manteve o alto nível de animação, garantindo que ninguém ficasse parado. Com um repertório cheio de sucessos, a banda encerrou a penúltima noite do São Pedro de Ipiaú com muita energia e alegria.
O São Pedro de Ipiaú continua a surpreender e encantar, reafirmando sua posição como um dos eventos mais aguardados do ano. A expectativa agora está voltada para a grande noite de encerramento, que promete ser tão inesquecível quanto as anteriores. E contará com as apresentações de Forró Pé de Badoque, banda Cupim de Ferro, César Menotti e Fabiano e as gêmeas Maiara e MaraisaKF: o Fenômeno e Forró Bodó.
Decom/PMI
Matéria: Festival de Quadrilhas Anima Praça Álvaro Jardim no São Pedro de Ipiaú
O festival contou com a participação de sete quadrilhas que trouxeram um show de coreografias e figurinos que encantaram o público presente. As apresentações começaram com a UATI de Ipiaú, que abriu o festival com muita energia e entusiasmo. Em seguida, a quadrilha Paixão Junina de Itagibá trouxe um espetáculo emocionante, seguido pela Mel de Uruçu, de Uruçuca, que destacou-se pela criatividade e sincronização.
O Festival de Quadrilhas do São Pedro de Ipiaú é um evento que já se tornou tradição na região, atraindo moradores e visitantes que vêm prestigiar as apresentações e celebrar a cultura junina. A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo se esforça anualmente para promover um evento que valoriza e incentiva a participação das quadrilhas locais e regionais, além de fomentar a união e o espírito comunitário.
Decom/PMI
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Principais restrições do calendário eleitoral começam em julho
No dia 6 de julho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação e demissão de servidores públicos. A partir do dia 20, os partidos podem realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.
O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.
Confira as principais restrições
6 de julho
Nomeação de servidores – a partir do próximo sábado (6), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.
Concursos – A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.
Verbas – Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estão em andamento ou para atender situações de calamidade pública.
Publicidade estatal – A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral.
Inauguração de obras – Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.
20 de julho
Convenções – A partir do dia 20 de julho, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realização das convenções termina em 5 de agosto.
Gastos de campanha – Na mesma data, o TSE divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos que estarão em disputa.
Direito de resposta – Também começa a valer a possiblidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.
César Menotti & Fabiano, Maiara e Maraísa e atrações locais fecham o São Pedro de Ipiaú nesta segunda
Além das atrações nacionais, a última noite também dará espaço aos talentos locais. As bandas Pé de Badoque, Cupim de Ferro, Kal Firmino e Forrobodó subirão ao palco, garantindo a animação e valorizando a cultura regional.
20:00 – Pé de Badoque
21:00 – Cupim de Ferro
22:00 – César Menotti e Fabiano
00:00 – Maiara e Maraísa
02:00 – Kal Firmino
04:00 – Forrobodó
Por: Giro Ipiaú
São Pedro na Bahia: Ipiaú registra maior público nas primeiras noites de festividades em todo o estado
O Sistema de Reconhecimento Facial da SSP-BA contabilizou um público total de 357 mil pessoas nas festas de São Pedro em diversas localidades da Bahia, encerradas na madrugada de sábado (29). A contagem foi realizada em Salvador e nas cidades de Ipiaú, Itabuna, Belo Campo, Paulo Afonso e Paripiranga. Na capital baiana, 54.148 baianos e turistas compareceram ao Parque de Exposições.
Separando os números por município, além de Ipiaú, Itabuna reuniu 68.691 pessoas, Belo Campo recebeu 44.717 visitantes, Paulo Afonso contou com 43.405 participantes, e Paripiranga teve 22.194 pessoas presentes. Os dados finais ainda não foram divulgados pela SSP-BA.
A grande adesão do público em Ipiaú destaca a cidade como um dos principais destinos para os festejos de São Pedro, demonstrando a força e a popularidade das celebrações juninas na região. A presença massiva de visitantes reforça a importância cultural e econômica desses eventos, que movimentam a cidade e trazem alegria e tradição para os moradores e turistas. (Giro Ipiaú)
Turbulência desvia para Natal voo entre Espanha e Uruguai; passageiros ficam feridos brasil
O avião fez um pouso de emergência no aeroporto de Natal, no Rio Grande do Norte, por volta das 2h30.
O voo, com 325 passageiros a bordo, enfrentou forte turbulência nas primeiras horas da manhã, de acordo com a assessoria de imprensa da Air Europa.
O avião, um Boeing 787-9 Dreamliner, pousou normalmente.
Ainda segundo a companhia, sete pessoas ficaram feridas com graus variados de gravidade e foram encaminhadas para um hospital. E um número ainda não confirmado de passageiros teve contusões leves.
Segundo a Air Europa, o trabalho para atender a todos os passageiros ainda está em andamento, especialmente, os feridos.
Imagens que circulam nas redes sociais mostram que o avião teve diversas avarias durante a turbulência.
“A aeronave será verificada para determinar a extensão dos danos. A Air Europa também enviará uma aeronave nas próximas horas para buscar todos os passageiros afetados”, destacou a companhia.
A empresa agradeceu às autoridades locais pela rápida intervenção e assistência.
A Folha procurou a Zurich Airport Brasil, concessionária que administra o aeroporto de Natal, mas não houve resposta até a publicação deste texto.
‘A lei está violando a lei’, diz Musk em nova reação a decisão de Moraes
“A lei está violando a lei”, afirmou empresário no X neste domingo (30). Ele comentava uma publicação do perfil de assuntos governamentais globais da própria rede social que citava decisões de Moraes sobre a retirada de conteúdo.
A conta do X não chegou a detalhar os processos, mas fez referências a ordens de Moraes para excluir publicações críticas ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“O X cumpriu a legislação brasileira ao reter as postagens em questão no Brasil e pagar a multa de R$ 100 mil, enquanto aguarda recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal. A tentativa de Moraes de aumentar a multa para R$ 700 mil ex post facto e em contradição com sua própria ordem anterior representa uma clara negação do devido processo legal e deve ser anulada em recurso”, disse a publicação do X.
Moraes chegou a censurar, no último dia 18, conteúdos jornalísticos com afirmações de Jullyene Lins, ex-mulher de Lira, de que ela teria sido agredida pelo parlamentar. A decisão abrangia vídeo de uma entrevista feita pela Folha em 2021 com Jullyene, mas Moraes mandou retirar a censura no dia seguinte.
O jornal O Globo noticiou que Moraes também acolheu pedido de Lira para retirar do ar perfil do X que chamava o presidente da Câmara de “estuprador” e fazia referência às acusações de Jullyene.
Segundo o jornal, o ministro do STF fixou prazo de duas horas para o X excluir o perfil, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Em outra decisão, Moraes teria aplicado multa de R$ 700 mil à rede social, ainda de acordo com O Globo.
Musk passou a criticar publicamente Moraes em abril sob o argumento de que suas decisões feriam a liberdade de expressão.
O ministro reagiu e incluiu o empresário no inquérito das milícias digitais. Após Musk ameaçar não cumprir as decisões de Moraes, o braço brasileiro do X negou que isso tivesse ocorrido.
Uma comissão do Congresso dos EUA, presidida por um aliado de Donald Trump, também divulgou relatório com uma série de decisões e ofícios de Moraes direcionadas ao X.
Independência da Bahia: TRE-BA suspende expediente nos dias 1º e 2 de julho
Serviços online
O eleitor que precisar da certidão de quitação eleitoral pode acessar o autoatendimento, por meio do site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br), ou acessar o aplicativo E-título.
Solidariedade
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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