Estados sem dívida pressionam governo para que socorro seja igual ao dos superendividados
Eles cobram que o valor da renúncia que o governo fará aos estados superendividados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, seja repassado a um fundo temporário de equalização para financiar contrapartidas em projetos nas áreas de educação, socioambiental, infraestrutura e prevenção a eventos climáticos extremos.
Os estados sem dívida ou com baixo endividamento junto ao governo querem restringir o acesso dos superendividados ao fundo. Nesta quarta-feira (10), os governadores do Consórcio Nordeste, que reúne os nove estados da região, estarão no Congresso para pressionar pelo pleito.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), antecipou à reportagem a minuta de um projeto que será levada a Pacheco e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A proposta, que está sendo discutida no Comsefaz (Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados), prevê que os recursos direcionados ao fundo de estabilização sejam do mesmo valor do perdão da dívida concedido aos estados superendividados na nova renegociação.
Pela proposta, o fundo seria constituído pelo pagamento dos juros mensais quitados pelos estados. O acesso ao fundo seria permitido apenas às unidades da federação cujo débito seja inferior a 2% do total agregado da dívida de todas as unidades da Federação com a União.
Padrinho do projeto de renegociação, Pacheco já antecipou que o Ministério da Fazenda aceita a criação do fundo. Mas os estados com dívida querem ter também acesso a esses recursos. É o caso do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
“Com a minuta, queremos contribuir com a negociação do projeto que, a meu ver, não está incluindo os demais estados”, diz Fonteles. Segundo ele, são 22 estados, inclusive da região Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que seriam prejudicados se for feita uma concessão de benefícios só para os estados superendividados.
“Eu proponho que o fundo seja igual ao valor da renúncia, da redução de encargos que os estados endividados terão. Se os estados endividados vão diminuir 2% [o pagamento de juros], que o fundo seja abastecido com 2% também de receitas. E que a regra de distribuição leve em consideração as desigualdades regionais”, sugere o petista.
A proposta prevê que a distribuição dos recursos do fundo seja feita mensalmente com base em dois critérios: 50% pela distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e a outra metade por uma regra que leva em conta o coeficiente de endividamento. “Existem estados que têm dívida zero, outros com dívida de 0,5% e 1% do estoque”, ressalta.
Apenas quatro estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) concentram, sozinhos, 87% da dívida consolidada líquida de todos os entes da Federação, estimada em R$ 826,4 bilhões no fim de 2023.
Por definição, esses estados tendem a ser os mais beneficiados pela repactuação —que pode envolver uma redução nos juros da dívida. O pagamento da dívida do Rio Grande do Sul foi suspenso por três anos devido à tragédia das enchentes.
O governador do Piauí afirma que não é contra a União ajudar os estados superendividados, mas pondera que é preciso ter isonomia por meio da compensação do fundo. “Mas eu estou vendo ninguém defender os não endividados, que fizeram o dever de casa”, disse. Segundo Fonteles, o Piauí não tem dívida com o governo federal.
O presidente do Comsefaz, Carlos Eduado Xavier, informa que o comitê está discutindo uma avaliação conjunta dos estados sobre o projeto. “Está avançando a questão da criação do fundo. É uma forma de inserir os demais estados nessa discussão”, diz Xavier, que é secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte.
Segundo ele, o tema será discutido nesta quarta (10) com o presidente do Senado e a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), que é também presidente do Consórcio Nordeste. Outros governadores da região também estarão em Brasília. Ele admitiu que demanda dos estados superendividados para ter acesso ao fundo representa um impasse na negociação.
“É um impasse que existe no momento, porque esses valores são estados grandes, com grande arrecadação. São valores que não podem nem fazer tanta diferença para eles”, avalia
Pacheco disse que o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador David Alcolumbre (União Brasil-AP), deve ser o relator. O presidente do Senado quer fechar um consenso em torno do projeto para que a votação possa ocorrer antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 próximo.
PF deflagra as fases III e IV da Operação Patronos na Bahia
A investigação deriva dos fatos apurados da Operação Faroeste, quando se descortinou a existência de várias organizações criminosas atuando naquele Tribunal, integradas por magistrados, servidores, advogados e empresários.
Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Salvador/BA, Mata de São João/BA e Serrinha/BA, além de medidas cautelares diversas, com a participação de 28 policiais federais.
Em 14/09/2023 e 01/07/2024 foram deflagradas as fases I e II da Operação Patronos, quando também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços dos investigados, além da determinação de medidas cautelares de constrição patrimonial.
Advogado que formou listra tríplice para vaga no TRE também é alvo de mandados da PF
A operação realizada na manhã desta terça-feira (9) apura a participação de advogados em esquema que envolve a negociação de decisões judiciais de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
TSE apresenta a veículos de comunicação projeto técnico de divulgação dos resultados das Eleições 2024
Foram repassadas orientações sobre o funcionamento da totalização e a disponibilização dos dados em tempo real, a partir do encerramento da votação
Na reunião de hoje, o titular daSeção de Totalização e Divulgação de Resultados (Setot) do TSE, Alberto Cavalcante, apresentou o funcionamento do projeto, a logística da totalização e inovações sobre a disponibilização dos resultados, a partir do término da votação no dia do pleito. Segundo ele, o encontro inaugura o contato do TSE com os veículos, inclusive para prestar suporte técnico e esclarecimentos sobre a divulgação dos dados.
Além da parte normativa e operacional da totalização dos votos, foi mostrado também o modelo de arquivo de divulgação, que, agora, será integrado, unificado por município e por zona eleitoral, uma novidade em relação às últimas eleições. Após a apresentação dos meios e formatos eletrônicos que serão utilizados no pleito, a reunião foi aberta para tirar dúvidas.
O próximo encontro está previsto para o dia 5 de agosto, às 16h. O link da reunião será enviado para os veículos já cadastrados.
Trabalho conjunto
A partir da iniciativa, emissoras de TV e de rádio, portais de internet e outras mídias poderão informar à população, em tempo real e a partir do encerramento da votação, os votos recebidos por cada candidata e candidato aos cargos de prefeito e vereador. As informações ficarão disponíveis em nuvem.
Os interessados em compartilhar as informações no dia da eleição devem verificar as normas contidas nos artigos 216 a 221 da Resolução do TSE nº 23.736/2024.
Simulação
Em breve, o Tribunal divulgará link para acesso aos arquivos gerados para o simulado que será feito com as entidades e os veículos, previsto inicialmente para setembro. As informações sobre esse evento também estarão disponíveis no site.
O simulado poderá ser testado durante alguns dias e apenas por representantes dos veículos de comunicação cadastrados, que poderão verificar o funcionamento dos próprios sistemas. Arquivos brutos serão disponibilizados pelo TSE às instituições para que sejam analisados e trabalhados em softwares, cuja escolha fica a critério das usuárias e dos usuários.
Mais informações
Todas as informações sobre o assunto também podem ser consultadas no Portal do TSE, em página específica, que é o canal de comunicação principal com as instituições interessadas em transmitir os resultados das eleições de outubro.
Dúvidas sobre o tema também podem ser enviadas para o e-mail divulgacao2024@tse.jus.br.
DMB/LC, DB
PF e MPF deflagram Operação Fames para combater o desvio de verbas da educação
Cerca de 100 policiais federais cumprem um mandado de prisão contra o atual Secretário de Educação do município de Belford Roxo e 21 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro e em municípios da Baixada Fluminense.
As fraudes eram realizadas mediante sucessivos pagamentos superfaturados, baseados em documentação falsa e destinados a empresas que foram contratadas para fornecer merenda escolar. A investigação também revelou que o desvio de recursos públicos foi acompanhado do pagamento de vantagens indevidas, por parte das empresas fornecedoras de merenda, a agentes públicos do município de Belford Roxo, os quais se valeram de mecanismos de lavagem de dinheiro para ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores recebidos.
Os crimes praticados com recursos do PNAE têm potencial impacto social – quantitativa e qualitativamente –, tendo em vista que englobam verbas destinadas aos serviços de educação para a população, principalmente a de baixa renda.
A operação deflagrada busca a ampliação do conjunto de provas já existente, de forma a coletar mais elementos que possam estabelecer o montante total dos valores desviados, bem como revelar eventual participação de outros servidores públicos nas condutas criminosas apuradas.
Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de documento falso, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.
Balanço: 300 mil euros (cerca de R$ 1,8 milhão), em espécie, apreendidos na residência de um dos alvos, em um condomínio de luxo, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de JaneiroPF e MPF deflagram Operação Fames para combater o desvio de verbas da educação
A investigação apura desvios de mais de R$ 6 milhões que seriam destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Ao longo da investigação, foi possível verificar que agentes públicos atuantes na Secretaria de Educação de Belford Roxo (SEMED/BR), em conluio com pessoas jurídicas fornecedoras de merenda escolar e seus dirigentes, desviaram recursos públicos originalmente destinados à aquisição de merendas escolares para as unidades de ensino do referido município. Pelo apurado até o momento, o valor desviado foi de, ao menos, R$ 6.140.602,60.
As fraudes eram realizadas mediante sucessivos pagamentos superfaturados, baseados em documentação falsa e destinados a empresas que foram contratadas para fornecer merenda escolar. A investigação também revelou que o desvio de recursos públicos foi acompanhado do pagamento de vantagens indevidas, por parte das empresas fornecedoras de merenda, a agentes públicos do município de Belford Roxo, os quais se valeram de mecanismos de lavagem de dinheiro para ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores recebidos.
Os crimes praticados com recursos do PNAE têm potencial impacto social – quantitativa e qualitativamente –, tendo em vista que englobam verbas destinadas aos serviços de educação para a população, principalmente a de baixa renda.
A operação deflagrada busca a ampliação do conjunto de provas já existente, de forma a coletar mais elementos que possam estabelecer o montante total dos valores desviados, bem como revelar eventual participação de outros servidores públicos nas condutas criminosas apuradas.
Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de documento falso, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.
Balanço: 300 mil euros (cerca de R$ 1,8 milhão), em espécie, apreendidos na residência de um dos alvos, em um condomínio de luxo, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de JaneiroTeto de gastos e novo arcabouço atrapalham metas do PNE, diz relatório
“Desde 2017, o Brasil conviveu com três grandes regras fiscais que moldaram o arcabouço fiscal brasileiro até 2022 e restringiram o volume de recursos destinados à educação. Ao impedir que os gastos orçamentários crescessem mais do que a inflação de um ano para outro, o teto de gastos se mostrou como a regra fiscal mais rígida já implementada no Brasil”, disse Cléo Manhas, assessora política do Inesc, em entrevista à Agência Brasil.
Segundo ela, mesmo que de forma não explícita, as regras fiscais que estipulam um limite para o gasto público levou a corte de investimentos em educação. No período analisado pelo relatório, por exemplo, os recursos financeiros voltados à educação básica ficaram em um patamar baixo, aumentando somente nos anos em que houve alguma flexibilização nas regras fiscais, como ocorreu em 2023.
“O ano de 2023 se diferencia dos demais por termos um novo governo e pelo fato de ser o único ano em que o orçamento público não estava restrito a alguma regra fiscal de teto de gastos. Nele, constatamos uma redução expressiva do quadro de subfinanciamento, quando comparado com a média dos anos que o antecederam. Por se tratar de um ano isolado, ainda não deu tempo de os recursos financeiros promoverem mudanças nos índices qualitativos de educação, mas notoriamente reduzimos a distância para o nível de gastos compatível com uma educação de qualidade, calculado por especialistas da área”, afirmou Cléo;
“Ainda que o ano de 2023 tenha se mostrado um alento para o subfinanciamento da educação, o fato é que ainda estamos distantes do volume de recursos tido como adequado para financiar os custos referentes a uma educação de qualidade”, acrescentou.
Para a assessora do Inesc, os maiores prejudicados com o patamar baixo de financiamento para a educação são os grupos de estudantes indígenas, pretos e pardos. No Amazonas e em Mato Grosso do Sul, por exemplo, dois dos estados com maior percentual de estudantes indígenas do Brasil, os gastos per capita com educação entre os anos de 2019 e 2021 ficaram abaixo da média nacional de R$ 5 mil por ano.
“Esse estudo mostra que o argumento de que a escassez de recursos melhora a sua alocação é frágil. Na verdade, regras rígidas prejudicam o financiamento de áreas importantes para o país, que não têm lobby financeiros a seu favor, como é o caso da educação”, conclui.
Estados
O relatório do Inesc analisou o financiamento do ensino público entre os
anos de 2019 e 2023 em cada um dos 26 estados e no Distrito Federal.
O levantamento revelou ainda que, entre os anos de 2019 e 2022, apenas cinco estados brasileiros e o Distrito Federal (DF) conseguiram ultrapassar a média nacional de gastos por aluno da rede pública por ano, estabelecida em cerca de R$ 5 mil. As unidades federativas que conseguiram obter esse resultado foram o DF, seguido pelo Amapá, Acre, São Paulo, Roraima e o Paraná.
Em 2020, pior resultado do período, apenas essas seis unidades federativas conseguiram ultrapassar a média nacional. Em 2022, ano de eleições no país e com liberação de emendas parlamentares que flexibilizaram o teto de gastos, o resultado foi melhor, com 14 unidades federativas conseguindo ultrapassar a média nacional. Além do Distrito Federal, Amapá, Acre, São Paulo, Roraima e Paraná, também conseguiram ultrapassar a média os estados de Goiás, do Tocantins, de Mato Grosso, Rondônia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, do Amazonas e de Sergipe.
O relatório demonstrou ainda que, em alguns estados como o Rio Grande do Sul, Maranhão e Alagoas, a média não só foi mais baixa que a nacional em 2023, mas também houve grande discrepância entre a expectativa e a realidade: enquanto esses estados deveriam investir entre R$ 9,8 mil e R$ 10,9 mil por aluno a cada ano, os gastos com educação por matrícula não chegaram, na realidade, a atingir, mais do que R$ 3,3 mil.
“A situação se agrava ainda mais se pensarmos que os recursos despendidos ainda teriam de corrigir a dívida educacional com as gerações passadas, bem como resgatar estudantes em idade escolar que evadiram da educação básica”, observou..
Melhorias
Para a assessora do Inesc, a educação precisa ser tratada como
investimento, não como gasto. Por isso, ela defende a necessidade de
desvincular as transferências para a educação de uma regra fiscal de
teto de gastos. “Em primeiro lugar, é preciso tratar a educação como
investimento e não como gasto que pode ser cortado a favor dos ventos.
Ela precisa ser tratada como política pública que pode garantir
cidadania e direitos a todas as pessoas, além de contribuir para o
desenvolvimento do país”, afirmou.
“O que propomos, como caminhada necessária para superar o subfinanciamento da educação nas unidades da federação, é a desvinculação das transferências educacionais de qualquer regra fiscal de teto. Os pisos são bem-vindos para impedir que governos mais sensíveis aos interesses privados reduzam os gastos até níveis ainda mais alarmantes, mas o limite superior se mostrou entrave significativo nos últimos anos”, ressaltou.
Operação Força Total prende 85 pessoas em flagrante
As ações são fundamentais para reduzir a criminalidade, tirar armas ilegais das ruas, combater o tráfico de drogas e garantir que criminosos sejam responsabilizados por seus atos.
“Estamos nas ruas, em todos os rincões do estado. A PMBA mais uma vez demonstrou o compromisso com a segurança de todo cidadão baiano e dos que nos visitam. Vamos para cima do crime. Essa é a missão da PM. Estamos juntos em defesa da nossa sociedade“, ressaltou o comandante-geral da PM, coronel Coutinho.
A operação envolve todo o efetivo, inclusive o administrativo, com objetivo de aumentar a segurança da população através de atuações estratégicas, como abordagens preventivas.
Em todas as edições da Operação Força Total, contando com a 27ª, já foram apreendidas 576 armas de fogo, 992 criminosos foram presos em flagrante, 445 veículos foram recuperados e 162 adolescentes foram apreendidos. Texto: DCS PMBA
Justiça alega fraude e anula casamento entre mulher e avô do parceiro
A mulher morava com o idoso, o real companheiro e três filhos. Casamento aconteceu em agosto de 2016, quando a mulher e o homem tinham 36 e 92 anos, respectivamente. O cartório ficava em uma cidade vizinha de onde morava a família. Porém, a mulher preencheu o documento com informação falsa, declarando que residia no município onde se casou, segundo a denúncia.
Em maio de 2020, o Ministério Público e o ISPM entraram com uma ação judicial para anular o casamento, mas o pedido foi negado. As instituições pediam que a mulher pagasse indenização por danos morais coletivos. A mulher negou as acusações e apresentou testemunhas. O juiz da Comarca no Vale do Aço entendeu que não havia fraude e permitiu a manutenção do casamento.
Casamento foi anulado após as instituições recorrerem. O desembargador Eduardo Gomes dos Reis modificou a decisão sob o fundamento de que ficou claro que a mulher tinha um relacionamento com o neto do idoso, e que dessa união estável nasceram três filhos. No entanto, o magistrado negou o pedido de indenização por danos morais coletivos.
Concurso da Codevasf para cargos com salários de R$ 9.000 encerra inscrições nesta terça (9)
As inscrições foram reabertas no dia 19 de junho. A reabertura do período ocorreu por conta de mudanças no edital do concurso. O prazo anterior ia de 20 de maio a 10 de junho. O edital com o cronograma atualizado foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de junho.
A companhia estabeleceu que as provas objetivas e discursivas deverão ser feitas na cidade vinculada ao polo de trabalho selecionado pelo candidato.
A avaliação biopsicossocial de quem concorre a vagas por ser pessoa com deficiência e o procedimento de heteroidentificação, para candidatos que se declaram negros —pretos e pardos—, também devem ocorrer no local vinculado ao polo de trabalho.
O exame ocorrerá nas cidades de Aracaju (SE), Belém (PA), Bom Jesus da Lapa (BA), Brasília (DF), Goiânia (GO), Macapá (AP), Maceió (AL), Montes Claros (MG), Palmas (TO), Petrolina (PE), São Luís (MA) e Teresina (PI), segundo o edital. A previsão é que as provas sejam realizadas em 8 de setembro.
Para quem já havia se inscrito, o local pode ser alterado durante o novo período de inscrições, assim como a opção por cargo, área, atendimento especializado e pelo sistema de concorrência.
A Codevasf pode transferir admitidos para qualquer local de atuação, de acordo com o novo edital. Não serão aceitos pedidos de transferência pelo prazo de um ano contado da admissão e também durante o prazo de validade do concurso.
A inscrição é feita via internet, no site do Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos). A taxa é de R$ 90. Inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) e doadores de medula óssea podem solicitar a isenção.
Serão selecionados profissionais para as áreas de administração, contabilidade, economia, engenharia civil, engenharia mecânica, engenharia de pesca e aquicultura, estatística, geologia, jornalismo, publicidade e propaganda, tecnologia da informação.
PF aponta desvio de 5 conjuntos de joias por Bolsonaro; veja detalhes de cada um
Estojo com joias enviado ao Brasil pelo governo da Arábia Saudita em outubro de 2021
Os itens teriam sido entregues por autoridades estrangeiras em viagens internacionais. Posteriormente, eles teriam sido vendidos ou colocados à venda pela organização criminosa, segundo apontou a PF. Em conjunto, os objetos são avaliados em R$ 6,8 milhões.
Bolsonaro foi indiciado sob suspeita dos crimes de associação criminosa (com previsão de pena de reclusão de 1 a 3 anos), lavagem de dinheiro (3 a 10 anos) e peculato/apropriação de bem público (2 a 12 anos). Outras 11 pessoas também foram indiciadas pela PF sob suspeita de associação criminosa.
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente, foi apontado como suspeito dos três crimes. Fabio Wajngarten e Frederick Wassef, advogados de Bolsonaro, foram citados por lavagem e associação criminosa, assim como o general da reserva Mauro Cesar Lourena Cid, pai de Mauro Cid, que teria ajudado na venda das joias, e o ex-assessor de Bolsonaro Osmar Crivelatti.
Os demais indiciados pela PF foram Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, Marcelo da Silva Silveira e Marcos André dos Santos Soeira (apropriação e associação criminosa), Julio Cesar Vieira Gomes (pelos três crimes e por advocacia administrativa perante a administração fazendária) e o militar José Roberto Bueno Junior (pelos três crimes). Somente Marcelo Costa Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, foi indiciado por um único crime (lavagem).
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), aguardará manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República), a quem caberá decidir se denuncia o ex-presidente. Se isso ocorrer, caberá depois à Justiça decidir se ele vira réu e se responde ao processo.
KIT OURO ROSÉ
Conjunto de itens masculinos da marca Chopard contendo uma caneta, um anel, um par de abotoaduras, um rosário árabe e um relógio recebidos pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, após viagem à Arábia Saudita, em outubro de 2021.
A análise dos dados coletados pela PF no telefone celular de Mauro Cid revelou que o kit foi levado do país, em dezembro de 2022, por meio do avião da Presidência da República, e submetido a venda, em leilão nos Estados Unidos da América.
As joias, porém, não foram arrematadas, fato que permitiu que o grupo recuperasse os bens e devolvesse ao Estado brasileiro, após decisão do TCU (Tribunal de Contas da União).
ÁRVORE E BARCO
Esculturas douradas que teriam sido recebidas como presente por Bolsonaro em viagens oficiais, realizadas em novembro de 2021, aos Emirados Árabes Unidos e ao Bahrein.
Segundo a PF, os bens foram desviados do acervo público, sem registro oficial, e posteriormente foram levados, de forma escamoteada, aos Estados Unidos, por meio do avião presidencial.
O general Mauro Cesar Lourena Cid teria guardado os objetos em sua residência, na cidade de Miami, nos Estados Unidos. Ele e o filho, segundo a polícia, encaminharam os objetos para estabelecimentos comerciais especializados para serem avaliados e alienados.
Como os objetos não eram feitos em ouro, houve dificuldade para vendê-los e eles teriam voltado ao Brasil. A polícia também afirma que, até o presente momento, eles não foram identificados no inventário de encerramento do acervo privado presidencial do ex-presidente.
RELÓGIO DA MARCA PATEK PHILIPPE GENEVE
Segundo a PF, o objeto foi possivelmente recebido pelo ex-presidente em visita oficial ao Reino do Bahrein em 16 de novembro de 2021. O objeto teria sido levado para os Estados Unidos e vendido para o estabelecimento comercial Precison Watches em 13 de junho de 2022, juntamente com o relógio Rolex do segundo Kit, pelo montante de US$ 68 mil.
Até o presente momento, não há indícios de que tenha sido recuperado pelos investigados. O valor teria sido transferido para uma conta bancária de Mauro Cesar Lourena Cid nos Estados Unidos.
Para a polícia, há possibilidade de o referido bem sequer ter passado pelo então gabinete adjunto de documentação histórica para o tratamento e classificação do bem para definição quando a destinação ao acervo público ou o acervo privado do então presidente,
De acordo com a PF, ele teria sido desviado diretamente para a posse do ex-presidente. Tal fato, segundo o órgão, explicaria não ter existido, ao contrário dos demais itens desviados, uma “operação” para recuperar o referido bem, pois, até o presente momento, o Estado brasileiro não tinha ciência de sua existência.
KIT OURO BRANCO
Conjunto composto por um relógio Rolex, caneta da marca Chopard, par de abotoaduras, anel e rosário árabe.
O pacote teria sido recebido, segundo a PF, em uma viagem oficial a Doha, no Catar, e em Riade, na Arábia Saudita, em outubro de 2019.
Segundo a polícia, os bens foram desviados do acervo público brasileiro e posteriormente foram vendidos em lojas especializadas nos Estados Unidos em junho de 2022.
Após a divulgação, em março de 2023, de matérias jornalísticas relatando o recebimento de kits de joias e de uma determinação do TCU, a investigação identificou que os envolvidos estruturaram uma operação clandestina para recuperar os bens. Em de abril de 2023, o kit completo foi devolvido na agência da Caixa Econômica Federal em Brasília.
JOIAS FEMININAS E CAVALO DOURADO
Conjunto de joias femininas confeccionadas em ouro branco, composto por um colar, um par de brinco, um anel e um relógio de pulso, com certificado de autenticidade da marca Chopard e uma escultura de um cavalo dourado.
Os objetos teriam sido presenteados ao então ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em visita oficial ao Reino da Arábia Saudita, em outubro de 2021, representando o então presidente. Os objetos foram retidos pela Receita Federal.
Cerca de um ano depois, a partir do mês de dezembro de 2022, segundo a PF, os investigados começaram a praticar uma série de atos visando a liberação dos bens retidos para que fossem, de forma ilícita, desviados ao acervo privado de Bolsonaro.
Para isso criaram uma falsa urgência, sob o pretexto de que precisariam finalizar o processo de incorporação dos bens antes da mudança de governo. Ao final, a atuação dos servidores da Receita Federal impediu a consumação da empreitada.
Deputados retomam taxação de previdência privada em herança na reforma tributária
A medida havia sido incluída na minuta elaborada pelo governo a pedido dos estados, mas foi excluída de última hora por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante da repercussão negativa.
O parecer com as mudanças foi divulgado na noite desta segunda-feira (8) pelo grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O relator-geral do texto é o deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
Alguns estados já cobram o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), de competência estadual, sobre planos de previdência privada do tipo PGBL e VGBL. No entanto, as regras não são homogêneas e enfrentam questionamentos na Justiça.
O objetivo do governo era uniformizar as normas em âmbito nacional e dar maior segurança jurídica à cobrança do tributo quando o plano tem caráter sucessório, para transmitir patrimônio. A retomada do dispositivo resgata essa intenção, mas com ajustes.
O texto diz que o ITCMD incide sobre “aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada ou qualquer outra forma ou denominação de aplicação financeira ou investimento, seja qual for a modalidade de garantia”.
No entanto, não serão alvo de cobrança os valores que tenham sido aportados há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos integrantes do grupo de trabalho, diz que a regra dos cinco anos busca coibir a prática de transferência de recursos para planos de previdência como forma de driblar a taxação.
“Sabemos que PGBL e VGBL são rotas de fuga”, disse Valente durante a reunião pública do grupo de trabalho para divulgar o parecer ao projeto. “Os que já ganham muito, têm patrimônio grande, renda grande querem rotas de fuga, ainda”.
Os deputados mantiveram inalterada a alíquota máxima do ITCMD, hoje em 8%, apesar da demanda de estados por uma elevação desse patamar. No entanto, eles incluíram no projeto um comando que obriga os estados a cobrar o teto sobre os “grandes patrimônios”, definição que será regulamentada em lei estadual ou do Distrito Federal.
Hoje, os estados têm autonomia para fixar alíquotas menores do que os 8%. Segundo Valente, 13 unidades da federação cobram percentuais menores do que o teto.
“Vai ser obrigatório seguir os 8% garantidos pela Constituição”, disse o deputado do PSOL. “Isso que fizemos não é aumento de imposto, é justiça fiscal. E é pouco ainda”, afirmou.
Polícia Civil desarticula ponto de desmanche de motocicletas
Movimento indígena inicia protestos contra governo Lula e marco temporal no STF brasil
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| Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil/Arquivo |
A Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), que reúne as principais organizações dos povos no Brasil, realizou uma assembleia extraordinária nesta segunda-feira (8) para tratar do tema. Lideranças mudaram sua postura com relação à gestão petista, após meses de crescente insatisfação.
Os atos devem começar nesta quarta (10). Parte do movimento já deixou de apoiar a gestão petista —em que pese outra ala entender que ainda não é momento para isso— e, sob reserva, lideranças reclamam que o Planalto não atua em prol desta pauta.
A posição de consenso, por enquanto, ainda é de se manterem aliados à ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, que é ex-coordenadora executiva da Apib.
O ministro do STF, Gilmar Mendes, marcou para agosto o início do processo de conciliação sobre a lei do marco temporal. Paralelamente, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na quarta, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do tema.
A decisão é o ápice de uma crescente insatisfação do movimento com o governo, que passa principalmente pela não demarcação de terras indígenas.
Lula contrariou documentos do próprio governo quando, em abril, recuou e não demarcou dois quatro territórios que estavam prontos para isso.
Segundo pareceres jurídicos internos, não havia impedimento para a homologação dessas terras, ao contrário do que afirmam o petista e seus ministros desde então.
A lei do marco temporal, outra das justificativas públicas para a decisão, também não seria obstáculo para as demarcações, de acordo com um entendimento conjunto da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da União e dos ministérios da Justiça e dos Povos Indígenas.
A insatisfação do movimento indígena com o governo federal, no entanto, é uma longa crescente, que também inclui críticas a não efetivação de políticas públicas voltadas à proteção dos povos.
Em abril de 2023, Lula foi convidado para participar do ATL (Acampamento Terra Livre, principal ato anual do movimento indígena), e havia a expectativa que ele anunciasse 14 novas demarcações de terras indígenas.
Esta lista foi criada durante a transição de governo, quando a equipe compilou os territórios que não teriam impedimento jurídico para que fossem homologados.
No evento, no entanto, Lula anunciou apenas seis —as outras passaram então por novas análises internas.
A promessa do governo era que toda a lista seria demarcada até o final daquele ano, o que também não aconteceu.
Em abril deste ano, ainda com seis terras pendentes para homologação, a Apib não convidou o presidente para participar do ATL.
Paralelamente, o governo organizou um evento para anunciar as seis demarcações que restavam —de última hora, o Planalto recuou em quatro delas, e oficializou duas.
O recuo surpreendeu autoridades, que foram avisadas da decisão no mesmo dia do evento, horas antes de seu início, e também lideranças indígenas, que cogitaram boicotar o discurso de Lula.
À época, a Casa Civil afirmou que, “por cautela”, optou por “agir com maior segurança social e jurídica”.
A reportagem questionou quais seriam os processos que impediram as demarcações naquele evento.
A pasta citou, especificamente, a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu todos os processos sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu o marco temporal —tese segundo a qual as demarcações devem respeitar os territórios ocupados em 1988, data da Constituição.
A determinação do ministro aconteceu em 22 de abril. O recuo de Lula, porém, foi na semana anterior, no dia 18.
E pelo menos desde março já havia o entendimento, construído em reuniões com a própria Casa Civil, de que o marco temporal não teria impacto sobre esses seis territórios.
Essa posição, aliás, consta em pareceres dentro dos processos de demarcação.
Os documentos mostram que, após a sanção da lei do marco temporal, no fim de 2023, foi feita nova avaliação das homologações, para averiguar os possíveis impactos desta legislação nessas terras.
Todos os pareceres concluem que o marco não atinge tais demarcações.
Após suspender os processos sobre o marco temporal, Gilmar Mendes marcou para agosto o processo de conciliação a respeito do reconhecimento, demarcação e uso das terras indígenas no país.
A tese do marco temporal é defendida pela bancada ruralista. Segundo ela, os territórios dos povos devem considerar a ocupação na data da promulgação da Constituição Federal.
O movimento indígena a avalia como inconstitucional, sob argumento de que o direito às terras é anterior à criação do Estado brasileiro e, portanto, não pode estar restrito a um ponto temporal e, sim, deve ser determinado por meio de estudos antropológicos.
Lideranças também criticam a ideia de conciliação proposta por Gilmar Mendes —que defende a tese do marco.
Eles entendem que os direitos dos povos são direitos fundamentais, ou seja, não há como existir um processo de conciliação. Também afirmam que o STF se contradiz, pois em 2023 julgou e derrubou a tese do marco temporal, por decisão da maioria do plenário.
O governo Lula também é alvo de protestos dos servidores ambientais, que iniciaram uma greve em junho deste ano, reivindicando melhores condições de trabalho e reajuste salarial.
NOTA PÚBLICA SOBRE O ACIDENTE ENVOLVENDO DIVERSOS VEÍCULOS E UM ÔNIBUS DO TFD DE JEQUIÉ NA BR-116
Assim que a ocorrência foi relatada à Secretaria de Saúde, secretário municipal da pasta Marlon Pereira deslocou-se imediatamente para o local do acidente, disponibilizando toda a estrutura operacional e suporte emergencial, com ambulâncias e carros de apoio até o ponto exato onde houve o acidente.
As informações preliminares dão conta que não houve vítimas fatais, todas as pessoas estavam conscientes. Cerca de 24 pessoas estavam no ônibus. 16 pacientes foram trazidas para o Hospital Geral Prado Valadares para avaliação e atendimento médico. Alguns pacientes tiveram ferimentos, como fraturas. Dos 24 passageiros, 7 seguiram para o atendimento previamente programado, pois não tiveram ferimentos.
A Secretaria de Saúde segue prestando suporte às pessoas que estão sendo atendidas no Hospital Geral Prado Valadares e assim que tiver novas informações sobre o estado de saúde desses pacientes, a nota será atualizada.
De segunda a sexta-feira das 19: 00 às 21:00h você fica bem informado com o Programa Alerta Cidade.
Homem é preso pela PM com arma e drogas durante em Paulo Afonso
Os militares realizavam rondas na região quando visualizaram dois homens que com a aproximação dos policiais jogaram duas porções de maconha no chão e fugiram em uma motocicleta, não sendo alcançados.
Buscas foram feitas nas proximidades e um outro homem foi flagrado com um revolver calibre 38, 10 munições do mesmo calibre, 81 porções de cocaína, 13 de maconha e 726 de crack.
O conduzido e todos os materiais apreendidos foram apresentados na Delegacia de Polícia de Paulo Afonso, onde a ocorrência foi registrada.
Texto: Polícia Militar – DCS
Cippa Lençóis captura caçadores ilegais com duas espingardas em Xique Xique
Os militares visualizaram um veículo trafegando com cães e demais indícios da pratica ilegal.
Os militares durante o policiamento preventivo visualizaram um veículo trafegando com cães e demais indícios da pratica de caça ilegal. Após a abordagem e buscas foram encontradas duas espingardas, munições dos calibres 22 e 24 além de rádios comunicadores.
Os suspeitos, o veículo, os cães e todos os materiais apreendidos foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil de Irecê, onde a ocorrência foi registrada.
Texto: Polícia Militar – DCS
Moraes derruba sigilo do caso das joias de Bolsonaro e abre para análise da PGR brasil
Na decisão, Moraes determinou que o acesso integral seja garantido aos advogados regularmente constituídos e abriu vista para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República) no prazo de 15 dias, conforme prevê o Código de Processo Penal. Os autos ainda não foram disponibilizados no sistema.
O ministro considerou que, com o relatório final do caso apresentado pela PF na semana passada, não há razão para manter o processo sob sigilo. Agora, a PGR terá o prazo de 15 dias para pedir mais provas, arquivar o caso ou apresentar denúncia.
O processo apura se houve tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita e tentativas fraudulentas de reavê-las.
A PF protocolou na sexta-feira (5) no STF os documentos do indiciamento do ex-presidente e de mais 11 pessoas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro.
O ex-presidente é suspeito dos crimes de associação criminosa (com previsão de pena de reclusão de 1 a 3 anos), lavagem de dinheiro (3 a 10 anos) e peculato/apropriação de bem público (2 a 12 anos).
A PGR analisa agora se denuncia o ex-presidente. Se isso ocorrer, caberá depois à Justiça decidir se ele vira réu. Bolsonaro foi indiciado sob suspeita dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato/apropriação de bem público.
O ex-ajudante de ordens do ex-presidente, Mauro Cid foi apontado como suspeito dos três crimes. Fabio Wajngarten e Frederick Wassef, advogados de Bolsonaro, foram citados por lavagem e associação criminosa, assim como o general da reserva Mauro Cesar Lourena Cid, pai de Mauro Cid, que teria ajudado na venda das joias, e o ex-assessor de Bolsonaro Osmar Crivelatti.
Os demais indiciados pela PF foram o ex-ministro Bento Albuquerque, Marcelo da Silva Silveira e Marcos André dos Santos Soeira (apropriação e associação criminosa), Julio Cesar Vieira Gomes (pelos três crimes e por advocacia administrativa perante a administração fazendária) e o militar José Roberto Bueno Junior (pelos três crimes).
Declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até 2030 por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral, o ex-presidente já havia sido indiciado em março pela PF em outro inquérito, envolvendo a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19.
Além do caso da venda das joias e da carteira de vacinação, Bolsonaro é alvo de outras linhas de investigações, que apuram os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.
Parte dessas apurações está no âmbito do inquérito das milícias digitais relatado por Moraes e instaurado em 2021, que podem em tese resultar na condenação de Bolsonaro em diferentes frentes.
Caso seja processado e condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa, Bolsonaro poderá pegar uma pena de até 23 anos de prisão e ficar inelegível por mais de 30 anos.
Petrobras aumenta preços da gasolina e do gás de cozinha
O preço médio da gasolina nas refinarias da estatal subirá R$ 0,20 por litro, para R$ 3,01 por litro. Considerando a mistura obrigatória 27% de etanol anidro no produto vendido nos postos, o impacto esperado no preço final é de R$ 0,15 por litro.
É o primeiro ajuste nos preços de venda de gasolina pela estatal desde outubro de 2023.
O preço do GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de botijão) subirá R$ 3,10 por botijão de 13 quilos. É o primeiro reajuste do produto no ano.
Mais informações em instantes.
Nicola Pamplona/FolhapressGoverno Lula muda postura e decide atuar para frear PEC das Drogas
A atuação, discutida no Palácio do Planalto e em ministérios, contrasta com o tratamento dado ao texto quando ele passou pelo Senado. Na ocasião, aliados do presidente Lula evitaram se posicionar por entenderem não ter força para influenciar o debate diante de um Congresso conservador.
Os ministérios da Justiça e da Saúde serão responsáveis pela tentativa de convencer parlamentares de que não se deve criminalizar os usuários. O assunto é considerado delicado porque pode opor Lula ainda mais a grupos como evangélicos, já refratários ao presidente.
A estratégia definida pelo governo é tratar o tema como uma questão de saúde pública e não de costumes. Aliados de Lula devem repisar o discurso de que são contra as drogas, argumentando que criminalizar o usuário pode afastá-los do acesso a serviços de saúde.
O governo vai defender o tratamento da posse e do uso de drogas como um ato ilícito, passível de sanções administrativas, mas não como crime.
Deve haver também a propagação da leitura de governistas de que a PEC acaba por afetar, sobretudo, populações negras e periféricas.
Auxiliares do presidente avaliam que há chances de evitar o avanço da proposta, por enquanto. A expectativa é que os debates sejam retomados só depois das eleições municipais, em outubro.
A leitura é que a repercussão negativa em torno da PL Antiborto por Estupro gerou desgastes ao Parlamento e mostrou que assuntos sensíveis não devem ser discutidos de forma açodada.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação de uma comissão especial para discutir a PEC das Drogas no final de junho, em reação ao STF (Supremo Tribunal Federal). Horas antes, a corte havia decidido a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, depois de nove anos de julgamento.
A comissão da Câmara, no entanto, ainda não foi instalada. O próprio Lira sinalizou aos pares que não deve acelerar a tramitação da proposta.
Antes disso, ela andou de forma rápida no Senado. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro do ano passado, ela foi aprovada em abril. Em junho, a PEC recebeu o aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
A PEC das Drogas inclui na Constituição o crime de possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância.
A tendência é que a comissão especial na Câmara seja composta por maioria de centro-direita, favorecendo sua aprovação. O governo pretende reforçar o discurso de que o Congresso precisa se concentrar nos projetos ligados à economia e que outras matérias sensíveis não devem ser prioridade.
Quando a comissão for de fato instalada, auxiliares de Lula pretendem agir para ampliar o número de governistas no colegiado e colocar um time em atuação. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, quer trazer do exterior especialistas fora do campo da esquerda para debater a questão.
Com um Congresso considerado mais conservador, o Planalto vem lidando com cautela com temas considerados polêmicos e que possam entrar na seara de costumes ou ideologias.
Integrantes do governo avaliam, no entanto, que a gestão Lula não pode correr o risco de ficar distante do debate como ocorreu no caso do PL Antiaborto por Estupro e precisa se posicionar, mesmo que acabe derrotado no Congresso.
A senha foi dada por Lula em entrevista ao UOL, quando disse considerar “nobre” que haja uma decisão ou regra que faça a diferenciação entre os consumidores de drogas e os traficantes. Ele ponderou, no entanto, que a decisão não precisaria ter sido tomada pelo STF, acrescentando que a corte “não tem que se meter em tudo”.
Depois, o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) disse que o Congresso deve se debruçar sobre pautas econômicas, mas afirmou que ministros se envolverão no debate da PEC das Drogas.
A secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, afirmou à Folha que tem defendido junto a parlamentares o teor da decisão do STF.
“A gente está dialogando com diversos parlamentares para tentar justamente esclarecer um pouco mais a decisão do STF. Ao contrário do que os discursos mais populistas dizem, não é um ‘liberou geral'”, afirmou.
Machado argumentou que a decisão é clara ao determinar que o Executivo, junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao Congresso, regulamente as sanções administrativas a serem aplicadas aos usuários. Afirma ainda que o governo e os parlamentares devem elaborar medidas de conscientização e redução do consumo de maconha.
“A gente vai, para cumprir a decisão do Supremo, pensar um plano, com investimento robusto, em ações para a diminuição do consumo.”
Ela afirmou que mesmo os votos no STF contrários à decisão apontam falhas na aplicação da lei atual e que pesquisas comprovam que a lei é aplicada de modo diferente a pessoas negras e periféricas.
“Pesquisas e a experiência internacional mostram que a criminalização não é capaz de diminuir o consumo, a criminalização só joga os usuários nas mãos das facções e gera estigma”, disse a secretária.
Ela defende que é preciso investir recursos na asfixia do crime organizado. “A gente encarcera quem não precisaria estar encarcerado. E quando a gente encarcera, imediatamente uma pessoa é recrutada para as organizações criminosas.”
Dezesseis ficam feridos em acidente com ônibus que levava pacientes do Sudoeste baiano para Salvador
O acidente ocorreu no final da noite deste domingo (7) em um trecho da BR-116 de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá, na chamada ”Reta da Coalhada”, na altura do km 645, perto de um posto de combustíveis.
Segundo o Blog do Marcos Frahm, parceiro do Bahia Notícias, o acidente envolveu outros dois veículos, um caminhão que colidiu na traseira do ônibus e outro transporte de passageiros, da empresa Guanabara, que seguia na frente dos dois primeiros.
Os feridos, alguns com fraturas, foram levados para o Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié. Não há mais informações sobre o estado de saúde deles. Ainda segundo informações, o ônibus acidentado levava 24 pessoas e fazia o transporte para pacientes do chamado Tratamento Fora do Domicílio (TFD). (Atualizado às 7h55)
Por Redação/Bahia noticias
Ipiaú: Polícia Militar prende suspeito por tráfico de drogas no Bairro Santa Rita,
Ao fazer rondas na localidade foi avistado uma pessoa com as mesmas características. Esta pessoa ao avistar a viatura saiu correndo, sendo alcançado num terreno pela guarnição.
A pessoa foi encontrada com uma bucha de maconha, um tablete de cocaína, dinheiro , um celular e pinos de substâncias análogas a cocaína dentro de uma sacola amarela.
A pessoa suspeita e todo o material foi apresentado no Plantão Central da COORPIN para as providências cabíveis, conforme ocorrência n°
453965/2024
Material apreendido:
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* 08 pinos de cocaína
* 01 porção em tablete de maconha
* 01 porção em tablete de cocaína
* 01 pequena porção de cocaína pronta para consumo
* 01 celular LG
* 04 reais
J H A O - 19 anos
Rua Aloísio Barreto
Bairro Santa Rita
Informações: PM BA, UMA FORÇA A SERVIÇO DO CIDADÃO.
Numero da Defesa Civil Ipaiaú
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
