Governo Lula prepara primeira reforma em porta de entrada do Bolsa Família em 14 anos
O cadastro fornece uma radiografia de quem são e como vivem as famílias mais vulneráveis do Brasil, que reúnem 94 milhões de pessoas —quase metade da população brasileira. A partir de suas informações, o governo federal desembolsa pelo menos R$ 280 bilhões em políticas sociais por ano.
Os dados também serão usados como critério para a concessão do cashback, mecanismo de devolução do imposto para famílias de baixa renda criado pela reforma tributária. A reforma entrará em vigor a partir de 2026 e prevê a devolução parcial ou integral de impostos incidentes sobre alimentos, botijão de gás e serviços de água e esgoto.
O novo sistema deve entrar em funcionamento na segunda quinzena de março de 2025. A mudança tem potencial para melhorar a qualidade das informações do cadastro e fazer com que os benefícios cheguem de fato a quem mais precisa, fechando brechas que hoje facilitam o acesso de pessoas que não se encaixam nas regras, gerando pagamentos indevidos.
Será uma virada de chave única, de todos os municípios ao mesmo tempo, diferente do ocorrido em 2010, quando a implementação do novo sistema foi gradual e levou quatro anos para ser concluída.
A mudança está sendo preparada desde 2023 e ocorre num momento em que o governo começa um programa de revisão de gastos, numa estratégia para reduzir despesas e o rombo das contas públicas. O plano inclui um pente-fino no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
A secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), Letícia Bartholo, diz à reportagem que o novo sistema vai permitir a interligação de diferentes bases de dados do governo federal e automatizar processos que hoje são feitos de forma artesanal.
É mais do que uma integração com outras bases do governo: agora, elas serão interoperáveis, um jargão técnico que significa a possibilidade de uma comunicação direta e online.
Hoje, é como se cada um desses bancos de dados estivesse armazenado em um computador de forma isolada. Com isso, o governo precisa paralisar o CadÚnico por até 4 dias para importar manualmente os dados de outros cadastros e fazer os batimentos que permitem, por exemplo, saber se há alguém com renda maior do que a permitida recebendo benefícios.
A paralisação tem impacto na ponta, já que os assistentes sociais ficam sem acesso para prestar atendimento e cadastrar novas famílias. Por causa disso, a rotina de atualização é feita com intervalos maiores, a depender do caso a cada trimestre.
A integração vai pôr fim ao isolamento e permitir a troca de informações online. Essa conversa será feita entre o CadÚnico e mais de 20 bases de dados do governo federal.
“Nós vamos ter um Cadastro Único em comunicação online direta com a base de óbitos, com a base de emprego, com a base de benefícios previdenciários. Vai ser tudo online. É uma medida de qualificação estrutural”, diz Bartholo.
Hoje, os dados de falecimento de brasileiros são inseridos dentro do cadastro a cada três meses. Se algum beneficiário morre nesse intervalo, os pagamentos são mantidos até que haja a atualização. O novo sistema vai automatizar esse processo e reduzir o intervalo.
Os assistentes sociais na ponta também terão mais ajuda no preenchimento automático de partes do formulário e poderão fazer a checagem em tempo real da regularidade de um CPF.
Hoje em dia, a atualização manual do cadastro permite, por exemplo, que uma pessoa já falecida seja cadastrada. A partir da mudança, ao digitar o CPF de uma pessoa morta, o sistema não permitirá o registro.
Os dados dos CadÚnico são coletados pelos municípios nos Cras (Centros de Referência de Assistência Social), onde o responsável pela família responde a um questionário. Hoje, 40 mil agentes estão habilitados a operar o sistema e vão receber treinamento em três níveis: básico, intermediário e avançado.
A capacitação será online, uma inovação em relação ao modelo atual, que prevê turmas presenciais. O governo avalia que as aulas remotas darão maior flexibilidade aos operadores e às próprias prefeituras, já que hoje é um desafio viabilizar os treinamentos presenciais diante, inclusive, da alta rotatividade dos agentes nos municípios. Só quem fizer o treinamento terá permissão para acessar o sistema do cadastro.
O novo CadÚnico é um dos pilares de uma série de transformações que o governo está promovendo após o cadastro ter sido desfigurado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após a criação do Auxílio Brasil.
O desenho do benefício, que pagava um valor mínimo independentemente do número de pessoas na família, estimulou a divisão artificial de famílias e converteu o cadastro em um registro individual, sem o mapeamento preciso das vulnerabilidades das famílias nem o diagnóstico correto de sua situação socioeconômica.
No final de 2022, o número de famílias unipessoais explodiu e chegou a 5,4 milhões, o triplo do 1,8 milhão observado em 2020. Após um esforço de regularização, as famílias unipessoais caíram a 3,4 milhões em 2024, mas o número ainda é elevado.
Neste plano de transformação do cadastro, o governo pretende ainda atualizar as perguntas do questionário, mas essa etapa só deve ser implementada daqui dois anos. Outras iniciativas, por sua vez, já foram lançadas, como o Índice de Vulnerabilidade das Famílias do Cadastro Único, chamado de IVCad.
A ferramenta serve como um farol sobre a situação de vida das famílias, a partir de 40 indicadores divididos em seis dimensões: necessidade de cuidados, primeira infância, crianças e adolescentes, trabalho e qualificação de adultos, disponibilidade de recursos e condições habitacionais.
A partir dos dados, é possível saber quantas famílias do CadÚnico vivem em situação de rua ou em domicílios improvisados, ou têm crianças, adolescentes ou idosos entre seus integrantes. O instrumento permite fazer recortes por região, estado ou município.
“Cada dimensão reflete uma atuação da política pública, ou uma política pública mais específica que pode chegar [às famílias]. A gente quer ser farol para diversas políticas. Ele é um índice sintético que varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, maior é a situação de vulnerabilidade”, afirma Joana Costa, diretora de Departamento de Monitoramento e Avaliação da Sagicad.
Segundo ela, com o IVCad é possível identificar regiões em que determinadas políticas são mais demandadas pelas famílias vulneráveis.
Outra ferramenta que ajudará a fazer esse mapeamento é a nova versão do Mops (Mapas Estratégicos para Políticas de Cidadania), atualizado com a malha de domicílios do Censo Demográfico de 2022.
A plataforma permite situar geograficamente cada família inscrita no CadÚnico, além de indicar onde estão equipamentos públicos como escolas, unidades básicas de saúde e hospitais. A atualização é essencial para ter uma fotografia fidedigna e, assim, identificar com maior precisão os bolsões de vulnerabilidade.
“A gente vai poder ter, por exemplo, informação de onde há maior densidade de famílias com o cadastro desatualizado”, diz o diretor do Departamento de Gestão da Informação, Davi Lopes Carvalho. Os dados podem também nortear decisões de políticas públicas.
VEJA POLÍTICAS EXECUTADAS A PARTIR DO CADASTRO ÚNICO
As regras gerais do Cadastro Único preveem a inclusão de famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo (hoje equivalente a R$ 706) por pessoa. Famílias com renda acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos. Algumas políticas também seguem regras próprias de concessão do benefício.
Bolsa Família
Programa de transferência de renda voltado a famílias com renda mensal de até R$ 218 por pessoa. O Orçamento de 2024 reserva R$ 168,6 bilhões para a política.
BPC
O Benefício de Prestação Continuada é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade, com renda mensal de até ¼ do salário mínimo por pessoa (hoje equivalente a R$ 353). A despesa prevista para este ano é de R$ 111,5 bilhões.
Auxílio Gás dos Brasileiros
O benefício é pago a famílias inscritas no CadÚnico, em valor equivalente a 50% do preço médio do botijão de gás de 13 quilos. O repasse é feito a cada dois meses.
Tarifa social de energia
Famílias de baixa renda têm descontos entre 10% e 65% na conta de luz. Para indígenas e quilombolas, o abatimento pode chegar a 100%.
Cashback
Instrumento de devolução do imposto pago sobre conta de luz, água, botijão de gás e itens de supermercado. Entrará em funcionamento após a implementação da reforma tributária, a partir de 2026. Terão acesso ao benefício as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa inscritas no Cadastro Único.
Rui Costa pede a Geraldo Jr. para não se preocupar com pesquisas: “comecei com 4% e Jerônimo, com 6%”
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| Ministro Rui Costa (Casa Civil) discursa em convenção de Geraldo Jr. |
Ele também recomendou que o candidato não se preocupe com a baixa performance nas pesquisas, ao lembrar que quando sua campanha ao governo do Estado foi iniciada ele tinha apenas 4% das intenções de voto, ao passo que seu sucessor, Jerônimo Rodrigues (PT), pela mesma forma, alcançava apenas 6%.
“Não se incomode com pesquisa e olhe nos olhos das pessoas”, recomendou Rui ao discursar hoje (4), durante a convenção que homologou a candidatura de Geraldo Jr. à sucessão municipal, listando as três áreas às quais pediu a Geraldo Jr. para dar atenção como as mais críticas da capital baiana.
Ele também prometeu a Geraldo Jr. uma futura parceria com o presidente Lula, antecipando que, a exemplo do VLT do Subúrbio, cujas obras até agora não foram iniciadas, intervenções serão viabilizadas no Subúrbio que mudarão a vida das pessoas.
Ele também recomendou que o candidato do MDB se concentre em “cuidar das pessoas e não em arrecadar somente”, numa referência à majoração dos impostos na cidade. Segundo Rui, “quando sobem muitos os impostos, diminuem empregos e não se viabilizam serviços, porque o custo fica alto”.
Também pediu que Geraldo Jr. dê absoluta prioridade ao reforço às creches comunitárias, cujo papel classificou de heróico, e ao ensino infantil, acrescentando que em 2025 haverá um novo PAC para creches do qual, se Geraldo Jr. for eleito prefeito, o MDB poderá se beneficiar como gestor.
Capitão Alden desmente boatos sobre mudança no comando estadual do PL
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| O presidente estadual do PL, João Roma e o deputado federal Capitão Alden (PL) |
“Tanto eu quanto Roma somos militares e sabemos da importância do respeito à hierarquia e a lealdade. Temos cada um o nosso espaço dentro do partido e não há conflitos por espaços”, afirmou o parlamentar.
Para Alden, as divergências quando ocorrem são discutidas internamente com conversa e diálogo. “Os boatos buscam desestabilizar a nossa relação que tem se pautado no respeito e comprometimento com fortalecimento do partido. Temos um objetivo comum: derrotar a esquerda na Bahia”.
O deputado federal Capitão Alden assinalou ainda que certos veículos de comunicação não têm se pautado pelo bom jornalismo ao dar voz a fake news baseadas em meras especulações, sem qualquer respaldo. “Não será servindo a nossos adversários que conseguirão abalar a unidade do PL Bahia”.
PF, Receita Federal e Força Nacional prendem motorista transportando maconha em fundo falso
Condutor, que tinha mandado de prisão em aberto, entrava no país pela aduana da Ponte Internacional da Amizade com 122 quilos de entorpecentes
Durante a fiscalização de rotina na aduana, um veículo conduzido por um paraguaio ingressou nas pistas de entrada e foi abordado. Durante a vistoria veicular, foi encontrado um fundo falso na parte traseira, contendo dezenas de tabletes de maconha, totalizando cerca de 122 quilos de droga.
Após a identificação do motorista, foi constatado que o mesmo possuía um mandado de prisão aberto em seu nome, devido a uma condenação por tráfico de drogas, ocorrido em 2022, expedido pela 3º Vara Federal de Foz do Iguaçu.
O motorista, o veículo e a droga foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu para a lavratura do flagante e a comunicação do cumprimento do mandado de prisão em aberto, além dos demais procedimentos de praxe.
Sete países da União Europeia pedem que Venezuela publique atas de votação
Em uma declaração publicada pelo governo italiano, esses sete países da União Europeia expressam sua “forte preocupação” com a situação na Venezuela, onde a oposição denuncia fraudes nas eleições que, segundo o Conselho Nacional Eleitoral venezuelano (CNE), deram um terceiro mandato ao ditador Nicolás Maduro.
O comunicado dos países europeus adota tom semelhante a uma declaração conjunta de Brasil, Colômbia e México publicada na quinta-feira (1º), na qual pedem que as autoridades venezuelanas “avancem de forma expedita e divulguem publicamente os dados desagregados por mesa de votação”.
Por outro lado, ao menos cinco países da América Latina, além dos Estados Unidos, já reconhecem publicamente o opositor Edmundo González Urrutia como presidente eleito da Venezuela. O Peru foi o primeiro a reconhecer a vitória do opositor, ainda na terça (30), e foi seguido por Estados Unidos, Uruguai, Equador, Costa Rica— e Panamá a Argentina havia dito que González era o legítimo presidente eleito, mas, horas depois, recuou.
Entre os países da região que reconheceram a reeleição de Maduro, estão Cuba, Nicarágua e Honduras, além da Rússia e da China.
A reeleição de Maduro foi anunciada pelo CNE após o pleito de domingo (28). Segundo o órgão, o ditador havia recebido 52% dos votos, contra 43% de González, com 97% das urnas apuradas. Entretanto, Caracas não havia apresentado as atas eleitorais que comprovariam esses números, apesar da pressão internacional.
O regime venezuelano diz ter sido alvo de um ataque hacker que dificulta a apresentação dos resultados discriminados por zona eleitoral e mesa de votação —Maduro chegou a afirmar que o bilionário e dono da rede social X, Elon Musk, estaria por trás da ação.
A oposição diz ter tido acesso a esses documentos e publicou o que afirma serem as atas em um site, declarando González vitorioso com 67% dos votos, e 80% das mesas de votação contabilizadas.
Uma projeção conduzida por pesquisadores brasileiros e feita a partir de uma análise de atas coletadas por uma ONG venezuelana produziu um resultado semelhante com o que a oposição afirma ser o correto: 66% dos votos para González, e 33% para Maduro.
Escalada autoritária de Maduro na Venezuela apaga legado social do chavismo
Além de mergulhar o país em uma crise ainda mais grave do que a tragédia econômica e social apontada por especialistas, o recrudescimento da ditadura ameaça um já distante legado social do chavismo em seus 25 anos no poder, segundo pesquisadores que acompanham a situação venezuelana.
Quando Hugo Chávez (1954-2013) chegou à Presidência, em 1999, o país vinha de quase duas décadas de crises políticas e econômicas. Ele era visto como uma resposta para a situação conturbada e falava em uma revolução bolivariana que entregaria justiça social, soberania nacional e redistribuição de riqueza.
“O governo foi bem na economia durante os anos 2000, graças ao incremento das políticas sociais que a bonança petroleira permitiu”, diz Pedro Silva Barros, pesquisador do Ipea e coordenador do projeto Integração Regional: o Brasil e a América do Sul.
Para o historiador Rafael Araújo, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e coautor do livro “A Revolução Bolivariana em perspectiva histórica e conceitual (1999-2023)”, a ser lançado neste mês, houve alguns êxitos no primeiro momento. “O país reduziu a pobreza, melhorou seu Índice de Desenvolvimento Humano, avançou com políticas públicas, tudo com manutenção de aspectos democráticos”.
O início da era Maduro, em 2013, transforma a Venezuela de forma negativa, especialmente quanto ao autoritarismo —embora o apego ao poder já fosse bastante claro em Chávez. “O que houve de avanço evaporou com Maduro, e nenhum legado do chavismo original sobreviveu”, diz Araújo.
A trajetória chavista reflete uma situação política marcada por polarização e constantes ameaças de golpe, por uma extrema dependência do petróleo, pela ausência de inovação e investimentos em desenvolvimento, pelo progressivo autoritarismo imposto com força militar e por sanções internacionais que sacramentaram a crise.
“O erro histórico do chavismo foi dar continuidade ao modelo rentista da exploração de petróleo. Não houve diversificação da economia, não houve investimento em indústria e agricultura que tornasse o país menos dependente”, afirma Rafael Duarte Villa, professor do Instituto de Relações Internacionais da USP.
Com a oscilação da economia, os especialistas apontam que se consolidou também a transformação na política do país. Enquanto havia a ajuda dos preços internacionais do óleo, Chávez mantinha sua popularidade, refletida nas urnas. Quando a maré mudou, veio a pressão da oposição e de sanções internacionais, e Maduro fechou o regime.
Mesmo reconhecendo a escalada do autoritarismo, Araújo, da Uerj, diz que o comportamento dos opositores ao longo do período também estava inserido em uma lógica de pouca aderência democrática. “A oposição venezuelana por muito tempo teve claro perfil golpista, tentou derrubar Chávez, tentou boicotar eleições, tentou deslegitimar o governo.”
Na opinião dos especialistas ouvidos pela reportagem, apesar do cenário de contestação interna e externa pelos vários indícios de irregularidades no processo eleitoral, o chavismo ainda é o movimento político mais forte da Venezuela e continuará vivo, mesmo que a oposição chegue ao poder.
Além de ter apoio de parte da população, conta com as Forças Armadas incorporadas à estrutura de poder, recebendo privilégios econômicos e participando ativamente da gestão do Estado. Se algo se conservou de Chávez, um ex-tenente-coronel do Exército, para Maduro, foi justamente o legado militarista.
STF começa a julgar licença-maternidade compartilhada e igualdade na adoção
Está em discussão a possibilidade de compartilhamento das licenças parentais entre o casal e a equiparação das regras de afastamento do setor privado com as do setor público para gestantes e adotantes.
Na esfera pública, o tempo de licença é menor para quem adota e pode variar de acordo com a idade da criança adotada.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em julgamento defende que as regras do Estatuto dos Servidores Públicos e do Estatuto do Ministério Público, que diferenciam o tempo de licença entre servidoras gestantes e adotantes, são inconstitucionais.
O objetivo é que os mesmos benefícios —120 dias de afastamento remunerado— sejam garantidos a partir do nono mês de gestação, do parto ou da adoção independentemente do vínculo laboral da mulher (contratual trabalhista, administrativo estatutário, civil ou militar). Esse direito já é garantido na CLT (Consolidação dos Direitos Trabalhistas).
A ação também pede que licenças-maternidade e paternidade sejam usufruídas de forma partilhada pelo casal, no setor público e privado, cabendo à mulher a decisão de dividir o período com o companheiro ou companheira.
A votação está ocorrendo em plenário virtual. Até sábado (3), o único voto registrado foi do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação. Ele rejeitou o pedido, afirmando que estabelecer as mudanças, tanto nos critérios para servidoras adotantes quanto para o compartilhamento da licença parental, não cabe ao STF.
No texto, o relator defendeu que “os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de ‘guerrilhas institucionais'”.
O parecer do ministro é similar ao adotado no caso da regulamentação da licença-paternidade, discutida no ano passado. À época, o tribunal decidiu que o tema cabia ao Congresso Nacional e implementou um prazo de 18 meses para que o tema fosse discutido pelo Legislativo.
“Uma vez que a corte se absteve, no referido julgamento, de produzir qualquer eficácia imediata na regulamentação da licença-paternidade, fixando prazo para que o legislador delibere sobre o tema, impõe-se postura semelhante no caso presente”, diz parte do voto de Moraes que cita a discussão de 2023.
Apesar da rejeição, o voto de Moraes foi favorável ao pedido da PGR em reconhecer a inconstitucionalidade da diferença entre o afastamento de gestantes e adotantes do serviço público.
“Ao diferenciar o tempo de licença conforme o tipo de maternidade, em prejuízo da maternidade adotiva, as normas impugnadas foram discriminatórias em relação a essa forma de vínculo familiar”, diz trecho do voto.
Se não houver pedido para mais tempo de análise nem para levar o caso a julgamento presencial, os ministros têm até às 23h59 do dia 9 de agosto para manifestarem suas decisões.
Avante de Ibirataia realiza "Convenção Partidária" onde será oficializada a candidatura de Juca Muniz a prefeito
Não perca a Convenção Partidária onde será oficializada a candidatura de Juca Muniz a prefeito e dos nossos pré-candidatos a vereadores. Sua presença é essencial para fortalecer esse momento crucial para o futuro de Ibirataia.
Data: 04/08 (AMANHÃ!!!)
Local: Câmara Municipal de Vereadores de Ibirataia
Horário: 09:30h
Revisão de agência da contagem de votos obtida pela oposição põe em dúvida vitória de Maduro
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| O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro |
Cada ata codificou a contagem de votos em QR codes, que a AP decodificou e analisou eletronicamente, resultando na tabulação de 10,26 milhões de votos. Segundo os cálculos, Edmundo González, da oposição, recebeu 6,89 milhões de votos, quase meio milhão a mais do que o governo diz que Maduro obteve.
As tabulações também mostram que Maduro recebeu 3,13 milhões de votos das planilhas de contagem divulgadas. Em comparação, os resultados atualizados do Conselho Nacional Eleitoral do governo, divulgados na sexta-feira, dizem que, com base em 96,87% das atas de contagem, Maduro teve 6,4 milhões de votos, e González, 5,3 milhões.
O presidente do Conselho Nacional Eleitoral, Elvis Amoroso, atribuiu o atraso na atualização dos resultados a “ataques maciços” à “infraestrutura tecnológica”. A AP não pôde verificar de forma independente a autenticidade das 24.532 atas de apuração fornecidas pela oposição.
A AP conseguiu extrair dados de 96% dos registros de votos fornecidos, sendo que os 4% restantes das imagens eram muito ruins para serem analisadas. González e a líder da oposição, María Corina Machado, disseram na segunda-feira, 29, que haviam obtido os boletins de apuração dos centros de votação em todo o país e que eles mostravam que Maduro havia perdido sua tentativa de reeleição a um terceiro mandato de seis anos de forma esmagadora.
Inicialmente, a oposição ofereceu aos eleitores a oportunidade de consultar online as cópias digitalizadas dos boletins de apuração. Mas, após críticas e ameaças de Maduro e seu círculo próximo, a campanha liberou suas digitalizações na sexta-feira.
As atas de apuração são impressões longas que se assemelham a recibos de compras. Há muito tempo elas são consideradas a prova definitiva dos resultados eleitorais na Venezuela. Na sexta-feira, meia dúzia de assaltantes mascarados saquearam a sede da oposição em uma escalada de violência depois que vários países pediram provas da vitória de Maduro.
Os assaltantes quebraram portas e levaram documentos e equipamentos valiosos na invasão por volta das 3h da manhã, informou o partido de Machado e González. Várias paredes foram cobertas com tinta spray preta. A invasão ocorre após ameaças de autoridades de alto escalão, incluindo Maduro, de prender Machado, que se escondeu enquanto ainda pede aos venezuelanos e à comunidade internacional que contestem os resultados das eleições de domingo.
O governo Biden apoiou firmemente a oposição, reconhecendo González como o vencedor e desacreditando os resultados oficiais do Conselho Nacional Eleitoral. González foi escolhido em abril como substituto de última hora de Machado, impedida de concorrer a um cargo político.
O anúncio dos EUA na noite de quinta-feira, 1º, seguiu os apelos de vários governos, incluindo os aliados regionais próximos de Maduro, para que as autoridades eleitorais da Venezuela divulgassem as contagens de votos de cada distrito, como fizeram em eleições anteriores.
“Dada a evidência esmagadora, está claro para os Estados Unidos e, mais importante, para o povo venezuelano, que Edmundo González Urrutia obteve a maioria dos votos na eleição presidencial de 28 de julho na Venezuela”, disse o secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, em um comunicado.
González, cuja localização também é desconhecida, publicou uma mensagem no X agradecendo aos EUA “por reconhecer a vontade do povo venezuelano refletida em nossa vitória eleitoral e por apoiar o processo de restauração das normas democráticas na Venezuela”. Maduro disse, durante uma entrevista à imprensa na sexta-feira, que os EUA deveriam ficar fora da política da Venezuela.
Maduro também alegou que membros da oposição “planejam realizar um ataque” em um bairro de Caracas próximo ao local onde Machado convocou os apoiadores a se reunirem com suas famílias no sábado. Ele reproduziu um áudio e mostrou uma imagem de um suposto bate-papo no WhatsApp que, segundo ele, era a prova do ataque planejado. Ele disse que ordenou que as Forças Armadas vigiassem o bairro.
Essa ordem poderia limitar a capacidade de reunião dos partidários da oposição, mas não afetaria a manifestação planejada dos partidários do partido governista em outra parte da cidade. Houve uma enxurrada de esforços diplomáticos por parte do Brasil, Colômbia e México para convencer Maduro a permitir uma auditoria imparcial da votação. Na quinta-feira, os governos dos três países emitiram uma declaração conjunta pedindo às autoridades eleitorais da Venezuela que “avancem rapidamente e divulguem publicamente” os dados detalhados da votação.
Na sexta-feira, Vyacheslav Volodin, presidente da câmara baixa do parlamento russo, disse que os monitores eleitorais russos testemunharam a vitória legítima de Maduro e acusaram os EUA de estimular as tensões no país. A Venezuela está no topo das maiores reservas comprovadas de petróleo do mundo e já foi a economia mais avançada da América Latina, mas entrou em uma queda livre marcada por uma hiperinflação de 130.000% e escassez generalizada depois que Maduro assumiu o comando em 2013.
Mais de 7,7 milhões de venezuelanos fugiram do país desde 2014, o maior êxodo da história recente da América Latina. As sanções norte-americanas contra o petróleo só aumentaram a miséria, e o governo Biden, que vinha diminuindo essas restrições, agora provavelmente as aumentará novamente, a menos que Maduro concorde com algum tipo de transição.
“Ele está contando com a possibilidade de esperar que isso aconteça e que as pessoas se cansem de se manifestar”, disse Cynthia Arnson, do Wilson Center, um think tank de Washington. “O problema é que o país está em uma espiral de morte e não há chance de a economia se recuperar sem a legitimidade que vem de uma eleição justa”.
Milhares de partidários da oposição saíram às ruas na segunda-feira depois que o Conselho Nacional Eleitoral declarou Maduro vencedor, e o governo disse ter prendido centenas de manifestantes. Na quarta-feira, Maduro pediu à mais alta corte da Venezuela que realizasse uma auditoria da eleição, mas o pedido atraiu críticas quase imediatas de observadores estrangeiros que disseram que a corte — que, como a maioria das instituições, é controlada pelo governo — não tem independência para realizar uma revisão confiável.
Na tarde de sexta-feira, González estava ausente (sua cadeira ficou vazia ao lado de Maduro) quando o tribunal convocou os nove candidatos presidenciais. A presidente do Supremo Tribunal, Caryslia Rodríguez, pediu aos candidatos e seus partidos que fornecessem todos os documentos necessários, já que o tribunal está tentando auditar os resultados. Maduro aproveitou a oportunidade para chamar González de “o candidato do fascismo” e prometeu entregar todos os registros de votação.
Mais tarde, Maduro e seu gerente de campanha, o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodriguez, tentaram desacreditar as folhas de contagem publicadas on-line pela oposição, argumentando que faltavam as assinaturas do representante do conselho eleitoral, bem como dos funcionários das urnas e dos representantes dos partidos.
Eles não reconheceram que soldados, milícias civis, policiais e partidários do Partido Socialista Unido da Venezuela, que está no poder, impediram, no domingo, que alguns representantes da oposição entrassem nas urnas, testemunhassem a votação e assinassem e obtivessem cópias das atas de contagem.
Carro abandonado com R$ 1 milhão no porta-malas mobiliza polícia e afeta eleição em São Luís
Mais de R$ 1 milhão foi encontrado dentro de um carro abandonado em São Luís (MA)
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de São Luís informou que Carlos Augusto Diniz Costa, ex-assessor do prefeito Eduardo Braide, foi exonerado assim que o município tomou ciência pela imprensa da sua participação no fato narrado. Sobre o episódio investigado, disse defender que a polícia apure a situação e que, em caso de qualquer ilegalidade, os responsáveis sejam punidos.
O veículo ficou parado por 15 dias em frente a um condomínio de classe média no bairro Renascença até que uma denúncia levou a polícia ao local, na última terça-feira, 30.
O dinheiro estava dividido em notas de R$ 50, R$ 100 e R$ 200. Após a contagem feita com o auxílio de uma máquina, a polícia divulgou que o montante ficou em R$ 1.109.350,00.
A suspeita da polícia é a de que o dinheiro tenha relação com o período eleitoral, mas ainda não descarta outras origens ilícitas.
A relação com a política municipal ganhou destaque depois que foram identificados o motorista, o homem que se apresentou como dono do carro e uma antiga proprietária do veículo.
A polícia registrou que o motorista que levou o carro até o local em que permaneceu estacionado é Guilherme Ferreira Teixeira, um ex-assessor especial da Secretaria de Governo de São Luís. Ele ocupou o cargo até fevereiro de 2023.
Além disso, o homem que se apresentou aos policiais como dono do veículo é Carlos Augusto Diniz da Costa. Ele tinha um cargo comissionado na Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia da Prefeitura de São Luís, e foi exonerado depois da repercussão do caso, no dia 31.
Depois que Guilherme estacionou o carro, um outro veículo parou ao lado para que ele embarcasse no banco do carona. Este outro automóvel está registrado, segundo a polícia, no nome da mãe do prefeito Eduardo Braide (PSD), falecida em 2010.
Dinheiro em carro contamina disputa pela Prefeitura
Principal adversário de Eduardo Braide na disputa pela capital maranhense, o deputado federal Duarte Jr (PSB) decidiu explorar o caso. Neste sábado, 3, usou as redes sociais para criticar o atual prefeito.
“Braide, você colocou São Luís nas páginas policiais e até agora não deu nenhuma explicação. Quem cala, consente! Sua atitude envergonha nossa cidade por todo o país”, escreveu.
Guilherme Teixeira, o motorista do carro, é próximo da família Braide há anos. Além de ter atuado na Prefeitura, foi assessor do mandato de deputado federal de Eduardo Braide até 2020.
Depois que deixou a Prefeitura, em 2023, virou assessor técnico de Fernando Braide (PSC), deputado estadual e irmão do prefeito. Fernando está licenciado do mandato. O suplente é o deputado Soldado Leite (PSC), que decidiu exonerar o funcionário depois da repercussão do caso.
À imprensa maranhense, Braide afirmou ter recebido as informações com surpresa e que vai aguardar o desfecho das investigações. Leite disse que tomou conhecimento do caso pelas redes sociais e decidiu pela exoneração até que todos os fatos sejam apurados.
Brasil vence a França e avança às semifinais da Olímpiada
A Seleção Brasileira venceu a França por 1 a 0 neste sábado (3), pelas quartas de final da Olimpíada. No Stade La Beaujoire, em Nantes, o gol da Canarinho foi de Gabi Portilho, no segundo tempo. Antes disso, ainda na etapa inicial, a goleira Lorena defendeu cobrança de pênalti de Karchaoui. Dessa forma, na próxima fase, o Brasil enfrenta a Espanha, que eliminou a Colômbia, na terça-feira.
Como foi o jogo
O jogo em Nantes começou quente, com o primeiro cartão amarelo logo aos 25 segundos para a brasileira Jheniffer. Em campo, a seleção da casa esteve mais a vontade, enquanto o Brasil encontrou dificuldades para chegar ao ataque. Em uma das investidas francesas, Tarciane cometeu pênalti em Cascarino. A camisa 7 Karchaoui, no entanto, parou na goleira Lorena, que defendeu a cobrança. A França teve outra grande chance para estrear o marcador, aos 39′, com Mbock, que mandou a bola na trave. O Brasil, em resumo, conseguiu melhorar a sua marcação, em relação aos jogos anteriores, mas não teve vida fácil no ataque.
Segundo tempo
Diferentemente da etapa anterior, a Canarinho iniciou o segundo tempo pressionando as donas da casa, com duas chances de perigo em menos de um minuto. Assim, foi neste cenário que o Brasil abriu o placar com Gabi Portilho, aos 36 minutos. Em resumo, ela aproveitou uma bobeada da defesa adversária, e chutou na saída da goleira. Aliás, aos 44′, Portilho ficou perto de marcar o segundo gol, mas a bola foi na trave. Com a vantagem no marcador, a equipe de Arthur Elias se fechou na defesa até o apito final.
FRANÇA 0 X 1 BRASIL
Olimpíada 2024 – Quartas de final Data e horário: 03/8/2024, 16h (de Brasília) Local: Stade La Beaujoire, Nantes (FRA) FRANÇA: Picaud; Élisa De Almdeida (Dali, 49’/2°T), Mbock Bathy, Renard e Bacha; Toletti, Geyoro e Karchaoui; Cascarino, Katoto e Beltimore (Kadidiatou Diani, 24’/2°T). Técnico: Hervé Renard. BRASIL: Lorena; Thais (Lauren, 41’/2°T), Rafaelle (Tamires, 7’/2°T), Tarciane e Yasmin; Duda Sampaio (Angelina, 18’/2°T), Ana Vitória e Jheniffer (Ludmila, 40’/2°T); Adriana, Gabi Nunes (Kerolin, 18’/2°T) e Gabi Portilho. Técnico: Arthur Elias. Gol: Gabi Portilho, 36’/2°T (0-1) Árbitro: Tori Penso (EUA) Auxiliares: Brooke Mayo (EUA) e Kathryn Nesbitt (EUA) Cartões amarelo: Katoto, Hervé Renard, Diani e Cascarino (FRA); Jheniffer, Tamires, Kerolin, Gabi Portilho e Angelina (BRA)
Fonte:R7
Bia Ferreira conquista o bronze no peso-leve do boxe feminino
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| Foto: Reuters/Peter Cziborra |
Apesar de se esforçar demais diante da adversária que a derrotou na decisão dos Jogos Olímpicos de Tóquio (2020), a baiana acabou superada pela irlandesa, que mostrou superioridade desde os primeiros momentos do combate.
A a atual campeã mundial pela Federação Internacional de Boxe (IBF) garantiu a medalha de bronze mesmo com o revés para Kelllie Harrington porque não há disputa pelo terceiro lugar no boxe olímpico, com os dois perdedores das semifinais conquistando medalhas.
Edição: Fábio Lisboa
Por Agência Brasil - Rio de Janeiro
PF e PM apreendem três toneladas de maconha no PR
Um caminhão de placas estrangeiras que levantou suspeita por trafegar fora horário permitido.
Em vistoria veicular, foram localizadas aproximadamente 3 toneladas de substância análoga a maconha.
Ação integrada prende quatro paraguaios por tráfico internacional na Ponte da Amizade
PF, Receita Federal e Força Nacional identificaram um fundo falso em um veículo que tinha como destino a cidade de Cascavel/PR.
Durante as ações de repressão aos crimes transfronteiriços, um veículo, tipo van, ostentando placas paraguaias, ingressava no país pela aduana, com quatro indivíduos no seu interior. Na vistoria, um fundo falso foi encontrado abaixo do assoalho do veículo, com cerca de 126 tabletes de maconha, com peso total de, aproximadamente, 85 quilos de droga.
O condutor disse que levaria a droga até a cidade de Cascavel, onde entregaria os tabletes de maconha a um indivíduo e receberia seu pagamento posteriormente.
Os paraguaios, junto com o veículo e o entorpecente, foram presos em flagrante e encaminhados para a Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu para a lavratura do flagrante e a realização dos demais procedimentos judiciais de praxe.
Polícia Federal e BPFRON apreendem veículo carregado com maconha na cidade de Guaíra
Após acompanhamento tático, o condutor abandonou o veículo e correu em direção a uma mata, sendo contido pela equipe policial. No veículo foram encontrados aproximadamente 212 Kg de maconha.
O preso, juntamente com o veículo e todo material apreendido foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Federal em Guaíra-PR para os procedimento subsequentes.
Essa operação bem-sucedida é mais um exemplo de compromisso das forças de segurança pública na região, contribuindo para a segurança da comunidade e o enfraquecimento das redes criminosas que atuam na área de fronteira.
Sob ameaça de prisão, Maria Corina participa de protesto contra reeleição de Maduro
A oposição contesta a vitória de Maduro na eleição de domingo (28), anunciada pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) que, no entanto, não divulgou nenhuma das atas com detalhamentos sobre resultados, como costuma fazer. A oposição afirma que o candidato González, aliado da líder da oposição, María Corina, é o real vencedor.
O Carter Center, mais importante observador eleitoral independente no pleito da Venezuela —além de um dos únicos—, afirmou na quarta (31) que o processo eleitoral no país não podia ser considerado democrático. A entidade americana havia sido convidada pelo CNE para observar o pleito, e há um mês enviou 17 especialistas ao país sul-americano. Países como Estados Unidos, Argentina, Costa Rica, Equador, Peru e Uruguai afirmam que houve fraude e não reconhecem a vitória do chavista.
María Corina e González estavam “em resguardo”, acusados por Maduro de tentar um golpe de Estado e ameaçados de prisão. Eles haviam sido vistos em público pela última vez na terça-feira (30).
“Maduro é ilegítimo. Não somos terroristas, lutamos por nosso país, pela liberdade. Peço a Maduro que escute a voz de nossos irmãos, por todos que morreram”, disse à agência de notícias AFP a manifestante Jezzy Ramos, uma chef de 36 anos, casada e com uma filha.
“Estou defendendo a democracia e o voto porque nós elegemos um presidente. Isso é óbvio, as atas estão públicas na internet [atas não confirmadas publicadas pela oposição]. O governo não admite que perdeu, é um autogolpe”, disse a manifestante Sonell Molina, 55.
Na sexta (2), o CNE confirmou a reeleição de Nicolás Maduro para a Presidência do país, afirmando que, após a apuração de 97% dos votos, o ditador manteve a liderança na disputa, tendo recebido o apoio de 52% dos eleitores, contra 43% do candidato oposicionista González. O CNE, no entanto, não divulgou nenhuma das atas que haviam sido prometidas por Maduro.
Segundo a contagem mais recente da Foro Penal, ONG que fornece assistência jurídica gratuita a presos políticos, 891 pessoas foram presas desde segunda-feira (29), sendo 89 adolescentes, e 11 foram mortas. A ONG acusa o regime de Maduro de prisões massivas e indiscriminadas.
O governo divulgou ter prendido 1,2 mil pessoas. Maduro também convocou seus apoiadores a irem às ruas neste sábado (3).
Maduro também convocou seus apoiadores a irem às ruas. No sábado (3), uma caravana de dezenas de motoqueiros pró-Maduro percorria as ruas do município de Sucre, no estado de Miranda, perto de Caracas. Manifestações em apoio ao governo e à oposição foram registradas em várias cidades.
TSE divulga número recorde de mais de 1,4 mi de eleitores com deficiência aptos a votar neste ano
Desde as últimas eleições, essa quantidade vem crescendo. Em 2012, 242.868 indivíduos com algum tipo de deficiência espelhados pelo País estavam aptos para votar; em 2016, eram 598.167 e em 2020, 1.157.619, o que representa um aumento de aproximadamente 25% comparado a este ano.
Ainda segundo o TSE, a maior parte do eleitorado com deficiência está na região Sudeste e o menor no Norte. Os Estado de São Paulo, com 445.464 registros, seguindo de Minas Gerais, com 123.433, e Rio de Janeiro, com 99.500, lideram os números. Já Roraima, com 3.457 pessoas com deficiências aptas a votarem, seguido do Acre, com 4.792, e do Amapá, 5.265, apresentam as menores quantidades.
Os votantes que possuem mobilidade reduzida podem escolher outro local para votar. O prazo para solicitar a transferência temporária vai até 22 de agosto. Para realizá-la, basta acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral referente ao local ou buscar o serviço de Atendimento Eleitoral. A nova seção deverá estar dentro do mesmo município.
De acordo com o TSE, 26,01% desses 1.451.846 eleitores possuem deficiência visual e auditiva. Para eles, há recursos de acessibilidade nas urnas eletrônicas, como o Sistema de Braile, a identificação da tecla “5″ e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Também há a Voz Sintetizada Letícia, que guia cegos ou pessoas com baixa visão durante o momento de votar.
O recurso existe desde 2000, mas foi atualizado em 2020 e em 2024. A proposta da nova versão era trazer uma voz mais natural e humanizada, garantindo mais autonomia e sigilo do voto aos usuários da tecnologia que recebem instruções a cada etapa do processo, como os cargos em votação, assim como os nomes dos candidatos e os números e os partidos.
Países não se dispuseram a negociar na OEA sobre Venezuela, diz diplomata Benoni Belli
Representante permanente do Brasil junto à OEA , o embaixador Benoni Belli
Na última quarta (31), um impasse impediu que a organização adotasse uma resolução que, entre outros pontos, pedia que o CNE (Conselho Nacional Eleitoral) divulgasse as atas eleitorais das mesas de votação. O texto defendia o respeito aos direitos humanos no país e a proteção dos elementos do processo eleitoral, incluindo as próprias atas.
Ao todo, foram 17 votos a favor (de países como EUA, Chile, Costa Rica e Equador), 11 abstenções (além de Brasil, nações como a Colômbia, o México e caribenhos), nenhum voto contra e cinco ausências. Para ser aprovada, a resolução necessitava de ao menos 18 votos.
“Posso estar errado, mas houve quem tentou criar uma falsa dicotomia entre defensores e detratores da democracia”, disse Belli em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo por escrito.
A Venezuela não tem representante na OEA, e o regime Maduro realiza diversas críticas à organização e ao seu secretário-geral, Luis Almagro.
Por que o Brasil se absteve na votação da resolução da OEA?
Porque não houve disposição real de negociar por parte de alguns dos países que propuseram o projeto. Passamos quase oito horas na mesa de negociação. O Brasil e outros países fizeram em torno de quatro ou cinco sugestões substantivas para aprimorar o texto, mas nenhuma foi aceita. Ao final, colocamos como condição para juntar-nos ao consenso ou para votar a favor uma única alteração, que tampouco foi aceita.
Qual era a alteração?
Queríamos uma redação de um parágrafo na linha do comunicado conjunto assinado entre Brasil, Colômbia e México, ou seja, instando as autoridades eleitorais venezuelanas a publicarem as atas com os dados desagregados por urnas, de modo a permitir verificação imparcial e assegurar a legitimidade, credibilidade e transparência dos resultados.
Alguns dos proponentes do projeto insistiram em manter referência a uma verificação ou recontagem por atores externos, quando alguns deles jamais aceitaram receber sequer uma missão de observação eleitoral. O Brasil aceitou 95% do texto. Infelizmente, a inflexibilidade de alguns dos países patrocinadores da iniciativa, que pareciam querer impor uma espécie de contrato de adesão, foi o que levou à abstenção brasileira.
Quais foram os países inflexíveis?
Prefiro não dar nomes, mas assistindo aos discursos no plenário do Conselho Permanente [da OEA], fiquei com a impressão de que havia uma intenção deliberada de levar o texto à votação. Posso estar errado, mas houve quem tentou criar uma falsa dicotomia entre defensores e detratores da democracia. Esse tipo de narrativa pode servir aos propósitos de ganhar pontos na política doméstica de alguns países, mas não se coaduna com a diplomacia multilateral, que exige negociação e busca de caminhos comuns.
A abstenção na OEA significa apoio ou reconhecimento da vitória eleitoral de Nicolás Maduro na Venezuela?
Isso não estava em jogo na análise de projeto de resolução.
Os Estados Unidos e outros países da região, como o Uruguai, parabenizaram o opositor Edmundo González como o vencedor das eleições na Venezuela. Qual a avaliação dessa decisão?
Sempre vamos respeitar as posições dos demais países, mas não temos de concordar. Não sei dizer se é uma estratégia que reproduz o que ocorreu em 2019 [quando Juan Guaidó foi reconhecido presidente por diversos países], mas aquele foi claramente um caminho que não ajudou a baixar tensões e encaminhar a crise em um sentido positivo, ao contrário.
O secretário-geral da OEA, Luis Almagro, disse que vai pedir a prisão de Maduro ao TPI (Tribunal Penal Internacional). Ele conta com respaldo na OEA para essa medida?
O secretário-geral agiu nesse caso por conta própria, com base na interpretação que ele mesmo faz de suas prerrogativas. Não houve nenhum mandato aprovado pelos Estados membros para isso. O anúncio cria um fato político, mas não gera nenhuma consequência automática. O TPI é uma corte independente e cabe ao procurador analisar informações que lhe cheguem.
Na visão do Brasil, a OEA tem legitimidade para discutir temas relacionados à Venezuela?
A legitimidade é questionável. A OEA tem relevância e eficácia quando existe participação e engajamento dos países. Veja que tivemos um caso de sucesso com a Guatemala no ano passado. O governo de então foi colocado na berlinda, mas aqui trabalhamos para que houvesse diálogo e eles participaram das negociações.
O Brasil advogou desde o início pelo engajamento e por uma estratégia de pressão paulatina, ao contrário de países mais afoitos que queriam queimar etapas e impor sanções. A nossa estratégia prevaleceu e os resultados foram positivos.
Com a Venezuela foram cometidos erros em série que levaram ao afastamento do país da OEA. Isso debilita a legitimidade da Organização como órgão intergovernamental, embora órgãos independentes como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte mantenham suas prerrogativas.
Congresso vê Planalto por trás de decisão de Dino sobre emendas e articula reação
Parlamentares ouvidos dizem ver digitais do governo por trás da decisão de Dino, que foi ministro da Justiça de Lula (PT) até fevereiro.
Em 2022, quando a então ministra Rosa Weber decidiu proibir as chamadas emendas de relator —mecanismo com baixa transparência, que concentrava nas mãos da cúpula do Congresso a decisão sobre a divisão de bilhões em emendas—, o Congresso também reagiu e transferiu o modelo vetado para as emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
A reação do Congresso na ocasião tem os mesmos traços da que está sendo articulado neste momento. De um lado, parlamentares elevam as críticas segundo as quais o STF extrapola suas funções e busca legislar no lugar da Câmara e do Senado.
De outro, discutem mecanismos para evitar que a medida afete de forma significativa a efetiva execução das emendas, principalmente a dois meses das eleições municipais de outubro.
Uma das atitudes já decididas será recorrer da decisão de Dino, o que tende a levar o caso para o plenário da corte, formado por 11 ministros.
O alcance das decisões de Dino neste ano ainda é incerto. Isso porque a legislação eleitoral proíbe que o governo inicie processos para pagamento de emendas parlamentares até três meses antes das eleições.
A trava eleitoral se iniciou em 6 de julho. Resquícios de empenhos (quando determinada despesa tem seu dinheiro reservado) e pagamentos de emendas podem ser feitos durante esse período, caso os convênios com as prefeituras tenham sido fechados antes da janela eleitoral.
Integrantes do Planalto negam que tenham articulado a decisão do ministro do STF e afirmam que a posição do governo se limitou a responder a questionamentos do magistrado sobre como estavam sendo executadas as emendas. A decisão sobre dar mais transparência a essas verbas partiu exclusivamente de Dino, disse um ministro à reportagem.
Entre as medidas expedidas na quinta-feira (1º), Dino determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade.
As emendas de comissão têm sido usadas pelas cúpulas da Câmara e do Senado para distribuir entre parlamentares alinhados um valor de cerca de R$ 15 bilhões neste ano.
O ministro do STF também decidiu que parlamentares só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, e determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) audite todos os repasses de emendas parlamentares para ONGs e entidades do terceiro setor, de 2020 e 2024, além de todos os repasses de emendas Pix —modalidade de emenda individual que acelera o repasse de recursos diretamente para os caixas das prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados.
Em decorrência das decisões, o governo suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos restos das emendas de relator.
O comunicado sobre a suspensão foi enviado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para todos os ministérios.
A expectativa no governo é que uma eventual derrubada da suspensão possa ocorrer na terça-feira (6). Flávio Dino marcou para esta data uma reunião técnica entre assessores do Supremo, do Congresso Nacional, do governo, do Ministério Público Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União).
Na reunião serão esclarecidos quais procedimentos todas as partes envolvidas na execução das emendas parlamentares devem adotar para cumprir a decisão.
As emendas parlamentares somam quase R$ 52 bilhões em 2024. Os principais montantes são relativos às emendas individuais (R$ 25,1 bilhões), de comissão (R$ 15,5 bilhões) e de bancadas (R$ 8,5 bilhões). Há ainda R$ 2,7 bilhões de emendas em programações do governo.
Alas do governo divergem em relação à repercussão da decisão de Dino. Alguns comemoraram, mas outros manifestaram preocupação com o que pode ser a reação, principalmente do centrão. O grupo é parceiro formal do governo, mas sua fidelidade é oscilante e ele tem nas emendas o seu principal instrumento de manejo político.
Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem considera positivas as mudanças propostas pelo STF para dar transparência às emendas de comissão.
A avaliação é a de que o ministro do Supremo queria alterar o modelo desde que assumiu mandato de senador e fez discursos sobre o tema. Por isso, a leitura é que Dino não desistirá de alterar a forma como algumas emendas são destinadas hoje em dia.
Em outra frente, dois ministros disseram acreditar que a determinação da corte pode piorar a relação entre Congresso e governo. Isso porque parlamentares veem influência de aliados de Lula na posição de Dino sobre as emendas.
Esses dois auxiliares do presidente defendem a posição de que o ministro deveria ter determinado ao Parlamento mudar as regras de distribuição de emendas e incluir as novas normas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vez de ter proferido uma decisão a ser cumprida.
O alcance e os detalhes da decisão ainda são tratados como dúvida entre técnicos do Congresso e mesmo no governo. A expectativa desse grupo é que a reunião da próxima terça sirva para esclarecer como deve se dar a transparência exigida por Dino e o papel de Congresso e da União na mudança de modelo.
Celso Amorim cumpre 22 missões sem Lula no exterior; viagens entram na mira da Câmara
O assessor especial da Presidência para assuntos internacionais, Celso Amorim
Celso Amorim entrou na mira do Senado e da Câmara dos Deputados, sobretudo, por causa das viagens com objetivo de tratar de temas geopolíticos sensíveis, como a recente missão de observação eleitoral na Venezuela, concluída na terça-feira, dia 30, e a última visita à Rússia, no fim de abril.
A presença dele para responder a questionamentos dos senadores e deputados tende a ser motivo para desgaste do governo, pois coloca em debate a posição do governo brasileiro, sob Lula, e seu viés ideológico em relação a dois governantes autoritários com os quais o petista procura cultivas laços próximos, de Vladimir Putin e Nicolás Maduro. A reunião, no entanto, ainda não foi marcada.
O ex-chanceler terá de prestar esclarecimentos aos parlamentares sobre a pauta da viagem, teor das conversas e posições do País, em reunião reservada com deputados na Câmara. Procurado pela reportagem, o ex-ministro não se manifestou. O espaço segue aberto. Sua equipe confirmou à reportagem que ele atenderá ao convite dos deputados em dia a ser agendado.
Os deputados queriam ouvi-lo antes do recesso parlamentar, mas a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden) acabou protelando para depois do recesso parlamentar. A data vem sendo negociada diretamente com a equipe do ex-chanceler no Palácio do Planalto.
A tendência é que a reunião com Amorim ocorra logo após a efetiva retomada de atividades congressuais em Brasília. Oficialmente, o recesso se encerrou em nesta sexta-feira, 2 de agosto. Novos pedidos de convocação de Amorim e até do chanceler Mauro Vieira são esperados na comissão.
No Caso do Senado, a convocação ainda precisa ser votada na comissão equivalente, a CRE. Se aprovado como proposto, o requerimento da senadora Tereza Cristina (MS), líder do Progressistas e ex-ministra de Jair Bolsonaro, levará o assessor especial de Lula forçosamente a prestar esclarecimentos “acerca de sua atuação como enviado do Brasil para acompanhar as eleições presidenciais ocorridas na Venezuela”. Ela pede um “relato detalhado sobre as observações feitas, as reuniões realizadas e as conclusões tiradas”.
“É fundamental que o representante do governo preste contas sobre sua missão oficial, garantindo que as ações tomadas em nome do Brasil estejam alinhadas com os interesses nacionais e com os princípios democráticos e de respeito à soberania dos países vizinhos”, justificou a senadora de oposição.
Discrição
Além de integrar as comitivas presidenciais pelo mundo, Celso Amorim cumpriu essas missões “sozinho” no estrangeiro, a mando do presidente. As 22 missões sem Lula foram realizadas entre janeiro de 2023 e julho de 2024, conforme os dados disponíveis sobre viagens a serviço dos integrantes do Poder Executivo federal. Esse deslocamentos não constam, no entanto, discriminados na agenda pública de Celso Amorim. Também costumam ser pouco detalhados.
As viagem, em sua maioria, são em destinos do Sul Global e a países do eixo liderado por Rússia e China para conter a influência americana e europeia no cenário geopolítico global. Ao longo do mandato, Lula tem se posicionado ao lado de chineses e russos em alguns temas, como o monopólio do dólar e pró-Palestina, além de defender uma posição entendida como pró-Rússia na guerra da Ucrânia.
Em um ano e meio de mandato, o assessor especial realizou as missões em perfil baixo, geralmente em sensíveis, em nome do presidente, acompanhado de poucos assessores de sua equipe. Quase sempre ele dialoga com seus pares, assessores ou conselheiros presidenciais em temas de segurança e política externa, mas também pode dar entrevistas ou palestras.
A Presidência da República adotou a prática de manter os deslocamentos de Amorim sob certa reserva, ao menos até o momento de sua realização. Não raro, os despachos de Lula costumam ser publicados no dia da viagem, sem muitos detalhes da agenda.
Diplomatas alegam que algumas missões relacionadas ao cargo de Amorim, comparável aos assessores de segurança de alguns presidentes, precisam ser realizadas com discrição. Ele foi preferencialmente escalado pelo petista para tratar de temas sensíveis, como a crise política na Venezuela e a guerra na Ucrânia.
Mais longevo ministro das Relações Exteriores no Brasil, Amorim foi chanceler de Lula nos dois primeiros mandatos (2003 a 2010) e seguiu sendo o principal conselheiro do presidente em política externa. Aos 82 anos, assumiu no atual mandato o papel de chefe da Assessoria Especial, cumprido antes pelo professor Marco Aurélio Garcia, um dos fundadores do PT. Ele despacha diariamente no Palácio do Planalto, junto a Lula e dá conselhos diversos.
Para integrantes da Assessoria Especial, Amorim tem mais protagonismo do que o antecessor – e faz tantas viagens – por causa da bagagem como ex-ministro e embaixador e da demanda atual de um mundo mais conflituoso. Lula o vê como um potencial mediador ou interlocutor, em disputas globais e regionais. Garcia era mais ligado ao partido, à integração regional e à inserção política latino-americana.
O ex-ministro foi responsável pela coordenação dos trabalhos no setor de Política Externa, em 2022, durante a campanha e na transição de governo, tendo triado a montagem da equipe diplomática do atual governo e opinado na escolha do embaixador Mauro Vieira como atual ministro das Relações Exteriores.
Mesmo dentro do governo, auxiliares do presidente e diplomatas veem Amorim como um “formulador” e Vieira como o “executor” das tarefas, embora em diversas ocasiões eles compartilhem o aconselhamento e a definição de estratégia. Ambos negam qualquer rusga por causa de protagonismo e se dizem amigos. De fato, não houve sinais externos de desavença entre eles, embora possam discordar. Ao menos fora do governo, Amorim é visto como um nome mais ideológico e vinculado do PT do que Vieira.
Se Amorim teve 22 missões no exterior sem o presidente, Vieira realizou 43 do tipo, adotando-se o mesmo critério, além de compor também as comitivas presidenciais. A agenda é diferente: a cidade que ele mais visitou foi Nova York, seis vezes, principalmente por causa da atuação brasileira no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Vieira fez giros para fomentar relações comerciais e políticas na Ásia, Oriente Médio, Europa e África. Visitou países do entorno do Brasil e na América Latina.
Críticos apontam que Amorim, na prática, continua sendo o “chanceler de fato” no governo, embora a chefia do Itamaraty seja exercida por Vieira, que foi seu chefe de gabinete. Não raro, o ex-ministro antecipa posições que mais tarde são confirmadas em decisões anunciadas por Lula e o Itamaraty.
Foi assim em maio, quando ele esteve com sua equipe em Pequim, na China. Na ocasião, o assessor especial disse que o embaixador Frederico Meyer não voltaria ao cargo em Tel Aviv, após ter sido humilhado na crise diplomática com Israel. Durante a mesma viagem, assinou com o chanceler chinês, Wang Yi, uma proposta conjunta de conferência internacional de paz “reconhecida tanto pela Rússia quanto pela Ucrânia”. Amorim vinha defendendo que o Brasil não se engajasse mais em alto nível nas conferências de paz convocadas unilateralmente pela Ucrânia e aliados, sem que os russos estivessem representados. As duas decisões foram confirmadas por Lula.
Mapa-múndi
Parte das viagens de Amorim ao exterior, nos primeiros 18 meses de governo, ocorreu para participar dessas reuniões em que se discutia a chamada fórmula de paz ucraniana de Volodmir Zelenski. Foi assim em quatro passagens pela Europa: na França, na Dinamarca, na Suíça e na própria Ucrânia.
Sem acompanhar o presidente Lula, Amorim esteve uma vez em Havana, Cuba; Johannesburgo, África do Sul; Bogotá, Colômbia; Kingston, São Vicente e Granadinas; Bridgetown, Barbados; Davos e Genebra, Suíça; Copenhague, Dinamarca; São Petesburgo, Rússia; Kiev, Ucrânia; Berlim, Alemanha; Pequim e Xangai, China. O ex-chanceler foi ainda três vezes a Caracas, na Venezuela e duas a Moscou, na Rússia. Viajou cinco vezes a Paris, na França.
Nesses giros internacionais, Amorim tratou, entre outros assuntos, da guerra em Gaza, das condições para as eleições presidenciais na Venezuela, da disputa pela região do Essequibo, na Guiana, e da dívida do regime de Cuba com o Estado brasileiro.
Comissão
As viagens de Celso Amorim ao exterior pautaram debates na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara. Os deputados Rodrigo Valadares (SE) e David Soares (SP), conseguiram aprovar no mês passado a presença do assessor especial de Lula. Ambos fazem parte do União Brasil, partido que integra a base do governo, porém compõem a ala mais hostil a Lula.
Inicialmente, os parlamentares queriam aprovar um requerimento de convite para realizar uma audiência pública com Amorim. Neste caso, toda a argumentação do ex-ministro e dos deputados, a sessão de perguntas e respostas, é transmitida ao vivo e ocorre em plenário aberto.
O objetivo inicial era que Amorim prestasse esclarecimentos sobre a última visita à Rússia, em abril. Deputados da base do governo entraram em cena para transformar o requerimento de convite em uma reunião reservada – a intenção é que o conteúdo não seja divulgado.
Houve divergências com a ementa da proposta de audiência original. Os autores argumentaram que “chama a atenção” a “proximidade” do atual governo com a Rússia e o Partido Rússia Unida – de Putin – e que desde a posse de Lula em 2023 houve “diversos flertes com a autocracia comandada por Putin”.
Diz o texto inicial: “Considerando que as posições de Celso Amorim colocam o Brasil em um cenário nebuloso de se inserir em um conflito internacional ao qual há declaração de neutralidade, colocando assim a segurança e a soberania brasileira em xeque, justifica-se o presente requerimento”.
Advogado russo
Eles também querem explicações sobre a possibilidade de visita ao Brasil do líder russo, para participar da Cúpula de Líderes do G-20. Lula já manifestou que o russo está convidado, o que desperta temores na comunidade internacional. Putin tem contra si um mandado de prisão em aberto, expedido pelo Tribunal Penal Internacional por crimes de guerra, e o Brasil é signatário da Corte. Mas a possibilidade de prisão dele é considerada remota, e o Brasil já levantou a tese de que as regras do tribunal não se aplicam a países – e seus líderes – que não compõem o TPI – caso da Rússia atualmente. Lula chegou a dizer que ele não seria preso – depois recuou e afirmou que a questão cabe à Justiça.
“Ressalta-se que esta é a segunda visita de Celso Amorim à Rússia, com muitas das vezes o assessor da Presidência da República agir (sic) como uma espécie de advogado russo na mídia e nos organismos internacionais”, afirmaram os autores do requerimento.
O ex-chanceler foi blindado pela bancada de esquerda, do PT ao PSOL. Durante a negociação, até um bolsonarista defendeu modificar as condições em que Amorim deveria se apresentar à Câmara. Acabou prevalecendo um acordo para transformar o requerimento inicial em uma reunião reservada.
Nesse formato, apenas parlamentares, o depoente e servidores da comissão, além de técnicos e convidados pelo colegiado, podem assistir ao depoimento de Amorim. Ela é menos restritiva do que a reunião secreta, outra modalidade prevista no regimento da Câmara, na qual somente os parlamentares podem participar e as deliberações ficam sob sigilo.
O deputado General Girão (PL-RN), militar da reserva, argumentou que a reunião não poderia ser pública porque seriam tratados assuntos sensíveis, como o envio ou não de armamentos à guerra na Ucrânia. “São questões de Estado que não podem vazar”, disse o parlamentar.
David Soares disse inicialmente que o requerimento de audiência deveria ser aprovado para que Amorim esclarecesse o motivo de algumas visitas à Rússia, o que teria sido discutido com o chanceler russo Serguei Lavrov e o presidente Vladimir Putin – principalmente se eles abordaram na conversa privada em Moscou as condições do Kremlin para um acordo de paz; ou ainda assuntos de natureza bilateral e comercial.
“Certamente eu entendo que o Brasil esteja com alguma pré-proposta visando o fim do conflito ou de alguma relação comercial que o Brasil vem desenvolvendo e ainda não chegou ao público e até para que entender qual seria a próxima viagem dele a Kiev”, provocou Soares. Os deputados disseram que objetivo não era “atacar a Rússia”, mas compreender a pauta de Amorim. “Precisamos entender quais são os temas”, disse Valadares.
O ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP), que integrou o grupo de relações exteriores na transição de governo, pediu que os autores retirassem o texto de justificativa da proposta de convidar Amorim. Ele propôs que, caso as razões fossem modificadas, passaria a defender que Amorim fosse à comissão para dar explicações.
“Gostaria que o ex-ministro Celso Amorim viesse, para que certas coisas fossem desmentidas por ele. Não há nenhum problema que ele venha. É função do Executivo explicar o que faz, óbvio”, disse Chinaglia. “Não podemos aceitar os termos, porque tem erros graves aqui. A justificação é inaceitável”.
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) também entrou em cena e levantou a hipótese de que assuntos de interesse ultrassecreto poderiam ser debatidos, conforme a pauta original do requerimento. Ele lembrou que, pelas regras atuais acordadas na Câmara, somente ministros de Estado podem ser convocados ou convidados para dar esclarecimentos nesse formado. Alegou ainda que o questionamento deveria ser direcionado, neste caso, ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O ministro já foi às comissões na Câmara e no Senado neste ano, mas pode ser obrigado a voltar.
Numero da Defesa Civil Ipaiaú
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
