Governo Lula paga mais de R$ 200 mil em passagens e diárias para comitiva de Janja ir às Olimpíadas
À reportagem, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) afirmou que as passagens foram adquiridas em aviação comercial e que os preços “estavam elevados em razão dos Jogos Olímpicos”, além de afirmar que os valores das passagens de Janja se referem à classe executiva, e não à primeira-classe.
Os dados sobre as passagens aéreas foram obtidos por meio do Painel de Viagens do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, enquanto os relativos às viagens estão disponíveis do Portal do Orçamento SIGA Brasil.
A despesa da primeira-dama com passagens aéreas foi de R$ 83,4 mil. Estão incluídos no valor do tíquete R$ 14,7 mil para a reserva da tarifa e R$ 3,5 mil de taxa de embarque, e mais R$ 145,66 de seguro viagem, totalizando R$ 83,6 mil gastos na viagem. Não há registro de diárias para Janja. Também viajaram na comitiva cinco assessores, segundo os registros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os servidores estão lotados na Secom e no Gabinete Pessoal da Presidência da República. O gasto com passagem aérea somente deles é de R$ 64,8 mil. O montante inclui taxas de reserva de tarifa e embarque. O maior valor é para Priscila Pinto Calaf, secretária de estratégias e redes da Secom, no valor de R$13,5 mil.
Os funcionários também receberam entre três e 10 diárias, totalizando 24, no valor de R$ 55,1 mil. O montante é para ajuda de custo com hospedagem, alimentação e deslocamento no destino da viagem, e são pagas em todas as viagens a serviço. O maior valor também foi pago a secretária, que recebeu 10 diárias, totalizando R$ 23,6 mil – valor que, mesmo proporcionalmente, é pouco maior que o dos outros membros da comitiva.
Além dos cinco servidores que viajaram com Janja, outros dois estavam liberados para ir a Paris para os Jogos Olímpicos, de acordo com publicações no Diário Oficial em julho, mas os nomes deles não constam na relação das despesas com passagens aéreas já divulgadas. O Planalto foi questionado sobre a ida deles ou não à capital francesa, mas não respondeu.
Uma delas é Juliana Aporta Gaspar, coordenadora de redes digitais da Secom. Nas ordens bancárias, o valor de R$ 11.997,08 aparece endereçado a ela para o pagamento de cinco diárias internacionais. No painel de viagens, entretanto, apenas bilhetes entre Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ) foram emitidos, com valor total da viagem (entre passagens e diárias, do dia 21 ao 27) de R$ 4.650,06. O outro servidor que não tem passagens internacionais emitidas em seu nome no período é Edson Antonio Moura Pinto, que recebeu diárias internacionais no valor de R$ 7.049,94 para o período.
Nas mesmas datas em que as passagens foram emitidas, também há o registro de bilhetes aéreos para oito agentes da Polícia Federal (PF) que também estiveram em Paris nos dias em que Janja cumpriu compromissos na cidade. A PF foi questionada sobre a ida dos servidores como integrantes da segurança pessoal da primeira-dama, mas não respondeu até a publicação deste texto. Somados, os valores pagos com passagens e taxas a eles são de R$ 113,8 mil.
Janja chegou a Paris no dia 25 de julho e voltou para o Brasil no dia 29 do mesmo mês. Durante a estadia na capital francesa, a primeira-dama esteve em compromissos como chefe de Estado. Além de participar da abertura dos Jogos, ela foi recepcionada pelo presidente da França, Emmanuel Macron, e pela primeira-dama do país, Brigitte Macron. Janja também se encontrou com ministros brasileiros, prefeitos de cidades de diversos países, bancos e financiadores.
Na última semana, parlamentares do partido Novo solicitaram ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, “esclarecimentos detalhados” sobre os gastos da primeira-dama, mas ainda não obtiveram respostas.
Leia a nota da Secom na íntegra
As passagens foram adquiridas em aviação comercial (sem uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira), seguindo os preços de mercado, que estavam elevados em razão dos Jogos Olímpicos. A Primeira-Dama viajou de classe executiva, conforme autoriza a legislação vigente. Os servidores do Gabinete Pessoal que viajaram no mesmo período atuaram no âmbito de suas competências, em apoio a Comitiva Oficial”.
Maioria do STF torna ré acusada de escrever “Perdeu, mané” na estátua
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| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo |
Legislação eleitoral prevê vedação de publicidade em rádio e TV a partir desta terça
Na programação normal ou nos noticiários será vedada a transmissão de imagens que mostrem a realização de pesquisa ou consulta eleitoral, mesmo no formato de entrevista jornalística, na qual o entrevistado possa ser identificado ou apresente dados manipulados. Há também o impedimento de veicular propaganda política e privilegiar na programação candidatos e candidatas, partidos políticos, federações ou coligações, ainda que seja retransmitindo ‘live’ eleitoral.
As emissoras não poderão, ainda, disponibilizar conteúdo cinematográfico ou qualquer outro programa, mesmo que de forma disfarçada, com referência ou crítica direcionada aos candidatos e candidatas, partidos, federações e coligações, exceto em programas jornalísticos ou debates políticos. Além disso, a legislação veda a divulgação de nomes de programas, mesmo já existentes, que se refiram a candidatos e candidatas, escolhidos em convenção partidária.
Emissoras ficam sujeitas a penalidades
Em caso de descumprimento das vedações dispostas na legislação eleitoral, as emissoras de rádio e televisão ficam sujeitas ao pagamento de multa de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00, valor que será duplicado em caso de reincidência.
Outros prazos relacionados às Eleições de 2024 podem ser consultados no calendário eleitoral.
Deputado encomenda estudo para medir eficiência de emendas parlamentares
O estudo será elaborado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e vai fazer a análise da alocação dos recursos a partir de 2015. Também serão feitas análises dos gastos públicos derivados dessas emendas em políticas de saúde, educação e programas de geração de emprego e renda.
A ideia é que as informações sirvam de subsídio ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e ao Congresso para a formulação e execução de políticas para melhorar o ambiente de negócios e reduzir o custo Brasil.
“É inaceitável uma execução orçamentária ineficiente, que tanto prejudica a efetividade das políticas públicas e a confiança da população em nos representantes e nas instituições democráticas”, afirma Bandeira de Mello.
“A encomenda deste estudo visa assegurar maior transparência e eficácia das emendas parlamentares, garantindo que os recursos públicos sejam alocados de maneira justa e produtiva. Precisamos reformular nossos métodos para que cada real gasto traga benefícios reais à saúde, educação e à geração de emprego e renda.”
Gestão Maria das Graças levará água de qualidade para mais de 45 famílias na região rural dos galegos em Ipiaú
"Já existem novos poços artesianos instalados na zona rural em diferentes regiões, e agora com mais esse poço serão 10 poços instalados. A gestão de Maria das Graças foi a que mais trabalhou para levar água de qualidade aos moradores da zona rural.", destacou o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Poleandro Silva.
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PF prende homem por agressão à esposa, ameaça, injúria racial e violência psicológica
Passageiro de voo oriundo dos EUA também foi autuado por atentado contra a segurança de transporte aéreo
Brasileiro com cidadania norte-americana, o passageiro teria dado um tapa na própria mulher durante o voo. Ela foi ouvida pela Polícia Federal, fez a denúncia e pediu medida protetiva de urgência contra o marido.
De acordo com relatos de comissários do voo, o passageiro tinha sinais de embriaguez e irritabilidade desde antes da decolagem. Retirou o cinto de segurança, xingou tripulantes, urinou no chão do banheiro, gritou e ofendeu. Foi lido o formulário de passageiro inconveniente, sem nenhum efeito prático. Ao ser orientado a mudar o comportamento, sob pena de ser retirado da aeronave pela Polícia Federal ao aterrissar, o ele ameaçou de morte o comissário. Com isso, foi levado da cabine ao fundo da aeronave, para que houvesse menos tumulto.
A companhia aérea preencheu o formulário de retirada de passageiro, em que descreve que ele estava embriagado, proferindo discurso de ódio e ameaças de morte, além de falas homofóbicas em desfavor dos tripulantes e agressão em desfavor da esposa.
Após ser retirado da aeronave e autuado em flagrante, o passageiro foi encaminhado ao Sistema Penal. Sua mulher ficou em Belém, onde foi ouvida pela PF e liberada para seguir viagem. Após a parada não programada em Belém, a aeronave seguiu ao destino final, Fortaleza.
Comunicação Social da Polícia Federal no Pará
Veículo roubado é recuperado pela PM em Patamares
Os pms foram acionados pelo Cicom para averiguar a informação de um carro roubado em Camaçari, o qual trafegava na Av. Luís Viana Filho. Os policiais realizaram buscas na localidade informada e interceptaram o veículo. A abordagem foi realizada e foi encontrada com o condutor uma réplica de arma de fogo.
O material apreendido e o suspeito foram conduzidos à DRFVR para a adoção das medidas pertinentes.
Ata do Copom: BC diz que ‘não hesitará em subir juros’ em caso de piora do cenário para inflação
“O cenário marcado por projeções mais elevadas e mais riscos para a alta da inflação é desafiador, e o comitê avalia que o desenrolar do cenário será particularmente importante para definir os próximos passos de política monetária”, diz trecho do documento.
O comitê defendeu que a manutenção da Selic em 10,50% ao ano, de maneira unânime, na semana passada, é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante.
A avaliação é que a política monetária se manterá contracionista por tempo suficiente em patamar que não só consolide o processo desinflacionário como também a ancoragem das expectativas.
“O comitê, unanimemente, optou por manter a taxa de juros inalterada, destacando que o cenário global incerto e o cenário doméstico marcado por resiliência na atividade, elevação das projeções de inflação e expectativas desancoradas demandam acompanhamento diligente e ainda maior cautela”, diz o documento.
A ata pontua que, sem prejudicar o objetivo de assegurar a estabilidade de preços, a decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.
A ata reitera que o comitê se manterá vigilante e eventuais ajustes futuros na taxa de juros “serão ditados pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta”.
O colegiado ainda destaca que a conjuntura atual tem um processo desinflacionário que tende a ser mais lento, com a ampliação da desancoragem das expectativas de inflação e um cenário global desafiador. Essa conjuntura demanda serenidade e moderação na condução da política monetária.
Mais de mil venezuelanos já imigraram para o Brasil desde a eleição
De acordo com dados oficiais do Exército Brasileiro, colhidos pela Operação Acolhida, estruturada em 2018 pelo governo brasileiro para receber imigrantes do país vizinho, pelo menos 1.115 venezuelanos já entraram no Brasil nos últimos dias.
O fluxo começou a ocorrer já na segunda-feira seguinte a eleição, quando 50 venezuelanos entraram no país.
Nos dias que se seguiram foram:82 (30/7),
103 (31/7),
184 (1/08),
253 (2/08),
201 (3/08)
e 242 (4/08).
Os dados de segunda-feira (5) ainda não estavam contabilizados.
O movimento coincide com o impasse diante do resultado eleitoral. A divulgação do resultado pelo Conselho nacional Eleitoral (CNE) é contestada pela oposição e por diversos países do mundo, como estados Unidos e Argentina.
A indefinição gerou uma onda de violência e repressão no país, que autoridades brasileiras disseram à CNN ser a força-motriz do movimento crescente na fronteira nos últimos dias.
Ao todo, nos últimos anos quase 8 milhões de venezuelanos deixaram o país, o que corresponde a um quarto da população total do país, estimada em 32 milhões de habitantes. Estima-se que 580 mil adentraram o Brasil.
Em razão disso, desde 2018 organizou-se a Operação Acolhida, que recebe os imigrantes e organiza seu deslocamento voluntário para municípios do país dentro de um quadro de integração socioeconômica e cultural.
Um levantamento do governo federal em março deste ano calculou haver venezuelanos presentes em 1.056 municípios do país.
A estimativa é que o número continue a crescer nos próximos dias. Nesta segunda-feira (5), o candidato da oposição da Venezuela, Edmundo González, publicou nas redes sociais, um comunicado pedindo para ser proclamado vencedor das eleições, e assinou a declaração como “presidente eleito da Venezuela”. Como mostrou a CNN, o comunicado foi mal recebido pelo governo brasileiro.
Análise: Da forma que Lula está agindo, nada vai mudar na Venezuela
No WW, o analista de internacional da CNN Lourival Sant’Anna fez uma análise crítica sobre a postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação à situação política na Venezuela. Segundo Sant’Anna, a forma como Lula está agindo não contribuirá para mudanças significativas no país governado por Nicolás Maduro.
De acordo com o especialista, o regime venezuelano continua empregando instrumentos de repressão e utilizando uma fachada de legalidade através do Ministério Público bolivariano para prender opositores. Sant’Anna ressaltou que “não há indícios de que essa ditadura se dispõe a sair de onde ela está”.
O analista destacou que a oposição venezuelana tem tentado diversas estratégias nos últimos 25 anos para vencer o regime. Ele mencionou que a não participação nas eleições de 2017 e 2018 foi devido às arbitrariedades e manipulações cometidas pelo governo Maduro.
Sant’Anna elogiou a atual estratégia da oposição, classificando-a como “a mais robusta” que já viu, comparando-a inclusive com movimentos de outros países que enfrentaram autocracias, como a Ucrânia antes da invasão da Crimeia.
O papel do Brasil e a responsabilidade de Lula
O especialista enfatizou a importância do papel do Brasil e a responsabilidade do presidente Lula nesse contexto. Segundo Sant’Anna, Lula poderia fazer mais para pressionar o regime venezuelano, não apenas por uma questão ética, mas também por pragmatismo político.
“Ele estaria assumindo a responsabilidade que cabe a um líder da região e, ao fazer isso, uma frente de países democráticos da região que elevassem a pressão contra esse regime, que é um regime que viola consideravelmente e constantemente as leis humanitárias”, afirmou o analista.
Sant’Anna concluiu que, embora uma mudança imediata de regime seja improvável, uma postura mais firme do Brasil poderia fragilizar o governo Maduro e aumentar as chances de uma dissolução no médio ou longo prazo. No entanto, ele ressaltou que “da forma como o Brasil está agindo, é que nada vai acontecer e essa agulha vai ficar no mesmo lugar”.
Os textos gerados por inteligência artificial na CNN Brasil são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação. Todas as informações são apuradas e checadas por jornalistas. O texto final também passa pela revisão da equipe de jornalismo da CNN. Clique aqui para saber mais.
O que diz o boletim de ocorrência da morte de Daniel Mastral
O escritor Marcelo Ferreira, mais conhecido sob o pseudônimo Daniel Mastral (veja perfil), foi encontrado morto na noite desse domingo (4) na cidade de Barueri, região metropolitana de São Paulo. O corpo foi localizado pela guarda municipal da cidade por volta das 18h26, segundo o boletim de ocorrência.
O documento obtido pela CNN ainda traz o que foi apreendido no local. Na lista estão o carro de Daniel, um Tiggo modelo 2020, um celular, uma pochete que estava dentro do carro e dez projéteis, sendo um já deflagrado e os outros nove intactos. Um revólver Taurus calibre 357 também foi recolhido pela polícia.
Ao chegar no local, os guardas municipais encontraram o corpo do escritor ao lado do carro, próximo a uma árvore. A rua onde ele foi localizado pertence a uma área residencial arborizada em uma região conhecida como Aldeia da Serra, onde há residências de alto padrão. Os policiais foram até o local depois da comunicação da ocorrência, que foi feita pela guarda civil às 21h26. A área foi isolada. O boletim de ocorrência foi concluído às 00h32 da segunda-feira (5).
Na rua onde o corpo foi encontrado, os policiais coletaram imagens de um vídeo que pode ajudar a esclarecer o que houve. O carro também passou por perícia e foi recolhido. o corpo de Daniel foi examinado pelo IML. A polícia deve investigar o caso para entender o que pode ter motivado a morte do escritor.Com mais de 790 mil inscritos em seu canal do YouTube, Daniel Mastral se autodeclarava como ex-satanista e ficou famoso depois do lançamento do livro ‘Filho do Fogo’, que tem três volumes. Ele é autor de dezenas de outros livros.
No canal, o youtuber falava sobre conhecimento ‘científico, histórico, geopolítico e espiritual’ e dizia ter feito ‘parte de uma sociedade secreta por 8 anos e após uma experiência sobrenatural, teve o contexto de sua vida mudado’.
www.cnnbrasil.com.br
Triagem Oftalmológica em Ipiaú acontece nesta terça e quarta
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Cuidar da saúde ocular é essencial para manter a qualidade de vida e prevenir problemas mais graves. A detecção precoce de doenças como catarata pode fazer toda a diferença, permitindo tratamentos mais eficazes e a manutenção de uma visão saudável.
Para participar, é necessário apresentar cópia do RG, cartão do SUS, cartão família e comprovante de residência. Não perca essa oportunidade de cuidar da sua visão! Marque na sua agenda e compareça ao Complexo Municipal de Saúde.
PT vai ao STF contra lei do Rio Grande do Sul que barra invasores de terras em programas sociais
Para o partido, a lei em questão viola os princípios constitucionais da função social da propriedade, que busca proteger pessoas e grupos diante de leis que possam suprimir direitos já consolidados. O caso é de relatoria do ministro André Mendonça.
Na argumentação, o PT diz ainda que a norma induz à uma estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.
Um projeto de lei semelhante tramita no Congresso, que determina que invasores de propriedades rurais serão impedidos de receber auxílios ou benefícios de programas do governo federal, como o Bolsa Família, assim como de tomar posse em cargos e funções públicas.
Reviravolta na reta final das convenções mostra o dinamismo da política em Ibirataia
No domingo, 04 de agosto, ocorreram as convenções de Juca Muniz e Elísio do Coal. Restou para esta segunda-feira, a convenção do pré-candidato Sandro Futuca, que conta com o apoio da prefeita Ana Cléia, e quais seriam as decisões dos dois ex-prefeitos Jorge Abdon Fair e Marcos Aurélio.
As surpresas começaram na manhã de segunda-feira, quando Jorge, que mantinha mistério se seria ou não candidato, anunciou que lançaria seu filho Jorginho como pré-candidato a prefeito pelo União Brasil, com a advogada Ananda como vice na chapa.
Quando parecia que o cenário das candidaturas estava definido, outra reviravolta surpreendeu o eleitorado. No início da noite, Jorge Abdon Fair decidiu apoiar a candidatura de Juca Muniz, que poderá ter o enfermeiro Alex Miranda como vice, no lugar do Pr João Francisco.
Diante dessas mudanças, a disputa eleitoral em Ibirataia será entre Elísio do Coal, Juca Muniz e Sandro Futuca. Esses eventos destacam a peculiaridade da política em Ibirataia, onde as alianças e decisões são tomadas de forma intensa e dinâmica, refletindo um cenário político diferenciado e sempre em movimento. (Giro Ipiaú)
Como anunciado pela prefeita Maria, pavimentação asfáltica inicia na Avenida do Contorno; essa é uma das 16 ruas beneficiadas
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– Rua Alfredo Brito
– Avenida Contorno
– Rua Ângelo Jaqueira
– Rua Borges de Barros
– Rua Carlos Chagas
– Rua dos Palmares
– Rua Padre Anchieta
– Rua Jaldo Reis
– Rua Leonidas Leão
– Rua Raimundo Santos
– Rua São Roque
– Avenida São Salvador
– Rua da Granja
– Avenida Pensilvânia
– Rua Ederbal Almeida
– Avenida João Durval Carneiro (HGI) – Atual Waldir Pires
Polícia Federal, PRF e PM PR apreendem 3.190.6 Kg de maconha na cidade de Cascavel/PR
No interior do reservatório do caminhão-tanque foi identificado aproximadamente 3.190,6 Kg de maconha. Foi necessário auxílio do corpo de bombeiros de Cascavel/PR para abertura do reservatório.
Todo material apreendido foi encaminhado para a Delegacia da Polícia Federal em Cascavel/PR para os procedimentos subsequentes.
Comunicação Social da Polícia Federal em Cascavel/PRPF, BPFRON e BOPE/PMPR apreendem 106 kg de maconha na cidade de Guaíra-PR
Buscas foram realizadas no local e nenhuma pessoa foi localizada. Todo material apreendido foi encaminhado para a Delegacia da Polícia Federal em Guaíra-PR para os procedimento subsequentes.
Essa operação bem-sucedida é mais um exemplo de compromisso das forças de segurança pública na região, contribuindo para a segurança da comunidade e o enfraquecimento das redes criminosas que atuam na área de fronteira. A droga foi encaminhada à PF.
Comunicação Social da Polícia Federal - Guaíra/PR
PF detém 10 pessoas por tráfico e descaminho
Policiais federais prenderam nove pessoas transportando droga em volumes fixados aos seus corpos, em fundos falsos forjados em malas e dentro de embalagens para lençóis. Um dos detidos foi apresentado na delegacia da PF por servidores da Receita Federal.
Das prisões por tráfico de droga realizadas, sete passageiros são brasileiros e dois estrangeiros, sendo um nacional da Grã-Bretanha e outro da Alemanha. Todos teriam como destino final de sua viagem a França.
Quatro deles transportavam a droga na forma de cápsulas, que foram ingeridas, além de outra quantidade nos solados dos tênis e inseridas nas cavidades corporais. Já com um casal de brasileiros e um alemão, a droga foi encontrada em fundos falsos forjados em suas malas de viagem.
Por fim, das prisões por tráfico, quase 15 Kg de cocaína foram encontrados dentro de embalagens para lençóis, que estavam na mala de um homem, nacional da Grã-Bretanha e, ainda, mais de 1 kg do entorpecente, foi encontrado pelos policiais federais em volumes fixados ao corpo de uma brasileira.
Dentre as ocorrências registradas, houve a detenção, pelo crime de descaminho, de um brasileiro que desembarcou em Guarulhos, proveniente de Teresina/PI, e embarcaria de volta para o mesmo destino, nesse mesmo dia. Em sua bagagem foram encontradas 40 caixas lacradas de aparelhos celulares de última geração, sem documentação que comprovasse o recolhimento dos impostos devidos.
Comunicação Social Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de São Paulo/GuarulhosFICCO/SC apreende aproximadamente 120kg de drogas
A FICCO/SC é composta pela Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina.
PF, BPFRON e BOPE/PMPR apreendem mais de meia tonelada de maconha
A droga foi apreendida e pesada, totalizando aproximadamente 554 kg. Buscas foram realizadas no local e nenhuma pessoa foi encontrada. Todo material apreendido foi encaminhado para a Delegacia da Polícia Federal em Guaíra para os procedimentos subsequentes.
Essa operação é mais um exemplo de compromisso das forças de segurança pública na região, contribuindo para a segurança da comunidade e o enfraquecimento das redes criminosas que atuam na área de fronteira.
PM apreende arma de fogo em Jequié
Os pms realizavam patrulhamento na região, quando avistaram um grupo de homens que, ao perceber a presença dos policiais, disparou contra a guarnição. Houve revide e os indivíduos fugiram, sendo um suspeito alcançado. Com ele, foi encontrada uma pistola calibre 9mm.
Eleições e vaga no Senado opõem Rui Costa e Jaques Wagner
As distinções se acentuaram durante as articulações para a eleição de 2022, quando Costa pretendia disputar uma vaga no Senado e teve que abrir mão do plano em nome da aliança com o PSD. O ministro já indicou que apenas adiou o plano para 2026, mas esse desejo entra em rota de colisão com a base petista na Bahia, que tem o PSD como principal aliado desde 2010. Os dois senadores da Bahia que concluirão o mandato — Wagner e Angelo Coronel (PSD) — querem concorrer à reeleição.
Outra rusga recente ocorreu na comemoração de 2 de Julho na Bahia, quando Costa afirmou ter “saudade” do contato direto com a população baiana. A afirmação foi interpretada pelo grupo ligado a Wagner como uma indicação de que o ministro deseja voltar ao Palácio de Ondina em 2026, desconsiderando a prerrogativa de Jerônimo Rodrigues (PT) de disputar a reeleição. Aliados do chefe da Casa Civil negam que essa seja a intenção do ministro. Procurados, Costa e Wagner não se manifestaram.
Considerada uma das eleições mais adversas para o PT no Nordeste, a disputa pela prefeitura de Salvador também dividiu Costa e Wagner. O senador foi um dos principais fiadores do nome de Geraldo Júnior (MDB), vice-governador da Bahia, para disputar a eleição na capital que o PT nunca governou, embora comande o estado há 20 anos. Por outro lado, Rui defendia o nome do presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), José Trindade. Aliados de ambos os grupos preveem que Júnior deverá ser derrotado por Bruno Reis (União Brasil) no primeiro turno.
Não é papel da Corte ser ‘castradora nem carrasco das plataformas’, diz ministro do TSE
A empresa anunciou recursos da Busca para conectar eleitores a informações confiáveis, novas parcerias com organizações jornalísticas e outras iniciativas, que incluem uma doação do Google.org, instituição filantrópica do Google, de mais de R$ 4 milhões para o programa de educação midiática Educamídia, realizado pelo Instituto Palavra Aberta.
Na sua fala, no escritório do Google em São Paulo, Floriano defendeu que às vezes a missão do TSE é “antipática”, já que nem sempre os interesses comerciais das empresas de tecnologia estarão alinhados com os parâmetros definidos pela Corte, mas que é importante uma parceria para garantir o fortalecimento da democracia.
De acordo com o ministro, o principal problema com o qual a Corte tem que lidar atualmente é a disseminação exponencial da notícia. “O tempo da rede é muito curto, é comprimido”, disse. Segundo ele, isso obriga a Justiça eleitoral a agir “em um tempo que é incompatível com o processo”. “Você não tem mais como controlar o que chega ao eleitor, quando o nosso maior problema era propaganda eleitoral gratuita”, disse, afirmando que para esses problemas, soluções já estão sendo trabalhadas.
“A cada eleição novos problemas vão surgir, e como é que se resolve, como é que eu lido um problema que eu nem sei qual vai ser do ponto de vista normativo? É impossível. Ninguém tem capacidade de predizer o que a tecnologia vai apresentar”, afirmou, ele em defesa desse caminhar para enfrentar os desafios que se “avizinham”.
“A Inteligência Artificial vai ser proibida? É claro que não. Até porque a inteligência artificial existe já há muito tempo. Claro que a fronteira da inteligência artificial generativa traz desafios novos”, exemplificou.
Calendário eleitoral: confira as principais datas e os prazos das Eleições 2024
Propaganda eleitoral e horário eleitoral gratuito começam em agosto
Em agosto, prazos relevantes se iniciam e se encerram. Neste mês, termina o período de realização das convenções partidárias, evento em que são escolhidos os nomes das pessoas que concorrerão aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.
Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto. No dia seguinte, 16 de agosto, começa a propaganda eleitoral. Já o horário eleitoral gratuito passa a ser exibido a partir de 30 de agosto.
Confira quais são os principais prazos do Calendário Eleitoral 2024 para os partidos políticos, as federações, as candidaturas e as eleitoras e os eleitores:
Convenções partidárias e registro de candidaturas
- De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações realizam convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.
- Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral. Acesse a plataforma DivulgaCandContas e conheça as candidaturas já registradas.
Vedação às emissoras de rádio e TV
A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:
- Transmitir imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
- Veicular propaganda política.
- Dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral.
- Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
- Divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção.
Propaganda eleitoral
- O dia 16 de agosto marca o início da propaganda eleitoral geral, após o prazo de registro de candidaturas. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.
- 16 de agosto é também o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de município onde não haja emissora de rádio e TV, se for requerido.
Candidaturas femininas e de pessoas negras
- Até 20 de agosto, o TSE deve divulgar os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), calculados sobre o total de candidaturas que constam de pedidos coletivos e individuais no território nacional, para a destinação de tais recursos públicos.
Horário eleitoral gratuito em TV e rádio
- A exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e TV vai de 30 de agosto a 3 de outubro. A contagem é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.
- Em municípios onde haverá 2º turno, a propaganda em rádio e televisão ocorrerá de 11 a 25 de outubro.
Prestação parcial de contas
- Partidos, candidatas e candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral (JE), de 9 a 13 de setembro, a prestação parcial de contas, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).
- A divulgação da prestação parcial de contas, com os nomes, o CPF ou o CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados, será feita no dia 15 de setembro.
Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas
- Até 16 de setembro, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras deverão estar lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas.
Prisão de eleitores
- A partir de 21 de setembro (15 dias antes do 1º turno), candidatas e candidatos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante delito.
- Já eleitoras e eleitores não poderão ser presos a partir de 1º de outubro (5 dias antes do 1º turno), a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.
Transporte de armas e munições
- De 5 a 7 de outubro (um dia antes e até um dia depois do 1º turno), fica proibido a colecionadoras, colecionadores, atiradoras, atiradores, caçadoras e caçadores transportar armas e munições em todo o território nacional.
- Em razão da possibilidade de 2º turno em diversos municípios, também não podem circular armas e munições no período de 26 a 28 de outubro em todo o território nacional.
Realização das eleições
- As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo-se o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE).
- O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores.
- A votação será aberta a partir das 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h.
- 19 de dezembro é o último dia para a diplomação de eleitas e eleitos.
Fechamento do cadastro eleitoral
- Até 5 de novembro, fica suspenso o recebimento de solicitações de alistamento, a transferência e a revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no Autoatendimento Eleitoral na internet.
Prestação de contas
- Candidatas, candidatos e partidos devem encaminhar à JE as prestações de contas de campanha referentes ao 1º turno até 5 de novembro. O envio é feito via SPCE.
- Dia 5 de novembro é também o prazo para que candidatas, candidatos e partidos que disputaram o 2º turno informem à JE, via SPCE, as doações e os gastos que tenham realizado em favor de candidatas e candidatos eleitos no 1º turno.
- Já as candidatas e os candidatos que disputaram o 2º turno das eleições e os partidos políticos devem enviar, até 16 de novembro, à Justiça Eleitoral, pelo SPCE, as prestações de contas referentes aos dois turnos, incluindo todos os órgãos partidários que efetuaram doações ou gastos com candidaturas do 2º turno, ainda que não concorrentes.
Justificativa eleitoral
- Eleitoras e eleitores que não votaram no 1º turno e não justificaram a falta no dia da eleição devem apresentar justificativa, até 5 de dezembro de 2024, em qualquer cartório eleitoral, pelo e-Título ou pelos portais do TSE e dos TREs na internet.
- Já a ausência no 2º turno da eleição deve ser justificada até 7 de janeiro de 2025.
Outras vedações
- Emissoras de rádio e TV ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato a partir de 30 de junho.
- Já a partir de 6 de julho (3 meses antes do 1º turno), ficam vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como nomeações, exonerações e contratações, assim como participação em inauguração de obras públicas.
LB/BA, DB
Lula chega ao Chile e evita falar de eleições da Venezuela
Lula disse que falará sobre o assunto após a reunião com o presidente do Chile, Gabriel Boric, agendada para a manhã desta segunda-feira (5).
“Amanhã falaremos. Depois da reunião com o chefe de estado eu terei imenso prazer de falar com vocês”, disse o presidente a jornalistas em sua chegada à capital chilena.
O governo federal se manifestou sobre a reeleição de Nicolás Maduro, anunciada pelo CNE (Conselho Nacional Eleitoral) na semana passada por meio de nota, dizendo que iria acompanhar a apuração dos resultados. Na última terça-feira (30), Lula afirmou não ver “nada de anormal” nas eleições e que a situação trata-se de um conflito entre o tribunal eleitoral venezuelano e a oposição.
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Ipiaú Realiza Dia D de Vacinação Antirrábica com Grande Sucesso
Para obter mais informações sobre os locais de vacinação, os interessados devem procurar a unidade de saúde mais próxima de sua residência. A Secretaria de Saúde de Ipiaú reforça a importância da vacinação para manter a saúde dos animais e a segurança da população.
Judiciário terá R$ 3,84 bi a mais para gastos em 2025 graças ao arcabouço
Cerca de R$ 1,4 bilhão desse montante vem da expansão real do limite, acima da inflação no período. Parte da folga deve ser usada para bancar reajustes salariais concedidos aos magistrados.
Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública também terão ganhos reais em seus orçamentos. Para eles, o acréscimo será de R$ 1,75 bilhão no total.
O arcabouço fiscal prevê limites individuais aos três Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria. Todos eles são corrigidos pela inflação mais um percentual real, que fica entre 0,6% e 2,5% ao ano. A definição da variação real depende da dinâmica das receitas em 12 meses até junho do ano anterior.
Para 2025, o Tesouro Nacional já informou que foram alcançadas as condições para que o aumento seja de 2,5% acima da inflação.
A situação dos demais Poderes, porém, contrasta com o quadro de maior aperto do Executivo, que precisa conciliar o aumento dos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais com a pressão política por aumento dos investimentos.
As emendas parlamentares, indicadas pelos congressistas e que chegaram ao valor recorde de R$ 49,2 bilhões neste ano, também saem do limite do Executivo.
Judiciário, Legislativo e Ministério Público, por sua vez, destinam a maior fatia de seus gastos ao pagamento de pessoal e encargos sociais. A proporção varia entre 60,15% na Justiça Eleitoral e 85,03% na Justiça do Trabalho.
Ao todo, o Judiciário federal terá um limite de R$ 59,95 bilhões para gastar em 2025. No Legislativo, o espaço será de R$ 17,4 bilhões. Ficarão reservados outros R$ 9,15 bilhões para o Ministério Público e R$ 759 milhões para a Defensoria.
Em 2022, durante as discussões sobre a nova regra fiscal para substituir o teto de gastos, aprovado no governo Michel Temer (MDB), técnicos do Tesouro Nacional sugeriram limites mais rígidos para os demais Poderes.
A justificativa seria evitar que esses órgãos incorporassem para si ganhos que deveriam ser direcionados para políticas públicas, cuja realização está concentrada nas mãos do Poder Executivo.
A recomendação técnica não era uma posição institucional do Tesouro Nacional. Tampouco foi incorporada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às discussões do arcabouço fiscal.
Na época da apresentação da nova regra, em março de 2023, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que a opção de prever ganhos reais para todos os Poderes seguia o princípio da isonomia assegurado pela Constituição.
Esse preceito já havia sido preservado no passado recente. Quando o teto de gastos foi expandido para comportar gastos idealizados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para 2022, ano eleitoral, os demais Poderes também ganharam uma folga adicional de R$ 2,7 bilhões.
O tema é até hoje controverso entre técnicos do governo. Muitos deles reconhecem a questão da isonomia, embora apontem que a folga fiscal nos demais Poderes acaba abrindo espaço para aumentos salariais mais benevolentes e criação de penduricalhos para categorias que já têm remuneração mais elevada.
As carreiras do Judiciário, por exemplo, pressionam pela aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do quinquênio, que concede um adicional remuneratório a juízes, procuradores e defensores.
O texto resgata um benefício extinto em 2006 e prevê a concessão de um adicional de 5% do salário a cada cinco anos de serviço. A verba ficaria livre do teto remuneratório e seria concedida a quem está na ativa ou já se aposentou. O governo Lula é contra a proposta.
Toda concessão de reajustes para carreiras do Judiciário cria um dilema para os demais Poderes. O movimento gera pressão em cascata, inclusive no Executivo, não só porque outras categorias reivindicam tratamento semelhante, mas porque o salário de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) serve de teto remuneratório para toda a União.
Se o teto remuneratório sobe, quem recebe acima desse valor e sofre o desconto do chamado “abate-teto” passa imediatamente a ganhar mais, sem necessidade de nenhum reajuste.
Hoje, esse teto está em R$ 44.008,52 e já tem aumento programado para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Por outro lado, o simples fato de haver um limite de gastos para os demais Poderes é considerado positivo por técnicos da área econômica.
Um deles lembra que, em 2016, na elaboração do teto de gastos, havia forte resistência do Judiciário e do Legislativo a se submeterem a uma regra fiscal desse tipo. Na época, o Executivo os convenceu após aceitar ceder, nos três primeiros anos do teto, uma parte de seu limite para acomodar reajustes salariais que já haviam sido concedidos pelos demais Poderes.
Agora, a limitação dos gastos é um modelo já consolidado, na avaliação da área técnica.
A Folha procurou os tribunais para saber a destinação do espaço extra no Orçamento de 2025.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que “a variação real de 2,5% acrescida da inflação será utilizada para atender aos valores decorrentes do fluxo de folha de pagamentos e da última parcela do reajuste concedido para magistrados e servidores pelas Leis nº 14.520/2023 e nº 14.523/2023”. Segundo o tributal, a parcela do reajuste será de 6,13%.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o CJF (Conselho da Justiça Federal) disseram que suas propostas orçamentárias para 2025 ainda estão em fase de elaboração. Os órgãos afirmaram também que a alocação de recursos em reajustes para a magistratura e para servidores do Judiciário é uma iniciativa que cabe ao STF, mediante elaboração de projeto de lei.
O STF não retornou aos questionamentos da reportagem. O STM (Superior Tribunal Militar) também não respondeu.
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