Caixa paga R$ 15,2 bilhões de lucro do FGTS a partir desta sexta (9)
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| Foto: Agência Brasil |
O montante é o maior a ser distribuído desde que a divisão começou, em 2017, e corresponde a 65% do resultado obtido pelo fundo em 2023, que foi recorde e ficou em R$ 23,4 bilhões.
Com a distribuição dos resultados, as contas do FGTS em 2023 terão uma rentabilidade de 7,78%, acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que ficou em 4,62%.
Em junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a remuneração das contas dos trabalhadores no fundo deve ser de, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA. O cálculo atual é de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) mais o resultado.
O dinheiro será creditado nas 218,6 milhões de contas com saldo em 31 de dezembro de 2023. No ano passado, foram distribuídos R$ 12,719 bilhões, equivalente a 99% do lucro de R$ 12,848 bilhões. A antecipação dos depósitos —que podem ser feitos até 31 de agosto de cada ano— está garantida.
O índice de distribuição é de 0,02693258 sobre o saldo que o trabalhador tinha nas contas em 31 de dezembro de 2023. A cada R$ 100, devem ser creditados R$ 2,69. Quem tem R$ 1.000 recebe R$ 26,93 e quem tem R$ 10 mil terá R$ 269,33.
Têm direito ao lucro do FGTS os trabalhadores que, em 31 de dezembro de 2023, tinham saldo em contas em seu nome no Fundo de Garantia. O saldo total no fundo no ano passado era de R$ 564,2 bilhões.
O número de trabalhadores é menor do que o de contas porque um profissional pode ter mais de uma conta, já que a cada emprego com carteira assinada o empregador deve abrir uma nova em nome do trabalhador.
A distribuição dos resultados do Fundo de Garantia ocorre desde 2017, mas, neste ano, vem seguida de maior expectativa após o julgamento da revisão do FGTS pelo Supremo.
No julgamento de junho, por sete votos a quatro, os ministros aceitaram proposta do governo e decidiram manter a correção atual —de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), incluindo o pagamento do lucro—, mas garantindo ao menos a inflação oficial do país.
Na reunião, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou a decisão do STF como “importante”.
“No ano de 21, teve o pico negativo [de rentabilidade do FGTS] porque o IPCA foi maior. E, se tivesse a resolução em vigor, teria de ter coberto o resultado. A importância da decisão do Supremo é para a proteção do trabalhador, para a sua “poupança” não ser comida por eventuais diferenças no IPCA”.
O percentual de lucro a ser distribuído em 2024 será menor, mas o valor é maior, batendo recorde. No ano passado, foram pagos 99% dos resultados. Agora, a intenção é fazer caixa para que, em anos em que a inflação for maior, os trabalhadores não tenham perda de rendimento e governo e Caixa cumpram a determinação do STF.
“É importante observar que não será constituída nenhuma reserva técnica. Nós só vamos ter de passar, daqui para frente, a contar um uma variação que possa assegurar essa ‘poupança’, essa ‘reserva técnica’ quando o IPCA for superior aos resultados”, afirmou o conselheiro Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior na reunião.
Mario Avelino, presidente do Fundo de Garantia do Trabalhador, afirma que o percentual de 65% definido pelo conselho foi surpresa, mas entende a estratégia.
“Para mim, foi até surpresa o 65%. Por quê? Porque acreditava que haveria uma distribuição maior em função até do histórico do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que, no final, aceitou a proposta do governo. Tecnicamente, é uma reserva [de valores]”, diz ele.
Projeto de Lei que institui pagamento por Desempenho de Saúde Bucal na Atenção Primária será destaque na Sessão da Câmara de Ipiaú
O destaque na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 11, originário do Poder Executivo que dispõe sobre a instituição de Pagamento por Desempenho de Saúde Bucal na Atenção Primária da Saúde -APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS-, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 60ª , de 17 de julho de 2023.
Esta portaria editada pelo Ministério da Saúde tem como objetivo incentivar as equipes de saúde bucal a melhorar continuamente a qualidade dos serviços prestados à população , com base em indicadores de desempenho definidos.
Os indicadores de desempenho incluem, entre outros, a cobertura de primeira consulta odontológica programada, a razão entre tratamentos concluídos e a proporção de gestantes com o atendimento odontológico realizado na APS.
A proposta prevê que os recursos financeiros destinados a este fim serão repassados pelo Ministério da Saúde e aplicados integramente na remuneração dos profissionais de saúde bucal que atingirem as metas estabelecidas. Projeto de Lei que institui pagamento por Desempenho de Saúde Bucal na Atenção Primária será destaque na Sessão da Câmara de Ipiaú
De acordo com a pauta da 19ª Sessão Ordinária , a Tribuna Livre será ocupada pelo vice-prefeito de Ipiaú, Cezário Costa,
José Américo Castro/ACOM- Câmara Municipal de Ipiaú)
Governo Lula expulsa embaixadora da Nicarágua
A decisão é uma resposta à expulsão, pelo regime do ditador Daniel Ortega, do embaixador brasileiro na Nicarágua, Breno de Souza da Costa. As relações entre os dois países estavam congeladas desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou interceder, sem sucesso, pela liberação de um bispo católico perseguido pelo regime.
O ato que desencadeou a decisão de expulsão foi o embaixador brasileiro não ter participado de um ato em celebração dos 45 anos da Revolução Sandinista.
A ausência irritou as autoridades locais. Costa agiu sob orientação do Itamaraty. Diante do congelamento das relações, ele tinha instruções de Brasília a não comparecer em determinados atos políticos do regime. O PT é aliado histórico de Ortega, líder da Revolução Sandinista e no poder de forma ininterrupta desde 2007.
De acordo com um funcionário do Itamaraty que acompanha o tema, Costa deve deixar a Nicarágua ainda nesta quinta.
Comissão do Senado convida Amorim e Vieira para explicar Venezuela
A Comissão aprovou nesta quinta-feira (8) convites para que compareçam ao colegiado o assessor especial da Presidência da República, o embaixador Celso Amorim, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.
O primeiro a comparecer ao Senado será o embaixador Amorim, que esteve na Venezuela durante a eleição e chegou a se encontrar com o presidente Nicolás Maduro.
“Estamos dispostos a fazer o convite para que o embaixador Celso Amorim compareça na próxima semana, exatamente na quinta-feira (15), e o ministro Mauro Vieira virá na sequência, nós ficamos apenas de combinar com o ministro e com os senadores uma data”, informou o presidente da CRE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL)
Renan informou que o ministro Vieira viajará pelas duas próximas semanas e, por isso, a audiência com o chefe do Itamaraty deve ficar para quando ele regressar.
Os requerimentos para chamar os representantes do governo brasileiro para assuntos internacionais foram apresentados pelos senadores da oposição Ciro Nogueira (PP-PI) e Tereza Cristina (PP-MS).
No caso do Celso Amorim, o requerimento apresentado pela senadora Cristina era para convocação do embaixador. Diferentemente do convite, a convocação cria a obrigação da pessoa comparecer à sessão. Porém, um acordo foi costurado para trocar a convocação pelo convite.
Crise Venezuela
O Brasil tem mediado a crise aberta na Venezuela após as eleições
presidenciais do dia 28 de julho. O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do
país caribenho deu a vitória para o atual presidente Nicolás Maduro por
51,95% dos votos, contra 43,18% do 2º colocado, o opositor Edmundo
González.
O CNE, porém, não publicou os dados de cada uma das mais de 30 mil mesas de votação, como determina a legislação da Venezuela. A oposição questionou os dados e apresentou supostas atas eleitorais que mostram que Edmundo teve mais de 60% dos votos. A oposição tem pedido que os militares intervenham e o governo acusa tentativa de golpe de Estado.
O Brasil, México e a Colômbia têm solicitado que as autoridades publiquem os documentos originais por mesa de votação e defendem uma solução pela via institucional. O impasse foi parar no Tribunal Superior de Justiça (TSJ) da Venezuela, que abriu uma investigação sobre o processo eleitoral.
Deputado Ricardo Maia ameaça prefeito e diz que deputada do PT faz parte de quadrilha
No sábado (3), em Cícero Dantas, ele sugeriu que a deputada estadual Fátima Nunes, líder do PT na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), faz parte de uma “quadrilha”, que, segundo ele, é chefiada pelo prefeito daquela cidade Ricardo Almeida (PP).
“A deputada estadual disse que não votaria porque era um poste, e hoje o poste está com a luz acendida. […] O que está aí montado é uma quadrilha de bandidos que usurpou a cidade de Cícero Dantas. E o Al Capone está na frente, o Al Capone é Ricardo Almeida. Ele é o chefe dessa quadrilha, e o candidato a prefeito dele, que meteu goela abaixo, que não sei se é laranja ou um laranjal”.
A fala de Ricardo Maia aconteceu durante a convenção do candidato apoiado por ele, Kael Xavier (PSD), que vai enfrentar o candidato do prefeito à sucessão Vinícius de São José (PP).
Nesta quarta (7), o prefeito Ricardo Almeida fez uma longa resposta às declarações do deputado federal, a quem chamou de “Dick Vigarista”.
“Quem é esse Dick Vigarista da Bahia para falar de qualquer pessoa? Lembrando que o Dick Vigarista da Bahia está esquecendo que quem responde por vários processos de improbidade, corrupção e formação de quadrilha é ele”.
O prefeito de Cícero Dantas também saiu em defesa de prefeitos de cidades vizinhas que também entraram na mira do emedebista.
“Diante de um discurso carregado de ódio, rancor e total desespero, ele vem ofendendo injustamente doutor Ricardo, prefeito de Cícero Dantas, nossos candidatos a prefeito e vice-prefeito, como também toda a nossa população de Cícero Dantas, destilando o seu veneno também para vários municípios e vários prefeitos, entre eles Marquinhos, o prefeito de Cipó, que vem fazendo uma ótima gestão, e Jailma, de Banzaê, que também tem sua administração aprovada pelo povo”.
No último domingo (4), em Cipó, Maia chamou o prefeito Marquinhos de “coronel” enquanto discursava na convenção que oficializou Felipe Brito (MDB) como seu candidato para disputar contra a reeleição do gestor.
“Mas o poder foi feito pra poucos. E esse poucos não se inclui este rapaz que está aí, esse coronel de chapéu de couro que anda para cima e para baixo coagindo, intimidando as pessoas. Venha, coronel, para Ricardo Maia se você tem moral. Eu tô aqui em Cipó pra debater política […inaudível]. Coronel calça curta”, inflamou o deputado federal.
Além Cícero Dantas e Cipó, Ricardo Maia faz uma forte ofensiva em outros municípios do nordeste baiano, seu principal reduto eleitoral, como Ribeira do Pombal, onde apoia a reeleição do prefeito Ericksson (MDB), Tucano, onde busca a recondução do filho que leva o mesmo nome que o seu, Araci, cuja aposta é a candidatura do seu irmão Zelito Maia (MDB), e Banzaê, apostando em Ramon Nunes (MDB) contra a candidata do PT.
Jequié: PRF apreende 58 kg de cocaína em veículo e prende traficante
A ação ocorreu por volta das 9h, quando a equipe da PRF abordou um Kia Sorento preto no Km 646 da rodovia. Durante a abordagem, o motorista demonstrou nervosismo e forneceu informações contraditórias sobre a origem do veículo e o destino da viagem, levantando suspeitas entre os policiais.
Após uma busca minuciosa, os agentes encontraram 58 tabletes de cocaína escondidos em compartimentos ocultos no painel, nas portas e nas laterais do porta-malas do veículo. Além disso, foi apreendido um tablete de skunk, uma variante mais potente da maconha, pesando 1,12 kg.
O motorista confessou que estava transportando a droga de Divinópolis (MG) para João Pessoa (PB) e que teria recebido R$ 10 mil pelo serviço. Ele foi preso em flagrante e levado para a Delegacia de Polícia Civil de Jequié, onde foi autuado por tráfico de drogas. O veículo e os entorpecentes também foram encaminhados para a delegacia.
FICCO Bahia e PM alcançam traficantes que exibiam armas nas redes sociais e usavam drone para monitorar rivais
Os integrantes de uma facção foram interceptados na madrugada desta quinta-feira (8), na BR-101, quando se preparavam para atacar rivais.
Os criminosos foram alcançados por equipes da FICCO Bahia, do 6° Pelotão da 27ª CIPM e da Cipe Litoral Norte, na BR-101, entre os municípios de Governador Mangabeira e Muritiba.
Sabendo da iminência de um possível ataque a um grupo rival na Região do Recôncavo Baiano, as Forças da Segurança iniciaram as varreduras e visualizaram dois veículos. Na tentativa de abordagem houve confronto.
Em um veículo modelo Celta, com restrição de roubo, dois traficantes acabaram feridos. Eles foram socorridos, mas não resistiram. O outro automóvel usado por criminosos conseguiu escapar do bloqueio.
Com a dupla de resistentes foram apreendidos dois revólveres calibre 38, carregadores alongados para pistola (os mesmos que aparecem nos vídeos publicados nas redes sociais), munições, placas de coletes balísticos, drogas, um drone e uma balança.
“Continuamos na região do Recôncavo com o objetivo de capturar os traficantes que atiraram nas equipes e fugiram em outro carro. O combate às facções seguirá de forma implacável”, garantiu o coordenador da FICCO Bahia, delegado federal Eduardo Badaró.
Moraes manda soltar Silvinei na véspera de ex-PRF de Bolsonaro completar 1 ano preso
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| Silvinei Vasques |
Moraes determinou que o ex-diretor cumpra medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a obrigação de se apresentar à Justiça periodicamente e a proibição de deixar o país. Silvinei também terá suspenso o porte de arma de fogo e não poderá usar redes sociais.
A Polícia Federal investiga se Silvinei usou estrutura da PRF em 2022 em favor do então presidente Jair Bolsonaro (PL) devido à realização de blitze no transporte de eleitores, principalmente no Nordeste, região onde Lula (PT) teve ampla margem de votos. Ao realizar as blitze, Silvinei descumpriu ordem de Moraes.
O ministro do Supremo revogou a prisão após concluir que as razões iniciais para a restrição da liberdade de Silvinei já não se aplicavam mais. A principal delas, segundo as decisões do ministro, era o entendimento de que Silvinei, em liberdade, poderia representar um risco à investigação.
No pedido de prisão, a Polícia Federal argumenta que a prisão do ex-diretor seria importante para que a “produção de elementos probatórios possa ocorrer de forma clara, precisa e eficaz, sem qualquer interferência do mesmo em sua produção, sendo mais que conveniente, de suma importância para a instrução criminal”.
Moraes, em resposta, disse que as condutas atribuídas ao ex-diretor eram “gravíssimas” e que novas diligências seriam “imprescindíveis para a completa apuração das condutas ilícitas investigadas”. “[Os fatos] comprovam a necessidade de custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal.”
O Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada por juiz no meio de uma investigação se comprovada a existência de crime e se a restrição à liberdade for importante para garantir a ordem pública ou econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
A prisão de Silvinei era questionada por seus advogados porque a Polícia Federal nem sequer havia concluído a investigação e indiciado o ex-diretor. Mantê-lo na Papuda por quase um ano, na visão da defesa, seria uma antecipação de uma pena para uma pessoa que sequer foi denunciada.
A investigação da PF sobre Silvinei está em fase final. A corporação negociou ao menos duas delações premiadas no inquérito —entre elas há colaboração de policiais federais que trabalhavam com o ex-ministro Anderson Torres, segundo fontes com conhecimento do assunto.
Um dos elementos em análise pela PF é um mapeamento com o nome das cidades em que Lula recebeu mais de 75% dos votos no primeiro turno. Este levantamento foi encontrado no celular de Marília Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça.
Investigadores viram relação entre a planilha achada e as cidades que tiveram barreiras da PRF durante o pleito.
Saiba o que levou Rui à convenção que oficializou o candidato do governo em Salvador, por Raul Monteiro*
O cuidado com que o senador e o ministro tratam seus diálogos é conhecido. Aumentou depois que divergências começaram a interferir na relação dos dois e ambos se viram no centro de escaramuças no PT e no governo de Jerônimo Rodrigues (PT) cujo alcance e profundidade, na verdade, só eles sabem mensurar. Sobre o argumento que Wagner teria usado para convencer Rui a comparecer à convenção, no entanto, surgiram especulações que vale a pena explorar. A mais forte delas dá conta de que o senador obrigou o ministro a entrar numa espécie de túnel do tempo para lembrar que sua candidatura, no início, também fora alvo de descrédito.
Até uma frase teria sido atribuída a Wagner na ligação para Rui: – quando seu carvão estava molhado, quem abanou fui eu! Sem desconsiderar o tom apelativo da declaração, além de seu caráter injusto com ele próprio, uma vez que não dá para comparar o processo que levou Wagner a escolhê-lo como sucessor, em 2014, e o de sua escolha por Geraldo Jr. como candidato do grupo governista agora, o ministro conseguiu rapidamente entender a importância de sua presença no evento para Wagner, esqueceu a irritação com o fato de o senador ter desconsiderado que ele tinha um candidato a prefeito considerado melhor do que Geraldo Jr., e seguiu para a festa.
Como a aparição estava desprogramada, até o governador buscou justificar, na chegada para a convenção, a ausência de Rui do evento, alegando que sua agenda pessoal tornara difícil seu comparecimento. De fato, como fez questão de destacar ao discursar, o dia era importante para o ministro por um outro motivo. Logo cedo, num café da manhã, ele comemorara o aniversário da esposa, Aline Peixoto, conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Mas há quem diga que Rui, que acha uma temeridade a candidatura de Geraldo Jr. em Salvador, uma cidade que sonha em algum dia governar, teria marchado até lá por esperteza.
Atendendo a um apelo de Wagner pelo emedebista, que ele sabe que não vai a lugar algum, o ministro deixou de aceitar outro muito mais importante para o senador. No PT, se diz que Wagner vive corroído por dentro desde que o ministro deu uma declaração a uma rádio, em março passado, insinuando que avaliaria concorrer de novo ao governo do Estado, desbancando a candidatura natural à reeleição de Jerônimo. Por isso, viria pressionando Rui a dizer que sairá candidato ao Senado, compromisso que o ministro não assume de forma clara. Foi por esta razão que Wagner declarou, em maio, que só havia dois nomes definidos na chapa de 2026: o dele e o de Jerônimo.
*Artigo do editor Raul Monteiro publicado na Tribuna de hoje.
Lula se diz usado pelo TCU para inocentar Bolsonaro e quer devolver relógio
O petista afirmou a interlocutores que se sente usado pela Corte para que posteriormente ela possa inocentar Bolsonaro do caso das joias.
Ele afirmou, inclusive, que pretende devolver o relógio ao TCU. Interlocutores do presidente, porém, estão aconselhando Lula a não fazer isso, pois abriria brecha para que ele fosse cobrado pela devolução de outros objetos de valor que recebeu em seus mandatos anteriores.
Eles acreditam que o melhor seria Lula recorrer da decisão do TCU afirmando que seus fundamentos estão equivocados. Ele poderia, sim, ficar com o relógio, mas pelo fato de ter recebido o presente em 2005. Naquela época, o TCU ainda não tinha baixado uma regra obrigando autoridades a devolverem ao erário presentes de alto valor.
O tribunal se dividiu em três correntes na decisão desta quarta (7). Prevaleceu o entendimento do ministro Jorge Oliveira, indicado por Bolsonaro ao cargo. Oliveira argumentou que não há norma que defina o conceito de “bem de natureza personalíssima” e alto valor de mercado.
Com esse entendimento, o ministro propôs que, até que haja lei específica regulamentando e definindo esses conceitos, não é possível classificar os artigos recebidos durante o mandato como bens públicos.
Pela tese, não haveria necessidade nem de que Lula nem de que outro presidente devolvesse esse tipo de artigo à União.
“Reitero que, a despeito da farta regulamentação sobre acervo documental, até a presente data não há norma de hierarquia legal ou mesmo infralegal aplicável ao presidente da República que estabeleça regras sobre recebimento, registro ou incorporação de presentes ou bens a ele direcionados”, disse Oliveira.
“Sob tais fundamentos, não é possível impor obrigação de incorporação ao patrimônio público em relação ao bem objeto desta representação, como também não o é em face daqueles que são escrutinados em outros processos que tramitam nesta corte”, afirmou.
A posição do ministro não apenas poupa Lula, mas abre caminho para que se rediscuta se Bolsonaro cometeu ilegalidades ao ter ficado com artigos de luxo dados a ele pela Arábia Saudita.
No ano passado, o TCU determinou que o ex-presidente devolvesse à União joias de luxo que ganhou da Arábia Saudita e que foram omitidas da Receita Federal.
A decisão do tribunal foi baseada em resolução da corte de 2016, que estabeleceu que o recebimento de presentes em cerimônias com outros chefes de Estado deveria ser considerado patrimônio público, excluídos apenas itens de natureza considerada personalíssima.
A determinação foi tomada em caráter liminar, ou seja, urgente, até que o TCU julgasse o mérito da questão, o que ainda está pendente de ocorrer. O presidente do tribunal, Bruno Dantas, mandou a cópia do acórdão para todos os outros processos que tratam de artigos de luxo recebidos por Bolsonaro.
A expectativa de um ministro da corte é que Augusto Nardes, o relator desses processos, libere o caso para julgamento e vote para arquivá-lo com base na decisão desta quarta e seja acompanhado pela maioria. Se isso ocorrer, a decisão do ano passado que mandou o ex-presidente devolver as joias será desfeita.
Congresso reage a ações da PGR e do STF que miram em emendas e ameaça retaliar governo no Orçamento
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| Sessão conjunta do Congresso Nacional |
Nesta quarta-feira, 7, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou no STF pedindo a derrubada das chamadas emendas Pix, mecanismo de transferência de recursos sem transparência. Essas emendas permitem que congressistas enviem dinheiro público para Estados e municípios que podem ser gastos durante a campanha.
A ação causou insatisfação no Congresso e se somou às decisões do ministro Flávio Dino, que cobrou transparência e novos procedimentos para todos os tipos de emendas e levou o governo Lula a suspender a liberação de sobras do orçamento secreto. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República foi procurada, mas não comentou o pedido da PGR.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), decidiu suspender a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estava programada para a segunda quinzena de agosto, em reação. A votação deve ficar para depois das eleições municipais. Além disso, parlamentares preparam mudanças no projeto da LDO para garantir o controle do Orçamento e evitar que as emendas sejam canceladas.
“Estou vendo mais uma vez a interferência do Poder Judiciário e do Ministério Público em relação ao Congresso. Não vou deixar ser lido o relatório da LDO depois de uma decisão dessa e os parlamentares já estão preparando emendas porque tem que ser encaminhada uma solução”, disse Arcoverde à reportagem.
O adiamento atinge o governo Lula, que terá de enviar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 até o dia 31 de agosto sem as regras aprovadas pelo Congresso e ainda sem previsão de quando as diretrizes vão ser votadas. Nos bastidores, parlamentares enxergam interesse do governo com as ações de Flávio Dino para recuperar nacos do Orçamento que o Congresso Nacional capturou nos últimos anos.
“Não se pode perder nenhum direito adquirido de nenhum parlamentar em relação às emendas. Transparência dá para discutir sempre, meio-termo não. Temos que discutir essa interferência”, disse o presidente da CMO.
INSS vai fazer acordo com 170 mil segurados para pagar aposentadoria
A ideia, que faz parte do projeto Pacifica, iniciativa da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGF (Procuradoria-Geral Federal), é evitar que o segurado vá à Justiça contra o instituto, diminuindo assim o total de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a serem pagos.
O INSS é o órgão mais processado no Judiciário brasileiro, segundo estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O órgão é alvo de 4,3 milhões de processos em todas as esferas, o que representa cerca de 5% do total de 82,7 milhões de ações no país.
O governo liquidou a fatura de precatórios represados no governo Bolsonaro, após a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. No entanto, os valores seguem em alta. Em 2025, a previsão é pagar R$ 100 bilhões em atrasados, sendo R$ 70,7 bilhões em precatórios e R$ 30 bilhões em RPVs.
Segundo a AGU, o projeto é permanente e a estimativa é que, a cada ano, 170 mil sejam convocados até acabar esse passivo judicial em casos envolvendo dez teses definidas pelo Judiciário em favor do segurado.
Para participar, o cidadão terá de se inscrever na plataforma Pacifica, que ainda está sendo desenvolvida, mas deve estar em vigor a partir de 1º de outubro.
Inicialmente, serão fechados acordos em processos de benefícios no valor de um salário mínimo, hoje em R$ 1.412, o que deve abranger aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade de trabalhadora rural e BPC, estima a AGU.
O segurado será chamado para entrar na plataforma e, nela, fechar o acordo oferecido de forma online. Após o cidadão aceitar o acordo extrajudicial, a AGU vai comunicar o INSS, que fará o cruzamento de dados e pagará os valores devidos.
“A grande vantagem do projeto Pacifica é o segurado não depender de ingressar com uma ação no Poder Judiciário para ter seu caso reapreciado e decidido”, dia a AGU.
“No caso de haver substrato jurídico para um acordo extrajudicial [antes mesmo de um processo na Justiça], a AGU/PGF oferecerá ao segurado essa alternativa, economizando tempo do cidadão e dinheiro público”, diz nota.
Alessandro Stefanutto, presidente do INSS e procurador federal de carreira, afirma que a expectativa é começar os pagamentos em janeiro, dentro do Orçamento federal de 2025. Segundo ele, quem vai desenvolver a plataforma é a AGU, e o INSS só fará os pagamentos após o acordo.
“É um dinheiro que vai entrar no nosso Orçamento. Se não fosse no nosso, seria no orçamento da Justiça, ou seja, o dinheiro sairia de algum lugar, porque seriam ações ganhas [se o segurado processasse o INSS]”, diz.
Segundo a advogada Adriane Bramante, do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), em abril houve um acordo entre CNJ e AGU que estabeleceu dez temas judiciais nos quais não há mais possibilidade de recurso do INSS contra o segurado.
“Caso algum processo tenha sido indeferido dentro desses dez temas a portaria abre a possibilidade de o INSS fazer acordo”, diz.
Veja as 10 teses nas quais o INSS fará acordo
1 – Cálculo da renda para pagar o BPC
Aposentadoria e pensão no valor de um salário mínimo não deve entrar na
cálculo da renda mensal familiar para a concessão do BPC.
2 – Definição de dependente para paga pensão por morte
Filhos ou irmãos inválidos podem ser considerados dependentes do
segurado que morreu, mesmo quando ficam inválidos após a maioridade, mas
desde que essa invalidez ocorra antes da morte do tutor.
3 – Pensão por morte para menor sob guarda
É possível o reconhecimento de menor sob guarda, ou seja, cujos
responsáveis ainda não têm a tutela legal como dependente para receber a
pensão por morte do INSS. No entanto, a regra não se aplica a
benefícios cuja morte tenha ocorrido após 13 de novembro de 2019, quando
entrou em vigor a reforma da Previdência. Esse debate pós-reforma ainda
será definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
4 – Renda para pagamento de auxílio-reclusão
O cálculo da renda de cidadãos que têm o direito ao auxílio-reclusão
será feito com base na ausência de renda e não no valor do último
salário de contribuição para prisões ocorridas até 17 de janeiro de
2019.
5 – Aposentadoria urbana com tempo rural
É possível conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a
trabalhador urbano empregado, que tinha tempo de serviço rural antes da
lei 8.213, de 1991. Esse tempo rural pode ser contado com o carência,
que é o período mínimo para se pedir um benefício
6 – Aposentadoria de trabalhador com dois empregos
Segurados que tiveram dois empregos a partir da lei 9.876, de 1999, que
criou o fator previdenciário, devem somar as duas rendas (dois salários
de contribuição) até o limite do teto do INSS para ter o valor da
aposentadoria calculado.
7 – Pagamento de auxílio-doença para quem trabalhou enquanto esperava decisão judicial
O segurado que trabalhou enquanto estava doente, aguardando a concessão
do auxílio-doença na Justiça porque o benefício havia sido negado pelo
INSS, tem direito de receber o salário neste período, se continuou
trabalhando mais o benefício previdenciário
8 – Auxílio-doença conta na aposentadoria
O período em que o segurado ficou afastado do trabalho, recebendo
auxílio-doença, entra no cálculo da aposentadoria desde que esteja entre
contribuições antes do afastamento e depois, quando o beneficiário tem
alta médica e volta a trabalhar e a contribuir com a Previdência
9 – Auxílio-doença para quem exerce atividade especial
O profissional que trabalha em atividade prejudicial à saúde pode contar
o período em que recebe auxílio-doença como especial na hora da
aposentadoria, com direito a um bônus na contagem do tempo de
contribuição
10 – Prazo para pedir revisão começa a contar após fim da ação trabalhista
O prazo de revisão do benefício previdenciário que tem como base a
inclusão de tempo de serviço ou de salário maior começa a contar a
partir do trânsito em julgado da ação na Justiça do Trabalho, mas é
preciso pedir a revisão no INSS
Ministério afrouxa regra para dar subsídios a energia renovável, e conta de luz deve subir R$ 7 bi
O ministério tem poder legal para ditar as regras, mas a medida criou constrangimentos na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que adota critérios mais rígidos que os definidos na portaria. Nesta terça-feira (6), a agência anunciou a habilitação de 601 projetos, com capacidade instalada total de 25,5 GW (gigawatts) para obter descontos no uso da rede de transmissão de energia.
Quando os projetos entrarem em vigor, a conta de luz vai subir cerca de 3%, e o consumidor vai pagar R$ 7 bilhões, por ano, de custos adicionais em subsídios, segundo estimativas preliminares de Angela Gomes, diretora-técnica da consultoria especializada em energia PSR.
A adesão ao benefício havia sido encerrada em fevereiro de 2023. Ocorreram várias tentativas para incluir a extensão do prazo em jabutis inseridos em projetos de lei em tramitação no Congresso, sem sucesso. Por fim, o prazo acabou sendo prorrogado pela MP (medida provisória) 1.212, editada em abril.
A função inicial da portaria do MME era estabelecer os critérios para as garantias apresentadas pelos investidores. As exigências foram rígidas, criando uma régua elevada, que limitou a participação a grandes empresas e investidores bem capitalizados.
A lista de projetos aprovados pela Aneel traz empreendimentos eólicos e solares de grandes companhias como Chesf, da Eletrobras, Neoenergia, das francesas EDF e Voltalia, da portuguesa EDP, da Lightsource e da Casa dos Ventos.
Esta última responde por ao menos um terço de toda a capacidade instalada que foi beneficiada pela extensão do benefício.
A reportagem procurou empresas com projetos habilitados para entender em que estágio se encontravam, mas não havia obtido resposta até a publicação deste texto.
A prorrogação dos subsídios via MP do governo atraiu protestos de grandes consumidores de energia e especialistas no setor, diante dos impactos sobre a já pressionada tarifa de energia do país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a fazer uma reunião com o ministro Alexandre Silveira e vários representantes do setor, que apresentaram o alerta pessoalmente.
Diante da polêmica, a MP não chegou a ser apreciada pelo Congresso e perdeu a validade nesta quarta (7). No entanto, enquanto vigorou, teve força de lei, e os empreendimentos habilitados pela Aneel no seu período de vigência terão acesso ao benefício.
A MP deu um prazo de 18 meses para que os investidores iniciem as obras. A portaria do ministério de Alexandre Silveira determina que a Aneel considere como início de obras apenas a implantação de um canteiro e a apresentação de um comprovante de compra de equipamentos.
Segundo o texto do ministério, “a comprovação do começo da implantação do canteiro de obras, que abrangerá a delimitação da área do canteiro e a montagem de infraestruturas de apoio à construção, ou documento comprobatório de aquisição das unidades geradoras.” Ou seja, uma cerca e um banheiro químico já qualificam o início da obra.
A Aneel avalia itens como estágio de escavação, fundações das estruturas e a presença de equipamentos no local para considerar que a obra foi instalada.
Além disso, a portaria também permite que o investidor altere características técnicas e localização do projeto habilitado, num texto com redação considerada confusa. Atualmente, já é possível fazer essas mudanças, mas mediante análise e autorização.
O texto não traz essa condicionante, e especialistas ouvidos pela Folha chegaram à avaliação que só pode ser um erro de redação, porque não se permite tal liberalidade. “A portaria parece ter um problema de redação”, diz Edvaldo Santana, que foi diretor da Aneel. “É impossível alguém mudar o lugar da usina sem prévia autorização da agência, que exige um novo documento de acesso, que é complicadíssimo.”
A portaria questionada aponta o seguinte: “Cumprido o requisito do início das obras, o empreendedor poderá, sem perda do direito à prorrogação […] alterar as características técnicas do empreendimento, incluindo localização e parâmetros das unidades geradoras.” Em um exemplo hipotético, uma usina inicialmente no Piauí poderia ser transferida para Salvador, e sua potência elevada de 100 megawatts para 200 megawatts.
Procurado pela reportagem, o ministério não respondeu aos questionamentos específicos sobre possível erro de redação na norma, nem sobre os motivos que levaram ao afrouxamento das regras.
Em nota, a pasta afirma que “todas as questões (alteração de características técnicas, localização e etc.) devem seguir as normas de regência da Aneel”. Afirma também que a MP “estimula o desenvolvimento do setor elétrico e a transição energética no Brasil”.
Seja como for, para especialistas, os termos reduziram as exigências.
“Realmente, a portaria está bastante frouxa”, diz o advogado Rafael Marinangelo, especialista em direito da construção, energia e licitações. “Abrir um canteiro de obra, que é simplesmente um suporte, não significa que a obra será levada a termo.”
Ele diz ainda que a portaria é temerária, ao abrir a possibilidade de problemas futuros para o setor. Uma obra de geração de energia, explica, demanda debate prévio com a concessionária de distribuição, que avaliará a necessidade de reforços na rede para receber a nova energia.
Por isso, a possibilidade de mudança de localização do empreendimento após sua aprovação não deveria ser considerada. “Quando a distribuidora aprova o projeto, ela emite documento que se chama orçamento de conexão, que indica a aprovação, localização e necessidades de adequação da rede.”
A edição da MP já havia sido alvo de críticas de especialistas também porque o Brasil vive cenário de excedente de energia, o que reduziria ainda mais as justificativas.
Ao lançar a portaria, o MME justificou a prorrogação do incentivo dizendo que havia no país projetos em andamento que não foram adiante por atrasos na construção de linhas de transmissão. A medida, assim, adequaria as obras de geração à capacidade de transporte da energia.
Leia abaixo a íntegra do comunicado enviado à Folha pelo ministério.
A MP 1.212/2024 corrige descasamento devido a atrasos em leilões de transmissão antes de 2022.
Ela também estimula o desenvolvimento do setor elétrico e a transição energética no Brasil, criando condições para que a oferta de geração limpa e renovável se antecipe em relação à nova demanda (hidrogênio).
A medida ainda reduz o estoque de 88 GW de “projetos de papel” para até 26 GW efetivamente viáveis – energia eólica (11,4 GW), solar (14,1 GW) e biomassa (140 MW). A redução foi possível devido as condicionantes de aporte de 5% de garantia e início de obras em até 18 meses (outubro de 2025).
Com estas medidas, a expectativa é de que sejam atraídos R$ 96 bilhões em investimentos e gerados cerca de 296 mil empregos em dez estados brasileiros.
O MME esclarece, ainda, que conforme consta na MP 1.212/2024 e na PORTARIA NORMATIVA Nº 79/GM/MME, DE 6 DE JUNHO DE 2024, todas as questões (alteração de características técnicas, localização e etc.) devem seguir as normas de regência da ANEEL.
Ubatã: A guarnição do 3° Pelotão Ubatã prende suspeito de desmanche de veículo
Em pose das informações, deslocamos até o local fazendo o devido cerco. Ao chegar na frente da oficina, foi mantido contato com o referido "Mamute", que se apresentou como sendo mecânico e dono da referida oficina. O suspeito permitiu e acompanhou a guarnição para averiguação das motocicletas que estavam no local e ainda relatou que na sua residência continha outras peças de motos.
Deslocamos até a residência do Sr. L H S S acompanhado do mesmo e ao checar as diversas peças de motocicletas que estavam no local, foi constatado um motor com a numeração suprimida. Ao indagá-lo sobre a referida peça, o mesmo informou não ter nota fiscal e que pertencia a um dos seus clientes, no entanto este não conseguiu a nota fiscal com esse suposto dono da peça.
Todo o material apreendido, bem como o envolvido, foram devidamente apresentados à autoridade competente na delegacia de polícia civil na cidade de Ubatã - BA que foi registrado sob o Número 532305/2024.
Autor: L H S S
Fonte: Ascom/55ª CIPM /PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
PF prende mulher com 26 kg de entorpecentes no Aeroporto Presidente Castro Pinto/PB
A mulher estava em um voo proveniente de Curitiba e segunda ela, a droga tinha como destino o estado do Rio Grande do Norte.
Após os procedimentos realizados na superintendência da Polícia Federal, a mulher foi encaminhada à prisão onde aguardará a audiência de custódia.
Os entorpecentes foram encontrados em duas malas distribuídos em 32 tabletes
Comunicação Social da Polícia Federal da Polícia Federal na Paraíba
PF e Ministério Público do Estado do Piauí cumprem mandado judicial em desfavor de promotor de justiça
Promotor é suspeito de exigir a empresário vantagem indevida no valor de R$ 3 milhões para arquivar procedimento investigatório criminal (PIC)
A vítima procurou o plantão da Polícia Federal e relatou à autoridade policial que havia sido abordada pelo promotor de justiça em um restaurante, ocasião em que o investigado teria dado o prazo de poucos dias para que a vítima pagasse expressiva quantia para não ser mais investigada.
Diante da representação ministerial, o Tribunal de Justiça do Piauí expediu mandado de busca e apreensão em face do promotor. As apurações se iniciaram apenas há uma semana e, em razão da gravidade dos fatos, exigiu-se esforço concentrado da PF com a PGJ/MPPI.
Comprovados os fatos sob investigação, o agente público poderá responder pelo crime de concussão, que consiste na conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
O nome da operação faz referência a Judas Iscariotes, em razão de o agente público, incumbido da função de fiscal da lei, ter traído a confiança nele depositada pelo Estado e pela instituição.
Comunicação Social da Polícia Federal no PiauíPF, PRF e Receita realizam prisões e apreensão de mais de quatro milhões de cigarros
As caixas de cigarro eram transportadas até o depósito em um caminhão, escondidas atrás de caixas de bonecas, que, agora, serão doadas para orfanatos em ações sociais na região.
No galpão, os cigarros eram armazenados e posteriormente carregados em veículos utilitários, que distribuíam os produtos na Grande Vitória e no interior do estado do Espírito Santo. Durante a operação, foram apreendidas mais de 400 caixas, totalizando mais de quatro milhões de cigarros contrabandeados do Paraguai.
Além disso, foram confiscados aparelhos celulares e cinco veículos utilizados na distribuição dos cigarros, sendo um caminhão, dois utilitários, um automóvel de passeio e uma motocicleta.
Os presos foram conduzidos para a sede da Polícia Federal, onde foram formalizados os autos de prisão em flagrante. Eles permanecerão à disposição da Justiça. Os cigarros apreendidos foram encaminhados para a Receita Federal para a formalização do auto de infração e destruição.
A Polícia Federal continuará as investigações com o objetivo de identificar os responsáveis pela distribuição das caixas de cigarro provenientes do Paraguai e eventuais outros envolvidos.
Prefeitura de Ipiaú Lança Escolinha de Futebol Infantil "De Olho no Lanc
A iniciativa representa um passo significativo para o futuro das crianças de Ipiaú, oferecendo não apenas a prática esportiva, mas também a inclusão social e a construção de um caminho promissor para todos os participantes.
Alcolumbre acelera PEC da Anistia após Pacheco negar pressa no Senado
O senador Davi Alcolumbre (MDB-AM), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado
“Essa matéria estará na pauta da próxima quarta-feira para deliberação da comissão e eu vou apesentar pessoalmente um requerimento de urgência para que a gente possa, na própria quarta levar essa matéria para o plenário”, afirmou.
O senador pretende pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) —que era contra uma deliberação às pressas— que a votação seja feita no mesmo dia, em dois turnos.
A Proposta de Emenda à Constituição trata do descumprimento das cotas raciais nas últimas eleições e beneficia partidos, isentando-os de penalidades na Justiça Eleitoral.
Em julho deste ano, Pacheco afirmou que não haveria açodamento para votar o tema na Casa, durante uma sabatina na ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing), em São Paulo.
Pacheco se posicionou a favor das cotas raciais e contra a PEC da Anistia, em um primeiro momento.
“O que se argumenta é que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] fez algumas mudanças no decorrer das últimas eleições e que isso gerou distorções ao longo do tempo”, afirmou ele na ocasião.
Em sua fala, Alcolumbre disse ainda que a pauta é uma demanda de todos os partidos políticos e que se cria uma “polêmica muito fácil” acerca da política e dos processos eleitorais no país.
“Todo mundo se acha no direito de ofender qualquer tema que seja relacionado a uma reforma eleitoral, a uma proposta de emenda constitucional. E eu entendi a solicitação dos partidos”, diz ainda.
O senador afirmou ter se comprometido antes do recesso parlamentar em não colocar extrapauta neste item, ou seja, sobrepor outros temas na sessão. Ele alegou também que a urgência de votação se deve à necessidade de regularizar a situação dos partidos políticos no Brasil com a aproximação das eleições municipais.
As modificações introduzidas pelo TSE e pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em relação ao tema tratam do tempo de propaganda e financiamento eleitoral.
Em 2018, as duas cortes decidiram que os partidos deveriam repassar às mulheres tempo de propaganda e verba de campanha proporcional ao número de candidatas —ou seja, ao menos 30%.
Em 2020, determinaram que os partidos distribuíssem a propaganda e a verba de campanha proporcionalmente ao número de candidatos brancos e negros lançados.
Na prática, a PEC reduz a reserva de recursos destinados a candidatos pretos e pardos.
Isso porque decisão do STF atualmente em vigor obriga os partidos a distribuir a verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
A posição de Pacheco se torna ainda mais relevante neste momento porque, por se tratar de uma emenda à Constituição, caso seja aprovada pelos senadores, será promulgada diretamente, sem necessidade de veto ou sanção presidencial.
Com apoio do PT de Lula e do PL de Jair Bolsonaro, a PEC revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos, concede perdão a irregularidades e abre ainda um programa de refinanciamento de débitos aos atuais 29 partidos políticos.
A proposta estabelece uma redação que sofreu diversas modificações em julho, várias delas feitas na Câmara dos Deputados.
Prefeita Maria acompanha de perto as obras de construção de 121 Casas em Ipiaú
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Operação contra PCC prende advogado sócio da UPBus; Justiça bloqueia R$ 8 bi em bens
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| Viatura do GOE (Grupo de Operações Especiais) em Mogi das Cruzes |
A UPBus foi alvo, em abril, da operação Fim da Linha, do Ministério Público, por suspeita de ligação com o PCC. Ubiratan Antônio da Cunha, presidente da empresa de ônibus, é réu pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa e foi preso em 16 de julho.
A Folha não conseguiu contato com a defesa de Saleh. A UPBus também foi procurada, mas não quis se manifestar.
Além de Saleh, outras 12 pessoas foram presas até a manhã desta quarta (7) na operação, batizada de Decurio. Foram apreendidos 20 celulares, sete veículos, três armas de fogo, R$ 25 mil e US$ 4.600 mil, bem como diversos relógios de luxo. As equipes continuam nas ruas para cumprir demais mandados.
Mandados de prisão preventiva (30 dias) e de busca e apreensão foram expedidos em outras 14 cidades do estado para prender suspeitos de integrar o PCC e de atuar com tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outros crimes, como infiltração de membros da facção em cargos públicos.
A delegacia Seccional de Mogi das Cruzes é a responsável pela operação, realizada também em São Paulo, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Guarulhos, Santo André, São Caetano do Sul, Mauá, Santos, Praia Grande, Mongaguá, Ubatuba, São José dos Campos, Sorocaba e Campinas.
Os investigadores dizem ter identificado membros do grupo por meio da apreensão de cartas, documentos e aparelhos eletrônicos, e os mandados foram expedidos pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Direitos da Capital.
Os agentes afirmam ainda que descobriram um projeto do PCC para infiltrar integrantes da facção nas eleições municipais, lançando candidatos e financiando campanhas. Os nomes e as cidades não serão revelados para não influenciar o pleito, mas eles não poderão tomar posse caso sejam eleitos, segundo a polícia.
Ao menos uma servidora municipal foi identificada como integrante do alto escalão do PCC. O nome dela, a cidade ou o órgão em que atua, porém, não foram divulgados.
OPERAÇÃO FIM DA LINHA
A ação liderada pelo Ministério Público de São Paulo teva como alvos a UPBus e a Transwolff. Responsáveis pelo transporte de ao menos 700 mil passageiros diariamente, essas empresas receberam cerca de R$ 800 milhões da Prefeitura de São Paulo em 2023, em subsídios.
Segundo promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), as empresas seriam usadas em suposta lavagem de dinheiro do PCC.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
