Petrobras tem prejuízo de R$ 2,6 bi no trimestre e vai distribuir R$ 13,6 bi em dividendos
O último prejuízo da Petrobras havia sido registrado na pandemia, no terceiro trimestre de 2020, e foi de R$ 1,5 bilhão.
O prejuízo no segundo trimestre vem a despeito de um resultado operacional consistente. E se deve a “eventos extraordinários” do segundo trimestre, como a concentração contábil do pagamento de R$ 11,9 bilhões relativos ao acordo com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para quitação de dívidas fiscais. O desembolso do valor será parcelado, o que reduz efeitos sobre o fluxo de caixa e abre espaço para o pagamento de dividendos aprovado (R$ 13,57 bilhões).
Segundo fontes da estatal, outro fator que pesa sobre o resultado do trimestre é o efeito cambial sobre dívidas entre a matriz e subsidiárias no exterior, que somou outros R$ 12,4 bilhões e provisões da ordem de mais R$ 7 bilhões. Um executivo ouvido pelo Estadão/Broadcast disse que, “não fossem esses efeitos pontuais”, a companhia estaria apresentando um lucro “na casa dos R$ 28 bilhões”, em linha com os anteriores.
O prejuízo no segundo trimestre ficou aquém do resultado estimado pelo Prévias Broadcast, calculado com base na média das projeções de seis instituições: Itaú BBA, UBS, Santander, Safra, BTG Pactual e Ativa Investimentos. Na média, essas instituições projetavam para a Petrobras um lucro de R$ 14,7 bilhões, de abril a junho deste ano.
Já a receita da Petrobras nos mesmos três meses, de R$ 122,2 bilhões, veio 5,4% menor do que a estimativa (R$ 129,2 bilhões), enquanto a geração de caixa, medida pelo Ebitda, de R$ 49,7 bilhões, ficou 25,3% abaixo do esperado pelas instituições ouvidas (R$ 66,6 bilhões). O Prévias Broadcast considera o resultado em linha com as estimativas quando as variações são de até 5% para baixo ou para cima.
Na comparação semestral, a Petrobras teve um lucro de R$ 21 bilhões nos primeiros seis meses de 2024, queda de 68,5% ante o registrado no mesmo período de 2023, R$ 66,9 bilhões.
Distribuição de dividendos
O conselho de administração da Petrobras aprovou nesta quinta-feira, 8, o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) de R$ 13,6 bilhões relativos ao resultado do segundo trimestre de 2024. O provento equivale a uma remuneração de R$ 1,05320017 por ação ordinária e preferencial.
O pagamento será feito em duas parcelas iguais. Para os detentores de ações negociadas na B3, o pagamento da primeira parcela será realizado no dia 21 de novembro deste ano e o da segunda parcela no dia 20 de dezembro de 2024. Não haverá pagamento e dividendos extraordinários para o período.
As datas de corte para esse pagamento serão dia 21 de agosto para os detentores de ações de emissão da Petrobras negociadas na B3 e record date em 23 de agosto para os detentores de ADRs negociados na New York Stock Exchange (NYSE). As ações da Petrobras serão negociadas “ex-direitos” na B3 a partir de 22 de agosto de 2024.
Uso de reserva
Para compor esse montante a ser distribuído a acionistas, a Petrobras informou que vai utilizar R$ 6,4 bilhões da reserva de capital que acumulava R$ 21,9 bilhões relativos aos dividendos extraordinários de 2023.
O montante veio 8,9% abaixo dos dividendos de R$ 14,9 bilhões relativos ao mesmo período do ano passado. Segundo uma fonte, a companhia segue com o caixa saudável e, por isso, tem condições de distribuir dividendos. O desembolso relativo à parcela do acordo com o Carf, próximo a R$ 3,5 bilhões, afetou o fluxo de caixa e ajuda a explicar a pequena redução dos proventos, conforme antecipado pelo Estadão/Broadcast.
Com isso, em 2024, até aqui, a Petrobras já distribuiu R$ 27 bilhões em dividendos, considerando os R$ 13,45 bilhões relativos ao primeiro trimestre do ano
A fatia da União
Dona de 36,6% do capital da empresa, via Tesouro, Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e seu braço de participações, o BNDESPar, a União vai ficar com R$ 4,96 bilhões dos dividendos aprovados para esse segundo trimestre de 2024.
Até aqui, no ano, a União já soma R$ 9,88 bilhões em dividendos da Petrobras, o que inclui os R$ 4,92 bilhões relativos ao primeiro trimestre.
Dividendos anteriores
Em 2023, a Petrobras distribuiu R$ 94,4 bilhões, o que inclui R$ 72,4 de proventos ordinários e mais R$ 22 bilhões extraordinários, metade do valor apurado. A outra metade segue em reserva de remuneração e pode ser distribuída até o fim deste ano. Em 2022, foram R$ 215,7 bilhões distribuídos a acionistas relativos ao exercício daquele ano.
A dívida líquida da Petrobras subiu para US$ 46,1 bilhões no segundo trimestre do ano. O valor é 9,4% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Com relação à dívida líquida ao fim do primeiro trimestre de 2024, a alta foi de 5,8%.
Já a dívida bruta alcançou US$ 59,6 bilhões em 30 de junho deste ano, alta de 2,9% com relação ao mesmo período de 2023, mas redução de 3,6% na margem, ou seja, com relação ao fim de março.
A Petrobras detalhou que o prazo médio dessa dívida passou de 11,3 anos ao fim do primeiro trimestre para 11,76 anos ao fim do segundo trimestre, com o custo médio variando de 6,5% para 6,6% ao ano no mesmo período. A relação entre dívida bruta e Ebitda ajustado é de 1,22 vezes, em linha com a verificada no primeiro trimestre.
Investimentos
Os investimentos da Petrobras ficaram em US$ 3,4 bilhões, alta de 4,7% com relação ao mesmo período de 2023 e 11,5% ante o montante investido nos três primeiros meses desse ano.
Fluxo de Caixa livre
Já o fluxo de caixa livre, indicador importante por ser a base de cálculo de dividendos, foi de R$ 31,8 bilhões entre abril e junho, 4,3% abaixo do que foi registrado há um ano no segundo trimestre de 2023 e 1,7% abaixo do valor do primeiro trimestre deste ano.
O preço médio do barril de petróleo do tipo Brent considerado para o relatório no segundo trimestre foi de US$ 84,94, o que significa alta de 8,4% em um ano.
Congresso recorre e diz que decisão de Dino sobre emendas tem ‘premissas equivocadas’
Os advogados da Câmara e do Senado afirmam que as decisões de Dino, com base em “premissas equivocadas”, causam “enorme insegurança jurídica” e comprometem o andamento de políticas públicas.
“A suspensão da execução das programações orçamentárias constitui enorme gravame ao interesse público e afeta a posição jurídica de terceiros de boa-fé que estão obrigados em decorrência de instrumentos contratuais à realização de obras ou à prestação de serviços”, diz o Congresso.
Os recursos foram apresentados contra duas decisões de Flávio Dino divulgadas na última quinta-feira (1º). Em uma delas, o ministro determinou que o governo suspendesse o pagamento de emendas de comissão e restos de emendas de relator que não tivessem “prévia e total transparência e rastreabilidade”.
Ele decidiu ainda que parlamentares não podem enviar emendas para estados diferentes dos quais foram eleitos e criou regras para a transferência de recursos para ONGs e entidades do terceiro setor.
Dino partiu do entendimento de que a decisão tomada pelo Supremo em 2022 de derrubar as emendas de relator por falta de transparência e alta discricionariedade não foi totalmente cumprida.
Isso porque o Congresso turbinou as emendas de comissão e ampliou outros dispositivos que, na visão de Dino, mantêm problemas de transparência.
O Congresso argumenta que as premissas usadas por Dino para tomar a decisão estão erradas. Os advogados defendem que as emendas de comissão são diferentes das emendas de relator —e que o Supremo não proibiu o Legislativo de recompor o valor das emendas derrubadas em outro mecanismo.
“A falta de definição clara e objetiva sobre o que constitui ‘total transparência e rastreabilidade’ gera interpretações divergentes quanto ao (des)cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal nesta ação, com enorme insegurança jurídica”, afirma.
Segundo o recurso, o alto grau de subjetividade permitido na decisão de Dino deixa a execução orçamentária sob risco de “incerteza e arbitrariedade”.
“Os gestores públicos podem hesitar ou se abster de executar determinadas despesas devido ao receio de não atenderem aos critérios de transparência e rastreabilidade”, diz.
O Congresso ainda questiona o trecho da decisão de Flávio Dino que proíbe parlamentares de enviarem emendas para estados pelos quais não foram eleitos. Ele defende que a atuação de deputados federais e senadores não se restringe aos seus redutos eleitorais, mas atende ao interesse nacional.
“Essa determinação, aliás, tende a reforçar o que se pretende coibir com o deferimento da medida cautelar, que é justamente o suposto caráter ‘paroquial’ ou ‘eleitoreiro’ da destinação dos recursos orçamentários”, diz.
Os advogados também apontam para o que consideram erros processuais que culminaram na decisão de Dino. O principal argumento é que a ação no Supremo começou com o foco nas emendas de relator e já havia sido encerrada com a decisão de 2022. O ministro não poderia, na visão do Congresso, tomar decisões monocráticas sobre as emendas de comissão em uma ação cujo objeto era diferente e que teria sido encerrada.
A segunda decisão tomada por Flávio Dino na última semana suspendia o pagamento das emendas Pix —modalidade de emenda individual que acelera o repasse de recursos diretamente para os caixas das prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados.
O ministro condicionou a retomada do pagamento ao atendimento de critérios de transparência. No caso de emendas para a área de saúde, determinou ainda que a execução seja feita somente após uma avaliação técnica da área de governança do SUS (Sistema Único de Saúde).
No recurso ao Supremo, o Congresso concordou que pode fazer alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para exigir novos critérios para a execução mais transparente e rastreável das emendas Pix. Negou, porém, que a definição das diretrizes seja responsabilidade do Judiciário.
A Câmara e o Senado defendem que as emendas Pix têm como princípio a flexibilidade e a autonomia dos estados e municípios para aplicação dos recursos. E a definição de critérios que dificultam a chegada do dinheiro na ponta pode “comprometer a eficácia das transferências especiais”.
Os recursos foram apresentados na noite desta quinta ao Supremo. Horas antes, o ministro Flávio Dino voltou a exigir informações ao governo e ao Congresso sobre as indicações de emendas de comissão.
O Congresso Nacional turbinou as emendas de comissão em 2023 após o STF definir que as emendas de relator —principal moeda de troca no Legislativo durante o governo Jair Bolsonaro (PL)— fossem derrubadas.
As emendas de comissão tiveram um salto em 2023, chegando a R$ 7,6 bilhões, aumento de mais de 300%. Neste ano, o valor dobrou e ficou fixado em mais de R$ 15 bilhões no Orçamento.
O mecanismo serve, na prática, como uma moeda de troca nas disputas políticas. Apesar de o presidente da comissão ter o direito de definir como os recursos serão alocados, a distribuição é acertada pela cúpula do Congresso para contemplar interesses de determinados parlamentares.
Flávio Dino quer que o Congresso torne público o nome dos deputados e senadores autores dos pedidos originais de envio de recursos. O Congresso alega que não consegue identificar quem “patrocinou” as emendas porque oficialmente a autoria das emendas é do presidente das comissões.
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Como a Venezuela se tornou dor de cabeça para o governo Lula
O governo foca em cobrar as atas das urnas, que até agora não foram tornadas públicas pelo Conselho Nacional Eleitoral, instituição cooptada pelo chavismo que declarou a vitória do ditador. A resistência complica a posição de Lula, que tenta liderar o diálogo com apoio de Gustavo Petro e Andrés Manuel López Obrador, presidentes da Colômbia e do México, respectivamente. Todos são de esquerda e próximos a Nicolás Maduro.
A posição oficial do governo de pedir por transparência e esperar as instituições venezuelanas antes de reconhecer qualquer um dos resultados divide analistas ouvidos pelo Estadão. Há quem defenda que a cautela está correta e quem diga que o País deveria ser mais firme com a ditadura chavista, que não deu sinais de colaboração ou abertura.
“A postura do Itamaraty até agora tem sido correta. Há muitos indícios de fraude, mas a postura de um País que respeita a soberania é de esperar que as provas apareçam para se posicionar”, avalia o doutor em Relações Internacionais Daniel Buarque, editor-executivo do Interesse Nacional. Ele pondera, no entanto, que o Brasil precisa impor limites.
Lula já disse que, apresentadas as atas, a oposição deve contestar os resultados na Justiça (que nunca emite opiniões contrárias ao chavismo) e que a decisão deverá ser acatada. “Essa atitude de Lula criou uma armadilha contra o próprio governo. E se as atas não forem apresentadas”, aponta o ex-embaixador Rubens Barbosa em artigo publicado no Estadão.
“Está claro que Maduro não vai apresentar atas contra si mesmo, se incriminando ou dizendo que ele perdeu”, afirma Hussein Kalout, cientista político, professor de Relações Internacionais e ex-secretário especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
“Ainda que apresente essas atas, elas já perderam credibilidade. Quem garante que não serão falsificadas ou fraudadas? E quem vai auditar essas atas é o próprio governo”, continua. Ele reconhece o quão delicada é a posição brasileira neste momento, mas afirma que o País deveria ter se preparado para o cenário de convulsão social e política da Venezuela.
Desde que voltou ao Palácio do Planalto, Lula demonstrou dificuldade em criticar o seu aliado de longa data. Na mesma entrevista em que defendeu a saída pela Justiça, ele disse que não via nada “grave” ou “anormal” no processo venezuelano. O Partido dos Trabalhadores (PT) foi além e reconheceu a vitória de Nicolás Maduro.
“Existe essa proximidade histórica e ideológica”, afirma Buarque ao traçar paralelos com o caso da Nicarágua. “Lula e o PT têm dificuldade (em romper com antigas alianças). Vimos no caso do reconhecimento do partido à eleição de Nicolás Maduro que tem claros problemas. É uma visão de mundo antiga, desconectada da realidade atual.”
Essa proximidade foi vista várias vezes desde o ano passado, quando Lula voltou à presidência. O petista tentou resgatar o aliado chavista do isolamento internacional que se intensificou sobre a Venezuela depois das eleições de 2018, também contestadas. O Brasil participou das discussões dos acordos de Barbados, que deveriam garantir a lisura do processo este ano, mas que têm sido desrespeitados por Nicolás Maduro desde o início.
De saída, o regime inabilitou a líder opositora María Corina Machado e impediu o registro da candidatura de Corina Yoris, opção inicial da Plataforma Unitária para substituí-la. Em resposta, os Estados Unidos reimpuseram sanções que haviam sido relaxadas e governos mais simpáticos ao chavismo, como Lula e Petro, fizeram críticas inéditas.
A pressão se intensificou na reta final da campanha, quando Nicolás Maduro ameaçou com “banho de sangue” e “guerra civil” em caso de derrota. Lula se disse assustado com a declaração e rebateu: “Maduro tem que aprender. Quando você ganha, você fica e quando você perde, você vai embora”.
Sem citá-lo diretamente, Nicolás Maduro respondeu que quem tivesse se assustado deveria tomar um chá de camomila. No dia seguinte, ele disse, sem provas, que as urnas brasileiras não são auditadas. O ataque levou o Tribunal Superior Eleitoral a cancelar a missão com observadores que enviaria a Caracas.
Ainda assim, o Planalto mandou o assessor especial para assuntos internacionais Celso Amorim, destacado para ser os “olhos e ouvidos” do presidente Lula. A decisão foi considerada por analistas um erro.
“O governo se colocou numa armadilha à medida que enviou um representante do alto escalão para ir à Venezuela acompanhar o processo eleitoral no intuito de verificar a lisura do processo. Essa missão, por mais que seja bem intencionada, não tem como avaliar a lisura”, afirma Hussein Kalout, destacando que a fraude vinha sendo preparada com as inabilitações e prisões de opositores.
Reabilitação de Nicolás Maduro
Bem antes das eleições, o presidente causou polêmica relativizar o conceito de democracia no esforço para reabilitar o chavista. “A Venezuela tem mais eleições do que o Brasil. O conceito de democracia é relativo para você e para mim”, disse à Rádio Gaúcha ano passado. “Quem quiser derrotar o Maduro, derrote nas próximas eleições e assuma o poder. Vamos lá fiscalizar. Se não tiver eleição honesta, a gente fala.”
Esse esforço pela “volta” de Nicolás Maduro também se viu na sua recepção com pompas em Brasília para o encontro de líderes sul-americanos. Ao seu lado, Lula culpou as sanções dos Estados Unidos pelo debacle econômico que espalhou 7,7 milhões de imigrantes venezuelanos, ecoando a versão do chavismo, e disse que a Venezuela seria vítima de uma “narrativa”.
A declaração foi rebatida pelos presidentes do Chile, Gabriel Boric (de esquerda), e do Uruguai, Luis Lacalle Pou (centro-direita). O desconforto ofuscou o encontro que terminou com a promessa genérica de integração regional, mas sem propostas concretas ou qualquer menção à União de Nações Sul-Americanas (Unasul), que Lula queria relançar. Mesmo diante das críticas, o presidente brasileiro insistiu na defesa do chavismo: “Não é possível que não tenha o mínimo de democracia na Venezuela”, disse Lula na época.
Imprensa publica fotos de esposa de ex-presidente da Argentina depois de agressão
As fotos foram publicadas pelo portal de notícias infobae.
Segundo o veículo, que afirma ter tido acesso a trocas de mensagens entre a ex-primeira-dama e o ex-presidente, parte das agressões ocorreram em agosto de 2021 —o jornal Clarín havia falado em ocorrências em 2022 Nas duas ocasiões, Fernández era presidente da Argentina.
Em uma das capturas de tela publicadas pelo infobae, Yañez escreve: “você me bate há três dias seguidos”, e envia as fotos das agressões a Fernández, que responde com “por favor, pare, me sinto muito mal”.
Yañez denunciou o marido nesta terça-feira (6), durante uma audiência virtual realizada pelo juiz federal Julián Ercolini, segundo a publicação La Nación. Ercolini é também responsável por processos relacionados a abuso de autoridade e peculato contra o ex-presidente.
O juiz determinou medidas preventivas imediatas. Com isso, Fernández está proibido de sair do país e de se aproximar de Yañez —medida tomada pelo juiz depois que a ex-primeira-dama disse estar sofrendo terrorismo psicológico. Segundo o La Nación, o ex-presidente negu as acusações e afirmou que provará a verdade perante a Justiça.
Fernández deixou a presidência com a eleição de Javier Milei, que derrotou o candidato do peronismo, Sergio Massa, ex-ministro da Economia de Fernández. O porta-voz do atual presidente se manifestou sobre a denúncia, escrevendo na rede social X que “o kirchnerismo foi uma infinita vergonha. Senhores, nunca mais”.
Agosto Lilás: Saúde, Cuidado e Conscientização aconteceu nesta quinta-feira.
Triagem Oftalmológica em Ipiaú Realiza Mais de 2 Mil procedimentos
Das pessoas atendidas, 168 foram identificadas como necessitando de cirurgia, que será realizada nos dias 9 e 10 de agosto, nesta sexta e sábado, também no Complexo de Saúde Adilson Duarte. A ação reafirma o compromisso da Secretaria de Saúde de Ipiaú em garantir um atendimento de qualidade e acessível para todos.
Presidente confirma a ministros que devolverá relógio, avisa TCU e critica Bolsonaro
A informação sobre a devolução foi publicada pelo ministro Paulo Teixeira no X e confirmada por outros ministros à reportagem. Irritado com a decisão do TCU, Lula havia dito a interlocutores no dia anterior que pretendia fazer a devolução do relógio.
“Presidente @LulaOficial vai devolver o relógio Cartier que ganhou em 2005, quando a legislação era outra e permitia tal situação. O presidente @LulaOficial não quer se confundir com a decisão do TCU que pode proteger o inelegível do crime que cometeu de apropriação indébita”, escreveu Teixeira.
Segundo relatos, durante a reunião ministerial, Lula disse que telefonou ainda na noite de quarta-feira (7) ao presidente do TCU (Tribunal de Contas da União) e afirmou a ele que deveria entregar o relógio aos cofres públicos porque não quer servir de pretexto para salvar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O presidente ainda criticou Bolsonaro por ter ficado com os artigos de luxo que foram dados a ele pelo governo da Arábia Saudita.
De acordo com um ministro, o presidente apenas aguarda o recurso que será apresentado pela AGU (Advocacia Geral da União) ao TCU para então devolver o item. A AGU está estudando tecnicamente a melhor forma de recorrer, mas a base da argumentação será a de que a fundamentação da decisão do tribunal de contas é equivocada.
Nesta quarta, o TCU decidiu que Lula pode permanecer com um relógio de ouro dado a ele em 2005, durante seu primeiro mandato, ao analisar uma ação que pedia a devolução do presente pelo petista. Com esse entendimento, a corte de contas abriu brecha para rediscutir o caso das joias de Bolsonaro.
A maioria dos ministros do TCU avaliou que, como não há lei específica definindo itens de caráter “personalíssimo” e de alto valor, não é possível dizer que o artigo dado a Lula seja um bem da União. A expectativa entre ministros do tribunal é que o mesmo entendimento seja aplicado ao caso do ex-presidente.
No ano passado, a corte determinou que o Bolsonaro devolvesse à União joias de luxo que ganhou da Arábia Saudita e que foram omitidas da Receita Federal. O tribunal ancorou a decisão numa resolução da corte de 2016, segundo a qual o recebimento de presentes em cerimônias com outros chefes de Estado deveria ser considerado patrimônio público, excluídos apenas itens de natureza considerada personalíssima.
Essa determinação, porém, foi tomada em caráter cautelar, ou seja, urgente, até que o TCU julgasse o mérito da questão, o que ainda está pendente. Por isso, o relator de dois processos de Bolsonaro, Augusto Nardes, ainda deve liberar o caso para julgamento.
A aposta no tribunal é que ele deve votar para arquivá-los com base na decisão desta quarta. Se ele for acompanhado pela maioria, a decisão do ano passado que mandou o ex-presidente devolver as joias será desfeita.
Bolsonaro foi indiciado em julho na investigação da Polícia Federal que apurou o recebimento de presentes de autoridades estrangeiras não registrados pela Receita Federal e a posterior venda dos itens.
A PF concluiu que o ex-presidente cometeu crimes de associação criminosa (com previsão de pena de reclusão de 1 a 3 anos), lavagem de dinheiro (3 a 10 anos) e peculato/apropriação de bem público (2 a 12 anos) no caso das joias. Nesta quinta, a PF afirmou que a decisão do TCU não tem impacto no inquérito.
‘Governo e PT são cúmplices de Maduro’, diz Ronaldo Caiado sobre crise na Venezuela
“Não tem como você, por vias democráticas, agir contra um ditador. Ele não tem limite, não tem parâmetro de respeito às regras democráticas. Você está tratando com uma medicação que não vai ter efeito algum. Ele é totalmente resistente a qualquer proposta democrática no país; ele jamais vai entregar o poder”, disse Caiado.
Segundo o governador, a “conivência” de Lula com o ditador venezuelano terá um “custo enorme” ao governo. “Hoje, todo mundo tem consciência de que o governo e o PT são cúmplices, coniventes, parceiros e aliados de Maduro”, diz Caiado. “[O posicionamento do governo] é um atestado de identidade com a Venezuela, e isso vai custar muito caro”.
Sem conseguir vislumbrar uma saída para a crise na Venezuela, o governo Lula tem avaliado ações diplomáticas para promover o diálogo entre Maduro e a oposição. O próprio governo já duvida do acesso às atas do pleito e reconhece que, com o passar do tempo, diminui a chance de os dados serem divulgados.
Caiado afirma não acreditar que Maduro esteja aberto ao diálogo. Para ele, uma mudança de postura do governo brasileiro só ocorrerá mediante um acordo entre Lula e o próprio ditador.
“A postura de Maduro é a seguinte: ‘Eu tenho o apoio da China e da Rússia, dois grandes poderios nucleares. O que vocês acham é secundário.’ E assim o Brasil fica nesse papel deprimente porque não tem coragem de assumir [uma posição firme]”, afirma o governador. “A grande pergunta que fica é: que nível de envolvimento é esse [entre Lula e Maduro]? Que poder é esse que faz o Presidente sempre dizer amém à vontade de Maduro? O que está por trás disso?”, questiona.
Ex-moradora de Barra do Rocha forma chapa com Pablo Marçal na disputa pela prefeitura de São Paulo
Criada em Barra do Rocha, Antônia deixou a cidade na década de 1990 em busca de novas oportunidades na capital paulista, onde construiu uma sólida carreira na Polícia Militar.
Casada, negra, católica, mãe de dois filhos e policial militar há 23 anos, teve o nome escolhido por ser uma pessoa que, na fala do próprio Marçal, “conhece a periferia da cidade” e saberia, por isso mesmo, quais são os problemas enfrentados pelos paulistanos.
A candidatura de Antônia de Jesus representa não apenas uma nova etapa em sua vida, mas também uma oportunidade de levar a voz e os valores de uma ex-moradora do interior baiano para o cenário político da maior metrópole brasileira. A chapa de Pablo Marçal e Antônia de Jesus promete trazer uma visão renovada e comprometida com as questões sociais e de segurança pública para São Paulo. (Giro Ipiaú)
Caixa paga R$ 15,2 bilhões de lucro do FGTS a partir desta sexta (9)
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| Foto: Agência Brasil |
O montante é o maior a ser distribuído desde que a divisão começou, em 2017, e corresponde a 65% do resultado obtido pelo fundo em 2023, que foi recorde e ficou em R$ 23,4 bilhões.
Com a distribuição dos resultados, as contas do FGTS em 2023 terão uma rentabilidade de 7,78%, acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que ficou em 4,62%.
Em junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a remuneração das contas dos trabalhadores no fundo deve ser de, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA. O cálculo atual é de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) mais o resultado.
O dinheiro será creditado nas 218,6 milhões de contas com saldo em 31 de dezembro de 2023. No ano passado, foram distribuídos R$ 12,719 bilhões, equivalente a 99% do lucro de R$ 12,848 bilhões. A antecipação dos depósitos —que podem ser feitos até 31 de agosto de cada ano— está garantida.
O índice de distribuição é de 0,02693258 sobre o saldo que o trabalhador tinha nas contas em 31 de dezembro de 2023. A cada R$ 100, devem ser creditados R$ 2,69. Quem tem R$ 1.000 recebe R$ 26,93 e quem tem R$ 10 mil terá R$ 269,33.
Têm direito ao lucro do FGTS os trabalhadores que, em 31 de dezembro de 2023, tinham saldo em contas em seu nome no Fundo de Garantia. O saldo total no fundo no ano passado era de R$ 564,2 bilhões.
O número de trabalhadores é menor do que o de contas porque um profissional pode ter mais de uma conta, já que a cada emprego com carteira assinada o empregador deve abrir uma nova em nome do trabalhador.
A distribuição dos resultados do Fundo de Garantia ocorre desde 2017, mas, neste ano, vem seguida de maior expectativa após o julgamento da revisão do FGTS pelo Supremo.
No julgamento de junho, por sete votos a quatro, os ministros aceitaram proposta do governo e decidiram manter a correção atual —de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), incluindo o pagamento do lucro—, mas garantindo ao menos a inflação oficial do país.
Na reunião, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou a decisão do STF como “importante”.
“No ano de 21, teve o pico negativo [de rentabilidade do FGTS] porque o IPCA foi maior. E, se tivesse a resolução em vigor, teria de ter coberto o resultado. A importância da decisão do Supremo é para a proteção do trabalhador, para a sua “poupança” não ser comida por eventuais diferenças no IPCA”.
O percentual de lucro a ser distribuído em 2024 será menor, mas o valor é maior, batendo recorde. No ano passado, foram pagos 99% dos resultados. Agora, a intenção é fazer caixa para que, em anos em que a inflação for maior, os trabalhadores não tenham perda de rendimento e governo e Caixa cumpram a determinação do STF.
“É importante observar que não será constituída nenhuma reserva técnica. Nós só vamos ter de passar, daqui para frente, a contar um uma variação que possa assegurar essa ‘poupança’, essa ‘reserva técnica’ quando o IPCA for superior aos resultados”, afirmou o conselheiro Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior na reunião.
Mario Avelino, presidente do Fundo de Garantia do Trabalhador, afirma que o percentual de 65% definido pelo conselho foi surpresa, mas entende a estratégia.
“Para mim, foi até surpresa o 65%. Por quê? Porque acreditava que haveria uma distribuição maior em função até do histórico do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que, no final, aceitou a proposta do governo. Tecnicamente, é uma reserva [de valores]”, diz ele.
Projeto de Lei que institui pagamento por Desempenho de Saúde Bucal na Atenção Primária será destaque na Sessão da Câmara de Ipiaú
O destaque na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 11, originário do Poder Executivo que dispõe sobre a instituição de Pagamento por Desempenho de Saúde Bucal na Atenção Primária da Saúde -APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS-, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 60ª , de 17 de julho de 2023.
Esta portaria editada pelo Ministério da Saúde tem como objetivo incentivar as equipes de saúde bucal a melhorar continuamente a qualidade dos serviços prestados à população , com base em indicadores de desempenho definidos.
Os indicadores de desempenho incluem, entre outros, a cobertura de primeira consulta odontológica programada, a razão entre tratamentos concluídos e a proporção de gestantes com o atendimento odontológico realizado na APS.
A proposta prevê que os recursos financeiros destinados a este fim serão repassados pelo Ministério da Saúde e aplicados integramente na remuneração dos profissionais de saúde bucal que atingirem as metas estabelecidas. Projeto de Lei que institui pagamento por Desempenho de Saúde Bucal na Atenção Primária será destaque na Sessão da Câmara de Ipiaú
De acordo com a pauta da 19ª Sessão Ordinária , a Tribuna Livre será ocupada pelo vice-prefeito de Ipiaú, Cezário Costa,
José Américo Castro/ACOM- Câmara Municipal de Ipiaú)
Governo Lula expulsa embaixadora da Nicarágua
A decisão é uma resposta à expulsão, pelo regime do ditador Daniel Ortega, do embaixador brasileiro na Nicarágua, Breno de Souza da Costa. As relações entre os dois países estavam congeladas desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou interceder, sem sucesso, pela liberação de um bispo católico perseguido pelo regime.
O ato que desencadeou a decisão de expulsão foi o embaixador brasileiro não ter participado de um ato em celebração dos 45 anos da Revolução Sandinista.
A ausência irritou as autoridades locais. Costa agiu sob orientação do Itamaraty. Diante do congelamento das relações, ele tinha instruções de Brasília a não comparecer em determinados atos políticos do regime. O PT é aliado histórico de Ortega, líder da Revolução Sandinista e no poder de forma ininterrupta desde 2007.
De acordo com um funcionário do Itamaraty que acompanha o tema, Costa deve deixar a Nicarágua ainda nesta quinta.
Comissão do Senado convida Amorim e Vieira para explicar Venezuela
A Comissão aprovou nesta quinta-feira (8) convites para que compareçam ao colegiado o assessor especial da Presidência da República, o embaixador Celso Amorim, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.
O primeiro a comparecer ao Senado será o embaixador Amorim, que esteve na Venezuela durante a eleição e chegou a se encontrar com o presidente Nicolás Maduro.
“Estamos dispostos a fazer o convite para que o embaixador Celso Amorim compareça na próxima semana, exatamente na quinta-feira (15), e o ministro Mauro Vieira virá na sequência, nós ficamos apenas de combinar com o ministro e com os senadores uma data”, informou o presidente da CRE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL)
Renan informou que o ministro Vieira viajará pelas duas próximas semanas e, por isso, a audiência com o chefe do Itamaraty deve ficar para quando ele regressar.
Os requerimentos para chamar os representantes do governo brasileiro para assuntos internacionais foram apresentados pelos senadores da oposição Ciro Nogueira (PP-PI) e Tereza Cristina (PP-MS).
No caso do Celso Amorim, o requerimento apresentado pela senadora Cristina era para convocação do embaixador. Diferentemente do convite, a convocação cria a obrigação da pessoa comparecer à sessão. Porém, um acordo foi costurado para trocar a convocação pelo convite.
Crise Venezuela
O Brasil tem mediado a crise aberta na Venezuela após as eleições
presidenciais do dia 28 de julho. O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do
país caribenho deu a vitória para o atual presidente Nicolás Maduro por
51,95% dos votos, contra 43,18% do 2º colocado, o opositor Edmundo
González.
O CNE, porém, não publicou os dados de cada uma das mais de 30 mil mesas de votação, como determina a legislação da Venezuela. A oposição questionou os dados e apresentou supostas atas eleitorais que mostram que Edmundo teve mais de 60% dos votos. A oposição tem pedido que os militares intervenham e o governo acusa tentativa de golpe de Estado.
O Brasil, México e a Colômbia têm solicitado que as autoridades publiquem os documentos originais por mesa de votação e defendem uma solução pela via institucional. O impasse foi parar no Tribunal Superior de Justiça (TSJ) da Venezuela, que abriu uma investigação sobre o processo eleitoral.
Deputado Ricardo Maia ameaça prefeito e diz que deputada do PT faz parte de quadrilha
No sábado (3), em Cícero Dantas, ele sugeriu que a deputada estadual Fátima Nunes, líder do PT na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), faz parte de uma “quadrilha”, que, segundo ele, é chefiada pelo prefeito daquela cidade Ricardo Almeida (PP).
“A deputada estadual disse que não votaria porque era um poste, e hoje o poste está com a luz acendida. […] O que está aí montado é uma quadrilha de bandidos que usurpou a cidade de Cícero Dantas. E o Al Capone está na frente, o Al Capone é Ricardo Almeida. Ele é o chefe dessa quadrilha, e o candidato a prefeito dele, que meteu goela abaixo, que não sei se é laranja ou um laranjal”.
A fala de Ricardo Maia aconteceu durante a convenção do candidato apoiado por ele, Kael Xavier (PSD), que vai enfrentar o candidato do prefeito à sucessão Vinícius de São José (PP).
Nesta quarta (7), o prefeito Ricardo Almeida fez uma longa resposta às declarações do deputado federal, a quem chamou de “Dick Vigarista”.
“Quem é esse Dick Vigarista da Bahia para falar de qualquer pessoa? Lembrando que o Dick Vigarista da Bahia está esquecendo que quem responde por vários processos de improbidade, corrupção e formação de quadrilha é ele”.
O prefeito de Cícero Dantas também saiu em defesa de prefeitos de cidades vizinhas que também entraram na mira do emedebista.
“Diante de um discurso carregado de ódio, rancor e total desespero, ele vem ofendendo injustamente doutor Ricardo, prefeito de Cícero Dantas, nossos candidatos a prefeito e vice-prefeito, como também toda a nossa população de Cícero Dantas, destilando o seu veneno também para vários municípios e vários prefeitos, entre eles Marquinhos, o prefeito de Cipó, que vem fazendo uma ótima gestão, e Jailma, de Banzaê, que também tem sua administração aprovada pelo povo”.
No último domingo (4), em Cipó, Maia chamou o prefeito Marquinhos de “coronel” enquanto discursava na convenção que oficializou Felipe Brito (MDB) como seu candidato para disputar contra a reeleição do gestor.
“Mas o poder foi feito pra poucos. E esse poucos não se inclui este rapaz que está aí, esse coronel de chapéu de couro que anda para cima e para baixo coagindo, intimidando as pessoas. Venha, coronel, para Ricardo Maia se você tem moral. Eu tô aqui em Cipó pra debater política […inaudível]. Coronel calça curta”, inflamou o deputado federal.
Além Cícero Dantas e Cipó, Ricardo Maia faz uma forte ofensiva em outros municípios do nordeste baiano, seu principal reduto eleitoral, como Ribeira do Pombal, onde apoia a reeleição do prefeito Ericksson (MDB), Tucano, onde busca a recondução do filho que leva o mesmo nome que o seu, Araci, cuja aposta é a candidatura do seu irmão Zelito Maia (MDB), e Banzaê, apostando em Ramon Nunes (MDB) contra a candidata do PT.
Jequié: PRF apreende 58 kg de cocaína em veículo e prende traficante
A ação ocorreu por volta das 9h, quando a equipe da PRF abordou um Kia Sorento preto no Km 646 da rodovia. Durante a abordagem, o motorista demonstrou nervosismo e forneceu informações contraditórias sobre a origem do veículo e o destino da viagem, levantando suspeitas entre os policiais.
Após uma busca minuciosa, os agentes encontraram 58 tabletes de cocaína escondidos em compartimentos ocultos no painel, nas portas e nas laterais do porta-malas do veículo. Além disso, foi apreendido um tablete de skunk, uma variante mais potente da maconha, pesando 1,12 kg.
O motorista confessou que estava transportando a droga de Divinópolis (MG) para João Pessoa (PB) e que teria recebido R$ 10 mil pelo serviço. Ele foi preso em flagrante e levado para a Delegacia de Polícia Civil de Jequié, onde foi autuado por tráfico de drogas. O veículo e os entorpecentes também foram encaminhados para a delegacia.
FICCO Bahia e PM alcançam traficantes que exibiam armas nas redes sociais e usavam drone para monitorar rivais
Os integrantes de uma facção foram interceptados na madrugada desta quinta-feira (8), na BR-101, quando se preparavam para atacar rivais.
Os criminosos foram alcançados por equipes da FICCO Bahia, do 6° Pelotão da 27ª CIPM e da Cipe Litoral Norte, na BR-101, entre os municípios de Governador Mangabeira e Muritiba.
Sabendo da iminência de um possível ataque a um grupo rival na Região do Recôncavo Baiano, as Forças da Segurança iniciaram as varreduras e visualizaram dois veículos. Na tentativa de abordagem houve confronto.
Em um veículo modelo Celta, com restrição de roubo, dois traficantes acabaram feridos. Eles foram socorridos, mas não resistiram. O outro automóvel usado por criminosos conseguiu escapar do bloqueio.
Com a dupla de resistentes foram apreendidos dois revólveres calibre 38, carregadores alongados para pistola (os mesmos que aparecem nos vídeos publicados nas redes sociais), munições, placas de coletes balísticos, drogas, um drone e uma balança.
“Continuamos na região do Recôncavo com o objetivo de capturar os traficantes que atiraram nas equipes e fugiram em outro carro. O combate às facções seguirá de forma implacável”, garantiu o coordenador da FICCO Bahia, delegado federal Eduardo Badaró.
Moraes manda soltar Silvinei na véspera de ex-PRF de Bolsonaro completar 1 ano preso
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| Silvinei Vasques |
Moraes determinou que o ex-diretor cumpra medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a obrigação de se apresentar à Justiça periodicamente e a proibição de deixar o país. Silvinei também terá suspenso o porte de arma de fogo e não poderá usar redes sociais.
A Polícia Federal investiga se Silvinei usou estrutura da PRF em 2022 em favor do então presidente Jair Bolsonaro (PL) devido à realização de blitze no transporte de eleitores, principalmente no Nordeste, região onde Lula (PT) teve ampla margem de votos. Ao realizar as blitze, Silvinei descumpriu ordem de Moraes.
O ministro do Supremo revogou a prisão após concluir que as razões iniciais para a restrição da liberdade de Silvinei já não se aplicavam mais. A principal delas, segundo as decisões do ministro, era o entendimento de que Silvinei, em liberdade, poderia representar um risco à investigação.
No pedido de prisão, a Polícia Federal argumenta que a prisão do ex-diretor seria importante para que a “produção de elementos probatórios possa ocorrer de forma clara, precisa e eficaz, sem qualquer interferência do mesmo em sua produção, sendo mais que conveniente, de suma importância para a instrução criminal”.
Moraes, em resposta, disse que as condutas atribuídas ao ex-diretor eram “gravíssimas” e que novas diligências seriam “imprescindíveis para a completa apuração das condutas ilícitas investigadas”. “[Os fatos] comprovam a necessidade de custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal.”
O Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada por juiz no meio de uma investigação se comprovada a existência de crime e se a restrição à liberdade for importante para garantir a ordem pública ou econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
A prisão de Silvinei era questionada por seus advogados porque a Polícia Federal nem sequer havia concluído a investigação e indiciado o ex-diretor. Mantê-lo na Papuda por quase um ano, na visão da defesa, seria uma antecipação de uma pena para uma pessoa que sequer foi denunciada.
A investigação da PF sobre Silvinei está em fase final. A corporação negociou ao menos duas delações premiadas no inquérito —entre elas há colaboração de policiais federais que trabalhavam com o ex-ministro Anderson Torres, segundo fontes com conhecimento do assunto.
Um dos elementos em análise pela PF é um mapeamento com o nome das cidades em que Lula recebeu mais de 75% dos votos no primeiro turno. Este levantamento foi encontrado no celular de Marília Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça.
Investigadores viram relação entre a planilha achada e as cidades que tiveram barreiras da PRF durante o pleito.
Saiba o que levou Rui à convenção que oficializou o candidato do governo em Salvador, por Raul Monteiro*
O cuidado com que o senador e o ministro tratam seus diálogos é conhecido. Aumentou depois que divergências começaram a interferir na relação dos dois e ambos se viram no centro de escaramuças no PT e no governo de Jerônimo Rodrigues (PT) cujo alcance e profundidade, na verdade, só eles sabem mensurar. Sobre o argumento que Wagner teria usado para convencer Rui a comparecer à convenção, no entanto, surgiram especulações que vale a pena explorar. A mais forte delas dá conta de que o senador obrigou o ministro a entrar numa espécie de túnel do tempo para lembrar que sua candidatura, no início, também fora alvo de descrédito.
Até uma frase teria sido atribuída a Wagner na ligação para Rui: – quando seu carvão estava molhado, quem abanou fui eu! Sem desconsiderar o tom apelativo da declaração, além de seu caráter injusto com ele próprio, uma vez que não dá para comparar o processo que levou Wagner a escolhê-lo como sucessor, em 2014, e o de sua escolha por Geraldo Jr. como candidato do grupo governista agora, o ministro conseguiu rapidamente entender a importância de sua presença no evento para Wagner, esqueceu a irritação com o fato de o senador ter desconsiderado que ele tinha um candidato a prefeito considerado melhor do que Geraldo Jr., e seguiu para a festa.
Como a aparição estava desprogramada, até o governador buscou justificar, na chegada para a convenção, a ausência de Rui do evento, alegando que sua agenda pessoal tornara difícil seu comparecimento. De fato, como fez questão de destacar ao discursar, o dia era importante para o ministro por um outro motivo. Logo cedo, num café da manhã, ele comemorara o aniversário da esposa, Aline Peixoto, conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Mas há quem diga que Rui, que acha uma temeridade a candidatura de Geraldo Jr. em Salvador, uma cidade que sonha em algum dia governar, teria marchado até lá por esperteza.
Atendendo a um apelo de Wagner pelo emedebista, que ele sabe que não vai a lugar algum, o ministro deixou de aceitar outro muito mais importante para o senador. No PT, se diz que Wagner vive corroído por dentro desde que o ministro deu uma declaração a uma rádio, em março passado, insinuando que avaliaria concorrer de novo ao governo do Estado, desbancando a candidatura natural à reeleição de Jerônimo. Por isso, viria pressionando Rui a dizer que sairá candidato ao Senado, compromisso que o ministro não assume de forma clara. Foi por esta razão que Wagner declarou, em maio, que só havia dois nomes definidos na chapa de 2026: o dele e o de Jerônimo.
*Artigo do editor Raul Monteiro publicado na Tribuna de hoje.
Lula se diz usado pelo TCU para inocentar Bolsonaro e quer devolver relógio
O petista afirmou a interlocutores que se sente usado pela Corte para que posteriormente ela possa inocentar Bolsonaro do caso das joias.
Ele afirmou, inclusive, que pretende devolver o relógio ao TCU. Interlocutores do presidente, porém, estão aconselhando Lula a não fazer isso, pois abriria brecha para que ele fosse cobrado pela devolução de outros objetos de valor que recebeu em seus mandatos anteriores.
Eles acreditam que o melhor seria Lula recorrer da decisão do TCU afirmando que seus fundamentos estão equivocados. Ele poderia, sim, ficar com o relógio, mas pelo fato de ter recebido o presente em 2005. Naquela época, o TCU ainda não tinha baixado uma regra obrigando autoridades a devolverem ao erário presentes de alto valor.
O tribunal se dividiu em três correntes na decisão desta quarta (7). Prevaleceu o entendimento do ministro Jorge Oliveira, indicado por Bolsonaro ao cargo. Oliveira argumentou que não há norma que defina o conceito de “bem de natureza personalíssima” e alto valor de mercado.
Com esse entendimento, o ministro propôs que, até que haja lei específica regulamentando e definindo esses conceitos, não é possível classificar os artigos recebidos durante o mandato como bens públicos.
Pela tese, não haveria necessidade nem de que Lula nem de que outro presidente devolvesse esse tipo de artigo à União.
“Reitero que, a despeito da farta regulamentação sobre acervo documental, até a presente data não há norma de hierarquia legal ou mesmo infralegal aplicável ao presidente da República que estabeleça regras sobre recebimento, registro ou incorporação de presentes ou bens a ele direcionados”, disse Oliveira.
“Sob tais fundamentos, não é possível impor obrigação de incorporação ao patrimônio público em relação ao bem objeto desta representação, como também não o é em face daqueles que são escrutinados em outros processos que tramitam nesta corte”, afirmou.
A posição do ministro não apenas poupa Lula, mas abre caminho para que se rediscuta se Bolsonaro cometeu ilegalidades ao ter ficado com artigos de luxo dados a ele pela Arábia Saudita.
No ano passado, o TCU determinou que o ex-presidente devolvesse à União joias de luxo que ganhou da Arábia Saudita e que foram omitidas da Receita Federal.
A decisão do tribunal foi baseada em resolução da corte de 2016, que estabeleceu que o recebimento de presentes em cerimônias com outros chefes de Estado deveria ser considerado patrimônio público, excluídos apenas itens de natureza considerada personalíssima.
A determinação foi tomada em caráter liminar, ou seja, urgente, até que o TCU julgasse o mérito da questão, o que ainda está pendente de ocorrer. O presidente do tribunal, Bruno Dantas, mandou a cópia do acórdão para todos os outros processos que tratam de artigos de luxo recebidos por Bolsonaro.
A expectativa de um ministro da corte é que Augusto Nardes, o relator desses processos, libere o caso para julgamento e vote para arquivá-lo com base na decisão desta quarta e seja acompanhado pela maioria. Se isso ocorrer, a decisão do ano passado que mandou o ex-presidente devolver as joias será desfeita.
Congresso reage a ações da PGR e do STF que miram em emendas e ameaça retaliar governo no Orçamento
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| Sessão conjunta do Congresso Nacional |
Nesta quarta-feira, 7, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou no STF pedindo a derrubada das chamadas emendas Pix, mecanismo de transferência de recursos sem transparência. Essas emendas permitem que congressistas enviem dinheiro público para Estados e municípios que podem ser gastos durante a campanha.
A ação causou insatisfação no Congresso e se somou às decisões do ministro Flávio Dino, que cobrou transparência e novos procedimentos para todos os tipos de emendas e levou o governo Lula a suspender a liberação de sobras do orçamento secreto. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República foi procurada, mas não comentou o pedido da PGR.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), decidiu suspender a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estava programada para a segunda quinzena de agosto, em reação. A votação deve ficar para depois das eleições municipais. Além disso, parlamentares preparam mudanças no projeto da LDO para garantir o controle do Orçamento e evitar que as emendas sejam canceladas.
“Estou vendo mais uma vez a interferência do Poder Judiciário e do Ministério Público em relação ao Congresso. Não vou deixar ser lido o relatório da LDO depois de uma decisão dessa e os parlamentares já estão preparando emendas porque tem que ser encaminhada uma solução”, disse Arcoverde à reportagem.
O adiamento atinge o governo Lula, que terá de enviar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 até o dia 31 de agosto sem as regras aprovadas pelo Congresso e ainda sem previsão de quando as diretrizes vão ser votadas. Nos bastidores, parlamentares enxergam interesse do governo com as ações de Flávio Dino para recuperar nacos do Orçamento que o Congresso Nacional capturou nos últimos anos.
“Não se pode perder nenhum direito adquirido de nenhum parlamentar em relação às emendas. Transparência dá para discutir sempre, meio-termo não. Temos que discutir essa interferência”, disse o presidente da CMO.
INSS vai fazer acordo com 170 mil segurados para pagar aposentadoria
A ideia, que faz parte do projeto Pacifica, iniciativa da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGF (Procuradoria-Geral Federal), é evitar que o segurado vá à Justiça contra o instituto, diminuindo assim o total de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a serem pagos.
O INSS é o órgão mais processado no Judiciário brasileiro, segundo estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O órgão é alvo de 4,3 milhões de processos em todas as esferas, o que representa cerca de 5% do total de 82,7 milhões de ações no país.
O governo liquidou a fatura de precatórios represados no governo Bolsonaro, após a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. No entanto, os valores seguem em alta. Em 2025, a previsão é pagar R$ 100 bilhões em atrasados, sendo R$ 70,7 bilhões em precatórios e R$ 30 bilhões em RPVs.
Segundo a AGU, o projeto é permanente e a estimativa é que, a cada ano, 170 mil sejam convocados até acabar esse passivo judicial em casos envolvendo dez teses definidas pelo Judiciário em favor do segurado.
Para participar, o cidadão terá de se inscrever na plataforma Pacifica, que ainda está sendo desenvolvida, mas deve estar em vigor a partir de 1º de outubro.
Inicialmente, serão fechados acordos em processos de benefícios no valor de um salário mínimo, hoje em R$ 1.412, o que deve abranger aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade de trabalhadora rural e BPC, estima a AGU.
O segurado será chamado para entrar na plataforma e, nela, fechar o acordo oferecido de forma online. Após o cidadão aceitar o acordo extrajudicial, a AGU vai comunicar o INSS, que fará o cruzamento de dados e pagará os valores devidos.
“A grande vantagem do projeto Pacifica é o segurado não depender de ingressar com uma ação no Poder Judiciário para ter seu caso reapreciado e decidido”, dia a AGU.
“No caso de haver substrato jurídico para um acordo extrajudicial [antes mesmo de um processo na Justiça], a AGU/PGF oferecerá ao segurado essa alternativa, economizando tempo do cidadão e dinheiro público”, diz nota.
Alessandro Stefanutto, presidente do INSS e procurador federal de carreira, afirma que a expectativa é começar os pagamentos em janeiro, dentro do Orçamento federal de 2025. Segundo ele, quem vai desenvolver a plataforma é a AGU, e o INSS só fará os pagamentos após o acordo.
“É um dinheiro que vai entrar no nosso Orçamento. Se não fosse no nosso, seria no orçamento da Justiça, ou seja, o dinheiro sairia de algum lugar, porque seriam ações ganhas [se o segurado processasse o INSS]”, diz.
Segundo a advogada Adriane Bramante, do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), em abril houve um acordo entre CNJ e AGU que estabeleceu dez temas judiciais nos quais não há mais possibilidade de recurso do INSS contra o segurado.
“Caso algum processo tenha sido indeferido dentro desses dez temas a portaria abre a possibilidade de o INSS fazer acordo”, diz.
Veja as 10 teses nas quais o INSS fará acordo
1 – Cálculo da renda para pagar o BPC
Aposentadoria e pensão no valor de um salário mínimo não deve entrar na
cálculo da renda mensal familiar para a concessão do BPC.
2 – Definição de dependente para paga pensão por morte
Filhos ou irmãos inválidos podem ser considerados dependentes do
segurado que morreu, mesmo quando ficam inválidos após a maioridade, mas
desde que essa invalidez ocorra antes da morte do tutor.
3 – Pensão por morte para menor sob guarda
É possível o reconhecimento de menor sob guarda, ou seja, cujos
responsáveis ainda não têm a tutela legal como dependente para receber a
pensão por morte do INSS. No entanto, a regra não se aplica a
benefícios cuja morte tenha ocorrido após 13 de novembro de 2019, quando
entrou em vigor a reforma da Previdência. Esse debate pós-reforma ainda
será definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
4 – Renda para pagamento de auxílio-reclusão
O cálculo da renda de cidadãos que têm o direito ao auxílio-reclusão
será feito com base na ausência de renda e não no valor do último
salário de contribuição para prisões ocorridas até 17 de janeiro de
2019.
5 – Aposentadoria urbana com tempo rural
É possível conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a
trabalhador urbano empregado, que tinha tempo de serviço rural antes da
lei 8.213, de 1991. Esse tempo rural pode ser contado com o carência,
que é o período mínimo para se pedir um benefício
6 – Aposentadoria de trabalhador com dois empregos
Segurados que tiveram dois empregos a partir da lei 9.876, de 1999, que
criou o fator previdenciário, devem somar as duas rendas (dois salários
de contribuição) até o limite do teto do INSS para ter o valor da
aposentadoria calculado.
7 – Pagamento de auxílio-doença para quem trabalhou enquanto esperava decisão judicial
O segurado que trabalhou enquanto estava doente, aguardando a concessão
do auxílio-doença na Justiça porque o benefício havia sido negado pelo
INSS, tem direito de receber o salário neste período, se continuou
trabalhando mais o benefício previdenciário
8 – Auxílio-doença conta na aposentadoria
O período em que o segurado ficou afastado do trabalho, recebendo
auxílio-doença, entra no cálculo da aposentadoria desde que esteja entre
contribuições antes do afastamento e depois, quando o beneficiário tem
alta médica e volta a trabalhar e a contribuir com a Previdência
9 – Auxílio-doença para quem exerce atividade especial
O profissional que trabalha em atividade prejudicial à saúde pode contar
o período em que recebe auxílio-doença como especial na hora da
aposentadoria, com direito a um bônus na contagem do tempo de
contribuição
10 – Prazo para pedir revisão começa a contar após fim da ação trabalhista
O prazo de revisão do benefício previdenciário que tem como base a
inclusão de tempo de serviço ou de salário maior começa a contar a
partir do trânsito em julgado da ação na Justiça do Trabalho, mas é
preciso pedir a revisão no INSS
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Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
