Prefeita Maria das Graças anuncia novas obras e investimentos para Ipiaú
Euclides Neto
- A pavimentação da Rua 19 de Abril, incluindo a construção da escadaria, contenção e drenagem, está com licitação marcada para o dia 22 de agosto.
- No mesmo bairro, a pavimentação e drenagem das ruas Julival Ferrari, José Rocha, Valfredo Teixeira e da Rua O no Loteamento Bom Jardim serão licitadas no dia 30 de agosto.
Bairro Aloísio Conrado
- Estão previstas pavimentação, drenagem e contenção nas ruas B, Noel Bomfim Trecho 2, K, e Zezito Amaral, com licitação também no dia 30 de agosto.
Bairro Santa Rita
- Após já ter calçado diversas ruas, a Prefeitura dará a ordem de serviço para o calçamento das ruas Ana Paula, Geltude Louzado, e Viola.
- Além disso, a licitação para o calçamento das ruas Cezario Barreto, Israel, e Rei Davi está marcada para o dia 20 de agosto, somando 25 ruas já entregues ou em execução.
Bairro ACM
- Hoje será dada a ordem de serviço para a construção da praça central no Bairro ACM, localizada ao longo do canal, proporcionando mais um espaço de convivência e lazer para a comunidade.
Bairro 2 de Dezembro
- A licitação para mais obras de pavimentação ocorrerá no dia 26 de agosto, abrangendo as ruas Sagitário, 1ª Travessa 8 de Dezembro, 2ª Travessa Bajé, Rua Guanambi, e Rua Capricórnio.
Além dessas importantes obras, a Prefeitura segue com a pavimentação asfáltica de 16 ruas, incluindo a Avenida Contorno, Alfredo Brito, e Rua Padre Anchieta, com as próximas obras sendo realizadas na Rua Ângelo Jaqueira.
Desde 2017, a administração municipal tem trabalhado arduamente para transformar Ipiaú em uma cidade melhor para se viver, e os esforços continuam com mais entregas previstas. Na próxima semana, será inaugurada a Praça de Córrego de Pedras, completamente reformada, com nova iluminação em LED, uma quadra esportiva renovada, e pavimentação das ruas ao redor.
A Prefeitura de Ipiaú continua firme em seu compromisso de desenvolver a cidade, sempre ouvindo as necessidades da população e buscando atender a todos.
PF deflagra operação contra organização criminosa especializada em evasão de divisas e lavagem de dinheiro
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| Foto: Divulgação/PF |
Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva contra os principais integrantes da organização criminosa liderada por indivíduo preso na 2ª fase da operação. Outros dois investigados também tiveram a prisão preventiva decretada, mas não foram localizados e são considerados foragidos da Justiça. A Justiça Federal também decretou medidas de sequestro patrimonial e bloqueio de bens dos investigados, cujo valor total supera os R$ 6,7 bilhões.
Identificou-se que os criminosos recebiam valores de origens criminosas diversas em contas bancárias por eles controladas, mas pertencentes a empresas de fachada titularizadas por “laranjas” e, após uma sucessão de transferências entre contas destas empresas, os recursos ilícitos eram convertidos em criptoativos e enviados a carteiras (wallets) controladas pelos criminosos que se utilizavam de tais serviços.
Foram identificadas pelo menos 68 empresas de fachada controladas pelo grupo, sendo que, de acordo com informações de Relatório de Inteligência Financeira – RIF, obtido junto ao COAF, apenas 9 destas empresas movimentaram mais de R$ 6,7 bilhões entre 2022 e 2023. Um dos presos da operação seria o gerente bancário de instituição financeira pública responsável pelas contas correntes em que as nove empresas acima destacadas movimentaram a quantia citada, o qual teria atuado de forma determinante em favor do grupo criminoso.
A atuação se dava de forma a permitir a utilização das contas bancárias mesmo tendo conhecimento da origem criminosa dos valores movimentados, o que ocorria não só por meio do não cumprimento dos seus deveres funcionais, mas também via atuação ativa nos setores internos da instituição no intuito de revogar desbloqueios efetivados pelo setor de compliance em contas em nome das empresas de fachada controladas pela organização criminosa. Ainda, foram identificados diversos pagamentos em seu favor, que configuram vantagem indevida recebida em razão de sua função pública.
As demais prisões decretadas se referem a integrantes da organização criminosa, os quais seriam os responsáveis pela consecução de atividades burocráticas que viabilizam o controle financeiro do grupo, a interlocução com clientes e a contínua prática de atos consistentes em lavagem de capitais.
Além deles, há um mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento de cidadã brasileira atualmente residente na cidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, que se evadiu do país após a prisão realizada na 2ª fase da Operação Colossus, e é considerada um importante membro da organização criminosa. A prisão consta de difusão vermelha à Interpol já tendo sido comunicado o escritório central da polícia local, em Abu Dhabi.
Comunicação Social da Polícia Federal em São Paulo/SP
Lula diz não reconhecer Maduro vitorioso e sugere governo de coalizão ou nova eleição na Venezuela
“Ainda não [reconhece Maduro como vitorioso], ele sabe que está devendo explicação para a sociedade brasileira e para o mundo, ele sabe disso”, disse.
“Tem varias saídas, ou faz governo de coalizão, uma composição. Muita gente que não votou em mim e eu trouxe todo mundo para o governo. (…) Não quero me comportar de forma apaixonada e precipitada, quero resultados”, afirmou.
“Se ele [Maduro] tiver bom senso, podia tentar fazer conclamação ao povo da Venezuela, quem sabe até convocar novas eleições, estabelecer critério de participação de todos os candidatos, criar comitê eleitoral suprapartidário, que participe todo mundo e deixar que participem olheiros. O que não posso é ser precipitado e tomar decisão. Quero respeitar soberania dos outros países”, declarou.
A declaração foi dada em entrevista à Rádio T, em Curitiba (PR). Lula está no Paraná para visitar uma fábrica de fertilizantes, uma refinaria e a fábrica da Renault.
Esta é a segunda vez que o presidente menciona a eleição no país vizinho. Na anterior, foi alvo de críticas por afirmar que não via nada de anormal na situação venezuelana. Aliados diziam que ele quis se referir ao dia da eleição, no sentido de que não houve violência.
Na entrevista desta quinta, ele buscou corrigir o rumo da declaração anterior e afirmou que o dia da eleição transcorreu sem suspeitas.
Polícia Civil da Bahia se fortalece com a nomeação de mais 270 servidores
Polícia Civil recupera carga avaliada em mais de R$ 487 mil
Operação Nova Era prende homem suspeito da morte de fisiculturista
Eleições 2024: voto é facultativo para cerca de 20,5 milhões de eleitoras e eleitores
Voto não é obrigatório para quem tem 16 e 17 anos, para os maiores de 70 e para os analfabetos
Segundo informações sobre o grau de instrução do eleitorado apto a votar no pleito deste ano, 5,5 milhões de pessoas declararam ser analfabetas quando fizeram o cadastro eleitoral ou realizaram atualizações. Analisando-se por faixa etária, é possível constatar a representatividade do eleitorado mais velho nesse recorte. Cerca de 10 milhões de eleitoras e eleitores têm de 70 a 79 anos. Aproximadamente 4,8 milhões já passaram dos 79 anos. Entre eles, 203 mil têm mais de 100 anos. Já a faixa mais jovem (16 e 17 anos) compreende 1,8 milhão de votantes.
Cúpula do Senado afasta hipótese de impeachment de Moraes após ofensiva de bolsonaristas
Aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), veem poucos efeitos práticos e afirmam que o episódio não deve mudar a posição dele de ser frontalmente contra o impeachment de ministros do STF. Pacheco não se manifestou publicamente.
Apesar dos acenos feitos à oposição pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), favorito para voltar à presidência da Casa no ano que vem, aliados do parlamentar afirmam que ele sabe do impacto que traria o afastamento de um ministro do STF.
Senadores da base do presidente Lula (PT) minimizaram a revelação e afirmaram que é esperado que a oposição tente se aproveitar politicamente do episódio. Apesar disso, a avaliação é a de que a pressão contra Moraes deve perder força nos próximos dias.
No PSD, maior bancada do Senado, a conclusão da maioria dos senadores é de que não há motivo para impeachment nem CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). O líder do grupo, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou o “crédito” de Moraes pela defesa da democracia.
“É importante que você possa analisar com mais precisão o que aconteceu. Eu nem falo pelo crédito que ele teve, pela coragem que ele teve, pela capacidade que ele teve de sustentar o regime democrático na iniciativa de golpe”, diz.
“Estou olhando os fatos. As declarações dele que eu vi me convencem de que não há necessidade, absolutamente, de impeachment nem de CPI”, completa o senador.
Parte dos senadores também destacou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é investigado por uma tentativa de golpe de Estado —o que exigiu pronta resposta das instituições.
“Nós estávamos diante de uma situação atípica, uma conspiração, uma orquestração de um golpe. Você vai agir dentro do rigor métrico de procedimento, se você está diante de uma tentativa de golpe? Eu acho exigir demais, diante de uma situação de risco de ruptura”, afirmou o petista Rogério Carvalho (PT-SE).
Um novo pedido de impeachment contra Moraes foi apresentado por parlamentares da oposição nesta quarta. O documento será protocolado só em 9 de setembro para que haja a coleta de mais assinaturas até a data.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a reportagem da Folha foi a “ponta do iceberg”. “Não é questão de ser de direita ou de esquerda, ligado a um partido ou outro. Precisamos caminhar pela verdadeira democracia”, disse.
Como mostrou a Folha, o gabinete de Moraes no STF ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news, no Supremo, durante e após as eleições de 2022.
Diálogos aos quais a reportagem teve acesso mostram como o setor de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.
As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano.
A Folha obteve o material com fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém as mensagens, não decorrendo de interceptação ilegal ou acesso hacker.
Atuação de assessores de Moraes fora do rito pode abrir brecha para nulidade
Embora haja divergências entre eles e parte considere não haver comprovação de irregularidade, há questionamentos principalmente caso os pedidos não tenham sido formalizados nos processos.
Reportagem da Folha na terça-feira (13) revelou que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes no STF ordenou de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do ministro no inquérito das fake news no Supremo durante e após as eleições de 2022. As mensagens trocadas por assessores ligados ao ministro abrangem o período de agosto daquele ano até maio de 2023.
Na época das mensagens trocadas, Moraes atuava tanto na presidência do TSE, que tem poder de polícia e pode pedir a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, quanto como relator do inquérito das fake news no Supremo.
A atuação nos dois tribunais ocorre em razão de especificidade da Justiça Eleitoral brasileira, que não tem quadro próprio de juízes. Segundo a Constituição, o TSE, corte superior da Justiça Eleitoral, é composto no mínimo de sete ministros titulares. Do total, três vêm do STF (de onde saem o presidente e o vice), dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois da advocacia.
Sobre possível irregularidade em procedimentos dos dois órgãos enquanto Moraes atuava tanto no TSE quanto no Supremo, o gabinete do ministro nega incorreção e afirma que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”.
Marcelo Figueiredo, professor de direito constitucional da PUC-SP, considera que a informalidade com a qual o ministro fez os pedidos pode comprometer a validade do julgamento, abrindo espaço para as partes interessadas pedirem a anulação das provas e até do próprio inquérito.
“Formalidade não é uma mera exigência para atrapalhar o processo, mas uma garantia dos acusados. Por isso, é preciso estar registrado quem pediu, como pediu, quando pediu. A parte tem direito a saber o que é solicitado”, afirma Figueiredo, que não vê problema no pedido de produção do relatório por si só feito por Moraes.
Já Raquel Scalcon, consultora e professora de direito penal da FGV-SP, afirma que a falta de documentação, se comprovada, pode ser um problema, na medida em que dificultaria o acesso das partes, e pode invalidar as provas, mas não o inquérito todo.
“O que está em discussão, me parece, é só um pedaço daquele inquérito, uma parte pequena. Considerando o tamanho da investigação e tudo que foi produzido até o momento. Para além dessas questões, não acho que isso tenha como efeito derrubar o inquérito”, diz.
Para Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), a especificidade do funcionamento da Justiça Eleitoral levou Moraes a atuar ao mesmo tempo nos dois tribunais, o que pode ter estimulado a comunicação informal entre os dois gabinetes do ministro.
Na avaliação do especialista, a conversa informal deve ser evitada. Entretanto ele não vê problemas nas mensagens divulgadas via aplicativo de mensagens entre os assessores de Moraes desde que os procedimentos ali descritos tenham sido posteriormente oficializados nos autos.
Caso a formalização não tenha ocorrido, afirma, a defesa das partes interessadas tem brecha aberta para pedir a nulidade de provas.
Sampaio afirma não ter visto, nas mensagens até agora divulgadas, irregularidade do ministro, que poderia pedir modificações no relatório com o objetivo de melhorá-lo.
Segundo apurou a Folha, as mensagens contêm instrução para a realização de relatórios com foco em alvos específicos, como aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu filho Eduardo. As mensagens também revelam a preocupação de assessores em modificar a origem de pedidos para a produção dos relatórios.
Para Renato Ribeiro de Almeida, doutor em direito pela USP e coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), o poder de polícia da Justiça Eleitoral poderia justificar o comportamento do magistrado na atuação como representante do TSE.
Segundo ele, o ministro “tinha um dever legal” de agir, uma vez que o juiz eleitoral atua também como fiscal. Sobre a informalidade das conversas, Almeida afirma que a lei não exige um ofício para o encaminhamento de pedidos. Ele argumenta que a coincidência de o ministro ser ao mesmo tempo presidente do TSE e relator do inquérito das fake news no Supremo pode ter contribuído para a conversação informal, que não seria irregular, em sua opinião.
Já Ricardo Yamin, doutor em direito e professor de direito processual civil da PUC-SP, diz não ver incorreção na atuação do ministro mesmo se as conversas não tiverem sido formalizadas depois em ofício.
“Como ele era do TSE e do STF, não há irregularidade de ele, como juiz eleitoral, fazer solicitações que depois iriam embasá-lo como ministro do Supremo no inquérito”, diz.
Ele afirma que não há exigência legal para que as solicitações ocorram por ofício. Importa, diz, que as provas produzidas tenham depois sido publicadas no inquérito, mas a lei “não cria uma formalidade de como esses pedidos têm que ser feitos”.
Yamin, entretanto, afirma que pode haver incorreção no procedimento se for comprovado que o ministro fez pedidos de mudança no relatório tendo como objetivo um resultado já estabelecido, como a definição de multa ou o bloqueio das contas.
“Acho que nesse aspecto haveria uma violação do dever de imparcialidade: já decidir pela multa e produz a prova depois”. A consequência disso, afirma Yamin, seria uma eventual nulidade de provas.
O cenário, entretanto, é diferente do mero pedido de melhoramento de provas, o que Yamin acredita ter sido o que ocorreu no caso de Moraes.
Para o professor, o fato de assessores de Moraes tentarem camuflar a origem dos pedidos pode ter ocorrido como estratégia para preservar a imagem do magistrado.
Wagner propõe elevar imposto em juros sobre capital próprio para compensar desoneração
A decisão ocorre um dia depois de o relator ter descartado a inclusão no relatório de uma elevação da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) das empresas, medida que sofre resistências no Congresso, para ajudar a alcançar o valor necessário da compensação junto com outras propostas apresentadas pelos senadores.
A retirada da CSLL foi decidida pelo presidente Luiz Inácio Lula (PT), mas a equipe econômica cobrou a compensação para fechar a proposta de Orçamento do ano que vem, que será encaminhada ao Congresso no final deste mês.
O JCP é um mecanismo criado logo após o Plano Real com o fim da correção monetária sobre os balanços, mesma época em que se optou por isentar a distribuição de dividendos aos acionistas. Ele é usado por grandes empresas que permite que a remuneração (distribuição de lucros) aos acionistas seja enquadrada como despesa —e, assim, abatida do Imposto de Renda. Dessa forma, o pagamento de JCP estimula o uso de capital próprio das empresas, em vez da busca por empréstimos.
Wagner afirmou à imprensa que a medida foi incluída como “dispositivo de garantia” para o ano de 2024. O relator disse que será preciso observar o período da noventena (três meses) para a entrada em vigor da medida.
Embora as medidas de compensação para os anos seguintes ainda estejam em aberto, Wagner afirmou que a “JCP para o ano que vem já é um pedaço dessa conta”.
O relator também destacou que o impacto estimado pela Fazenda com a desoneração neste ano é de aproximadamente R$ 25 bilhões —cerca de R$ 10 bilhões com a desoneração dos municípios e o restante das empresas.
“Todo mundo está fazendo conta de R$ 17 bilhões, mas não é. É R$ 25 bilhões. De qualquer forma, a soma do que a gente trouxe está dando R$ 25 bilhões, R$ 26 bilhões. Está sendo colocado JCP, lembremos que tem noventena, como um dispositivo de garantia”, disse o relator.
Durante a negociação das medidas compensatórias, o relator chegou a falar que custo da desoneração era de R$ 17 bilhões em 2024. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, estimou, no entanto, uma renúncia de R$ 26,2 bilhões neste ano.
As inúmeras estimativas de perda de arrecadação foram criticadas pelas empresas, prefeitos e parlamentares.
“Não adianta pedir para a Fazenda ser voluntariosa. Nunca é. É sempre conservadora. Qualquer Fazenda de qualquer lugar, estado, município. Vai ter reclamação e vamos ver como anda”, justificou.
Wagner também incluiu no parecer que as empresas desoneradas devem se comprometer, a partir de 1º de janeiro do ano que vem, a manter o número de empregados “igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário”.
Na prática, isso significa que ela pode demitir e admitir, mas a quantidade total de empregados deve ser igual ou maior. Se a empresa descumprir a regra, a Receita Federal poderá cortar o benefício fiscal e a alíquota de contribuição previdenciária volta a ser de 20% sobre a folha de salários. Essa era uma demanda do presidente Lula, mas enfrenta forte resistências dos empresários.
A desoneração está na pauta do plenário do Senado desta quarta, mas senadores não descartam que a votação seja adiada.
Além do aumento do JCP, o governo cedeu ao pacote proposto pelo Senado para compensar a perda de arrecadação e incluiu medidas como a repatriação de recursos no exterior (com recolhimento de Imposto de Renda), atualização do valor de bens (como imóveis) na declaração do Imposto de Renda e um Desenrola (programa de renegociação de dívidas) para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras.
A pedido da equipe econômica, o relator também alterou prazo de resgate de valores abandonados em contas judiciais, como garantias e precatórios. O prazo para a União caiu de 25 anos para dois anos. Após esse prazo, se o recurso não for sacado, a União poderá reclamar o retorno desses recursos para o seu caixa. O credor original terá mais cinco anos para pedir a restituição.
O relator inovou e incluiu também o corte de despesas obrigatórias como medida de compensação. Para isso, o relatório do líder do governo estabelece uma série de medidas de aperto na legislação para combate fraude em benefícios da Previdência Social e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido a idosos e pessoas com deficiência.
As mudanças na legislação vão reforçar o pente-fino nesses benefícios anunciado pelo governo para conseguir uma economia de gastos de R$ 25,9 bilhões em 2025. É a primeira vez que o governo adota medida de corte de despesas como compensação de renúncia fiscal.
O STF (Supremo Tribunal Federal) deu prazo até 11 de setembro para o Congresso aprovar as medidas de compensação. Sem essas medidas, a desoneração em vigor cai.
O projeto relatado pelo líder do governo é de autoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) para validar o acordo fechado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) com o Congresso e o STF garantindo a manutenção da desoneração da folha de salários em 2024. Desde maio, governo e Congresso buscam um acordo para a compensação.
A desoneração da folha das empresas permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. As alíquotas variam a depender de cada um dos 17 setores beneficiados.
Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Como fica a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores
Em 2024
- O benefício será integral
- As empresas pagam a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), o nome técnico da desoneração da folha
De 2025 a 2027
- Começa um processo de reoneração gradual a um ritmo de um quarto por ano
- O benefício passa a ser híbrido
- Enquanto a cobrança da CPRB começa a cair, contribuição sobre a folha de salários passa a ser cobrada: com alíquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027
- Não haverá cobrança do tributo majorado sobre a folha do 13º salário
A partir de 2028
- As empresas dos 17 setores passam a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20% —valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração
- Não há mais cobrança pelo faturamento
Como fica a desoneração dos municípios de até 156 mil habitantes
Em 2024
Com alíquota desonerada de 8%
Em 2025
Alíquota sobe para 12%
Em 2026
Alíquota sobre para 16%
Em 2027
Alíquota volta para o patamar de 20%
Comissão do Congresso barra R$ 1,35 bilhão ao Judiciário em retaliação a decisão de Flávio Dino
A votação ocorreu na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e a decisão precisa ser validada ou não no plenário da Câmara. O parecer contrário à MP foi apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e aprovado de forma simbólica.
Nesta quarta, Dino decidiu suspender todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso edite novas regras para que a liberação dos recursos seja transparente e rastreável.
A decisão pegou parlamentares de surpresa, gerando novo foco de divergência entre o Legislativo e o Judiciário. Entre líderes da Câmara há uma avaliação de que o Judiciário estaria novamente extrapolando e invadindo as prerrogativas dos parlamentares.
A resposta veio na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Inicialmente, estava prevista para ocorrer uma reunião do colegiado para apreciar um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que estabelecerá novas regras para as “emendas Pix”. Com a decisão de Dino, ela foi cancelada.
Alguns minutos depois, no entanto, foi convocada nova sessão da CMO com a medida provisória na pauta. Uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) levou o governo a abrir esse crédito para o Judiciário, contrariando o Executivo e gerando críticas no Legislativo.
Na votação na CMO, o deputado Cláudio Cajado (PP), relator do novo arcabouço fiscal, se valeu de argumentos técnicos para defender a rejeição da medida, que liberou os recursos fora das regras fiscais. “Fazer MP para aumentar salário tirando do teto de gastos [do arcabouço fiscal]… Ao aceitarmos isso, é melhor não ter regra fiscal neste país”, disse.
“O governo editou a MP para cumprir formalmente a determinação do TCU, que não deveria tê-lo feito, já que é um órgão fiscalizador das contas públicas”, acrescentou.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a derrubada da MP seria ineficaz, dado que boa parte dos recursos liberados pelo crédito extraordinário já foram empenhados (ou seja, já começaram a ser executados). Ele foi o único a votar contra a rejeição do texto e defendeu uma reação política à suspensão das emendas, mas com diálogo.
“O Parlamento precisa, sim, dar uma resposta às interferências”, disse Silva, ponderando que é preciso estabelecer um diálogo para evitar uma escalada. “A resposta baseada numa reação intempestiva não ajuda. Nós deveríamos ter uma resposta, se necessário for, com base na razão”, afirmou o deputado.
“É necessária uma resposta política que seja eficaz, refletida, liderada pelo presidente Arthur Lira [Câmara] e pelo presidente Rodrigo Pacheco [Senado] num diálogo que produza estabilidade”, acrescentou.
Além disso, dois líderes familiarizados com as negociações e que estiveram em reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta quarta, afirmam que outras medidas estão sendo estudadas para novos recados ao Judiciário –e ao governo federal.
Isso porque eles dizem acreditar que esse movimento de Dino tem respaldo e participação de membros do Executivo.
Uma delas é determinar que ministros do governo federal tenham a obrigatoriedade de apresentar periodicamente na CMO uma prestação de contas com a execução orçamentária de cada pasta. Dessa forma, diz um líder, seria cobrado transparência dos parlamentares, mas também do Executivo.
Outra medida que está sendo estudada é a apresentação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe quem pode apresentar ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Esse é um tema que já havia sido discutido por Lira e líderes em reunião na terça-feira (13).
Ao menos dois ministros do governo Lula disseram nesta quarta ser necessário avaliar o alcance da decisão de Dino, mas admitem que a determinação por si só piora o clima com o Congresso.
Nesta quarta, a AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou uma petição a Dino pedindo para que o governo possa continuar o empenho de emendas de comissão que já estavam previstas.
Homem de 53 anos é morto a tiros na zona rural de Ubatã
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| Crédito: Ubatã Notícias |
Suspeitos de roubo são presos pela PM em Ilhéus
Damares defende impeachment do ministro Alexandre de Moraes
— A reportagem trouxe provas daquilo que estamos denunciando há meses, há anos, desde quando foi instaurado o interminável inquérito das fake news, que hoje a gente tem certeza de que foi criado para perseguir a direita. Está clara, evidente, a atuação política do ministro Alexandre, e agora precisamos saber quem mais colaborou com ele. Não acreditamos que isso tenha sido um ato isolado de um único magistrado — disse.
Damares informou que protocolou um pedido de investigação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um juiz auxiliar identificado nos áudios divulgados pela imprensa. Segundo Damares, os juízes auxiliares também devem ser responsabilizados pela cooptação e uso de suas funções para atuar contra determinado grupo político.
— O que vimos até agora foi a criação de um verdadeiro gabinete paralelo ao STF e ao TSE, com uma estrutura que tinha superpoderes de exercer funções do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, da polícia e até do Ministério Público. Todo esse esquema demonstra a necessidade de um freio de arrumação para que seja restabelecida a harmonia entre os Poderes, conforme prevê nossa Constituição. E esse freio de arrumação começa com o impedimento de quem continua a tensionar as relações. Acredito que a permanência do ministro Alexandre de Moraes é um risco para a democracia — disse.
Fonte: Agência Senado
PM prende homem suspeito de tráfico de drogas em Guanambi
OMS declara Mpox emergência de saúde pública global pela segunda vez em dois anos
Declaração da OMS pode acelerar a pesquisa, financiamento e medidas de saúde pública internacionais e cooperação para conter uma doença
A varíola dos macacos é transmitida por contato e geralmente é leve, mas pode ser fatal em casos raros. Causa sintomas semelhantes aos da gripe e lesões cheias de pus no corpo.
A determinação de um surto da doença como “emergência de saúde pública de interesse internacional” ou ESPII —o mais alto nível da OMS de alerta— pode acelerar a pesquisa, financiamento e medidas de saúde pública internacionais e cooperação para conter uma doença.
O surto no Congo começou com a disseminação de uma cepa endêmica, conhecida como clado I. Mas uma nova variante, clado Ib, parece se espalhar mais facilmente por contato próximo rotineiro, incluindo contato sexual.
Ela se espalhou do Congo para países vizinhos, incluindo Burundi, Quênia, Ruanda e Uganda, desencadeando a ação da OMS.
“Está claro que uma resposta internacional coordenada é essencial para interromper esses surtos e salvar vidas”, disse o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus.
No início desta semana, o principal órgão de saúde pública da África declarou uma emergência de mpox para o continente após alertar que a infecção viral estava se espalhando a uma taxa alarmante.
Mais de 17.000 casos suspeitos de mpox e 517 mortes foram relatados no continente africano até agora este ano, um aumento de 160% nos casos em comparação com o mesmo período do ano passado, disse o Centros para Controle e Prevenção de Doenças da África.
Treze países relataram casos. Uma forma diferente do vírus mpox —Clado IIb — se espalhou globalmente em 2022, principalmente por contato sexual entre homens que têm relações sexuais com homens. Isso levou a OMS a declarar uma emergência de saúde pública na época, que foi encerrada dez meses depois.
“Operação Derrocada” prende oito pessoas em Porto Seguro
Segundo as investigações do Gaeco Sul, o grupo criminoso atua há anos de dentro da Prefeitura de Porto Seguro, com alguns de seus integrantes se valendo da função de servidor público para solicitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagens indevidas ou aceitar promessas de vantagens que revelam um quadro serial de corrupção pública. Há ainda situações de extorsão e de pagamento de propinas, por empresários, para concessão das licenças ambientais.
De acordo com o Gaeco, o grupo de servidores tem efetuado a lavagem dos valores pagos por meio da dissimulação e ocultação das quantias recebidas, trazendo prejuízo aos cofres públicos, na medida em que declaram valor menor quando da venda dos terrenos recebidos como pagamento das condutas ilícitas praticadas.
Moraes silencia sobre mensagens que indicam uso do TSE fora do rito e discursa sobre redes sociais
Diálogos obtidos pela Folha mostram que o gabinete do ministro ordenou de forma não oficial produção de relatórios contra bolsonaristas
Os diálogos mostram que o gabinete do ministro ordenou, por mensagens e de forma não oficial, a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro no inquérito das fake news no STF durante e após as eleições de 2022.
Ainda na terça (13), por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa do STF, Moraes afirmou que todos os procedimentos que adotou foram “oficiais e regulares” e estão “devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”.
Nesta quarta-feira (14), Moraes ignorou o assunto em seminário sobre regulamentação de redes sociais e o papel das plataformas na economia nacional, em Brasília, promovido pelo IEJA (Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados).
Ele usou sua fala para voltar a defender a regulação das redes sociais.
“Não existe uma atividade que tenha um impacto gigantesco na sociedade sem regulamentação nem do tempo do faroeste”, disse. Segundo ele, a construção de um marco legal sobre a matéria não ocorreu ainda no Brasil por abuso de poder econômico e coação feita em relação a parlamentares.
“Nós vimos o que aconteceu no Brasil há dois anos, nas vésperas das eleições, a coação que as plataformas fizeram em relação aos parlamentares”, afirmou o ministro.
Moraes também afirmou que o primeiro pilar da democracia é uma imprensa livre. Segundo ele, os ataques de grupos populistas extremistas se dirigem primeiro à imprensa e, em seguida, ao Judiciário.
“Lamentavelmente hoje nós começamos a ver alguns meios de comunicação ao invés de tentar trazer para o binômio constitucional de liberdade de expressão com responsabilidade, se rendendo às mídias sociais, preferindo postar notícias fraudulenta para monetizar e ganhar e só depois do jornal, m as sem fazer nenhuma consulta, sem analisar, como sempre foi um papel da mídia tradicional”, afirmou.
Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e o próprio Moraes participam de um seminário sobre regulamentação de redes sociais e o papel das plataformas na economia nacional, em Brasília, promovido pelo IEJA (Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados).
Primeiro deles a se manifestar no evento, Dino fez uma defesa da atuação do colega. “Confesso que, desde a noite de ontem, não consegui encontrar em que capítulo isso viola qualquer tipo de determinação da nossa ordem jurídica”, disse.
Flávio Dino afirmou que Moraes apenas exerceu o dever de ofício na condução dos processos que relata e o TSE, por sua vez, exerceu o poder de polícia que cabe ao tribunal.
“Neste momento, ele é acusado de um crime gravíssimo, qual seja cumprir o seu dever. Em relação a certos parâmetros de organização do mundo, aquele que cumpre seu dever é atacado. Nós estamos diante da inusitada situação em que se questiona o exercício de ofício do poder de polícia”, disse.
Dino então manifestou solidariedade ao colega e acrescentou que ele “caminha absolutamente em paz com a sua consciência e com essa convicção de que os procedimentos foram o estrito cumprimento do dever legal e por isso mesmo perecerá tal qual as espumas das ondas que se chocam contra a praia”.
Na sequência, Cármen Lúcia teve a palavra, mas não mencionou o caso.
Além deles, participaram o deputado federal Fausto Pinato (SP), o desembargador do TJSP, José Carlos Costa Neto, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, a coordenadora do programa de Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello, advogados.
Na noite de terça, senadores e deputados federais do campo bolsonarista deram início a uma mobilização em defesa de uma CPI e do impeachment do ministro.
Por outro lado, aliados do presidente Lula (PT) defenderam publicamente e nos bastidores o ministro Alexandre de Moraes de críticas sobre sua atuação no cargo e descartaram comparações entre a conduta do magistrado e a do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil).
Pessoas próximas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) compararam o episódio ao da Vaza Jato, em que foram reveladas mensagens entre procuradores da Lava Jato e o então juiz federal Sérgio Moro. Um ministro de Lula, por sua vez, afirmou tratar-se de um exagero a comparação.
Projeto de Leandro de Jesus determina novas regras para remoção de veículos em casos de infração
Além de a remoção só ser cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuá-la, o PL também determina que não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração. “O veículo deverá ser devolvido ao proprietário ou condutor, mediante recibo, mesmo que já tenha sido completamente içado”, diz o texto do projeto, que detalha que a remoção será consubstanciada, em ordem cronológica, pela imediata lavratura do auto de infração pelo agente público competente; e o imediato içamento do veículo e posterior armazenamento em reboque com destino ao pátio de veículos competente para recebê-lo.
Em um dos artigos, define-se que “o autor da infração que ensejou o içamento do veículo, ou requerimento de reboque, deverá arcar com os custos da multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, além dos custos operacionais do deslocamento do reboque, que deve cumprir padrão de custos disciplinados em tabela oficial estatal”. Complementa com um parágrafo onde estabelece que “o proprietário ou condutor deve retirar imediatamente o veículo da situação irregular de infração de trânsito, sob pena de novo içamento e não aplicação do presente instrumento normativo”.
O projeto do parlamentar também prevê que o proprietário do veículo rebocado não poderá ser cobrado pela diária de permanência no depósito público de veículos ou assemelhado, nem da tarifa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo. Observa, porém, que “a dispensa do pagamento de diárias e da tarifa pelo uso do reboque previstos nesta lei não dispensam os pagamentos de multas administrativas e demais sanções devidas pelo cometimento da infração originária”.
“O princípio da eficiência busca a excelência e a efetividade na Administração pública. O Estado deve alcançar seus resultados com produtividade. Isto posto, é evidente que o reboque de um veículo na presença de seu responsável é um ato contrário ao princípio da eficiência, devendo tal conduta ser banida em definitivo do Estado da Bahia”, justificou Leandro de Jesus.
OAB pede que Moraes esclareça se agiu fora do rito para investigar bolsonaristas
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| Foto: Carlos Moura/SCO/STF/Arquivo |
Em nota, o Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB pedem que Moraes explique com urgência se houve a atuação de servidores ou gabinetes “para produzir provas ilegais para sustentar decisões judiciais desfavoráveis a pessoas específicas, como foi amplamente noticiado pela imprensa, ou se a atuação se restringiu aos limites do exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral.”
No texto, a OAB afirma que a Justiça deve ser imparcial e respeitar os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição e que fora do devido processo legal não há atuação legítima do Judiciário.
“Para avaliar as medidas cabíveis a serem adotadas, a OAB solicitará imediato acesso aos autos dos inquéritos que tramitam no STF, inclusive com a finalidade de garantir transparência às investigações, preservando-se o sigilo dos dados referentes à intimidade dos investigados”, conclui.
PF apura suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça do Maranhão
Policiais federais cumprem 55 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos estados do Maranhão, Pará e Rio de Janeiro. Também são cumpridas outras medidas cautelares, como o afastamento de cargos públicos, sequestro e indisponibilidade de bens e monitoramento eletrônico.
1. Mandado de Busca e Apreensão
53 - MA
1- RJ
1- PA
2. Sequestro e indisponibilidade de bens
3. Monitoração eletrônica
4. Proibição de acesso ou frequência no TJMA
5. Afastamento dos cargos
6. Proibição de contato entre os investigados
Jequié: Três suspeitos morrem em ação da PM no Joaquim Romão
Os feridos ainda chegaram a ser socorridos pela PM e encaminhados ao Hospital Geral Prado Valadares, mas não resistiram e faleceram. Os homens mortos na operação policial foram identificados posteriormente como Lucas, 17 anos, Iranildo, 23 anos, e Walisson, de 17 anos. Armas e drogas apreendidas na operação foram apresentadas na delegacia local.
Assaltante de veículo solto em audiência de custódia vai a Fórum utilizando carro roubado e acaba preso pela terceira vez
Criminoso tem 19 anos e acumula um flagrante em 2022, e duas prisões com veículos roubados em 2024.
O criminoso de 19 anos foi preso pela primeira vez em 2022 e, em 2024, acumula duas capturas com veículos roubados. O primeiro flagrante aconteceu em abril.
Com informações da Polícia Rodoviária Federal, na saída do Fórum o assaltante foi abordado em uma das Avenidas do Centro Administrativo da Bahia (CAB). Ele estava acompanhado da mãe.
Com ele os PMs recuperaram um veículo modelo Creta, que foi roubado no dia 4 de abril deste ano no bairro da Liberdade, em Salvador. O automóvel estava com uma placa clonada.
Texto: Ascom SSP
OMS avalia se mpox deve voltar a ser declarada emergência global
Segundo Tedros, a decisão de convocar o comitê de emergência levou em conta o registro de casos fora da República Democrática do Congo, onde as infecções estão em ascensão há mais de dois anos. O cenário se agravou ao longo dos últimos meses em razão do uma mutação que levou à transmissão do vírus de pessoa para pessoa.
Números
De janeiro de 2022 a junho de 2024, a OMS registrou 99.176 casos
confirmados de mpox em 116 países. No período, foram contabilizadas
ainda 208 mortes provocadas pela doença.
Dados do relatório de situação divulgado segunda-feira (12) pela entidade mostram que, apenas em junho, 934 casos foram confirmados laboratorialmente e quatro mortes foram notificadas em 26 países, “sinalizando transmissão contínua da mpox em todo o mundo”.
As regiões mais afetadas em junho, de acordo com o número de casos confirmados, são África (567 casos), América (175 casos), Europa (100 casos), Pacífico Ocidental (81 casos) e Sudeste Asiático (11 casos). O Mediterrâneo Oriental não notificou casos nesse período.
No continente africano, a República Democrática do Congo responde por 96% dos casos confirmados em junho. A OMS alerta, entretanto, que o país tem acesso limitado a testes em zonas rurais e que apenas 24% dos casos clinicamente compatíveis e notificados como suspeitos no país foram testados em 2024.
Pelo menos quatro novos países na África Oriental, incluindo Burundi, Quênia, Ruanda e Uganda, reportaram seus primeiros casos de mpox – todos ligados ao surto em expansão na região. Já a Costa do Marfim registra um surto da doença, mas de outra variante, enquanto a África do Sul confirmou mais dois casos.
Maior letalidade
No fim de junho, a OMS chegou a alertar para uma variante mais perigosa
da mpox. A taxa de letalidade pela nova variante 1b na África Central
chega a ser de mais de 10% entre crianças pequenas, enquanto a variante
2b, que causou a epidemia global de mpox em 2022, registrou taxa de
letalidade de menos de 1%.
Vacina
Esta semana, a OMS publicou documento oficial solicitando a fabricantes
de vacinas contra a mpox que submetam pedidos de análise para o uso
emergencial das doses. O processo foi desenvolvido especificamente para
agilizar a disponibilidade de insumos não licenciados, mas necessários
em situações de emergência em saúde pública.
“Essa é uma recomendação com validade limitada, baseada em abordagem de risco-benefício”, destacou a entidade. No documento, a OMS solicita que os fabricantes de vacinas contra a doença apresentem dados que possam atestar que as doses são seguras, eficazes, de qualidade garantida e adequadas para as populações-alvo.
A concessão de autorização para uso emergencial, segundo a organização, deve acelerar o acesso às vacinas, sobretudo para países de baixa renda e que ainda não emitiram sua própria aprovação regulamentar. O processo também permite que parceiros como a Aliança para Vacinas (Gavi, na sigla em inglês) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) adquiram doses para distribuição.
A doença
A mpox é uma doença zoonótica viral. A transmissão para humanos pode
ocorrer por meio do contato com animais silvestres infectados, pessoas
infectadas pelo vírus e materiais contaminados. Os sintomas, em geral,
incluem erupções cutâneas ou lesões de pele, linfonodos inchados
(ínguas), febre, dores no corpo, dor de cabeça, calafrio e fraqueza.
As lesões podem ser planas ou levemente elevadas, preenchidas com líquido claro ou amarelado, podendo formar crostas que secam e caem. O número de lesões pode variar de algumas a milhares. As erupções tendem a se concentrar no rosto, na palma das mãos e na planta dos pés, mas podem ocorrer em qualquer parte do corpo, inclusive na boca, nos olhos, nos órgãos genitais e no ânus.
Primeira emergência
Em maio de 2023, quase uma semana após alterar o status da covid-19, a
OMS declarou que a mpox também não configurava mais emergência em saúde
pública de importância internacional. Em julho de 2022, a entidade havia
decretado status de emergência em razão do surto da doença em diversos
países.
“Assim como com a covid-19, o fim da emergência não significa que o trabalho acabou. A mpox continua a apresentar desafios de saúde pública significantes que precisam de resposta robusta, proativa e sustentável”, declarou, à época, o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom.
“Casos relacionados a viagens, registrados em todas as regiões, demonstram a ameaça contínua. Existe risco, em particular, para pessoas que vivem com infecção por HIV não tratada. Continua sendo importante que os países mantenham sua capacidade de teste e seus esforços, avaliem os riscos, quantifiquem as necessidades de resposta e ajam prontamente quando necessário”, alertou Tedros em 2023.
Numero da Defesa Civil Ipaiaú
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
