Congresso vê governo Lula aliado do STF e articula retaliação aos dois Poderes
Agora, os parlamentares discutem, como resposta à decisão do Dino, um pacote de medidas mirando o Supremo e o Executivo. Faz parte dessa iniciativa um recurso enviado nesta quinta-feira (15) pelo Congresso ao STF, com apoio de partidos, para derrubar liminares do ministro.
Dino suspendeu todas as emendas impositivas de deputados e senadores até que o Congresso edite novas regras que garantam transparência e rastreabilidade das verbas.
O recurso contra a decisão teve assinaturas dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, e de presidentes de partidos políticos: PP, União Brasil, Republicanos, PL, PSB, PDT, PSD, PSDB, MDB e Solidariedade.
O PT, de Lula, também endossou o documento. O documento foi assinado pelo líder da sigla na Câmara, Odair Cunha (MG), e pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).
Além do recurso, líderes e Lira têm discutido outras reações em reuniões reservadas. Uma delas é a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para restringir quem pode apresentar ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade, que muitas vezes questionam decisões legislativas). De acordo com lideranças da Casa, essa é uma das queixas recorrentes de Lira.
Outra é determinar que cada ministro do governo federal tenha a obrigatoriedade de apresentar bimestralmente na CMO (Comissão Mista de Orçamento) uma prestação de contas da execução orçamentária de cada pasta. Dessa forma, diz um líder, seria cobrada a transparência também do Executivo.
Em outra frente, a oposição pressiona para que Lira dê início à tramitação da PEC que limita as decisões individuais de ministros do STF. A matéria foi aprovada em novembro pelo Senado e, desde então, não andou na Câmara. Essa iniciativa, no entanto, não foi discutida formalmente entre líderes e Lira —e, sim, via apelos de parlamentares ao alagoano.
O mal-estar dos cardeais do Congresso com a decisão de Dino foi ampliado nesta quinta com uma declaração do próprio presidente Lula (PT), interpretada por parlamentares como um atestado de que houve participação do Executivo nesse movimento do ministro do STF.
O presidente afirmou não existir “nenhum país do mundo que o Congresso Nacional tenha sequestrado parte do Orçamento para ele em detrimento do Poder Executivo”, como ele diz ter ocorrido no Brasil.
“Então tivemos agora essa decisão do ministro Flávio Dino. Acho que é plenamente possível estabelecer uma negociação com o Congresso Nacional, e fazer com que haja um acordo razoável”, continuou.
Ainda na quarta (14), o Congresso deu duas respostas para mostrar insatisfação com as decisões sobre emendas.
Primeiro, deputados adiaram a conclusão da votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, prioritário para governo. Também não votaram projeto de lei que cria o programa Acredita, que estimula o crédito para empreendedores e famílias de baixa renda —o texto precisa ser votado até o dia 20, quando a medida provisória do Executivo perde validade.
Agora, esses projetos só deverão ser votados na última semana de agosto. Por causa das eleições municipais, a Casa não terá sessões na próxima semana.
O segundo movimento veio da CMO, com o Judiciário como alvo. O colegiado rejeitou MP (medida provisória) enviada pelo Executivo que abre um crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão ao Judiciário. A decisão precisa ser validada ou não no plenário da Câmara.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reclamou da iniciativa em telefonema a Lira. A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, pediu a Pacheco ajuda para evitar o revés, que impacta diretamente em pagamentos do tribunal.
Dois líderes governistas minimizam a participação do Executivo nesse processo, afirmando que o governo sofreu reveses com essa decisão na Câmara, citando, especificamente, o adiamento da votação dos projetos da tributária e do Acredita.
Cientes da reação do Congresso, integrantes do governo e do Supremo tentaram agir para amenizar os atritos.
À Folha o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) disse que o governo quer uma solução em conjunto com o Congresso para as emendas parlamentares. O ministro defende não bloquear recursos que já começaram a ser empenhados, como determinou Dino.
A repercussão veio após a fala de Lula sobre as emendas. “A orientação na fala do presidente está clara: construir uma solução acordada que, ao meu ver, separe o joio do trigo: as emendas parlamentares, a participação dos parlamentares nas indicações do orçamento, de projetos, tanto para realidade local, quanto temas setoriais, é muito importante”, afirmou.
“O próprio governo, no começo da semana, já protocolou um pleito no sentido de que recursos já empenhados, obras em execução que pudessem não ser paralisadas”, continuou Padilha.
A fala do ministro ocorre num esforço para minimizar animosidades com a declaração do presidente e para evitar que retaliações do Congresso cheguem ao governo.
Nesta quinta, oito ministros do STF se reuniram no almoço e discutiram as decisões de Dino —o encontro foi chamado por Barroso, após a conversa com Lira. O julgamento que pode referendar a decisão monocrática do magistrado da corte está marcado para iniciar à 0h desta sexta, no formato virtual.
Depom cumpre mandado de suspeito de com simulacro de fuzil em Itapuã
O homem, que integra uma organização criminosa, foi autuado em flagrante.
O suspeito realizou exames de lesão e está à disposição do Poder Judiciário. O material apreendido foi encaminhado à perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT).
Texto: Ascom PC
Líder do tráfico é preso em flagrante em Feira de Santana
O suspeito, que integra uma organização criminosa, é apontado como liderança nos bairros Feira VII e Tomba, naquele município.
Na residência do acusado, foi encontrado um tablete de cocaína, 150 porções da mesma droga, material para embalagem de entorpecentes, uma máquina de cartão de crédito e uma balança. O flagranteado está à disposição da Justiça.
Ele também é investigado por porte ilegal de arma de fogo e pela participação em outros crimes em Feira de Santana.
Texto: Ascom PC
Polícia Civil entrega fuzis e submetralhadoras para fortalecer as ações contra à criminalidade
Os 72 armamentos foram entregues nesta quinta-feira (15), na sede da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core).
“Esse é mais um grande investimento na nossa instituição. Ontem tivemos o reforço de efetivo e hoje estamos ofertando armamentos de qualidade para execução do serviço. Iremos continuar em buscas de mais melhorias para a Polícia Civil”, destacou a Delegada-Geral, Heloísa Campos de Brito.
Texto: Ascom PC
Polícia Civil desarticula organizações criminosas em Feira
Um terço dos apostadores de bets estão endividados e com nome sujo, diz pesquisa
É o que mostra uma pesquisa do Instituto Locomotiva com mais de 2 mil entrevistados em 142 cidades brasileiras, entre 3 e 7 de agosto.
Quase metade dos apostadores (46%) é formada por jovens entre 19 e 29 anos e 34% pertencem às classes CDE. Nas classes AB, 25% são apostadores.
Segundo Renato Meirelles, fundador do Locomotiva, o dado que mais chama a atenção é o endividamento desse público —um terço dos apostadores está endividado e com o nome sujo na praça.
Mesmo assim, 37% dos apostadores desfrutam de três cartões de crédito, meio de pagamento usado pelas plataformas de apostas, as bets, que, neste momento, estão em fase de obtenção de licenças para atuação no país.
Ao todo, 23 pedidos foram feitos ao Ministério da Fazenda para que possam atuar a partir de janeiro.
PT se junta a centrão e assina recurso contra decisão de Dino sobre emendas
O recurso, protocolado nesta quinta-feira (15), foi apresentado pelos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente, além de presidentes de 10 partidos políticos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e MDB.
No caso do PT, ele foi assinado pelo líder da sigla na Câmara, Odair Cunha (MG), e pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).
Dino foi ministro de Segurança Pública do governo Lula e indicado pelo petista para ocupar uma vaga no Supremo no ano passado. A cúpula do Congresso avalia que há interferência direta de representantes do governo federal nas decisões de Dino —Lula criticou o volume de emendas nesta quinta.
A medida pede a derrubada da determinação monocrática do ministro da corte que brecou todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores. A decisão de Dino congelou a liberação de recursos até que o Congresso edite novas regras que garantam transparência e rastreabilidade das emendas.
O recurso do Congresso também solicita a suspensão de outras liminares, decisões em caráter urgente, proferidas por Dino relativas às emendas parlamentares de comissão, bancada e transferência especial, as chamadas “emendas Pix”.
Sessão da Câmara contará com a participação do presidente do Conselho Municipal de Cultur
O projeto traz uma analise de viabilidade técnica e as diretrizes estratégicas para a requalificação do Rio Novo Tênis Clube (RNTC), tombado como Patrimônio Artístico e Cultural de Ipiaú , reconhecendo a relevância da participação da sociedade civil para definir a requalificação do imóvel considerando-se os rebatimentos envolvendo o cuidado e a preservação da memória cultural associada ao antigo clube, para a população desta cidade.
( José Américo Castro/ASCOM-Câmara Municipal de Ipiaú)
PF incinera aproximadamente 13 toneladas de drogas em Dourados
Drogas apreendidas em operações recentes foram destruídas sob a supervisão da Justiça, Ministério Público e Vigilância Sanitária
A ação de incineração de drogas foi autorizada pela Justiça e acompanhada por representantes do Ministério Público e da Vigilância Sanitária. As drogas incineradas correspondem a apreensões feitas pela Polícia Federal em Dourados e região nos últimos meses.
Propaganda eleitoral na TV e rádio começa nesta sexta-feira (16)
No dia 3 de outubro será o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno
No documento constam informações sobre a propaganda em geral, que é a forma mais tradicional, realizada nas ruas e que envolve uso da Inteligência Artificial (IA), alto-falantes, realização de comícios, distribuição de santinhos, entre outros atos de campanha.
Neste ano, ocorreram algumas alterações na legislação eleitoral (Resolução nº 23.732/2024). Na atualização destacam-se os tópicos sobre as novas diretrizes sobre o uso de plataformas digitais; mudanças na distribuição do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV, visando maior equidade entre os candidatose candidatas; reforço nas penalidades para condutas ilícitas, como a divulgação de informações falsas e uso inadequado de recursos públicos; regulamentações mais rigorosas sobre o impulsionamento de conteúdos e a proibição de perfis falsos nas redes sociais; exigências de maior transparência nas doações de campanha e na prestação de contas.
Uso da inteligência artificial
Ao alterar a Resolução nº 23.610/2019 sobre propaganda eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incluiu novidades relacionadas à inteligência artificial (IA), como: proibição de deepfakes (alteração de vídeo ou foto com ajuda de inteligência artificial (IA), obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda; restrição ao uso de robôs para simular diálogos com candidatos; e responsabilização das ‘big techs’ (companhias de grande porte com base tecnológica) por não remover imediatamente conteúdos de desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além de conteúdos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.
Língua Nacional
A propaganda eleitoral deve ser feita apenas na língua nacional, mencionando o partido político. É proibido pela legislação criar estados emocionais na opinião pública e usar tecnologias para disseminar a desinformação.
Carreatas e eventos
Candidatos e partidos devem comunicar à polícia, com 24 horas de antecedência, sobre atos de propaganda eleitoral, enquanto carreatas e eventos que envolvam custos devem ser informados à Justiça Eleitoral.
Fachada de prédios
Candidaturas, partidos, federações e coligações podem utilizar a fachada dos prédios para divulgar nomes e números dos concorrentes. Na parte externa da sede do comitê central, os textos não podem ultrapassar 4 metros quadrados, e, nos demais comitês de campanha, a divulgação dos dados da candidatura deve observar o limite de meio metro quadrado.
Showmícios e brindes
Artistas podem se apresentar em eventos de arrecadação, mas não em showmícios. O uso não autorizado de obras artísticas em jingles é vedado. A distribuição de brindes e cestas básicas para eleitores e eleitoras é proibida, mas camisas para cabos eleitorais são permitidas sem propaganda explícita.
Atos de divulgação
A veiculação de propaganda em bens públicos é proibida, com exceção para bandeiras e adesivos em veículos. Material de campanha não pode ser derramado em locais de votação, e a propaganda não pode conter preconceitos ou incitar violência. Atos de divulgação não devem perturbar o sossego público.
Pra todos verem: card de fundo verde com a frase na cor preta: #Voz da Democracia – Eleições 2024.
Prefeita Maria Anuncia mais uma Edição do São Pedro de Córrego de Pedras em Ipiaú
“Convidamos todos a participarem dessa grande celebração, que promete ser inesquecível, cheia de alegria, música e devoção” concluiu a prefeita Maria.
Só não consegui ainda de Di Santana
Prefeita Maria das Graças anuncia novas obras e investimentos para Ipiaú
Euclides Neto
- A pavimentação da Rua 19 de Abril, incluindo a construção da escadaria, contenção e drenagem, está com licitação marcada para o dia 22 de agosto.
- No mesmo bairro, a pavimentação e drenagem das ruas Julival Ferrari, José Rocha, Valfredo Teixeira e da Rua O no Loteamento Bom Jardim serão licitadas no dia 30 de agosto.
Bairro Aloísio Conrado
- Estão previstas pavimentação, drenagem e contenção nas ruas B, Noel Bomfim Trecho 2, K, e Zezito Amaral, com licitação também no dia 30 de agosto.
Bairro Santa Rita
- Após já ter calçado diversas ruas, a Prefeitura dará a ordem de serviço para o calçamento das ruas Ana Paula, Geltude Louzado, e Viola.
- Além disso, a licitação para o calçamento das ruas Cezario Barreto, Israel, e Rei Davi está marcada para o dia 20 de agosto, somando 25 ruas já entregues ou em execução.
Bairro ACM
- Hoje será dada a ordem de serviço para a construção da praça central no Bairro ACM, localizada ao longo do canal, proporcionando mais um espaço de convivência e lazer para a comunidade.
Bairro 2 de Dezembro
- A licitação para mais obras de pavimentação ocorrerá no dia 26 de agosto, abrangendo as ruas Sagitário, 1ª Travessa 8 de Dezembro, 2ª Travessa Bajé, Rua Guanambi, e Rua Capricórnio.
Além dessas importantes obras, a Prefeitura segue com a pavimentação asfáltica de 16 ruas, incluindo a Avenida Contorno, Alfredo Brito, e Rua Padre Anchieta, com as próximas obras sendo realizadas na Rua Ângelo Jaqueira.
Desde 2017, a administração municipal tem trabalhado arduamente para transformar Ipiaú em uma cidade melhor para se viver, e os esforços continuam com mais entregas previstas. Na próxima semana, será inaugurada a Praça de Córrego de Pedras, completamente reformada, com nova iluminação em LED, uma quadra esportiva renovada, e pavimentação das ruas ao redor.
A Prefeitura de Ipiaú continua firme em seu compromisso de desenvolver a cidade, sempre ouvindo as necessidades da população e buscando atender a todos.
PF deflagra operação contra organização criminosa especializada em evasão de divisas e lavagem de dinheiro
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| Foto: Divulgação/PF |
Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva contra os principais integrantes da organização criminosa liderada por indivíduo preso na 2ª fase da operação. Outros dois investigados também tiveram a prisão preventiva decretada, mas não foram localizados e são considerados foragidos da Justiça. A Justiça Federal também decretou medidas de sequestro patrimonial e bloqueio de bens dos investigados, cujo valor total supera os R$ 6,7 bilhões.
Identificou-se que os criminosos recebiam valores de origens criminosas diversas em contas bancárias por eles controladas, mas pertencentes a empresas de fachada titularizadas por “laranjas” e, após uma sucessão de transferências entre contas destas empresas, os recursos ilícitos eram convertidos em criptoativos e enviados a carteiras (wallets) controladas pelos criminosos que se utilizavam de tais serviços.
Foram identificadas pelo menos 68 empresas de fachada controladas pelo grupo, sendo que, de acordo com informações de Relatório de Inteligência Financeira – RIF, obtido junto ao COAF, apenas 9 destas empresas movimentaram mais de R$ 6,7 bilhões entre 2022 e 2023. Um dos presos da operação seria o gerente bancário de instituição financeira pública responsável pelas contas correntes em que as nove empresas acima destacadas movimentaram a quantia citada, o qual teria atuado de forma determinante em favor do grupo criminoso.
A atuação se dava de forma a permitir a utilização das contas bancárias mesmo tendo conhecimento da origem criminosa dos valores movimentados, o que ocorria não só por meio do não cumprimento dos seus deveres funcionais, mas também via atuação ativa nos setores internos da instituição no intuito de revogar desbloqueios efetivados pelo setor de compliance em contas em nome das empresas de fachada controladas pela organização criminosa. Ainda, foram identificados diversos pagamentos em seu favor, que configuram vantagem indevida recebida em razão de sua função pública.
As demais prisões decretadas se referem a integrantes da organização criminosa, os quais seriam os responsáveis pela consecução de atividades burocráticas que viabilizam o controle financeiro do grupo, a interlocução com clientes e a contínua prática de atos consistentes em lavagem de capitais.
Além deles, há um mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento de cidadã brasileira atualmente residente na cidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, que se evadiu do país após a prisão realizada na 2ª fase da Operação Colossus, e é considerada um importante membro da organização criminosa. A prisão consta de difusão vermelha à Interpol já tendo sido comunicado o escritório central da polícia local, em Abu Dhabi.
Comunicação Social da Polícia Federal em São Paulo/SP
Lula diz não reconhecer Maduro vitorioso e sugere governo de coalizão ou nova eleição na Venezuela
“Ainda não [reconhece Maduro como vitorioso], ele sabe que está devendo explicação para a sociedade brasileira e para o mundo, ele sabe disso”, disse.
“Tem varias saídas, ou faz governo de coalizão, uma composição. Muita gente que não votou em mim e eu trouxe todo mundo para o governo. (…) Não quero me comportar de forma apaixonada e precipitada, quero resultados”, afirmou.
“Se ele [Maduro] tiver bom senso, podia tentar fazer conclamação ao povo da Venezuela, quem sabe até convocar novas eleições, estabelecer critério de participação de todos os candidatos, criar comitê eleitoral suprapartidário, que participe todo mundo e deixar que participem olheiros. O que não posso é ser precipitado e tomar decisão. Quero respeitar soberania dos outros países”, declarou.
A declaração foi dada em entrevista à Rádio T, em Curitiba (PR). Lula está no Paraná para visitar uma fábrica de fertilizantes, uma refinaria e a fábrica da Renault.
Esta é a segunda vez que o presidente menciona a eleição no país vizinho. Na anterior, foi alvo de críticas por afirmar que não via nada de anormal na situação venezuelana. Aliados diziam que ele quis se referir ao dia da eleição, no sentido de que não houve violência.
Na entrevista desta quinta, ele buscou corrigir o rumo da declaração anterior e afirmou que o dia da eleição transcorreu sem suspeitas.
Polícia Civil da Bahia se fortalece com a nomeação de mais 270 servidores
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Eleições 2024: voto é facultativo para cerca de 20,5 milhões de eleitoras e eleitores
Voto não é obrigatório para quem tem 16 e 17 anos, para os maiores de 70 e para os analfabetos
Segundo informações sobre o grau de instrução do eleitorado apto a votar no pleito deste ano, 5,5 milhões de pessoas declararam ser analfabetas quando fizeram o cadastro eleitoral ou realizaram atualizações. Analisando-se por faixa etária, é possível constatar a representatividade do eleitorado mais velho nesse recorte. Cerca de 10 milhões de eleitoras e eleitores têm de 70 a 79 anos. Aproximadamente 4,8 milhões já passaram dos 79 anos. Entre eles, 203 mil têm mais de 100 anos. Já a faixa mais jovem (16 e 17 anos) compreende 1,8 milhão de votantes.
Cúpula do Senado afasta hipótese de impeachment de Moraes após ofensiva de bolsonaristas
Aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), veem poucos efeitos práticos e afirmam que o episódio não deve mudar a posição dele de ser frontalmente contra o impeachment de ministros do STF. Pacheco não se manifestou publicamente.
Apesar dos acenos feitos à oposição pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), favorito para voltar à presidência da Casa no ano que vem, aliados do parlamentar afirmam que ele sabe do impacto que traria o afastamento de um ministro do STF.
Senadores da base do presidente Lula (PT) minimizaram a revelação e afirmaram que é esperado que a oposição tente se aproveitar politicamente do episódio. Apesar disso, a avaliação é a de que a pressão contra Moraes deve perder força nos próximos dias.
No PSD, maior bancada do Senado, a conclusão da maioria dos senadores é de que não há motivo para impeachment nem CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). O líder do grupo, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou o “crédito” de Moraes pela defesa da democracia.
“É importante que você possa analisar com mais precisão o que aconteceu. Eu nem falo pelo crédito que ele teve, pela coragem que ele teve, pela capacidade que ele teve de sustentar o regime democrático na iniciativa de golpe”, diz.
“Estou olhando os fatos. As declarações dele que eu vi me convencem de que não há necessidade, absolutamente, de impeachment nem de CPI”, completa o senador.
Parte dos senadores também destacou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é investigado por uma tentativa de golpe de Estado —o que exigiu pronta resposta das instituições.
“Nós estávamos diante de uma situação atípica, uma conspiração, uma orquestração de um golpe. Você vai agir dentro do rigor métrico de procedimento, se você está diante de uma tentativa de golpe? Eu acho exigir demais, diante de uma situação de risco de ruptura”, afirmou o petista Rogério Carvalho (PT-SE).
Um novo pedido de impeachment contra Moraes foi apresentado por parlamentares da oposição nesta quarta. O documento será protocolado só em 9 de setembro para que haja a coleta de mais assinaturas até a data.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a reportagem da Folha foi a “ponta do iceberg”. “Não é questão de ser de direita ou de esquerda, ligado a um partido ou outro. Precisamos caminhar pela verdadeira democracia”, disse.
Como mostrou a Folha, o gabinete de Moraes no STF ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news, no Supremo, durante e após as eleições de 2022.
Diálogos aos quais a reportagem teve acesso mostram como o setor de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.
As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano.
A Folha obteve o material com fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém as mensagens, não decorrendo de interceptação ilegal ou acesso hacker.
Atuação de assessores de Moraes fora do rito pode abrir brecha para nulidade
Embora haja divergências entre eles e parte considere não haver comprovação de irregularidade, há questionamentos principalmente caso os pedidos não tenham sido formalizados nos processos.
Reportagem da Folha na terça-feira (13) revelou que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes no STF ordenou de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do ministro no inquérito das fake news no Supremo durante e após as eleições de 2022. As mensagens trocadas por assessores ligados ao ministro abrangem o período de agosto daquele ano até maio de 2023.
Na época das mensagens trocadas, Moraes atuava tanto na presidência do TSE, que tem poder de polícia e pode pedir a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, quanto como relator do inquérito das fake news no Supremo.
A atuação nos dois tribunais ocorre em razão de especificidade da Justiça Eleitoral brasileira, que não tem quadro próprio de juízes. Segundo a Constituição, o TSE, corte superior da Justiça Eleitoral, é composto no mínimo de sete ministros titulares. Do total, três vêm do STF (de onde saem o presidente e o vice), dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois da advocacia.
Sobre possível irregularidade em procedimentos dos dois órgãos enquanto Moraes atuava tanto no TSE quanto no Supremo, o gabinete do ministro nega incorreção e afirma que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”.
Marcelo Figueiredo, professor de direito constitucional da PUC-SP, considera que a informalidade com a qual o ministro fez os pedidos pode comprometer a validade do julgamento, abrindo espaço para as partes interessadas pedirem a anulação das provas e até do próprio inquérito.
“Formalidade não é uma mera exigência para atrapalhar o processo, mas uma garantia dos acusados. Por isso, é preciso estar registrado quem pediu, como pediu, quando pediu. A parte tem direito a saber o que é solicitado”, afirma Figueiredo, que não vê problema no pedido de produção do relatório por si só feito por Moraes.
Já Raquel Scalcon, consultora e professora de direito penal da FGV-SP, afirma que a falta de documentação, se comprovada, pode ser um problema, na medida em que dificultaria o acesso das partes, e pode invalidar as provas, mas não o inquérito todo.
“O que está em discussão, me parece, é só um pedaço daquele inquérito, uma parte pequena. Considerando o tamanho da investigação e tudo que foi produzido até o momento. Para além dessas questões, não acho que isso tenha como efeito derrubar o inquérito”, diz.
Para Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), a especificidade do funcionamento da Justiça Eleitoral levou Moraes a atuar ao mesmo tempo nos dois tribunais, o que pode ter estimulado a comunicação informal entre os dois gabinetes do ministro.
Na avaliação do especialista, a conversa informal deve ser evitada. Entretanto ele não vê problemas nas mensagens divulgadas via aplicativo de mensagens entre os assessores de Moraes desde que os procedimentos ali descritos tenham sido posteriormente oficializados nos autos.
Caso a formalização não tenha ocorrido, afirma, a defesa das partes interessadas tem brecha aberta para pedir a nulidade de provas.
Sampaio afirma não ter visto, nas mensagens até agora divulgadas, irregularidade do ministro, que poderia pedir modificações no relatório com o objetivo de melhorá-lo.
Segundo apurou a Folha, as mensagens contêm instrução para a realização de relatórios com foco em alvos específicos, como aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu filho Eduardo. As mensagens também revelam a preocupação de assessores em modificar a origem de pedidos para a produção dos relatórios.
Para Renato Ribeiro de Almeida, doutor em direito pela USP e coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), o poder de polícia da Justiça Eleitoral poderia justificar o comportamento do magistrado na atuação como representante do TSE.
Segundo ele, o ministro “tinha um dever legal” de agir, uma vez que o juiz eleitoral atua também como fiscal. Sobre a informalidade das conversas, Almeida afirma que a lei não exige um ofício para o encaminhamento de pedidos. Ele argumenta que a coincidência de o ministro ser ao mesmo tempo presidente do TSE e relator do inquérito das fake news no Supremo pode ter contribuído para a conversação informal, que não seria irregular, em sua opinião.
Já Ricardo Yamin, doutor em direito e professor de direito processual civil da PUC-SP, diz não ver incorreção na atuação do ministro mesmo se as conversas não tiverem sido formalizadas depois em ofício.
“Como ele era do TSE e do STF, não há irregularidade de ele, como juiz eleitoral, fazer solicitações que depois iriam embasá-lo como ministro do Supremo no inquérito”, diz.
Ele afirma que não há exigência legal para que as solicitações ocorram por ofício. Importa, diz, que as provas produzidas tenham depois sido publicadas no inquérito, mas a lei “não cria uma formalidade de como esses pedidos têm que ser feitos”.
Yamin, entretanto, afirma que pode haver incorreção no procedimento se for comprovado que o ministro fez pedidos de mudança no relatório tendo como objetivo um resultado já estabelecido, como a definição de multa ou o bloqueio das contas.
“Acho que nesse aspecto haveria uma violação do dever de imparcialidade: já decidir pela multa e produz a prova depois”. A consequência disso, afirma Yamin, seria uma eventual nulidade de provas.
O cenário, entretanto, é diferente do mero pedido de melhoramento de provas, o que Yamin acredita ter sido o que ocorreu no caso de Moraes.
Para o professor, o fato de assessores de Moraes tentarem camuflar a origem dos pedidos pode ter ocorrido como estratégia para preservar a imagem do magistrado.
Wagner propõe elevar imposto em juros sobre capital próprio para compensar desoneração
A decisão ocorre um dia depois de o relator ter descartado a inclusão no relatório de uma elevação da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) das empresas, medida que sofre resistências no Congresso, para ajudar a alcançar o valor necessário da compensação junto com outras propostas apresentadas pelos senadores.
A retirada da CSLL foi decidida pelo presidente Luiz Inácio Lula (PT), mas a equipe econômica cobrou a compensação para fechar a proposta de Orçamento do ano que vem, que será encaminhada ao Congresso no final deste mês.
O JCP é um mecanismo criado logo após o Plano Real com o fim da correção monetária sobre os balanços, mesma época em que se optou por isentar a distribuição de dividendos aos acionistas. Ele é usado por grandes empresas que permite que a remuneração (distribuição de lucros) aos acionistas seja enquadrada como despesa —e, assim, abatida do Imposto de Renda. Dessa forma, o pagamento de JCP estimula o uso de capital próprio das empresas, em vez da busca por empréstimos.
Wagner afirmou à imprensa que a medida foi incluída como “dispositivo de garantia” para o ano de 2024. O relator disse que será preciso observar o período da noventena (três meses) para a entrada em vigor da medida.
Embora as medidas de compensação para os anos seguintes ainda estejam em aberto, Wagner afirmou que a “JCP para o ano que vem já é um pedaço dessa conta”.
O relator também destacou que o impacto estimado pela Fazenda com a desoneração neste ano é de aproximadamente R$ 25 bilhões —cerca de R$ 10 bilhões com a desoneração dos municípios e o restante das empresas.
“Todo mundo está fazendo conta de R$ 17 bilhões, mas não é. É R$ 25 bilhões. De qualquer forma, a soma do que a gente trouxe está dando R$ 25 bilhões, R$ 26 bilhões. Está sendo colocado JCP, lembremos que tem noventena, como um dispositivo de garantia”, disse o relator.
Durante a negociação das medidas compensatórias, o relator chegou a falar que custo da desoneração era de R$ 17 bilhões em 2024. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, estimou, no entanto, uma renúncia de R$ 26,2 bilhões neste ano.
As inúmeras estimativas de perda de arrecadação foram criticadas pelas empresas, prefeitos e parlamentares.
“Não adianta pedir para a Fazenda ser voluntariosa. Nunca é. É sempre conservadora. Qualquer Fazenda de qualquer lugar, estado, município. Vai ter reclamação e vamos ver como anda”, justificou.
Wagner também incluiu no parecer que as empresas desoneradas devem se comprometer, a partir de 1º de janeiro do ano que vem, a manter o número de empregados “igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário”.
Na prática, isso significa que ela pode demitir e admitir, mas a quantidade total de empregados deve ser igual ou maior. Se a empresa descumprir a regra, a Receita Federal poderá cortar o benefício fiscal e a alíquota de contribuição previdenciária volta a ser de 20% sobre a folha de salários. Essa era uma demanda do presidente Lula, mas enfrenta forte resistências dos empresários.
A desoneração está na pauta do plenário do Senado desta quarta, mas senadores não descartam que a votação seja adiada.
Além do aumento do JCP, o governo cedeu ao pacote proposto pelo Senado para compensar a perda de arrecadação e incluiu medidas como a repatriação de recursos no exterior (com recolhimento de Imposto de Renda), atualização do valor de bens (como imóveis) na declaração do Imposto de Renda e um Desenrola (programa de renegociação de dívidas) para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras.
A pedido da equipe econômica, o relator também alterou prazo de resgate de valores abandonados em contas judiciais, como garantias e precatórios. O prazo para a União caiu de 25 anos para dois anos. Após esse prazo, se o recurso não for sacado, a União poderá reclamar o retorno desses recursos para o seu caixa. O credor original terá mais cinco anos para pedir a restituição.
O relator inovou e incluiu também o corte de despesas obrigatórias como medida de compensação. Para isso, o relatório do líder do governo estabelece uma série de medidas de aperto na legislação para combate fraude em benefícios da Previdência Social e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido a idosos e pessoas com deficiência.
As mudanças na legislação vão reforçar o pente-fino nesses benefícios anunciado pelo governo para conseguir uma economia de gastos de R$ 25,9 bilhões em 2025. É a primeira vez que o governo adota medida de corte de despesas como compensação de renúncia fiscal.
O STF (Supremo Tribunal Federal) deu prazo até 11 de setembro para o Congresso aprovar as medidas de compensação. Sem essas medidas, a desoneração em vigor cai.
O projeto relatado pelo líder do governo é de autoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) para validar o acordo fechado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) com o Congresso e o STF garantindo a manutenção da desoneração da folha de salários em 2024. Desde maio, governo e Congresso buscam um acordo para a compensação.
A desoneração da folha das empresas permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. As alíquotas variam a depender de cada um dos 17 setores beneficiados.
Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Como fica a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores
Em 2024
- O benefício será integral
- As empresas pagam a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), o nome técnico da desoneração da folha
De 2025 a 2027
- Começa um processo de reoneração gradual a um ritmo de um quarto por ano
- O benefício passa a ser híbrido
- Enquanto a cobrança da CPRB começa a cair, contribuição sobre a folha de salários passa a ser cobrada: com alíquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027
- Não haverá cobrança do tributo majorado sobre a folha do 13º salário
A partir de 2028
- As empresas dos 17 setores passam a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20% —valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração
- Não há mais cobrança pelo faturamento
Como fica a desoneração dos municípios de até 156 mil habitantes
Em 2024
Com alíquota desonerada de 8%
Em 2025
Alíquota sobe para 12%
Em 2026
Alíquota sobre para 16%
Em 2027
Alíquota volta para o patamar de 20%
Comissão do Congresso barra R$ 1,35 bilhão ao Judiciário em retaliação a decisão de Flávio Dino
A votação ocorreu na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e a decisão precisa ser validada ou não no plenário da Câmara. O parecer contrário à MP foi apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e aprovado de forma simbólica.
Nesta quarta, Dino decidiu suspender todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso edite novas regras para que a liberação dos recursos seja transparente e rastreável.
A decisão pegou parlamentares de surpresa, gerando novo foco de divergência entre o Legislativo e o Judiciário. Entre líderes da Câmara há uma avaliação de que o Judiciário estaria novamente extrapolando e invadindo as prerrogativas dos parlamentares.
A resposta veio na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Inicialmente, estava prevista para ocorrer uma reunião do colegiado para apreciar um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que estabelecerá novas regras para as “emendas Pix”. Com a decisão de Dino, ela foi cancelada.
Alguns minutos depois, no entanto, foi convocada nova sessão da CMO com a medida provisória na pauta. Uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) levou o governo a abrir esse crédito para o Judiciário, contrariando o Executivo e gerando críticas no Legislativo.
Na votação na CMO, o deputado Cláudio Cajado (PP), relator do novo arcabouço fiscal, se valeu de argumentos técnicos para defender a rejeição da medida, que liberou os recursos fora das regras fiscais. “Fazer MP para aumentar salário tirando do teto de gastos [do arcabouço fiscal]… Ao aceitarmos isso, é melhor não ter regra fiscal neste país”, disse.
“O governo editou a MP para cumprir formalmente a determinação do TCU, que não deveria tê-lo feito, já que é um órgão fiscalizador das contas públicas”, acrescentou.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a derrubada da MP seria ineficaz, dado que boa parte dos recursos liberados pelo crédito extraordinário já foram empenhados (ou seja, já começaram a ser executados). Ele foi o único a votar contra a rejeição do texto e defendeu uma reação política à suspensão das emendas, mas com diálogo.
“O Parlamento precisa, sim, dar uma resposta às interferências”, disse Silva, ponderando que é preciso estabelecer um diálogo para evitar uma escalada. “A resposta baseada numa reação intempestiva não ajuda. Nós deveríamos ter uma resposta, se necessário for, com base na razão”, afirmou o deputado.
“É necessária uma resposta política que seja eficaz, refletida, liderada pelo presidente Arthur Lira [Câmara] e pelo presidente Rodrigo Pacheco [Senado] num diálogo que produza estabilidade”, acrescentou.
Além disso, dois líderes familiarizados com as negociações e que estiveram em reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta quarta, afirmam que outras medidas estão sendo estudadas para novos recados ao Judiciário –e ao governo federal.
Isso porque eles dizem acreditar que esse movimento de Dino tem respaldo e participação de membros do Executivo.
Uma delas é determinar que ministros do governo federal tenham a obrigatoriedade de apresentar periodicamente na CMO uma prestação de contas com a execução orçamentária de cada pasta. Dessa forma, diz um líder, seria cobrado transparência dos parlamentares, mas também do Executivo.
Outra medida que está sendo estudada é a apresentação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe quem pode apresentar ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Esse é um tema que já havia sido discutido por Lira e líderes em reunião na terça-feira (13).
Ao menos dois ministros do governo Lula disseram nesta quarta ser necessário avaliar o alcance da decisão de Dino, mas admitem que a determinação por si só piora o clima com o Congresso.
Nesta quarta, a AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou uma petição a Dino pedindo para que o governo possa continuar o empenho de emendas de comissão que já estavam previstas.
Homem de 53 anos é morto a tiros na zona rural de Ubatã
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| Crédito: Ubatã Notícias |
Suspeitos de roubo são presos pela PM em Ilhéus
Damares defende impeachment do ministro Alexandre de Moraes
— A reportagem trouxe provas daquilo que estamos denunciando há meses, há anos, desde quando foi instaurado o interminável inquérito das fake news, que hoje a gente tem certeza de que foi criado para perseguir a direita. Está clara, evidente, a atuação política do ministro Alexandre, e agora precisamos saber quem mais colaborou com ele. Não acreditamos que isso tenha sido um ato isolado de um único magistrado — disse.
Damares informou que protocolou um pedido de investigação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um juiz auxiliar identificado nos áudios divulgados pela imprensa. Segundo Damares, os juízes auxiliares também devem ser responsabilizados pela cooptação e uso de suas funções para atuar contra determinado grupo político.
— O que vimos até agora foi a criação de um verdadeiro gabinete paralelo ao STF e ao TSE, com uma estrutura que tinha superpoderes de exercer funções do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, da polícia e até do Ministério Público. Todo esse esquema demonstra a necessidade de um freio de arrumação para que seja restabelecida a harmonia entre os Poderes, conforme prevê nossa Constituição. E esse freio de arrumação começa com o impedimento de quem continua a tensionar as relações. Acredito que a permanência do ministro Alexandre de Moraes é um risco para a democracia — disse.
Fonte: Agência Senado
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