Projeto da desoneração autoriza governo a resgatar até R$ 8,5 bi esquecidos em contas bancárias
A medida foi incluída como uma das fontes de compensação para a perda de receitas com a prorrogação do incentivo fiscal a empresas de 17 setores e municípios.
O parecer do relator, senador Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado, não detalha o potencial de arrecadação com a iniciativa, mas o SVR (Sistema de Valores a Receber), do Banco Central, indica a existência de R$ 8,5 bilhões esquecidos. Os bancos lideram o volume de dinheiro esquecido, seguidos por administradoras de consórcios, cooperativas, instituições de pagamento, financeiras e corretoras.
Se o governo conseguir reaver todo esse montante, já terá garantido quase R$ 20 bilhões em receitas adicionais para fechar o ano dentro da meta fiscal, que é de déficit zero.
O texto também agiliza a transferência de depósitos judiciais retidos de forma indevida pela Caixa Econômica Federal. Dos R$ 14,2 bilhões inicialmente mapeados, a instituição repassou R$ 6,8 bilhões ao Tesouro —ou seja, ainda restam R$ 7,4 bilhões.
O projeto determina ainda o repasse de valores abandonados em contas judiciais. Só a Justiça do Trabalho já identificou pelo menos R$ 3,9 bilhões aptos a serem repassados aos cofres da União, mas o potencial real da medida pode ser ainda maior.
Integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) têm evitado, nos bastidores, cravar um valor esperado para a arrecadação com essas ações. A avaliação é que os ganhos podem superar os R$ 20 bilhões, mas há que se ter cautela diante da dificuldade em obter informações precisas —no caso dos depósitos judiciais, há ações tão antigas que ainda estão em versão de papel.
Ao mesmo tempo, a inclusão das iniciativas no projeto da desoneração tem alimentado maior otimismo da equipe econômica para a reta final do ano, pois significa um reforço importante de receitas com o qual não se contava até então.
Entre economistas, a percepção é que o ingresso desses recursos vai ajudar o governo, mas não significa melhora na trajetória fiscal, pois são receitas extraordinárias que não se repetirão no futuro.
Técnicos do próprio governo reconhecem que será preciso encontrar novas fontes de arrecadação para fechar um buraco calculado em aproximadamente R$ 30 bilhões no Orçamento de 2025.
Além disso, há uma discussão técnica sobre a contabilização desses recursos como receitas primárias no cálculo do resultado fiscal do governo.
A apropriação de recursos privados pelo Tesouro Nacional costuma ser classificada como ajuste patrimonial pelo Banco Central, órgão responsável pelas estatísticas oficiais das finanças públicas brasileiras.
O ajuste patrimonial não representa um esforço fiscal ou uma medida estrutural. Por isso, esse tipo de operação reduz o endividamento do governo, mas não entra no cálculo do resultado do exercício —que indica se o governo cumpriu ou não a meta fiscal.
Esse inclusive foi o entendimento do BC quando o governo incorporou R$ 26 bilhões parados no Fundo PIS/Pasep. O Tesouro reconheceu o valor como receita primária, mas o BC não, o que levou à maior discrepância estatística da história entre os dois resultados.
Integrantes do governo afirmam, sob reserva, que os valores deveriam ser contabilizados no resultado primário, mas o tema ainda será discutido com o Banco Central.
No texto do projeto, porém, já há uma tentativa de pacificar a questão. Um dos dispositivos prevê que os valores levantados das contas bancárias “serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário”, com uma referência direta ao artigo do arcabouço fiscal que delega ao BC o cálculo oficial dos números.
Procurado pela reportagem, o BC não respondeu até a publicação deste texto.
O economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, avalia que todo o esforço para incrementar as receitas é bem-vindo.
“O fundamental, no curto prazo, é entregar a meta. Isso gerará credibilidade, vai fazer preço e é fundamental. Claro que não anula a necessidade de reforçar o compromisso para frente e, neste caso, será preciso mais do que os depósitos judiciais”, diz.
Já o economista Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, afirma que o resgate desses depósitos mostra por parte do governo uma “estratégia de tentar fechar a conta a qualquer custo”, o que vai contra os preceitos do próprio arcabouço fiscal.
“O que o governo está fazendo é evitar os mecanismos de ajuste automático [das despesas, em caso de estouro da meta fiscal] com receitas não recorrentes”, diz.
Um dos gatilhos de ajuste do arcabouço, se acionado, poderia tirar até R$ 16 bilhões de Lula em 2026, ano de eleições presidenciais. Na avaliação de Bittencourt, escapar do acionamento com receitas de depósitos significa contratar despesas sem ter receitas recorrentes para bancá-las.
O ex-secretário do Tesouro diz ainda que, em situações semelhantes no passado, houve o entendimento de que a apropriação de recursos privados depositados em contas judiciais poderia significar um “confisco”.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já declarou a inconstitucionalidade de uma medida de 2017 que autorizou o cancelamento de precatórios não sacados em até dois anos.
Mesmo que agora haja fundamentação legal para as mudanças, Bittencourt afirma que não é recomendável “forçar o entendimento” do Banco Central de que os recursos devem entrar na conta de resultado primário. Ele faz uma observação técnica de que a metodologia do BC nem sequer apura as receitas primárias —a instituição faz o cálculo a partir da variação da dívida líquida.
“Não é demérito trazer isso [recursos] para o caixa e ajudar na gestão da dívida. O que não deve ser feito é forçar o entendimento de que isso é resultado primário. Independentemente da estatística, de fato não é uma receita permanente que vai sustentar o equilíbrio das contas públicas”, afirma.
Bittencourt diz também que a sinalização do STF de aceitar quaisquer medidas de compensação para a desoneração da folha acaba fragilizando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece ações específicas para o ajuste: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação ou majoração de tributos.
PCC Futebol Clube: organização criminosa lavou dinheiro com agentes de jogadores brasileiros, diz MP-SP
FICCO Ilhéus desmonta bunker e encontra criminoso que matou esposa na frente dos filhos
Procurado desde 2010, o foragido da Justiça foi capturado na cidade de Camacan, nesta terça-feira (20).
Durante ações de inteligência, equipes da FICCO Ilhéus descobriram a possibilidade de um bunker, no imóvel do criminoso. Ele utilizava o espaço subterrâneo, acessado através de um sofá, para fugir da Forças da Segurança.
Após a prisão, o homicida foi apresentado na Delegacia Territorial (DT) de Itabuna.
O criminoso possui condenação de 28 anos pelo assassinato ocorrido na cidade de Camacan.
Suspeito de tráfico é preso pela PM em Vitória da Conquista
Os pms participavam da Operação Força Total no bairro Sumaré, quando abordaram um motociclista, encontrando 58 porções de cocaína, 22 de maconha e uma balança.
O indivíduo recebeu voz de prisão e foi encaminhado para o Disep, onde a ocorrência foi registrada.
Op. Força Total
Governo do Estado reforça atendimento de emergência e transporte de pacientes no interior com 59 ambulâncias novas
Cerimônia de entrega foi realizada no pátio da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab)
“Hoje aqui são 59 ambulâncias. Essas ambulâncias não são entregues sozinhas, não é entrega só de ambulâncias. Isso aqui faz parte de uma agenda de saúde do estado da Bahia. Nós estamos investindo, por exemplo, em hospitais municipais”, pontuou o governador Jerônimo Rodrigues, ao falar sobre as iniciativas voltadas para ampliação da assistência no interior.
Desde o início de 2023, o Governo do Estado já entregou 314 ambulâncias e 19 vans TFD, um reflexo do compromisso com a saúde dos baianos, totalizando em mais de R$ 90 milhões. Em 2023, foram 83 veículos entregues, e em 2024, 180 ambulâncias foram incorporadas à frota estadual. Cada veículo representa um passo importante para melhorar o transporte e o atendimento de pacientes em todo o estado.
Para o prefeito Inhambupe, Fortunato Silva, os constantes investimentos na saúde têm feito a diferença no dia a dia dos municípios. “Essas ambulâncias são essenciais para o fortalecimento do atendimento de emergência, tanto na capital quanto no interior, principalmente nas cidades menores. É um benefício que afeta diretamente a vida da população”, afirmou.
A secretária de Saúde, Roberta Santana, destacou a relevância das novas aquisições para o sistema de saúde estadual. “Com as novas ambulâncias, ajudamos a acelerar o processo de regulação e transferência dos pacientes, liberando o efeito mais rápido do processo regulatório. Além disso, também investimos em veículos TFD, destinados ao transporte de pacientes em busca de tratamento, diagnóstico e cura.”, pontuou.
Governo tentará retomar controle de emendas e aplicar em políticas públicas
Na reunião desta terça-feira entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o Executivo e o Legislativo, o governo defenderá que uma parte das emendas seja obrigatoriamente direcionada a projetos de investimento estrutural.
O governo busca promover a proposta do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que sugere a vinculação das emendas a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, o Executivo pretende acabar com as chamadas “emendas PIX”, que são consideradas problemáticas por não seguirem critérios adequados de transparência, rastreabilidade e eficácia.
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Polícia Civil localiza uma das principais lideranças de organização criminosa da capital
Um homem com passagens por tráfico de drogas, investigado como o responsável por diversos “bondes” na capital e considerado líder de uma organização criminosa em Tancredo Neves, foi alcançado nesta segunda-feira (19). O trabalho foi realizado pela Coordenação de Operações do Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic).
O diretor do Deic, delegado Thomas Galdino, explicou como se deu a ação que culminou na morte do suspeito. “Com a chegada das equipes, o alvo, considerado 01 de Tancredo Neves, atirou contra os policiais. Houve confronto, ele acabou ferido e foi socorrido para o Hospital Geral Roberto Santos, onde foi constatado o óbito”, disse, acrescentando que um investigador do Deic foi baleado, mas não há risco à vida.
Com o suspeito, foram encontrados uma pistola calibre 9 mm, uma gandola camuflada, um colete balístico e um artefato explosivo.
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Postulante ao cargo de prefeito de Marília, João Pinheiro (PRTB), de 39 anos, é o mais rico entre todos os candidatos das eleições municipais de 2024. Empresário que estreia na política, ele declarou ter um patrimônio de R$ 2,85 bilhões relacionados a uma empresa de exportação de produtos agropecuários.
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Renegociação da dívida dos estados pode tirar até R$ 44 bi por ano da União
A renegociação da dívida dos estados aprovada pelo Senado Federal pode tirar até R$ 44 bilhões por ano da União. A perda não afeta as regras do arcabouço fiscal, nem o cumprimento das metas de resultado primário, mas pode impulsionar a dívida pública do país.
STF tem 13 investigações sobre suspeitas no uso de emendas em meio a crise sobre tema
Elas começaram a tramitar no Supremo no dia 22 de julho, quando o ministro Flávio Dino já havia marcado uma audiência de conciliação para discutir a necessidade de regras de transparência e rastreamento de emendas. Desde então, a crise entre o STF e o Congresso sobre o tema se aprofundou após os ministros decidirem, na última semana, pela suspensão das emendas parlamentares impositivas.
Os procedimentos da PGR são oriundos de uma investigação inicial que estava sob a responsabilidade da ministra Cármen Lúcia e que acabou sendo dividida em 13 apurações distintas. Essas apurações são sobre 13 fatos distintos em que há suspeitas de irregularidades, e não sobre 13 parlamentares.
Elas foram distribuídas para as relatorias de outros integrantes da corte. Agora, além de Cármen, as investigações preliminares têm como relatores os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. A depender do entendimento do próprio Ministério Público Federal e do eventual aval dos ministros, essas apurações podem se transformar em inquéritos criminais sobre os episódios investigados.
Enquanto essas investigações tramitam, o Supremo tem tentado reagir ao clima de tensão entre a corte e o Congresso.
O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, convidou os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, para um almoço nesta terça-feira (20) na sede do STF. Os demais integrantes do Supremo também devem participar do almoço. Também foram convidado o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de integrantes do governo Lula (PT), como o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
O encontro é uma tentativa de construir uma solução conjunta para a crise. Os ministros do governo não devem levar ao almoço uma proposta pronta para ser apresentada, mas apostam no diálogo para que seja costurada uma solução. Na última sexta-feira (16), o STF decidiu, de forma unânime, manter a determinação de Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos repasses.
Como reação, Lira deu encaminhamento a duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que miram a atuação da corte. Uma delas limita as decisões individuais de ministros do STF —texto já aprovado no Senado e que estava parado na Câmara. A outra PEC permite que as decisões do Supremo possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como emendas Pix.
Dino votou para que a suspensão das emendas durem até que o Congresso edite novas regras de liberação dos recursos de forma transparente e rastreável. A decisão ressalva apenas recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento, ou ações para atendimento de calamidade pública. Em seu voto, o ministro ressaltou que o tema é alvo de negociações. “Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados”, disse o membro da corte em sua manifestação.
José Marques/FolhapressLaryssa Dias inicia campanha eleitoral em meio a um grande público e marcantes declarações
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Acompanhada por figuras importantes da política local, como o vice-prefeito Orlando, a atual prefeita Maria das Graças, a empresária Flávia Mendonça e membros do secretariado municipal, Laryssa levou uma onda de energia positiva e esperança às ruas. Os moradores receberam a comitiva com entusiasmo, e as ruas foram tomadas por uma multidão de pessoas vestidas de rosa, simbolizando a união em torno da candidatura.
Candidatos a prefeito mais “ricos” da Bahia são ligados ao agronegócio
O segundo da lista dos candidatos milionários na Bahia também concorre no oeste do Estado e é ligado ao agronegócio. Davi Schmidt, postulante em Barreiras pelo Novo, declarou R$ 56.175.464,36 em patrimônio. A lista dos bens inclui um avião de R$ 3.177.658,75.
O terceiro milionário da lista é o prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Araújo (União), que é empresário do setor sisaleiro e candidato à reeleição. Ele declarou R$ 54.980.103,35. O quarto também é prefeito: Wilson Cardoso (PSB), de Andaraí, com bens informados de R$ 25.273.101,30.
A lista dos dez candidatos mais ricos tem ainda um deputado estadual – Raimundinho da JR (PL), que concorre em Dias D’Ávila – e uma e esposa de parlamentar – Luciana Machado (União), mulher do deputado estadual Robinho (União). Confira abaixo a relação completa.
Atuação do corregedor Luis Felipe Salomão intimida magistrados
Ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça, e Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, durante Sessão Ordinária em 13.ago.2024
Barroso deve se reunir com Lira e Pacheco para discutir regras para emendas impositivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve promover nesta terça-feira, 20, uma reunião com lideranças do Congresso para discutir regras, limites e exigências no uso de emendas parlamentares. O encontro será conduzido pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e deverá contar com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Lira e Pacheco ainda não confirmaram suas presenças na reunião. A ideia de Barroso é que haja uma discussão “da maneira mais civilizada possível”.
Na última sexta-feira, 16, a Corte referendou a liminar do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão das emendas impositivas na quarta-feira, 14. A liminar vale até o Congresso criar medidas de transparência e rastreabilidade do dinheiro.
No voto publicado no plenário virtual a favor do referendo da sua decisão, Dino destacou a “alta relevância de diálogos institucionais”. Ele afirmou que já estava prevista uma reunião cujo objetivo é a busca de uma “solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”. O aceno foi feito após os ministros se reunirem para firmar uma posição em comum sobre o tema.
Na sexta, Barroso disse que “não há conflito, há divergência” sobre a relação do Supremo com o Congresso sobre as emendas impositivas. Ele afirmou que o próximo passo é a Corte sentar em uma mesa de conciliação com o Legislativo em uma tentativa de harmonizar a execução das emendas com os valores constitucionais da integridade, transparência, controlabilidade e ênfase no interesse público e na eficiência. “Tanto o Supremo quanto o Congresso estão preocupados com esses cinco valores”, afirmou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também defendeu a busca de um acordo. “Eu acho que o impasse que está acontecendo agora é possivelmente o fator que vai permitir a gente fazer uma negociação com o Congresso Nacional e estabelecer uma coisa justa na relação do Congresso com o governo federal”, afirmou na sexta-feira.
Desde a liminar de Dino, na quarta-feira (14), o Congresso vem articulando retaliações ao Supremo. A primeira foi a rejeição, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), da medida provisória que aumenta a verba para o Judiciário. Depois, Lira enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam decisões monocráticas do Supremo.
Lavínia Kaucz/Guilherme Naldis/Estadão
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