Ministros do STF pedem a Moraes para levar decisão sobre bloqueio do X ao plenário da Corte
Embora ações do magistrado causem preocupação no tribunal, como a demora para concluir os inquéritos das fake news e das milícias digitais, que se arrastam desde 2019, a maioria dos ministros avalia que ele agiu de forma correta no caso do embate com a plataforma de Elon Musk. A rede X foi derrubada a pouco mais de um mês das eleições municipais. Os usuários passaram a relatar perda de acesso à plataforma na madrugada deste sábado, 31.
Musk se recusou a cumprir determinação de Moraes para que em 24 horas indicasse um representante legal no Brasil. Antes, o empresário já havia desobedecido a decisões judiciais para bloqueio de perfis suspeitos e pagamento de multas, que chegam a aproximadamente R$ 18,3 milhões.
Para que a decisão de Moraes passe pelo crivo do plenário, no entanto, ele precisa pautar o tema, o que ainda não fez. Alguns ministros mais próximos, porém, têm insistido em que essa será a melhor forma para o magistrado mostrar que tem apoio e não está sozinho.
A reportagem apurou que Moraes só recuou da decisão que ordenava a lojas virtuais da Apple Store e Google o bloqueio do download de programas de redes privadas, conhecidas como VPN, após ser alertado por colegas da Corte de que essa sentença causaria muito transtorno.
Os prejuízos não seriam apenas a empresas, mas também à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, entre outras instituições que usam VPN. Além disso, as assinaturas de VPN são anuais e a devolução do dinheiro pago pelos consumidores seria um processo complicado.
A tendência, agora, é Moraes levar sua decisão ao plenário. Por enquanto, ele aguarda a intimação do X e de Musk, que o chamou de “ditador” e se referiu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva como “cão de colo”.
O empresário fez os xingamentos após o ministro bloquear as contas da empresa Starlink no Brasil para garantir o pagamento das multas impostas ao X. “Ele pensa que é o quê?”, reagiu Lula, nesta sexta-feira, 30. “Ele tem que respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira.”
Moraes tem respaldo de colegas para disciplinar plataformas que se recusam a cumprir ordens judiciais, a exemplo do X, embora haja divergências sobre a necessidade de bloqueio das contas da Starlink, que mantém serviços de internet por satélite.
A percepção da maioria da Corte é de que não se pode admitir ameaças e desacato a suas decisões, sob pena de desmoralização. Mesmo assim, o banimento do X causa apreensão no tribunal.
Magistrados sabem que vão enfrentar uma onda cada vez mais forte de protestos, sobretudo por parte de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Dos 11 ministros do STF, dois – Kássio Nunes Marques e André Mendonça – foram indicados pelo ex-presidente.
Ministros do STF divergem de Moraes no bloqueio às contas da Starlink
Ela foi tomada no mesmo dia em que ele determinou a suspensão do X (ex-Twitter) por desobedecer a determinação de indicar um representante no Brasil.
As duas empresas são do bilionário Elon Musk —e o magistrado considerou a existência de um “grupo econômico de fato” para alcançar as contas da Starlink.
A suspensão do X teve amplo apoio de ministros do Supremo. Mas a decisão de bloquear as contas da Starlink, que provê serviços de internet via satélite para cerca de 250 mil assinantes, foi recebida com apreensão.
Apesar de ter Elon Musk entre seus sócios, a Starlink é totalmente independente do X e não participa de suas decisões.
Não poderia, portanto, sofrer penalidades por causa de uma companhia que funciona de maneira autônoma a ela.
A medida poderia, inclusive, gerar insegurança jurídica.
A expectativa é a de que Moraes reveja a medida nas próximas horas.
O magistrado afirmou que o meio usado pela defesa para tentar reverter decisão de outro ministro não era válido. E disse que a determinação de Moraes “apresenta motivação específica para a adoção das medidas constritivas” e “encontra ressonância na jurisprudência desta Suprema Corte”.
Na quinta (29), a Starlink enviou uma carta aos clientes afirmando que manteria o serviço no Brasil de forma gratuita se fosse necessário.
O texto afirmava que “no início desta semana, recebemos uma ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que congela as finanças da Starlink, e impede a Starlink de realizar transações financeiras no Brasil. Esta ordem é baseada em uma determinação infundada de que a Starlink deve ser responsável pelas multas cobradas —inconstitucionalmente— contra a X, uma empresa que não é afiliada à Starlink. Foi emitido em segredo e sem conceder à Starlink nenhum dos devidos processos legais garantidos pela Constituição do Brasil”.
A carta seguia: “Embora este pedido ilegal possa afetar a nossa capacidade de receber o seu pagamento mensal, você não precisa tomar nenhuma medida neste momento. A Starlink está comprometida em defender seus direitos protegidos por sua Constituição e continuará prestando serviços a você gratuitamente, se necessário, enquanto abordamos esse assunto por meios legais”.
X, de Musk, sai do ar no Brasil em diversos dispositivos após ordem de Moraes brasil
No Downdetector, que registra queixas com canais digitais, relatam o passo a passo do X fora do ar. Um deles disse que a rede social parou de funcionar primeiro no computador e depois no celular.
Moraes determinou nesta sexta-feira (30) a derrubada “imediata, completa e integral” do funcionamento da rede.
A decisão vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional (no segundo caso, também seu responsável administrativo).
Na quarta-feira (28), Moraes intimou o dono do X, o empresário Elon Musk, a indicar em 24 horas um novo representante legal no Brasil, e afirmou que suspenderia a rede caso isso não acontecesse.
O ministro determinava na decisão de quarta que Musk indicasse “em 24 horas, do nome e qualificação do novo representante legal da X Brasil, em território nacional, devidamente comprovados junto à Jucesp [Junta Comercial do Estado de São Paulo]”.
Caso não apresentasse um representante legal, disse o ministro, a rede social seria suspensa “até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”.
A intimação foi feita em postagem na página oficial do Supremo do próprio X, na qual o perfil do empresário e do Global Government Affairs da rede social foram marcados.
No dia seguinte, a rede social afirmou que não cumpriria ordens. O posicionamento da empresa foi divulgado sete minutos depois do encerramento do prazo estabelecido por Moraes (20h07).
Em 17 de agosto acusou Moraes de ameaçar de prisão seus funcionários e, diante disso, anunciou o fechamento do escritório no Brasil.
A empresa afirmou na postagem que encerraria suas operações no país em decorrência da ação do ministro, mas que a rede social continuaria disponível para os brasileiros.
Em sua conta, Musk disse que a “decisão de fechar o escritório X no Brasil foi difícil”. “Se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas de @alexandre, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados”.
Isso aconteceu depois que a rede social publicou o que seria decisão sigilosa de Moraes na qual ele determina a intimação dos advogados regularmente constituídos pelo X no Brasil para que tomem as providências necessárias e bloqueiem contas de usuários da rede.
Na decisão judicial publicada pela empresa, Moraes narra a tentativa do oficial de Justiça de comunicação com a rede social, para que cumprisse outra determinação, de bloqueio de contas de usuários, do dia 7 deste mês. Aplicou então multa de R$ 50 mil e intimou quem acreditava ser o administrador da empresa no Brasil, Diego de Lima Gualda.
Posteriormente, narra, tomou conhecimento de que Gualda não era mais o representante da empresa no Brasil. O oficial de Justiça teria entrado em contato com uma profissional de relações públicas da empresa, que pediu a formalização da demanda por email.
O encerramento das operações do X no Brasil dificultou ainda mais o cumprimento de decisões judiciais, uma vez que não haverá representantes no país para serem notificados.
O dono da rede social é investigado em um inquérito que apura suspeitas de obstrução de Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Essa investigação é um desdobramento do chamado inquérito das milícias digitais.
À época da inclusão de Musk em inquérito, em abril, Moraes disse que a medida se justificava pela “dolosa instrumentalização criminosa” da rede, em conexão com os fatos investigados nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.
Ele tinha determinado ainda que a provedora da rede X devia se abster de realizar qualquer reativação de página cujo bloqueio foi determinado pelo STF, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por perfil e responsabilidade por desobediência à ordem judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil.
Naquele período, Musk vinha fazendo uma série de posts relacionados ao Brasil. Ele disse que estava “levantando restrições” impostas por decisão judicial de sua rede e defendeu que Moraes deveria renunciar ou sofrer impeachment.
Aneel anuncia bandeira vermelha 2 e conta de luz vai subir em setembro
Esse é o primeiro acionamento da bandeira vermelha patamar 2 desde agosto de 2021. O motivo da medida, segundo a agência, é a previsão de chuvas abaixo da média em setembro, resultando em expectativa de afluência nos reservatórios das hidrelétricas do país (em cerca de 50% abaixo da média).
A conta de luz vinha em uma sequência de bandeira verde, iniciada em abril de 2022 e mantida por mais de dois anos por conta do volume de chuvas e geração de energia renovável no país.
A interrupção da série ocorreu em julho, quando foi anunciada a bandeira amarela, já por conta das previsões de chuva abaixo da média até o final do ano. Mesmo com a confirmação da escassez de precipitação em julho, a bandeira verde chegou a ser retomada em agosto, segundo a Aneel, por conta do volume de chuva na região Sul.
Agora, foi adotado a medida mais severa. A escassez de chuvas, somada ao mês com temperaturas superiores à média histórica em todo o país, faz com que as termelétricas, com energia mais cara que hidrelétricas, passem a operar mais. “Os fatores que acionaram a bandeira vermelha patamar 2 foram o GSF (risco hidrológico) e o aumento do PLD (Preço de Liquidação de Diferenças)”, diz o texto da agência.
A piora nas condições de geração de energia já vinha sendo monitorada. Em junho, já havia sido percebida com mais frequência a redução da disponibilidade de hidrelétricas para atendimento da carga nos períodos próximos às 18h. Em julho, o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) pediu para que as termelétricas ficassem de prontidão.
A agência afirma que a nova bandeira tarifária aumenta a importância da vigilância quanto ao uso responsável da energia elétrica. A orientação é para utilizar a energia de forma consciente e evitar desperdícios que prejudicam o meio ambiente e afetam a sustentabilidade do setor elétrico como um todo.
O sistema de bandeiras tarifárias foi criado pela Aneel em 2015 para indicar, aos consumidores, os custos da geração de energia no Brasil. Ele reflete o custo variável da produção de energia, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis, bem como o acionamento de fontes de geração mais caras como as termelétricas.
A Aneel defende que as bandeiras permitem ao consumidor um papel mais ativo na definição de sua conta de energia. Ao saber do valor adicional antes do início do mês, ele pode adaptar seu consumo para ajudar a reduzir o valor da conta.
STF noticia derrubada do X em publicação na própria rede
Cerca de meia hora depois, o post já tinha mais de 1,4 mil compartilhamentos e 4,7 mil curtidas. O tweet inclui uma foto da estátua da justiça, localizada em frente à sede do STF, e o link para o texto a respeito do tema no site do tribunal.
Moraes determinou nesta sexta-feira (30) a derrubada “imediata, completa e integral” do funcionamento do antigo Twitter no Brasil.
A decisão vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional (no segundo caso, também seu responsável administrativo).
O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Manuel Baigorri, deve ser intimado para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a efetivação da medida, comunicando ao STF, em até 24 horas.
O texto do STF diz que, segundo o ministro, a corte “fez todos os esforços possíveis e concedeu todas as oportunidades para que a X Brasil cumprisse as ordens judiciais e pagasse as multas, o que evitaria a adoção dessa medida mais gravosa”.
PM apreende fuzil, carregador, munições e drogas no IAPI
Na madrugada desta sexta-feira (30), policiais militares da 37ª CIPM apreenderam um fuzil, carregador, munições e drogas no IAPI.
Durante o reforço de patrulhamento na região, as guarnições receberam informações de homens armados reunidos na localidade conhecida como Rocinha da Divinéia. No decorrer das diligências, os pms identificaram os suspeitos que, ao perceberem a aproximação policial, dispararam contra as equipes enquanto fugiam. Houve o revide.
Durante o acompanhamento e a varredura, os agentes localizaram um fuzil calibre 556, um carregador alongado, 19 munições, duas réplicas de pistola, 12Kg de maconha, 360 pinos de cocaína, 27 frascos contendo lança perfume, 12 rádio-comunicadores, além de materiais comumente utilizados em ataques por grupos criminosos. Ninguém foi preso.
Todo o material apreendido foi apresentado à Polícia Civil, onde a ocorrência foi formalizada.
PM apreende drogas em Porto Seguro
A guarnição, no decorrer de uma blitz, abordou um veículo e três ocupantes e, durante as buscas, encontraram 442 porções de maconha, 247 pedras de crack, 185 embalagens contendo cocaína e dois rádios comunicadores.
Os ocupantes e todo o material apreendido foram apresentados à Polícia Civil, onde a ocorrência foi registrada.
Três armas de fogo e munições são aprendidas pela PM em Itabuna
Durante a realização da Operação Garra de Arquimedes, os militares conseguiram localizar duas espingardas calibre 12, um revólver 38 e munições de diversos calibres (38, 380 e 44).
Todo material foi encaminhado à delegacia de Itabuna, para o registro da ocorrência.
PM apreende drogas e material bélico no Bairro da Paz
Os pms faziam rondas no bairro quando receberam a informação de que havia homens armados na Rua Ubatã. No local, a guarnição foi recebida a tiros. Cessados os disparos e iniciadas as buscas, um dos suspeitos foi capturado. Com ele, foram apreendidas uma balaclava, quatro balanças de precisão, equipamentos táticos, porções de cocaína e mais de 6 mil pinos para acondicionamento da droga.
O homem e o material foram apresentados na Central de Flagrantes para adoção das medidas cabíveis.
Plantação de maconha é erradicada pela PM em Xique-Xique
Os pms realizavam patrulhamento nas proximidades do povoado de Lagoa da Onça, quando localizaram o plantio ilegal. Os militares fizeram uma varredura na região, mas nenhum suspeito foi encontrado. Ao todo, cerca 1.300 pés da droga foram eliminados.
Uma amostra da plantação foi apresentada à delegacia que atende à região para adoção das medidas cabíveis.
Pior seca em 40 anos coloca principais safras do Brasil em risco
De maio a agosto, algumas áreas agrícolas importantes enfrentaram o clima mais seco desde 1981, de acordo com o centro de monitoramento de desastres naturais Cemaden.
E não há alívio à vista: não há chuva prevista por pelo menos mais duas semanas, período em que os cafeeiros costumam florescer e os produtores começam a plantar soja.
A falta de chuvas representa riscos para o fornecimento de commodities agrícolas em um mercado global que se tornou cada vez mais dependente do Brasil. As perdas podem piorar o estresse financeiro de agricultores que já enfrentam uma queda acentuada dos preços.
“Esta é uma das piores secas da história do café”, disse Regis Ricco, diretor da RR Consultoria Rural, que presta serviços nas maiores regiões produtoras do Brasil.
A seca prolongada em áreas que produzem café arábica, o tipo preferido pela Starbucks, provavelmente danificará os botões florais antes que as árvores possam florescer, de acordo com Ricco. Não houve nenhuma chuva significativa nas regiões de arábica desde março, disse Ricco.
A florada é um momento crítico para o café porque desenvolve os frutos que contêm os grãos. Os futuros de arábica já subiram mais de 30% este ano, e as perdas de safra no Brasil podem impulsionar a alta ainda mais.
“Se houver problemas com a florada, haverá perdas, não importa o que aconteça com o clima mais tarde”, afirmou o analista Fernando Maximiliano, da StoneX.
Os incêndios que atingiram os canaviais na semana passada já levaram a trading de commodities Czarnikow a revisar para baixo sua previsão para a produção de açúcar do Brasil na atual safra.
Com o clima seco e as temperaturas altas, o principal estado produtor de cana-de-açúcar, São Paulo, está em alerta para mais incêndios neste fim de semana.
Chuvas regulares típicas da primavera brasileira provavelmente virão só no final de outubro, disse o meteorologista Marco Antonio dos Santos, da Rural Clima.
Chuvas abaixo da média previstas para setembro e outubro também podem levar produtores do Mato Grosso a adiar o plantio de soja até que a umidade melhore, segundo Daniele Siqueira, da AgRural. Produtores que optarem por semear enquanto o solo ainda estiver seco podem ter que replantar.
Atrasos na soja também podem afetar outras culturas que serão plantadas mais adiante na atual safra, após a colheita da soja, como algodão e milho.
Lula envia projeto que eleva tributos sobre empresas e prevê arrecadar R$ 21 bi em 2025
Só no ano que vem, o governo conta com um incremento de R$ 21,03 bilhões. As receitas ajudarão a fechar as contas do Orçamento de 2025 dentro da meta fiscal, que é de déficit zero.
O projeto aumenta as alíquotas do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2025 para as empresas em geral, bancos e seguradoras.
As instituições financeiras terão um aumento maior. Pelo projeto, a alíquota dos bancos CSLL subirá dois pontos percentuais, de 20% para 22%. As demais empresas terão a alíquota majorada em um ponto percentual, de 9% para 10%. A cobrança sobre as empresas de seguros privados e capitalização subirá de 15% para 16%.
Técnicos do governo afirmaram à Folha que a alíquota dos bancos subirá mais porque seria desproporcional aumentar a tributação das instituições financeiras em só um ponto porcentual em relação ao resto das empresas.
O projeto também aumenta para 20% a alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio).
O JCP é uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. Os valores distribuídos hoje pagam uma alíquota de 15% de Imposto de Renda.
O aumento da CSLL e do imposto sobre o JCP para fechar as contas do Orçamento de 2025 foi antecipado pela Folha e confirmado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). O governo prevê protocolar o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) até o fim desta sexta-feira (30).
Embora o aumento da CSLL seja temporário, o projeto não impõe prazo de vigência para o aumento da cobrança sobre o JCP, o que garante receita extra ao governo pelo menos até 2027.
Pelas projeções do governo encaminhadas junto com o texto, a alteração das alíquotas da CSLL garante um aumento de receita tributária de R$ 14,93 bilhões em 2025 e de R$ 1,35 bilhão em 2026.
Já a alteração do JCP trará um incremento de R$ 6,01 bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026, e R$ 5,28 bilhões em 2027.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência constitucional para acelerar a sua tramitação. O regime de urgência prevê deliberação sobre o tema em até 45 dias —caso contrário, a pauta da Casa ficará travada.
O governo já fez uma investida para tentar elevar o imposto sobre o JCP no projeto que ratificou a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores e municípios neste ano, mas acabou sofrendo um revés. A proposta caiu na hora da votação.
A equipe econômica também tentou emplacar o aumento de um ponto percentual na alíquota da CSLL, com queda gradual, mas a medida foi descartada pelo relator do projeto líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Após ser provocado por Geddel, Isaac Carvalho diz que “a penitenciária deve reservar o lugar dele na mesma cela”
Após Carvalho cobrar a presença de Vieira Lima em Juazeiro para reforçar o apoio a Andrei da Caixa (MDB), candidato escolhido pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para representar o grupo de oposição a prefeita Suzana Ramos (PSDB), o agora ex-petista e quase pessedista acabou tomando uma invertida de Geddel, que alegou impossibilidade de viajar até o município devido a uma recente cirurgia no joelho.
Em entrevista e este Política Livre na última quarta-feira (28), Geddel chamou Isaac de “rameira velha” e afirmou que o ex-prefeito tentou constranger aliados para colocar “amante” candidata.
Na tréplica, Isaac Carvalho postou um longo texto em suas redes sociais desafiando o ex-ministro da Integração Nacional. “Se não puder caminhar, mande pelo menos um vídeo apoiando seu candidato. Ou tem medo da repercussão negativa que sua imagem traz? Eu estou caminhando pelos quatro cantos de Juazeiro e não preciso ficar respondendo a essas baixarias. Os fatos respondem por si”, escreveu.
Na sequência, Isaac Carvalho emendou: “Geddel é covarde e desrespeitoso com as mulheres, quando ataca minha esposa, mãe de família de forma traiçoeira e covarde. Da mesma forma que o MDB, sob a chefia de Geddel, foi com Dilma Rousseff. A população sabe que o MDB de Geddel articulou e foi decisivo na manobra para golpear covardemente a ex-presidenta. Mas quem foi preso por desvio de recurso foi Geddel. Quando ele era vice-presidente da Caixa, foi preso numa montanha de dinheiro de mais de 50 milhões de reais em espécie, escondidos em caixas de papelão, dentro de um apartamento em Salvador”. Isaac ainda completou que por ter cometido “desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito, a penitenciária deve reservar a vaga dele na mesma cela onde ele já ficou, e de onde jamais deveria ter saído”.
Ao tomar conhecimento do duro discurso, Geddel Vieira Lima não deixou barato e enviou uma nota de esclarecimento a um site da região rebatendo as falas do ex-aliado. “Sobre as últimas manifestações do nômade partidário Isaac, que teve sua candidatura barrada pela justiça por haver cometido o crime de improbidade administrativa, manifesto-me: Em primeiro lugar, o que tinha que ajustar com a sociedade por conta de decisão judicial, já o fiz, não restando nenhum processo que possa, como mostrou desejo o ex-prefeito, levar-me a nenhuma cela, onde correria o sério risco de ter que conviver com Isaac cuja destino está traçado e seria efetivado ainda mais rápido se tivesse conseguido ser Prefeito dessa grande cidade outra vez sorte a dele que a justiça barrou o seu projeto familiar”.
E seguiu: “Quanto a ficar falando de prisão, cela, penitenciária, ex-presidiário, alerto ao mefítico ex-prefeito que se ele quiser bater no Presidente Lula, que ficou preso em uma cela, que se transformou em ex-presidiário, antes de pelas circunstâncias ser resgatado, só para atingir o PT da Bahia, que não concordou em insistir ainda mais na candidatura barrada na justiça por crime de improbidade administrativa, não conte comigo”, frisou.
Anatel vai identificar autores de ligações telefônicas para combater golpes
Os golpes em que os estelionatários se passam por empresas, seja via ligação ou mensagem, são os mais frequentes no país, mostrou pesquisa Datafolha publicada em 12 de agosto. Os golpistas se passam por serviços de grande credibilidade com o público, como os Correios, a Caixa Econômica Federal e outros bancos, em geral, para pedir transferência via Pix.
A tecnologia se chamará “origem verificada” e visará o combate às fraudes da falsa central telefônica. A iniciativa será de participação voluntária por parte das empresas de telecomunicação. As seis maiores companhias do setor —Vivo, Claro, Tim, Oi, Algar Telecom e Sercomtel— já planejam aderir à ferramenta após o lançamento.
De acordo com a Conexis, entidade patronal das operadoras, a solução foi criada pelas próprias empresas, com articulação da Anatel. Com a autenticação, o usuário que receber a ligação verá, na tela do celular, o nome da empresa que está ligando e o motivo da chamada.
O funcionamento da ferramenta ainda depende do aparelho do cliente, segundo a Conexis. A autenticação da chamada só estará disponível para celulares que acessem a rede 4G ou 5G. Em parte dos aparelhos, será necessária a atualização do sistema operacional.
“Os smartphones que não suportarem a solução de autenticação de chamadas receberão as ligações, porém sem a identificação”, diz a entidade.
A Anatel estima que 500 empresas de telemarketing são responsáveis por 80% do tráfego de chamadas.
A Conexis informa que os interessados deverão procurar as próprias operadoras para ativarem o serviço de “origem verificada”.
Para a ABT (Associação Brasileira de Telesserviços), que representa os call centers, a tecnologia permitirá separar o joio (golpistas) do trigo (as empresas) e dar maior transparência à relação com o consumidor.
“É de interesse do setor privilegiar as empresas que promovem as boas práticas, mostrando as centrais sérias e que efetivamente querem entregar a melhor experiência ao consumidor, afastando os riscos de sujeição da população à golpes”, diz a associação em nota.
Desde o ano passado, a Anatel se esforça para fechar o cerco sobre as falsas centrais telefônicas. Em novembro do ano passado, por exemplo, recomendou a suspensão imediata de linhas com prefixo “0800” suspeitas de fraude.
Os estelionatários costumam recorrer a operadoras menores para conseguir acesso a números telefônicos iniciados em 0800, 0300, 4000, 4003 e 4004, que são associados a empresas, segundo o pesquisador-chefe para a América Latina da empresa de cibersegurança Kaspersky, Fabio Assolini. “A segurança dessas empresas é mais frágil”, diz.
Também pedem acesso a linhas que permitem o envio de mensagens SMSs com números curtos, como 1153, usado pela TIM, ou 27900, usado pelo Nubank.
O aumento do número de operadoras fez parte de um processo de abrandamento regulatório para incentivar a concorrência, disse à Folha o presidente da Anatel Carlos Baigorri. “Passamos a trabalhar em um modelo em que a pequena empresa, disposta a atuar onde não chegava a rede de telefonia, não precisava atender aos mesmos critérios do que uma gigante do setor.”
Para as empresas de telemarketing representadas pela ABT, os novos atores do mercado de telecomunicação e de pagamentos levaram a um paradoxo: houve avanços na universalização do acesso à telefonia móvel e, ao mesmo tempo, uma piora no cenário das fraudes.
Delegacia de Proteção à Pessoa localiza cerca de 200 desaparecidos em 2024
A
delegada titular da DPP, Ana Cristina Santos Silva de Carvalho, alerta
que o primeiro passo ao notar o desaparecimento de alguém próximo é
fazer o registro da ocorrência. Na capital baiana, as pessoas podem
procurar a delegacia especializada, mas em casos ocorridos na Região
Metropolitana de Salvador (RMS) e no interior, o registro é realizado em
qualquer unidade da Polícia Judiciária.
“Uma pergunta frequente é
com quanto tempo pode procurar uma delegacia, após um desaparecimento.
Não precisa esperar o prazo de 24 ou 48 horas para realizar um boletim
de ocorrência”, explicou a delegada.
Na DPP, após o registro da
ocorrência, os investigadores coletam dados dos desaparecidos com o
objetivo de facilitar a busca, além de inserir imagens e informações no
site e na rede social da delegacia.
“Durante a investigação é
importante que familiares colaborem com todo tipo de elemento ou fato
novo, para que possamos ter êxito na localização. Caso o desaparecido
retorne para casa ou seja encontrado por outro meio, reforçamos que o
comunicante nos informe para finalizarmos a procura”, detalhou.
Segundo
a autoridade policial, o uso da tecnologia também ajuda em alguns
casos. “Quando uma criança ou adolescente desaparece, o Amber Alert é
ativado e encaminhado às plataformas da Meta para publicação do alerta
no raio de até 160 km do local do fato ocorrido”, concluiu.
Ação Conjunta
A
DPP integra a Campanha Nacional de Identificação de Pessoas
Desaparecidas, desenvolvida pelo Ministério da Justiça (MJ). O trabalho
foi iniciado na última segunda (26) e finaliza nesta sexta-feira (30).
Um
ônibus que funciona como delegacia móvel está estacionado em frente ao
Prédio-Sede da Polícia Civil, na Piedade, das 9h às 17h, mesmo horário
de atendimento na sede da DPP.
Ascom-PC/Poliana Lima
Armas e celulares são apreendidos com PMs suspeitos de sequestro
Os materiais foram encontrados durante cumprimento de mandados na capital e RMS
Os presos, um soldado, outro capitão - ambos da ativa - e o terceiro da reserva, serão ouvidos e posteriormente serão transferidos para o Batalhão de Polícia de Choque, em Lauro de Freitas.
“As investigações iniciaram após familiares de duas vitimas relatarem o desaparecimento no dia 11 do mês passado. Segundo eles, os investigados pediram valores para liberação, e no dia seguinte, os dois sequestrados foram encontrados mortos”, disse o diretor do Deic, Thomas Galdino.
Os materiais passarão por perícia, enquanto a origem do dinheiro será investigada.
As ordens judiciais foram cumpridas nos bairros de Brotas, Nova Brasília e Itapuã, em Salvador, e em Caji, no município de Lauro de Freitas, por equipes da Coordenação de Operações e da Delegacia Antissequestro (DAS), com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar.
Decisões de Moraes contra X e Starlink, de Musk, são vistas com restrições
Moraes mandou o X indicar um representante legal no Brasil em 24 horas sob pena de bloqueio da plataforma no país. O prazo terminou às 20h07 desta quinta (29), e a empresa disse que não cumprirá ordens do magistrado —que poderá decidir pela suspensão da rede, conforme havia afirmado na intimação.
Antes, o ministro do STF determinou o bloqueio de contas da Starlink para garantir o pagamento de multas do antigo Twitter.
Professor em direito constitucional da USP (Universidade de São Paulo), Rubens Beçak diz que uma decisão de Moraes bloqueando o X não seria razoável por prejudicar todos os usuários.
“Ao tirar do ar se não designar um escritório, você vai penalizar todos os usuários do X em prol de uma literalidade. Eu achei uma medida que desconhece a realidade.”
Para o advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em crimes cibernéticos e professor de direito digital da FGV, uma decisão de derrubar o X seria dura, e ele diz ver com tristeza por afetar milhões de pessoas.
Avalia, no entanto, que não pode ser classificada como censura ou ilegalidade, uma vez que o objetivo principal não foi o banimento —mas uma consequência.
“As medidas judiciais são gradativas. Primeiro, se aplica uma multa diária, depois outra medida, podendo chegar a um estado extremo de banimento. Acontece que o Elon Musk não tem o que chamamos de boa-fé presumida porque a retirada do escritório do país foi anunciada propositalmente para se afastar da Justiça.”
Ele acrescenta que a intimação feita por Moraes, por meio de um tuíte na própria rede, é inédita, mas não ilegal, e estaria de acordo com a lei de processos eletrônicos. “Esta norma diz que, diante da urgência da intimação e da manifestação de qualquer burla à Justiça, poderá a intimação ocorrer desta forma ou de outras formas não previstas, como por exemplo o meio eletrônico.”
Com relação ao bloqueio de contas da Starlink, o professor livre docente de direito econômico da PUC-SP Ricardo Sayeg afirma que a decisão contraria o que diz o parágrafo 49 do Código Civil, que trata da autonomia patrimonial de pessoas jurídicas.
O texto afirma que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Segundo Sayeg, a existência do grupo econômico por si só não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. “Para uma decisão poder atingir uma outra pessoa jurídica, teria que entrar com um incidente chamado de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil. Essa ferramenta só poderia ser instaurada a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe convir intervir no processo”, disse.
Ele também afirma que uma empresa é um pool de interesses e não apenas o de um acionista, ainda que ele seja majoritário. Por isso, segundo o professor, os ilícitos supostamente cometidos têm que ser individualizados.
Beçak, da USP, diz que Moraes confunde pessoas jurídicas diferentes ao fazer o bloqueio de contas da Starlink. “Não é porque é do mesmo grupo empresarial que você pode bloquear ativos. Me parece algo que beira a atividade já heterodoxa. Quando você começa a usar a heterodoxia, você pode resvalar em um autoritarismo.”
Ele classifica como descalabro o bloqueio cruzado de contas. “Foi uma medida muito draconiana, [ele] podia ter tentado intimações. São demoradas, precisam de cartas, mas o risco de você querer apressar o passo porque as medidas tradicionais são demoradas é cair num problema muito maior”, disse.
Diretor do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade), Fabro Steibel é mais crítico com a postura de Elon Musk e avalia que a queda do X seria resultado do descumprimento judicial da plataforma.
“O Twitter está considerado impróprio para consumo. É um caso muito diferente do histórico anterior, de derrubada do YouTube, do WhatsApp e do Telegram […]. As ações de Musk são claras ações contra a Justiça brasileira”, afirmou.
Steibel avalia que o revés de Musk no Brasil pode ser analisado em paralelo com a prisão do dono do Telegram, Pavel Durov, na França. “Há um esforço no Brasil e na União Europeia, todos estão entendendo que existe risco sistêmico aliado às redes sociais e clara manifestação de ilegalidade. É preciso aprender a controlar as redes”, disse.
O Supremo intimou —de forma inédita— o X pela própria rede social. O perfil oficial da corte publicou a intimação em resposta a postagem do Global Government Affairs, um dos perfis do comando da plataforma. A conta de Elon Musk foi marcada na publicação.
A equipe de Elon Musk decidiu retirar o escritório do X no Brasil no último dia 17. A medida foi tomada após a plataforma descumprir decisão de Moraes para a derrubada de contas do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e outras seis pessoas.
No dia 17, a rede social X acusou o ministro de ameaçar de prisão seus funcionários e, diante disso, anunciou o fechamento do escritório no Brasil.
A empresa afirmou em publicação que encerraria suas operações no país em decorrência da ação do ministro, mas que a rede social continuaria disponível para os brasileiros.
Nova estimativa populacional do IBGE revela crescimento no número de habitantes em Ipiaú
Esse crescimento populacional pode influenciar diretamente na distribuição de receitas para o município, e o Governo Federal deve anunciar nos próximos dias se haverá aumento ou queda nos repasses após essa última atualização.
A estimativa divulgada pelo IBGE também trouxe números atualizados sobre a população dos municípios vizinhos de Ipiaú. Confira os dados:
– Aiquara: 4.586 habitante
– Barra do Rocha: 5.920 habitantes
– Gongogi: 5.567 habitantes
– Dário Meira: 11.094 habitantes
– Ibirataia: 19.375 habitantes
– Itagibá: 15.792 habitantes
– Jequié: 168.733 habitantes
– Jitaúna: 14.815 habitantes
– Ubatã: 16.097 habitantes
Esses números refletem a dinâmica populacional da região, que poderá impactar diversas áreas, como infraestrutura, saúde, educação e planejamento urbano. A atualização populacional é uma ferramenta crucial para a definição de políticas públicas e a alocação de recursos nos municípios.
Por: Giro Ipiaú
Toffoli e Barroso discutem por direito de palavra em sessão no STF
Dias Toffoli é o relator do processo e participava remotamente da sessão. Enquanto explicava seu voto, Barroso o interrompeu para esclarecer pontos de sua fala. Por conta do delay causado pela chamada de Toffoli, as falas dos ministros se sobrepuseram.
“Eu sou o relator, me mantenha a palavra”, disse Toffoli. Barroso continuou falando em meio aos protestos do ministro e disse que “o presidente está falando”. Mais à frente, a conexão de Toffoli caiu e o presidente brincou: “Não fui eu”. Seguiram risadas.
Starlink de Elon Musk envia carta a clientes em que ataca Moraes e diz que prestará serviços de graça
O texto faz um relato sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de bloquear as contas da empresa.
O magistrado tomou a medida para assegurar o pagamento de multas que outra empresa de Elon Musk, o X, deve à Justiça. O valor gira em torno de R$ 20 milhões.
Na quarta (28), Moraes intimou o X a indicar um representante no Brasil.
No relato, a empresa de Musk ataca decisões de Alexandre de Moraes afirmando que elas são ilegais, inconstitucionais e tomadas em segredo, sem os devidos processos legais.
A reportagem recebeu a carta da Starlink de um advogado que contrata os serviços da empresa e se disse chocado com o fato de Musk usar a companhia para tentar colocar o público contra para a Suprema Corte do país.
Elon Musk é investigado no STF no inquérito das milícias digitais. E tem se negado sistematicamente a cumprir ordens judiciais de Alexandre de Moraes que determinam que o X (ex-Twitter) retire do ar perfis acusados de espalhar fake news e de atacar a democracia brasileira.
Musk anunciou neste mês que estava fechando o escritório do X no Brasil porque o magistrado ameaçava prender seus funcionários diante da desobediência à Justiça.
Na quarta (28), Moraes intimou Musk a indicar um novo representante no Brasil, como exige a lei, sob pena de suspender as atividades da rede social.
A carta enviada aos clientes pela Starlink afirma que “no início desta semana, recebemos uma ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que congela as finanças da Starlin, e impede a Starlink de realizar transações financeiras no Brasil. Esta ordem é baseada em uma determinação infundada de que a Starlink deve ser responsável pelas multas cobradas —inconstitucionalmente— contra a X, uma empresa que não é afiliada à Starlink. Foi emitido em segredo e sem conceder à Starlink nenhum dos devidos processos legais garantidos pela Constituição do Brasil”.
O texto segue: “Embora este pedido ilegal possa afetar a nossa capacidade de receber o seu pagamento mensal, você não precisa tomar nenhuma medida neste momento. A Starlink está comprometida em defender seus direitos protegidos por sua Constituição e continuará prestando serviços a você gratuitamente, se necessário, enquanto abordamos esse assunto por meios legais”.
Moraes ordena bloqueio de contas da Starlink, de Musk; multas ao X passam de R$ 20 mi
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| Foto: Reprodução/Instagram |
A justificativa de Moraes para bloquear as contas de outra empresa é a falta de representação legal do X no Brasil. O grupo de Musk decidiu abandonar o país após o ministro do Supremo determinar a derrubada de contas e aplicar multas diárias de mais de R$ 1 milhão por descumprimento.
A decisão de Moraes, sob sigilo, alega que as duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico por possuírem Musk como dono. As informações foram reveladas pelo G1 e confirmadas pela Folha.
O bloqueio das contas foi decidido por Moraes no último dia 18 —um dia após Musk decidir fechar o escritório do X no Brasil. Pelas contas de funcionários da rede social ouvidos pela Folha, as multas já superam R$ 20 milhões.
Isso porque Alexandre de Moraes fixou multa diária de R$ 1,4 milhão caso o X não derrubasse as contas do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e outras seis pessoas. A decisão é do dia 13 de agosto, e a rede de Musk ainda não a cumpriu.
Nesta quarta-feira (28), Moraes também intimou o empresário, via mensagem publicada na rede, a indicar em 24 horas um novo representante da empresa no Brasil. Ele estabeleceu a pena de suspensão das atividades da rede social, caso a medida não seja cumprida.
A intimação de Moraes foi postada pelo perfil do Supremo do próprio X, na qual a conta do empresário na rede e do Global Government Affairs foram marcados.
No dia 17, a rede social X acusou o ministro de ameaçar de prisão seus funcionários e, diante disso, anunciou o fechamento do escritório no Brasil.
A empresa afirmou na postagem que encerraria suas operações no país em decorrência da ação do ministro, mas que a rede social continuaria disponível para os brasileiros.
Em sua conta, Musk disse que a “decisão de fechar o escritório X no Brasil foi difícil”. “Se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas de @alexandre, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados.”
“Não há dúvidas de que Moraes precisa sair. Ter um ‘justiceiro’ que viola a lei repetidamente e flagrantemente não é justiça nenhuma”, afirmou em outra postagem.
Isso aconteceu depois que a rede social publicou o que seria decisão sigilosa de Moraes na qual ele determina a intimação dos advogados regularmente constituídos pelo X no Brasil para que tomem as providências necessárias e bloqueiem contas de usuários da rede.
A Starlink é um projeto de desenvolvimento de satélites da empresa SpaceX. Musk se aproximou do Brasil durante o governo Jair Bolsonaro (PL) e tem enfrentado o STF contra a regulação e derrubada de perfis em redes sociais.
A empresa de Musk consegue ter o melhor desempenho de velocidade e latência de internet entre as concorrentes por unir uma constelação com grande quantidade de satélites e operá-la em baixa órbita.
Constança Rezende e Cézar Feitoza, Folhapress
Conselho de Ética da Câmara rejeita no caso Brazão tese que Boulos usou para livrar Janones
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| Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Arquivo |
No caso do parlamentar mineiro, o órgão deu aval, por maioria, à tese do relator do processo, Guilherme Boulos (PSOL), de que não há que como falar em quebra de decoro parlamentar por supostos atos cometidos antes da assunção do mandato.
Candidato a Prefeito de São Paulo e aliado de Janones, Boulos chegou a afirmar que essa era uma jurisprudência do conselho, o órgão responsável por analisar condutas disciplinares dos parlamentares.
A defesa de Brazão chegou inclusive a recorrer ao caso de Janones para pedir o arquivamento do caso. Mas, por unanimidade, o conselho rejeitou a tese e aprovou por 15 votos a 1 o relatório pela cassação do mandato do parlamentar.
Brazão está preso desde março sob a acusação de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime foi cometido em março de 2018, quando o hoje deputado federal era vereador no Rio de Janeiro. Ele nega.
A aprovação do relatório foi chancelada pelo PSOL, partido de Boulos e ao qual Marielle pertencia.
Relatora do caso de Brazão, a deputada Jack Rocha (PT-ES) afirmou que o mandato não pode servir de salvo-conduto para atos criminosos.
No final do ano passado, foram revelados pelo site Metrópoles áudios de 2019 em que Janones pedia a assessores a devolução de parte de seus salários, esquema conhecido como “rachadinha”. À Folha, dois ex-assessores do deputado afirmaram que o parlamentar embolsou parte dos salários pagos a auxiliares.
Janones confirmou, na época, que os áudios eram verdadeiros, mas disse que se referiam a período em que ainda não era deputado e negou ter cometido qualquer ilegalidade.
Depois de reveladas as gravações, Boulos foi sorteado para ser o relator de processo disciplinar aberto no Conselho de Ética e votou pelo arquivamento da representação.
“Não há justa causa, pois não havia decoro parlamentar se não havia mandato à época, o que foge do escopo, portanto, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”, disse, em seu voto.
Porém, não há no regimento da Câmara ou no Código de Ética nada nesse sentido, nem jurisprudência.
Além disso, todas as evidências apontam para o fato de que Janones já tinha tomado posse de seu primeiro mandato (2019-2023) quando pediu devolução de parte dos salários de assessores, em reunião gravada possivelmente em fevereiro de 2019.
Se a argumentação defendida por Boulos prevalecesse, teria que ser extinta na origem a representação do PSOL contra Chiquinho Brazão.
Também seriam desconsiderados os pedidos contra Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que foi investigado por suspeita de “rachadinha”, e quatro deputados do PL que teriam estimulado as depredações de 8 de janeiro.
Em todos esses casos, os crimes dos quais eles são ou eram acusados dizem respeito a período anterior ao exercício do atual mandato no Congresso Nacional.
Presidente do TSE destaca início do horário eleitoral gratuito nesta sexta (30)
Ministra Cármen Lúcia afirmou que o horário é um espaço de exercício democrático da informação
“Estamos há 37 dias do 1º turno das Eleições 2024. Gostaria de
lembrar que, por meio do horário eleitoral gratuito, se dá ciência, cada
vez se informando mais, como é próprio de um processo eleitoral
democrático, das propostas e dos candidatos. Será mais um espaço de
exercício democrático de informação, que é livre, ressalvas feitas
exclusivamente àquelas que não podem ser dadas. A propaganda eleitoral e
o horário eleitoral gratuito são próprios do processo”, afirmou a
ministra Cármen Lúcia.
O horário eleitoral gratuito relativo ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024 começa nesta sexta-feira (30) e segue até o dia 3 de outubro. Será transmitido pelas emissoras de rádio e de televisão. Candidatas e candidatos aos cargos de prefeito e vereador devem utilizar esse espaço de propaganda para informar à eleitora e ao eleitor as ideias e propostas para as suas cidades.
A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral, define as regras de veiculação nas emissoras de rádio, inclusive nas comunitárias, e de televisão que operam em VHF e UHF, bem como nos canais de TV por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das câmaras municipais.
A partir desta sexta-feira, 30 de agosto, o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão terá início, marcando uma fase crucial da campanha eleitoral em todo o Brasil. A exposição das propostas aos eleitores será intensa até o dia 3 de outubro.
No rádio, as propagandas eleitorais serão transmitidas de segunda a sábado, em dois horários: das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10. Além desses períodos, os partidos têm direito a 70 minutos diários de inserções ao longo da programação para divulgar suas candidaturas e propostas.
Fonte: TSE
Candidato a prefeito de Ipiaú, Alipinho chama Laryssa Dias de “boneca” e comete ato de machismo, sexismo e misoginia
VIII Resgatando a Cultura Afro em Ipiaú: Festival de Canto e Atividades Culturais
Programação de Sábado, 31 de Agosto:
Local: Escola Leovicia Andrade - Aparecida
Apresentações Culturais:
- 16:10 - Balé CRAS I
- 16:15 - Balé CRAS II
- 16:20 - Teatro CRAS I
- 16:30 - Maculelê CRAS I
- 17:00 - Coral da 3ª Idade ( Córrego de Pedras
- 17:20 - Puxada de Rede CRAS I
- 18:00 - Dança Afro
- 18:20 - Maculelê
- 18:40 - Percussão
- 19:00 - Roda de Capoeira
- 20:00 - Festival de Canto "Vem Cantar Mais Eu Mano Meu"
Programação de Domingo, 1º de Setembro:
- 08:00 - Café da Manhã comunitário
- 09:00 - Roda de capoeira com os convidados
- 09:30 - Início do Batizado do Grupo de Serviço de Convivência
- 10:00 - Troca de corda do grupo, seguida pela formatura dos alunos da Arte Modelo
- 12:00 - Almoço
Realização e Apoio:
O evento é uma realização da Associação de Capoeira Arte Modelo, liderada pelo Presidente Fundador Mestre Buda e Mestre Gabriel.
O festival conta com o apoio do Governo Federal, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, da Secretaria Municipal da Educação, e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Observações:
Os alunos e professores participantes são orientados a trazer colchões e cobertores para maior conforto durante o evento.
Venha prestigiar e celebrar a cultura afro-brasileira em Ipiaú! Este será um momento de união, aprendizado e muita alegria. Não perca!
Numero da Defesa Civil Ipaiaú
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
