Mercado de palestras rende cachês de até R$ 50 mil/hora para ministros do Supremo, STJ e TST
A reportagem do jornal O Estado de São Paulo mapeou os cachês recebidos por dez magistrados para palestrar em 17 eventos realizados por entidades empresariais e órgãos públicos, de junho de 2021 até agosto deste ano. O mercado de palestras para os juízes é maior, envolve entidades e empresas privadas, mas elas não têm obrigação de dar transparência aos pagamentos. As que a reportagem procurou preferiram não se manifestar oficialmente. Já os tribunais afirmaram que a lei permite as palestras.
A Constituição proíbe aos magistrados exercer qualquer outra função além do “magistério”, ou seja, dar aulas, para evitar conflitos de interesses. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), entretanto, permite aos juízes, desembargadores e ministros manter atividades empresariais, desde que na condição de sócios cotistas e não administradores das empresas. Em 2016, sob a presidência do atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu mudanças que equipararam a realização de palestras à atividade de professor, abrindo a brecha para a escalada dessa atividade (veja mais abaixo).
Especialistas consultados pela reportagem veem vários problemas na cobrança de cachê pelos magistrados. O primeiro deles é o pagamento em si aos juízes, mesmo com a equiparação que os próprios magistrados fizeram para incluir palestras em atividades acadêmicas e os possíveis conflitos de interesse. Em segundo lugar, está a falta de transparência sobre os valores que os ministros ganham por esses serviços. Finalmente, é problemático o recebimento por meio de empresas das quais os ministros são sócios, o que é vedado pela Constituição.
A reportagem reuniu ao longo de três meses relatos de magistrados que confirmam a prática de cobrança de cachês e empresários que fizeram os pagamentos. Os comprovantes foram obtidos via Lei de Acesso à Informação e buscas em diários oficiais e portais de transparência. Os dados foram fornecidos por organizações e conselhos que pagaram as palestras e são obrigados a prestar algum tipo de esclarecimento público.
As regras atuais do CNJ desobrigam os ministros de informar eventuais valores recebidos de empresas privadas. A revelação da indústria de palestra se soma a outros privilégios dos juízes, que usufruem de vários “penduricalhos” em sua remuneração e são participantes frequentes de eventos, como o “Gilmarpalooza”, bancados por grupos empresariais com processos em andamento.
O Fórum de Lisboa, realizado anualmente na capital de Portugal, é organizado pelo Instituto de Direito Público (IDP), cujo sócio é o ministro Gilmar Mendes, e na edição deste ano contou com a presença de seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma dezena do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Receber por palestras é prática comum até mesmo no STF, cujos membros já recebem o teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente em R$ 44 mil. O ministro André Mendonça, que também integra o TSE, recebeu R$ 50 mil para palestrar na abertura e no encerramento de um evento sobre direito eleitoral promovido em maio deste ano pela Escola Judicial do Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça local. O evento foi realizado pelo TJ-MS em parceria com a Ordem dos Advogados (OAB-MS) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS).
Mendonça embolsou os R$ 50 mil por meio de sua empresa, a Integre Cursos e Pesquisas de Direito e Governança Global – o que reduz os impostos a serem pagos. O ministro discursou para uma audiência de juízes, advogados e membros do Ministério Público. Para também falar na mesma ocasião, o ministro Reynaldo Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ganhou R$ 20 mil, também por meio de sua empresa, a SF Consultoria Acadêmica, Cursos e Eventos LTDA.
Dar palestras em tribunais e em eventos empresariais privados é parte da rotina de Mendonça desde que se tornou ministro do STF, em dezembro de 2021. Em outubro passado, por exemplo, discursou na abertura do Fórum Nacional de Logística, Infraestrutura e Transportes, evento voltado para empresários e promovido pelo Grupo Brasil Export no hotel Royal Tulip, em Brasília.
O encontro foi patrocinado por algumas das maiores empresas do País, como a mineradora Vale e o grupo americano Cargill. “Quem investe quer melhorar a vida das pessoas ao redor, sejam funcionários, empregados e colaboradores. Isso gera riqueza. É importante fazer isso tendo o Estado não como um peso, e tendo a iniciativa privada não como adversária do Estado”, disse Mendonça na ocasião. A reportagem procurou o Grupo Brasil Export e a Cargill para saber sobre o cachê de Mendonça, mas não recebeu respostas.
O mercado das palestras remunera de maneira distinta os magistrados a depender do seu tribunal de origem e das atribuições que exercem em suas respectivas instituições na data do evento. Antes de assumir o cargo de vice-presidente do STJ, o ministro e então corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, recebeu R$ 42,5 mil por uma palestra no “Curso de Formação e Capacitação Inicial dos Novos Cartórios” realizado em junho deste ano.
O evento com a presença de Salomão foi promovido pela Escola Judicial de Goiás (Ejug), do Tribunal de Justiça do Estado, e contou com a presença de diversas associações cartoriais que atuam em defesa dos interesses da classe. Diferentemente dos outros casos, o ministro não recebeu o pagamento diretamente do tribunal. A Corte goiana pagou o cachê do magistrado à Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), uma empresa de promoção de eventos jurídicos, que repassou os valores a Salomão, conforme descrito na nota fiscal obtida pela reportagem.
Assim como André Mendonça, Salomão também é dono de uma empresa do ramo jurídico que atua no mercado de palestras e eventos. Foi por meio da firma “Direito e Justiça Comércio de Livros e Eventos Jurídicos LTDA” – empresa mantida pelo ministro com o filho, Rodrigo Cunha Mello – que Salomão recebeu R$ 9,3 mil de cachê pela participação no V Seminário Jurídico CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), em junho de 2021.
O evento promovido anualmente pelo CBIC foi feito em parceria com a OAB e o Senai, e com patrocínio do Banco de Brasília (BRB), que responde a processos no STJ.
Na edição de 2023 do Seminário Jurídico, o convidado foi o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que recebeu R$ 20 mil por meio de sua empresa, a Scientia Academy LTDA. A lista de apoiadores do VIII Seminário Jurídico CBIC, do qual o ministro participou, inclui a Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea (Mutua), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), além de parceria com o Senai.
“Mesmo que (esse ofício) não fosse remunerado, há uma questão enorme de conflito de interesses real, objetivo e potencial porque esses eventos, em geral, são disfarces para lobby. Isso é muito elementar”, avaliou o professor de direito constitucional Conrado Hubner Mendes, da Universidade de São Paulo (USP).
“Quando tem remuneração, você adiciona uma camada de problema. Quando não tem transparência na remuneração, adiciona uma segunda camada. Quando se faz por meio de pessoa jurídica, tem uma terceira camada e todas elas, obviamente, violam a Constituição”, afirmou.
O professor ainda destacou que a Constituição “proíbe que o juiz seja empresário, que seja empresário de si mesmo ou que disfarce a sua prática empresarial por meio de uma entidade jurídica”.
Walter Maierovitch, jurista e desembargador aposentado, corrobora a avaliação de que os magistrados distorcem a lei ao equiparar palestras à atividade de magistério e ao receber os pagamentos por essas atividades por meio de institutos privados. “Ele (juiz) não pode abrir um negócio. E o que se faz com relação a essas empresas de palestras é um negócio”, afirmou.
No mercado privado de palestras, nomes de ponta, como os filósofos Clóvis de Barros Filho e Mário Sérgio Cortella ganham, respectivamente, cerca de R$ 42 mil e R$ 55 mil. Um dos nomes mais destacados da área é o do ex-treinador de vôlei Bernardinho, que cobra até R$ 110 mil por discurso.
Mercado de palestras se consolida em meio a afrouxamento de regras
O Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela regulação das atividades da magistratura, flexibilizou nos últimos 11 anos as regras sobre a atuação de magistrados como palestrantes remunerados em eventos.
Em 2016, o então presidente do órgão, Ricardo Lewandowski, equiparou a participação de magistrados em congressos e seminários à atuação como docente, mas, em contrapartida, obrigou que os juízes tornassem públicas as informações sobre essas atividades. Cinco anos mais tarde, porém, o então presidente do CNJ, Luiz Fux, revogou as regras que exigiam transparência e manteve apenas as normas permissivas em relação às palestras.
Apesar de grande parte dos magistrados palestrarem de maneira remunerada, segue vigente uma resolução publicada em 2013 que “proíbe os magistrados de receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas”. O presidente do CNJ na data de publicação da medida era o ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa.
Uma proposta apresentada ao CNJ em 2023 pelo então conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho propunha a proibição de recebimento de presentes que ultrapassassem R$ 100, o impedimento de o magistrado receber direta ou indiretamente remuneração para palestrar e a obrigatoriedade de informar anualmente variações patrimoniais superiores a 40%. Ainda havia um ponto adicional: os juízes e desembargadores deveriam tornar públicas as suas agendas. A medida, no entanto, acabou rejeitada por oito votos a seis, com a oposição liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão.
Fux, que promoveu um recuo na transparência exigida para essas atividades, é palestrante assíduo em seminários e conferências. No fim de novembro passado, o magistrado proferiu a palestra de abertura do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral e da VI Conferência Nacional dos Cartórios, promovidos por entidades dos cartórios, no Royal Tulip, em Brasília. Na sua fala, Fux destacou a importância dos cartórios se preocuparem com a sustentabilidade ambiental.
O ministro também participa, com frequência, de eventos realizados por entidades empresariais. Em setembro de 2022, por exemplo, proferiu, em Fortaleza (CE), a palestra “Segurança Jurídica e o Risco Brasil”, a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) – em parceria com o Instituto Justiça e Cidadania. Ao Estadão, a CNI disse ter investido R$ 145 mil na realização do evento, mas afirmou que não houve pagamento “por parte da CNI” a Fux.
Em março daquele ano, o ministro já tinha palestrado em outra conferência da CNI.
Em setembro de 2019, Fux também participou da quarta edição do Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com patrocínio da Caixa e correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Em julho passado, o ministro Alexandre de Moraes se envolveu em uma polêmica no aeroporto de Fiumicino, em Roma, na Itália. Ele estava voltando, com sua família, do Fórum Internacional de Direito, realizado na cidade de Siena, na região da Toscana, onde proferiu palestra a convite da faculdade goiana de direito UniAlfa. O convite a Moraes foi feito pelo advogado André Ramos Tavares – que é amigo do ministro e integra o Tribunal Superior Eleitoral. A reportagem do Estadão procurou a UniAlfa, mas a instituição não respondeu se Moraes recebeu cachê. Familiares do ministro possuem uma empresa de cursos e eventos da qual Moraes também já foi sócio, chamada Lex Instituto de Estudos Jurídicos.
Conselhos de enfermagem e medicina estão entre os principais pagadores de palestras
As empresas privadas e os órgãos públicos não são os únicos contratantes dos serviços de palestras ofertados pelos magistrados. Os conselhos, que também incidem junto ao Poder Judiciário em defesa de suas classes, estão entre os principais pagadores de cachês.
O Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem, realizado em setembro de 2022, pagou R$ 13 mil ao ministro Douglas Alencar, do TST; R$ 12 mil ao desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4); e R$ 11 mil ao desembargador João Carlos Mayer Soares, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Cada magistrado recebeu os cachês de formas diferentes. Alencar foi pago por meio da firma Scientia Academy; Favreto ganhou os valores diretamente e Mayer recebeu por meio da ABFP, conforme descrito em publicações no Diário Oficial da União (DOU).
A ABFP já mediou os cachês pagos a Mayer em outros três eventos realizados por conselhos de enfermagem. O desembargador recebeu R$ 16,5 mil pela palestra no 14º Seminário Administrativo do Sistema Cofen, em abril de 2024; R$ 25 mil pela participação no 25º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem, em outubro de 2023; e R$ 20 mil no 13º Seminário de Fiscalização do Cofen, em setembro de 2023. O magistrado soma R$ 72,5 mil em cachês.
O dono da ABFP é o empresário Zilmar Santana Assis, que tem negócios nos ramos bancário, imobiliário, hospitalar, varejista, educacional e portuário – este último figura entre os grandes litigantes de processos no TST, por exemplo.
Outro magistrado pago pelos conselhos profissionais com a mediação da ABFP é o ministro Marco Buzzi, do STJ. Ele recebeu R$ 30 mil pela palestra na 1ª Jornada Jurídica do Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo), em novembro de 2023.
Buzzi, assim como outros magistrados, também já foi pago diretamente por meio de sua empresa, o Instituto de Mediação, Gestão e Administração LTDA. O ministro recebeu R$ 10 mil por meio da empresa para proferir uma palestra em outubro do ano passado sobre “mediação e conciliação nos processos de superendividamento” na Assembleia Legislativa do Mato Grosso.
Outros dois ministros do STJ também foram à Assembleia Legislativa de Mato Grosso para palestras, recentemente. Em maio, Antonio Saldanha Palheiro falou aos servidores da Casa sobre “aspectos jurídicos da judicialização, fraudes e inteligência artificial” da saúde, por R$ 15 mil. E, no fim de agosto deste ano, Paulo Dias de Moura Ribeiro discursou sobre “direitos humanos e meio ambiente”, também por R$ 15 mil. No último dia 15 de agosto, o mesmo Moura Ribeiro palestrou em um evento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por R$ 30 mil. Em ambos os casos, os ministros receberam por meio de suas empresas.
Lei permite palestras, dizem juízes
A reportagem procurou todas as empresas, os tribunais, as instituições e as autoridades citadas.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde trabalha o desembargador João Carlos Mayer Soares, disse que as palestras são legais. “A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não proíbem o exercício da atividade docente por parte dos magistrados, incluindo a realização de palestras, mesmo quando remuneradas, especialmente quando estas são dirigidas a instituições que integram a Administração Pública”, disse.
O TRF-4, Corte do desembargador Rogério Favreto, respondeu à reportagem que “o exercício do magistério está previsto na Lei Orgânica da Magistratura”. “A legislação federal também permite ao magistrado proferir palestras, mesmo que remuneradas, tanto para entidades públicas, quanto privadas. A atuação acadêmica não se confunde com a atividade jurisdicional”, argumentou em nota.
Em nota, a Confen afirmou que as contratações de palestrantes para os eventos institucionais “foram realizadas em conformidade com a legislação, os dados são públicos no Portal da Transparência e estão respaldados pelos órgãos de fiscalização e controle”.
“Os valores praticados estão de acordo com os índices de mercado e a participação dos respectivos juristas e especialistas nessas ocasiões se justifica pelo notório saber jurídico que possuem em suas respectivas áreas de atuação”, disse.
O BRB afirmou que “o patrocínio ao IX Seminário Jurídico CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) está alinhado à estratégia de relacionamento com o setor imobiliário, abrangendo temas jurídicos que impactam a construção civil”. “A escolha de palestrantes e convidados foi de responsabilidade exclusiva do organizador do evento.”
Por meio da Assessoria de Imprensa, a CNI reiterou que não fez nenhum pagamento a Luiz Fux. “Reiteramos, conforme resposta já enviada, que não houve qualquer pagamento por parte da CNI em virtude da participação do ministro nesses eventos”, disse a entidade.
A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) também disse que “não realizou qualquer pagamento em relação ao evento ‘Conversa com o Judiciário – Segurança Jurídica e Risco Brasil’ realizado em 2 de setembro de 2022; que não há parceria entre FIEC e Instituto Justiça e Cidadania; e que considera que não há conflito de interesses nesta situação, uma vez que o evento abordou um tema de grande relevância para o País e contou com a participação de diversas autoridades e representantes de diferentes setores, tendo sido conduzido com total transparência, imparcialidade, probidade e integridade”.
Já o Conselho Federal de Medicina (CFM) disse que “a contratação da empresa Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) foi feita diretamente por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei nº 8.666/1993, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização”. Segundo o conselho, “a decisão foi tomada por se tratar de curso customizado (modalidade in company) para atender demanda de formação das assessorias jurídicas dos 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e do CFM”, beneficiando mais de 100 pessoas, entre conselheiros, procuradores e técnicos.
“A escolha do prestador de serviço ABFP ocorreu por apresentar características que o diferenciavam competitivamente em relação ao mercado, uma vez que possui profissionais de grande experiência e formação técnica especializada”, acrescentou o CFM, dizendo que os valores da contratação foram repassados ao prestador de serviço após o fim de todas as atividades previstas.
Musk agradece ‘apoio’ de Arthur Lira contra bloqueio de contas da Starlink brasil
Musk repostou um vídeo neste domingo, 1º, em que Lira critica o bloqueio. “Se no escândalo das Americanas fôssemos bloquear a conta da Ambev não seria correto. Então, a briga jurídica envolvendo X nunca deveria ter sido extrapolada para bloqueio de contas da empresa Starlink”, avaliou Lira em um evento promovido pela XP Investimentos neste sábado. Na publicação, o bilionário escreveu que “o apoio” de Lira é “apreciado”. O vídeo compartilhado é do portal Metrópoles.
As contas da Starlink, empresa do bilionário que fornece internet via satélite, foram bloqueadas por Moraes com o intuito de garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira contra o X após a plataforma não cumprir decisões judiciais de remoção de conteúdo e bloqueio de perfis.
Segundo juristas ouvidos pela reportagem, o bloqueio de bens da Starlink como forma de quitar as dívidas do X é excepcional no mundo jurídico e seria cabível apenas se a existência de fraude fosse comprovada.
Além de bloquear as contas da empresa, Moraes também determinou a suspensão do X no Brasil depois que a rede social se recusou a apontar um representante legal no País. Segundo apurou a reportagem, mesmo após a notificação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aos cerca de 20 mil provedores de internet que prestam serviços no País, a Starlink segue permitindo o acesso dos usuários à rede social.
Datafolha: 23 milhões convivem com facções e milícias no próprio bairro
Embora a maioria dos entrevistados afirme que não conviveu com o crime organizado no próprio bairro nesse período, os números dão uma ideia do tamanho do contingente populacional que está sujeito ao controle de grupos criminosos. Ele corresponde a mais de 23 milhões de pessoas em todo o país.
Ao todo, 2.508 pessoas com mais de 16 anos foram entrevistadas em todas as regiões do Brasil, em cidades de diferentes tamanhos, entre os dias 11 e 17 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Os entrevistados que respondem que o local onde moram “sofreu com a presença explícita de facções criminosas ou milícias” estão concentrados nas grandes cidades, capitais e regiões metropolitanas.
O Brasil tem ao menos 88 facções criminosas no país, segundo um mapeamento da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) concluído neste ano. Esse levantamento é feito nos presídios estaduais e federais de todo o país e reflete a atuação de grupos criminosos dentro e fora das prisões.
“Essas são facções que estão interagindo com as duas maiores, PCC e Comando Vermelho”, diz o diretor-presidente do Fórum, Renato Sérgio de Lima, que participou da coordenação da pesquisa Datafolha. “Em 2017, a guerra entre essas facções mostrou que, para o crime, importa controlar o território, mas não todo e qualquer território. Elas dominam locais estratégicos para o armazenamento e o fluxo de distribuição das drogas”.
Segundo o levantamento da Senappen, tanto o PCC (que tem origem em São Paulo) quanto o Comando Vermelho (criado no Rio) estão presentes em mais de 20 estados.
Ao Datafolha, dois em cada dez entrevistados que moram em capitais afirmam que seus bairros sofreram com a presença do crime organizado. Em municípios que compõem as periferias de regiões metropolitanas, a proporção também é mais alta que a média: 17%. Em contraste, 11% dos moradores de cidades do interior relatam a mesma situação.
Pretos e pardos também são mais afetados pela presença ostensiva do crime organizado, em comparação com a população branca. Além disso, pessoas mais jovens relatam a presença de facções e milícias no lugar onde moram com mais frequência do que os entrevistados mais velhos.
A mesma pesquisa perguntou aos entrevistados se há cemitérios clandestinos nas suas cidades e se conhecem pessoas desaparecidas. A proporção de respostas afirmativas nesses casos é menor (8% afirmam conhecer cemitérios clandestinos e 6% alguma pessoa desaparecida), mas o perfil de quem responde “sim” é semelhante.
Os casos são mais comuns nas grandes cidades, e são relatados com mais frequência entre jovens e pretos. Para Lima, esse padrão é indício do comportamento do crime organizado e de homicídios que não são contabilizados nas estatísticas oficiais.
“As mesmas pessoas que reconhecem a facção atuando no seu bairro estão reconhecendo cemitérios clandestinos. Ou seja, uma das formas de atuação é matar e esconder o corpo”, ele afirma. Na cidade de São Paulo, o domínio do crime organizado sobre territórios da periferia e a presença de cemitérios clandestinos são assuntos conhecidos pela população.
Uma moradora da região do Capão Redondo, na zona sul da capital, disse à reportagem que esses locais são usados para desovar corpos de moradores que têm sentenças de morte decretadas por tribunais do crime —conselhos de integrantes do PCC que regulam desentendimentos na comunidade—, e que normalmente a pena capital é aplicada a quem também comete homicídio. Ela falou sob condição de anonimato por questões de segurança.
A mulher, que tem por volta de 30 anos, diz que pessoas desconhecidas da comunidade que não souberem explicar o motivo para estarem ali também podem ser mortas. Um cemitério clandestino no Jardim das Rosas, onde ela mora, foi encontrado pela GCM (Guarda Civil Metropolitana) em 2020.
De fato, em junho o Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) e o Fórum divulgaram uma pesquisa que estimou em quase 6.000 o número de homicídios que não entraram nas estatísticas oficiais de 2022.
O cálculo do Atlas da Violência é baseado no índice de mortes violentas cujas causas não foram definidas, mas que têm as mesmas características de casos que foram registrados como homicídios —dados como o local da morte, instrumento usado na morte, tipo de ferimento, idade e sexo da vítima.
“Esse modus operandi do crime está impondo terror à população no território e, ao mesmo tempo, afetando a qualidade dos dados públicos, que está apontando uma queda no número de homicídios que pode não ser tão grande assim”, diz Lima.
Programa Crescer da Secretaria de Saúde de Ipiaú é destaque no 'Bahia Meio Dia da TV Santa Cruz'
Durante o encontro foram apresentadas as normas e rotinas de funcionamento, bem como a inclusão de algumas modalidades de atividade que passaram a compor a rede terapêutica do programa.
Modalidades como educação física, futebol, odontologia preventiva, fortalecimento de vínculo familiar, dentre outros recursos pleiteados para melhoria das condições de vida das 91 crianças assistidas foram incluídas no programa especializado na recuperação física, funcional, emocional e psicológica do seu público alvo.
Programa Multidisciplinar de Desenvolvimento Infantil, o Crescer foi fundado em 2020 e conta com uma equipe composta por médica neuropediatra, fisioterapeuta, psicóloga, pediatra, dentista, nutricionista e uma enfermeira exclusiva, dentre outros profissionais que atendem crianças com autismo, dificuldade de aprendizado e deficiência intelectual.
PF prende treze pessoas em flagrante por estelionato contra a CEF
Investigações revelaram que o grupo iniciava suas atividades através da obtenção ilegal de informações pessoais de terceiros
As investigações revelaram que o grupo iniciava suas atividades através da obtenção ilegal de informações pessoais de terceiros. Esses dados eram obtidos por meio de táticas de phishing, compra de informações em mercados ilegais e, em alguns casos, por meio da invasão de sistemas de empresas que armazenam essas informações.
De posse desses dados, os investigados utilizavam ferramentas avançadas de edição gráfica para falsificar documentos digitais, criados com um nível de qualidade que dificultava a detecção de fraude pelas instituições financeiras.
Com os documentos falsos em mãos, os criminosos se passavam por terceiros e realizavam diversos saques em espécie nas contas das vítimas. A operação criminosa causou prejuízos significativos à instituição financeira e às vítimas cujos dados foram comprometidos.
A ação policial que resultou no desmantelamento da quadrilha é parte de um esforço contínuo para combater crimes cibernéticos e proteger a integridade do sistema financeiro brasileiro. Comunicação Social da Polícia Federal em Santana do Livramento
Proposta do Orçamento de 2025 prevê corte de R$ 1,4 bilhão em recursos para o Bolsa Família
Ministro Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social), responsável pela gestão do Bolsa Família
No projeto de Orçamento de 2025, encaminhado nesta sexta-feira (30), o governo direcionou R$ 167,19 bilhões para o funcionamento do programa de transferência de renda do governo federal.
O valor aponta para uma queda de R$ 2,3 bilhões em relação à dotação de R$ 169,47 bilhões prevista no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) deste ano.
Na aprovação da lei orçamentária pelo Congresso, o recurso destinado ao Bolsa Família já tinha caído para R$ 168,6 bilhões. É a mesma previsão que consta no 3º relatório bimestral de receitas e despesas e receitas, encaminhado ao Congresso no último dia 22 de julho. Com base nesse valor, a queda da verba para o programa em 2025 será de R$ 1,4 bilhão.
O corte de recursos para Bolsa Família já era esperado e está previsto no programa de revisão de gastos do governo Lula, batizado de Revisar para Priorizar, que prevê uma economia de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias em 2025.
A conta vendida pela equipe econômica como uma medida de para reverter o pessimismo leva em consideração um corte de R$ 2,3 bilhões no Bolsa Família.
O Executivo espera poupar R$ 18 bilhões com a revisão de benefícios da Previdência e da assistência social em 2025, entre eles o programa de transferência de renda.
Os detalhes da revisão de gastos foram detalhados nesta semana pelos ministérios do Planejamento e Orçamento e Fazenda.
Na ocasião, o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Ministério do Planejamento, Sérgio Firpo, explicou que o corte para 2025 tem como premissa a “manutenção do Orçamento de 2023”, que foi de R$ 166,3 bilhões. O que significa uma redução em relação aos R$ 168,6 bilhões programados para este ano.
Ainda não há um detalhamento de quais medidas serão adotadas pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) para alcançar os novos valores, mas o governo acredita ser possível dar continuidade à revisão cadastral do Bolsa Família —que contribuiu, no ano passado, para uma economia de R$ 9,4 bilhões após a revisão de pagamentos a famílias que não se encaixavam nos critérios do programa.
No caso do programa Bolsa Família, há uma cobrança ao MDS para redobrar os esforços de revisão das chamadas famílias unipessoais —formadas por apenas uma pessoa.
A equipe do ministro Wellington Dias cortou quase dois milhões de beneficiários unipessoais desde janeiro de 2023 até maio de 2024, mas técnicos envolvidos na discussão de revisão de gastos avaliam que ainda pode haver gordura a ser eliminada nos benefícios aos unipessoais.
O problema surgiu com o programa Auxílio Brasil do governo Bolsonaro, que pagava um valor mínimo independentemente do número de pessoas na família e estimulou a divisão artificial de famílias e converteu o cadastro em um registro individual, sem o mapeamento preciso das vulnerabilidades das famílias nem o diagnóstico correto de sua situação socioeconômica.
No final de 2022, o número de famílias unipessoais explodiu e chegou a 5,4 milhões, o triplo do 1,8 milhão observado em 2020. Após um esforço de regularização, as famílias unipessoais caíram a 3,4 milhões em 2024, mas o número ainda é elevado.
Ao longo das discussões de revisão de gastos, Wellington Dias tem apresentado resistências ao corte de benefícios. Na véspera do anúncio dos detalhes do programa, ele chegou a dizer que a economia com o pente-fino em programas sociais era incerta. Nenhum integrante da sua equipe foi convidado para participar da entrevista de apresentação do “Revisar para Priorizar” no Ministério do Planejamento.
Adriana Fernandes/Folhapress
Fim do inquérito das fake news não está distante, diz Barroso
“Eu não saberia precisar uma data, não gostaria de me comprometer com uma data, mas acho que nós não estamos distantes do encerramento porque o procurador-geral da República já está recebendo o material. Caberá a ele pedir o arquivamento ou fazer a denúncia”, diz Barroso, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
O inquérito, criado de forma atípica e controversa em 2019, foi expandido com as ameaças à corte e a tentativa de golpe de Estado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em relação à decisão de Moraes que bloqueou o X, diz que uma empresa que se recusa a apresentar um representante legal “não tem condições de operar no território brasileiro”.
Barroso assumiu o Supremo durante uma crise com o Congresso e viu o Legislativo destravar um pacote de propostas contra o tribunal sempre que decisões desagradavam.
O presidente do STF diz que vive uma relação harmoniosa com os outros Poderes. Ele questiona, porém, a possibilidade de aprovação de uma emenda à Constituição que permita ao Legislativo a derrubada de decisões da corte.
“Me parece relativamente impensável um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisão do Supremo”, diz Barroso.
Como o sr. vê a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a rede social X do Brasil?
Eu já disse publicamente, e repito, que uma empresa que se recuse a apresentar um representante legal no Brasil não tem condições de operar no território brasileiro. Mas ainda vou avaliar o caso concreto, caso seja levado ao colegiado, e eventuais recursos, sempre considerando todos os argumentos.
O sr. assumiu o Supremo num momento de crise com o Congresso, em que houve idas e vindas. A relação progrediu?
[Há] Zero crise. É preciso distinguir crise de eventuais pontos de vista divergentes. Pensamento único existe em ditaduras e não em democracias. Então há matérias, sim, em que o presidente [Rodrigo] Pacheco, o presidente [Arthur] Lira ou o presidente da República têm posições diferentes.
As relações são harmoniosas, mas a gente não deixa de fazer o que tem que fazer. O orçamento secreto era ilegítimo? É, então a gente declara inconstitucional. Traz algum grau de tensão? Traz. Faz parte da democracia ter divergência e algum grau de tensão legítimo e que é absorvido institucionalmente.
Como o sr. vê o Congresso, nessas ocasiões de tensão, desengavetar projetos que afetam o Supremo –até em relação à revisão de decisões?
O Congresso é o lugar certo para debater as matérias. O Supremo não é blindado. Se o Congresso quer debater, pode debater.
Mas isso não parece ameaça? Toda vez que uma decisão desagrada, há andamento de projeto que afeta diretamente o STF.
Eu não me sinto ameaçado em nenhuma hipótese. Existe uma Constituição que assegura a separação dos Poderes. Se alguma coisa violar isso, é inaceitável. E, se não violar, é um direito do Congresso.
É claro que eu participo do debate público para dizer se eu acho o mandato [para ministros do STF] bom ou ruim. Faz parte do meu papel. Ou dizer que nós já resolvemos o problema da devolução de vista ou da submissão das decisões em ações diretas ao plenário automaticamente.
[Mas] Rever decisão do Supremo, que foi um precedente do Estado Novo na ditadura [Getúlio] Vargas, me soa mal. Se esse debate se colocar de uma maneira consistente, nós vamos participar dele também.
No momento, me parece relativamente impensável um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisão do Supremo. O que o Congresso pode fazer legitimamente —e já fez— é, ao discordar de uma decisão do Supremo, aprovar uma emenda constitucional em sentido diverso. E, se essa emenda constitucional não violar cláusula pétrea [da Constituição], ela vale.
O sr. tem dito que a rejeição ao STF tem relação com o julgamento de causas divisivas na sociedade. Isso não exclui percepções sobre o comportamento dos ministros ou o entendimento de que o tribunal está agindo politicamente ou em potencial conflito de interesse?
Numa sociedade aberta e livre, as pessoas têm o direito de pensarem o que a elas pareça melhor. Acho que a crítica de que os ministros do Supremo vão a eventos de empresários, seja no Brasil, seja no exterior, só revela um preconceito que existe no Brasil contra a livre iniciativa. Nós nos reunimos ou vamos a eventos de advogados, de membros do Ministério Público, de comunidades indígenas, de sindicatos, de estudantes.
Nós conversamos com os diferentes segmentos da sociedade. Os [próprios] empresários têm interesses conflitantes entre si. Essa história de que nós vamos a eventos, se fosse para acontecer alguma coisa errada, aconteceria a portas fechadas, não em eventos públicos.
Mas tem eventos a portas fechadas também.
Teve um episódio que foi imensamente explorado, eu não participei, não saberia dizer. Mas eu posso garantir que, se for para acontecer alguma coisa errada, não é num evento em qualquer outro lugar. E acho que não acontecem coisas erradas.
A gente tem convite de todos. Quando eu aceito um convite para falar, eu não me sinto devedor, eu sou credor, porque eu é que fui lá, saí da minha casa, deixei a minha família e fui lá falar sobre algum tema de interesse das pessoas. Não é “se o sujeito aceitou um convite, então ficou devendo”. Essa é uma percepção equivocada que se tem. Agora, muito mais grave é se você visse um ministro ou qualquer outro juiz num ponto escondido privado com alguém, aí podia acontecer alguma coisa errada. Evento público eu não me preocupo.
Mas, se a sociedade vê um ministro na final da Champions League com um empresário, vê um ministro com congressistas em uma festa na Bahia —pessoas que passam por julgamento do Supremo—, isso não afeta a avaliação?
Como não existe lei vedando nenhum desses comportamentos, são escolhas pessoais que as pessoas fazem e aí elas se sujeitam à crítica pública. Juízes têm direito de ir a festa e têm direito de assistir a jogo de futebol. [Mas] As pessoas têm o direito de ter a percepção crítica, de modo que cada pessoa escolhe se vai fazer ou não vai fazer.
Para citar um exemplo meu, eu fui a um evento de Brasília em que tinha uma roda de samba e eu cantei, porque tinha toda pertinência. Alguém gravou e botou na rede social. Tem muita gente que criticou. Não era um evento público, era fechado, mas, para ministro do Supremo, não tem evento fechado, tem sempre alguém filmando.
Teve gente que criticou e eu continuo achando que eu tenho o direito de cantar em uma festa de amigos. Ao fazê-lo, eu me sujeito à crítica pública, porque quem aceita ter um cargo público está sujeito à crítica pública, à crítica construtiva, à crítica destrutiva. Estar na vida pública é aceitar com resiliência ser criticado.
No pronunciamento que fez depois das reportagens da Folha com mensagens trocadas entre auxiliares do ministro Alexandre de Moraes, o sr. falou em tempestade fictícia. O que é ficção nesse caso?
A de que teria ocorrido alguma coisa imprópria. A notícia eu entendo. Vazaram conversas de assessores de um ministro que, eventualmente, tinha falas dele transcritas. Eu entendo perfeitamente que isso seja um fato jornalístico. A imprensa noticiar eu acho natural.
Porém as conclusões que alguns procuraram extrair disso é que eu acho que foram a tempestade fictícia. Não aconteceu nada de errado. A grande crítica é que os pedidos eram feitos informalmente, e eram feitos informalmente porque, por acaso, havia coincidência entre quem requisitava a informação e quem prestava a informação. Não apareceu nada errado.
Agora, pode ser que apareça alguma fofoca ou alguém falar uma frase que você fala na intimidade e que não falaria em público. Mas isso, como eu disse, está no plano da fofoca. Não é no plano jurídico. Juridicamente, não houve nenhum problema.
O assessor do ministro Alexandre de Moraes fala em uma das mensagens que poderia haver questionamento por uso descarado do TSE. Isso não é sinal de conduta imprópria?
Acho que não. O assessor pode ter a opinião que quiser. Mas eu não acho que o ministro Alexandre teria requisitado qualquer coisa de maneira imprópria.
Cabe ao ministro conduzir uma investigação a respeito de temas que o afetam?
Ele [Moraes] está investigando um vazamento. Portanto, vazamento é vazamento. Quando eu conduzia um inquérito contra um presidente da República à época, teve fato que vazou e eu mandei instaurar um inquérito também. No meu caso, dependendo de onde tenha saído o vazamento, é crime. Portanto, ele está apurando um crime. Ele não é vítima do crime. A vítima do crime é a administração da Justiça quando há um vazamento ilegal. Ele [Moraes] não é vítima do vazamento.
O ministro Moraes conduz o inquérito das fake news desde 2019. Há alguma previsão de o inquérito não se alongar mais?
Eu acho que a duração prolongada do inquérito se deve à sucessão de fatos. Ninguém gosta de prorrogar inquéritos, mas os fatos foram se acumulando, e apareceram informações novas. As apurações já foram substancialmente concluídas, e boa parte delas já encaminhadas ao procurador-geral da República.
Ele, pelo que eu li na imprensa, já declarou que cuidaria disso depois das eleições. Eu não saberia precisar uma data, não gostaria de me comprometer com uma data, mas acho que nós não estamos distantes do encerramento porque o procurador-geral da República já está recebendo o material. Caberá a ele pedir o arquivamento ou fazer a denúncia. De modo que eu acho que não está distante a conclusão do inquérito, seja pelo arquivamento, seja pela denúncia.
E a respeito dos processos do 8 de janeiro?
Houve cerca de 1.450 denúncias feitas pelo procurador-geral da República. Dessas, apenas 220 denúncias, mais ou menos, envolveram os crimes mais graves, que são esses que estão sendo julgados, com pessoas que efetivamente ingressaram [no prédio], inclusive nesta sala, e a depredaram inteiramente.
Aos outros denunciados, mais de 1.200, continua a ser oferecido o acordo de não persecução penal para a pessoa não ir presa, não usar mais tornozeleira e ter o passaporte devolvido. Consiste tão somente em pagar uma multa de R$ 5.000 —se tiver dinheiro, se não tiver não precisa pagar—, ficar dois anos sem rede social e fazer um curso de democracia no Ministério Público. Mas a maioria não aceitou. Portanto, tem pessoas se sujeitando à prisão por vontade própria, por radicalismo ideológico.
Não acha que as pessoas acreditam que não cometeram crime?
Mas não se exige nem a confissão, é apenas admitir que estava em determinado local, em determinado dia e horário e aceitar esse acordo.
O sr. teve embates públicos fortes com o ministro Gilmar Mendes no passado. Atualmente, têm uma relação cordial. Como foi a reaproximação?
As instituições são um pouco como autoestradas. Elas fazem coisas muito positivas. Transportam as pessoas, transportam mercadorias, permitem viagens, permitem muitas coisas boas. Vez por outra, acontece um acidente. Se analisar uma autoestrada por cuidar apenas dos acidentes, ela vai parecer uma coisa ruim. De fato, houve um atrito no passado. Foi um acidente e, depois, digamos, houve uma batida.
Depois, os carros foram consertados e passaram a conviver cordialmente. Mais do que isso, acho que hoje nós nos queremos bem. O sentimento de fraternidade é positivo. Do ponto de vista institucional, faz bem o presidente e o ministro decano terem uma boa relação. A reaproximação foi natural entre duas pessoas civilizadas que tiveram um incidente, se recompuseram e convivem hoje fraternalmente.
José Marques/Folhapress
Secom anula licitação de R$ 197 milhões para comunicação do governo após suspeita de fraude
Em nota, a Secom reiterou a “idoneidade da licitação que estava em curso” e disse que a decisão foi tomada para “garantir as condições de abertura de um novo processo licitatório”.
“A contratação dos serviços é fundamental para dar mais eficiência às informações do governo federal sobre políticas públicas e de prestação de contas à população nos meios digitais”, acrescentou a pasta.
O edital de licitação previa a contratação de quatro agências para cuidar da atuação digital do governo. Os contratos eram os mais cobiçados no setor da comunicação governamental.
A representação acolhida pelo TCU, em julho, colocava em xeque o cumprimento de uma regra que determina sigilo sobre propostas técnicas. Antes da divulgação do resultado oficial, o site O Antagonista publicou a lista das quatro primeiras colocadas no certame.
Os planos de comunicação das empresas deveriam ser entregues em invólucros, mantido o sigilo das informações de cada uma das propostas apresentadas. O segredo neste caso era necessário pois a Secom analisou a melhor técnica, e não o menor preço.
O revés na licitação da Secom se converteu em desgaste político para o ministro Paulo Pimenta, antigo chefe da Secom e o responsável pela comunicação institucional.
Um dos focos da crítica ao governo Lula, inclusive por parte de aliados, tem sido a de problemas na comunicação. O ministro interino é Laércio Portela, secretário-executivo de Paulo Pimenta na Secom.
Lavínia Kaucz/Estadão
Homem é atropelado por veículo próximo a Rodoviária de Ipiaú
Manoel apresentava suspeita de traumatismo craniano e recebeu atendimento de uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ele foi levado ao Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié, onde passará por exames de tomografia para avaliação de suas lesões.
O motorista do veículo envolvido no acidente não foi encontrado no local, e as autoridades estão em busca de informações que possam ajudar na identificação do responsável. (Giro Ipiaú)
É quase impossível Congresso aprovar aumento de tributos para empresas, diz Lir
O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional para acelerar a sua tramitação. O regime de urgência prevê deliberação sobre o tema em até 45 dias —caso contrário, a pauta da Casa ficará travada.
O governo quer uma arrecadação adicional de R$ 32,56 bilhões entre 2025 e 2027 com a medida. Só no ano que vem, o incremento seria de R$ 21,03 bilhões. As receitas ajudarão a fechar as contas do Orçamento de 2025 dentro da meta fiscal, que é de déficit zero.
“Não acho que esse debate de se enviar um projeto com urgência constitucional, sem discussão prévia, possa ter liga no Congresso Nacional. Portanto, discussão de JCP e CSLL para aumento de arrecadação, para cumprir a meta, é improvável que seja aprovada, é quase impossível que seja aprovada”, afirmou Lira durante o evento Expert XP, em São Paulo.
“Qualquer aumento de imposto hoje no Congresso Nacional tem muita resistência em ser aprovado”, completou.
Neste mesmo evento, na véspera, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a dizer que o governo tem conseguido organizar as contas públicas sem aumento de impostos.
Questionado sobre essa fala por jornalistas após o painel do qual participou, Lira disse que se a Câmara identificar que medidas do governo de incremento de arrecadação tem caráter de aumento de impostos, a matéria não terá vida fácil no Congresso.
Lira, porém, afirmou em conversa com jornalistas que tem bom relacionamento com o ministro Haddad e que este tem boa intenção em seu trabalho.
O presidente da Câmara defendeu o corte de gastos obrigatórios, ponderando que pela natureza do governo atual é justamente o contrário que tem acontecido, enquanto as despesas discricionárias são cada vez mais espremidas no Orçamento. Para ele, isso tem prejudicado a atração de investimentos.
Lira disse que o arcabouço fiscal é o instrumento que existe hoje que confere segurança em relação às contas públicas, e que ele não pode ser descumprido.
“A gente tem que aprender a respeitar as leis do jeito que elas são feitas e aprovadas. E trabalhar para a gente se encaixar dentro do que a lei prevê, e se por acaso não se alcançar [a meta fiscal], o normal é ter as consequências de não se alcançar a meta”, disse o parlamentar em referência ao gatilho que prevê desaceleração no crescimento de despesas públicas em caso de descumprimento da meta para o resultado primário.
Sobre as emendas parlamentares, Lira disse que sempre procurou ser o mais franco possível quando se trata do Orçamento. Segundo ele, é mais correto que os 594 parlamentares do Congresso decidam para onde encaminhar verbas para políticas públicas do que apenas um ministro, que nem eleito foi pela população.
O presidente da Câmara afirmou que as discussões sobre as chamadas “emendas pix” estão ocorrendo de forma tranquila porque o Congresso “não tem problema com transparência”. Em meados deste mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender a execução de emendas parlamentares impositivas até que haja maior transparência.
Esse tipo de emenda tem baixa transparência, pois não é necessário apontar para qual área ou projeto será destinada a verba —aplicada diretamente no caixa das prefeituras.
Lira afirmou que emenda de transferência obrigatória foi criada para quebrar burocracias para liberar recursos para políticas públicas, ou seja, tem uma função social, segundo ele. Mas argumentou que ele mesmo foi crítico ao fato de ela não ter um objeto definido previamente, algo que está sendo corrigido agora.
O parlamentar, então, reiterou que o mais importante nessa discussão é que esteja assegurado que quem legisla sobre o Orçamento seja o Congresso Nacional. Lira afirmou que a Câmara está aberta ao diálogo, para que se chegue a uma decisão consensuada sobre o assunto, para que não haja ingerência de um poder sobre o outro.
Lira também foi questionado no evento sobre a proposta do governo de turbinar o Auxílio Gás usando como artifício uma medida vista por especialistas como um drible no arcabouço fiscal.
O parlamentar disse que ainda não teve tempo de analisar os detalhes da matéria. Mas afirmou que já há um movimento dentro do governo de definir, de algum modo, a origem do valor que será endereçado ao programa.
PF prende dois homens e apreende seis fuzis em Bonsucesso/RJ
Os homens foram presos logo após retirarem a encomenda, que continha os fuzis destinados ao Complexo da Maré.
Os presos foram conduzidos à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, onde foram formalizadas as prisões e, posteriormente, encaminhados ao sistema prisional do estado, onde permanecerão à disposição da Justiça. Eles poderão responder pelo crime de comércio ilegal de armas de fogo.
Prisão ocorreu enquanto suspeitos retiravam armas em transportadora
593 trabalhadores são resgatados em condições análogas à escravidão na maior operação da história do Brasil
Operação Resgate IV ocorreu entre 19 de julho e 28 de agosto, em 15 estados e no Distrito Federal
Os estados com mais pessoas resgatadas foram Minas Gerais (291), São Paulo (83), Distrito Federal (23) e Mato Grosso do Sul (13). Houve resgates em 10 estados. Quase 72% do total de resgatados trabalhavam na agropecuária, outros 17% na indústria e cerca de 11% no comércio e serviços.
Entre as atividades econômicas com maior número de vítimas na área rural estão o cultivo da cebola (141), da horticultura (82), de café (76) e de alho (59) e cultivo de batata e cebola (84). Na área urbana, destacaram-se os resgates ocorridos na fabricação de álcool (38), administração de obras (24) e atividade de psicologia e psicanálise (18). Houve inspeção em dez ambientes domésticos e duas trabalhadoras foram resgatadas.
As equipes flagraram 18 crianças e adolescentes submetidos a trabalho infantil, das quais 16 também estavam sob condições semelhantes à escravidão. As fiscalizações ocorreram no Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso e Minas Gerais. Balanço - O coordenador Geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo e Tráfico de Pessoas, André Roston, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fez um balanço das ações de fiscalização realizadas ao longo de agosto de 2024 e revela que os trabalhadores já receberam, aproximadamente, R$ 1,91 milhão em verbas rescisórias, sendo que o total estimado é de R$ 3,46 milhões. O valor total será maior, pois muitos pagamentos ainda estão em processo de negociação com os empregadores ou serão judicializados.
O subprocurador-geral do Trabalho Fábio Leal, do Ministério Público do Trabalho (MPT), aponta que a Operação Resgate IV constitui importante marco no esforço interinstitucional de erradicação do trabalho em condições análogas à escravidão. O Ministério Público do Trabalho, com sua participação, assegurou os direitos coletivos e individuais das trabalhadoras e trabalhadores resgatados.
O defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, da Defensoria Pública da União (DPU), ressalta a grande participação dos defensores públicos federais na Operação Resgate IV. Ele destaca a atuação da DPU no estado de São Paulo no resgate de 82 vítimas em Itapeva (SP), sendo 48 mulheres e 34 homens. Desde 2014, a DPU tem se envolvido ativamente nessas operações. De acordo com ele, é comum encontrar lugares insalubres: sem água potável, comida de qualidade e alojamentos adequados. A DPU assegura o pagamento de verbas trabalhistas, negocia danos morais individuais, auxilia na regularização de documentos e busca benefícios assistenciais e previdenciários.
O subprocurador-geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino, do Ministério Público Federal (MPF), declara que “O objetivo do MPF nas ações é colher no local as provas a serem utilizadas no processo penal, para agilizar a investigação e tornar a apuração criminal mais efetiva”. O diretor-geral substituto da Polícia Rodoviária Federal, Alberto Raposo, destacou a importância de operações conjuntas: “Graças à integração entre as instituições públicas é possível alcançar resultados positivos mais expressivos”. Em 2022, a PRF deu suporte em ações que ajudaram a resgatar 700 pessoas da condição de trabalho análogo à escravidão. Em 2023 esse número chegou a 1.300 resgatados.
Raposo deixou registrado que o órgão está à disposição para todas as outras operações que vierem, com a esperança de que um dia não seja mais necessário, quando este cenário deprimente de exploração esteja extinto definitivamente.
O chefe de Divisão de Repressão ao Trabalho Forçado, Henrique Oliveira Santos, da Polícia Federal, revela que a instituição conduz 482 inquéritos policiais em todo o Brasil para investigar esse crime. Minas Gerais lidera com 86 inquéritos, seguido por São Paulo com 66, e Pará com 47. Trinta e três dessas investigações foram iniciadas durante a Operação Resgate IV, apenas neste mês de agosto. Em todo o ano foram realizados 12 procedimentos de prisões em flagrantes com um total de 16 pessoas presas.
Casos – Alguns casos chamaram a atenção neste ano, como a ação fiscal realizada pela equipe de fiscalização do Mato Grosso do Sul que, para alcançar os locais onde estavam os trabalhadores, utilizou transporte terrestre (caminhonete), aéreo (helicóptero) e fluvial (lanchas). A equipe resgatou 13 paraguaios em dois estabelecimentos distintos, que realizavam as atividades de carvoejamento e confecção de cercas. Foram encontradas situações degradantes de trabalho, além de servidão por dívida.
Em Pernambuco, 18 trabalhadores foram resgatados de uma clínica para dependentes químicos. Eram pacientes internados que realizavam as atividades laborais compulsoriamente como parte da internação (atividades administrativas, de portaria, de vigilância e de alimentação). A clínica contava com 63 internos e não tinha empregados registrados. Essa fiscalização está em andamento.
Em Minas Gerais, foram identificados 59 trabalhadores vítimas do crime de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo, sendo sete mulheres, das quais quatro menores de idade. Os trabalhadores, em sua maioria migrantes do Maranhão residentes na região, exerciam a função de colhedores de alho em duas propriedades rurais. Eles estavam submetidos a condições degradantes de trabalho e vida.
Em São Paulo, ocorreu o resgate de uma empregada doméstica, com 52 anos de idade, que foi retirada de um orfanato quando tinha 11 anos, com tutela provisória concedida à família, nunca transformada em definitiva. Trabalhava, portanto, compulsoriamente desde a infância na casa dos exploradores. Relatou que a sua jornada era de segunda a sábado das 7h às 21h e que, aos domingos, ‘passava um pano na casa’. Ela nunca tirou férias e trabalhava durante os feriados. Recebia R$ 500,00 por mês, que chamava de agrado. Desde que foi para a casa do empregador, ela não mais estudou e nem constituiu família. No início da inspeção fiscal, a trabalhadora doméstica foi encontrada cuidando do casal empregador, hoje com 95 e 91 anos, respectivamente. Nesse caso, a família se comprometeu a comprar uma casa para a trabalhadora, além de pagar uma indenização de R$ 50 mil, a título de dano moral individual.
Ainda não estão consolidados os dados totais das ações fiscais, tendo em vista que há equipes ainda em campo ou concluindo os resultados das fiscalizações. O que é possível observar, contudo, é o incremento de denúncias e a identificação de casos de trabalho escravo doméstico.
No Rio de Janeiro, em julho, no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste da cidade, a vítima tinha 59 anos. Ela trabalhava naquela casa de família desde os 13 anos. Havia cuidado do patrão e, agora, cuidava dos filhos dele. A trabalhadora saiu de Pernambuco e foi para o Rio de Janeiro há 8 anos. Não recebia salário e não tinha folgas, permanecendo à disposição da família de forma ininterrupta. A mulher não tinha conta bancária, não tinha relações pessoais ou sociais, convivia apenas com pessoas relacionadas aos patrões.
A partir do primeiro resgate de trabalhadora doméstica ocorrido no Brasil, em 2017, o número de denúncias vem crescendo. As situações que envolvem a fiscalização, o resgate e o encaminhamento das vítimas de trabalho escravo doméstico são complexas e delicadas, pois, em sua quase totalidade, as pessoas exploradas se encontram naquele contexto há muitos anos.
O primeiro resgatado, de 47 anos, foi encontrado vivendo em um galpão de madeira improvisado e precário. As outras três vítimas estavam numa casa localizada em uma propriedade próxima ao local de trabalho, onde não havia água encanada, vaso sanitário ou chuveiro. Os quatro receberam as verbas rescisórias e já retornaram para a Argentina.
Operação Resgate IV – É a maior ação conjunta já realizada no país com a finalidade de combater o trabalho análogo ao de escravo e o tráfico de pessoas integrado pelo MTE, MPT, MPF, DPU, PF e PRF.
O mês da operação é marcado pelo Dia Internacional para a Memória do Tráfico de Escravos e sua Abolição, instituído em 23 de agosto pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), bem como pela data de falecimento do abolicionista Luís Gama (24 de agosto de 1882), patrono da abolição da escravidão no Brasil.
Link da transmissão: https://youtube.com/live/P6QjVhDw5BM?feature=share Informações
Defensoria Pública da União (DPU)
21 99413-6292
Ministério Público do Trabalho (MPT)
61 3314-8222
Ministério Público Federal (MPF)
61 3105-6409/6400 61 99298-4787
Polícia Federal (PF)
61 2024-8142
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
61 98373-0630
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
61 2031-4379
PF e BPFRON apreendem 573 kg de maconha em operação conjunta em Oroite/PR
Durante as buscas, a equipe encontrou aproximadamente 573 kg de maconha escondidos embaixo de vegetação. No local, também foram apreendidos uma caminhonete e uma motocicleta, que eram utilizadas para o transporte do ilícito.
Todo o material apreendido foi encaminhado à Polícia Federal em Guaíra/PR para os procedimentos subsequentes.
Essa operação bem-sucedida reforça o compromisso das forças de segurança pública na região, contribuindo para a segurança da comunidade e o enfraquecimento das redes criminosas que atuam na área de fronteira.
Em uma semana, PM e PC capturam 71 criminosos em Feira de Santana
Ações de combate às facções foram intensificadas com repressão qualificada e trabalho de inteligência.
Entre os presos estão 13 integrantes de facções, envolvidos com tráficos de drogas e armas, homicídios, lavagem de dinheiro, roubo e corrupção de menores.
“As nossas ações de inteligência, em parceria com o trabalho ostensivo da PM, permitem alcançar os autores de crimes em Feira de Santana. Continuaremos atuando de forma incansável contra as facções”, garantiu o titular da 1a Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), delegado Yves Correia.
Entre os capturados durante a semana, 15 possuíam mandados de prisão pelos crimes de homicídio, tráfico de drogas, roubo, furto e estupro.
“As nossas unidades ordinárias e especializadas seguem intensificando as ações preventivas e ostensivas em pontos estratégicos do município. Informações sobre atuação de grupo criminoso podem ser repassadas através dos telefones 190 (CICOM) e 181 (Disque Denúncia SSP)”, completou o comandante do Policiamento na Região Leste, coronel Antônio Lopes.
Texto: Alberto Maraux
Carga furtada com 40 metros cúbicos de madeira é recuperada em Caravelas
Trio confessou que furtou o caminhão contendo a carga e foi preso em flagrante
O trabalho de inteligência policial, que atuava em campana, apontou que dois suspeitos, de 34 e 45 anos, estavam cada um pilotando uma motocicleta e acompanhando um caminhão carregado de madeira. A bordo do caminhão estava o motorista de 61 anos e mais um suspeito de 21. O trio, na abordagem, confessou que a carga era produto de furto e que havia praticado o crime momentos antes, numa área de propriedade de uma empresa de celulose.
Os homens foram autuados em flagrante pela prática do crime de furto, sendo arbitrada fiança na ocasião. Os acusados responderão em liberdade e as diligências permanecem para localização dos demais suspeitos envolvidos no crime.
Ascom PC/Marcela Correia
O resultado faz parte da ação integrada entre o Denarc, por meio da DTE de Itabuna, e a 8ª Coorpin -
Durante a ação de hoje, também foi cumprido mandado de busca e apreensão em um bar e restaurante, no bairro de Vila Caraípe. No local, foram apreendidos aparelhos celulares e um notebook.
A apreensão foi decorrente de uma investigação, após uma mulher ser encontrada com entorpecentes, em novembro de 2023, na cidade de Itabuna. As apurações apontam que o empresário era o fornecedor, por meio de um esquema que envolve uma terceira pessoa, a qual já está à disposição da Justiça no Conjunto Penal de Itabuna.
Além do mandado de prisão preventiva, o homem foi autuado em flagrante por tráfico de drogas.
Ascom-PCBA/Poliana LimaDeputadas cobram engajamento de Rui Costa em eleições municipais
Apesar do apelo, a tendência é que Rui Costa não mergulhe de cabeça nas eleições municipais. O ministro costuma viajar para Salvador todos os finais de semana para estar com a família, que não o acompanhou na mudança para Brasília.
Eduardo Gayer/Estadão
Suspensão do X por Alexandre de Moraes repercute na imprensa internacional; veja
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada após o empresário Elon Musk, dono da plataforma, se recusar a nomear um representante para responder pela empresa no Brasil. O pedido tinha 24 horas para ser cumprido, e foi feito depois do escritório da rede social ser fechado no País.
Na imprensa internacional, o caso é tratado como mais um capítulo da “disputa” entre Moraes e Musk. Em várias das reportagens, uma chamada “guerra contra a desinformação” no País, travada pelo ministro, também é mencionada. A maioria das matérias descreve a sucessão de embates entre o juiz e o bilionário, e apontam ações de Musk em outros países, e a troca de farpas pública protagonizada no próprio X.
The New York Times (Estados Unidos)
Um dos principais jornais dos Estados Unidos, o NYT informou que a rede social começou a ser desativada no País após uma “escalada da briga” entre Musk e Moraes, sobre “o que pode ser dito online”. O periódico citou que esse momento representa a “maior prova até agora” colocada ao bilionário, que tenta transformar a plataforma em “uma praça digital, onde quase tudo é permitido”.
O jornal mencionou ainda que a plataforma tem sido usada por Musk como arma política, citando exemplos em que o dono da X usou seu perfil, com 200 milhões de seguidores, elogiando Donald Trump e outros líderes da direita que admira, e provocando os que se opõe, citando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como exemplo.
The Washington Post (Estados Unidos)
O The Washington Post narrou o episódio como o resultado de “uma escalada dramática de uma disputa de meses”, em que o que se está discutindo são os limites da liberdade de expressão “em uma era dominada pela polarização e desinformação”.
Wall Street Journal (Estados Unidos)
O jornal traz no título que a proibição da plataforma no País “criminaliza o acesso de milhões” de pessoas ao aplicativo. O texto também traz o contraponto sobre o apoio da população à decisão de Moraes, afirmando que “grandes camadas da direita política do Brasil ficaram do lado de Musk”, enquanto acusam “a Suprema Corte e o governo de esquerda do País de tentar silenciar os conservadores antes das eleições de outubro”.
The Guardian (Reino Unido)
O jornal britânico, ao informar sobre a suspensão, também contextualiza o embate entre o milionário e o ministro, que se estende desde abril deste ano, citando a decisão de Moraes em suspender dezenas de contas por supostamente espalharem desinformação – o que Musk classifica como “censura”.
BBC (Reino Unido)
Também britânica, a BBC afirmou que a plataforma foi suspensa no Brasil após “disputa de desinformação”. O texto também relembra de outras vezes em que empresas de mídia sofreram sanções legais no País, após plataformas se recusarem a cooperar com a Justiça brasileira – como o Telegram, no ano passado, e o Whatsapp, em 2015 e em 2016.
Financial Times (Reino Unido)
Outro dos principais periódicos econômicos do mundo, o Financial Times afirmou que “a proibição do X colocaria o Brasil entre um grupo de nações autocráticas, como a Coreia do Norte e a Venezuela, que também proíbem a plataforma”. O jornal também escreveu que Moraes, embora lidere uma “repressão judicial contra a desinformação no Brasil”, também é “uma figura controversa que divide opiniões” no País.
“Seus apoiadores dizem que ele ajudou a garantir a democracia diante dos ataques à confiabilidade das urnas eletrônicas do País pelo ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. No entanto, os seguidores de direita de Bolsonaro alegam que o juiz restringiu a liberdade de expressão e mirou injustamente nos conservadores”, diz.
Le Monde (França)
O Le Monde chamou a suspensão da rede social de “um novo episódio na batalha entre a justiça brasileira e a rede social de Elon Musk”. O jornal francês contextualizou o impasse de meses entre os dois, e classificou a ordem de Moraes de bloquear perfis de pessoas influentes nos “movimentos ultraconservadores brasileiros” como feitas “em nome da luta contra a desinformação”.
El País (Espanha)
Um dos principais jornais da Espanha, o El País afirmou que Moraes mantêm uma briga intensa com o bilionário, sobre “os limites da liberdade de expressão e como combater a desinformação”. O jornal ainda menciona que Moraes é visto como “um símbolo da defesa da democracia” e que ele é o juiz “mais famoso e poderosos do Brasil”.
La Nación (Argentina)
O jornal argentino La Nación também se refere a Moraes como o “juiz mais poderoso do Brasil”, ao publicar um perfil sobre o magistrado. No texto sobre a decisão que suspendeu a rede social no País, o periódico relembra os principais episódios da briga entre Musk e Moraes, e do papel do ministro nas eleições de 2022 frente às tentativas de descrédito no sistema eleitoral brasileiro, movidas sem provas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Clarín (Argentina)
Além de chamar o episódio de “escalada da briga”, o Clarín também mencionou que a decisão “faz parte de uma investigação sobre a disseminação de notícias falsas” e suposta exploração da plataforma por grupos extremistas.
O jornal também menciona que Lula criticou Musk e que, na iminência do bloqueio do X, fez um post direcionando seus seguidores para outras redes sociais em que possui perfil.
El Tiempo (Colômbia)
O jornal colombiano reproduz a matéria da agência internacional EFE, em que afirma que a sentença ocorre no contexto de uma investigação sobre difusão de notícias falsas, na qual o bilionário é suspeito de “ter cometido crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime”.
Desde abril, Musk foi incluído por Moraes ao inquérito das milícias digitais por “dolosa instrumentalização” da rede social.
Karina Ferreira/Estadão
Associação de delegados vai à Justiça após PF cortar pagamento em dinheiro de sobreaviso
Além das ações na Justiça, a ADPF vai criar em seu site um cronômetro para contar os dias em que delegados e outros servidores da corporação vão trabalhar sem receber o pagamento das indenizações pelo cumprimento das escalas de sobreaviso. A PF respondeu que não haverá prejuízo, porque as escalas de sobreaviso continuarão existindo, mas a compensação será feita via banco de horas e não em dinheiro.
“A concessão do benefício pressupõe, ainda, a disponibilidade orçamentária para o respectivo custeio, atestada pelo ordenador de despesa do órgão”, diz a PF, sobre a lei do sobreaviso.
Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que tem feito esforços junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Casa Civil para recompor a proposta orçamentária de 2024 da Polícia Federal, que era de R$ 70 milhões e já foi cortada para R$ 65,4 milhões. A PF projeta que, neste ano, seriam gastos R$ 77.335.409,57 com o pagamento do sobreaviso.
Os cortes orçamentários têm pressionado as atividades da PF, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, liberou no início de agosto cerca de R$ 50 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompor os congelamentos de verbas. Até mesmo a continuidade na emissão de passaportes estava ameaçada.
Para a ADPF, o corte no sobreaviso é “uma das ações mais inadmissíveis da atual política de corte de gastos”, e “compromete a prontidão do serviço, afetando diretamente a saúde e a qualidade de vida dos nossos policiais”.
“Os constantes cortes orçamentários impostos pelo Governo Federal estão comprometendo gravemente o funcionamento e a capacidade operacional da Polícia Federal, resultando não apenas na redução do número de operações, mas também na deterioração das condições de trabalho dos policiais federais”, afirmou a entidade em nota.
Eduardo Gayer/Estadão
Numero da Defesa Civil Ipaiaú
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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