OAB recorre ao STF contra multa por uso de VPN e quer que todos os ministros julguem o caso X
Na peça, a entidade pede a suspensão da medida e a revisão do trecho relacionado à multa por uso de VPN na decisão da Primeira Turma do STF que, na segunda (2), validou a ordem de Moraes.
Na decisão que suspendeu o X, na última sexta (30), Moraes estabeleceu multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que tentarem acessar a rede social por meio de subterfúgios tecnológicos, tais como o uso de VPN, além de outras sanções civis e criminais.
Para a OAB, a determinação fixa uma sanção genérica e abstrata e, assim, cria um ilícito com potencial de atingir muitos cidadãos que não são investigados e não estão no processo.
Para dar peso à ação, a peça é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pelos diretores nacionais e por todos os presidentes das 27 seccionais.
A previsão de multa por uso de VPN viola “frontal e expressamente a legalidade e a separação dos Poderes, com potencial de atingir um número indeterminado de pessoas que não figuram no polo passivo da presente demanda e não podem ser diretamente responsabilizadas por quaisquer atos investigados no bojo da Pet 12.404, sob pena de violação direta ao devido processo legal e ao contraditório, além de revelar-se medida desarrazoada e desproporcional ante a conduta descrita como proibida”.
A ordem argumenta que a definição de uma conduta como ato ilícito e a multa decorrente dele devem estar previstas em lei. “Uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente”, diz a petição.
A entidade afirma que a punição dos indivíduos “deve se dar em um processo justo e legítimo, que garanta a todos os acusados o respeito aos seus direitos fundamentais, especialmente os relacionados ao contraditório e à ampla defesa”.
Na última sexta, quando Moraes suspendeu a rede social X, a OAB já havia questionado a multa. Na data, a entidade fez um pedido para que o relator revisasse ou esclarecesse o trecho da decisão. A demanda foi feita dentro do processo em que o ministro deu a decisão e, até o momento, não teve resposta específica.
Agora, a OAB apresentou uma ação independente, uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que, caso seja considerada válida para análise, necessariamente precisa ser julgada pelo plenário da corte.
Nesse caso, a ação será distribuída a um relator, que vai conduzir a tramitação do processo e, quando liberar para julgamento, deverá ser pautada pelo presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso. A OAB pede que a ação fique sob o comando de Kassio Nunes Marques, pela semelhança com pedido feito pelo partido Novo.
A Primeira Turma do tribunal se manifestou na segunda de forma unânime para manter a suspensão ao X no Brasil. Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram com Moraes. Mas Fux fez ressalvas, justamente no ponto da definição da multa.
Ele sugeriu que a decisão não pode atingir “pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório”.
Apesar de ter sido mantida por unanimidade, a decisão de Moraes foi vista com ressalvas por parte do STF. Ao enviar o processo à Primeira Turma, Moraes buscou um ambiente no qual ele tinha segurança de garantir apoio unânime dos pares à sua ordem. Sob reserva, os ministros que demonstraram insatisfação com a atitude e argumentam que uma decisão da magnitude da suspensão de uma rede social deveria ser analisada por toda a corte.
Os ministros indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Kassio Nunes Marques e André Mendonça integram o outro colegiado. Ambos têm discordado, no todo ou em parte, de outras decisões de Moraes que tratam de temas relacionados a apoiadores do ex-presidente, como os processos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023.
PF e SENAD iniciam a 46ª fase da Operação Nova Aliança
Dados da UNODC indicam que, anualmente, em média, aproximadamente 5 mil toneladas de cannabis são apreendidas no mundo, por meio de um milhão de operações policiais. A Nova Aliança alcança números semelhantes a cada seis operações realizadas.
A atual etapa é a quinta realizada em 2024, tendo erradicado mais de 3 mil toneladas de maconha até o momento, quantidade que deixou de abastecer o tráfico internacional de drogas, desarticulando complexos esquemas de envio do entorpecente ao Brasil e descapitalizando as organizações criminosas envolvidas.
A atuação na origem gera relevante economia no que seria investido na etapa investigativa, na fase judicial, na manutenção de presídios e, por fim, no sistema de saúde pública de ambos os países, além de impactar de maneira significativa as estruturas que são atualmente lideradas pelas maiores facções criminosas brasileiras, e usam o tráfico de drogas como fonte de capitalização para posterior financiamento de outros crimes conexos, como o tráfico internacional de armas.
PF apreende mais de 10 mil munições
Imperatriz/MA. A Polícia Federal
deflagrou nesta terça-feira, 3/9, no município de Imperatriz, a
Operação Cessar Fogo visando combater a prática dos crimes de falsidade
ideológica e uso de documento ideologicamente falsificado, além do
comércio ilegal de munição e armamento.
A operação foi desencadeada a partir de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal após a constatação da apresentação de documentos e declarações em procedimentos de comercialização de material bélico (mapa mensal), o que levou a equipe de investigação representar pelos mandados expedidos e cumpridos nesta data como forma de obtenção de mais provas e a identificação de outros participantes dos delitos cometidos.
Durante o cumprimento da decisão judicial, uma pessoa foi presa em flagrante delito pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, além da apreensão de mídias, documentos e milhares de munições de origem desconhecida foram apreendidas pelas equipes policiais (munições ainda sendo contabilizadas pela Delegacia de Imperatriz).
Laryssa Dias irá criar o Programa Habitacional Realizando Sonhos, e afirma entregar mais de 500 lotes para famílias de baixa renda em Ipia
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“É o primeiro passo para a construção de um lar. Destinado a famílias de baixa renda, o programa vai distribuir 500 lotes gratuitos em áreas previamente selecionadas e equipadas com infraestrutura completa, facilitando a construção da casa própria e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável da região”, diz Laryssa Dias.
Estarão aptos a receber os lotes cidadãos que estejam no padrão de atendimento a requisitos socioeconômicos estabelecidos, com renda mensal dentro dos limites estabelecidos para baixa renda, além da documentação completa e regular para aquisição do lote. Os beneficiados terão auxílio para a obtenção e regularização de documentos necessários.
Os loteamentos ficarão localizados em vias pavimentadas e em áreas com conectividade e sistemas de iluminação. E serão instaladas redes de água, esgoto e energia elétrica.
Também serão ofertadas diretrizes técnicas para a construção de “residências seguras e supervisão contínua para garantir o cumprimento das metas e a qualidade das obras”.
“Teremos como benefícios para a população o acesso à moradia digna; desenvolvimento urbano sustentável; geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida”, diz Laryssa Dias.
Pode publicar essa matéria por gentileza
Programa de governo
A candidata a prefeita de Ipiaú, Laryssa Dias (Progressistas), afirmou em suas redes sociais que implantará o “Programa Realizando Sonhos”. Trata-se de uma iniciativa que vai garantir lotes voltados para a promoção de habitação acessível em Ipiaú.
“É o primeiro passo para a construção de um lar. Destinado a famílias de baixa renda, o programa vai distribuir 500 lotes gratuitos em áreas previamente selecionadas e equipadas com infraestrutura completa, facilitando a construção da casa própria e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável da região”, diz Laryssa Dias.
Estarão aptos a receber os lotes cidadãos que estejam no padrão de atendimento a requisitos socioeconômicos estabelecidos, com renda mensal dentro dos limites estabelecidos para baixa renda, além da documentação completa e regular para aquisição do lote. Os beneficiados terão auxílio para a obtenção e regularização de documentos necessários.
Os loteamentos ficarão localizados em vias pavimentadas e em áreas com conectividade e sistemas de iluminação. E serão instaladas redes de água, esgoto e energia elétrica.
Também serão ofertadas diretrizes técnicas para a construção de “residências seguras e supervisão contínua para garantir o cumprimento das metas e a qualidade das obras”.
“Teremos como benefícios para a população o acesso à moradia digna; desenvolvimento urbano sustentável; geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida”, diz Laryssa Dias.
Pode publicar essa matéria por gentileza
Programa de governo
Pagamento do IPTU sem Multas e Juros Mesmo Após Vencimento em Ipiaú
O pagamento do IPTU pode ser realizado em até três parcelas, com vencimentos em: 30/09/2024(primeira parcela), 30/10/2024 (segunda parcela), 30/11/2024 (terceira parcela).
Também há a opção de pagamento em cota única até o dia 30/09/2024 com um desconto de 10% sobre o valor total.
Lembramos que, para quem optar pelo parcelamento, não haverá desconto, mas é uma forma de facilitar o pagamento para aqueles que preferirem dividir o valor total em três parcelas sem juros.
Mesmo com a data de vencimento original dos carnês já ultrapassada, os contribuintes podem realizar o pagamento em qualquer agência bancária ou casa lotérica até as datas mencionadas acima, sem incorrer em multas ou juros. Aproveite essa oportunidade para manter suas obrigações fiscais em dia e contribuir para o desenvolvimento de nossa cidade.
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Finanças na Prefeitura de Ipiaú.
Urnas terão menos ‘pastor’, ‘irmão’ e outros títulos religiosos em 2024
Uma queda de 21,5% em relação ao pleito municipal de 2020, quando 10.117 aspirantes a prefeito, vice-prefeito ou vereador fizeram o mesmo.
Até então, o fenômeno crescia a cada pleito. Em 2000, atingiu 0,61% do total de candidatos. Duas décadas depois, era 1,81%. Caiu para 1,73% nas eleições 2024.
O Cebrap, por meio do seu Observatório da Religião e Interseccionalidades, considerou 74 termos associados a líderes de crenças diversas para mapear o ecossistema religioso nesta eleição. Aí entram babalorixás, gurus, rabinos e afins.
A metodologia excluiu casos em que o posto não tinha a ver com a religiosidade da pessoa, como postulantes com o sobrenome Pastor.
Entre os títulos inseridos nas urnas desde 2000, o de pastor é o mais popular, com 41,3% desse universo. Na sequência, estão os irmãos (28,8%) e irmãs (11,8%) que disputaram os últimos sete ciclos municipais.
A pesquisa não abrange todos os candidatos que se valem da fé na corrida eleitoral, já que nem todos declaram o sacerdócio ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Só para citar um exemplo: o atual e os três últimos presidentes da bancada evangélica não o fazem.
Outros que dispensam o recurso: Marcello Crivella (Republicanos), ex-senador, ex-prefeito do Rio de Janeiro e hoje deputado federal, que é sobrinho do bispo Edir Macedo e ele próprio bispo licenciado da Igreja Universal, além do deputado federal Paulo Freire Costa (PL-SP), da estadual Marta Costa (PSD-SP) e a vereadora Rute Costa (PL-SP), todos filhos do pastor José Wellington Bezerra da Costa, à frente do poderoso Ministério Belém da Assembleia de Deus.
Renata Nagamine, pesquisadora do Cebrap, aponta que, apesar do recuo em 2024, a tática continua muito frequente. Uma religião específica é, de longe, a que mais se apropria dela. “Indexadores evangélicos são os mais usados. E é importante destacar que nem todos os candidatos que se autodeclaram religiosos usam esses identificadores.”
Cientista político e também integrado ao centro de estudos, Dirceu André Gerardi atribui o declínio também “a mudanças significativas na legislação eleitoral”, com impacto no recrutamento de candidatos pelos partidos. Reformas importantes diminuíram o número de brasileiros concorrendo a vagas eletivas. A cláusula de barreira é um bom exemplo: ela criou requisitos mais rigorosos para que as legendas acessem recursos e tempo de propaganda eleitoral.
O cientista político Vinicius do Valle, do Observatório Evangélico, lembra que a adoção dos cargos eclesiásticos no nome de guerra eleitoral “fica um pouco desnecessária se é um candidato que já é promovido dentro das igrejas”. Quem reforça a pertença religiosa nas urnas, em geral, “é para suprir a falta de engajamento da sua instituição”, diz. Isso explicaria em parte a retração neste ano.
A concorrência interna na direita é outra “culpada”. O excesso de bolsonaristas defendendo uma pauta conservadora embolou o meio de campo. “De certa forma, as candidaturas evangélicas foram perdendo espaço para as candidaturas dos bolsonaristas raiz.”
Não à toa a bancada evangélica no Congresso não aumentou como esperava —muitos fiéis acabaram votando em quem que se espelhava no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sem necessariamente ser evangélico. “É um pouco a história do bolsonarismo virar mais realista do que o rei, ser mais conservador e mais cristão, mais militante dentro do conservadorismo do que os próprios evangélicos, principalmente aqueles que não têm por trás uma igreja que o apoie formalmente.”
Diretor-executivo adjunto do Instituto de Estudos da Religião, o sociólogo e pastor Clemir Fernandes atenta que, com a dilatação de grupos cristãos na política, sobretudo de 2018 para cá, expor o título religioso não é tão relevante mais. Até porque, diz, “toda a gramática e estética das candidaturas já seria fortemente evangélica ou católica”. Para bom entendedor, meia palavra de Deus basta.
Prefeita de Eunápolis desiste de candidatura à reeleição: ‘Não fui compreendida’
“Durante todo o nosso período de governo, eu procurei fazer o melhor que podia para atender a população. Mas eu tive duas situações, cuidar de gente, cuidar das pessoas, ou cuidar da infraestrutura que estava comprometida por conta das chuvas, e também por conta de um asfalto de péssima qualidade que foi feita pela gestão passada pelo ex-prefeito. E lembrando, não se faz em quatro anos o que não fizeram em vinte. Eu preferi cuidar das pessoas, cuidar de gente”, iniciou a prefeita.
Cordélia salientou que gostaria de, “além de cuidar de gente”, melhorar a qualidade do asfalto do município. “Mas infelizmente, não se consegue fazer tudo, não se consegue consertar em Eunápolis em tão pouco tempo, por tantos problemas que ela já havia enfrentado há muitos anos. Infelizmente, muitos se acostumaram com a borra de asfalto, para depois reclamar do buraco do asfalto. Mas eu entendo e respeito tudo isso”, complementou.
A prefeita ainda lamentou que “não foi compreendida”. “Nesse momento, eu recuo dessa candidatura. E lembre-se, está nas suas mãos, a responsabilidade de decidir quem será o próximo prefeito ou prefeita de Eunápolis. Que pena que eu não fui compreendida, mas deixo aqui a minha gratidão e sei que todas as coisas cooperam para o bem daqueles que amam a Deus”, concluiu.
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Projeto cria funções comissionadas nos gabinetes de ministros do STF Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novas funções custarão R$ 7,8 milhões por ano, a partir de 2025; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
“A medida estimulará a retenção de profissionais mais qualificados para o auxílio dos ministros, com resultado direto na qualidade da prestação jurisdicional”, disse o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao justificar a medida.
Conforme a proposta, a criação das funções comissionadas custará R$ 6,5 milhões neste ano, já considerados os gastos com 13º salário e férias. Para 2025 e 2026, o montante previsto é de R$ 7,8 milhões a cada ano.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PM prende três homens e apreende arma em Ilhéus
Os militares foram acionados para verificar denuncia de homens armados na região. Ao chegarem, os militares visualizaram tres indivíduos com as mesmas características da denúncia.
Durante a abordagem e busca pessoal, foi encontrada uma pistola calibre 9mm. Os suspeitos e o material apreendido foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil que atende a região.
Sete armas de fogo e munições são apreendidas pela PM com suspeitos em Pilão Arcado
As guarnições realizavam intensificação de patrulhamento na região, quando abordaram dois suspeitos e, após as buscas, foram apreendidas cinco espingardas, dois revólveres calibre 38 e 60 munições de diversos calibres.
Os detidos e todo o material apreendido foram apresentados à Polícia Civil, onde a ocorrência foi registrada.
Articulação de deputados do PP pela Cerb se intensifica e Geddel, dono do pedaço, reage: “Vão para outras pastagens”
“Falaram isso no anonimato? Tem força política? Tem o que mais? Mais deputados? Ah! E falta o que? Falta lealdade. Vão para outras pastagens. O governador sabe quem andou com ele e é um homem descente (sic)”, escreveu Geddel nas redes socais.
Hoje, a Cerb e a SIHS estão sob a batuta do MDB. A companhia tem como presidente Jayme Vieira Lima Filho, primo de Geddel. A secretaria, por sua vez, é capitaneada por Larissa Moraes, filiada ao ninho emedebista. Os dois foram indicados aos cargos pelo ex-ministro e pelo irmão e presidente de honra do MDB na Bahia, Lúcio Vieira Lima.
Em conversas com o site, três deputados estaduais do PP demonstraram, reservadamente, interesse em reivindicar o comando da Cerb na reforma que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) pretende fazer após as eleições. O órgão desperta interesse porque faz a chamada “política na ponta”, ou seja, de atendimento direto à população, garantindo, por exemplo, o fornecimento de água. Além disso, tem estrutura e capilaridade. Dessa forma, atrai mais o interesse do que algumas secretarias.
Os parlamentares do PP, partido que já controlou a Cerb antes de romper com o PT, em 2022, alegaram não ter interesse em pastas do primeiro escalão sem poder político, a exemplo da Secretaria de Planejamento.
O PP, que rompeu com o PT em 2022, busca se reaproximar do governo e do PT, mas uma menor parte da legenda prefere continuar no grupo do ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União). Essa ala é liderada pelo deputado federal João Leão e pelo secretário de Governo da Prefeitura de Salvador, Cacá Leão. Na Assembleia Legislativa, os seis deputados pepistas já estão na base de Jerônimo, assim como a maioria dos prefeitos da sigla.
Itamaraty pede R$ 200 milhões para evitar despejo de embaixadas e pagar hospedagem de Lula em NY
A número 2 do Ministério das Relações Exteriores também aponta que mais de 1.400 servidores da pasta não receberam reembolso de auxílio moradia em agosto, o que pode motivar ações judiciais.
Ela faz ainda um pedido de liberação de R$ 8,5 milhões para que o Itamaraty possa arcar com os custos de hospedagem e de aluguel de veículos da comitiva do presidente Lula (PT) durante a viagem para participar da Assembleia-Geral da ONU, na segunda metade de setembro, em Nova York.
No total, a embaixadora afirma precisar de R$ 201,3 milhões adicionais que são “estritamente necessários para o funcionamento do MRE [Ministério das Relações Exteriores]”.
O documento, assinado na última sexta-feira (29), faz referência ao decreto que estabelece um cronograma para o desembolso mensal de ministérios. A embaixadora diz que o Itamaraty conta com cerca de R$ 112,4 milhões disponíveis para o bimestre agosto-setembro, enquanto as despesas estimadas para o período somam R$ 400 milhões.
Em seguida, apresenta uma lista de compromissos que a pasta precisa honrar nas próximas semanas: cerca de R$ 33,9 milhões para reembolso de auxílio moradia de agosto, R$ 27 milhões para aluguéis oficiais de embaixadas e consulados e cerca de R$ 3,1 milhões para “contas mínimas de manutenção (segurança, limpeza, comunicações, energia, água, gás, combustível e leasing de veículos)”.
Caso a solicitação não seja atendida, argumenta a secretária-geral, “a União começará a ficar inadimplente com relação ao aluguel de embaixadas e consulados, o que poderá acarretar multas, juros e ações de despejo”.
O Itamaraty também relata no documento necessidades urgentes para setembro. De acordo com o documento, “a fim de que o senhor Presidente da República e comitiva possam participar da 79ª Assembleia-Geral das Nações Unidas”, serão necessários R$ 8,5 milhões para pagamento dos custos de hospedagem e aluguel de veículos”.
O ministério necessitará ainda, segundo o ofício, de outros R$ 9,8 milhões para manutenção básica e R$ 33 milhões para o reembolso do auxílio moradia. Por último, Maria Laura indica que R$ 35,1 milhões precisam ser liberados para os aluguéis oficiais que vencem a partir de 1º de outubro.
Procurado, o Itamaraty disse que não comenta o tema. Já o Planejamento afirmou que “a Secretaria de Orçamento Federal se manifesta somente acerca de créditos orçamentários cuja proposta já esteja formalizada e seus efeitos tornados públicos”.
Como a Folha mostrou, o Itamaraty publicou na última quarta-feira (28) uma circular na qual avisou embaixadas e consulados-gerais sobre cortes nos repasses de verba.
A circular não especificou de quanto será a redução, mas afirmou que “despesas recorrentes e compra de material de consumo deverão ser, portanto, adiadas, e contratos e prazos de pagamentos, revistos e renegociados com fornecedores para os próximos meses”.
Procurado pela reportagem para comentar os bloqueios, o Itamaraty respondeu que “o corte afeta as despesas discricionárias do órgão, a exemplo dos salários de pessoal contratado localmente no exterior, dos aluguéis de imóveis que abrigam as embaixadas e os consulados, bem como de contratos de segurança e de manutenção geral dos postos”.
Como justificativa da medida, a pasta afirmou que seu orçamento sofreu “corte/contingenciamento da ordem de R$ 452 milhões, redução de 20% em relação ao previsto no Projeto de Lei Orçamentária”.
“À luz da redução sofrida, o Itamaraty está envidando todos os esforços para otimizar os recursos já disponíveis, de modo a lograr a recomposição orçamentária necessária ao atendimento de todas as suas despesas essenciais”, disse, em nota.
Cidades beneficiadas por Alcolumbre dominam ranking de emendas que CGU enviará ao STF
O ministro do STF Flávio Dino determinou à CGU (Controladoria-Geral da União) a elaboração de uma lista dos municípios que mais receberam emendas per capita, de 2020 a 2023, e ainda uma visita de técnicos às cidades. Dino é relator das ações no Supremo que questionam a transparência das emendas.
Metade dos municípios visitados pela Controladoria recebeu dinheiro com apadrinhamento de Alcolumbre. O órgão esteve em Tartarugalzinho, Pracuuba, Cutias, Amapá e Vitória do Jari. Em suas redes sociais, Alcolumbre comemorou a chegada de recursos federais a cada um desses municípios.
Procurado pela reportagem, o senador disse que não se manifestaria.
O relatório da Controladoria deve ser entregue nesta semana ao STF. Os repasses têm como principal origem as emendas do relator, modalidade de indicação parlamentar que foi declarada inconstitucional pelo STF pela falta de transparência.
Os municípios do Amapá receberam emendas principalmente para obras de pavimentação em convênios dos ministério das Cidades e do Desenvolvimento Regional com as prefeituras. As notas de empenho e pagamento não apontam o padrinho da verba. São assinadas como emendas do relator.
As indicações também custearam ações do Calha Norte, programa executado pelas Forças Armadas e que está sendo transferido para o Ministério do Desenvolvimento Regional. Os militares atuaram na construção e reformas de sedes das prefeituras e das Câmaras Municipais de ao menos quatro cidades amapaenses visitadas pela CGU.
Tartarugalzinho teve R$ 47 milhões em emendas pagas, maior valor entre as cidades do Amapá na mesma lista da controladoria. A cifra foi desembolsada dentro de R$ 59 milhões empenhados no período.
O município recebeu obras de pavimentação em bloco e com asfalto. Já a verba do Calha Norte bancou a construção da Câmara Municipal.
Vitória do Jari teve R$ 20 milhões em obras do Calha Norte empenhadas no período. Os recursos foram aplicados em pavimentação e construção de estádio, de quadra de esportes e da sede da prefeitura, entre outras ações.
Alcolumbre divulgou o envio das emendas ao município nas redes sociais. “Mais investimentos do nosso mandato”, afirmou.
Além das cidades do Amapá, compõem a lista da CGU os municípios de Gameleira de Goiás (GO), Parari (PB), Itaguaçu da Bahia (BA), Lavandeira (TO) e Alto Bela Vista (SC).
Mais de R$ 60 milhões em emendas foram empenhadas para Itaguaçu da Bahia no período analisado pela Controladoria (2020-23), sendo que metade da cifra foi paga no mesmo intervalo.
A maior emenda ao município soma de R$ 30 milhões e custeia uma obra de revitalização do Rio Verde.
Os documentos públicos sobre a execução do Orçamento não apontam qual parlamentar indicou o recurso, que foi assinado apenas como emenda do relator.
O município de Alto Bela Vista, que tem cerca de 2.000 habitantes, recebeu emenda de R$ 8,5 milhões para construção de uma ponte. Também não há indicação do padrinho político da verba.
No dia 1º de agosto, Dino deu 30 dias para a CGU apresentar os dados dos dez municípios mais beneficiados. O ministro também determinou que a pasta tem 90 dias para apresentar uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares para ONGs e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.
A decisão ainda define que ONGs e entidades do terceiro setor devem estabelecer procedimentos objetivos para a contratação de empresas e seguir os “deveres de transparência e rastreabilidade” ao usar o dinheiro das emendas parlamentares.
No mesmo dia, Dino publicou outra decisão determinando auditoria da CGU em todos os repasses de emendas Pix —modalidade de emenda individual que acelera a destinação de recursos diretamente para os caixas da prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados.
O ministro condicionou a execução das emendas Pix ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade.
No último dia 21, integrantes das cúpulas do STF, Congresso e governo Lula (PT) firmaram um acordo para aliviar a tensão sobre as ações que miram a transparência das emendas parlamentares.
Relator dos processos, Dino concedeu mais dez dias de prazo, na quinta-feira (29), para os três Poderes apresentarem propostas de mudanças nas regras de distribuição destas verbas.
CNJ investiga participação de juiz em esquema da indústria Limpe seu Nome
Por unanimidade, o plenário do CNJ determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Josivaldo Felix de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. Ele nega qualquer irregularidade.
Relatório do conselho aponta que foram concedidas, de forma célere e reiterada, decisões que favoreceram entidades que não poderiam propor esse tipo de ação. Também foi realizada inspeção que identificou indícios de manipulação na distribuição de processos, visando direcioná-los ao juiz, segundo o CNJ.
Reportagem da Folha de fevereiro deste ano mostrou que decisões judiciais obtidas por essas associações retiraram dos serviços de proteção ao crédito informações sobre dívidas no valor de R$ 108 bilhões referentes a protestos registrados em cartórios.
Isso representa 11,4% do total de títulos protestados no país nos últimos cinco anos, segundo dados do IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil), entidade que representa esses cartórios.
Muitas ações estão concentradas em magistrados de três estados (Pernambuco, Paraíba e Piauí), embora os clientes estejam em outras regiões.
As associações alegam haver negativação de devedores sem que eles sejam notificados. O Judiciário entende que os tabelionatos já fazem a notificação no momento do protesto e que não é necessária nova comunicação dos birôs de crédito.
O relator do caso que está sendo investigado, ministro Luis Felipe Salomão, afirma que, mesmo diante das informações apresentadas pelo magistrado em sua defesa, há documentos que apontam indícios de que o juiz pode ter praticado condutas incompatíveis com os preceitos éticos da magistratura, merecedoras de apuração mais acurada.
O ministro diz que uma das associações supostamente de fachada havia desistido de processos distribuídos a outros juízes, diante da concentração de várias de suas ações com Oliveira, conduta que pode indicar intenção de direcionamento de casos.
O relator também afirma que alguns procedimentos reforçam a suspeita de burla, como a possibilidade de o próprio magistrado aceitar ficar com um processo em vez de deixá-lo ser distribuído por sorteio.
A Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba identificou a existência de 119 processos sobre o tema em todo o estado, dos quais 34 foram distribuídos à 1ª Vara Cível da Capital, administrada pelo magistrado. Pelo menos 26 foram analisados por ele.
O processo no CNJ tem origem em uma reclamação contra o juiz apresentada pela ANBC (Associação Nacional dos Bureaus de Crédito) no ano passado.
A entidade aponta suposta parcialidade na condução dos processos envolvendo o tema da litigância predatória praticada por “associações de consumidores de fachada”. Essas associações são acusadas de utilizar condutas questionáveis para captar pessoas interessadas em cancelar, artificialmente, registros nos órgãos de restrição ao crédito.
A ANBC cita casos em que há o deferimento quase imediato de liminares para excluir os nomes desses cadastros, sem que sejam seguidos critérios processuais previstos em lei.
Os birôs de crédito também apontam possível relação de amizade entre Oliveira e o advogado que subscreveu o estatuto social de uma das associações.
OUTRO LADO
Em manifestação encaminhada ao CNJ, o magistrado alegou que os processos
tratam de matéria “singela, rotineira e célere” e que o tema tem
precedentes no Tribunal de Justiça da Paraíba e nos tribunais
superiores.
Posteriormente, o tribunal do estado arquivou vários processos, pois considerou que as associações não tinham legitimidade para propor esse tipo de ação. Para o CNJ, essa questão reforça a necessidade de apuração da conduta do juiz. O IEPTB diz que as decisões de Oliveira contrariam entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O magistrado argumentou também que não determinou o cancelamento das restrições dos nomes dos consumidores, mas apenas a suspensão provisória destas, e negou relação de amizade com o advogado citado.
Oliveira afirma ainda que muitos processos foram distribuídos para ele porque havia conexão entre as ações.
Fornecer dados biométricos preocupa 60% dos brasileiros, diz pesquisa
Os resultados, lançados nesta segunda-feira (2) pelo CGI, estão na 2ª edição da pesquisa Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, produzido pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), que entrevistou, em 2023, indivíduos, empresas e organizações públicas.
O levantamento identificou também o avanço na proporção de organizações que realizaram alterações em contratos vigentes para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): entre 2021 e 2023, houve crescimento de 24% para 31%, nas pequenas empresas, e de 61% para 67%, nas de grande porte.
Os setores econômicos que, no mesmo período, mais implementaram mudanças nos contratos em função da LGPD foram os de construção (22% para 35%), transportes (38% para 42%), alojamento e alimentação (23% para 31%), informação e comunicação (57% para 66%), atividades profissionais (38% para 59%) e serviços (26% para 46%).
“A pesquisa mostra que houve avanços na conformidade com a LGPD entre as médias e grandes empresas, inclusive em diferentes setores econômicos, mas há espaço para uma maior presença de boas práticas de proteção de dados pessoais, principalmente entre os negócios de menor porte”, destacou o gerente do Cetic.br, Alexandre Barbosa.
Preocupação
Segundo o levantamento, o fornecimento de dados biométricos é a maior
preocupação dos usuários de internet brasileiros. De acordo com a
pesquisa, 32% dos usuários com 16 anos ou mais relataram ficar “muito
preocupados” e outros 28% “preocupados” diante da necessidade de
fornecer esse tipo de dado – juntas, as proporções alcançam 60%.
O estudo mostra que os usuários ficam mais apreensivos em fornecer dados biométricos para instituições financeiras (37% “muito preocupados” e 36% “preocupados”), órgãos de governo (35% e 38%) e transporte público (34% e 37%).
“Com a ampliação do uso de sistemas baseados em reconhecimento facial e impressão digital, é compreensível que as pessoas estejam mais preocupadas em fornecer seus dados biométricos. Nesse contexto, é fundamental que empresas e o governo busquem aprimorar suas estratégias de proteção de dados pessoais e segurança da informação ao adotar este tipo de tecnologia”, ressaltou Barbosa.
O estudo utilizou indicadores inéditos extraídos de pesquisas realizadas pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, que entrevistou, em dezembro de 2023, 2.618 pessoas de 16 anos ou mais; 2.075 empresas com dez pessoas ocupadas ou mais, entre março e dezembro de 2023; 677 órgãos federais e estaduais e 4.265 prefeituras, entre julho de 2023 e fevereiro de 2024; 4.117 gestores de estabelecimentos de saúde brasileiros entre fevereiro e julho de 2023; 3.004 gestores escolares de agosto de 2023 e abril de 2024.
Ipiaú se Prepara para o Dia do Evangélico 2024 com Dois Dias de Celebração e Louvor
Programação de 6 de Setembro: Uma Noite de Adoração Inesquecível
Continuação em 7 de Setembro: Música Gospel para Toda a Família
Realização e Apoio
O *Dia do Evangélico 2024* é uma realização da *Prefeitura de Ipiaú, em parceria com a **Secretaria de Cultura* e a *AME - Associação de Ministros Evangélicos de Ipiaú*. O evento reforça o compromisso da administração municipal em promover atividades que valorizem a cultura e a fé da comunidade, proporcionando momentos de união e celebração.
Participe e Celebre Conosco!
Não perca essa oportunidade de vivenciar momentos únicos de adoração e comunhão em Ipiaú. Anote na sua agenda: dias *6 e 7 de setembro às 18h30, na Praça de Eventos Álvaro Jardim*.
VIII Resgatando a Cultura Afro em Ipiaú: Um Encontro de Tradição e Arte foi um sucesso!
Sábado, 31 de Agosto: Celebração da Cultura Afro-brasileira
Domingo, 1º de Setembro: União e Tradição
Organização e Apoio
O evento foi organizado pela Associação de Capoeira Arte Modelo, sob a liderança de seus fundadores, Mestre Buda, secretaria de Ação e Desenvolvimento Social e Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Moraes contraria ala do STF ao tirar decisão sobre suspensão do X do plenário da corte
Moraes poderia ter optado por levar o caso direto para análise de todos os integrantes do Supremo, em vez de apenas a um grupo deles. Para que o caso fosse remetido ao plenário, um dos magistrados da turma deveria ter apresentado uma questão de ordem, o que não aconteceu.
Com a opção, Moraes sinalizou internamente que não pretende submeter a suspensão do X à análise de toda a corte.
A Primeira Turma é composta por cinco ministros e presidida pelo próprio Moraes. Além dele, integram o colegiado Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Já o plenário é formado pelos 11 integrantes do Supremo.
Ao enviar a sua decisão para ser validada pela Primeira Turma, Moraes buscou um ambiente no qual ele tinha segurança de garantir apoio unânime dos pares à sua ordem.
Na outra turma, estão os ministros que foram indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
Ambos têm discordado, integralmente ou em parte, de outras decisões de Moraes que tratam de temas relacionados a apoiadores do ex-presidente, como os processos sobre os ataques de 8 de janeiro.
Sob reserva, os ministros que demonstraram insatisfação com a atitude de Moraes de enviar o processo à Primeira Turma argumentam que uma decisão da magnitude da suspensão de uma rede social deveria ser analisada por toda a corte.
Também argumentam que, juridicamente, é incorreto enviar apenas à turma, já que o processo contra o X é um braço do inquérito das milícias digitais, que é de competência do plenário.
Nesta segunda (2), a Primeira Turma referendou de forma unânime a decisão de Moraes, mas o ministro Luiz Fux fez uma ressalva.
Para Fux, a decisão não pode atingir “pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório”.
“Salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”, sugeriu Fux.
A ressalva acontece porque Moraes decidiu, além de determinar a suspensão “imediata, completa e integral” do funcionamento da plataforma em todo o território nacional, fixar uma multa de R$ 50 mil a pessoas físicas e jurídicas que utilizarem de “subterfúgios tecnológicos”, como VPNs, para descumprir a decisão.
A questão relacionada à possibilidade de multa para quem acessar a plataforma por meio de VPN também é motivo de incômodo para outra parte dos ministros.
Um deles avalia reservadamente que o trecho a respeito do VPN envolve toda a sociedade. Por essa razão, acredita esse magistrado, o ideal seria que fosse deliberado pelo Legislativo, não pelo STF. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recorreu ao STF com pedido de revisão ou esclarecimento acerca da multa, alegando que a decisão é “desarrazoada”.
Outro ponto alvo de controvérsias na corte diz respeito à decisão de Moraes de bloquear as contas da Starlink. Assim como o X, a empresa tem Elon Musk como dono, mas funciona de maneira autônoma à rede social.
Uma ala de ministros do Supremo, inclusive aliados de Moraes, viram a determinação com ressalvas, por se tratar de uma companhia que opera de modo independente ao X. Como mostrou a coluna Mônica Bergamo, integrantes do STF avaliam que a ordem pode trazer insegurança jurídica. Por isso, ministros esperavam que o relator mudasse seu voto e submetesse também o caso ao referendo da Primeira Turma.
No lugar disso, Moraes reforçou seus argumentos para bloqueio das contas da Starlink no voto que apresentou na Primeira Turma.
Moraes disse entender que a Starlink, que provê serviços de internet via satélite para cerca de 250 mil assinantes, pertence ao mesmo grupo econômico do X.
O ministro determinou na sexta-feira (30) a derrubada “imediata, completa e integral” do funcionamento da rede social. A rede começou a saiu do ar no Brasil de forma gradual e, na tarde de sábado (31), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) informou que já havia comunicado a todos os provedores de internet grandes, médios e pequenos.
A partir do aviso do órgão, as prestadoras têm até cinco dias para inserir todos os obstáculos tecnológicos para inviabilizar o uso do X e cumprir a ordem judicial. Na prática, a rede foi bloqueada pelas principais operadoras.
Fux faz ressalva e sugere que decisão de Moraes sobre X não atinja pessoas indeterminadas
Ressalvas são divergências pontuais a respeito de trechos da decisão. No geral, Fux seguiu o voto do ministro relator.
Fux concordou com Moraes a respeito da suspensão da rede, mas alertou que a decisão não poderia atingir “pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório”.
“Salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”, sugeriu Fux.
A ressalva acontece porque Moraes decidiu, além de determinar a “imediata, completa e integral” do funcionamento da plataforma em todo o território nacional, fixar uma multa de R$ 50 mil a pessoas físicas e jurídicas que utilização de “subterfúgios tecnológicos”, como VPNs, para descumprir a decisão.
Apesar dessa ressalva, a maioria dos ministros da Primeira Turma validou integralmente a decisão de Moraes. Além de Moraes e de Fux, a turma é composta por Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Como Moraes decidiu enviar o processo para julgamento da Primeira Turma, e não do plenário, corre menos risco de sofrer oposição de ministros que vêm contrariando parte das suas determinações, como André Mendonça, que é integrante da Segunda Turma.
Na decisão, Moraes cita reportagem de abril da Folha que mostrou que o dono do X, Elon Musk, tem cumprido, sem reclamar, centenas de ordens de remoção de conteúdo vindas dos governos da Índia e da Turquia.
O magistrado entende que Musk não apenas infringiu a lei brasileira mas a desrespeitou em tom de deboche, uma vez que teve conhecimento da decisão.
“Ordem judicial pode ser passível de recurso, mas não de desataviado desprezo. O acatamento de comandos do Judiciário é um requisito essencial de civilidade e condição de possibilidade de um Estado de Direito”, diz trecho do texto.
Ao votar, Dino afirmou que o X de Elon Musk, ao descumprir a decisão de Moraes, “parece considerar-se acima do império da lei”.
O ministro afirmou em seu voto: “Esta seletividade arbitrária amplia a reprovabilidade da conduta empresarial, pois a afasta da esfera do empreendedorismo e a coloca no plano da pura politicagem e demagogia”.
Orçamento de 2025 não prevê reajuste da tabela do Imposto de Renda e do Bolsa Família
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que será preciso arrumar depois uma nova medida de compensação, caso o governo decida manter o limite de isenção em dois salários mínimos.
O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) foi enviado ao Congresso na última sexta-feira (30), mas os detalhes do texto foram divulgados somente nesta segunda (2) pelos ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda.
Em 2024, o presidente Lula fez um aumento da faixa de isenção da cobrança do IRPF. A pessoa física com remuneração mensal de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) está isenta de pagar o imposto neste ano.
Em 2023, o governo promoveu a primeira elevação da faixa de isenção, após oito anos de congelamento da tabela. O valor da faixa de isenção, no entanto, segue distante da promessa de campanha do presidente Lula de elevar a isenção para quem ganha até R$ 5 mil.
A equipe econômica quer tratar o tema da cobrança do IRPF na primeira etapa da reforma da renda, que deverá ser enviada ao Congresso até o final do ano.
A falta de atualização da tabela faz com que os brasileiros paguem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias.
O governo também não projetou reajuste do valor do benefício do Bolsa Família. Foram direcionados, no PLOA, R$ 167,19 bilhões para o funcionamento do programa no ano que vem
Como mostrou a Folha, o valor aponta para uma queda de R$ 2,3 bilhões em relação à dotação de R$ 169,47 bilhões prevista no PLOA deste ano.
Em relação ao 3º relatório bimestral de receitas e despesas e receitas, encaminhado ao Congresso no último dia 22 de julho, a a queda da verba para o programa em 2025 será de R$ 1,4 bilhão.
PF prende mulher com 3,2 kg de cocaína no Aeroporto do Galeão
Durante fiscalizações de rotina, os policiais federais lotados na Delegacia Especial da PF no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (DEAIN) identificaram a droga oculta nas hastes de três malas despachadas pela passageira e efetuaram a prisão em flagrante.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, a presa foi encaminhada ao sistema prisional do estado. Ela poderá responder pelo crime de tráfico transnacional de drogas, cuja pena pode chegar até 25 anos de reclusão.
Drogas são apreendidas em uma residência em Ondina
Uma mulher que estava no imóvel foi conduzida para a sede da DTE/Atlântico
Uma mulher que estava na casa foi presa em flagrante. Ela confessou que era usuária de drogas e portava maconha, sinalizando que no imóvel havia mais entorpecentes. A ação foi em decorrência de denúncia anônima.
O material apreendido foi encaminhado para a perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT) e a suspeita ficou à disposição do Poder Judiciário.
Operação conjunta é deflagrada em Cruz das Almas para combater o tráfico de drogas
Dezenas de celulares, porções de maconha e cocaína, câmeras de monitoramento e um rádio comunicador foram apreendidos pelas equipes policiais
Sessenta aparelhos celulares de origem duvidosa, porções de maconha e cocaína prontas para comercialização, câmeras de segurança utilizadas para monitorar a circulação das forças policiais, instaladas clandestinamente nos postes de iluminação pública e um rádio comunicador com o símbolo de um grupo criminoso foram apreendidos durante a ação.
Os celulares serão verificados pelas equipes policiais, para identificação dos proprietários e posterior restituição. Um adolescente foi apreendido na operação e está à disposição da Vara da Infância e da Juventude.
Participaram das diligências equipes do Serviço de Investigação da Delegacia Territorial de Cruz das Almas, da 27ª CIPM e da Rondesp Recôncavo. Integrantes do grupo criminoso foram identificados e terão as prisões preventivas solicitadas à Justiça.
PM apreende drogas em Guanambi
Os pms realizavam rondas na região, quando avistaram um grupo de pessoas que ao perceberem a presença da guarnição tentaram fugir, sendo alcançadas.
Ao procederem com a abordagem, os pms encontraram, com um homem, um tablete de maconha, 30 porções da mesma substância, oito buchas de cocaína, uma balança de precisão, embalagens para acondicionar drogas, uma faca tipo peixeira e dinheiro em espécie.
Todo material apreendido e o suspeito foram apresentados à Delegacia Territorial de Guanambi para tomada das medidas cabíveis.
Numero da Defesa Civil Ipaiaú
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
