Morro do Chapéu: Candidato coloca em dúvida idoneidade do TCM e questiona atuação do MP
Ex-prefeito da cidade, Cleová teve as contas de 2015 e 2016 rejeitadas pelo TCM, cujos pareceres foram acolhidos pela Câmara Municipal de Vereadores. Em função disso, o Ministério Público Eleitoral pediu à Justiça a impugnação do registro de candidatura dele para a disputa eleitoral deste ano.
“O Tribunal de Contas é um órgão extremamente político. Eu não tenho conhecimento contábil, eu tenho uma formação de segundo grau, mas não sou obrigado a saber porque não estudei. As suas contas caem na mão de um conselheiro, esse conselheiro tem três, quatro técnicos ali em seu gabinete, e eles começam a analisar”, disse.
Cleová chamou de “perversidade” de rejeitar suas contas por causa de 0,5% para a educação. De acordo com o parecer do TCM, não houve na gestão de 2015 de Cleová Barreto, entre outras irregularidades, a aplicação do percentual mínimo dos recursos em educação e saúde, prevista constitucionalmente.
Quanto ao exercício financeiro de 2016, foram apontadas pelo Tribunal aplicação insuficiente em manutenção e desenvolvimento do ensino, atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, elaboração de orçamento sem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros problemas.
Cleová também comentou o pedido de indeferimento de sua candidatura pelo MP. “O Ministério Público… é o dever dele, que em morro do chapéu não estão cumprindo com o seu dever. O desmando em Morro do Chapéu em todos os segmentos, saúde, educação social e não existe fiscalização nenhuma”, criticou.
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Ministério da Pra. Tania Tereza e o Impacto do Seminário Internacional de Cura e Libertação (SILC)
“Deus me fez juíza para entender as leis espirituais”, diz a Pastora e Juíza Federal Tania Tereza que dedicou grande parte da vida à justiça e ao serviço público. Atualmente aposentada, Tania atuou como juíza federal e, após uma carreira exemplar no judiciário, onde sempre atuou com ética e imparcialidade, ela se tornou uma referência na comunidade também como líder espiritual.
Como pastora, tem se destacado mundialmente pelo seu compromisso com a fé através do seu Ministério de Cura e Libertação (SILC) com amor e sabedoria ensinando as leis espirituais.
A trajetória é marcada pela conciliação das vocações, promovendo tanto a justiça social quanto os valores espirituais.
A Escritora
Além da notável trajetória como juíza federal e pastora, Tania Tereza
é também escritora consagrada, autora de diversos livros que abordam
temas de espiritualidade, liderança e desenvolvimento pessoal. Entre as
obras, dois livros se destacaram como best-sellers: “Quebrando
Paradigmas sobre Heranças Espirituais”, aborda a importância de romper
com padrões espirituais negativos para alcançar a verdadeira liberdade
em Cristo, e “Libertação e Educação Financeira”, explora como princípios
espirituais podem ser aplicados para alcançar libertação financeira e
prosperidade responsável. As obras têm sido amplamente aclamadas pela
profundidade e capacidade de inspirar leitores a refletirem sobre vida e
fé.
O Ministério
O Ministério da Pra. Tania Tereza tem se destacado no cenário cristão pela realização do Seminário Internacional de Cura e Libertação (SILC), um evento que reúne milhares de pessoas em busca de cura espiritual, emocional e libertação. Com uma abordagem centrada na restauração integral do ser humano, o SILC tem sido um canal poderoso de transformação, atraindo participantes de diversas partes do mundo.
O Seminário Internacional de Cura e Libertação (SILC)
O SILC é um dos eventos mais aguardados organizados pelo ministério. O
seminário é conhecido por programação intensa, que inclui palestras,
workshops, sessões de cura e libertação, momentos de adoração e
ministrações proféticas. O objetivo principal do SILC é proporcionar um
ambiente onde os participantes possam experimentar a liberdade
espiritual, a cura de traumas emocionais e a restauração das vidas em
todas as áreas.
Programação e Atividades
O SILC tem alcançado vidas pelo mundo a fora, pois esse tão esperado seminário, ocorre em vários países e a trajetória caminha para um crescimento exponencial, onde a Pra. Tania Tereza e seu esposo Otto Carvalho, apresentam experiências pessoais e espirituais, conhecimentos em áreas como cura interior, batalha espiritual, intercessão e aconselhamento. As sessões são intensas e incluem períodos de oração, jejum e adoração, criando uma atmosfera propícia para a manifestação do poder de Deus.
Testemunhos de Transformação
Um dos aspectos mais marcantes do SILC são os testemunhos dos participantes, que relatam experiências de cura física, emocional e libertação espiritual. Muitos afirmam que as vidas foram completamente transformadas após participar do seminário, com histórias de restauração de relacionamentos, superação de vícios, cura de doenças e renovação da fé.
O Alcance Internacional
Além de ser realizado no Brasil, o SILC tem alcançado um público internacional, com seminários realizados em diferentes países. Essa expansão global reflete o impacto e a relevância do ministério da Pra. Tania Tereza, que tem tocado vidas além das fronteiras nacionais. O seminário tem sido um ponto de encontro para pessoas de diversas denominações, promovendo a unidade do Corpo de Cristo.
Para quem busca uma experiência profunda com Deus e desejam viver uma vida plena e livre, o SILC representa uma oportunidade única de transformação espiritual e emocional.
Para mais informações sobre o Ministério da Pra. Tania Tereza e o
próximo Seminário Internacional de Cura e Libertação (SILC) acesse o
site oficial ou a siga em suas redes sociais.
Inscreva-se inclusive no SILC On line do ministério. Através do Telegram, você poderá ser também uma das suas “Ovelhas de Cristo” do IMEC Global e participar dos cultos on line.
Assista a entrevista completa no Youtube e seja impactado com a história do filho pródigo.
Fonte: Hora da Fama/Reporter Ângela Dias
PF deflagra operação de repressão a crimes financeiros na fronteira com o Uruguai
Na ação, policiais federais cumprem 5 mandados de busca e apreensão em Santana do Livramento e executam ordens judiciais para o sequestro de 17 veículos, 7 imóveis e bloqueio de contas de 30 empresas envolvidas no esquema. As medidas de indisponibilidade podem chegar a R$ 60 milhões.
O líder do grupo empresarial se aproveitava do ingresso massivo de moeda estrangeira em seus estabelecimentos para robustecer a sua lucratividade com atividade de câmbio ilegal. Ao mesmo tempo, as contas das empresas eram emprestadas para que contrabandistas da região direcionassem o pagamento de mercadorias internalizadas clandestinamente no Brasil.
A partir do mapeamento financeiro, a Polícia Federal identificou 30 empresas que, habitualmente, encaminhavam dinheiro para as contas do grupo empresarial como forma de pagamento dissimulado de mercadorias. As empresas identificadas têm sedes nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina, além do Rio Grande do Sul, e tiveram suas contas bancárias bloqueadas na data de hoje.
O nome da operação faz referência à necessidade de expurgo do comércio da fronteira de rotinas voltadas à movimentação de dinheiro sem origem declarada.
A investigação é resultado da atuação conjunta da Delegacia de Polícia Federal em Santana do Livramento e do Grupo de Investigação para Repressão à Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros (LAFIN/RS)
.Medidas de indisponibilidade de bens e bloqueio de valores em contas podem chegar a 60 milhões de reais
Comunicação Social da Polícia Federal em Santana do LivramentoKassab me inviabilizou e não vou ser presidente da Câmara por causa dele, diz Marcos Pereira
“Considerando que o Gilberto inviabilizou a minha candidatura, eu decidi ir por esse caminho”, afirmou, em entrevista à Folha.
Pereira abriu mão da disputa nesta terça-feira (3) para dar lugar ao líder do seu partido na Casa, Hugo Motta (PB). Para Pereira, o parlamentar é capaz de reunir consenso em torno do seu nome, algo que ele não conseguiu fazer.
O presidente do Republicanos tentava convencer Kassab desde a semana passada a abrir mão da pré-candidatura do líder do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA), para apoiá-lo. Brito e Kassab, porém, rechaçaram essa hipótese.
“[A relação] Segue a mesma, eu só vou olhar para ele [Kassab] lembrando que ele me impediu de ser o presidente da Câmara”, disse Pereira.
O senhor vinha dizendo há muito tempo que não desistiria, que seguiria até o fim. O que aconteceu?
O Arthur Lira tinha um compromisso comigo, já disse isso algumas vezes,
de me apoiar, depois da eleição que nós o apoiamos em 2021. Mas
obviamente que havia… Eu tinha que mostrar uma viabilidade mínima. E ele
me chamou semana passada e fez uma análise política: “Você precisa
unificar. Se você conseguir unificar Isnaldo [Bulhões] (MDB-AL) e
[Antônio] Brito (PSD-BA), se eles te apoiarem, você será meu candidato”.
Eu fui ao Kassab lá em São Paulo na sexta, bem de manhã, cedinho, e fiz
um apelo. Falei “Kassab, a decisão da presidência da Câmara está nas
suas mãos. Todo mundo disse que tem aqui dois polos, e tem aqui o meio,
que pode ser um consenso, que sou eu. Se você me apoiar, eu vou ser
eternamente grato e devedor a você. Se você não me apoiar, também eu vou
lembrar, todas as vezes que olhar para você, que eu não fui presidente
da Câmara por sua causa”.
O que ele disse?
O que ele disse para mim, disse para todos: “não é agora, não é o
momento, lá para frente a gente até pode convergir, mas agora, não.”
Quando ele diz não para mim, para os conselheiros dele, para o
governador de São Paulo e o presidente da República, eu chego à
conclusão que não vai conseguir fazer essa unificação. E aí eu não
consigo reunir as condições que eu precisava reunir, que era unificar o
meu bloco para ser o candidato do Lira.
E por que o senhor desistiu agora e não depois?
Se eu não consigo reunir aqui, para esse momento que está havendo uma
convergência de todos os atores, inclusive do Lira, do governo, todo
mundo, lá na frente é óbvio que ficaria mais difícil. Não tem dúvida. E
aí prevaleceu o pragmatismo. Sempre que eu conversava com os líderes de
todos os partidos, vinham dizer assim para mim: “Marcos Pereira, a sua
candidatura é legítima, você é um nome forte, mas, se eventualmente der
alguma zebra aí, você tem um trunfo: o Hugo [Motta] é um cara jeitoso,
habilidoso, está há quatro mandatos aqui na casa, transita também em
todos os lugares. Mas ele não vai fazer nenhum movimento contra você”.
Não tenho dúvidas disso. E então, considerando que o Gilberto
inviabilizou a minha candidatura, eu decidi ir por esse caminho.
Aliados de Elmar veem ação do governo sobre Lira contra candidatura
Enxergaram ação, por exemplo, da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) sobre Lira e pessoas próximas.
A expectativa é que o anúncio do nome apoiado por Lira seja feito até esta quarta-feira (4). Até o momento, além de Elmar, indicaram que pretendem concorrer os líderes Antonio Brito (PSD-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP).
Lira já se encontrou com o presidente Lula (PT) e com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para debater sua sucessão.
FICCO/ES faz operação de repressão ao tráfico de armas e organização criminosa
Durante a primeira fase da investigação, foi descoberto que as lideranças de uma facção criminosa que mantinham conexões além dos limites da região, incluindo um Colecionador, Atirador e Caçador (CAC), residente no Rio de Janeiro, que era responsável pelo envio de munições ao Espírito Santo.
O aprofundamento das investigações revelou que esse CAC adquiria munições legalmente, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pela legislação então vigente e as revendia para a facção criminosa.
Além de ter a sua liberdade restringida, o investigado teve sua licença de CAC suspensa e suas armas recolhidas. Ele será responsabilizado criminalmente por integrar organização criminosa e por tráfico de armas.
Por ocasião do cumprimento do mandado de busca, foram apreendidas 8 pistolas (de calibres diversos - 9mm, .380 e .40), 2 revólveres (calibre .38), 2 fuzis (calibre 556), 31 carregadores de diversos tipos e calibres, mais de 1.000 munições, também de calibres distintos (556, 9mm, .380 e .40), além, de aparelhos celulares, dentre outros itens.
As investigações continuarão para identificar todos os compradores de munição, tendo em vista que a alta quantidade adquirida (mais de 62 mil munições no período de 2 anos) não era destinada à utilização como atirador ou caçador.
FICCO/ES
As ações policiais desencadeadas na FICCO são produto de cooperação interagências, com foco na inteligência de segurança pública. A FICCO/ES é composta atualmente pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Guardas Municipais de Vitória, Vila Velha, Serra e Viana.
Assessoria de Comunicação Social
Atlantic Nickel lança Edital Social de apoio a projetos da região
Objetivo é investir em iniciativas locais que contribuem para a prosperidade da comunidade; inscrições seguem até o dia 20
As instituições (como associações, cooperativas, ONG’s, OSC’s e/ou OSCIP’s) devem estar ativas há pelo menos um ano e com projetos nas áreas da educação básica, saúde, qualidade de vida, emprego e renda. Nesta edição, serão beneficiados cinco projetos dentro destas áreas temáticas. Comprovando sua efetividade e o impacto positivo nas comunidades, cada um poderá receber até R$10 mil em apoio financeiro.
Capacitação para OSC’s
Reforçando o seu compromisso com as comunidades anfitriãs, a Atlantic Nickel vai além. Nos dias 28 e 29 de agosto, a empresa realizou mais uma edição do Programa de Aceleração com Organizações e Projetos Sociais, uma capacitação técnica destinada a avigorar iniciativas filantrópicas de Ipiaú, Itagibá e Gongogi.
Com a presença de 40 representantes de entidades da região, o encontro foi enriquecedor e cumpriu o objetivo de prepará-los, fornecendo as habilidades necessárias para potencializar a elaboração de projetos comunitários. Sendo possível, assim, fortalecer as instituições e viabilizar mais investimentos sociais na região onde atuam. Gratuita, a mentoria foi oferecida em parceria com a consultora Miriam Müller, da MMüller Desenvolvimento em Gestão Social.
Segundo Mirian, esta foi mais uma oportunidade para as organizações ampliarem conhecimentos e se motivarem. “A partir da primeira capacitação, realizada em 2023, muitas organizações saíram do nível zero da maturidade em gestão e hoje já estão no segundo ou terceiro nível graças ao investimento da Atlantic Nickel”, explicou.
Juciara Brandão, presidente do Instituto Sofrê de Itagibá, diz que a iniciativa foi um divisor de águas para as instituições. “É muito difícil vermos entidades privadas querendo auxiliar as ONGs a alcançarem melhorias e captação de recursos. A primeira etapa da capacitação foi formidável e muito importante para nós. Tenho certeza de que iremos colher muitos frutos daqui”, concluiu.
De acordo com o analista de Relações Institucionais, Comunidades e Comunicação, Danilo Almeida, ao oferecer a consultoria e o acompanhamento técnico às instituições, a Atlantic Nickel reafirma o seu compromisso com a responsabilidade social e o desenvolvimento sustentável.
Polícia Federal e o Escritório da ONU sobre Drogas e Crimes promovem o III Congresso Internacional de Direitos Humanos da PF
Nesta edição, o foco é a troca de experiências e o debate entre investigadores e membros do organismo internacional acerca de métodos de repressão e prevenção ao tráfico de pessoas e crimes relacionados.
O evento, fechado a policiais e outros profissionais - inclusive estrangeiros - que atuam com a temática, contará com um debate que gira em torno do crime de tráfico de pessoas e crimes conexos, como o trabalho análogo ao escravo, a exploração sexual - inclusive infantil, lavagem de dinheiro e adoções ilegais.
Serão abordadas técnicas de investigação, de entrevista e de identificação de vítimas do crime, além da análise das novas tendências e recursos tecnológicos utilizados pelos criminosos.
Também serão debatidas metodologias para prevenir a revitimização – fenômeno que ocorre quando vítimas de crimes são obrigadas a reviver a violência sofrida durante o processo de persecução penal, bem como ampliar e aumentar a eficiência da rede de apoio voltada para estas pessoas, com foco na garantia da Dignidade da Pessoa Humana.
Segundo relatório da UNODC, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o trabalho escravo é a principal finalidade do tráfico de pessoas no Brasil, sendo a maioria das vítimas jovens negros, com idade entre 18 e 29 anos. O tráfico para exploração sexual vem em seguida, e novas tendências estão em crescimento, como a adoção ilegal, com os avanços tecnológicos desempenhando um papel cada vez mais central na cooptação de vítimas.
Neste ano a Polícia Federal realizou mais de 30 grandes operações de enfrentamento aos crimes de tráfico de pessoas e promoção de migração ilegal, com o resgate de vítimas diversas nacionalidades, além do bloqueio de mais de R$ 100 milhões de organizações criminosas envolvidas com as atividades e o indiciamento de 62 responsáveis por estes crimes.
Os números expressivos traduzem o compromisso da PF com a defesa dos Direitos Humanos, repertório mínimo garantidor de que todos, independente de origem, raça, gênero, idade ou religião, possam ter uma vida digna e desfrutar de uma sociedade justa.
Coordenação-Geral de Comunicação SocialMensagens mostram ordem de Moraes para endurecer contra o X e início de atrito com Musk
As mensagens são de março de 2023, cinco meses após a eleição no Brasil, e tratam de publicações sem relação direta com assuntos da alçada do TSE. Elas mostram o início do atrito entre a plataforma e Moraes, que dura até hoje e resultou na ordem de suspensão do X no país.
Em 2022, o TSE firmou parcerias com as redes sociais para, por meio de alertas, recomendar exclusão de publicações que, segundo avaliações internas da corte, espalhavam mentiras ou discursos de ódio.
As mensagens revelam que, passada a eleição e já sob comando de Musk, o X (à época ainda Twitter) passou a não concordar com os pedidos de Moraes.
Os diálogos aos quais a Folha teve acesso são de um grupo no WhatsApp formado pelo juiz auxiliar de Moraes no TSE, Marco Antônio Vargas, e por integrantes da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), também do tribunal eleitoral.
Depois de reuniões e de ser informado sobre a discordância da empresa em relação às suas solicitações, o ministro, que à época era presidente do TSE, decidiu que a postura deveria mudar.
“Então vamos endurecer com eles. Prepare relatórios em relação a esses casos e mande para o inq [inquérito] das fake [news]. Vou mandar tirar sob pena de multa”, dizia a mensagem de Moraes, reencaminhada no grupo por Vargas, que logo acrescentou: “Vamos caprichar”.
Desde então, Moraes tem aplicado multas e ordenado a retirada de conteúdos publicados no X por meio de decisões no STF (Supremo Tribunal Federal).
Procurados, Moraes e o STF não se manifestaram.
Como a Folha revelou em uma série de reportagens, Moraes passou a usar a AEED como um braço investigativo para abastecer o inquérito das fake news, do qual é relator no Supremo.
A conversa sobre a mudança de postura com a plataforma ocorreu em 17 de março de 2023. Logo pela manhã, às 6h58, o juiz auxiliar Marco Antônio Vargas mandou no grupo uma publicação de uma mulher sobre soltura de presos pelos ataques golpistas do 8 de janeiro.
“Foi o ‘Tribunal Internacional’. O Mula, Xandão e esse governo usurpador estão sendo acusados de crimes contra a humanidade (prisões, ilegais, tortura, campos de concentração, mortes, etc.)”, dizia trecho da postagem.
“Bom dia, preciso do contato do Twitter”, pediu o juiz auxiliar no grupo. Após uma servidora da AEED mandar o telefone de um pessoa de nome Hugo [Rodríguez, então representante da empresa para a América Latina], outro integrante do órgão de combate à desinformação, chamado Frederico Alvim, entrou na conversa e se colocou à disposição para falar com a plataforma.
“Vc pode ver com ele para que façam uma análise de postagens dessa natureza?”, disse o juiz.
Alvim respondeu: “Sim. A ideia seria aumentar um pouquinho o escopo da parceria, pra que questões como essa possam ser enviadas pelo sistema de alertas, obtendo tratamento?”.
Em seguida, o servidor explicou ao juiz como funcionava a atuação da plataforma na moderação de conteúdo e qual seria o caminho para conseguir que o X passasse a excluir o tipo de publicação citada por ele.
“Acho que reivindicar uma alteração formal da política seria muito demorado e dificultoso, porque dependeria da boa vontade do time global, agora subordinado ao Musk. Creio que a saída mais fácil seria pedir uma calibração da interpretação da política já existente”, afirmou Alvim.
Segundo ele, a política de integridade da plataforma se aplicava em três circunstâncias: eleições, Censo e grandes referendos e outras votações dentro dos países.
Como não estavam em período eleitoral, disse Alvim, o caminho seria “defender que, embora as eleições tenham terminado e o novo presidente empossado, esses ataques mantêm acesa a possibilidade de novas altercações”.
Às 9h45, o servidor informou ao juiz auxiliar ter agendado uma reunião com o representante da plataforma para as 12h daquele dia.
“Vou tentar, o seguinte, nesta ordem de preferência: 1) que removam o conteúdo e se comprometam a remover outros semelhantes, sempre que acionarmos pelo sistema de alertas; ou 2) que ao menos removam esse, imediatamente, enquanto discutimos ajustes nas políticas (numa reunião com o senhor)”, disse Alvim. “Perfeito”, respondeu o juiz.
Após expor a tática, Alvim fez questão de adiantar as dificuldades que enfrentavam com Musk no comando da empresa.
“Vou ver o que consigo. Mas ele já adiantou que, com a entrada do Musk, a equipe dele deixou de tomar decisões de moderação. Essas decisões estão sendo tomadas por um colegiado, do qual eles não participam”, afirmou.
Às 12h35, logo após terminar a reunião com Hugo Rodríguez e uma pessoa de nome Adela, Alvim mandou algumas mensagens no grupo para informar o juiz auxiliar de Moraes sobre o resultado da conversa.
O representante da plataforma, disse Alvim, deixou claro que fora do período eleitoral as regras a serem seguidas seriam as gerais, sem tratamento específico para o TSE ou para publicações como a enviada pelo juiz auxiliar.
“Com a entrada do Elon Musk, a moderação caminha cada vez mais para ter como base a proteção da segurança, mais do que a proteção da verdade”, escreveu.
“Trocando em miúdos, uma mentira desassociada de um risco concreto tende a não receber uma moderação. A moderação só ocorre quando houver discurso violento, discurso de ódio e cogitação de alguma espécie mais palpável de dano (incitação de um ato de depredação ou coisa do tipo). Com o detalhe de que o ‘risco à democracia’, por não ser tangível, não entra nesse conceito”, disse Alvim.
Ainda segundo o relato dele, para derrubar ou bloquear as publicações com ofensas ao ministro, seria necessária “atuação judicial”.
“Tentei convencê-los a procederem à retirada, apontando que as regras deles preveem como irregulares os casos de assédio, incluindo insulto. Mas, na visão do Twitter, o insulto em si (sem risco de violência) não enseja moderação, porque eles não estão tutelando a honra, mas, de novo, a segurança.”
A explicação dada pelo representante da plataforma era a de que o combate à desinformação seria feito com ferramentas como as “notas de comunidade” —quando o post com desinformação é classificado dessa forma a partir de denúncias de usuários
“Segundo os estudos que fizeram, ao longo de 2 anos, os tuítes marcados com notas de comunidade têm uma redução de 20% a 40% do potencial de enganar pessoas”, disse Alvim.
Depois de avisar que iria repassar as informações ao ministro, às 12h58 o juiz Marco Antônio Vargas reencaminhou uma mensagem recebida de Moraes com a posição a ser seguida a partir dali.
“Ministro Alexandre de Moraes: Então vamos endurecer com eles. Prepare relatórios em relação a esses casos e mande para o inq das fake. Vou mandar tirar sob pena de multa.”
“Resolvido. Vamos caprichar no relatório para esse fim”, mandou então no grupo Marco Antônio Vargas.
Governo autoriza ampliação do uso de usinas termelétricas em resposta à seca
Foram dois despachos aprovados pelo comitê neste tema.
O primeiro amplia a contratação de energia das Santa Cruz (RJ) e Linhares (ES) até o mês de novembro, quando acontece a transição entre o período de seca e o chuvoso, momento crítico para o abastecimento do SIN (Sistema Integrado Nacional).
Por decisão anterior, essas duas usinas, que pertencem respectivamente à Furnas e a Eneva, estão sob o regime chamado de “fora do mérito da ordem”, que permite a compra mesmo se o preço for maior que a média nacional.
O outro despacho permitiu a contratação destas duas, mais Porto Sergipe (SE), de modo flexível, modalidade utilizada para suprir a demanda de energia nos horários de maior pico.
O comitê também autorizou o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) a flexibilizar critérios de desempenho e segurança, caso necessário, para poder garantir o suprimento durante o período.
Essa mudança faz com que o operador possa alterar limites na utilização da energia elétrica gerada para evitar que haja desabastecimento.
O comitê ainda aprovou uma resolução que visa acelerar a entrada em operação de três novas linhas de transmissão no país (Porto do Sergipe – Olindina – Sapeaçu; Rio – Lagos e Leopoldina 2 – Lagos).
No geral, o Cmse destacou o “cenário hidrográfico desfavorável”, com chuva abaixo da média no Norte e no Centro-Oeste, além de “temperatura acima da média histórica em todo o Brasil”.
Assim, é esperado que os reservatórios das hidrelétricas fiquem mais baixos que o necessário para dar conta da demanda, que por sua vez deve subir em razão do calor.
“O Cmse monitora, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do Brasil e reforça que segue adotando as medidas para a garantia do suprimento de energia elétrica”, destacou em nota o governo federal.
Mais cedo, antes da reunião, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, havia se reunido com diretores do ONS.
Após o encontro, ele já havia defendido o uso de termelétricas para dar conta do suprimento de energia durante a seca.
Integrantes do governo afirmam, sob reserva, que a situação ainda não é tão grave quanto em crises históricas, como a de 2021.
Alegam que as medidas tomadas ao longo do ano, como de retenção de água nos reservatórios, fez com que hoje o nível da água seja mais que o dobro do registrado durante a crise daquele ano.
Laryssa Dias afirma que irá distribuir 500 lotes para famílias de baixa renda em Ipiaú
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Minha Casa, Minha Vida
“Em parceria com o nosso presidente Lula, vamos correr atrás para estabelecer parceria com o Governo Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida. Vamos também ter parceria com o Governo do Estado da Bahia, com Jerônimo Rodrigues, para garantirmos a infraestrutura para moradias de qualidade”, frisou Laryssa Dias.
O Programa Minha Casa, Minha Vida é uma parceria entre o Governo Federal, estados e municípios, com recursos do FGTS.
Os loteamentos ficarão localizados em vias pavimentadas e em áreas com conectividade e sistemas de iluminação. E serão instaladas redes de água, esgoto e energia elétrica.
Também serão ofertadas diretrizes técnicas para a construção de “residências seguras e supervisão contínua para garantir o cumprimento das metas e a qualidade das obras”.
“Teremos como benefícios para a população o acesso à moradia digna; desenvolvimento urbano sustentável; geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida”, diz Laryssa Dias.
Brasil e Colômbia dizem que mandado contra González dificulta busca por solução
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| O líder opositor venezuelano Edmundo González |
Brasil e Colômbia têm realizado uma atuação diplomática conjunta desde as eleições na Venezuela, quando o ditador Nicolás Maduro foi declarado vencedor. O resultado foi amplamente questionado pela oposição e por líderes regionais, e a ditadura aprofundou a repressão contra adversários políticos.
“Os governos de Brasil e Colômbia manifestam profunda preocupação com a ordem de apreensão emitida pela Justiça venezuelana contra o candidato presidencial Edmundo González Urrutia, no dia de ontem, 2 de setembro”, diz a nota conjunta.
“Esta medida judicial afeta gravemente os compromissos assumidos pelo Governo venezuelano no âmbito dos Acordos de Barbados, em que governo e oposição reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento da democracia e a promoção de uma cultura de tolerância e convivência. Dificulta, ademais, a busca por solução pacífica, com base no diálogo entre as principais forças políticas venezuelanas”.
A Justiça da Venezuela emitiu, na segunda (2), uma ordem de prisão contra González, 75.
O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público, liderado pelo procurador-geral, Tarek Saab, dias depois de González ignorar pela terceira vez uma intimação da Justiça para que prestasse depoimento no escopo de uma investigação iniciada após opositores acusarem fraude no pleito.
A audiência mais recente foi marcada para a última sexta (30), quando a Venezuela sofreu com um apagão em todo o país.
González —que concorreu após a líder da coalizão opositora, María Corina Machado, ser proibida de disputar a eleição— afirmou em outras ocasiões que o Ministério Público atua como um “acusador político” e que seria submetido a um processo “sem garantias de independência ou devido processo legal” caso fosse à audiência.
A linha de atuação diplomática do Brasil desde as eleições de 28 de julho tem sido exigir do governo Maduro a publicação de atas eleitorais que comprovem o resultado —a oposição divulgou em um site cópias de atas que indicam vitória de González.
O regime, no entanto, não divulgou esses documentos.
Na medida em que a ditadura recrudesceu a repressão contra opositores, Lula —que tem relações históricas com o chavismo— calibrou o tom e passou a fazer críticas a Maduro.
Na sexta (30), o petista afirmou em entrevista que não reconhece a vitória de Maduro, mas tampouco considera que a oposição triunfou no pleito.
“Não aceito nem a vitória dele nem da oposição. A oposição fala que ganhou, mas você não tem provas. Estamos exigindo provas. Obviamente que ele [Maduro] tem o direito de não gostar, porque falei que era importante convocar novas eleições”, disse Lula à Rádio Mais PB, em João Pessoa, na Paraíba.
Lula defendeu a hipótese de uma segunda eleição como solução para a crise, mas ela não recebeu apoio nem da oposição nem do governo venezuelano.
Dias antes, também em entrevista, Lula afirmou que o governo na Venezuela não configura uma ditadura, mas um “regime muito desagradável” que tem um “viés autoritário”.
A ordem de prisão contra González também foi criticada nesta terça pelo assessor internacional de Lula, embaixador Celso Amorim.
À agência de notícias Reuters, Amorim declarou que a eventual detenção de González seria uma prisão política, e que o Brasil “não aceita que haja prisioneiros políticos”.
Assembleia autoriza governo a contrair empréstimo de R$ 150 milhões para investimento em infraestrutura e mobilidade urbanas
“A busca da melhoria da qualidade de vida dos baianos é um dever dos poderes públicos, e o Legislativo não se furta a esse seu compromisso com a população. Se o Estado tem capacidade para contraí-lo e o empréstimo visa ao investimento na melhoria da infraestrutura hídrica e na mobilidade urbana, impactando positivamente no cotidiano dos baianos, entendo como positivo aprová-lo”, disse Adolfo Menezes.
Os parlamentares aprovaram ainda o PL nº 24.731/2023, de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PP), que denomina de Ondumar Marabá o Aeroporto da Cidade de Luís Eduardo Magalhães, no Oeste da Bahia. A proposição foi relatada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT). Ondumar Ferreira Borges, filho de Edéia, em Goiás, é proprietário da Comercial Marabá, primeira empresa especializada no comércio atacadista de Luís Eduardo Magalhães.
Cidadão Baiano
Na mesma sessão, os deputados deram o sinal verde, por unanimidade, ao Projeto de Resolução nº 3196/2024, que concede o Título de Cidadão Baiano ao empresário José Roberto Tadros, pelos relevantes serviços prestados para o fortalecimento do chamado Sistema S na Bahia, que engloba a Confederação Nacional do Comércio – Sesc / Senac. A autoria da proposição é do presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes, e foi relatada pelo deputado Eduardo Salles (PP). Nascido em Manaus (AM), José Roberto Tadros, que já foi cônsul honorário da Grécia na Amazônia, é presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) desde 2018.
Kassab reafirma candidatura de Antonio Brito e frustra plano de Lula para sucessão de Lira na Câmara
Kassab repetiu a Lula o que havia dito na semana anterior ao presidente do Republicanos, Marcos Pereira, que também é candidato à sucessão de Arthur Lira (PP).
Com isso, o dirigente do PSD frustra Lula e aliados, que acreditam ser mais fácil construir uma candidatura de consenso em torno de Pereira.
Segundo relatos de duas pessoas próximas de Lira e uma de Lula, Kassab deixou em aberto a possibilidade de abrir mão do candidato para unificar em torno de uma candidatura mais adiante.
Essa hipótese animou petistas, que ainda trabalham por um nome de consenso.
A eleição para a presidência da Câmara ocorre em fevereiro de 2025, e Lira não pode se reeleger. Hoje, são candidatos, além de Brito e Pereira, os líderes Elmar Nascimento (União Brasil) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
A conversa de Kassab com Lula ocorreu num contexto em que petistas avaliam que a melhor costura para a sucessão na Câmara é em torno de Pereira.
Isso porque Antonio Brito é muito identificado com o governo e enfrenta resistências entre os pares por ser ligado ao Kassab. Por outro lado, Elmar é o nome de preferência de Lira e também enfrenta obstáculos pela falta de apoio entre deputados do chamado “baixo clero”, de menor expressão.
A leitura feita por uma parte de aliados de Lira e também de integrantes do Planalto é que Pereira é um meio-termo mais fácil de unir a Câmara. Na prática, o plano tem falhado. O próprio Pereira buscou Kassab e Brito nos últimos dias e ambos se negaram a retirar a candidatura do PSD —eles deixaram aberto a possibilidade de fazer isso num momento posterior.
De acordo com uma pessoa que acompanha as negociações, o próprio governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), conversou com Kassab na tentativa de reverter a candidatura do PSD. Kassab é secretário de Governo de São Paulo.
Lira e até mesmo aliados de Lula já cogitaram a possibilidade de apoiar Hugo Motta (Republicanos-PB) como candidato pela facilidade de angariar votos. Mas para isso é necessário convencer Pereira a desistir da disputa, o que ele se recusa a fazer.
Parlamentares contrários à candidatura de Elmar fizeram um esforço para tentar reunir consenso em torno de um nome para fazer frente ao líder da União Brasil. Segundo a reportagem apurou, Lira indicou a Marcos Pereira que pode apoiá-lo caso ele consiga o apoio dos outros dois candidatos —já que os três integram o mesmo bloco partidário na Câmara.
OAB recorre ao STF contra multa por uso de VPN e quer que todos os ministros julguem o caso X
Na peça, a entidade pede a suspensão da medida e a revisão do trecho relacionado à multa por uso de VPN na decisão da Primeira Turma do STF que, na segunda (2), validou a ordem de Moraes.
Na decisão que suspendeu o X, na última sexta (30), Moraes estabeleceu multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que tentarem acessar a rede social por meio de subterfúgios tecnológicos, tais como o uso de VPN, além de outras sanções civis e criminais.
Para a OAB, a determinação fixa uma sanção genérica e abstrata e, assim, cria um ilícito com potencial de atingir muitos cidadãos que não são investigados e não estão no processo.
Para dar peso à ação, a peça é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pelos diretores nacionais e por todos os presidentes das 27 seccionais.
A previsão de multa por uso de VPN viola “frontal e expressamente a legalidade e a separação dos Poderes, com potencial de atingir um número indeterminado de pessoas que não figuram no polo passivo da presente demanda e não podem ser diretamente responsabilizadas por quaisquer atos investigados no bojo da Pet 12.404, sob pena de violação direta ao devido processo legal e ao contraditório, além de revelar-se medida desarrazoada e desproporcional ante a conduta descrita como proibida”.
A ordem argumenta que a definição de uma conduta como ato ilícito e a multa decorrente dele devem estar previstas em lei. “Uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente”, diz a petição.
A entidade afirma que a punição dos indivíduos “deve se dar em um processo justo e legítimo, que garanta a todos os acusados o respeito aos seus direitos fundamentais, especialmente os relacionados ao contraditório e à ampla defesa”.
Na última sexta, quando Moraes suspendeu a rede social X, a OAB já havia questionado a multa. Na data, a entidade fez um pedido para que o relator revisasse ou esclarecesse o trecho da decisão. A demanda foi feita dentro do processo em que o ministro deu a decisão e, até o momento, não teve resposta específica.
Agora, a OAB apresentou uma ação independente, uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que, caso seja considerada válida para análise, necessariamente precisa ser julgada pelo plenário da corte.
Nesse caso, a ação será distribuída a um relator, que vai conduzir a tramitação do processo e, quando liberar para julgamento, deverá ser pautada pelo presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso. A OAB pede que a ação fique sob o comando de Kassio Nunes Marques, pela semelhança com pedido feito pelo partido Novo.
A Primeira Turma do tribunal se manifestou na segunda de forma unânime para manter a suspensão ao X no Brasil. Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram com Moraes. Mas Fux fez ressalvas, justamente no ponto da definição da multa.
Ele sugeriu que a decisão não pode atingir “pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório”.
Apesar de ter sido mantida por unanimidade, a decisão de Moraes foi vista com ressalvas por parte do STF. Ao enviar o processo à Primeira Turma, Moraes buscou um ambiente no qual ele tinha segurança de garantir apoio unânime dos pares à sua ordem. Sob reserva, os ministros que demonstraram insatisfação com a atitude e argumentam que uma decisão da magnitude da suspensão de uma rede social deveria ser analisada por toda a corte.
Os ministros indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Kassio Nunes Marques e André Mendonça integram o outro colegiado. Ambos têm discordado, no todo ou em parte, de outras decisões de Moraes que tratam de temas relacionados a apoiadores do ex-presidente, como os processos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023.
PF e SENAD iniciam a 46ª fase da Operação Nova Aliança
Dados da UNODC indicam que, anualmente, em média, aproximadamente 5 mil toneladas de cannabis são apreendidas no mundo, por meio de um milhão de operações policiais. A Nova Aliança alcança números semelhantes a cada seis operações realizadas.
A atual etapa é a quinta realizada em 2024, tendo erradicado mais de 3 mil toneladas de maconha até o momento, quantidade que deixou de abastecer o tráfico internacional de drogas, desarticulando complexos esquemas de envio do entorpecente ao Brasil e descapitalizando as organizações criminosas envolvidas.
A atuação na origem gera relevante economia no que seria investido na etapa investigativa, na fase judicial, na manutenção de presídios e, por fim, no sistema de saúde pública de ambos os países, além de impactar de maneira significativa as estruturas que são atualmente lideradas pelas maiores facções criminosas brasileiras, e usam o tráfico de drogas como fonte de capitalização para posterior financiamento de outros crimes conexos, como o tráfico internacional de armas.
PF apreende mais de 10 mil munições
Imperatriz/MA. A Polícia Federal
deflagrou nesta terça-feira, 3/9, no município de Imperatriz, a
Operação Cessar Fogo visando combater a prática dos crimes de falsidade
ideológica e uso de documento ideologicamente falsificado, além do
comércio ilegal de munição e armamento.
A operação foi desencadeada a partir de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal após a constatação da apresentação de documentos e declarações em procedimentos de comercialização de material bélico (mapa mensal), o que levou a equipe de investigação representar pelos mandados expedidos e cumpridos nesta data como forma de obtenção de mais provas e a identificação de outros participantes dos delitos cometidos.
Durante o cumprimento da decisão judicial, uma pessoa foi presa em flagrante delito pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, além da apreensão de mídias, documentos e milhares de munições de origem desconhecida foram apreendidas pelas equipes policiais (munições ainda sendo contabilizadas pela Delegacia de Imperatriz).
Laryssa Dias irá criar o Programa Habitacional Realizando Sonhos, e afirma entregar mais de 500 lotes para famílias de baixa renda em Ipia
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“É o primeiro passo para a construção de um lar. Destinado a famílias de baixa renda, o programa vai distribuir 500 lotes gratuitos em áreas previamente selecionadas e equipadas com infraestrutura completa, facilitando a construção da casa própria e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável da região”, diz Laryssa Dias.
Estarão aptos a receber os lotes cidadãos que estejam no padrão de atendimento a requisitos socioeconômicos estabelecidos, com renda mensal dentro dos limites estabelecidos para baixa renda, além da documentação completa e regular para aquisição do lote. Os beneficiados terão auxílio para a obtenção e regularização de documentos necessários.
Os loteamentos ficarão localizados em vias pavimentadas e em áreas com conectividade e sistemas de iluminação. E serão instaladas redes de água, esgoto e energia elétrica.
Também serão ofertadas diretrizes técnicas para a construção de “residências seguras e supervisão contínua para garantir o cumprimento das metas e a qualidade das obras”.
“Teremos como benefícios para a população o acesso à moradia digna; desenvolvimento urbano sustentável; geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida”, diz Laryssa Dias.
Pode publicar essa matéria por gentileza
Programa de governo
A candidata a prefeita de Ipiaú, Laryssa Dias (Progressistas), afirmou em suas redes sociais que implantará o “Programa Realizando Sonhos”. Trata-se de uma iniciativa que vai garantir lotes voltados para a promoção de habitação acessível em Ipiaú.
“É o primeiro passo para a construção de um lar. Destinado a famílias de baixa renda, o programa vai distribuir 500 lotes gratuitos em áreas previamente selecionadas e equipadas com infraestrutura completa, facilitando a construção da casa própria e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável da região”, diz Laryssa Dias.
Estarão aptos a receber os lotes cidadãos que estejam no padrão de atendimento a requisitos socioeconômicos estabelecidos, com renda mensal dentro dos limites estabelecidos para baixa renda, além da documentação completa e regular para aquisição do lote. Os beneficiados terão auxílio para a obtenção e regularização de documentos necessários.
Os loteamentos ficarão localizados em vias pavimentadas e em áreas com conectividade e sistemas de iluminação. E serão instaladas redes de água, esgoto e energia elétrica.
Também serão ofertadas diretrizes técnicas para a construção de “residências seguras e supervisão contínua para garantir o cumprimento das metas e a qualidade das obras”.
“Teremos como benefícios para a população o acesso à moradia digna; desenvolvimento urbano sustentável; geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida”, diz Laryssa Dias.
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Programa de governo
Pagamento do IPTU sem Multas e Juros Mesmo Após Vencimento em Ipiaú
O pagamento do IPTU pode ser realizado em até três parcelas, com vencimentos em: 30/09/2024(primeira parcela), 30/10/2024 (segunda parcela), 30/11/2024 (terceira parcela).
Também há a opção de pagamento em cota única até o dia 30/09/2024 com um desconto de 10% sobre o valor total.
Lembramos que, para quem optar pelo parcelamento, não haverá desconto, mas é uma forma de facilitar o pagamento para aqueles que preferirem dividir o valor total em três parcelas sem juros.
Mesmo com a data de vencimento original dos carnês já ultrapassada, os contribuintes podem realizar o pagamento em qualquer agência bancária ou casa lotérica até as datas mencionadas acima, sem incorrer em multas ou juros. Aproveite essa oportunidade para manter suas obrigações fiscais em dia e contribuir para o desenvolvimento de nossa cidade.
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Finanças na Prefeitura de Ipiaú.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
