TSE aprova normas que explicitam proibição de apostas sobre as eleições
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| Foto: Divulgação/TSE |
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, propôs as alterações, aprovadas por unanimidade pelo Plenário, porque – sem qualquer novidade legal – era necessária a clareza das normas do Código Eleitoral para a sua perfeita aplicação a casos que têm se apresentado na atualidade.
“Para que se tenha mais efetividade jurídica eleitoral, especialmente para este processo em curso, [...] garantindo à Justiça Eleitoral um pleito seguro, transparente, com respeito às eleitoras e aos eleitores que são livres para votar”, disse Cármen Lúcia, tornou-se imperativo que os juízes e membros do Ministério Público tivessem clareza sobre a extensão, interpretação e aplicação das normas vigentes, especialmente o artigo 334 do Código Eleitoral.
A reiterada prática de apostas, práticas lotéricas envolvendo prognósticos de resultados das Eleições 2024, com ofertas, inclusive, de vantagens financeiras ou materiais de qualquer natureza às eleitoras e aos eleitores, com potencial para interferir no processo eleitoral, especialmente para propaganda ou aliciamento de eleitores, tornou imprescindível o realce dado às normas vigentes sobre a matéria desde 1965.
As alterações introduzidas na Resolução nº 23.375, de 27 de fevereiro de 2024, são as seguintes:
- acrescenta-se ao inciso 4º do artigo 1º da Resolução TSE nº 23.735 a referência ao artigo 334 do Código Eleitoral;
- acrescentam-se os parágrafos 7º e 8º ao artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. ...
7º. A utilização de organização comercial, inclusive desenvolvida em plataformas on line ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contenha indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduzam a sites aproveitados para a promessa ou oferta, gratuita ou mediante paga de qualquer valor, de bens, produtos ou propagandas vinculados a candidatas ou a candidatos ou a resultado do pleito eleitoral, inclui-se na caracterização legal de ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, estando sujeita à aplicação do § 10 do art. 14 da Constituição do Brasil e do art. 334 da Lei n. 4.373/1965 – Código Eleitoral, dentre outras normas vigentes.
8º. O juiz eleitoral competente, no exercício regular do poder de polícia eleitoral, adotará as providências judiciais necessárias para fazer cumprir o disposto neste artigo.”
Operação Falta Grave cumpre mandados contra servidores da Seap suspostamente envolvidos com corrupção
A operação resulta de uma investigação do MPBA, com o intuito de desarticular redes criminosas e combater práticas de corrupção no sistema prisional.
A ação tem como objetivo central o cumprimento de mandados contra servidores da Seap envolvidos em crimes de corrupção e associação criminosa. A operação está em andamento e mais informações serão divulgadas ao longo do dia.
PF, Funai, Ibama, Força Nacional e Adepárá retiram criação de gado ilegal em terra indígena
Redenção/PA. A Polícia Federal, em ação conjunta com
a Funai, Ibama, Força Nacional e Adepárá (Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Pará), retirou nesta quinta-feira (19/9),
rebanho que permanecia na Terra Indígena Apyterewa, mesmo após a
operação de desintrusão, iniciada em 2023.
As ações de retirada dos animais têm enfrentado retaliações por parte de invasores da terra indígena, que boicotam a atuação dos órgãos, com furto de gado apreendido, danificação de pontes para impedir o acesso dos caminhões e incêndio dos pastos onde o gado aguarda a retirada.
Ainda estão em curso investigações para identificação e responsabilização das pessoas que criavam gado ilegalmente na terra indígena, bem como os autores das reiteradas subtrações dos animais apreendidos e dos responsáveis pelos incêndios criminosos na região.
Contato: 91 98393-0775
PF desarticula organização criminosa especializada no tráfico transnacional de drogas
As investigações tiveram início em maio de 2022, em apuração dos responsáveis por encaminhar carga de maconha e cocaína (cerca de 400 kg), que estava sendo transportada em um caminhão apreendido em Ponta Porã/MS. A partir desta ocorrência, foi identificada a atuação de uma organização criminosa.
Durante as diligências, além das prisões e buscas realizadas, duas pessoas jurídicas foram interditadas, inúmeros veículos foram apreendidos e grande numerário de valores foi bloqueado nas contas dos investigados.
Ademais, foram efetuadas sete prisões em flagrante pelos delitos de posse irregular de arma de fogo (de uso restrito) e tráfico de drogas, com consequente apreensão de: quatro pistolas, uma escopeta, cocaína e maconha.
PF investiga incêndios criminosos na região do Pantanal
Investigados são suspeitos de atear fogo em área da União para a criação de gado e causar dano de mais de R$ 220 milhões à área explorada
Corumbá/MS. A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira (20/9) a Operação Prometeu para combater os crimes de incêndio, desmatamento, exploração ilegal de terras da União, entre outros, na região de Corumbá/MS.
Policiais federais cumprem sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal de Corumbá/MS, em conjunto com o Ibama e a IAGRO/MS.
A ocupação irregular de área, que já totaliza 6.419,72 hectares vem sendo utilizada para exploração econômica por meio da pecuária. Buscas realizadas na região apontam para a existência de pelo menos 2.100 cabeças de gado na área da União, mas estima-se a criação de mais de 7.200 animais em todo período investigado.
A perícia da Polícia Federal identificou dano de mais de R$ 220 milhões perpetrados na exploração da área pelo grupo investigado.
Os investigados devem responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de provocar incêndio em mata ou floresta, desmatar e explorar economicamente área de domínio público, falsidade ideológica, grilagem de terras e associação criminosa.
A operação policial foi batizada com o nome Prometeu, pela histórica má utilização do fogo nas pastagens do bioma pantanal pelo homem, como incentivo a pecuária e avanço sobre o Pantanal.
Prometeu faz a alusão ao personagem da mitologia grega que é visto como uma divindade que roubou o fogo dos deuses gregos e entregou à humanidade fazendo mau uso deste, e por isso foi castigado por Zeus.
Comunicação Social da PF em MSToffoli manda soltar ex-diretor da escola de samba Gaviões da Fiel suspeito de ligação com o PCC
Toffoli substituiu a prisão preventiva imposta a Andrade por medidas alternativas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de se ausentar da cidade em que é domiciliado e do país, além do recolhimento domiciliar noturno, no período entre 23h e 6h.
Se descumprir quaisquer dessas medidas, afirma a decisão do ministro, a prisão será restaurada. O caso tramita no Supremo em segredo de Justiça.
Andrade foi localizado e preso na Argentina no início do mês de agosto depois que teve a prisão preventiva decretada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O ex-dirigente da escola de samba e torcida organizada do Corinthians foi condenado em 2009 pela morte de um policial penal de Presidente Bernardes (SP).
Ficou preso de forma provisória entre 2010 e 2021, quando confessou o crime e foi condenado por Tribunal do Júri a 15 anos de prisão, mas pôde recorrer em liberdade.
O Ministério Público de São Paulo recorreu, e a pena de Cantor foi elevada para 16 anos em regime fechado. Foi expedido um novo mandado de prisão contra o ex-dirigente, mas sua defesa recorreu e o mandado foi revogado pela ministra Daniela Teixeira, do STJ.
A 5ª Turma do tribunal confirmou inicialmente a ordem de Teixeira que beneficiou Andrade para mantê-lo em liberdade mediante a aplicação de medidas como a entrega do passaporte, o dever de comparecer a todos os atos do processo e não alterar de endereço sem comunicar à Justiça.
Posteriormente, o colegiado considerou que Andrade descumpriu uma dessas medidas ao tentar ingressar, sem sucesso, na Bolívia —ele foi colocado em liberdade ao ser enviado de volta ao Brasil— e decretou a prisão preventiva. No início do mês passado, foi localizado na Argentina.
Em seu entendimento, disse Toffoli na decisão desta quinta, “não houve a imposição da proibição específica de o paciente [Andrade] ‘ausentar-se do País’ com a determinação da medida cautelar de ‘entrega do passaporte'”.
“Isso porque na América do Sul, de forma geral, os viajantes brasileiros não precisam de vistos ou passaportes para viajar.”
Assim, concluiu o ministro, “a tentativa de ingresso do paciente na Bolívia, não representa necessariamente uma tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, tanto assim que retornou ao território nacional, tendo sido preso em razão de nova viagem à Argentina, em razão da revogação das medidas diversas da prisão anteriormente deferidas”.
X suspende contas pivôs de bloqueio da rede social no país
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| O senador Marcos do Val |
Uma das contas pertencia ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), que agora exibe a mensagem de “conta retida” quando acessada em outros países.
Além do parlamentar, os perfis do influenciador bolsonarista Ed Raposo, que disputou vaga de deputado federal pelo PTB-RJ em 2022, do engenheiro Cláudio Luz, que tinha menos de 600 seguidores no começo de agosto, e do pastor Josias Pereira Lima também caíram.
O ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo, que mantinha dois perfis ativos, a esposa do ex-deputado Daniel Silveira, Paola da Silva Daniel, a filha adolescente do blogueiro Oswaldo Eustáquio e o influenciador bolsonarista Sérgio Fischer completam a lista.
Em petição enviada ao STF, a plataforma não cita, porém, o que foi feito com as contas de João Ricardo Meri Alves e da esposa do blogueiro Oswaldo Eustáquio, Sandra Eustáquio, que também entraram na mira do magistrado.
O X tinha se negado até agora a cumprir as ordens judiciais que determinaram a retirada das contas do ar. Por causa disso, foi penalizada com seu bloqueio, em agosto, e com uma multa de mais de R$ 18 milhões.
As decisões relacionadas aos perfis foram proferidas nos dias 7, 16 e 20 de agosto. Moraes determinou o bloqueio das contas após a Polícia Federal localizar provas de que “inúmeras pessoas” passaram a intimidar agentes públicos que apuravam “milícias digitais e a tentativa de golpe de Estado”.
Como mostrou a coluna, o X tem enviado sinais de recuo à corte. A plataforma recontratou os advogados do escritório Pinheiro Neto para representá-la perante o Supremo, depois de dispensá-los na semana passada, e começou a cumprir as determinações de remoções de perfis na noite de quarta-feira (18).
Um outro sinal positivo emitido por Musk foi a nota divulgada pela empresa para tentar explicar a restauração parcial do X no Brasil. “Continuamos os esforços para trabalhar com o governo brasileiro para que ela retorne o mais breve possível para o povo brasileiro”, disse
O X também pagou nesta semana a multa milionária determinada pelo STF e, por meio de seus advogados, se comprometeu a indicar um representante legal no país em até 30 dias —último ponto que falta ser cumprido.
O que é voto facultativo e quem tem direito a ele?
Ainda de acordo com a instituição, 5,5 milhões de pessoas se declararam analfabetas e 1,8 milhão de votantes têm 16 e 17 anos.
Quanto aos mais velhos, cerca de 10 milhões têm de 70 a 79 anos, e 4,8 milhões, aproximadamente, já ultrapassaram os 79 anos.
Já eleitores entre 18 e 70 anos são obrigados a votar segundo a legislação brasileira. Nesse caso, se não participarem nem justificarem a ausência junto à Justiça Eleitoral, recebem multa de 3% a 10% do valor do salário-mínimo da região.
Além disso, se repetirem o comportamento em três eleições consecutivas, têm o título cancelado. Implicações de não votar e não justificar também são ficar impedido de emitir documentos como a carteira de identidade, prestar concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino do governo.
A eleição 2024 está marcada para o primeiro domingo de outubro, dia 6. A votação começa às 8h e vai até as 17h no horário de Brasília.
O segundo turno acontece, nas cidades em que houver, no dia 27 do mesmo mês.
O pleito definirá prefeitos e vereadores por todo o país. A votação ocorrerá em mais de 5.500 cidades e vai mobilizar mais de 150 milhões de eleitores, segundo o TSE.
Fumaça deixa 160 mil alunos sem aulas no Acre; capital tem uma das piores qualidades do ar
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| Queimadas deixaram fumaça no céu de Rio Branco, no Acre, interrompendo a aulas na rede pública |
No total, 160.683 estudantes deixaram de ir à escola devido ao clima insalubre.
Os dados de Rio Branco apontados pelo monitor seguem o Índice de Qualidade do Ar (AQI, na sigla em inglês). O índice usualmente vai de 0 a 500, mas pode superar esse valor. Quanto maior o número, pior a qualidade do ar naquela região.
Na capital acreana, a taxa registrava 171 as 17h desta quinta, o que indica ar insalubre. Apenas Cuiabá (com 194) e Porto Velho (192) estavam em situação pior. Mais cedo, Rio Branco chegou a liderar o ranking.
A capital de Rondônia tem sofrido com os efeitos do tempo seco e das queimadas.
Em Rio Branco, creches e escolas municipais, que reúnem 21,6 mil crianças, fecharam as portas. Já no sistema estadual, foram 139 mil alunos sem aulas. As unidades foram reabertas nesta segunda-feira (16).
O governo do Acre já havia decretado situação de emergência em saúde pública no dia 20 de agosto por causa do volume crescente de focos de incêndios, da seca dos rios e da vulnerabilidade da população ao consumo de água imprópria.
“Se eles não tivessem suspendido as aulas, eu não iria trazer minha filha nesse período”, conta a comerciária Mirtes Lourenço Brito, na saída da escola Menino Jesus, em Rio Branco, onde a filha de 7 anos estuda.
O conteúdo dos dias em que as unidades de ensino permaneceram fechadas devem ser dados no futuro. “A diretoria de ensino vai reprogramar o calendário para garantir o cumprimento dos duzentos dias letivos”, disse a secretária municipal, Nabiha Bestene.
Na rede estadual, segundo o secretário de Educação Aberson Carvalho, a reposição dos dias letivos fica a cargo de cada escola. “Orientamos para o envio de atividades no período, para que os alunos não ficassem totalmente ociosos”, disse.
As escolas enviaram exercícios aos estudantes via WhatsApp. Na rede privada, segundo o governo, a suspensão ficou a cargo de cada escola.
Alta de queimadas
Segundo levantamento do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), o Acre teve o maior número de queimadas no mês de julho em oito anos, com 544 focos detectados. Em 2023, tinham sido 212 focos de queimadas. Ou seja, um aumento de 156%.
Para tentar conter as queimadas, o estado lançou a Operação Sine Ignis (Sem Fogo) no final de agosto. As ações são coordenadas pela Casa Civil, Defesa Civil e pela Secretaria do Meio Ambiente.
O ar de Rio Branco registrou 428.8 µg/m³ (microgramas de poluentes por metro cúbico) considerado insalubre para a saúde humana, 29 vezes mais poluído que o aceitável pelos órgão de monitoramento.
Segundo o presidente do Imac (Instituto de Meio Ambiente do Acre), André Hassem, a fumaça que cobriu o Acre não é causada apenas pelas queimadas locais, mas também tem origem nos estados de Rondônia, e Amazonas e na Bolívia.
O órgão aplicou mais R$ 4,5 milhões em multas e embargos a propriedades envolvidas em queimadas ilegais. “Isso significa que os infratores terão restrições, como a impossibilidade de realizar financiamentos ou vender gado,” afirmou. As equipes do Imac, diz ele, estão atuando em campo para coibir crimes ambientais.
Supremo tem maioria para manter Janones réu por chamar Bolsonaro de ‘ladrãozinho de joias’
Bolsonaro deu entrada no processo após ter sido chamado de “ladrãozinho de joias”, “miliciano” e “bandido fujão” em publicações feitas pelo deputado no X (antigo Twitter) entre março e abril do ano passado. Janones também atribuiu ao ex-presidente a responsabilidade por milhares de mortes na pandemia.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, votou para manter a decisão que recebeu a queixa-crime do ex-presidente. Ela afirmou que a defesa do deputado tenta rediscutir o caso.
“Patente, assim, não haver contradição a eliminar ou obscuridade a dirimir. Sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca-se a rediscussão do acórdão pelo qual recebida parcialmente a queixa-crime contra o embargante”, escreveu.
Ela foi acompanhada pelos ministros Flavio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF.
Veja as publicações citadas na queixa-crime apresentada por Bolsonaro:
- “Trump acaba de confirmar que se entregará à polícia na próxima terça-feira, dia 04, e o depoimento que o miliciano ladrão de joias vai dar à PF será um dia depois, na quarta dia 05!″
- “Hoje vocês tão aí se preparando pro feriado e o ladrãozinho de joias se preparando para encarar a polícia. É a primeira de muitas contas que o bandido fujão vai ter te que acertar”
- “O assassino que matou 4 crianças hoje em SC tinha como inspiração um outro assassino: Jair Bolsonaro! Luiz Lima, autor da chacina, mantinha em suas redes de postagens enaltecendo o ‘capitão’ que matou milhares na pandemia! O Bolsonarismo deve ser criminalizado assim como o nazismo!”
A defesa de Bolsonaro afirma que as postagens ofenderam sua honra e que ele foi acusado de crimes que não cometeu. O deputado, por sua vez, argumenta que as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar.
A pena máxima do crime de injúria é de é de seis meses de detenção. Bolsonaro pede que, no caso de Janones, a Justiça declare que os crimes foram cometidos cinco vezes e considere como agravante a disseminação do conteúdo na internet. O ex-presidente também pede indenização de R$ 20 mil por danos morais.
Publicação que mostra candidatos como ‘Turma do Chaves’ é propaganda de Marçal
O próprio candidato compartilhou a imagem em suas redes sociais no dia 3 de setembro de 2024.
Marçal tem utilizado os debates entre candidatos e participações em podcasts para dizer que os demais candidatos são “a turma do Chaves”, enquanto ele se identifica como o Chaves e o Chapolin, porque seria o personagem principal. “Ele que escreve o roteiro, ele que determina o que acontece. Os caras estão possessos comigo porque eles escrevem o roteiro e eu não sigo”, disse em participação no podcast PodCastro.
No TikTok, diversos perfis com poucos seguidores publicam vídeos similares. Os mesmos vídeos são encontrados em perfis pequenos do Instagram e Youtube. Um dos mais compartilhados é um trecho exibido durante o debate entre candidatos promovido pela TV Gazeta e o canal My News, em 1º de setembro de 2024. Nele, Pablo Marçal diz que “isso aqui é um ‘cirquinho’ armado, mas eles não contavam, nem o Seu Madruga, nem a Chiquinha, ninguém contava com a minha astúcia de entrar aqui e atrapalhar o plano comunista do Brasil”.
Em agosto, a Justiça Eleitoral determinou a suspensão dos perfis de Marçal em redes sociais ao considerar que os concursos de cortes promovidos pelo candidato do PRTB, que remuneram quem consegue mais visualizações para seus vídeos, seriam abuso de poder econômico e levariam a desequilíbrio na disputa eleitoral.
Cortes são vídeos curtos que prendem a atenção e com potencial para rapidamente viralizar nas redes.
O TikTok proíbe anúncios políticos no Brasil. Entretanto, mais de cem vídeos impulsionados em que Marçal promete prêmios em dinheiro para quem viralizar cortes de vídeos promovendo sua imagem, além de propaganda com pedidos explícitos de voto no ex-coach, circularam no TikTok entre 1 de maio e 16 de setembro. Os anúncios pagos tiveram mais de 1 milhão de visualizações.
A deputada federal e candidata do PSB à prefeitura de São Paulo, Tabata Amaral, ajuizou uma ação eleitoral contra Marçal pedindo a condenação do influenciador por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na noite de quarta-feira (18).
Na mesma semana, FICCO/Ilhéus e PM encontram segundo laboratório de maconha
O segundo laboratório estava produzindo maconha gourmet, com alto teor de THC, em escala industrial.
No local também era produzido o entorpecente haxixe, que é um óleo rico em THC, que é extraído dos brotos e da flor de determinados tipos de maconha desenvolvida especialmente para esse fim.
Considerando a tecnologia empregada, é possível produzir até oito toneladas do entorpecente por hectare, com três a quatro safras por ano no mesmo local.
Pela
estrutura encontrada, foi constatado o alto poder financeiro da
organização criminosa que atua na região de Irecê, há pelo menos dois
anos, e abastece diversas facções interestaduais.
A FICCO/Ilhéus é composta pela Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Rodoviária
Federal, Polícia Civil e Secretaria de Segurança Pública da Bahia.
Texto: Ascom PF
Onze mandados de prisão temporária são cumpridos pelas Polícias Civil e Militar
A operação tem como objetivo combater uma facção com atuação na região de Bom Jesus da Lapa.
Os investigados integram uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas, homicídios, roubos, entre outros delitos, na região do município de Bom Jesus da Lapa.
Aparelhos eletrônicos, veículos, dinheiro, além de grande quantidade de maconha foram apreendidos durante a operação conjunta.
Suspeitos de tráfico são presos pela PM em Fazenda Grande
A ocorrência foi registrada na Central de Flagrantes.
Suspeito de tráfico é preso pela PM em Feira de Santana
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| Homem estava em posse de crack, maconha e cocaína |
Os pms faziam rondas no bairro Olhos d’Água, quando, na Avenida Papa João XXIII, avistaram um carro na contramão da via. O veículo foi interceptado e, após a busca pessoal no condutor e no interior do automóvel, os militares encontraram 19 embalagens com maconha, 12 porções de cocaína e 18 pedras de crack.
O suspeito e o material foram apresentados na Delegacia Territorial de Feira de Santana, onde a ocorrência foi registrada.
Rebanho bovino bate novo recorde e é 12,7% maior do que a população no Brasil
O efetivo alcançou 238,6 milhões de cabeças em 31 de dezembro, o que significa uma alta de 1,6% ante o final de 2022 (234,9 milhões). Naquele ano, o avanço havia sido de 4,6% frente a 2021 (224,6 milhões).
Os dados integram a PPM (Pesquisa da Pecuária Municipal), cuja série histórica começou em 1974. À época, o país tinha 92,5 milhões de cabeças. Ou seja, menos da metade do patamar de 2023 (238,6 milhões).
No ano passado, o rebanho bovino superou em 12,7% o número estimado de pessoas no Brasil (211,7 milhões). A projeção de população foi divulgada pelo IBGE em agosto. Na pesquisa anterior, com dados de 2022, a quantidade de bovinos havia superado o número estimado de habitantes no país em 11,4%.
Ao apresentar os dados da PPM, o instituto destacou que a produção pecuária é marcada por ciclos. De 2019 a 2022, o setor passou por uma fase de retenção de fêmeas para a criação de bezerros, indica a pesquisa. Assim, o rebanho aumentou.
Em 2023, ainda foi possível perceber os efeitos da retenção dos anos anteriores, segundo o IBGE. O instituto, porém, sinalizou que uma inversão do ciclo começou a aparecer com o abate mais elevado de fêmeas.
Isso tende a reduzir o rebanho mais à frente. A diminuição do plantel é vista como uma tentativa do pecuarista de recuperar preços da carne após a queda gerada com a ampliação da oferta.
“A gente acredita agora em uma uma queda nos efetivos para o ciclo resultar em um equilíbrio de mercado”, afirmou Mariana Oliveira, analista da PPM.
Em 2023, o rebanho bovino da região Centro-Oeste foi calculado em 76,7 milhões de cabeças. É o maior número do Brasil, equivalente a 32,1% do plantel nacional (238,6 milhões). O efetivo da região, contudo, recuou 0,6% na comparação com 2022 (77,2 milhões).
Mato Grosso, com 34 milhões de animais, tem o principal rebanho do país entre os estados. Responde por 14,2% do plantel brasileiro. O número local caiu 0,7% em relação a 2022 (34,2 milhões).
O ranking dos municípios é liderado por São Félix do Xingu (a 984 km de Belém), no Pará. O rebanho local tinha quase 2,5 milhões de cabeças. Corumbá (MS), com 2,2 milhões, e Porto Velho (RO), com 1,8 milhão, vieram na sequência.
Categoria de frangos e galinhas também bate recorde
Outra categoria que seguiu em crescimento e renovou o recorde da PPM em
2023 foi a dos galináceos. O grupo inclui os frangos de corte, que
fornecem carne para o mercado, e as galinhas usadas na produção de ovos.
No ano passado, o efetivo alcançou 1,58 bilhão de cabeças. É um patamar 0,6% acima de 2022 (1,57 bilhão).
A demanda aquecida por carne de frango no mercado externo e a busca das famílias por ovos teriam contribuído para o resultado.
O Paraná foi o estado com o maior efetivo de galináceos em 2023: 453,4 milhões (ou 28,7% do total).
Itaberaí (a 100 km de Goiânia), em Goiás, liderou o ranking dos municípios, com 16 milhões de animais.
O levantamento também traz informações específicas sobre galinhas destinadas à produção de ovos. O plantel brasileiro foi de 263,5 milhões no ano passado, 2,4% acima de 2022. O patamar mais recente, porém, segue distante do recorde da pesquisa, registrado em 1980 (441,3 milhões).
São Paulo foi o estado com o maior efetivo de galinhas: 54,6 milhões (20,7% do total). Santa Maria de Jetibá (a 85 km de Vitória), no Espírito Santo, liderou o ranking dos municípios, com 12,7 milhões de animais.
Além dos bovinos e galináceos, outros rebanhos investigados na PPM também alcançaram máximas na série histórica em 2023. Foram os casos de bubalinos (1,7 milhão de cabeças), caprinos (12,9 milhões) e ovinos (21,8 milhões).
PF prende vereadora de João Pessoa sob suspeita de aliciamento violento de eleitores
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| Vereadora Raíssa Lacerda (PSB) foi presa preventivamente pela Polícia Federal |
Raíssa Lacerda é candidata à reeleição e aliada do prefeito Cícero Lucena (PP), de quem foi secretária municipal de Cidadania e Direitos Humanos.
A Folha entrou em contato nesta quinta com o marido da vereadora, Roberto Aquino, e com o presidente o PSB de João Pessoa, Tibério Limeira, mas não obteve retorno.
A Justiça determinou a prisão preventiva de seis pessoas, das quais quatro foram cumpridas.
Além da vereadora, também foram presas Pollyanna Monteiro Dantas dos Santos, Taciana Batista do Nascimento e Kaline Neres do Nascimento Rodrigues. A reportagem não tem informações quem são os responsáveis pelas suas defesas.
As investigações apontam que Pollyanna seria uma das responsáveis por determinar quem deve ser votado no São José, bairro da periferia de João Pessoa que está no centro das suspeitas sobre aliciamento de eleitores.
Ainda conforme a Polícia Federal, Taciana seria o braço-direito de Pollyana e elo para exercer influência na comunidade. Ela seria uma das responsáveis pela ONG Ateliê Vida, que atua na comunidade.
Kaline, por sua vez, seria articuladora de Raíssa Lacerda no Alto do Mateus e teria ligação com uma facção criminosa que domina o bairro, atuando para coagir os eleitores a votarem em determinados candidatos.
As quatro presas foram encaminhadas para o IML (Instituto Médico-Legal) para fazer o exame de corpo delito e, na sequência, voltam para superintendência da PF para aguardar audiência de custódia.
A primeira fase da operação Território Livre foi deflagrada na semana passada e cumpriu três mandados de busca e apreensão no bairro São José.
Foram apreendidos na operação R$ 35 mil em dinheiro, celulares, documentos com dados pessoais de diversas pessoas que não moravam no local da busca, além de contracheques de funcionários da prefeitura. Não havia servidores municipais entre os alvos da operação.
Em maio, a Operação Mandare, também liderada pela Polícia Federal, investigou a relação entre a prefeitura e uma facção local que atua no tráfico de drogas. Na época, foram realizadas buscas na casa da secretária-executiva de Saúde, Janine Lucena, que é filha do prefeito.
Procurada, a assessoria da secretária disse que ela se manifesta apenas nos autos do processo. Na época da operação, o prefeito Cícero Lucena disse que a secretária foi alvo por “ter recebido uma ligação do presídio para o telefone dela”.
Reportagem publicada nesta quinta-feira no portal UOL aponta que uma troca de mensagens atribuída a um líder da facção e Janine Lucena sugere um acordo que inclui a troca de cargos por acesso a comunidades comandadas pelo crime. A defesa de Janine não reconheceu a autenticidade das mensagens.
As investigações sobre o aliciamento violento de eleitores ganharam o centro do debate eleitoral na capital paraibana. Opositores acusam a gestão do prefeito e candidato à reeleição Cícero Lucena de ter relação com o crime organizado.
Na semana passada, os candidatos a prefeito Ruy Carneiro (Podemos), Luciano Cartaxo (PT) e Marcelo Queiroga (PL) se uniram e protocolaram na Justiça Eleitoral um pedido de presença de tropas federais em João Pessoa.
Em nota, o prefeito defendeu eleições limpas e acusou os adversários de atuarem para macular a sua imagem e se unirem em “um festival de preconceito, mentiras e ataques às instituições”.
Candidatos de oposição afirmaram terem sido barrados em atividades de campanha em algumas comunidades. Em 15 de agosto, o deputado federal e candidato a prefeito Ruy Carneiro registrou um boletim de ocorrência no qual relata que suspendeu uma atividade de campanha no bairro do Cristo Redentor após ameaças de criminosos.
Depois do episódio, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), pediu à Polícia Federal que fornecesse escolta ao deputado.
Em entrevista à imprensa, Ruy Carneiro relatou outros casos de ameaças, incluindo uma apoiadora que foi avisada por criminosos que seria expulsa do bairro caso gravasse uma propaganda a seu favor.
Na semana passada, o prefeito declarou que vai acatar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba sobre uma possível atuação de tropas federais na capital paraibana. Mas lamentou a atitude dos adversários e disse que eles estão unidos em um posicionamento antagônico às tradições democráticas da Paraíba.
“Mais uma vez nossos adversários tentam manchar minha imagem e, pior, a imagem da nossa cidade. João Pessoa é morada de um povo pacífico e ordeiro, uma terra de gente de bem, onde todas as eleições sempre foram tranquilas”, afirmou.
Governo Lula busca dividir responsabilidade sobre fogo, e estados criticam ações federais
O movimento vem acompanhado, por outro lado, de reclamações de chefes dos estados sobre falta de articulação, diálogo e agilidade.
O combate aos incêndios cabe aos estados, que também podem proibir o manejo do fogo, por exemplo. A gestão só cabe ao governo federal em áreas da União, como terras indígenas e unidades de conservação. No entanto, historicamente, é de praxe uma cooperação entre os órgãos.
O governo Lula anunciou, em reunião com representantes dos três Poderes nesta terça-feira (17), medidas que tocam alguns dos pontos de entrave até aqui —como a flexibilização do Fundo Amazônia e a reestruturação dos bombeiros. Mas ainda faltam detalhes sobre quais mudanças serão feitas.
Procurado, o Planalto diz que o governo “tem enfrentado a grave emergência climática do país em diálogo com todos”.
“É objetivo do governo federal pensar de forma conjunta as ações para combater as queimadas, mitigar os impactos da estiagem e aliviar o sofrimento da população afetada”, completou, citando as reuniões sobre o tema com os demais Poderes e os anúncios de medidas.
O Brasil passa pela maior seca de sua história, com rios atingindo níveis baixos nunca antes vistos, enquanto registra recordes de incêndio pelo país.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, deve se reunir com governadores na quinta-feira (19) para tratar do tema. Inicialmente, expectativa era que o próprio presidente participasse, mas ele terá agenda no Maranhão.
Reservadamente, auxiliares dizem que o governo federal assume a dianteira e ajuda no que for possível, mas que os gestores devem também se responsabilizar.
Mas, segundo integrantes de governos estaduais de partidos de oposição, falta de coordenação federal e há problemas na coordenação.
Para o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), a “interlocução é muito ruim” e o governo quer chegar com um pacote de medidas pronto, sem discutir com os estados. O Distrito Federal enfrenta um incêndio desde domingo no Parque Nacional de Brasília —a fumaça chegou a cobrir Brasília.
“Não discutiram nada conosco. [Eles, governo] Querem apresentar pacote igual fizeram com o Rio Grande do Sul. Teve crise, chegam lá com ministro”, afirma à Folha, em referência à nomeação do ministro Paulo Pimenta para comandar uma secretaria extraordinária para tratar das enchentes.
“Querem nem saber do governador. Querem ouvir ninguém, querem chegar com o pacote deles. Senta o presidente, [o ministro da Casa Civil] Rui Costa, apresenta a proposta deles e querem que a gente engula”, completou.
Um integrante do Governo de São Paulo disse à reportagem, sob reserva, que a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) conseguiu apagar os incêndios no interior do estado, mas se queixou da demora do governo federal. Disse que, somente quando a situação estava resolvida, Brasília compareceu: as ministras Marina Silva (Meio Ambiente) e Nísia Trindade (Saúde) estiveram em São Paulo no última sexta (13).
Apesar de responsabilidade dos estados, é comum que haja ajuda do governo federal. Os bombeiros estaduais são mais numerosos que os brigadistas federais, por exemplo, que por sua vez trabalham apenas por meio de contratos temporários.
No incêndio no parque de Brasília, por exemplo, chegaram a ser mobilizados cerca de 500 bombeiros e 100 brigadistas.
Por outro lado, em muitos estados o Corpo de Bombeiros não tem capilaridade e fica concentrado em grandes polos, muitas vezes distantes de áreas de floresta, o que dificulta o combate ao fogo nessas regiões.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou no Planalto na terça, que há atualmente 106 focos de incêndio que não estão sendo combatidos no país por dificuldades de recursos e de acesso aos locais.
“Esses incêndios não têm combate, ou porque estão em área remota, ou porque os nossos equipamentos têm dificuldade de acesso”, disse a ministra. Ela acrescentou que havia no Brasil 690 incêndios no Brasil, dos quais 290 foram extintos.
Dentre os anúncios feitos pelo governo Lula, está a promessa de propor uma reestruturação dos Bombeiros em até 60 dias.
Além disso, o país não dispõe de uma frota específica para combater as queimadas e aeronaves disponíveis muitas vezes não são adequadas para isso. O governo chegou a anunciar que estuda como aumentar a frota de aviões, mas não deu detalhes.
Uma medida provisória do governo Lula vai abrir crédito extraordinário de R$ 514 milhões para queimadas, e deve haver uma nova na próxima semana.
O secretário de Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, diz que solicita desde o início do ano apoio federal. Até agora, no entanto, só foram possíveis a implementação de medidas paliativas para lidar com a seca e o fogo.
“Necessitamos de muito mais, não só recursos humanos e financeiros compatíveis com o tamanho da crise, mas principalmente de uma coordenação central por meio do governo federal para uma agenda de fato integrada e de múltiplas agências no planejamento das ações”, diz. “Em especial na área de meio ambiente, a liderança na articulação de um plano nacional no combate aos incêndios seria fundamental”.
Parlamentares dos EUA querem cancelar vistos de Moraes e de outros ministros do STF
Os parlamentares do partido do ex-presidente dos EUA Donald Trump argumentam que os magistrados do Supremo, em especial Moraes, usaram seus cargos para silenciar a liberdade de expressão. A principal citação no documento foi a determinação de bloqueio do X (ex-Twitter), expedida no fim de agosto.
O documento com o pedido foi assinado pelos deputados María Elvira Salazar, Christopher H. Smith, Rich McCormick e Carlos Giménez; e pelo senador Rick Scott. O texto foi enviado para o secretário de Estado do país, Antony Blinken.
“O juiz da Suprema Corte do Brasil, Alexandre de Moraes, tem um histórico bem documentado de restrição à liberdade de expressão, especialmente contra indivíduos e grupos com opiniões políticas conservadoras. As suas últimas ações representam o culminar de um padrão mais amplo de excesso judicial,” diz a carta assinada pelos republicanos.
“Respeitosamente pedimos que você negue qualquer pedido de visto americano ou admissão nos Estados Unidos, incluindo a revogação de qualquer visto existente, para o ministro da Suprema Corte brasileira, Alexandre de Moraes, e os demais membros da Suprema Corte do Brasil. O Brasil é cúmplice nestas práticas antidemocráticas”, diz ainda o texto.
Este não é o primeiro embate entre parlamentares dos EUA, simpatizantes do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o ministro Alexandre de Moraes.
Em abril deste ano, uma comissão do Congresso dos EUA publicou uma série de decisões sigilosas do ministro sobre a suspensão ou remoção de perfis nas redes sociais.
As decisões foram obtidas a partir de intimação parlamentar feita à rede social X, de propriedade do bilionário Elon Musk. Quando defendeu o impeachment de Moraes, o empresário prometeu que publicaria ordens de Moraes que, segundo ele, “violam as leis brasileiras”.
A maioria das decisões do STF reproduzidas no documento mandava a plataforma derrubar contas na rede social sem estar acompanhada de uma fundamentação, apenas com a indicação dos perfis que precisam ser retirados do ar.
O relatório produzido pela comissão parlamentar foi intitulado “O ataque contra liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”. O colegiado é presidido pelo deputado Jim Jordan, polêmico republicano fortemente ligado ao Trump —ídolo do bolsonarismo.
Tayguara Ribeiro/Folhapress
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O que é, como funciona e para que serve o cálculo do quociente eleitoral?
Prefeitos e vice-prefeitos são eleitos pelo sistema majoritário, no qual vence quem obtiver mais voto.
Em municípios com mais de 200 mil eleitores, ganha o candidato com mais de 50% dos votos válidos (sem contar brancos e nulos). Se o resultado não vier no primeiro turno, há um segundo.
A eleição para vereador, por sua vez, é feita pelo sistema proporcional. Para ser eleito, o candidato precisa ter votação equivalente a pelo menos 10% do quociente eleitoral e estar dentro das vagas a que o partido ou a federação dele terá direito naquele pleito.
O quociente eleitoral é determinado pela divisão do número de votos válidos pela quantidade de vagas para aquele cargo em cada município. Se a fração for igual ou inferior a meio (0,5), ela é desconsiderada. Caso seja maior, arredonda-se para um (1).
Por exemplo, os votos válidos na eleição de 2020 para vereador de São Paulo totalizaram 5.080.790. O Legislativo da capital é composto por 55 representantes. O número de votos dividido por 55 é 92.378, que é o quociente eleitoral.
Disso, 10% é 9.237,8. Arredondando para cima, fica 9.238, número mínimo de votos que um candidato precisa ter para compor a Câmara Municipal da cidade.
O número de vaga a que cada partido tem direito nas cidades, por sua vez, é determinado pelo quociente partidário. A conta é feita dividindo-se a quantidade de votos válidos de um mesmo partido ou federação pelo quociente eleitoral. Nesse caso, a fração é desprezada.
Em 2020, o PT foi o partido que recebeu mais votos para vereador em São Paulo. Foram 653.328 ao todo. A divisão de 653.328 por 92.378 (o quociente eleitoral) dá 7,07233324. Como não existe arredondamento, a quantidade de vagas pelo quociente partidário foi 7.
As vagas não preenchidas com a aplicação desses critérios —as sobras eleitorais— são distribuídos pela divisão do número de votos do partido ou da federação pelo quociente partidário mais um. O que apresentar a maior média leva a vaga.
Podem concorrer nessa etapa todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos, votos em número igual ou superior a 20% desse quociente.
Depois disso, o cálculo é refeito, e as vagas restantes são distribuídas aos partidos que obtiverem as maiores médias (votos na legenda sobre o quociente partidário acrescido de um), independentemente de terem alcançado a cláusula de desempenho.
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
