Bolsonaro estará elegível, e impeachment de ministros do STF pode ser pauta em 2026, diz Ciro Nogueira
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| O ex-ministro da Casa Civil Ciro Nogueira (PP-PI) no plenário do Senado |
O presidente do PP afirma confiar que Bolsonaro –inelegível por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)– recuperará os direitos políticos. Ou por meio do próprio Judiciário, ou por anistia do Congresso. “Todo mundo acha que o Bolsonaro vai ser candidato”, diz em entrevista à Folha.
O senador avalia que, se a postura dos ministros do STF não mudar, o impeachment de integrantes da corte será uma das principais pautas na eleição ao Senado em 2026.
Ciro ainda defende o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) como futuro presidente da Câmara e diz que Bolsonaro já fez um “apelo” para que ele, se eleito, paute propostas de seu interesse, como a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro.
Como presidente do PP, o sr. apoia o nome de Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara?
O [presidente da Câmara] Arthur Lira alertou isso antes, que os três
candidatos que estavam colocados, de partidos expressivos, o Marcos
Pereira, o Elmar Nascimento e o Antonio Brito [do Republicanos, União
Brasil e PSD, respectivamente], entraram na campanha muito cedo. Começou
uma disputa muito forte e eu já previa que isso ia dar problema, que ia
acabar vindo um terceiro ou quarto nome.
Se o Arthur fosse optar por questão de proximidade, tinha optado pelo Elmar, talvez o melhor amigo dele na Casa. Mas ele achou que era melhor um nome que aglutinasse mais, e eu não tenho dúvida de que o Hugo vai ser candidato único no início do ano.
Mas até agora Elmar e Brito continuam na disputa, e Motta não virou esse candidato de consenso.
Eu tenho 30 anos de Câmara, acompanho os processos, [sei que] vai acontecer. Agora está no processo de decantar.
O Brito e o Hugo, você pode dizer, ‘Ah, mas os dois podem se juntar’. É impossível. Eles têm a mesma origem do PFL, saíram completamente rompidos de uma forma irreversível. O [Gilberto] Kassab com os líderes do União [Brasil] são água e vinho, não se toleram.
O sentimento de vitória do Hugo está muito forte na Casa. E, além do mais, o Hugo tem ao lado dele o maior eleitor da Casa, que é o Arthur.
Lira buscou aval do presidente Lula (PT) para a negociação. Isso significa que Motta pode ser um candidato governista?
O que o Arthur deve estar buscando é o consenso. Sem o apoio de Lula, de
Bolsonaro, não existe consenso. E os dois, pelo que eu sei, deram aval
[ao Hugo].
Mas de jeito nenhum [será governista]. Ele vai ser um candidato da Casa. O perfil dele tem que ser de independência. O Hugo vai ter o mesmo perfil do Lira.
O sr. disse que Motta foi atrás do Bolsonaro. O ex-presidente
colocou como condição para o apoio a votação da anistia aos condenados
pelo 8 de janeiro?
Não. Defendeu que o presidente da Casa coloque em votação as matérias,
independentemente de ser governo ou oposição. E essa matéria de 8 de
janeiro é uma delas.
Mas ele falou especificamente desta?
Eu acredito que sim. [Pediu] ao Hugo que não utilize a questão de ser
governo ou oposição para evitar que matéria seja colocada em plenário, e
nisso está incluído o 8 de janeiro. É o correto, tem que colocar as
matérias para serem votadas, independentemente do posicionamento dele.
Se não for votada este ano, não tem por que o Hugo deixar de colocar as
matérias para serem votadas em plenário.
Alguns parlamentares diziam que esse projeto de alguma forma pode avançar ou imbicar para um perdão a Bolsonaro. O sr. vê assim?
Não. Eu mesmo sou autor de um projeto que anistia o presidente Bolsonaro
para que ele possa disputar a eleição. Esse é um processo completamente
diferente, porque o presidente Bolsonaro não tem nada a ver com o 8 de
janeiro. São processos distintos.
Ele não pede para ser incluído nessa anistia?
Que eu saiba, não. O projeto que está tramitando não tem nada a ver com
ele. Ainda bem que ele não está condenado a nada pelo 8 de janeiro.
Apuramos que a tendência é que ele seja indiciado pelo 8 de janeiro.
Aí é uma vontade de alguns. Não tem por que isso acontecer. Indiciá-lo
no 8 de janeiro é o mesmo absurdo que tirar os direitos políticos
enquanto tem uma reunião com embaixador.
Vê alguma chance de ele ser candidato a presidente em 2026?
Ele vai ser nosso candidato em 2026, se Deus quiser. O próprio processo
de anistia é uma opção. E o recurso no TSE, que pode habilitá-lo. As
pessoas não vão entender que uma pessoa fica inelegível na reunião com
embaixador. Todo mundo acha que o Bolsonaro vai ser candidato. O próprio
TSE vai ser compelido a rever essa posição.
O processo de inelegibilidade deve, inevitavelmente, acabar no STF. Vê chance de o Supremo alterar a decisão?
Se os ministros do Supremo se despirem das suas ideologias e forem realmente juízes [sim].
O sr. vê motivos para o impeachment de um ministro nesse momento?
Essa discussão de impeachment é mais de posicionamento político, não tem
chance de passar um impeachment hoje com essa composição do Senado. É
mais discurso político, não tem essa possibilidade.
E a partir das eleições de 2026? Se houver maioria bolsonarista, acha que isso pode avançar?
Eu tenho alertado que, se eles [os ministros do STF] não diminuírem esse
excesso de protagonismo, se não encerrarem esse inquérito [das fake
news], essa situação [será] a grande pauta da eleição para o Senado. Vai
ser muito ruim. Espero que não aconteça. Ninguém vai se eleger senador,
fora do Nordeste, sem se manifestar por conta do impeachment. Vai ser
uma loucura, você não tem ideia do que vai acontecer.
Não tem sentido um inquérito ficar aberto cinco anos. Ele [o ministro Alexandre de Moraes] tem de encerrar esse inquérito, eu faço um apelo a ele, é bom para o próprio Supremo. Tenho certeza que os ministros não apoiam isso publicamente para não ser contra o ministro Alexandre. Mas eu não conheço ninguém que defenda isso.
É um desejo do sr. ser candidato a vice-presidente em uma chapa com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas?
Ficaria extremamente feliz e honrado. Mas ninguém é candidato [a vice].
Se você me perguntar: Ciro, você vai ser candidato a governador do
Piauí, a senador, a deputado federal? Isso é uma decisão minha.
Vice-presidente é uma conjuntura, depende da vontade da maioria. Eu
ficaria muito feliz de ser candidato a vice ou do Bolsonaro ou do
Tarcísio, ou de qualquer candidato dele.
RAIO-X | Ciro Nogueira, 55
Formado em direito, foi deputado federal pelo Piauí por quatro mandatos
consecutivos, de 1995 a 2011. É presidente nacional do Partido
Progressista desde 2013 e foi eleito senador piauiense em 2018. Ainda, é
ex-ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (PL), atuando de
2021 até o fim de 2022.
Estado firma acordo com Governo Federal para implementar Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência na Bahia
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Fachin decide investigar que fim levaram bens confiscados de Youssef delator na Lava Jato
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| O doleiro Alberto Youssef |
O despacho do ministro, assinado na terça, 17, dá cinco dias para que o juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba – origem da Lava Jato – esclareça as informações sobre o acordo de delação de Youssef.
Fachin quer saber para quem ou quais órgãos foram repassados os valores referentes aos objetos que Youssef entregou às autoridades a título de ressarcimento por danos causados pelo esquema de cartel e corrupção montado na Petrobras.
A Justiça Federal deverá indicar qual o trâmite processual seguido em cada caso, se há diligências ainda em curso e quais as “providências faltantes”. Fachin exige comprovação de cada passo.
Os dados estão ligados ao patrimônio do qual Youssef abriu mão “de forma irrevogável e irretratável, por se tratarem de proveitos de crimes”.
Eis a lista:
- Todos os bens em nome da GFD que estejam administrados pela Web Hotéis Empreendimentos Ltda
- Propriedade de 74 unidades autônomas integrantes do Condomínio Hotel Aparecida, bem como do empreendimento Web Hotel Aparecida nele instalado, localizado em Aparecida, interior de São Paulo.
- 37,23% do imóvel em que se situa o empreendimento Web Hotel Salvador
- Empreendimento Web Hotel Príncipe da Enseada e do respectivo imóvel, localizado em Porto Seguro-BA;
- seis unidades autônomas componentes do Hotel Blue Tree Premium, localizado em Londrina (PR)
- 34,88% das ações da empresa Hotel Jahu S.A e de parcela ideal do imóvel em que o empreendimento se encontra instalado
- 50% do terreno formado pelos Lotes 8 e 9, Quadra F, do Loteamento Granjas Reunidas, Ipitangá, situado no município de Lauro de Freitas-BA, com área de 4.800m2, avaliado em R$ 5,3 milhões e do empreendimento que está sendo construído sobre ele, chamado “Dual Medical & Business Empresarial Odonto Médico”
- veículo Volvo XC60, blindado, placas BBB 6244, ano 2011
- veículo Mercedes-Benz CLS 500, placas BCT 0050, ano 2006
- veículo Tiguan 2.0 TSI;
- blindado, placas FLR 4044, ano 2013/2014
- imóvel localizado em Camaçari, com área aproximada de 3000m², cujo contrato se encontra apreendido no bojo da Operação Lava Jato
Segundo Fachin, foram instaurados diversos procedimentos de alienação e abertas contas judiciais para a devida destinação dos bens. No entanto, para o ministro, os esclarecimentos prestados pela Justiça Federal de Curitiba “não deixam tão clara a vinculação entre o objeto da renúncia, os tombos de registro dos autos instaurados, a conta judicial aberta e as destinações já implementadas”.
“Verifica-se que as informações relativas à destinação dos pagamentos de valores reparatórios decorrentes deste acordo de colaboração premiadas realizados pelo colaborador ressentem de maior precisão”, advertiu.
A decisão foi proferida no bojo da petição em que foi homologada a delação de Youssef. O procedimento é acompanhado pelo Ministério Público Federal e por Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.
Em maio, Fachin já havia determinado que a Justiça Federal em Curitiba informasse sobre os bens de Youssef ainda em regime de alienação e indicasse se, além das destinações já realizadas e comunicadas nos autos, ainda existem contas judiciais com valores disponíveis, vinculadas ao delator.
A Procuradoria-Geral da República analisou as informações prestadas pelo juízo de execução de Curitiba e constatou que ainda havia pendências de alienação dos bens de Youssef e de destinação de recursos oriundos de sua colaboração premiada.
A PGR sugeriu aguardar a finalização das diligências e um eventual novo pedido de informações à Justiça Federal. Fachin concordou.
A decisão do ministro foi assinada em meio à expectativa das investigações do Conselho Nacional de Justiça sobre um grampo telefônico instalado na cela de Youssef, onde ele ficou preso em março de 2014, início da Operação Lava Jato.
A apuração gerou tensão e expectativa sobre um possível pedido de anulação da delação do doleiro, a depender dos achados do CNJ.
Em julho, o Conselho autorizou a defesa de Youssef a acessar o conteúdo da escuta clandestina instalada em sua cela na carceragem da Polícia Federal. O grampo teria funcionado entre os dias 17 e 28 de março daquele ano.
O próprio juiz que concedeu o acesso – Guilherme Roman Borges, substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba – sinalizou como “indispensável” que Youssef e seu advogado tivessem acesso aos documentos, considerando a possibilidade de a defesa do doleiro usar as provas para uma eventual revisão ou anulação dos termos de sua delação premiada. Os áudios ainda estão sob análise.
A Lava Jato também continua na mira do CNJ. O órgão conduz processos sobre a conduta de juízes que atuaram na Operação. As apurações partem de achados de uma correição extraordinária realizada no berço da Lava Jato.
O CNJ encontrou, por exemplo, irregularidades na homologação e na gestão dos acordos de colaboração e de leniência. O órgão viu ‘gestão caótica’ no controle das multas negociadas com delatores e empresas.
Para o juiz Eduardo Appio, que ocupou a titularidade da 13.ª Vara Federal de Curitiba após o ex-juiz Sérgio Moro renunciar ao cargo para ser nomeado ministro da Justiça no governo Bolsonaro, a ‘Justiça Federal na 4.ª Região precisa aprimorar o sistema de gestão de bens e valores apreendidos durante a Operação Lava Jato’.
“Nunca houve controle efetivo, externo ou interno. O próprio CNJ indica ‘gestão fraudulenta’”, afirma Appio.
Apostas online deixam 1,3 milhão de brasileiros inadimplentes no 1º semestre, diz Confederação Nacional do Comércio
O setor está na mira do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca acelerar a regulamentação do setor. O Ministério da Fazenda quer, por meio da imposição de limites de apostas e de propagandas, reduzir os riscos do que chamou de uma “pandemia” que causa o endividamento dos brasileiros.
Segundo a CNC, os brasileiros gastaram R$ 68,2 bilhões em apostas online entre junho de 2023 e junho 2024, o que representa 0,62% do PIB (Produto Interno Bruto). O valor coincide com o que consta em um relatório divulgado no mês passado pelo Itaú Unibanco.
Os dados da CNC fazem parte de um levantamento que cruzou dados da Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor) da confederação e do Balanço de Pagamentos do Banco Central, que mudou a metodologia no ano passado para possibilitar a identificação das apostas online.
A Peic é apurada mensalmente com dados coletados em todas as capitais dos estados e no Distrito Federal, com aproximadamente 18 mil consumidores, divididos por critérios de classe e gênero.
Segundo o estudo, 22% da renda disponível das famílias brasileiras foi destinada às apostas no último ano. A CNC diz que o comprometimento de uma parte importante da renda dos brasileiros com os jogos, inclusive com o aumento do endividamento, gera preocupações econômicas e sociais.
“O público jovem e de baixa renda é o mais impactado. As apostas, que inicialmente parecem uma forma de entretenimento, acabam comprometendo uma parte considerável do orçamento, resultando na inadimplência e na redução do consumo de bens essenciais”, afirma o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares.
No comércio, a confederação estima que, com as apostas desreguladas nas chamadas “bets”, o varejo enfrenta potencial redução anual de até 11,2% no faturamento, o que representa uma perda de R$ 117 bilhões por ano. Apenas no primeiro semestre de 2024, a entidade estima que os jogos online já retiraram R$ 1,1 bilhão do setor varejista.
Uma reportagem recente do jornal Folha de S.Paulo mostrou que brasileiros, muitas vezes atraídos pela ideia de dinheiro fácil, deixam de consumir itens básicos para fazer apostas nas bets.
De acordo com um levantamento da SBVC (Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo), consumidores vêm reduzindo o ritmo de compras especialmente nos segmentos de itens de vestuário, supermercados e viagens.
Desde a aprovação de uma lei em 2018 que autorizou as apostas esportivas, o mercado das bets vem observando crescimento exponencial. No início deste ano, dados do Google Trends —ferramenta que exibe os termos mais populares do buscador— mostraram que as pesquisas por jogos de apostas aumentaram 20 vezes nos últimos cinco anos.
Para a CNC, modalidades de apostas online, como o “Jogo do Tigrinho”, que funciona como um cassino na internet, podem gerar impactos mais profundos nos casos de apostadores que são pobres e chefe de família.
“Isso pode agravar ainda mais o ciclo de pobreza e desigualdade, já que muitos estão utilizando recursos essenciais para apostar”, afirma Tavares.
X indica ao STF representante da rede no Brasil após ordem de Moraes brasil
A decisão faz parte da intenção da plataforma de retomar suas atividades no Brasil.
Em nota, o escritório Pinheiro Neto, que representa o X, disse que prestou “esclarecimentos e informações em resposta à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF”.
A rede social X saiu do ar no Brasil no fim de agosto, após a decisão de Moraes que suspendeu as atividades da plataforma após a empresa não indicar um representante legal no país.
Moraes determinou no dia 30 de agosto a derrubada “imediata, completa e integral” do funcionamento da rede.
Moraes intimou o dono do X, o empresário Elon Musk, a indicar em 24 horas um novo representante legal no Brasil e afirmou que suspenderia a rede caso isso não acontecesse.
O ministro determinava que Musk indicasse “em 24 horas, do nome e qualificação do novo representante legal da X Brasil, em território nacional, devidamente comprovados junto à Jucesp [Junta Comercial do Estado de São Paulo]”.
Lira silencia e não vai se manifestar sobre prisão de deputado
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| O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) |
A informação de que Lira não vai se manifestar é de sua assessoria de imprensa. O deputado foi preso nesta sexta-feira (20) pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele está detido na Cidade da Polícia, na zona norte do Rio de Janeiro, segundo sua assessoria de imprensa.
De acordo com a Constituição Federal, um deputado só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável.
Após a prisão de Glauber, deputados do PSOL acionaram o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para pedir que ele interviesse no caso. A líder do partido na Câmara, Erika Hilton (SP), explicou o ocorrido. Pacheco, então, entrou em contato com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), para pedir que fossem preservadas as prerrogativas parlamentares.
Glauber é alvo de uma representação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados por ter agredido um membro do MBL (Movimento Brasil Livre) na Casa, em abril. O parlamentar acusa Lira de estar por trás de seu processo de cassação.
Em 2022, Lira ameaçou expulsar Glauber do plenário após um bate-boca por causa da defesa de Lira de que a União deixasse de ser acionista majoritária da Petrobras.
“Senhor Arthur Lira, eu gostaria de saber se o senhor não tem vergonha. Gostaria de saber se o senhor não tem vergonha…”, dizia. Lira, então, silenciou o microfone do psolista.
Após Braga insistir em vocalizar seus questionamentos e dizer que não seria “calado por um ditador”, o presidente da Casa ameaçou retirá-lo do plenário.
Ubatã: Justiça multa a candidata Simeia Queiroz em mais de 220 mil reais por propaganda e atos eleitorais irregulares
A medida foi fundamentada na comprovação do uso de perfis em redes sociais para divulgar a campanha da candidata. Estes endereços eletrônicos não foram devidamente comunicados à Justiça Eleitoral, conforme estabelece a legislação.
Ademais, a justiça aplicou a multa de 100 mil reais tanto a ex-prefeita quanto ao candidato a vice-prefeito, Thiago da Connect. A medida refere-se à carreata realizada pela candidata no dia 07 de setembro, onde foram utilizados carro de som e trio elétrico, configurando propaganda eleitoral irregular.
Vale relembrar que em outra decisão histórica, a candidata teve seus perfis em redes sociais bloqueados pela justiça, por ocultar da Justiça Eleitoral a existência deles, utilizando os veículos de maneira indevida, configurando irregularidade eleitoral.
Por: Ubatã Sul.
PF indicia Renan Calheiros e Eduardo Braga sob suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro
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| O senador Renan Calheiros |
O inquérito concluiu que os três agiram no Congresso Nacional para favorecer o grupo que se chamava Hypermarcas, hoje Hypera Pharma, em troca de propina.
A notícia foi revelada pelo portal UOL e confirmada pela Folha.
A investigação que mira Calheiros tem origem no acordo de colaboração premiada de um ex-executivo da Hypermarcas. O acordo foi assinado pela PGR na gestão do então procurador-geral Rodrigo Janot, em 2016, e homologado em 2020 pelo ministro Edson Fachin.
O ex-diretor de relações institucionais do grupo, Nelson Mello, disse em depoimento que pagou R$ 30 milhões a dois lobistas que fariam os repasses aos congressistas.
Procurado, o advogado de Braga, Fabiano Silveira, afirmou que as acusações são “ilações esdrúxulas” sem amparo nos elementos do inquérito.
“Há evidências claríssimas de que o parlamentar não teve contato com o delator, que, além de mudar sua versão quatro anos depois, baseia suas declarações em mero ‘ouvir dizer’. Não tenho dúvida de que inquérito será arquivado. Triste, porém, é ver mais um episódio de vazamento ilegal”, afirmou.
A defesa de Jucá repudiou o indiciamento “no inquérito instaurado com base única e exclusivamente na delação premiada do executivo do grupo Hypermarcas”.
Os advogados afirmam que o ex-senador colaborou com as invesigações, mas ainda assim resolveram indiciá-lo com base em palavra “anômala e perniciosa” do delator. “Lamentavelmente, esse inquérito nada mais é que uma tentativa de criminalizar a política, pois é da natureza da função parlamentar a conexão com setores da sociedade, com empresários e grupos econômicos”.
Alega ainda que que houve contribuições legítimas da empresa à campanha política.
“A defesa de Romero Jucá confia na sua inocência e repudia as perniciosas palavras do delator que, sem nenhum crédito e despidas de qualquer indício, tenta criminalizar o brilhante legado que o ex-senador deixou na política brasileira”, conclui a defesa.
A Folha ainda não conseguiu contato com a defesa de Calheiros.
Governo Lula prepara medida para banir o celular nas escolas
O anúncio deverá acontecer em outubro, mês em que se comemoram o dia da criança e o do professor.
“Nós estamos trabalhando na elaboração de um projeto de lei porque, na nossa avaliação, uma ‘recomendação’ seria muito frágil”, afirmou à Folha o ministro da Educação, Camilo Santana. “Nosso objetivo é oferecer às redes de ensino segurança jurídica para que possam implementar as ações que estudos internacionais já apontam como mais efetivas, no sentido do banimento total [dos celulares nas escolas]”, disse.
O ministro afirmou que “os estudos mostram que o banimento tem impacto positivo não apenas na atenção em sala de aula e no desempenho dos estudantes, mas também na saúde mental dos professores”.
Santana mencionou o relatório da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) que recomendou fortemente restrições e até o banimento total do celular nas escolas, apontando uma relação entre o uso da tecnologia e as dificuldades de aprendizado, além de problemas de saúde mental.
“O relatório mostrou que um entre quatro países já proíbem ou têm política de redução de celular em sala de aula”, afirmou o ministro.
O documento é do ano passado e, de lá para cá, as restrições aumentaram internacionalmente. No início do ano letivo dos Estados Unidos, no mês passado, o jornal The New York Times falou em uma “nova onda de restrições” legais no país.
Na quinta-feira (19), em um evento do MEC em Fortaleza, Santana havia falado ao Diário do Nordeste sobre a ideia de vetar celulares nas salas de aula. À Folha, o ministro afirmou que o banimento deverá ser total, seguindo pesquisas que defendem, inclusive, a importância de um recreio livre de celulares para o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e a redução de cyberbullying.
DEBATE AVANÇADO
Santana afirmou que a regra irá incluir escolas públicas e privadas de todo o país.
Em São Paulo, um projeto de lei para banir o celular em colégios da rede pública e privada do estado está em debate avançado na Assembleia Legislativa.
O projeto de lei conseguiu formar uma espécie de “frente ampla” pelo banimento do celular, incluindo deputados de partidos ideologicamente opostos, da direita à esquerda. Apresentado por Marina Helou (Rede), ganhou como coautores a deputada Professora Bebel (do PT, de Lula) e os deputados Lucas Bove (do PL, de Jair Bolsonaro) e Altair Morais (do Republicanos, do governador Tarcísio de Freitas).
O grupo já esteve em reuniões com a Secretaria de Educação do estado e com o Conselho Estadual de Educação.
Na gestão Tarcísio, apesar de o secretário de educação, Renato Feder, ter a tecnologia como um pilar de sua gestão, o banimento ao celular no ambiente escolar começa a sensibilizar interlocutores do governador, especialmente considerando pesquisas que mostram apoio às restrições.
Nas escolas municipais do Rio, os celulares foram banidos por decreto, em uma decisão pioneira no país, que contou com apoio da maior parte das famílias.
Pesquisa do Datafolha elaborada para o Instituto Alana, de defesa da infância e da adolescência, mostrou que a maioria dos brasileiros (58%) com filhos até 17 anos dizem acreditar que crianças e adolescentes de até 14 anos não deveriam ter celular ou tablet. É ainda maior o percentual dos que acreditam que até essa idade não deveria haver acesso às redes sociais (76% dos pais). Além dos já conhecidos riscos das redes sociais, como o aumento da depressão e da ansiedade, a pedofilia, a incitação ao ódio, à automutilação e até ao suicídio, recentemente o vício em bets e cassinos online ampliou o medo dos pais.
Eleições 2024: candidatos não podem ser presos a partir deste sábado
Pela norma, postulantes ao cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador ficam impedidos de detenção durante os 15 dias que antecedem o primeiro turno do pleito, que neste ano será realizado no primeiro domingo outubro (dia 6). A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e prevenir que prisões sejam usadas como manobra para prejudicar o candidato por meio de constrangimento político ou o afastando de sua campanha eleitoral.
Caso ocorra qualquer detenção no período, o candidato deverá ser conduzido imediatamente à presença do juiz competente, que verificará a legalidade na detenção. Quando não houver flagrante delito, o juiz deverá relaxar a prisão do candidato.
No caso dos eleitores, o prazo que proíbe a prisão é de cinco dias antes do pleito (1º de outubro), a não ser em flagrante delito.
Segundo turno
A partir 12 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno, a ser
realizado no dia 27 de outubro, último domingo do mês, o candidato não
poderá ser preso ou detido. Novamente, a única exceção é para prisões em
flagrante delito. O flagrante ocorre no exato momento em que o agente
está cometendo o crime ou, após sua prática, há evidências de que a
pessoa presa é, de fato, autora do delito.
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determinam que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.
Com essa condição da lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.
Eleições 2024
No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito,
vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O TSE contabiliza 5.569
vagas para prefeituras, mais 5.569 vagas para vice-prefeituras, além de
58.444 vagas de vereadores nas câmara municipais, que representam o
Poder Legislativo da cidade.
Em 6 de outubro, disputam as vagas mais de 463,35 mil candidatas e candidatos disputarão cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em 5.569 municípios, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Por se tratar de eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar.
TSE e Ministério da Justiça firmam portaria sobre condutas para a PRF nos dias das Eleições 2024
Em evento no Tribunal, ministra Cármen Lúcia afirmou que a praça é do povo e que o eleitor pode dormir sossegado, pois há de ir ao local de votação com tranquilidade
O documento estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que é subordinada ao Ministério da Justiça, nos dias 6 e 27 de outubro, datas do 1º e do 2º turno das Eleições Municipais de 2024.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a portaria conjunta tem o “objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover para chegar ao local de votação e exercer, igualmente, livremente, o direito de voto”.
“A vida é aprendizagem, aprendemos que o Estado tem que assegurar a livre circulação nas estradas, nas rodovias, ruas, praças deste país, até porque a praça é do povo. Entretanto, experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de providência para que o eleitor tenha a garantia, a segurança e a tranquilidade de que, no dia das eleições, ele circulará livremente”, afirmou a magistrada.
Passo civilizatório
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que a parceria entre o TSE e o Ministério é um passo civilizatório para respeitar a livre circulação das eleitoras e dos eleitores nos dias das eleições, amparada pelos princípios republicano, federativo e democrático estabelecidos na Constituição Federal.
“É obrigação do Estado, por meio das suas forças de segurança, formadas pela PRF, Polícia Federal, Polícia Penal Federal e Força Nacional, garantir a livre circulação das cidadãs e dos cidadãos eleitores durante o período eleitoral. Não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente, em que os eleitores foram impedidos, pelo esforço do próprio Estado, de se locomover livremente até o local das eleições”, declarou o ministro.
AN/EM, DB
TSE aprova normas que explicitam proibição de apostas sobre as eleições
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| Foto: Divulgação/TSE |
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, propôs as alterações, aprovadas por unanimidade pelo Plenário, porque – sem qualquer novidade legal – era necessária a clareza das normas do Código Eleitoral para a sua perfeita aplicação a casos que têm se apresentado na atualidade.
“Para que se tenha mais efetividade jurídica eleitoral, especialmente para este processo em curso, [...] garantindo à Justiça Eleitoral um pleito seguro, transparente, com respeito às eleitoras e aos eleitores que são livres para votar”, disse Cármen Lúcia, tornou-se imperativo que os juízes e membros do Ministério Público tivessem clareza sobre a extensão, interpretação e aplicação das normas vigentes, especialmente o artigo 334 do Código Eleitoral.
A reiterada prática de apostas, práticas lotéricas envolvendo prognósticos de resultados das Eleições 2024, com ofertas, inclusive, de vantagens financeiras ou materiais de qualquer natureza às eleitoras e aos eleitores, com potencial para interferir no processo eleitoral, especialmente para propaganda ou aliciamento de eleitores, tornou imprescindível o realce dado às normas vigentes sobre a matéria desde 1965.
As alterações introduzidas na Resolução nº 23.375, de 27 de fevereiro de 2024, são as seguintes:
- acrescenta-se ao inciso 4º do artigo 1º da Resolução TSE nº 23.735 a referência ao artigo 334 do Código Eleitoral;
- acrescentam-se os parágrafos 7º e 8º ao artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. ...
7º. A utilização de organização comercial, inclusive desenvolvida em plataformas on line ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contenha indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduzam a sites aproveitados para a promessa ou oferta, gratuita ou mediante paga de qualquer valor, de bens, produtos ou propagandas vinculados a candidatas ou a candidatos ou a resultado do pleito eleitoral, inclui-se na caracterização legal de ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, estando sujeita à aplicação do § 10 do art. 14 da Constituição do Brasil e do art. 334 da Lei n. 4.373/1965 – Código Eleitoral, dentre outras normas vigentes.
8º. O juiz eleitoral competente, no exercício regular do poder de polícia eleitoral, adotará as providências judiciais necessárias para fazer cumprir o disposto neste artigo.”
Operação Falta Grave cumpre mandados contra servidores da Seap suspostamente envolvidos com corrupção
A operação resulta de uma investigação do MPBA, com o intuito de desarticular redes criminosas e combater práticas de corrupção no sistema prisional.
A ação tem como objetivo central o cumprimento de mandados contra servidores da Seap envolvidos em crimes de corrupção e associação criminosa. A operação está em andamento e mais informações serão divulgadas ao longo do dia.
PF, Funai, Ibama, Força Nacional e Adepárá retiram criação de gado ilegal em terra indígena
Redenção/PA. A Polícia Federal, em ação conjunta com
a Funai, Ibama, Força Nacional e Adepárá (Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Pará), retirou nesta quinta-feira (19/9),
rebanho que permanecia na Terra Indígena Apyterewa, mesmo após a
operação de desintrusão, iniciada em 2023.
As ações de retirada dos animais têm enfrentado retaliações por parte de invasores da terra indígena, que boicotam a atuação dos órgãos, com furto de gado apreendido, danificação de pontes para impedir o acesso dos caminhões e incêndio dos pastos onde o gado aguarda a retirada.
Ainda estão em curso investigações para identificação e responsabilização das pessoas que criavam gado ilegalmente na terra indígena, bem como os autores das reiteradas subtrações dos animais apreendidos e dos responsáveis pelos incêndios criminosos na região.
Contato: 91 98393-0775
PF desarticula organização criminosa especializada no tráfico transnacional de drogas
As investigações tiveram início em maio de 2022, em apuração dos responsáveis por encaminhar carga de maconha e cocaína (cerca de 400 kg), que estava sendo transportada em um caminhão apreendido em Ponta Porã/MS. A partir desta ocorrência, foi identificada a atuação de uma organização criminosa.
Durante as diligências, além das prisões e buscas realizadas, duas pessoas jurídicas foram interditadas, inúmeros veículos foram apreendidos e grande numerário de valores foi bloqueado nas contas dos investigados.
Ademais, foram efetuadas sete prisões em flagrante pelos delitos de posse irregular de arma de fogo (de uso restrito) e tráfico de drogas, com consequente apreensão de: quatro pistolas, uma escopeta, cocaína e maconha.
PF investiga incêndios criminosos na região do Pantanal
Investigados são suspeitos de atear fogo em área da União para a criação de gado e causar dano de mais de R$ 220 milhões à área explorada
Corumbá/MS. A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira (20/9) a Operação Prometeu para combater os crimes de incêndio, desmatamento, exploração ilegal de terras da União, entre outros, na região de Corumbá/MS.
Policiais federais cumprem sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal de Corumbá/MS, em conjunto com o Ibama e a IAGRO/MS.
A ocupação irregular de área, que já totaliza 6.419,72 hectares vem sendo utilizada para exploração econômica por meio da pecuária. Buscas realizadas na região apontam para a existência de pelo menos 2.100 cabeças de gado na área da União, mas estima-se a criação de mais de 7.200 animais em todo período investigado.
A perícia da Polícia Federal identificou dano de mais de R$ 220 milhões perpetrados na exploração da área pelo grupo investigado.
Os investigados devem responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de provocar incêndio em mata ou floresta, desmatar e explorar economicamente área de domínio público, falsidade ideológica, grilagem de terras e associação criminosa.
A operação policial foi batizada com o nome Prometeu, pela histórica má utilização do fogo nas pastagens do bioma pantanal pelo homem, como incentivo a pecuária e avanço sobre o Pantanal.
Prometeu faz a alusão ao personagem da mitologia grega que é visto como uma divindade que roubou o fogo dos deuses gregos e entregou à humanidade fazendo mau uso deste, e por isso foi castigado por Zeus.
Comunicação Social da PF em MSToffoli manda soltar ex-diretor da escola de samba Gaviões da Fiel suspeito de ligação com o PCC
Toffoli substituiu a prisão preventiva imposta a Andrade por medidas alternativas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de se ausentar da cidade em que é domiciliado e do país, além do recolhimento domiciliar noturno, no período entre 23h e 6h.
Se descumprir quaisquer dessas medidas, afirma a decisão do ministro, a prisão será restaurada. O caso tramita no Supremo em segredo de Justiça.
Andrade foi localizado e preso na Argentina no início do mês de agosto depois que teve a prisão preventiva decretada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O ex-dirigente da escola de samba e torcida organizada do Corinthians foi condenado em 2009 pela morte de um policial penal de Presidente Bernardes (SP).
Ficou preso de forma provisória entre 2010 e 2021, quando confessou o crime e foi condenado por Tribunal do Júri a 15 anos de prisão, mas pôde recorrer em liberdade.
O Ministério Público de São Paulo recorreu, e a pena de Cantor foi elevada para 16 anos em regime fechado. Foi expedido um novo mandado de prisão contra o ex-dirigente, mas sua defesa recorreu e o mandado foi revogado pela ministra Daniela Teixeira, do STJ.
A 5ª Turma do tribunal confirmou inicialmente a ordem de Teixeira que beneficiou Andrade para mantê-lo em liberdade mediante a aplicação de medidas como a entrega do passaporte, o dever de comparecer a todos os atos do processo e não alterar de endereço sem comunicar à Justiça.
Posteriormente, o colegiado considerou que Andrade descumpriu uma dessas medidas ao tentar ingressar, sem sucesso, na Bolívia —ele foi colocado em liberdade ao ser enviado de volta ao Brasil— e decretou a prisão preventiva. No início do mês passado, foi localizado na Argentina.
Em seu entendimento, disse Toffoli na decisão desta quinta, “não houve a imposição da proibição específica de o paciente [Andrade] ‘ausentar-se do País’ com a determinação da medida cautelar de ‘entrega do passaporte'”.
“Isso porque na América do Sul, de forma geral, os viajantes brasileiros não precisam de vistos ou passaportes para viajar.”
Assim, concluiu o ministro, “a tentativa de ingresso do paciente na Bolívia, não representa necessariamente uma tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, tanto assim que retornou ao território nacional, tendo sido preso em razão de nova viagem à Argentina, em razão da revogação das medidas diversas da prisão anteriormente deferidas”.
X suspende contas pivôs de bloqueio da rede social no país
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| O senador Marcos do Val |
Uma das contas pertencia ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), que agora exibe a mensagem de “conta retida” quando acessada em outros países.
Além do parlamentar, os perfis do influenciador bolsonarista Ed Raposo, que disputou vaga de deputado federal pelo PTB-RJ em 2022, do engenheiro Cláudio Luz, que tinha menos de 600 seguidores no começo de agosto, e do pastor Josias Pereira Lima também caíram.
O ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo, que mantinha dois perfis ativos, a esposa do ex-deputado Daniel Silveira, Paola da Silva Daniel, a filha adolescente do blogueiro Oswaldo Eustáquio e o influenciador bolsonarista Sérgio Fischer completam a lista.
Em petição enviada ao STF, a plataforma não cita, porém, o que foi feito com as contas de João Ricardo Meri Alves e da esposa do blogueiro Oswaldo Eustáquio, Sandra Eustáquio, que também entraram na mira do magistrado.
O X tinha se negado até agora a cumprir as ordens judiciais que determinaram a retirada das contas do ar. Por causa disso, foi penalizada com seu bloqueio, em agosto, e com uma multa de mais de R$ 18 milhões.
As decisões relacionadas aos perfis foram proferidas nos dias 7, 16 e 20 de agosto. Moraes determinou o bloqueio das contas após a Polícia Federal localizar provas de que “inúmeras pessoas” passaram a intimidar agentes públicos que apuravam “milícias digitais e a tentativa de golpe de Estado”.
Como mostrou a coluna, o X tem enviado sinais de recuo à corte. A plataforma recontratou os advogados do escritório Pinheiro Neto para representá-la perante o Supremo, depois de dispensá-los na semana passada, e começou a cumprir as determinações de remoções de perfis na noite de quarta-feira (18).
Um outro sinal positivo emitido por Musk foi a nota divulgada pela empresa para tentar explicar a restauração parcial do X no Brasil. “Continuamos os esforços para trabalhar com o governo brasileiro para que ela retorne o mais breve possível para o povo brasileiro”, disse
O X também pagou nesta semana a multa milionária determinada pelo STF e, por meio de seus advogados, se comprometeu a indicar um representante legal no país em até 30 dias —último ponto que falta ser cumprido.
O que é voto facultativo e quem tem direito a ele?
Ainda de acordo com a instituição, 5,5 milhões de pessoas se declararam analfabetas e 1,8 milhão de votantes têm 16 e 17 anos.
Quanto aos mais velhos, cerca de 10 milhões têm de 70 a 79 anos, e 4,8 milhões, aproximadamente, já ultrapassaram os 79 anos.
Já eleitores entre 18 e 70 anos são obrigados a votar segundo a legislação brasileira. Nesse caso, se não participarem nem justificarem a ausência junto à Justiça Eleitoral, recebem multa de 3% a 10% do valor do salário-mínimo da região.
Além disso, se repetirem o comportamento em três eleições consecutivas, têm o título cancelado. Implicações de não votar e não justificar também são ficar impedido de emitir documentos como a carteira de identidade, prestar concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino do governo.
A eleição 2024 está marcada para o primeiro domingo de outubro, dia 6. A votação começa às 8h e vai até as 17h no horário de Brasília.
O segundo turno acontece, nas cidades em que houver, no dia 27 do mesmo mês.
O pleito definirá prefeitos e vereadores por todo o país. A votação ocorrerá em mais de 5.500 cidades e vai mobilizar mais de 150 milhões de eleitores, segundo o TSE.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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