Supermercado deve pagar o dobro para mulheres que trabalham aos domingos, diz TST
A condenação teve como base o entendimento de que a regra especial da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevista no artigo 386, do capítulo que trata dos direitos da mulher no mercado de trabalho, determina o revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos.
A regra deve prevalecer sobre lei que autoriza o trabalho aos domingos para o setor comercial.
“Essa regra visa garantir maior proteção e regularidade no descanso para as mulheres trabalhadoras”, explica Renata Maurício, advogada trabalhista do Nicoli Sociedade de Advogados.
O caso foi levado à Justiça após o sindicado dos empregos no comércio de uma cidade no interior de Santa Catarina entrar com uma ação contra o local.
A acusação tinha como base a alegação de que, apesar de tirarem uma folga semanal, as mulheres estavam trabalhando em escala 2 X 1 aos domingos, no lugar da da escala 1 X 1.
“Ainda que a lei nº 10.101/2000 permita o trabalho aos domingos, exigindo que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas, deve-se observar, no caso das empregadas do supermercado de SC, o disposto no art. 386 da CLT”, diz Renata.
O sindicado pediu, assim, o pagamento em dobro dos domingos que não tiveram a regra cumprida, somado ainda a um adicional de 100%.
No processo, o supermercado argumentou que, apesar de a Constituição determinar a preferência da folga aos domingos, não há o impedimento para a concessão ser feita em outros dias da semana. Além disso, o comércio apontou que a legislação —lei 10.101/2000— não faz distinção entre homens e mulheres.
Decisão
Em primeiro grau, a juiz entendeu que, ainda que o artigo 386 da CLT seja da década de 40, todo o capítulo de proteção à mulher da Consolidação das Leis do Trabalho permanece válido.
O sindicato teve o pedido atendido em primeira instância. No TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), foi aceita a solicitação de pagamento em dobro, mas com negativa do adicional de 100% porque era dada folga durante a semana.
A Quarta Turma do TST, no entanto, descartou não só o adicional, como também o pagamento em dobro, afastando as distinções entre homens e mulheres. O colegiado levou em conta também o fato das folgas aos domingos serem preferenciais e não obrigatórias.
Com a decisão da Quarta Turma, o sindicato recorreu à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, que é responsável por uniformizar a jurisprudência da corte, que decidiu que a norma específica da CLT deve prevalecer sobre a lei 10.101/2000.
José Roberto Pimenta, relator do caso, também indicou a importância do capítulo sobre a proteção do trabalho da mulher da CLT. Assim, apesar de a legislação ser necessária para delimitar as atividades comerciais gerais, ela não se sobrepõem à regra específica destinada ao público feminino.
Como funciona a folga aos domingos?
Elisa Alonso, advogada especialista em direito do trabalho, afirma que “em algumas atividades, como no comércio, transporte e serviços de saúde, o trabalho aos domingos é permitido, desde que haja um sistema de escala que garanta ao trabalhador a folga dominical em intervalos regulares”.
A advogada afirma também que a periodicidade das folgas aos domingos é determinada legalmente, mas convenções e acordos coletivos podem ajustá-la, sendo possível estabelecer regras mais favoráveis para os trabalhadores, como compensações ou folgas mais frequentes.
Renata Maurício diz ainda que a lei que regulamenta o trabalho aos domingos deve ser aplicada em harmonia com as disposições da CLT e com normas coletivas.
“O sistema de descanso semanal e a concessão de folgas aos domingos envolvem diferentes normas e regulamentações, que precisam ser interpretadas em conjunto”, diz.
‘Não pensem que vão me calar’, diz ACM Neto após Jerônimo anunciar que PT irá processar ex-prefeito
“Em vez de anunciar medidas pra combater a violência na Bahia e botar bandido na cadeia, o governador Jerônimo Rodrigues está anunciando que vai me processar por denunciar a escalada da criminalidade em nosso estado, que é fruto da sua incompetência do seu governo. Não pensem que vão me calar”, disparou ACM Neto.
Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (23), Jerônimo anunciou que o PT da Bahia irá processar o ex-prefeito de Salvador por causa das recentes declarações sobre a violência no estado.
Comitê de Cultura na Bahia realiza webinário para elaboração de projetos culturais da Política Nacional Aldir Blanc
Serão três formações, realizadas em dois dias, hoje e amanhã (24), o dia todo. A primeira capacitação, “Elaboração de Projetos Culturais”, iniciada nesta quarta, acontece em duas etapas, manhã e tarde. São dois módulos que orientam sobre como criar projetos culturais alinhados aos critérios dos editais da política cultural Aldir Blanc.
Já as capacitações “Orçamento para Projetos Culturais” e “Comprovações Documentais para Seleção em Editais”, ocorrerão nesta quinta, às 9h e 14h, respectivamente. A primeira apresenta metodologias e boas práticas para a construção de orçamentos dentro de projetos culturais e a segunda orienta sobre a documentação e comprovações necessárias para a inscrição e seleção em editais culturais.
“O nosso intuito é garantir o desenvolvimento técnico e estratégico dos projetos, equipando e sanando as dúvidas dos agentes culturais”, disse a coordenadora geral do Comitê de Cultura, Pyedra Barbosa.
Os interessados precisam fazer as inscrições para cada formação. Os links estão disponíveis:
Elaboração de Projetos Culturais (Aldir Blanc): https://www.sympla.com.br/evento-online/webinario-jornada-de-formacao-aldir-blanc-modulos-i-e-ii/2695911?referrer=sympla.queue-it.net
Orçamento para Projetos Culturais: https://www.sympla.com.br/webinario-jornada-de-formacao-aldir-blanc—orcamento-para-projetos-culturais__2695986
Comprovações Documentais para Seleção em Editais: https://www.sympla.com.br/webinario-jornada-de-formacao-aldir-blanc—comprovacoes-documentais-para-selecao-em-editais__2696033
Setores de varejo e serviços lançarão coalizão por reforma administrativa com 14 propostas
A mobilização pega carona na pauta da equipe econômica do governo, que incluiu a aprovação do projeto que restringe os supersalários no funcionalismo público na lista de medidas de corte de gastos que foram apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A previsão é que essas medidas sejam lançadas também depois do segundo turno.
As sugestões vão desde mudanças na regulamentação do estágio probatório, introdução de sistemas de avaliação com indicadores predefinidos, regulamentação de demissão por baixo desempenho à garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política. As mudanças nas regras das carreiras públicas valeriam apenas para novos entrantes no serviço público.
A estratégia dos organizadores do movimento é para colocar algumas propostas dentro de projetos de lei que já estão em tramitação no Congresso. Entre eles, o próprio projeto dos supersalários, de 2016, e outro de 2019 que disciplina o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados e municípios.
O braço da mobilização política no Congresso começa com a Frente Parlamentar do Livre Mercado, que conta com cerca de 100 parlamentares. Mas a expectativa é que outras frentes no Congresso de perfil semelhante façam adesão à coalizão. A ideia é trazer entidades de outros setores para o movimento.
A coalizão tem pronta uma carta aberta em defesa da reforma, que será lançada nos próximos dias. O grupo vai entregar o documento inicialmente ao vice-presidente Geraldo Alckmin em reunião marcada para o próximo dia 30. Um debate está sendo programado para o final de novembro, no Congresso.
Na carta, a coalizão destaca que é urgente a aprovação da reforma administrativa para o Executivo, Legislativo e Judiciário. O movimento afirma que é consenso que o Brasil apresenta um desnível considerável entre a qualidade dos serviços públicos oferecidos pelo Estado e a fatia do PIB (Produto Interno Bruto) que arrecada por meios de impostos e taxas.
As entidades que subscrevem o documento argumentam que há uma nítida insatisfação da sociedade com o desperdício de recursos e com a precariedade dos serviços públicos em todos os níveis, que seriam reflexo de um Estado inchado e ineficiente devido ao crescimento desordenado da estrutura do funcionalismo público nacional, que desconsiderou aspectos objetivos de eficiência e produtividade.
O presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, Antônio Evaristo Lanzana, diz que a viabilização da reforma administrativa envolve acima de tudo uma maior mobilização da sociedade.
“Durante a eleição é muito mais difícil fazer isso. Agora temos essa tentativa de aglutinar várias frentes, de acionar o Congresso, de conversar com deputados”, afirma. Segundo ele, a reforma pode ganhar bastante corpo no ano que vem com os novos presidentes da Câmara e do Senado que serão eleitos.
Para Lanzana, a proposta da equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) de aprovar o projeto dos supersalários é insuficiente.
Ele avalia que o avanço da reforma administrativa pode ser uma contrapartida para aprovação do pacote de corte de gastos de Haddad no Congresso e das negociações de medidas de aumento de impostos que já foram enviadas pelo governo Lula.
“Defendo a entrada da reforma administrativa nesse corte [de despesas]. Acho que isso teria até um peso importante de negociação. Esse é um pouco da discussão para o final do ano, começo do ano que vem”, diz Lanzana.
Segundo ele, as discrepâncias entre as carreiras do setor público e da iniciativa privada no Brasil são evidentes. Com base em dados de 2022 da Relação Anual de Informações Sociais, a FecomercioSP calcula que esse abismo pode ser de quase 255%.
Essa é a diferença, por exemplo, entre a remuneração média de servidores do setor público federal —de R$ 11.086,38, segundo o relatório— e os salários de profissionais formais em empresas privadas, cuja média brasileira era de R$ 3.128,51 naquele ano.
O dirigente destaca estudo da OCDE que mostrou que o Brasil gasta cerca de 13,5% do PIB com servidores públicos, superando países reconhecidos pela alta qualidade dos seus serviços públicos, como a Finlândia (12,3%) e a Suécia (11,8%), ficando acima da média da OCDE (9,3%).
Para Rodrigo Marinho, do Instituto Livre Mercado, a defesa da reforma administrativa será o principal tema econômico que o grupo vai apoiar a partir de agora. “Vamos abraçar cada vez mais e mais”, diz Marinho. O instituto secretaria a frente parlamentar de mesmo nome. Na sua avaliação, não há mais espaço no Congresso para o governo aprovar medidas de alta de impostos.
Ele cita que o próprio MGI (Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) tem sinalizado que estuda proposta de reforma administrativa com base em grupo de trabalho formado com a AGU (Advocacia-Geral da União).
Procurado o MGI, respondeu apenas que o governo segue comprometido com a transformação do Estado e novas medidas, quando encaminhadas, serão anunciadas.
Em evento nesta segunda-feira (21), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que a notícia de que o governo pretende fazer ampla reforma administrativa é encarada como positiva. Ele falou sobre a reforma quando destacava que as políticas fiscais são importantes para que a autoridade monetária possa baixar a taxa básica de juros no país. A fala ocorreu em evento da 20-20 Investment Association, em São Paulo. O MGI, no entanto, não usa o termo reforma administrativa e prefere nomear ação de medidas de transformação do Estado.
AS 14 PROPOSTAS APRESENTADAS PELA COALIZÃO
1. Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
2. Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
3. Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes.
4. Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e planos mais lentos de progressão.
5. Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
6. Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbios de funcionários.
7. Aumento de salário do Presidente da República e dos ministros do STF não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
8. Permissão de reduções temporárias de salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
9. Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
10. Definição de ações para avançar em reformas administrativas estaduais e municipais, sem intervenção do governo federal.
11. Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
12. Promoções para novos entrantes devem se dar através de ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, cuja evolução deve se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e limitadas ao incremento de folha de pagamentos não superior a 1% do total dos contratados sob o novo regime.
13. Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudo e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
14. Regulamentação de demissão por baixo desempenho.
PF faz operação contra organização criminosa especializada em tráfico de drogas
Inicialmente, a investigação constatou uma conexão do grupo criminoso investigado com uma facção criminosa do estado de São Paulo. Posteriormente, foi revelado que o líder da organização, que é natural de Lagoa Grande, teria mudado para Petrolina e de sua residência, que fica em condomínio de luxo na cidade, comandava as ações criminosas na região do Vale do São Francisco.
Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, cujas penas somadas podem chegar a 43 anos de reclusão.
A Polícia Federal continuará a apuração na tentativa de elucidar a real amplitude da suposta organização criminosa, bem como identificar outros integrantes.
Comunicação Social da Polícia Federal na BahiaItagibá: Isadora Pompeo e Midia Lima são as primeiras atrações anunciadas para o dia do Evagelico
Polícia Militar da Bahia lança Operação Hórus com reforço de 120 servidores em Salvador
O lançamento contou com a presença do secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.
“Nós estamos trazendo a tropa para um adensamento de policiamento ostensivo de área em todos os grandes comandos da capital. Eles estarão atrelados e nós atuaremos de acordo com o que a inteligência nos sinalizar. Mas, além de tudo, iremos trazer um grande nível de ostensividade às ruas da cidade e trazer uma tranquilidade maior ainda para a nossa população”, afirmou o comandante-geral da PMBA, coronel Paulo Coutinho.
A Operação Hórus abrangerá as áreas mais afetadas pela criminalidade, assegurando um uso qualificado e direcionado dos recursos operacionais para uma atuação mais eficaz na preservação da ordem pública. Policiais das Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes), popularmente apelidadas de ‘Caatinga’, das Companhias Independentes de Policiamento Tático (CIPTs/Rondesp) e de outras unidades especializadas, como os Batalhões de Patrulhamento Tático Móvel (Bpatamo) e de Polícia de Choque, atuarão, continuamente, na capital baiana. Além disso, as companhias de policiamento de guardas e de proteção ambiental, junto aos esquadrões de motociclistas e as cavalarias do interior, reforçarão as ações de segurança.
O efetivo será ampliado para aumentar a presença policial em regiões estratégicas, através de incursões e pontos de bloqueio, com foco na prevenção de crimes contra a vida e o patrimônio, além do combate ao narcotráfico. “A gente tem que entender a segurança de forma transversal e por isso que a gente vem trabalhando cada vez mais com integração das forças de segurança estaduais, federais e outras secretarias. E a parte do enfrentamento estaremos prontos para fazer, como já estamos realizando”, declarou o secretário da SSP-BA, Marcelo Werner.
Texto: Joci Santana/GOVBA
Bolsonaristas querem rever rito de impeachment de ministro do STF após fala de Gilmar
A oposição diz ver a declaração como uma afronta ao Legislativo e um sinal de preocupação do decano, que até então vinha descartando tratar a possibilidade como real.
Há na Câmara dos Deputados um projeto de lei que tira a prerrogativa exclusiva do presidente do Congresso de aceitar ou recusar os pedidos de impeachment que são apresentados. No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é autor de uma proposta para a elaboração de um código único sobre o tema.
Bolsonaristas pretendem pressionar pela tramitação desses textos e apostam na composição da próxima legislatura, a partir de 2027, para aprovar as medidas.
Gilmar Mendes disse à CNN no último dia 14 que os impedimentos de Fernando Collor e Dilma Rousseff passaram por revisões no STF sobre “a velha lei do impeachment”.
“Se viesse por acaso a tramitar um processo contra um ministro, certamente haveria discussão sobre se essa lei foi recepcionada, uma lei da Constituição de 1946, pela Constituição Federal de 1988”, disse o magistrado.
Ele afirmou ainda não ver nenhuma irregularidade cometida pelo ministro Alexandre de Moraes, um dos maiores alvos do descontentamento bolsonarista, ou por qualquer ministro que justifique a abertura de um processo.
A primeira representação contra Moraes foi feita em 2021, ainda durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que fez sistemáticas críticas ao ministro e influenciou os apoiadores.
Outro alvo frequente tem sido o presidente da corte, Luís Roberto Barroso. Cármen Lúcia, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli também estão entre os alvos. O próprio Gilmar já foi recordista de pedidos levados ao Senado.
Até então, quando comentava o tema, o ministro dizia que as tentativas de impedimento de ministro eram ameaças ou assédio, mas que não preocupavam, e que o Congresso tinha “maturidade política” para frear medidas do tipo.
Em resposta às declarações na CNN, a deputada Bia Kicis (PL-DF), líder da minoria da Câmara, afirmou, que não há democracia sem um sistema de freios e contrapesos.
“Ver ministros questionando a própria Lei do Impeachment parece não ter qualquer sustentação jurídica. Tal atitude vai contra os princípios que deveriam nortear a relação entre os Poderes e a própria manutenção da democracia”, diz.
Em agosto, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu o apoio dos colegas ao projeto que obriga o presidente do Senado a analisar pedidos de impeachment de ministros do STF em até 15 dias.
O texto estabelece que, se o presidente indeferir a abertura, poderá ser apresentado recurso ao plenário, desde que assinado por um terço dos membros da Casa.
À Folha ele diz que a fala de Gilmar demonstra a relação desequilibrada entre os Poderes hoje.
“Uma declaração dessas sobre algo que está sendo discutido dentro do Congresso Nacional mostra realmente que nós temos um Poder esmagando os demais. É difícil dessa forma. Fica aquela pergunta: para que o Congresso Nacional?”, disse.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou em agosto um projeto para tornar a abertura do processo automática, assim que houver assinatura da maioria absoluta dos membros do Congresso. De acordo com ela, o tema também será pauta das próximas eleições ao Congresso e deve voltar com mais força a partir de 2026.
“Talvez nessa legislatura isso [o impeachment] ainda não aconteça, mas, na próxima, com as próximas eleições, o Senado pode ter uma composição diferente, mais favorável à oposição”, diz.
“Há uma expectativa popular. Quando eu estou na rua, a primeira coisa que meu eleitor me pergunta é isso, mais do que sobre o [impeachment] do Lula”, afirma.
Em 9 de setembro, parlamentares da oposição protocolaram um novo pedido contra Moraes, entregue pessoalmente a Pacheco. Segundo o grupo, o documento reúne cerca de 1,5 milhão de assinaturas coletadas nos meses, por exemplo durante a manifestação bolsonarista do 7 de Setembro na avenida Paulista.
Bolsonaristas argumentam que o ministro não deveria ficar à frente dos processos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023 por ser uma das supostas vítimas dos golpistas.
Apesar de ter feito reunião com o grupo, Pacheco tem mantido posição contrária ao impeachment de ministros da corte, segundo interlocutores. O presidente não teria a intenção nem de retomar a tramitação do projeto de autoria dele sobre a matéria.
Apresentado em março de 2023, o texto apresentado pelo presidente do Senado tipifica crimes cometidos por magistrados e outras autoridades. Entre outras condutas, é considerado crime participar de julgamento sabendo estar impedido, exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária e manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento.
Em outra frente, Pacheco instalou uma comissão de juristas para discutir uma atualização da lei que determina o trâmite do impeachment de presidentes da República em maio de 2022. A legislação atual, que Gilmar disse que poderia ser revista pelo plenário do STF, é de 1950.
Diferentemente do caso de presidentes, em que o impeachment tramita pela Câmara e pelo Senado, os pedidos de destituição de um ministro do STF são analisados apenas no Senado.
Os impedimentos de presidente, vice e ministros de Estado dependem de autorização prévia da Câmara. O presidente da Casa recebe e decide se processa ou não a denúncia. Se aceito, uma comissão produz um parecer e o plenário precisa aprovar por dois terços. Depois o caso é levado ao Senado, que decide por maioria simples se abre o processo. Nesse momento, o presidente fica suspenso de suas funções.
No caso de ministro do STF, o juízo inicial de abertura é diretamente feito no Senado. O presidente da Casa despacha, manda ao plenário, que produz um parecer se é caso de processamento. No caso da segunda votação, para abrir o processo efetivamente, a autoridade é afastada do cargo.
SUS tem estoques zerados após governo Lula reduzir entregas de vacinas da Covid
Todas as 17 unidades da federação que responderam à Folha sobre a oferta de imunizantes apontaram falta total de doses ou estoques praticamente zerados.
A escassez ainda é maior para o modelo destinado ao público com menos de 12 anos. O governo do Rio Grande do Sul afirmou que não recebe esse tipo de vacina desde junho, enquanto Santa Catarina, Minas Gerais e Ceará disseram que o Ministério da Saúde enviou em julho o último lote para crianças.
A pasta comandada por Nísia Trindade disse que fará novas entregas nesta semana, mas não confirmou o cronograma nem quantas doses cada estado irá receber.
Também relataram escassez de vacinas os governos de São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Tocantins, Espírito Santo, Roraima, Pernambuco, Distrito Federal, Goiás e Maranhão.
Paraná e Mato Grosso do Sul disseram que, além da falta de estoque estadual, todos os municípios estão sem vacinas. O governo da Paraíba afirmou que recebeu imunizantes em setembro e repassou às prefeituras, mas que todas as doses tinham validade até 18 de outubro.
O desabastecimento se repete nos municípios. Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Goiânia, Salvador e Recife afirmaram que não têm doses disponíveis para nenhuma idade. Fortaleza declarou que tem vacinas somente ao público adulto.
O governo municipal de São Paulo afirmou que recebeu o último lote em setembro e “aguarda novas doses” do Ministério da Saúde, mas não confirmou quantas vacinas estão disponíveis na capital.
O site De Olho na Fila, mantido pela prefeitura, porém, indica falta de vacinas da Covid na cidade de São Paulo. Nenhum posto localizado no centro da capital tem doses disponíveis, segundo atualização desta terça-feira (22) no sistema.
A falta de doses ocorre no ano em que o governo inseriu as vacinas da Covid-19 no calendário infantil. O ministério ainda planejava entregar 70 milhões de doses atualizadas neste ano, mas até o momento repassou cerca de 8 milhões de vacinas da Moderna adaptadas à variante XBB. Dados do ministério apontam aplicação de cerca de 3,1 milhões desses imunizantes.
Parte dos governos locais disse que o ministério não confirma em que data entregará novas doses, além do volume que será repassado. O secretário municipal da Saúde do Rio, Daniel Soranz, afirmou que deve receber 50 mil unidades em 1º de novembro, enquanto o estado do Ceará declarou que a entrega de 21 mil vacinas está agendada para esta quinta-feira (24).
“É muito importante que se pare com esse tipo de vacinação ao longo do ano, de forma desestruturada, e faça uma vacinação estruturada. Igual à da gripe, que tem o período da campanha”, disse Soranz. “Também é um problema de organização do processo de compra, logística e distribuição”, afirmou ainda o secretário do Rio.
O Ministério da Saúde ficou sem doses para repasse imediato aos estados e municípios após perder mais de 4 milhões de vacinas da única compra feita pelo governo Lula em 2024. O volume que venceu ou precisou ser trocado equivale a cerca de um terço das 12,5 milhões de vacinas adquiridas da farmacêutica Moderna.
A empresa entregou lotes com validade curta e se comprometeu a repor as doses que travaram no estoque do governo Lula. Em maio, primeiro mês de entregas da vacina da Moderna, foram repassadas 3,55 milhões de vacinas. A distribuição caiu a 2,17 milhões de imunizantes em junho, 866 mil em julho, 1,1 milhão em agosto e 550 mil em setembro.
A primeira remessa de novas vacinas, com 1,2 milhão de doses, ainda passava por análises de controle de qualidade nesta semana, entre outras etapas exigidas antes da liberação aos estados. O volume é inferior à média de 2,7 milhões de doses enviadas mensalmente aos estados de janeiro a agosto deste ano.
Em ofício de 17 de outubro, o Ministério da Saúde pediu “urgência na liberação” das doses ao laboratório da Fiocruz responsável pelo controle de qualidade. “Devido à situação crítica de abastecimento da vacina em todas as Unidades da Federação.”
O INCQS (Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde) respondeu à Saúde, na segunda-feira (21), que as doses estavam liberadas.
As vacinas serão enviadas do estoque central da Saúde, em Guarulhos (SP), a todos os estados. Em seguida, repassadas para os municípios.
A Moderna ainda sinalizou ao ministério que deve trocar até dezembro as outras 3 milhões de doses que seguem vencidas no estoque da Saúde. A expectativa do governo é receber da farmacêutica vacinas atualizadas da variante JN.1.
O ministério também fez um pregão para registrar o preço para a compra de até 69 milhões de novas vacinas. Os itens dessa disputa foram vencidos pelo Instituto Serum, da Índia, e a farmacêutica multinacional Pfizer.
A Saúde ainda não assinou o contrato com as empresas. O ministério disse que irá encomendar doses “conforme a adesão da população à vacinação e as atualizações aprovadas pela Anvisa.”
A escolha pelo registro dos preços e a encomenda parcelada de doses se deu após o ministério perder milhões de vacinas da Covid que nem sequer deixaram o estoque federal.
A Folha revelou que o governo Lula desperdiçou ao menos 80% de um lote de 10 milhões de vacinas Coronavac compradas tardiamente em 2023. O prejuízo superou R$ 260 milhões.
O governo Lula atribui a baixa demanda às fake news. Para Eder Gatti, diretor do Departamento do PNI (Programa Nacional de Imunizações), grupos negacionistas fizeram “ataques sistemáticos” à vacinação infantil e travaram a campanha do SUS.
A falta de vacinas já havia sido apontada em setembro, quando a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) divulgou estudo afirmando que 770 dos 2.415 prefeitos que responderam à entidade relataram desabastecimento do modelo destinado ao público infantil.
A conduta negacionista de Jair Bolsonaro (PL) na pandemia e o desdém do ex-presidente pelas vacinas foram explorados por Lula na campanha eleitoral de 2024. O atraso na compra dos imunizantes, porém, atraiu críticas ao governo petista feitas por integrantes da comunidade científica e profissionais de saúde.
Empresa que representou a Moderna no contrato com a Saúde, a Adium disse que “substituirá todas as vacinas” que estiverem “próximas ao vencimento”. “Parte das substituições já foi realizada nesta semana, com entrega ao Governo Federal.”
A empresa também disse que entregou vacinas dentro do prazo de validade. “Ciente da proximidade do vencimento, a Adium se antecipou e ofereceu a substituição ao governo federal antes de as vacinas vencerem”, afirmou a empresa.
Deputados sugerem formar comissão para se queixar de Jerônimo a Rui e Wagner
Reunião entre líderes partidários da base aliada e o secretário estadual de Relações Institucionais, Jonival Lucas
Parlamentares sugeriram até a formação de uma comissão para se reunir com o senador Jaques Wagner (PT) e o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), ex-governadores, para se queixarem do atual chefe do Executivo estadual, com o objetivo de “colaborar”.
Apesar das críticas, a reunião teve clima ameno. Estiveram presentes, além do secretário, o presidente da Assembleia, Adolfo Menezes (PSD), e os deputados Fátima Nunes (PT), Vitor Bonfim (PV), Rogério Andrade (MDB), Rosemberg Pinto (PT), Hassan (PP), Fabrício Falcão (PCdoB), Luciano Araújo (Solidariedade) e Ivana Bastos, todos líderes ou vice-líderes de blocos e bancadas.
Até mesmo Rosemberg, líder do governo, teria feito queixas relacionadas ao excesso de viagens de Jerônimo, segundo relatos de três parlamentares presentes no encontro a este Política Livre.
“O maior problema dos deputados com o Executivo é de relacionamento, a falta de atendimento. Tem deputado que ainda não conseguiu levar um prefeito para audiência com Jerônimo. E tem casos em que o governador recebeu o prefeito sem o deputado. Cobramos melhoras nisso”, disse um dos líderes presentes ao site.
Líder do PT, Fátima Nunes fez críticas pontuais a articulações de Jerônimo durante o período eleitoral, inclusive a falta de apoio do governador a candidatos petistas em alguns municípios, a exemplo de Jeremoabo, onde o chefe do Executivo estadual foi alvo de um ataque de ovos por parte de militantes petistas durante a campanha.
Leilão da Receita tem iPhones a partir de R$ 300, veículos e instrumentos musicais
Os interessados já podem consultar detalhes, como quantidade de produtos disponíveis, fotos e valores de lance mínimo no site da Receita Federal. Clique em “Consultar leilões da Receita Federal”, à direita, em “Serviços”.
As propostas para os 129 lotes serão recebidas das 8h do dia 25 de outubro até as 21h do dia 1º de novembro. A sessão para lances está prevista para 5 de novembro, às 10h.
O leilão será realizado de forma eletrônica e pessoas físicas e jurídicas poderão participar. Os lances deverão ser feitos para os lotes fechados e não para itens individuais.
Os lotes mais baratos (57 e 58) possuem valor de R$ 10 e ofertam resíduos de cabos elétricos. Aqueles que desejam trocar de celular podem encontrar iPhones 11 a partir de R$ 300 nos lotes 4 e 5.
Um MacBook Air pode ser encontrado a partir de R$ 1.000, valor que é cerca de 80% mais baixo que o preço de mercado. Um notebook Dell pode ser encontrado no lote 77 a partir de R$ 300.
Entre os lotes 78 e 82, é possível encontrar o iPhone 14 Pro Max a partir de R$ 2.500 e, para os fãs de fotografia, o 113 conta com câmera e lentes com um lance mínimo de R$ 4.024. O lote 1, com itens da mesma linha é encontrado com um preço mínimo de R$ 10 mil.
O leilão conta ainda com uma sessão de veículos. O lote 101 oferta dois carros do Modelo Fiat Palio por um lance mínimo de R$ 7.200. No lote 119, há uma caminhonete Nissan Frontier a partir de R$ 12 mil e no lote 120 é possível encontrar um Ford Fiesta por R$ 2.400.
Uma caminhonete Ivec Daily também está entre os produtos automáticos a partir de R$ 42 mil no lote 88.
Os fãs de música também não ficam de fora do leilão, já que violões, contrabaixos e guitarras podem ser encontrados entre os lotes 112, 117 e 118 do leilão. Além disso, uma coleção de 10 CDs e 5 DVDs do rei do pop, Michael Jackson, pode ser comprada a partir de R$ 300 no lote 10.
Quem deseja itens de luxo, pode encontrar um combo de quatro bolsas da Fendi a partir de R$ 4.000 no lote 39.
O lote mais caro do leilão oferta uma série de displays para celular e tem lance mínimo de R$ 1,2 milhão.
Os lotes poderão ser visitados somente mediante agendamento, de 25 de outubro a 1º novembro, em horários e locais indicados no edital. Os contatos para agendamento também estarão disponíveis no documento.
A Receita reforça que não se responsabiliza pelo envio das mercadorias e os licitantes terão 30 dias para retirar os lotes arrematados.
Os bens adquiridos por pessoas físicas não podem ser vendidos, assim como alguns dos lotes adquiridos por pessoas jurídicas.
Como participar
O cidadão deve acessar o e-CAC das 8h do dia 23 até as 21h de 27 de setembro, clicar no “Sistema de Leilão Eletrônico” e selecionar o leilão “0800100/000005/2024 – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL”.
Dentro do sistema, é possível escolher o lote que deseja dar lance e clicar em “Incluir proposta”, aceitar os termos e as condições expressas pela Receita, digitar o valor da oferta e salvar. A partir do dia 30 de setembro, às 10h, será aberta a sessão para lances. Nessa fase, é informado a todos o valor do melhor lance, mantendo o sigilo de quem fez a proposta vencedora.
Quem pode participar?
É preciso ter mais de 18 anos —ou ser pessoa emancipada—, ter CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e selo de confiabilidade prata ou ouro no portal Gov.br. Já as empresas interessadas devem ter o cadastro regular no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e também ter selo de confiabilidade prata ou ouro no Gov.br.
‘Preferia ter morrido no lugar da Marielle’, afirma Domingos Brazão
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco.
Aos prantos em interrogatório ao STF (Supremo Tribunal Federal), Brazão disse que o ex-PM Ronnie Lessa, ao lhe apontar como mandante do crime, fez mais mal à sua família do que à da vereadora. Ele nega a acusação e disse que ele tenta proteger o ex-vereador Cristiano Girão, preso após investigações da CPI das Milícias.
“Se esse homem tivesse me matado no lugar da Marielle, ele teria causado um mal menor à minha família. O que ele está fazendo com a minha família é um mal maior do que se ele tivesse me matado no lugar da Marielle”, disse Brazão.
“Preferia ter morrido no lugar da Marielle. Pelo menos teria morrido com dignidade. O que ele está fazendo com a nossa família é nos enterrar vivo. […] O que ele fez com a gente foi pior do que o que ele fez com a família da Marielle e do Anderson. Não sei como ele dorme.”
Domingos e o irmão, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido), são acusados de encomendar a morte da vereadora após um acúmulo de divergências políticas entre os irmãos Brazão e o PSOL. Marielle, segundo as investigações, atuou para dificultar a exploração de terrenos ilegais da família.
O delegado Rivaldo Barbosa, à época chefe da Polícia Civil, é acusado de ter auxiliado no planejamento do crime, assim como outros dois policiais militares.
Os cinco foram acusados com base na delação do ex-PM Ronnie Lessa, assassino confesso da vereadora. Trechos centrais do relato do colaborador não contaram com provas de corroboração.
“Me perdoe a família da Marielle. Mas ele fez pior com a gente. A Marielle, mesmo com pouco tempo de trabalho político, ela ficou muito mais reconhecida ainda. Depois da morte, procuraram saber quem era ela. Tenho certeza que se ele tivesse me matado no lugar da Marielle, seria o contrário. Estaria cheio de homenagens lá no Rio. O que a família Brazão já fez nas comunidades. Mas ele fez pior com a gente”, disse Domingos Brazão.
O conselheiro do TCE-RJ se emocionou ao negar ter se encontrado com Lessa numa rua perto de sua casa, como ex-PM apontou em sua delação. Segundo o relato do colaborador, ele e o irmão tiveram dois encontros antes do homicídio para detalhar sua execução.
“Jamais ia envolver o meu irmão. Quando íamos nos associar para cometer um crime desta natureza? Como isso pode entrar na cabeça de alguém que tenha família? Que tipo de pessoas estão tentando dizer que nós somos? Que tipo de gente que nós somos?”, disse o conselheiro.
Suspeito de tráfico é preso pela PM em Itabuna
Na manhã de domingo (20), policiais militares do 15º BPM prenderam um suspeito de tráfico de drogas no bairro São Pedro, em Itabuna.
Após denúncia, a guarnição abordou um indivíduo em atitude suspeita. Durante a busca pessoal, foram encontrados 39 pinos de cocaína, 25 porções de maconha, quatro pedras de crack e R$ 105 reais em espécie.
O suspeito e o material apreendido foram encaminhados à delegacia da cidade para as medidas cabíveis.
Texto: Polícia Militar – DCS
59ª CIPM captura três suspeitos de tráfico em Vila de Abrantes
Mais de 1000 porções de entorpecentes foram encontrados com o trio.
Os militares realizavam policiamento na região, quando visualizaram três indivíduos em atitude suspeita. Foi dada voz de abordagem e, após a busca pessoal, foram encontrados com eles uma motocicleta, 500 pedras de crack, 398 porções de cocaína, sendo 355 pinos e 43 saquinhos, além de 85 embalagens contendo maconha, dividida entre recipientes de vidros, sacos e dolas.
Os indivíduos e todo material apreendido foram encaminhados à 26ª DT, para registro da ocorrência.
Texto: Polícia Militar – DCS
Espingarda, munições e carregadores são apreendidos pela PM em Vera Cruz
Acampamento clandestino utilizado por criminosos foi descoberto com os ilícitos.
Durante intensificação de policiamento na localidade conhecida como Cone Sul, em uma área de mata, as guarnições visualizaram suspeitos armados que, ao perceberem a aproximação dos agentes, efetuaram disparos. Houve o revide e o grupo criminoso fugiu.
No decorrer do acompanhamento, as equipes localizaram um acampamento clandestino dentro do matagal, onde, após a varredura foram encontrados uma espingarda calibre 12, munições do mesmo calibre, dois carregadores de fuzil 556 e materiais comumente utilizados por indivíduos em ataques. Todo o material apreendido foi apresentado à Polícia Civil, onde a ocorrência foi registrada.
Texto: Polícia Militar – DCS
Ação conjunta entre PM e PC localiza trio acusado de homicídio 24h após o crime em Jequié
Danilo Santos da Silva foi morto a tiros no domingo (20). Os autores foram identificados na localidade Amaralina.
“Após a investigação da PC, o crime foi relacionado à atuação das organizações criminosas, tanto que o localizado era líder do tráfico no bairro de Amaralina, no município. O trabalho integrado das forças garantiu que esses criminosos fossem retirados das ruas”, finalizou.
Na ação, uma pistola calibre 380 e um revólver calibre 38 foram apreendidos. Os armamentos foram encaminhados ao Departamento de Polícia Técnica para serem periciadas. A dupla capturada segue custodiada na unidade da Polícia Civil, onde foi autuada em flagrante.
Texto: Jeferson Silva
PF deflagra a 7ª fase da Operação Patronos no combate a corrupção judicial
A operação investiga esquema criminoso em decisões judiciais
Na primeira fase da operação, foi identificada a negociação de uma decisão judicial de uma desembargadora, o que resultou em uma vantagem indevida de mais de R$ 35 milhões para a parte favorecida, em valores atuais.
Na ação desta terça-feira, foram apreendidos veículos e embarcação de propriedade de um dos investigados.
PF apura crimes contra o sistema financeiro nacional
Investigação aponta prejuízo de aproximadamente R$ 1 milhão para uma empresa de crédito e financiamento
Na ação de hoje, policiais federais cumprem cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Barra Mansa/RJ e Rio de Janeiro – bairro de Vista Alegre, na Zona Norte do Rio.
A deflagração foi resultado de investigações que apuraram um prejuízo de aproximadamente R$ 1 milhão para uma empresa de crédito e financiamento, a qual registrou notícia-crime que deu origem ao trabalho investigativo da Polícia Federal para combater crimes contra o sistema financeiro nacional.
Além do crime de associação criminosa, os investigados responderão pelo crime de obtenção de financiamento mediante fraude.
Balanço final
Todos os mandados foram cumpridos e os seguintes bens / materiais foram apreendidos:
- Dois veículos de luxo, avaliados em cerca de R$ 450.000,00;
- dezenas de cheques, no valor total de R$ 300.000,00;
- dezenas de cartões de créditos de diversas bandeiras e instituições bancárias;
- computadores, celulares e mídias de armazenamento;
- documentos diversos.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro
Projeto da LOA para 2025 começa a tramitar na Câmara Municipal de Ipiaú
O Projeto n° 015/2024 envolve o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social. A LOA é o instrumento que estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. Visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Do montante previsto caberá ao Poder Legislativo nada menos R$7.000.000,00( sete milhões). A maior verba, R$90.318.025,00, será destinada à Secretária de Educação. Em seguida vem a Secretária de Saúde com R$42.777.600.00. O menor orçamento, R$603.100, 00, destina-se à Controladoria Municipal. Quando necessário e com a devida autorização da Câmara de Vereadores, a Chefe do Poder Executivo estará autorizada a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias.
Os demais desdobramentos são: Procuradoria Geral do Município- R$1.009.000,00; Secretária de Governo- R$2.223.300,00; Secretária de Planejamento e Administração-R$4.359.500,00; Secretária da Fazenda-R$12.036.025,00; Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social-R$10.223.450,99; Secretaria de Desenvolvimento Econômico- R$1.175.400,00; Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente- R$5.218.700,00; Secretaria de Infraestrutura- R$11.550.600,00; Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos- R$10.090.800,00; Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo- R$9.514.100,00.
Após a apreciação das comissões de Legislação, Justiça, Redação Final e Direitos Humanos, presidida pela vereadora Andreia Novaes de Oliveira e de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos, sob a presidência do vereador Cláudio Manoel Costa Nascimento, o projeto será submetido à discussão e votação do plenário que tem prazo até o dia 14 de dezembro para assim proceder. (José Américo Castro/ASCOM- Câmara Municipal de Ipiaú)
3ª Caminhada da Saúde da Atlantic Nickel é neste sábado; participe!
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Se você for um dos 600 primeiros inscritos, seu ingresso servirá como comprovante para retirar uma camisa exclusiva no dia da caminhada.
Mas, atenção, a retirada do item só poderá ser realizada no ponto de largada entre as 6h e 6h40. Cada participante deve se inscrever de forma individual e os brindes não poderão ser reservados. A retirada da camisa será permitida apenas para a pessoa que se inscreveu e estará sujeita à disponibilidade de tamanhos no momento da entrega.
Dê o próximo passo na jornada por uma vida mais saudável. Participe!
Sobre a Atlantic Nickel
Localizada em Itagibá, no sul da Bahia, a Atlantic Nickel é a maior produtora de níquel sulfetado a céu aberto da América Latina. A empresa tem compromisso com a sustentabilidade e o desenvolvimento das comunidades onde atua, fazendo mineração de forma responsável e promovendo ações que incentivam a qualidade de vida, o crescimento econômico e a integração social.
https://atlanticnickel.com
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
