Governo fica em ‘sinuca’ com tarifa social do saneamento e estuda adiar início da lei
A medida entra em vigor em 11 de dezembro, mas empresas privadas e estaduais vêm reclamando de problemas que inviabilizam a aplicação da legislação, além de uma série de incertezas sobre o texto.
A Folha de S.Paulo apurou que o governo estuda formas de estender o prazo para as companhias se adequarem. O movimento teria começado após reunião de ministérios com governadores do Nordeste e representantes de companhias da região, que seriam as mais afetadas financeiramente pela tarifa social do saneamento.
Por se tratar de um tema sensível politicamente, o governo ficou em sinuca. De um lado, enxerga complexidade na situação, que afeta aliados e redutos importantes. De outro, calcula o desgaste que um passo contrário a descontos para a população mais pobre pode gerar.
Segundo uma pessoa familiarizada com o assunto, o Ministério das Cidades vai acionar a Casa Civil na segunda-feira (9) e buscar diálogo com o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que foi relator do projeto de lei da Câmara dos Deputados, para entender quanto tempo de extensão de prazo seria necessário para a implementação da tarifa social.
As possibilidades em estudo são: editar uma medida provisória, publicar um decreto ou passar essa atribuição para o CISB (Comitê Interministerial de Saneamento Básico) regulamentar junto à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).
Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que, a poucos dias de começar a valer a lei da tarifa social, empresas de saneamento, governos e agências reguladoras vivem um imbróglio. Diversos operadores dizem que até agora não receberam os dados do CadÚnico de que precisam para aplicar o benefício.
A lei define que pessoas com renda per capita mensal de até meio salário mínimo (R$ 706 hoje) devem receber desconto de 50% nos primeiros 15 metros cúbicos consumidos. Para isso, elas precisam estar no Cadastro Único —sistema vinculado a programas sociais— ou receber BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A ideia é que as empresas de saneamento analisem ativamente quais clientes se enquadram nesse perfil para executar os reajustes tarifários junto às agências reguladoras locais.
Mas a dificuldade em acessar os dados do CadÚnico não é a única reclamação do setor. Operadores de saneamento esperavam um decreto que regulamentasse a lei, o que não aconteceu. Além disso, empresas estaduais temem pelo impacto financeiro.
Na semana passada, governadores que integram o Consórcio do Nordeste se reuniram com o ministro Rui Costa (Casa Civil) e a tarifa social do saneamento foi um dos assuntos discutidos. Na quarta (4), representantes de empresas do Nordeste se reuniram com integrantes do Ministério das Cidades para tratar do que chamam de “incongruências da tarifa social”.
Na avaliação de uma pessoa diretamente envolvida com o tema, a lei não deveria ter passado da forma que foi, pois ainda não definiu uma fonte de custeio para os descontos.
O texto da lei prevê, por exemplo, a criação de um fundo federal para apoiar as empresas a bancarem o desconto. O fundo, porém, não foi criado e não há perspectiva de que seja alimentado com recursos públicos tão cedo, principalmente num momento em que o governo é pressionado a cortar despesas.
Nos bastidores, executivos dizem que a discussão não é sobre implantar ou não a lei, ressaltando que são favoráveis à medida. O problema é a forma como os descontos serão dados e o prazo para cumprir os requisitos —por isso defendem a postergação do início da vigência.
O Nordeste é a região com maior proporção de inscritos no CadÚnico. No Rio Grande do Norte, por exemplo, existem hoje 23 mil famílias que recebem algum tipo de desconto na conta de água. Com a lei, esse número iria para 506 mil famílias, disse uma pessoa familiarizada com o tema para ilustrar a complexidade da situação.
Além disso, a companhia de saneamento potiguar teria um impacto anual de R$ 150 milhões com a tarifa social prevista pela lei, sendo que o resultado financeiro da empresa fica na casa dos R$ 100 milhões por ano.
EMPRESA ESTADUAIS TEMEM IMPACTO ALTO DA APLICAÇÃO DA LEI
Fonte: Companhias de Saneamento/Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento)
Uma das possibilidades no radar do governo, segundo pessoas a par das negociações, é que o ministro Rui Costa consulte a AGU (Advocacia Geral da União) para ver se, do ponto de vista legal, há algum caminho para postergar a lei. No entanto, a AGU ainda não teria sido acionada.
Outro caminho seria no Legislativo, adicionando um jabuti, termo que no jargão político significa inserir em uma proposta legislativa um tema sem relação com o texto original.
À Folha de S.Paulo, o deputado Pedro Campos disse que ainda não foi procurado pelo governo. Ele afirma que vem ajudando o setor de saneamento na interlocução com ministérios.
“O governo teve seis meses para fazer essa regulamentação e, desde o
começo, a gente vem tentando fortalecer essas pontes com o setor de
saneamento para ajudar. Mas, até o momento, a gente não teve uma
devolutiva de que isso vai ser regulamentado antes do dia 10”, disse.
Na avaliação de Campos, adiar a vigência da lei não é positivo, porque
só faria demorar mais a implantação do fundo com recursos para bancar os
descontos.
“Acredito que o melhor caminho seja acelerar na regulamentação. E, além disso, ter a decisão política do governo de se ele vai querer subsidiar aqueles estados que têm mais dificuldade para fazer isso por conta própria”, afirma.
Dino envia à PGR suspeita sobre emenda do deputado Alberto Fraga
O despacho foi dado no âmbito das ações que tratam do pagamento de emendas parlamentares. O ministro afirmou que, apesar de os fatos relatados terem conexão com as transferências individuais discutidas no caso, o processo não comporta o debate sobre situações específicas.
De acordo com o despacho de Dino, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal questionou a destinação da emenda ao projeto “A Tenda +”, executado pelo Hospital São Mateus. O projeto teria o objetivo de levar serviços de saúde a regiões de difícil acesso e periferias.
A transferência foi feita por meio de um termo de fomento, assinado junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Posteriormente, mais R$ 6 milhões foram aprovados para a mesma entidade, mesmo com a ausência, segundo o Ministério Público de Contas, de esclarecimentos técnicos e de custos considerados essenciais.
O Ministério Público de Contas apontou ainda irregularidades na aprovação do plano de trabalho, o que teria comprometido os princípios de eficiência, economicidade e legitimidade da despesa pública.
Procurado, o deputado afirmou não ter visto qualquer irregularidade no projeto. “Achei o projeto interessante, como realmente foi um sucesso. Na primeira ida em uma cidade satélite, atendeu mais de 3,5 mil pessoas, com mais de 20 mil procedimentos. A única reunião que participei estava lá inclusive um procurador do GDF [Governo do Distrito Federal]”, disse.
Fraga disse que vai aguardar as investigações. “Eu tenho plena convicção que o projeto é bom, foi aplicado de maneira transparente e sem nenhum problema”.
A assessoria do deputado enviou nota afirmando que o valor foi destinado por meio de pactuação entre a Secretaria de Saúde e a unidade beneficiária, e o planos de trabalho foi com representantes da pasta. “O parlamentar não teve participação em tratativas sobre o objeto pactuado”, disse.
“A escolha do hospital considerou sua atuação no Distrito Federal, unidade federativa de eleição do parlamentar, e seu credenciamento junto ao Ministério da Saúde como prestador de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse por meio de assessoria de imprensa.
Dino também encaminhou para o Ministério da Saúde os questionamentos do Ministério Público.
Ana Pompeu/Folhapress
Escândalos de corrupção no Judiciário estão sendo tratados com a seriedade necessária, diz Gilmar
“Certamente não é positivo, mas ao mesmo tempo também criamos sistemas de fiscalização, revisão e repressão. Essas questões estão sendo tratadas com a seriedade devida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Há inquérito aberto inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro a jornalistas em evento do Instituto de Direiro Público (IDP), em São Paulo, para debater a Segurança Pública no Brasil.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o ex-ministro da Defesa, Raul Jungmann, também participaram do evento.
Gilmar também defendeu o debate em torno da PEC da Segurança Pública, proposta mais ambiciosa do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área, capitaneada por Lewandowski.
“Já na presidência do CNJ, entre 2009 e 2010, eu defendia a ideia de fortalecimento desse chamado SUSP (Sistema Único da Segurança Pública). É claro que o tema envolve delicadezas de competências dos Estados, mas a gente está vendo que ao longos dos anos o sistema como está revela-se insuficiente. É preciso que esse diálogo se aprofunde entre a União, Estados e municípios”, defendeu o decano.
O objetivo das mudanças é padronizar protocolos e integrar os sistemas das forças de segurança. Técnicos do Ministério da Justiça avaliam que falta integração entre os Estados e que o combate ao crime organizado será mais eficiente com diretrizes nacionais que impulsionem a cooperação. O projeto enfrenta resistência dos governadores, que temem uma interferência da União nas políticas desenvolvidas pelos Estados.
Questionado sobre os casos recentes de violência policial em São Paulo, Gilmar Mendes afirmou que “a polícia precisa ser firme, mas respeitosa dos direitos humanos”.
O ministro do STF também evitou criticar o governador Tarcísio de Freitas, convidado do evento.
“Ele (Tarcísio) é um intelectual, uma figura muito racional. Governar é um pouco fazer experiências. Ele está respondendo a modelos de políticas públicas, fazendo experiências e eventuais revisões. É natural que seja muito complexa administrar a segurança pública no Estado de São Paulo, o maior Estado, a maior população, a economia mais complexa. É natural que os desafios aqui também sejam maiores”.
Rayssa Motta/Estadão
Voltar para a página inicial
‘Falso Jaleco’: Justiça acata denúncia do MP-BA e decreta prisão preventiva de policiais denunciados por roubo em Lauro de Freitas
Os policiais estão atualmente custodiados no Presídio Militar (CCP). Ainda conforme a denúncia, as ações foram planejadas e executadas, incluindo a clonagem de placas de veículos com o intuito de dificultar as investigações. O processo segue em trâmite na 1ª Vara Criminal de Lauro de Freitas.
A ‘Operação Falso Jaleco’ foi deflagrada em novembro deste ano pelo MPBA, por meio do Geosp e do Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), através da Corregedoria da Polícia Militar do Estado da Bahia e da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force).
Nos Estados Unidos, deputados brasileiros pedem ajuda contra efeito Trump na crise climática
Em reunião em Washington com o senador Bernie Sanders, um dos líderes do Partido Democrata, os deputados discutiram a necessidade de o Congresso norte-americano ser uma das vozes para evitar que o futuro presidente reverta por completo a agenda de incentivos ambientais tocada pela administração atual.
O governo Biden lançou recentemente uma parceria pela transição energética com o Brasil, criou políticas de estímulo a energias renováveis e defendeu a mitigação das mudanças climáticas.
Ao longo da gestão, o presidente também prometeu US$ 100 milhões de aporte ao Fundo Amazônia, dinheiro este que não foi repassado por completo e tem de ser aprovado pelo parlamento americano para que seja transferido. Biden foi inclusive à amazônia no mês passado e reforçou seu compromisso com a agenda.
Trump, por sua vez, refuta a ideia das mudanças climáticas, já indicou que vai retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris e prometeu reverter as medidas de incentivo a energia renovável criadas por Biden. No lugar, ele escolheu defensores do uso de combustível fóssil para criar energia e um dos mantras da sua campanha foi “drill, baby, drill” (perfure, querido, perfure).
Um dos objetivos do Brasil com a COP30, maior conferência climática das Nações Unidas, é ampliar o rol de financiamento a ações que favoreçam a sustentabilidade e reduzam o desmatamento e conseguir mais aportes para a preservação da amazônia.
O cenário causa preocupação a ambientalistas e integrantes do governo brasileiro, que tentam evitar uma reformulação completa da agenda de Biden. O tema foi debatido em reunião com Sanders, com a deputada Kamlager-Dove e Jim McGovern.
Bernie Sanders disse que irá à COP30, levando uma comitiva de parlamentares dos Estados Unidos.
“Por mais que não vão comandar o país, essas pessoas ocupam espaços no Parlamento relevantes para que a gente possa amenizar essa crise com os gases de efeito estufa e o aquecimento global”, diz o deputado Túlio Gadelha.
As doações ao Fundo Amazônia também foram um dos pedidos feitos pelos parlamentares. Até agora, as contribuições americanas já depositadas foram de US$ 3 milhões (R$ 14,9 milhões, na cotação à época), em dezembro de 2023, e de US$ 47 milhões (R$ 256,9 milhões), em agosto de 2024, segundo o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), gestor do mecanismo.
Maiara Folly, diretora executiva da Plataforma Cipó, que organizou a missão dos deputados junto com a WBO (Washington Brazil Office), diz que a intenção é fortalecer as relações entre Brasil e Estados Unidos na agenda de clima e desenvolvimento sustentável pensando na COP30.
“Trump é um presidente que rejeita a agenda climática e, portanto, isso nos preocupa muito, porque os Estados Unidos são um ator relevante no processo de negociações multilaterais climáticas. Isso tornará a vida da diplomacia brasileira em Belém no ano que vem muito mais difícil”, avalia.
“O objetivo foi identificar lideranças norte-americanas que possam atuar para reduzir o dano que o país pode causar ao resultado final da COP30”, diz.
Os assuntos foram discutidos ainda em reuniões com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), com o Banco Mundial, na OEA (Organização dos Estados Americanos) e no Departamento de Estado Norte-Americano.
“A agenda foi pensando a responsabilidade do Banco Mundial no financiamento direto das iniciativas, para além do Fundo Amazônia, que não é um financiamento que chega direto às comunidades nessa acessibilidade, sobretudo para pensar a circulação da renda”, explica a deputada Célia Xakriabá.
Ela pediu recursos para montar um projeto que transforme resíduos sólidos em biomadeira, que vise mitigar tragédias como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais. Ela também reforçou solicitação para recursos de apoio a áreas indígenas e de demarcação de terras.
A deputada Dandara pediu, além do enfoque geral, financiamento para um encontro de savanas que ela pretende promover na COP30. A parlamentar ressalta que o cerrado, que é uma savana, tem sido um dos biomas mais devastados do Brasil. Ela diz ter recebido sinalização positiva dos bancos por financiamento.
Julia Chaib/Folhapress
TJ-BA inaugura placas em homenagem aos 415 anos de história do Tribunal e 400 anos de Invasão Holandesa na Bahia
As placas foram posicionadas em frente ao Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador
“Essa placa comemorativa dos 415 anos serve, também, para lembrar toda a luta e esse passado histórico do nosso Tribunal e é muito importante que a gente sempre esteja lembrando disso”, ressaltou a desembargadora Cynthia Resende durante a inauguração. O Tribunal baiano é reconhecido como o mais antigo das Américas e sua história se mistura com a da Bahia e do Brasil.
A ação foi liderada pela Comissão Permanente de Memória do TJBA, presidida pelo desembargador Cássio Miranda, que destacou o trabalho de pesquisa realizado pelo Desembargador Lidivaldo Reaiche, Ouvidor Judicial. “O Desembargador Lidivaldo é nosso historiador e tem recuperado informações importantes sobre a história do nosso Tribunal, inclusive a propósito da invasão holandesa que destruiu muitos documentos e foi preciso ir à Torre do Tombo, em Lisboa, para recuperar documentos relevantes”, disse o desembargador.
A aposição das placas manifesta a importância da memória e da história baiana. “Essa placa conta um pouco da história da instalação do próprio Tribunal, em 1609. E a outra placa, alusiva à invasão holandesa, tem um significado, também, muito importante, porque quando houve a invasão, os holandeses sequestraram o governador-geral e um desembargador e os levaram para Amsterdã; e quem liderou a resistência foi o Presidente do Tribunal à época”, contou o desembargador Lidivaldo Reaiche, presidente da Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (CIDIS) do TJBA.
Estiveram presentes na cerimônia, além dos já citados, os desembargadores Mário Albiani Júnior e Manuel Carneiro Bahia de Araújo; o juiz substituto do 2º Grau, Alberto Raimundo Gomes dos Santos; e o presidente do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB), Joaci Góes.
História
As placas foram fixadas no Fórum Ruy Barbosa, inaugurado no dia 5 de novembro de 1949, na data do centenário de nascimento do jurista de mesmo nome; e funcionou, até o ano 2000, o TJ-BA, nascido Tribunal da Relação do Brasil, em 25 de setembro de 1587, por ato do Rei de Portugal, Felipe II, instalado a 7 de março de 1609.
O Presidente do TJBA, à época da invasão holandesa, em 1624, era o Chanceler Antão de Mesquita de Oliveira, que liderou a resistência contra os invasores. O Governador-Geral do Brasil, Diogo de Mendonça Furtado; seu filho Antônio de Mendonça; e o Desembargador Pedro Casqueiro da Rocha, Ouvidor-Geral do Tribunal, foram sequestrados pelos holandeses e levados à capital do país europeu.
PR e RFB aprendem 221 kg de drogas no Porto de Santos/SP
Diante dos fatos, um inquérito policial será instaurado pela Delegacia da Polícia Federal em Santos para apuração de materialidade e autoria do crime de tráfico internacional de drogas.
PF investiga desvios de mais de R$ 20 milhões do programa Farmácia Popular
As investigações indicam que os desvios seriam possíveis com a simulação de vendas de medicamentos que gerariam créditos pagos pelo Ministério da Saúde às farmácias envolvidas.
Uma suspeita, alvo dos mandados de hoje, seria a responsável pela aquisição de farmácias (mantidas em nome de laranjas) utilizadas para o cometimento dos crimes.
O PFPB é um programa do Governo Federal que visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde (APS), por meio de parceria com farmácias e drogarias da rede privada.
O programa disponibiliza medicamentos gratuitos e, nesses casos, o Ministério da Saúde subsidia parte do valor dos medicamentos (até 90% do valor de referência tabelado) e o cidadão paga o restante, de acordo com o valor praticado pela farmácia. As fraudes ultrapassariam a casa dos R$ 20 milhões de reais.
Comunicação Social da Polícia Federal no Distrito Federal
(61) 2024-7557
Operação Sucata Invisível cumpre mandados de busca e apreensão em Jequié e Ipiaú
Sonegação fiscal na comercialização de ferro velho na Bahia e outros Estados gera prejuízo milionário aos cofres públicos.
Para se ter uma ideia, com mais de uma década de atuação, uma das empresas investigadas declarou o total de 17 reais em impostos. Além disso, pelo menos 10 pessoas trabalhavam nos depósitos e escritórios sem registro trabalhista, o que vai ser oficiado ao Ministério do Trabalho para a adoção das medidas cabíveis. A Operação Sucata Invisível não tem data para acabar.
texto: Ascom PC
Polícia Civil segue nas ruas para cumprir mandado de prisão contra PM investigado pela morte de adolescente
Marlon Oliveira apresentou-se à 1ª Delegacia de Homicídios de Salvador na segunda-feira (2), acompanhado de seu advogado, e alegou legítima defesa. Como não houve flagrante, ele foi ouvido e liberado naquele momento. Ainda na mesma data, a Polícia Civil solicitou à Justiça a prisão preventiva do investigado, sendo o pedido aceito hoje pela justiça.
As equipes da Polícia Civil já estiveram em três endereços em busca do policial militar, mas ele não foi encontrado e já é considerado foragido.
Texto: Ascom PCBA
Prefeitura de Itagibá em parceria com Atlantic Nickel realiza treinamento de primeiros socorros para funcionários
.jpeg)
Em evento petista em Brasília, Rui Costa levanta plateia com declaração de amor ao PT
Everaldo Anunciação, ex-presidente estadual do PT, e Ivan Alex, ex-Secretário Nacional dos Movimentos Populares do partido, ao lado de Rui Costa
Com a fala, Rui procura sepultar os rumores de que estaria em disputa com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) pela posição de candidato à sucessão estadual, em 2026. Recentemente, este Política Livre apresentou o que seria o primeiro desenho da chapa com que Jerônimo pretende concorrer nas próximas eleições.
Nela, Rui aparece como candidato ao Senado ao lado do senador Jaques Wagner, que pretende disputar a reeleição. Ontem, o site também publicou um artigo, de seu editor Raul Monteiro, no qual são feitas referências a números de uma pesquisa em que Jerônimo aparece melhor posicionado para concorrer ao governo do que Rui, Wagner e o senador Otto Alencar (PSD).
Durante sua participação na Conferência, Rui não só elencou os números que provam os avanços registrados pelo terceiro governo Lula, como reforçou as expectativas de fortalecimento do PIB, fazendo a platéia vibrar com declarações sobre a importância que o PT tem tido com o suporte que oferece às ações do governo Lula.
Fim de ano: Instituto de Auditores Fiscais da Bahia chama atenção para a importância do uso do CPF na nota fiscal durante as compras
O documento é um comprovante de que a mercadoria foi comprada em determinada loja, e os tributos pagos pelo consumidor serão recolhidos aos cofres públicos, permitindo, assim, ao Estado, exercer as suas atividades na prestação de serviços públicos. Não emitir notas fiscais ou falsificá-las, bem como omitir valores, é ilegal e se constitui em crime contra a ordem tributária, podendo resultar em multas e responsabilização criminal.
“A nota fiscal é um documento importante para o consumidor e para as empresas, pois comprova a legalidade das transações e garante os direitos tanto para o consumidor quanto para as empresas”, ressalta Stéphenson Cerqueira, diretor de comunicação do IAF Sindical.
A entidade também chama atenção para o uso de nota fiscal eletrônica que, além de reduzir os custos das empresas, diminui o consumo de papel, o que tem um impacto positivo no meio ambiente, assim como incentiva o uso de novas tecnologias e o comércio eletrônico.
Nota Premiada Bahia
Exigir a nota fiscal também pode dar sorte. Todos os meses, a campanha, que é conduzida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), distribui 90 prêmios de R$10 mil e um de R$100 mil. Uma vez por ano também ocorre sorteio no valor de R$1 milhão.
Para participar da Nota Premiada Bahia, concorrer aos prêmios em dinheiro e ainda ajudar as entidades filantrópicas do Sua Nota é um Show de Solidariedade, basta se cadastrar uma única vez no site da campanha, indicar até duas instituições, uma da área de saúde e outra da área social e solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal sempre que realizar uma compra, de qualquer valor, em estabelecimentos comerciais de toda a Bahia.
Concurso da Embrapa tem 1.027 vagas e salários de até R$ 12,8 mil; confira detalhes
As remunerações iniciais para os cargos chegam a R$ 12,8 mil e o Cebraspe será a banca organizadora responsável pela seleção. As inscrições começam em 16 de dezembro, e podem ser feitas neste link. A taxa de participação vai de R$ 60 a R$ 170, dependendo do cargo.
Entre as vagas, 719 delas serão ofertadas como ampla concorrência, 103 para pessoas com deficiência e 205 para pessoas pretas e pardas.
A previsão é aplicar as provas no dia 23 de março. Os resultados dos exames objetivos serão disponibilizados no dia 22 de abril, mas ainda não há previsão para a divulgação dos resultados finais da seleção.
As vagas são fornecidas entre a sede do órgão em Brasília (DF) e outras 43 unidades distribuídas pelo país. As inscrições para o concurso poderão ser feitas pela internet, entre as 10h do dia 16 de dezembro e as 18h do dia 7 de janeiro.
Lula discute obras nas áreas de gás e energia com presidente da Bolívia
“Eles trataram de acordos de cooperação e projetos de integração entre os dois países. O presidente boliviano e o líder brasileiro exaltaram a possibilidade de contribuição do Brasil em obras de infraestrutura estratégicas para a Bolívia, em especial em áreas como a produção e distribuição de gás e de energia elétrica”, afirma a nota divulgada pelo Planalto.
Lula e Arce estão em Montevidéu por causa da reunião de cúpula do Mercosul, que será realizada nesta sexta-feira, 6. É possível que seja anunciado o acordo comercial entre o bloco latino-americano e a União Europeia.
PM apreende droga em Pernambués
Os policiais realizavam patrulhamento, quando se depararam com indivíduos portando entorpecente. Ao perceberem a presença da guarnição, os suspeitos tentaram fugir, sendo alcançados.
Com eles foram encontradas, 223 porções de cocaína. Todo material apreendido e os dois adolescentes foram encaminhados a DAI e à Cenflag para a tomada das medidas cabíveis.
Fonte (s): 1ª CIPM
Mercosul e União Europeia firmam acordo comercial após 25 anos de negociação
Em breves pronunciamentos, o presidente do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou, e a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, destacaram as negociações e enfatizaram a importância do tratado.
“Hoje, em Montevidéu, estamos tornando essa visão numa realidade Estamos fortalecendo essa aliança única como nunca antes. E, fazendo isso, estamos enviando uma mensagem clara e poderosa para o mundo. (…) Este acordo não é apenas uma oportunidade econômica, é uma necessidade política”, destacou Von der Leyen.
As declarações foram feitas em pronunciamento à imprensa ao lado de outros chefes de Estado do Mercosul.
O presidente do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou, reiterou a importância do acordo comercial entre os dois blocos. “Um acordo político não é uma solução, não existem soluções mágicas. É uma oportunidade e cabe a cada um de nós determinar a velocidade que podemos dar a esse acordo”, disse.
O discurso mais extenso foi o de Von der Leyen, que enfatizou três pontos principais: apoio entre as democracias, melhoria econômica para os países que participam dos dois blocos e o compartilhamento de valores.
“A União Europeia e o Mercosul criaram uma das alianças de comércio e investimento maiores que o mundo tenha visto. Estamos derrubando barreiras e estamos permitindo que entrem os investimentos. Estamos formando um mercado de mais de 700 milhões de consumidores. E essa aliança vai fortalecer as cadeias de valor, vai desenvolver indústrias estratégicas, vai apoiar a renovação e vai criar trabalhos e valores para ambos lados do Atlântico”, disse a representante da UE.
Havia expectativa para o anúncio nesta semana, elevada pela presença de Van der Leyen em Montevidéu.
As tratativas para o fechamento do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, que reunirá 700 milhões de consumidores, se estenderam ao longo de 25 anos.
As discussões para o tratado tiveram grande avanço em 2019, quando
houve um “acordo político”, que acabou emperrado pela resistência de
diversos países europeus, notadamente a França, que enfatizou as
críticas a questões ambientais.
Definição dos semifinalistas da Copa das Comunidades 2024 de Ipiaú ocorrerá neste domingo
Comunidade de Córrego de Pedras x Sítio do Pica Pau
• 2º Jogo – 10h00
Granja x Democracia
• 3º Jogo – 14h00
ACM x Santa Rita
• 4º Jogo – 16h00
Tingui x Vila Esperança
Michel Querino \ Decom Prefeitura de Ipiaú
FICCO/CE combate lavagem de dinheiro decorrente de atividade de organização criminosa e jogos de azar
Neste momento, são cumpridos seis mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo e Ceará, e foi decretado o sequestro de sete imóveis e um veículo de alto padrão, além do bloqueio de contas bancárias vinculadas aos investigados, totalizando o montante identificado como suspeito. As medidas têm o objetivo de ampliar a coleta de provas e garantir a responsabilização dos envolvidos, além de assegurar a eficácia da persecução penal.
A organização criminosa investigada estava envolvida em diversas práticas ilícitas, como a exploração do “jogo do bicho” e apostas clandestinas, e utilizava os recursos obtidos para financiar outras atividades ilegais, possivelmente incluindo a corrupção de agentes públicos. O trabalho integrado entre a FICCO/CE e a Receita Federal foi essencial para rastrear as transações financeiras e desarticular o esquema de lavagem de dinheiro.
FICCO
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará – FICCO – é composta pela Polícia Federal (PF), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE), Polícia Militar do Ceará (PMCE), Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP).
(85)9.9972-0534
Em menos de quatro décadas, área destinada à soja cresce nove vezes
No segundo período de análise, os números referentes à expansão da soja mudaram. De 2009 a 2023, o grão se ampliava por mais 17 milhões de hectares, dos quais 6,1 milhões de hectares (36%) eram provenientes de conversão de pastagem e 2,8 milhões de hectares (15%) eram anteriormente espaços com vegetação nativa.
Os dados constam de um dos recentes levantamentos feitos pela rede MapBiomas, divulgado nesta sexta-feira (6). Os especialistas responsáveis pela interpretação do que foi coletado em mapeamentos apontam que, de 1985 a 2023, a área ocupada por culturas temporárias, como é o caso da soja, além da cana-de-açúcar, do arroz e do algodão, aumentou 3,3 vezes, passando de 18 milhões para 60 milhões de hectares.
No ano passado, o bioma onde a soja mais avançou foi o Cerrado (19,3 milhões de hectares). Em seguida vêm a Mata Atlântica (10,3 milhões de hectares) e a Amazônia (5,9 milhões de hectares). Os pesquisadores do MapBiomas ressaltam que o Pampa é o bioma que apresentou maior área proporcional em relação ao seu território, com mais de um quinto (21%) preenchido pela monocultura da soja (4 milhões de hectares).
Eliseu Weber, um dos pesquisadores de agricultura do MapBiomas comenta que a soja é preferência, em relação à criação de gado, porque dá resultados mais rapidamente. Nisso reside o elemento econômico que justifica aos empresários a aposta nas commodities. “Além disso, há um componente político, que é a inexistência de ações de conservação dessas fisionomias que são tão raras no Brasil. O Pampa é 2,5% do país e dois terços dele já se foram”, afirma.
O novo relatório do MapBiomas também indica que as pastagens cobrem aproximadamente 164 milhões de hectares, equivalentes a 60% da área de agropecuária do país. A quantidade de hectares de hoje resulta de crescimento de 79% em relação aos 92 milhões de hectares de 1985.
Como observam os pesquisadores, a pastagem é atualmente o principal uso antrópico do território brasileiro. Antrópico é um termo que serve para designar algo que foi modificado pela ação do ser humano. Um total de 59 milhões de hectares (36%) das pastagens brasileiras ficam na Amazônia, bioma que já perdeu 14% de sua área para esse fim.
No Cerrado, foram contabilizados 51 milhões de hectares (31%), onde as pastagens são 26% do bioma. Somados, a Amazônia e o Cerrado foram os biomas de escolha para instalação de dois terços (67%) das pastagens brasileiras.
Os biomas com maior área proporcional de pastagem são Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica, com 23 milhões de hectares (27% do bioma), 51 milhões de hectares (26% do bioma) e 29 milhões de hectares (26% do bioma), respectivamente. O MapBiomas destaca que a maioria (84%) dos pontos de pastagem da Mata Atlântica existe há mais de 30 anos. No caso do Cerrado, 72% das áreas de pastagem usadas até hoje foram abertas há mais de 20 anos.
Agência Brasil
MP-BA e SSP deflagram operação contra cinco policiais militares investigados por formação de grupo de extermínio
 |
| Foto: Divulgação |
Foram feitas buscas em residências e na sede do 16º Batalhão da Polícia Militar em Serrinha, 6ª CIPM – Rio Real e 21ª CIPM – Cipó, sendo apreendidas armas, simulacro de armas. munições, celulares e materiais eletrônicos.
Três policiais militares estão sendo investigados pelas mortes de Breno Murilo da Cruz Dantas e Ítalo Mendes da Silva, ocorrida em setembro de 2021, no município de Nova Soure. As investigações apontam que, sob a alegação de cumprimento de um mandado de prisão contra Breno Dantas, equipes da PM se deslocaram até a sua residência, local em que ocorreram as mortes.
O fato foi registrado inicialmente como confronto e resistência à intervenção policial, mas elementos colhidos na investigação do MPBA indicaram possível execução sumária e posterior alteração da cena dos fatos para simular o dito confronto. Outros dois policiais estão sendo investigados pela participação, em conjunto com os três primeiros, em diversas outras mortes ocorridas na região em circunstâncias semelhantes.
Por: Bahia noticias
Urach se manifesta ao ser investigada por apologia à zoofilia
Urach rebateu ofício apresentado por deputados federais para que ela seja investigada pelas supostas práticas delituosas. Em seu perfil no Instagram, a modelo negou que tenha defendido a zoofilia e destacou que esse foi um episódio de sua vida do qual ela foi vítima na adolescência e que se envergonha.
"Querem me calar por passar uma informação de algo que fui vítima aos 11 anos de idade, algo que pode acontecer com muitas crianças quando o pai deixa o filho ir à casa do vizinho, que foi o que aconteceu comigo. Meus pais não imaginavam o risco que eu corria", disse Andressa Urach.
Modelo destacou que relatar a violência sofrida não é sinônimo de defender ou fazer apologia. "Que eu sou doidinha e que amo Jesus declaradamente todo mundo sabe. Por amor a Jesus, já fui internada até em hospital psiquiátrico. Agora, veio um processo de uns deputados que querem me colocar na cadeia por causa de algo que falei há muito tempo atrás no meu livro. Não tenho orgulho do que aconteceu, sou uma cidadã e mereço respeito porque tenho liberdade de expressão".
O inquérito foi aberto no final de setembro pelo delegado Rodrigo Castro Salgado da Costa, do 15º Distrito Policial (Itaim Bibi). A ação foi iniciada após ofício enviado ao Ministério Público pelos deputados federais Bruno Lima (PP-SP), Matheus Laiola (União-PR), Fred Costa (PRD-MG) e Marcelo Queiroz (PP-RJ).
No ofício, os deputados citam terem tomado conhecimento na rede social do apresentador Luiz Bacci de uma entrevista dada pela modelo no canal "Téte a Theo", do YouTube, na qual ela relatou ter feito sexo com cachorro. Segundo a modelo contou, ela tinha 11 anos na época, foi dormir na casa de uma vizinha da mesma idade, e essa vizinha teria colocado o animal para fazer oral nela. "Virou um hábito. Eu comprei um cachorro para isso", afirmou na entrevista.
"Provavelmente, alguém fazia isso com ela. É um ciclo, provavelmente, ela foi tão vítima quanto eu", disse a produtora de conteúdo adulto na entrevista feita há três anos. Ela também relatou o ocorrido em sua autobiografia.
Os deputados citam no documento o que chamam de tom "natural" da modelo. "Merece relevo o fato de que, ao descrever publicamente esse episódio, em tom que pode ser interpretado como natural ou aceitável, a sra Andressa Urach pode estar promovendo apologia da prática criminosa, incitando outros a cometerem atos semelhantes", afirmaram os deputados no documento.
O artigo 287 do Código Penal estabelece pena de três a seis meses de detenção ou multa a quem faz apologia de fato criminoso. O crime de maus-tratos de animais é descrito no artigo 32 da Lei 9.605, de 1998, (crimes ambientais), com pena de três meses a um ano de detenção e multa. Leia Também: Andressa Urach é investigada por apologia a zoofilia após fala no YouTube
Laryssa e Orlando tiveram contas de campanha aprovadas pela Justiça Eleitoral
.jpeg)
A decisão da Juíza Leandra Leal Lopes, da 24ª Zona Eleitoral, indica que os eleitos estão aptos a serem diplomados.
A aprovação das contas também garante que não houve irregularidades no financiamento da campanha.
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo julgamento com aprovação das contas apresentadas.
Publicado o edital para o conhecimento dos interessados acerca das contas apresentadas, decorreu o prazo e não houve qualquer impugnação.
Do exame dos autos, constata-se que Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias e Orlando dos Santos Ribeiro cumpriram as disposições exigidas pela Lei das Eleições nº 9.504/97 e pela Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.
A prefeita e o vice-prefeito eleito comemoraram a decisão judicial que vem de encontro à postura ética adotada por eles ao longo do processo eleitoral e que foi legitimada por 14. 706 votos.
Por. José Américo Castro
Juízes, procuradores e defensores iniciam ofensiva no Congresso contra PEC que limita supersalários
 |
| Sessão conjunta do Congresso Nacional |
A PEC 45 de 2024 integra o conjunto de três propostas do pacote de redução de despesas anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de novembro.
A alteração que incomoda essas carreiras está no primeiro artigo da PEC, que prevê a necessidade de uma lei complementar para autorizar pagamentos “de caráter indenizatório” acima do teto das remunerações do setor público. O teto equivale ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 44 mil.
Nesta quarta-feira (4), o líder da bancada do PSB, deputado federal Gervásio Maia (PB), recebeu representantes da magistratura trabalhista e de outras carreiras reunidas no Frentas, que tem 11 entidades.
O diretor de assuntos legislativos da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Marco Aurélio Treviso, também se encontrou com assessores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), por onde PECs começam a tramitar.
No mesmo dia, o PT apresentou um requerimento para que a PEC de corte de gastos iniciasse sua tramitação pela CCJ, mas recuou diante do risco de que opositores da matéria conseguirem frear seu andamento na comissão.
Agora, a estratégia é apensar o texto a uma outra proposta que já esteja em estado avançado de discussão, para que a matéria possa ir direto ao plenário —e a base do governo corre contra o tempo para conseguir o apoio necessário para essa articulação funcionar.
A reivindicação dos representantes do judiciário já é de ciência de integrantes do colégio de líderes da Câmara, grupo que, junto ao presidente Arthur Lira (PP-AL), fecha os acordos sobre as redações das propostas.
No entanto, a discussão sobre esse ponto ainda não começou a ser feita entre os deputados. Até aqui, eles se concentraram nos primeiros passos da tramitação das propostas, mas não ainda não se debruçaram sobre o mérito delas.
Até o momento, duas notas de teor semelhante foram divulgadas, colocando 15 entidades contra a aprovação da PEC.
Presidentes de seis TRFs (Tribunais Regionais Federais) e outras quatro entidades falaram no risco de aposentadoria em massa caso a PEC seja aprovada.
Em uma das notas, assinaram presidentes de seis TRFs (Tribunais Regionais Federais) e representantes do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil, do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Na outra estão as 11 entidades da Frentas: Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMP), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF).
Na quarta, uma reunião na sede da AMB definiu as linhas de atuação do grupo reunido sob o guarda-chuva da Frentas. “Vamos juntos e em consenso”, disse o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior. “Nosso objetivo é assegurar a manutenção da valorização que conquistamos nos últimos anos”.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) disse em nota ter “forte preocupação com o teor da proposta”. A aprovação da PEC poderia gerar um gasto de R$ 250 milhões, segundo o tribunal, para repor os cargos vagos que a medida tem o potencial de criar.
Dos magistrados na ativa, 546 já estariam em condições de aposentadorias, e outros 625 cargos estão vagos atualmente, diz Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do TJ-SP.
A previsão para tratar as exceções ao teto em lei complementar, e não mais em lei ordinária, atinge diretamente o Poder Judiciário, que tem precedente de uso de penduricalhos que se somam aos salários, fazendo com que a renda final passe dos R$ 44 mil.
O CLP (Centro de Liderança Pública) estima que a regulamentação do teto remuneratório possa poupar cerca de R$ 5 bilhões em todas as esferas, mas especialistas veem um potencial até maior, dada a profusão de penduricalhos.
A situação financeira do Poder Judiciário para 2025 contrasta com a de outros órgãos do Executivo. Graças às regras do arcabouço fiscal, Poder Judiciário terá um espaço extra de R$ 3,84 bilhões para gastos no ano que vem.
Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública também terão ganhos reais em seus orçamentos. Para eles, o acréscimo será de R$ 1,75 bilhão no total.
Juíza nega pedido de arquivamento de investigação sobre Gusttavo Lima e bets
 |
| O cantor Gusttavo Lima |
O arquivamento tinha sido solicitado pelos cinco promotores do Ministério Público de Pernambuco responsáveis pelo caso no dia 25 de novembro. Com a negativa da juíza, o caso seguirá para análise do procurador-geral de Justiça (que chefia a Promotoria), Marcos Carvalho.
O trâmite da Operação Integration tem sido marcado por atritos dos promotores com a juíza responsável pelo caso. A magistrada tem adotado um alinhamento maior com a Polícia Civil.
No parecer em que pediram o arquivamento, os integrantes do Ministério Público afirmaram que não há provas de práticas de crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa pelo cantor e pelo casal José André da Rocha Neto —dono da empresa VaideBet— e Aislla Rocha.
A Promotoria aponta “a inexistência de elementos que demonstrem que os valores das operações suspeitas indicadas são provenientes de infração penal”.
Gusttavo Lima foi indiciado por supostas lavagem de dinheiro e organização criminosa pela Polícia Civil. A polícia diz que o cantor comercializou, por meio de uma empresa sua, um avião para a Esportes da Sorte, que posteriormente foi devolvido sob a justificativa de um defeito na turbina. A mesma aeronave foi vendida depois aos proprietários da VaideBet.
Na decisão desta quarta, a juíza rebateu os promotores. “Essa conclusão não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, que indicam a existência de movimentações financeiras suspeitas, envolvendo grandes valores e transações realizadas de forma obscura, caracterizando um claro indício de lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos.”
Para a magistrada, as análises dos promotores são “desprovidas de análise cuidadosa das evidências que apontam para a continuidade da apuração dos fatos”.
Andréa Calado também citou a relação de Gusttavo Lima com o dono da VaideBet. “A relação de Nivaldo Batista Lima [nome do cantor Gusttavo Lima] com os indiciados José André da Rocha Neto e Aislla Sabrina Truta Henriques Rocha, incluindo movimentações financeiras duvidosas, é um indicativo claro de possível envolvimento em práticas ilícitas.”
“O fato de o investigado Nivaldo Batista Lima adquirir 25% da empresa VaideBet, conhecida pela ligação com casas de apostas ilegais, agrava ainda mais sua situação. Tais elementos indicam fortemente a continuidade da prática de lavagem de dinheiro, o que torna imperativo o prosseguimento das investigações, em detrimento do pedido de arquivamento”, acrescentou a juíza.
A magistrada ainda disse que a investigação deve continuar “a fim de esclarecer a natureza das transações e os possíveis vínculos criminosos entre os investigados”.
Ainda sobre o cantor, os promotores dizem que o pedido de arquivamento acontece “ante a ausência de elementos que demonstrem: ocultação ou dissimulação de valores e/ou bens; o dolo, consistente no prévio conhecimento de que os valores pagos pelo investigado Darwin Henrique da Silva Filho [CEO da Esportes da Sorte] para aquisição da aeronave eram provenientes da infração penal; e o especial fim de agir, qual seja, o propósito de ocultar ou dissimular a utilização dos ativos”.
“A realização desses negócios, todos documentados e com as respectivas movimentações bancárias registradas, a toda evidência, não demonstram a prática de crimes de lavagem de dinheiro pelo investigado Nivaldo Batista Lima [nome do cantor]”, diz o parecer.
Por meio de nota, a defesa de Gusttavo Lima disse que “o pedido de arquivamento ainda não foi apreciado de forma definitiva” e que “permanece confiante de que a inocência do artista será devidamente comprovada”.
Os advogados do casal José e Aislla Rocha disseram, por meio de nota, que “a decisão da juíza vai na contramão do entendimento pelo arquivamento dos promotores que acompanham o caso”. A defesa também disse que não há qualquer indício de crime contra os dois investigados.
O atual procurador-geral de Justiça de Pernambuco que será responsável pela nova análise do caso, está nas últimas semanas no cargo, visto que foi nomeado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) para a função de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Como a posse deverá ocorrer apenas em 2025, ele deve ter tempo para se manifestar sobre o caso.
Brasil tem superávit comercial de US$ 7 bi em novembro, abaixo do esperado
 |
| Resultado foi 20% inferior ao computado em novembro do ano passado |
O resultado veio abaixo do esperado pelo mercado e foi 20% inferior ao computado em novembro do ano passado. Pesquisa da Reuters com economistas apontava expectativa de saldo positivo de US$ 7,8 bilhões para o período.
O dado do mês passado é fruto de US$ 28 bilhões em exportações e US$ 20,9 bilhões em importações.
As exportações totais subiram 0,5% em novembro ante o mesmo mês do ano passado, enquanto as importações aumentaram 9,9%. No entanto, os dados mostraram que houve queda de 22,1% no volume exportado para a China —país que enfrenta uma desaceleração econômica e que é o principal destino dos produtos brasileiros—, com recuo de 31,2% no valor exportado.
O diretor de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior do MDIC, Herlon Brandão, pontuou durante apresentação dos números que as exportações para a China estão concentradas em três produtos principais: petróleo, minério de ferro e soja. Juntos eles somam cerca de 75% da exportação do Brasil para a China.
Segundo Brandão, no último mês o Brasil exportou mais petróleo para a Europa e comercializou menos soja com a China em função do ciclo do produto, que concentra as vendas nos primeiros meses do ano.
“O milho também foi grande destaque em 2023, mas este ano, com a quebra da safra, houve redução da exportação para a China”, citou Brandão.
“Vejo isso como uma questão conjuntural. A China vai continuar demandando muito produto brasileiro. Como é concentrada esta pauta, ela está sujeita a essas variações conjunturais”, acrescentou.
ACUMULADO DO ANO
No acumulado do ano até o fim de novembro o superávit comercial acumulado do Brasil foi de US$ 69,8 bilhões, conforme o ministério. Este valor é 22% menor que o saldo positivo verificado nos primeiros 11 meses de 2023, mas já está próximo da estimativa do MDIC para 2024.
O ministério estima que a balança comercial fechará 2024 com um saldo positivo de US$ 70,4 bilhões, montante 28,9% abaixo do observado em 2023, quando houve superávit de US$ 98,9 bilhões.
“Estamos caminhando para valores bem próximos do que esperamos para o ano”, disse Brandão.
Solidariedade
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
