Bancada do Nordeste lideram resistência no Congresso às mudanças do BPC com pacote fiscal
A fila dos descontentes no Congresso Nacional com o aperto nas regras de acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) é puxada pela bancada de parlamentares do Nordeste.
Eles enxergam risco de aumento da pobreza e menos dinheiro na economia dos municípios da região com a retirada do benefício de pessoas que não se enquadrarem nas novas regras propostas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pacote de ajuste fiscal.
Mesmo sendo um benefício de assistência social, o BPC funciona, na prática, como uma aposentadoria não contributiva para idosos de baixa renda acima de 65 anos. Pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade também têm direito a receber o auxílio.
Cálculos da Rede Observatório do BPC, uma associação nacional de defesa das famílias que recebem o benefício, estimam que cerca de 720 mil idosos ou pessoas com deficiências terão alto risco de perderem o BPC: 229,69 mil no Nordeste; 282,61 mil no Sudeste; outras 55,23 mil no Norte; 60,72 mil no Centro-Oeste e 91,73 mil no Sul.
O alvo principal das críticas é o artigo 9º do projeto apresentado pelo governo, que revoga dois dispositivos da Loas (Lei Orgânica de Assistência Social) e do Estatuto do Idoso. Esses dois pontos permitem hoje a exclusão da composição de renda familiar dos valores do BPC.
Com a proposta do governo, o BPC passa a entrar no cálculo da renda per capita, o que pode barrar o acúmulo de benefícios nas famílias que contam com mais de um beneficiário.
As mudanças nas regras do BPC são apontadas pelos especialistas como as mais duras do pacote do governo e, pela mobilização parlamentar dos últimas dias, as com mais chance de serem desidratadas.
Com base em dados do próprio governo, a Rede Observatório do BPC estima um corte de R$ 13,03 bilhões dos repasses aos municípios. Segundo o presidente da entidade, Vinicius Mariano, os dados foram encaminhados a todos os deputados.
Eles circularam no Congresso ao longo da semana, sem que houvesse mobilização dos governistas em defesa das medidas. Também não houve articulação do governo para explicar as mudanças no BPC. No anúncio do pacote, o governo estimou uma economia de R$ 12 bilhões até 2030 de despesas do benefício.
Enquanto isso, deputados e senadores de estados do Nordeste discutiam na última semana como seriam as propostas de alteração e quais pontos seriam atacados.
“O pai trabalha anos e anos e, em muitos casos, para sobrevivência. Quando chega a certa idade, a pessoa não merece sua aposentadoria? E se ela tiver um filho com direito [ao BPC]?”, questiona o coordenador da bancada do Piauí na Câmara dos Deputados, Florentino Neto (PT).
Ele também considera grave a inclusão de novos critérios para a classificação de deficiência. “Sabemos da necessidade e do tamanho desses benefícios nessas comunidades.”
Danilo Forte (União Brasil-CE) classificou como um “ataque aos mais vulneráveis” a proposta de restringir acesso ao benefício.
Segundo ele, dois em três aposentados do interior do Ceará dependem do BPC. “Se tiver dois na mesma casa, só fica um. Se for um casal de idosos, só fica um BPC. Se for um casal de idosos e um casal de crianças com deficiência, só fica um. O deputado do Ceará vai votar para acabar com isso?”, critica Forte, que vê risco de 50,12 mil pessoas no Ceará perderem o BPC.
No plenário, o deputado Valmir Assunção (PT-BA) defendeu o BPC como uma política fundamental para a redução da pobreza. “Não podemos aceitar que, em nome do ajuste, se dificulte o acesso.”
Do Ceará, Eunício Oliveira (MDB) usou sua conta da rede social X para dizer que o BPC é uma conquista a ser protegida. “Indispensável avançar no combate aos privilégios e na fiscalização de fraudes”, escreveu.
A oposição às mudanças vai além da bancada nordestina. Parlamentares do PT já se manifestaram em público ou reservadamente contra restrições ao BPC. Há uma avaliação de que o custo político de mexer em um benefício que atende os mais pobres torna inviável o apoio ao texto.
Patrus Ananias (PT-MG) diz contar com a revisão do texto pelo governo, de modo a preservar o direito e fortalecer a fiscalização.
Coronel Assis (União Brasil-MT) quer procurar o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e propor um meio-termo. “Imagina você receber uma aposentadoria rural, que não é grande coisa em termos pecuniários. O BPC vem como um complemento. Não dá para mexer.”
As conversas por uma alteração na proposta do governo chegaram ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), que descartou apoiar mudanças na Casa, para onde o projeto vai depois de aprovado na Câmara. Nogueira é presidente nacional do PP e líder da minoria no Senado.
A federação PSOL-Rede também é contrária a mudanças no benefício e foi contra a aprovação de urgência para acelerar a tramitação do projeto na Câmara.
Na contramão dos críticos, o ex-presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Leonardo Rolim, avalia que a proposta apresentada pelo governo petista é corajosa e a mais importante do pacote.
“Não esperava do governo do PT uma medida tão corajosa em relação ao BPC “, diz. Segundo ele, a proposta ataca os principais problemas que têm levado ao aumento da concessão do BPC. “As medidas foram em cima dos problemas. Mas ele é cético sobre a viabilidade de aprovação pelo Congresso”, diz.
Pela proposta do governo, a renda do cônjuge ou companheiro, mesmo que não more com a pessoa, passará a contar para a liberação do benefício. Rendas de irmão, filhos e enteados, solteiros ou casados, também vão entrar no cálculo, desde que morem no mesmo lar que o requerente.
Na prática, o governo passaria a contabilizar a renda de mais pessoas, tornando mais fácil que o limite do critério seja superado —o que dificulta o acesso ao benefício.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, participou de um almoço organizado pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) sobre o pacote e acenou com ajustes na medida, sem entrar em detalhes.
Adriana Fernandes e Fernanda Brigatti, Folhapress
Prisão de Braga Netto muda algo para Bolsonaro? Entenda
A prisão preventiva do general da reserva Walter Braga Netto, neste sábado (14), sob suspeita de obstrução de Justiça, não impacta, por si só, a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O ex-mandatário foi indiciado em novembro pela Polícia Federal sob suspeita de ter participado da trama golpista em 2022 que tentou impedir a posse do presidente Lula (PT) no mesmo inquérito que resultou no indiciamento de Braga Netto.
Segundo a PF, Bolsonaro planejou, atuou e “teve domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios” do golpe. A trama, ainda de acordo com a corporação, envolveu um plano para matar em 2022 o então presidente eleito, Lula, o vice, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A prisão dos envolvidos, inclusive de Bolsonaro, pode ocorrer em duas situações.
A primeira é se eles forem considerados culpados após transcorrido todo o processo na Justiça.
Isso só acontecerá depois de a Procuradoria-Geral avaliar se faz a denúncia, arquiva o inquérito ou pede mais investigações sobre o caso.
Feita a denúncia, os ministros do STF julgam se aceitam o caso. Se sim, os acusados passam à condição de réus e começam a responder ao processo. Depois disso, é dada a sentença, que pode levar à condenação se os acusados forem considerados culpados mesmo após os recursos cabíveis.
Braga Netto foi preso antes desse trâmite porque, no seu caso, ocorreu um segundo cenário possível: foi decretada prisão preventiva.
Essa medida é prevista em uma investigação policial ou processo judicial nos casos em que outras opções menos restritivas, como a proibição de deixar um determinado local ou se comunicar com suspeitos, não forem suficientes.
De acordo com a PF, a operação deste sábado teve como objetivo cumprir mandados judiciais expedidos pelo STF envolvendo pessoas “que estariam atrapalhando a livre produção de provas durante a instrução processual penal”, a fim de impedir a repetição da conduta ilícita.
Segundo relatório da PF que baseou a ação deste sábado, Braga Netto tentou obter detalhes da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, com o pai do militar.
A instituição afirma que Braga Netto atuou de forma “reiterada e destacada para impedir a completa identificação dos fatos investigados”.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada neste sábado, aponta que Mauro Cid confirmou as suspeitas da PF de que Braga Netto tentou pedir informações a ele ainda em setembro de 2023, após o ex-ajudante de ordens deixar a prisão em Brasília.
Teria havido, ainda, outras tentativas de interferir nas investigações, e a PF cita um documento com perguntas e respostas sobre a delação de Cid que também estaria relacionado a Braga Netto.
“As ações perpetradas indicaram que Braga Netto tentou obter os dados repassados pelo colaborador Mauro Cid à investigação, com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”, conclui a PF.
A decisão também relata que ele “obteve e entregou os recursos necessários” para a organização e execução do plano de matar Lula, Alckmin e o próprio Moraes.
A defesa do general da reserva diz que ele não tentou interferir na investigação. Ele já negou anteriormente o plano de golpe e de assassinato de autoridades.
Para Maurício Zanoide, professor de processo penal da USP, o relatório da PF aponta elementos que indicam ter havido a tentativa de obstrução de justiça. Ele explica que toda investigação criminal precisa ficar imune à interferência de pessoas que queiram prejudicar o andamento dos trabalhos.
Zanoide também diz que colaborações premiadas como a de Cid são sigilosas e que tentar obter informação sobre elas é tentar interferir nas investigações. O professor aponta que a situação de interferência em si representa, em tese, outro crime, que é uma variação do crime de organização criminosa, com pena de 3 a 8 anos.
No caso de Bolsonaro, uma prisão preventiva poderia ocorrer apenas se as autoridades entenderem também haver elementos previstos em lei que ensejam a medida.
Segundo o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva pode ocorrer em caso de tentativa de obstruir ou atrapalhar de qualquer forma a instrução criminal, colocar em risco a aplicação da lei penal, com, por exemplo, tentativa de fuga, e colocar em risco a garantia da ordem pública ou econômica.
Ana Gabriela Oliveira Lima, Folhapress
Angelo Coronel diz que coordenador do Dnocs na Bahia coloca sigilos fiscal e bancário à disposição da Justiça
O senador Angelo Coronel (PSD) afirmou a este Política Livre ter convicção de que o atual coordenador do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) na Bahia, Rafael Guimarães de Carvalho, não tem envolvimento com os crimes apurados pela Polícia Federal na Operação Overclean, deflagrada na semana passada para investigar desvios de recursos no órgão, sobretudo por meio do direcionamento de emendas parlamentares. Rafael foi nomeado em junho do ano passado para o cargo após ter sido indicado pelo parlamentar parlamentar baiano, como revelou o site na época (clique aqui para ler).
“Rafael é uma pessoa de conduta ilibada. Antes de indicá-lo, fiz questão de pesquisar o nome dele, e não havia nada de desabonador. Confio plenamente nele. Inclusive, se a Justiça assim o desejar, ele está à disposição para abrir mão dos sigilo fiscal, bancário e telefônico”, declarou Coronel.
Rafael não teve a prisão preventiva decretada na operação, mas foi alvo de mandato de busca e apreensão. Ele é citado como agente público supostamente facilitador da atuação do grupo criminoso liderado pelo empresário Alex Parente, um dos donos da empresa familiar Allpha Pavimentações Ltda., favorecida em licitações e contratos com o Dnocs e prefeituras da Bahia, mesmo prestando serviços que seriam de péssima qualidade e burlando especificações técnicas.
“São fatos relacionados ao passado, a gestões anteriores do Dnocs, órgão que já foi alvo até de intervenção federal por conta de irregularidades. Rafael não tem nada a esconder. Se fosse o caso, o indicaria novamente”, ressaltou Angelo Coronel.
O interventor Jackson Carvalho assumiu a coordenação do Dnocs na Bahia em setembro de 2021, permanecendo até a chegada de Rafael Carvalho. Ainda no governo Jair Bolsonaro (PL) e antes de Jackson, o cargo era ocupado justamente por Lucas Lobão, ligado ao deputado federal Adolfo Viana (PSDB) e ao vereador de Salvador Alexandre Aleluia (PL), e preso da Operação Overclen.
Na época da intervenção, a Controladoria Geral da União (CGU) identificou um sobrepreço estimado de até R$192 milhões na aquisição de 470 mil reservatórios de água de polietileno realizada pela coordenadoria, num pregão realizado em 2020.
Política Livre
Deputado João Leão recebe Medalha de Honra ao Mérito Industrial na Câmara de Santa Maria da Vitória
Com o plenário da Câmara de Santa Maria da Vitória lotado, o deputado João Leão (PP-BA), foi agraciado nesta sexta-feira (13), com a Medalha de Honra ao Mérito Industrial, por iniciativa do vereador Petrônio de Paulão (PP). Além disso, o deputado foi homenageado com um Certificado de Agradecimento pelos relevantes serviços prestados ao município, com destaque para a construção da Passarela Luís Felipe de Souza Leão, e pelas contribuições significativas nas áreas de educação, saúde e infraestrutura.
A solenidade contou com a presença de lideranças políticas e empresariais, entre elas o deputado estadual Antônio Henrique Júnior e os prefeitos Antônio Elson Júnior (Santa Maria da Vitória), Chepa Ribeiro (São Félix do Coribe), Nilson José Rodrigues (Correntina), Mariano (prefeito eleito de Correntina), e Júnior Marabá (Luís Eduardo Magalhães).
“Para nós aqui, João Leão é nosso governador do Oeste; é um verdadeiro líder para Santa Maria, sendo uma referência em Brasília, Salvador e em todo o país. Ele acreditou em nossa cidade, realizando obras importantes como a passarela, uma das maiores da América Latina, e trazendo emendas parlamentares que fortaleceram a agricultura familiar, saúde e infraestrutura, como as estradas vicinais e a BR que liga nossa cidade a Correntina. Leão é um homem de coração generoso, sempre disposto a resolver os problemas de todos com amor e dedicação”, afirmou o vereador Petrônio.
O prefeito Júnior Marabá destacou a importância do parlamentar para o desenvolvimento da região: “Luís Eduardo Magalhães, assim como a região Oeste, deve muito à dedicação de João Leão. Ele sempre esteve presente, ajudando a transformar nossa cidade em uma das maiores economias do estado. Desde o início, ele contribuiu para que os agricultores pudessem produzir, sou muito grato por tudo.”
Leão expressou agradecimento aos vereadores pela aprovação da medalha e pela honrosa homenagem recebida. Este reconhecimento reforça o compromisso do deputado em seguir trabalhando pelo desenvolvimento da Bahia e pelo bem-estar dos baianos.
Dário Meira: Homem é morto a pauladas dentro de casa; três suspeitos são presos pela PM
Um homem identificado como Edinaldo Gonzaga Ribeiro, de 51 anos, foi morto a pauladas na noite de sexta-feira (13), dentro de sua residência na Região do Jundiá, distrito de Planalto Íris, zona rural de Dário Meira. O crime aconteceu por volta das 23h e, segundo a Polícia Militar, foi cometido por quatro homens, três dos quais foram presos em flagrante na manhã deste sábado (14).
Os suspeitos foram localizados em suas residências, no sítio Beija-Flor, a poucos metros do local do crime. Durante a abordagem, os homens afirmaram à polícia que o ataque foi motivado por supostas agressões cometidas pela vítima. De acordo com o relato, Edinaldo teria usado um facão para agredir a mãe de um dos suspeitos, assim como um deles e, ameaçar crianças na localidade.
O corpo de Edinaldo foi recolhido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Jequié. Os três presos foram conduzidos à delegacia de plantão em Jequié, onde estão à disposição das autoridades para investigação do caso. (Giro Ipiaú)
FICCO/SP em ação conjunta apreende grande quantidade de entorpecentes
Foram encontrados no veículo diversos tabletes de maconha e haxixe, totalizando 662,5 quilos de drogas.
O motorista do veículo foi preso em flagrante e informou que havia sido contratado para transportar o carregamento de drogas até a cidade de Ribeirão Preto/SP.
A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente/SP, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. O indivíduo permanece à disposição da Justiça Federal, aguardando a audiência de custódia.
A ação teve participação da Polícia Militar Rodoviária (TOR) e apreendeu 662,5 quilos de maconha e haxixe
Comunicação Social da Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente/SP
Lançamento do Dia D de Mobilização contra a Dengue e entrega de calçamento marcam o sábado em Ouriçangas
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Reafirmando o compromisso de promover a melhoria da qualidade de vida de baianos e baianas, o governador Jerônimo Rodrigues entregou, neste sábado (14), em Ouriçangas, ruas pavimentadas, equipamentos na área de saúde, uma praça e um trator agrícola. Ele participou do lançamento do Dia D de Mobilização contra a Dengue e autorizou a celebração de convênio com a prefeitura.
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“ Entregamos pavimentação, muito importante, mas foram muitas ruas que nós entregamos aqui, a praça é belíssima, entregamos trator, equipamentos de saúde, implementos e autorizações para duas ações estruturantes, que são recuperações de trechos de estrada, importantes para a região”, elencou Jerônimo Rodrigues.
O Governo Federal lançou neste sábado em território nacional o Dia D de Mobilização contra a Dengue. A iniciativa do Ministério da Saúde tem a participação dos estados, municípios e a população no controle da doença. A estratégia é combater a proliferação do aedes aegypti, mosquito transmissor da doença.
“O Governo do Estado já investiu R$ 23 milhões em ações destinadas ao enfrentamento da dengue. Juntos, a gente pode fazer a diferença. Vamos juntos nesse movimento, para que a gente possa reduzir os indicadores da dengue”, convocou a secretária da Saúde, Roberta Santana. Ela lembrou que atualmente a Bahia registra 232 mil casos de dengue, um acréscimo de 400% em relação a 2023.
Ao longo do dia, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias percorrem as ruas, visitando residências em Ouriçangas, para localizar e exterminar possíveis focos do mosquito transmissor. “Você tira 10, 15 minutinhos por dia, dá até para você fazer um trabalho para esfriar a cabeça. Ajude a gente a enfrentar a dengue na Bahia e no Brasil”, completou o governador.
Ainda foram entregues equipamentos de saúde e kit UBS, que incluem maca, seladora, refrigerador, armário, TV. Os itens serão distribuídos por Unidades Básicas de Saúde (UBS). Aliado a isso, o chefe do Executivo autorizou a Secretaria da Saúde (Sesab) a celebrar convênio com a prefeitura para construir uma UBS no Loteamento Estela.
“ Aqui a gente está entregando não só equipamento para colocar nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), mas, sobretudo, fazendo a implantação de uma nova UBS. Investimento para fortalecer a atenção primária nos municípios, não só construindo unidades, mas também requalificando”, resumiu a secretária da Sesab Roberta Santana.
Mobilidade Urbana
Seguindo com o projeto de recuperação de vias, o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), em parceria com a prefeitura, entregou o calçamento, em paralelepípedo, com drenagem superficial, em diversas ruas da sede. Os serviços contaram com recursos da ordem de R$ 1,5 milhão.
O governador Jerônimo Rodrigues destacou que as entregas e autorizações são resultados de um esforço contínuo para promover o desenvolvimento em áreas essenciais, de todas as regiões do estado. “Nós estamos fazendo uma manutenção na estrada que liga Irará a Ouriçangas. Enquanto a gente está fazendo a manutenção, eu já autorizei a elaboração do projeto, para a gente botar uma nova capa de asfalto nessa estrada, muito importante para essa região”, explicou Jerônimo.
Abastecimento
O acesso a água de qualidade e em quantidade está garantido para os habitantes de Ouriçangas e Irará, com a implantação da adutora para interligação de Poço Profundo ao Sistema de Abastecimento de Água (SAA). Com o investimento de R$ 2 milhões, serão contemplados 26.700 moradores das duas cidades.
Desenvolvimento Rural
A entrega de um trator agrícola também foi um marco na cerimônia, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar na região. O equipamento irá beneficiar os pequenos produtores, permitindo o aumento da produtividade e a melhoria das condições de trabalho no campo.
Autorização
Os moradores presenciaram o momento e comemoraram quando foram assinadas as autorizações para a reforma das casas de farinha nas localidades de Durão, Sítio Novo e Cantão; para levar água para as localidades de Picadas, Fazenda Sítio Dois, Taperinha, Mata Escura, Fazenda Bicas, Pau Ferro, Durão Dois e Carrapato; o asfaltamento no entorno do Colégio Estadual de Tempo Integral Eliel Martins.
A mobilidade urbana não ficou de fora. A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) foi autorizada a elaborar o projeto para recapear a BA-504, de Ouriçangas até Irará, e outro trecho da mesma rodovia para a comunidade Iraí, em Ouriçangas.
Repórter: Anderson Oliveira/GOVBA
Bahia avança na produção sustentável de cacau com assinatura de protocolo de intenções com Nestlé
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A agricultura familiar baiana foi contemplada mais uma vez pelo Governo do Estado com uma ação importante que visa fortalecer o setor. Neste sábado (14), em Salvador, o governador Jerônimo Rodrigues assinou um protocolo de intenções com a empresa Nestlé Brasil para promover o desenvolvimento sustentável da cadeia de cacau no estado.
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A Bahia é o maior produtor de amêndoas de cacau do país e o protocolo de intenções, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) com a Nestlé, visa garantir bem-estar, saúde e dignidade para pessoas no campo. “Acredito que agora, a produção de cacau do Sul da Bahia e do Oeste vai alavancar ainda mais. E com produtores e trabalhadores rurais capacitados, teremos um cultivo mais sustentável do fruto”, afirmou Jerônimo Rodrigues durante o encontro.
De acordo com o diretor-presidente da CAR, Jeandro Ribeiro, a ideia é “ampliar a capacidade instalada na Bahia e acabar de uma vez por todas com a importação de cacau da África”. Acrescentou ainda que em breve, será lançado o projeto ‘Parceiros da Mata’, que visa promover uma transformação produtiva sustentável na região da Mata Atlântica, que concentra 98% da produção de cacau na Bahia.
Para a Nestlé Brasil, representada pela diretora-executiva de sustentabilidade, Bárbara Sapunar, a parceria mostra o comprometimento do estado com o desenvolvimento da produção de cacau a longo prazo. “Mais da metade do cacau que a Nestlé Brasil compra vem da Bahia. O nosso objetivo é melhorar a produtividade do fruto e ao mesmo tempo promover apoio técnico e educação para os produtores, para que eles consigam realmente aprimorar as práticas rurais. O governo vai nos ajudar a acelerar esse aprimoramento e a colocar o Brasil em um lugar de liderança a nível global”, disse.
A assinatura do documento ocorreu no Colégio Thales de Azevedo, durante o ‘Encontro das Cooperativas da Agricultura Familiar da Bahia’, evento que reuniu diversos representantes do setor e teve por objetivo discutir a aplicação de políticas públicas para acesso ao mercado e crédito para as agroindústrias familiares.
Repórter: Simônica Capistrano/GOVBA
Prisão de Braga Netto é ‘atropelo das normas legais’, diz Mourão
Ex-vice-presidente no governo de Jair Bolsonaro (PL), Hamilton Mourão (Republicanos), disse neste sábado (14) que a prisão do general Walter Braga Netto é um ‘atropelo das normas legais’ no Brasil.
Mourão, que é senador pelo Rio Grande do Sul e general da reserva do Exército, também afirmou que Braga Netto ‘não representa nenhum risco para a ordem pública’.
Desde que foram divulgadas as investigações da PF sobre a trama golpista de 2022, o ex-vice-presidente tem se manifestado para tentar minimizar o ocorrido.
Em novembro, depois do indiciamento de Bolsonaro e mais de 30 pessoas na trama golpista, Mourão se pronunciou rechaçando que o país tenha sofrido uma tentativa de golpe.
Braga Netto foi preso neste sábado por obstrução à justiça em ação envolvendo o inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado de 2022 para impedir a posse do presidente Lula (PT).
Segundo a Polícia Federal, a operação teve como objetivo cumprir mandados ligados a pessoas que “estariam atrapalhando a livre produção de provas durante a instrução processual penal”, a fim de impedir a repetição da conduta ilícita.
A instituição anunciou cumprir mandados judiciais expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) determinando, além da prisão preventiva do general, dois mandados de busca e apreensão e uma cautelar diversa da prisão contra essas pessoas.
Braga Netto foi ministro da Defesa e vice na chapa de Bolsonaro em 2022. Segundo a Polícia Federal, ele participou de dois núcleos que planejaram o golpe de Estado que envolvia, inclusive, um plano para matar em 2022 o então presidente eleito, Lula (PT), o vice, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A PF também afirma que o plano para matar o presidente foi discutido na casa de Braga Netto. O Exército definiu que o general da reserva ficará detido no quartel da 1ª Divisão de Exército, no Rio de Janeiro. A defesa do militar ainda não se manifestou sobre o ocorrido.
Ana Gabriela Oliveira Lima, Folhapress
Laryssa Dias intensifica preparação para a gestão de Ipiaú com participação em eventos em Salvador
A prefeita eleita de Ipiaú, Laryssa Dias, tem mostrado empenho em se capacitar para o grande desafio que assumirá em 2025. Nesta semana, ela esteve em Salvador para participar de dois eventos voltados à gestão pública, buscando mais experiência e conhecimento em áreas essenciais para uma administração eficiente.
Na quinta-feira (12), acompanhada da secretária municipal de educação, Erlândia Souza, Laryssa participou do Encontro Bahia, promovido pelo Governo do Estado. O evento teve como tema o “Plano de 100 dias da educação”, abordando etapas iniciais indispensáveis para uma gestão bem-sucedida. Entre os assuntos discutidos estavam financiamento, captação de recursos e estratégias para melhorar a qualidade do ensino nas redes municipais.
Já na sexta-feira (13), ao lado do prefeito reeleito de Barra do Rocha, José Luís, Laryssa marcou presença no 1º Encontro Regional – Gestores Municipais Eleitos e Reeleitos da Bahia, realizado pela CAIXA, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e Governo da Bahia. Durante o encontro, foram debatidos temas como o Portal Federativo, TransfereGov, regras de transição, além de formas de financiamento para projetos de infraestrutura, saneamento, habitação e outros serviços essenciais.
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Sobre a importância de momentos como esses, Laryssa destacou seu compromisso com a responsabilidade de assumir o comando do município de Ipiaú. “Adquirir conhecimento em gestão pública é um compromisso que faço questão de honrar, porque sei da alta responsabilidade que será deixada em minhas mãos pela prefeita Maria das Graças. É nosso dever buscar ferramentas e parcerias que garantam a continuidade do desenvolvimento de Ipiaú e a qualidade de vida da nossa população.”
Michel Querino
Braga Netto entregou dinheiro em sacola de vinho para plano de matar autoridades, diz Moraes
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou a prisão do general Walter Braga Netto, relata que ele “obteve e entregou os recursos necessários” para a organização e execução do plano de matar Lula (PT), Geraldo Alckmin (PSB) e o próprio Moraes.
O ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) foi preso na manhã deste sábado (14) pela PF (Polícia Federal) sob a suspeita de interferir nas investigações sobre a trama golpista em 2022. General de quatro estrelas do Exército, ele também foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro na eleição de 2022.
A decisão afirma que o novo depoimento do tenente-coronel Mauro Cid a Moraes, em 21 de novembro, associado a documentos obtidos na investigação, indica que “foi Walter Braga Netto quem obteve e entregou os recursos necessários para a organização e execução da operação ‘Punhal Verde e Amarelo’ – evento ‘Copa 2022′”.
O Plano Punhal Verde Amarelo previa matar as autoridades e o evento Copa 2022 —a operação, abortada de última hora, para sequestrar Moraes no dia 15 de dezembro de 2022.
A defesa do general foi procurada, mas não se manifestou até o momento. Quando o plano veio à tona, Cid disse que não tinha conhecimento dele. Depois, o tenente-coronel prestou novo depoimento no âmbito de sua colaboração, diretamente a Moraes.
No relatório final do caso, divulgado em novembro, a PF havia listado uma série de atividades e mensagens de suspeito teor golpista que tiveram início a partir da reunião em 12 de novembro de 2022 na casa do general, que foi vice na chapa de Bolsonaro.
Cid apresentou, segundo a decisão de Moraes divulgada neste sábado, novos elementos sobre as circunstâncias desse encontro, ocorrido na residência de Braga Netto em 12 de novembro.
Os detalhes são relacionados ao financiamento das ações de forças especiais, e há relatos sobre dinheiro entregue em uma “sacola de vinho”. Os valores teriam sido obtidos com o “pessoal do agronegócio”.
“O general repassou diretamente ao então major Rafael de Oliveira dinheiro em uma sacola de vinho, que serviria para o financiamento das despesas necessárias a realização da operação”, diz o documento, reproduzindo trecho do novo depoimento de Mauro Cid, que tem um acordo de delação premiada com as autoridades.
“O coronel [Rafael] De Oliveira esteve em reunião com o colaborador [Mauro Cid] e o general Braga Netto no Palácio do Planalto ou da Alvorada, onde o general Braga Netto entregou o dinheiro que havia sido solicitado para a realização da operação. O dinheiro foi entregue numa sacola de vinho”, relata a decisão. “O general Braga Netto afirmou à época que o dinheiro havia sido obtido junto ao pessoal do agronegócio”.
Moraes ressalta na decisão de que há “fortes indícios e substanciais provas” de que Braga Netto “contribuiu, em grau mais efetivo e de elevada importância do que se sabia anteriormente” para o planejamento e financiamento de um golpe de Estado, e cuja consumação incluía o plano de detenção e possível execução do próprio Moraes, além de Lula e Alckmin.
A Polícia Federal prendeu Braga Netto na manhã deste sábado (14) em sua casa no Rio de Janeiro. Endereços ligados ao general também são alvo de buscas e apreensões. O general já foi indiciado pela trama golpista.
A Polícia Federal ainda faz buscas contra o coronel da reserva Flávio Peregrino, principal auxiliar de Braga Netto desde o governo Bolsonaro. Ele foi alvo de uma cautelar diversa de prisão.
Cézar Feitoza e Paulo Saldañ, Folhapress
Caminhoneiro de Ipiaú morre em acidente na BR-101, no sul da Bahia
Adenildo dos Santos Pereira, conhecido popularmente como “Zero”, morreu na madrugada deste sábado (14) em um acidente de caminhão na altura do KM 622 da BR-101, próximo ao distrito de São João do Paraíso, município de Mascote, sul da Bahia. De acordo com informações apuradas pelo GIRO, Adenildo conduzia um caminhão carregado de leite em caixinha quando o veículo tombou às margens da rodovia. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu no local. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Itabuna. Não foi informado se viajava mais alguém no veículo. Adenildo era casado e deixa filhos ainda menores. A tragédia comoveu familiares e amigos. Informações sobre o velório e o sepultamento devem ser divulgadas nas próximas horas. (Giro Ipiaú)
Três suspeitos de resgatar presos em Eunápolis morrem em confrontos com a polícia
Três homens suspeitos de envolvimento no resgate de 16 detentos do Complexo Penal de Eunápolis morreram em confrontos com a polícia na sexta-feira (13). Os suspeitos foram identificados como Jaione Santos de Souza, de 33 anos; David Silva Souza, de 32, conhecido como “David Cabeção”; e Fernando Correia Santos, de 35, apelidado de “Neguinho Fernando”. As informações são do Radar News.
O resgate, ocorrido na noite de quinta-feira (12), foi executado por um grupo armado de cerca de oito pessoas, que libertou integrantes da facção Primeiro Comando de Eunápolis (PCE).
Confrontos no bairro Juca Rosa
O primeiro confronto aconteceu na manhã de sexta-feira (13), no bairro Juca Rosa. Equipes da Polícia Civil localizaram Jaione Santos de Souza em uma residência. Ao perceber a presença policial, o suspeito tentou fugir pelos fundos e disparou contra os agentes, iniciando uma troca de tiros.
Ferido no tiroteio, Jaione foi socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Eunápolis, mas não resistiu aos ferimentos e morreu durante o trajeto. Com ele, foram apreendidos um revólver calibre 38, 15 munições de fuzil calibre 7.62, duas munições intactas de calibre 38 e cinco deflagradas.
Ligação com o resgate
A polícia informou que as munições de fuzil calibre 7.62 apreendidas com Jaione coincidem com as utilizadas na invasão ao Complexo Penal e com outras apreendidas durante a prisão em flagrante de três envolvidos diretos no resgate dos presos. Segundo as investigações preliminares, Jaione teria participado, direta ou indiretamente, da ação criminosa.
As buscas pelos demais envolvidos na fuga continuam, com apoio das forças de segurança locais e estaduais. Por Radar News
Governo corta orçamento para direitos de idosos e pessoas LGBTQIA+
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| Ato com bandeira LGBTQIA+: governo cortou orçamento de direitos da população |
O PLOA de 2025 foi entregue ao Congresso em 30 de agosto, quando a pasta ainda era comandada por Silvio Almeida, demitido no início de setembro por acusações de importunação e assédio sexual.
O Orçamento do ministério saltou de R$ 429,9 milhões em 2024 para R$ 475,4 milhões no PLOA de 2025, alta de 10,6% —todos os valores foram corrigidos pelo IPCA (índice oficial de inflação).
No sentido inverso, o programa de promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa registrou queda de 49,1% no orçamento, de cerca de R$ 11,8 milhões para R$ 6 milhões.
No caso de promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o recuo foi de 31,5%, de R$ 9,9 milhões para R$ 6,8 milhões no próximo ano. O programa de promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ sofreu redução de 22,6%, passando de R$ 8,343 milhões para R$ 6,458 milhões em 2025.
Por fim, a promoção e proteção integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes perdeu 23,4% na comparação entre os projetos de lei, de R$ 79,5 milhões para R$ 60,9 milhões.
O único programa a registrar alta foi o de promoção dos Direitos da População em Situação de Rua, que saltou 1.105,5%, de R$ 2,96 milhões em 2024 para R$ 35,6 milhões em 2025. O aumento se deu por ações previstas no Plano Nacional Ruas Visíveis, segundo o ministério.
Procurado, o MDHC informou que é preciso levar em consideração que o PLOA ainda está tramitando no Congresso e que pode sofrer alterações. Sobre as perdas nos programas, a pasta diz que os valores são indicativos.
“Ressalta-se que o orçamento é uma peça dinâmica, podendo sofrer alterações e ajustes após a aprovação da LOA e no decorrer do exercício, e que o MDHC envidará esforços para recuperar o valor alcançado para os programas em 2024.”
Danielle Brant, Folhapress
Novas estimativas sobre DRU e regra do mínimo já fazem economia de pacote aumentar R$ 4,5 bi
Embora o impacto fiscal do pacote de medidas sobre gastos ainda seja alvo de descrença no mercado, o governo Lula sinaliza que a economia pode ser maior que a anunciada, de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026. Só as reestimativas já noticiadas – em torno da nova regra do salário mínimo e da Desvinculação de Receitas da União (DRU) – acrescentariam pelo menos R$ 4,5 bilhões aos recursos poupados nos dois anos.
Na terça-feira, 10, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que a equipe tem feito uma atualização para cima na previsão de impacto. “Estamos fazendo uma atualização agora, que vai dar um pouco mais”, disse durante almoço na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Em entrevista ao Broadcast na semana passada, o secretário de Política Econômica da Fazenda, Guilherme Mello, já havia dito que a estimativa oficial era “conservadora”.
No caso da nova DRU, o Broadcast mostrou no último dia 3 que o potencial da medida é de descomprimir cerca de R$ 5 bilhões em despesas discricionárias – uma elevação de R$ 1,4 bilhão em relação à estimativa preliminar dada no anúncio do pacote, de R$ 3,6 bilhões no próximo ano. Isso porque o novo modelo proposto vai quadruplicar a fatia orçamentária de receitas que é desengessada com a medida. O texto sugerido na PEC do pacote fiscal amplia os efeitos da DRU de R$ 10,6 bilhões para R$ 44,3 bilhões no próximo ano.
A economia com a nova regra do salário mínimo também foi atualizada após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisar a taxa de crescimento do PIB de 2023 de 2,9% para 3,2%. Como a nova alta, se considerada a regra em vigor, faria o salário mínimo crescer ainda mais no próximo ano, o governo calculou que poupará R$ 15 bilhões em 2025 e em 2026 com o formato proposto, ante R$ 11,9 bilhões estimados inicialmente.
De 2025 a 2030, a economia esperada com a proposta subiu de R$ 109,8 bilhões para R$ 121 bilhões. Na prática, a regra sugerida pela equipe econômica impede que o governo gaste mais. Isso porque a política atual prevê que o salário mínimo cresce numa equação que considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o PIB de dois anos antes. Ou seja, para 2025, seria considerada a taxa de crescimento da atividade econômica em 2023
Segundo a nova proposta, a correção do salário mínimo continuará considerando a variação do INPC adicionada a taxa de crescimento do PIB de dois anos anteriores ou o avanço das despesas limitado pelo arcabouço fiscal, o qual for menor.
Enquanto sobe as estimativas de economia com as medidas, o governo também precisa balancear o risco de o pacote ser desidratado, inclusive por pressão da própria base no Congresso. Um dos pontos de resistência entre os parlamentares são as mudanças que seriam implementadas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), um tipo de aposentadoria paga a idosos ou pessoas com deficiência muito pobres. A proposta prevê um endurecimento das regras de acesso, com mudança no critério de renda e ações para fortalecer o cadastro do programa.
Uma fonte a par das negociações disse ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que os parlamentares apresentaram uma série de alterações e a Casa Civil e Fazenda coordenariam um entendimento do governo junto aos ministérios setoriais. A decisão final sobre a proposta teria de passar pelo presidente Lula ou o vice-presidente Geraldo Alckmin. “Importante é manter o foco no ponto principal, equilíbrio fiscal e eficiência no combate a fraudes, sem prejudicar quem tem direitos ao BPC ou Bolsa Família”, disse esse interlocutor.
Na terça-feira, Durigan admitiu ajustes “menores” na proposta para destravar a votação, mas afirmou que o impacto fiscal será preservado. O governo estima que economizará anualmente R$ 2 bilhões com as alterações no BPC apresentadas ao Congresso.
Amanda Pupo e Fernanda Trisotto, Folhapress
Braga Netto é preso pela Polícia Federal por obstrução à Justiça
Ex-ministro de Bolsonaro é alvo do inquérito da tentativa de suposto golpe de estado; prisão aconteceu no Rio e ele ficará sob custódia do Exército
Neste sábado (14), a Polícia Federal prendeu Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-vice de Jair Bolsonaro na chapa de 2022. A operação da PF também faz buscas na casa do ex-ministro. Os mandados de prisão preventiva e busca e apreensão foram expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ação faz parte do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado. Até o momento, a defesa do general da reserva não se manifestou sobre a prisão.
A prisão aconteceu no Rio de Janeiro, em Copacabana, e por hora ele ficará sob custódia do Exército. De acordo com a PF, estão sendo cumpridos dois mandados de busca e apreensão e uma medida cautelar contra “indivíduos que estariam atrapalhando a livre produção de provas”. A investigação aponta Braga Netto como chefe do grupo que planejou intervenção militar. Ele teria aprovado e financiado o suposto plano para matar o presidente Lula (PT), Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Moraes. O general faz parte da lista de 37 indiciados pela PF.
Segundo as investigações da Polícia Federal, Braga Netto teria feito parte do “Núcleo Responsável por Incitar Militares a Aderirem ao Golpe de Estado” bem como do “Núcleo de Oficiais de Alta Patente com Influência e Apoio a Outros Núcleos”. De acordo com a decisão do Supremo baseada na investigação da PF, o grupo teria atuado com o objetivo de descreditar o processo eleitoral, planejar e executar o golpe de Estado, e destruir o Estado democrático de Direito “com a finalidade de manutenção e permanência de seu grupo no poder”.
“Os elementos probatórios obtidos ao longo da investigação evidenciam a sua participação concreta nos atos relacionados à tentativa de golpe de Estado e da abolição do estado democrático de direito, inclusive na tentativa de embaraçamento e obstrução do presente procedimento”, afirmou a Polícia Federal.
(Matéria em atualização)
Justiça Eleitoral de SP forma maioria pela cassação do mandato de Carla Zambelli
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) formou maioria, nesta sexta-feira, 13, a favor da cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL). Segundo o colegiado, as ações da parlamentar durante as eleições de 2022 configuraram abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Com a decisão, Zambelli fica inelegível por oito anos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Procurada pelo Estadão, a parlamentar não retornou o contato, mas o espaço segue aberto para manifestação.
No julgamento, o relator do caso, desembargador José Antonio Encinas Manfré, votou pela cassação do diploma e pela inelegibilidade de Carla Zambelli. O magistrado apresentou seu voto durante a análise de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), proposta pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL). Para o relator, Zambelli divulgou informações falsas sobre o processo eleitoral de 2022. Seu posicionamento foi acompanhado pelos juízes Silmar Fernandes, presidente do TRE-SP, Cotrim Guimarães e Claudio Langroiva.
O julgamento foi suspenso após um pedido de vistas da juíza Maria Cláudia Bedotti. Até o momento, com quatro votos favoráveis, a Corte Eleitoral paulista, composta por sete juízes, formou maioria pela cassação do diploma e pela inelegibilidade da deputada. Além da juíza Maria Cláudia Bedotti, ainda restam os votos dos juízes Régis de Castilho e Rogério Cury.
Em seu voto, o desembargador José Antonio Encinas Manfré afirmou que a parlamentar publicou conteúdos que buscavam desacreditar o sistema eleitoral e disseminar informações falsas, como uma notícia inverídica sobre suposta manipulação das urnas eletrônicas em Itapeva, no interior de São Paulo, durante as eleições gerais de 2022.
“Não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar na vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral. Portanto, realidades justificadoras da cassação do diploma de deputada federal e da declaração de inelegibilidade, sanções a ela impostas por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”, argumentou.
Zeca Ferreira, Folhapress
Câmara vai atrás de ex-deputados que deixaram dívidas ao fim de mandatos
A Câmara dos Deputados saiu à procura de ex-parlamentares que deixaram seus mandatos com dívidas. Os débitos vão desde recursos recebidos indevidamente a extravio de notebook e móveis e falta de pagamento de contas de água e luz de apartamentos funcionais.
Na atual legislatura, a Casa já publicou pelo menos dez notificações no Diário Oficial da União para registrar as dívidas, justificando que adotou esse método pois esses ex-deputados estão “atualmente em local incerto e não sabido”.
Parte deles reclama justamente de não ter sido contatada oficialmente. Alguns alegam terem quitado a dívida e também há quem siga a lógica popular do “devo, não nego, pago quando puder”.
Deputados federais têm atualmente salário de R$ 44 mil mensais, o máximo previsto pela Constituição para o serviço público. Também contam com uma cota para custear passagens aéreas, abastecimento de carros e manutenção de escritórios nos locais onde são suas bases.
Podem ainda ocupar um apartamento funcional em Brasília ou então receber um auxílio-moradia.
O ex-deputado federal Nelho Bezerra (União Brasil-CE) foi alvo recente de duas notificações publicadas no Diário Oficial da União, uma em junho e outra no fim de outubro deste ano.
A Câmara cobra dele R$ 3.208,15 referentes a “débitos da devolução de valor recebido indevidamente”, em razão de seu afastamento como suplente de deputado, ainda em julho de 2022.
“Pretendo pagar, sim. Só não estou podendo no momento. Obrigado pela atenção e feliz Natal”, respondeu à Folha ao ser questionado sobre as dívidas.
Perguntado por qual motivo não poderia efetuar o pagamento, disse: “Sem dinheiro no momento”.
Nelho Bezerra assumiu como suplente em 2022. Ganhou destaque por suas falas exaltando lealdade ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em plenário, chegou a pedir que o então presidente o considerasse como um filho.
“Então, meu presidente, você tem F4, os quatro filhos por sangue. E tem o [deputado] André Fernandes, do meu Iguatu [CE], o quinto, por adoção. E eu aqui com a minha pequenez, meu presidente, eu lhe peço humildemente: deixa eu ser seu F6”, afirmou na tribuna da Casa.
A maior parte das dívidas cobradas dos ex-deputados refere-se a contas não pagas nos apartamentos funcionais que ocupavam durante os seus mandatos, como de água, luz e outras taxas. É o caso do ex-deputado Jones Moura, que tem uma dívida de R$ 1.876,71 com o Parlamento.
Além dos débitos de contas do consumo no imóvel funcional que ocupou, a notificação da Câmara dos Deputados também fala em valor recebido indevidamente em razão do seu afastamento como suplente, em janeiro deste ano.
O ex-deputado reclama que não recebeu nenhuma notificação oficial e ficou sabendo dos débitos por meio do contato da Folha. Falou que iria se inteirar das pendências para “pagar logo” e acrescentou que o valor “é coisa pouca”.
“Porém ressalto que estou na quarta suplência pelo PSD e, pela rotatividade dos secretários do governo municipal do Rio de Janeiro, de vez em quando, estou retornando para o mandato”, afirmou.
“Caso eu retorne, o que pode acontecer em breve, havendo pendências, vão descontar nos meus salários. Se não, estarei quitando à distância mesmo”, declarou.
Disse que, assim que tomar conhecimento oficialmente e verificar a “veracidade dos cálculos efetuados”, efetuará o pagamento “o mais breve possível”.
A ex-deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) também aponta que não foi informada pela Câmara para que tomasse ciência dos débitos. A sua dívida seria de R$ 3.535,85, referente a contas do imóvel funcional que ocupava.
Ela enviou para a Folha o comprovante da transação bancária para a Câmara dos Deputados, no valor dos seus débitos, no dia 4 de novembro —pouco mais de dez dias após a publicação da dívida no Diário Oficial da União.
Aline Gurgel foi candidata à Prefeitura de Macapá nas últimas eleições municipais. Ela terminou em terceiro lugar, com 3,71% dos votos. O pleito foi vencido no primeiro turno por Doutor Furlan (MDB).
Além das dívidas deixadas no apartamento funcional, o ex-deputado Nilson Pinto de Oliveira (PSDB-PA) é cobrado também por não ter restituído à Câmara um notebook. Ele é cobrado em R$ 2.217,44.
Oliveira afirmar desconhecer essas pendências. Diz que encerrou seu sexto e último mandato em janeiro de 2023 e que todas as despesas com o apartamento funcional eram “automática e religiosamente descontadas do meu salário, a cada mês, pela própria Câmara”.
“Também desconheço a suposta pendência relativa ao citado notebook. Informo que nunca recebi qualquer notificação da Câmara a respeito desses assuntos”, afirmou.
Ele acrescenta que entrou em contato com a Câmara solicitando esclarecimentos, que teriam prometido encaminhar por email, “que, aliás, sempre foi do conhecimento deles”.
Já o ex-deputado paranaense Delegado Francischini, que foi de partidos como PSDB e PSL, havia sido cobrado no fim da legislatura passada em R$ 5.009,26, referente a “débitos de extravio de bens”. Ele afirma ter pagado “há muito tempo essa dívida”. Acrescentou achar que se tratava de “alguns móveis que não foram encontrados em uma mudança de gabinete e liderança de partido”.
A Câmara dos Deputados foi procurada mas se recusou a informar o número total de ex-deputados que estão com dívidas em aberto, o valor integral e quais já quitaram seus débitos. A Casa presidida por Arthur Lira (PP-AL) sugeriu abrir um processo para obter essas informações por meio da Lei de Acesso à Informação.
Renato Machado, Folhapress
Suposta candidata fala que comprou 1.000 votos, recebeu só 29 e pede devolução em Pix
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| Fachada da Câmara Municipal de Oliveira dos Brejinhos, na Bahia |
A história circula em Oliveira dos Brejinhos, cidade de pouco mais de 20 mil habitantes, distante 600 km de Salvador.
“Gente, usa de bom senso, dói na consciência de vocês. Vocês pegaram o meu dinheiro e não votou [sic] em mim. Devolva o meu dinheiro, por favor, vou passar meu Pix aqui. Quem tiver Deus no coração que devolva meu dinheiro”, diz a mulher no áudio, supostamente enviado a um grupo do aplicativo.
“Olha, o que eu tenho ajudado gente. Era óculos, era dentadura, era cesta básica, ajudei de todas as formas para acontecer o que aconteceu. O pessoal de Oliveira dos Brejinhos, veio gente pedir desculpa, mas não, o povo não tem culpa, o culpado é quem pegou meu dinheiro e não voltou”, prossegue o áudio.
“Tá na hora de corrigir seus erros, devolva meu dinheiro, por favor. Deixa eu passar o meu Pix, quem tiver Deus no coração, quem for de Deus, que manda meu dinheiro. Quem for diabólico, do demônio, é que vai pagar no fogo do inferno o que fez comigo.”
A Folha entrou em contato com a candidata a quem os áudios são atribuídos, cujo nome na urna foi Geni do Carvão (PSD), por meio do telefone que ela informou no registro de candidatura.
Uma mulher atendeu e, após a identificação do repórter, desligou e não atendeu mais as ligações, nem respondeu as mensagens enviadas. A Folha também procurou integrantes do PSD municipal, informou o teor da reportagem, mas não houve resposta.
Em um segundo áudio supostamente enviado a uma amiga, a mulher afirma ter comprado 1.090 votos, mas só recebido menos de 5% disso.
“Pensa num lugar desgraçado, de gente bandida, ladrão, chama-se Oliveira dos Brejinhos e regiões circunvizinhas. (…) Eu gastei cento e poucos mil, comprei 1.090 votos. Falei, sempre tem um ladrão, bandido, falso, safado, pode me falsear, me roubar, mas eu calculei que tinha uns 900 votos. Você acredita que só tive 27 votos?”, diz a suposta candidata no áudio.
“Não é feliz quem fez isso comigo. Já tô feliz já em parte. Uma bandida que pegou meu dinheiro já pegou fogo na casa dela ontem. Ela ligando pedindo ajuda, eu falei, ‘vai para o inferno desgraçada, cê nem para ter morrido dentro dela, bandida’. Graças a Deus, Deus já tá castigando. Quem mexer comigo, minha filha, mexeu com Jesus. Porque eu sou 100% Jesus.”
Geni do Carvão teve 27 votos e, na prestação de contas da campanha ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), informou ter recebido R$ 10 mil do fundo eleitoral do PSD. Registrou ainda ter gasto metade do valor em aluguel de veículo e a outra com uma cabo eleitoral.
Os 11 vereadores eleitos na cidade tiveram de 481 a 965 votos.
A cota do fundo eleitoral foi repassada para a candidata por decisão do deputado federal Sérgio Brito (PSD-BA). Ele disse conhecer Geni, mas afirmou que não sabia da história ou da existência dos áudios até ser procurado pela Folha.
Ele afirmou que fez repasses padrão de R$ 10 mil para diversas candidatas do PSD nas cidades em que é bem votado.
“Eu, como deputado do PSD, indiquei para todos os meus municípios. Como eu não tinha recurso para os homens, eu resolvi indicar para todas as mulheres de todos os municípios em que eu sou votado”, disse Brito, se referindo à exigência legal de destinação de ao menos 30% das verbas para candidatas.
“Lá em Oliveira dos Brejinhos foram três mulheres, se eu não me engano. Aí saí distribuindo, porque é cota, né, obrigatória. Eu não tinha recurso para os homens, aí eu falei, ‘eu tenho que fazer alguma coisa aqui para ajudar, dentro da lei, essas mulheres’. O que elas fazem com o recurso, eu não tenho acesso nenhum.”
A Folha procurou o PSD nacional, comandado por Gilberto Kassab, que por meio de sua assessoria informou que a resposta seria dada pela direção local do partido.
Presidente do partido na Bahia, o senador Otto Alencar enviou o caso para a Comissão de Ética, que abriu processo administrativo que pode resultar na desfiliação da ex-candidata.
“A lei deve punir quem errou. Vou entrar com processo de afastamento dela do partido caso fique comprovada essa situação. Claro, dando o direito ao amplo contraditório”, afirmou o senador.
A compra de votos é crime eleitoral, descrita no artigo 299 do Código Eleitoral como o ato de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. A pena é de quatro anos de prisão, mais multa.
Ranier Bragon, Folhapress
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