Câmara aprova texto-base de primeiro projeto do pacote de contenção de gastos do governo Lula
A proposta não contempla alguns dos pontos centrais do pacote, como o limite ao ganho real do salário mínimo e as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas prevê outros dispositivos relevantes, como a possibilidade de bloquear até 15% das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal.
Além disso, o resultado da votação é a primeira sinalização concreta de que as medidas têm condições de avançar no Congresso Nacional.
“O relatório expressa a vontade da maioria, e é muito importante essa manifestação de unidade aqui do plenário para que sinalizemos ao país que, finalmente, o ajuste fiscal começou a ser votado”, disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), durante a sessão legislativa.
O texto-base do projeto de lei complementar (PLP) foi aprovado com o apoio de 318 deputados, uma margem grande em relação aos 257 votos necessários para avanço do projeto. Outros 149 votaram contra. O plenário rejeitou três destaques que poderiam alterar o conteúdo da proposta. Outros três serão apreciados nesta quarta-feira (18). Depois, ela precisa ser analisada pelo Senado Federal.
A votação foi confirmada para esta terça pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após ele se reunir com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) no início da tarde, fora da agenda oficial. O parlamentar foi à sede da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, onde conversou por cerca de meia hora com o chefe da equipe econômica.
Em seguida, ao chegar à Câmara, Lira disse que as medidas do pacote de contenção de gastos seriam levadas ao plenário entre terça e quarta, mas não garantiu sua aprovação.
“Nós vamos votar. Não estou garantindo aprovação nem rejeição. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas o calendário de votação é esse”, afirmou.
O projeto aprovado nesta terça permite desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater dívidas do governo —finalidade que ficou expressa no texto após a medida original gerar ruído pelo temor de uso do dinheiro para ampliar despesas além dos limites.
A versão original, porém, continha uma flexibilização mais ampla, que abarcava oito fundos. O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), tirou três deles: Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante e Fundo Nacional da Aviação Civil. Juntos, eles tinham um saldo de R$ 20,4 bilhões no fim de 2023, o que representa metade dos R$ 39,3 bilhões reunidos nos oito fundos no período.
O texto também cria novos gatilhos de ajuste dentro do arcabouço fiscal, regra que inclui um limite para as despesas e metas anuais de resultado primário (diferença entre receitas e despesas, sem contar o serviço da dívida pública).
Em caso de déficit primário ou redução nas despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos públicos), devido ao avanço acelerado dos gastos obrigatórios, o governo não poderá conceder, ampliar ou prorrogar incentivos tributários, nem elevar a despesa com pessoal acima do ritmo de crescimento do arcabouço fiscal (entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano).
Por outro lado, o relator excluiu o trecho que autorizava o governo a restringir o uso de créditos para abater tributos em caso de déficit nas contas públicas a partir de 2025.
A medida resgatava a lógica de uma MP (medida provisória) apresentada em junho deste ano, que gerou forte reação dos empresários e acabou sendo devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em derrota para Haddad.
Para técnicos do próprio governo, retomar a possibilidade de restringir o uso de créditos tributários poderia comprometer a implementação e a credibilidade da reforma tributária sobre o consumo —cuja regulamentação também foi aprovada nesta terça pela Câmara. Um dos pilares da reforma é justamente a plena restituição de todos os créditos acumulados pelos contribuintes ao longo da cadeia.
A possibilidade de bloqueio das emendas, um dos pontos mais sensíveis para o Congresso, foi mantida no texto pelo relator mesmo diante das resistências de parlamentares. No entanto, um dos destaques pendentes pode excluir esse trecho.
A medida é um dos tópicos do acordo mediado pelo STF. A proposta prevê que, em caso de alta nas despesas obrigatórias, o governo pode congelar até 15% dos valores orçados para essas verbas, usadas pelos congressistas para irrigar seus redutos eleitorais.
Hoje, quando os gastos obrigatórios (como benefícios previdenciários) sobem além do previsto, o governo precisa cortar de outras ações do poder Executivo para compensar o valor e evitar o estouro do limite de gastos. As emendas parlamentares ficam blindadas.
Com a possibilidade de bloqueio, o governo consegue reduzir a carga do ajuste que hoje recai sobre as políticas do Executivo.
O texto também contém um dispositivo que limita o crescimento anual de despesas com benefícios criados ou prorrogadas no âmbito da Seguridade Social. Elas não poderão subir mais que o ritmo de expansão do arcabouço fiscal.
O placar de aprovação do projeto demonstra maior apoio à medida do que no início do mês, quando os deputados aprovaram o requerimento de urgência do PLP, que acelerou a sua tramitação na Casa, com apenas três votos a mais do que o mínimo necessário.
Naquele momento, os parlamentares estavam insatisfeitos com a persistência do bloqueio judicial às emendas parlamentares. De lá para cá, o STF (Supremo Tribunal Federal) destravou as verbas, e Lula se reuniu com os presidentes das duas Casas para prometer pagamento célere das emendas.
Além do PLP, ainda está pendente de aprovação o projeto de lei ordinária que contempla o limite ao ganho real do salário mínimo, as mudanças no BPC (pago a idosos e pessoas de baixa renda) e a alteração na regra de cálculo dos repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), entre outras medidas.
O pacote de Haddad ainda inclui uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que mexe no critério de concessão do abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada) e busca extinguir de vez com os supersalários na administração pública.
O Congresso corre contra o tempo na tentativa de concluir a apreciação dessas medidas ainda esta semana. Já o projeto de lei que endurece regras para militares das Forças Armadas migrarem para a reserva remunerada também faz parte do pacote, mas deve ser apreciado pelo Legislativo só em 2025.
Idiana Tomazelli e Victoria Azevedo/Folhapress
ONG com R$ 3 milhões em emendas de Alcolumbre e Randolfe tem indícios de irregularidades
Emendas “Pix” dos senadores Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) que somam R$ 3 milhões beneficiaram uma ONG do Amapá que entrou no foco da CGU (Controladoria-Geral da União) por suspeita de sobrepreço e de falta de transparência e de critérios para a sua escolha.
A entidade promoveu festivais em cidades do estado divulgados pelos dois parlamentares desde o ano passado. Também foi verificado pela Controladoria que a instituição não tinha capacidade técnica para executar os serviços.
Os recursos foram repassados à Prefeitura de Santana e ao governo do estado e, por estes, ao Inorte (Instituto de Gestão em Desenvolvimento Social e Urbano). Os senadores negam conhecer a ONG e afirmam que repassaram as verbas às administrações públicas, sem direcionamento.
A Inorte, quando foi aberta em 2005 e antes de fazer estes festivais, funcionava como associação de empreendedores evangélicos e prestava serviços de assistência a crianças e adolescentes.
Em 2021, o CNPJ passou por uma reformulação, ganhou novos nomes, donos, endereço e funções. Hoje, a instituição lista 20 atividades econômicas no seu cadastro na Receita Federal, como o comércio varejista de livros, produção de filmes para publicidade, produção cinematográfica e aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, palcos e coberturas.
A CGU identificou irregularidades na execução de cerca de R$ 850 mil em emendas de Randolfe pela Inorte. As verbas foram repassadas ao Governo do Amapá para realizar, neste ano, o 79º aniversário da cidade de Oiapoque e a Festa de São Tiago, no município de Mazagão. O governador Clécio Luís (Solidariedade) é aliado de Randolfe e tem defendido o uso de emendas parlamentares.
Segundo a Controladoria, a seleção da ONG, feita sem chamamento público e concorrência, foi irregular, já que outras instituições poderiam realizar o mesmo serviço.
A Controladoria também afirmou que a ONG terceirizou todas suas entregas no evento e que uma das empresas subcontratadas pertence ao diretor financeiro da instituição. Além disso, o escritório que prestou serviços de advocacia à ONG foi aberto com o número de telefone da entidade e é de uma advogada que já prestava serviços a ela.
Além disso, a CGU identificou 193,89% de sobrepreço na contratação de serviços de conteúdo intelectual, com “expressivas variações” em serviços jurídicos e gestão do projeto e plano de trabalho.
De acordo com a Controladoria, os achados representam um grande risco de lesão ao erário, uma vez que as empresas contratadas têm elos com pessoas que possuem vínculos profissionais com a Inorte.
Nos perfis em redes sociais da Inorte, há vídeo com entrevista, fotos e o nome de Randolfe divulgado em publicações sobre esses eventos. Ele também posou em uma foto com funcionários da ONG em visita ao Congresso Nacional, em Brasília, em setembro do ano passado.
Por meio de sua assessoria, o senador reafirmou que não tem relação com o Instituto Inorte, que as festas mencionadas são públicas e que é de conhecimento geral que participa de uma série de eventos públicos e tira fotos diversas com as pessoas.
Randolfe também disse que a CGU não indicou ilícitos na execução de emendas apontados especificamente ao seu gabinete e sim fatos relacionados à gestão de recursos do estado e municípios e da organização não governamental.
No final do ano passado, a Inorte também recebeu R$ 1,2 milhão da Prefeitura de Santana, com recursos da emendas de Alcolumbre para realizar o evento “Viva Santana 2023”. O evento ocorreu entre novembro e dezembro, com apresentação gospel, coral, evento gastronômico e feira tecnológica.
Em análise, a CGU apontou que o município não cumpriu o prazo para que instituições interessadas em executar o projeto pudessem apresentar as suas propostas, o que prejudicou a competição, e que a Inorte forneceu a sua prestação de contas do evento de forma incompleta.
O mesmo foi dito na execução de outra emenda de Alcolumbre de cerca de R$ 1 milhão para a Inorte executar o festival de verão da cidade.
O senador disse, por meio de sua assessoria, que conforme estabelecido pela Constituição, “nunca destinou emenda de transferência especial para institutos ou ONGs” e sim para o Governo do Amapá ou para prefeituras, conforme previsto na legislação.
Também disse que os municípios e o governo beneficiados por essas emendas são responsáveis legalmente por informar sobre a gestão dos recursos.
Já o Inorte respondeu, por meio do advogado Hercílio Aquino, que a região amazônica, onde o Amapá se situa, apresenta desafios logísticos e operacionais que impactam diretamente nos custos das contratações, especialmente na área cultural.
Além disso, afirmou que todas as metas estabelecidas foram exaustivamente comprovadas em relatório final no processo e que a contratação de diretores ou pessoas ligadas ao quadro superior da organização “se torna necessária para suprir a demanda operacional, sem a necessidade de ampliar o quadro com novos colaboradores externos”.
A Prefeitura de Santana disse que todas as entidades foram selecionadas por chamada pública amplamente divulgada e que os recursos são aplicados de acordo com o planejamento elaborado pela gestão. O Governo do Amapá não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Constança Rezende/Folhapress
Casa Civil de Lula dá aval a manobra da Câmara para manter oculta parte das emendas
A Casa Civil da Presidência elaborou um parecer permitindo que líderes das bancadas assumam a postulação de uma lista de emendas de comissão, definidas por integrantes dos órgãos colegiados no Congresso Nacional, encaminhadas ao Executivo.
O documento, apresentado na noite desta terça-feira (17), possibilitará que os ministérios liberem os recursos previstos na modalidade RP8, totalizando cerca de R$ 4,5 bilhões, sem a necessidade de identificação de seus reais interessados. Os repasses ocorrem em meio a agenda de votações de pauta econômica do governo no Congresso.
O parecer foi feito em resposta a um ofício subscrito por 17 líderes de partidos na Câmara de Deputados, qualificando-se como solicitantes de um amplo rol de emendas RP8. Na prática, a Casa Civil atesta a validade desse ofício, remetendo aos ministérios a análise jurídica das emendas referentes a 2024 e anos anteriores.
Entre os signatários da lista com mais de 5.000 indicações, estão o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o líder do PT, Odair Cunha (MG), e o líder do Republicanos e candidato à presidência da Casa, Hugo Motta (PB). O chefe da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seria o avalista da iniciativa.
Essa relação de emendas foi encaminhada à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais no dia 12. A pasta fez uma consulta à Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil “com o fito de questionar se um ofício, subscrito pelos parlamentares, seria instrumento suficiente para atendimento dos normativos quanto à identificação dos solicitantes das emendas de comissão”.
O documento diz que os requisitos foram atendidos. À luz das decisões do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre execução de emendas parlamentares, o parecer afirma que, “mercê da necessidade de que a execução das emendas parlamentares pressuponha a transparência e ‘a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas, claras e sinceras’, não se pode presumir que os parlamentares signatários não sejam os efetivos solicitantes das emendas RP8”.
O parecer reproduz parágrafos das decisões de Dino, citando não haver obstáculo para pagamento da verba, vedada a substituição do presidente da comissão. A SAJ, no entanto, faz questão de enfatizar que caberá aos ministérios a análise documental antes de autorizar o pagamento das emendas.
Em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu o repasse de verba de emendas, exigindo que houvesse mais mecanismos de transparência. Os pagamentos voltaram a ser autorizados no início deste mês, desde que cumprissem regras, como a identificação dos parlamentares solicitantes.
Antes da decisão de agosto, a cúpula do Congresso vinha usando as emendas de comissão para direcionar dinheiro para as bases eleitorais dos deputados e manter o sigilo sobre os padrinhos das verbas.
A emenda aparecia como sendo da comissão, quando na verdade era dividida entre parlamentares mais influentes.
Agora, com a assinatura dos líderes partidários, vários reais padrinhos das emendas vão continuar sem identificação.
Segundo congressistas que acompanharam a negociação com o Executivo, há um compromisso do governo para a liberação de recursos, tendo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), como seu fiador. Integrantes do governo familiarizados com a execução orçamentária afirmam que não haveria tempo hábil para empenho de todas as emendas. Daí, a importância do aval do ministro.
Ainda de acordo com relato de deputados, o papel do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), nas negociações estaria sendo mal recebido, o que fez com que recorressem ao titular da Fazenda.
Apesar disso, no entanto, Rui foi citado nominalmente pelo líder do PSD na Casa, Antonio Brito (BA), em anúncio de que a sigla iria apoiar as medidas votadas no plenário. Havia um receio entre governistas de que a bancada não entregasse votos necessários, diante de uma insatisfação dos deputados com o Executivo.
“Acabamos de sair de reunião de bancada e vamos dar um voto de confiança ao governo federal, ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao líder Guimarães e vamos votar ‘sim’ ao pacote fiscal do governo federal”, afirmou Brito. “Estaremos articulando a bancada para dirimir as dúvidas e para que possamos cooperar com o desenvolvimento do Brasil.”
O Executivo trabalha para que as propostas de cortes de gastos sejam aprovadas até esta sexta-feira (20), último dia útil antes do início do recesso.
A identificação dos patrocinadores das emendas de comissão, que são aprovadas de forma conjunta, era uma exigência do Supremo para o desbloqueio do dinheiro. Neste ano, o Congresso destinou R$ 15,5 bilhões para esse tipo de verba.
Como mostrou a Folha, por exemplo, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara distribui verba bilionária de emendas conforme orientações repassadas por uma assessora de confiança de Lira e com destino desconhecido por membros do próprio colegiado.
Antes desse parecer, o governo editou uma portaria com orientações a partir das decisões de Dino.
Essa portaria publicada pelo governo Lula (PT) permite que as emendas de comissão sejam pagas quando qualquer parlamentar se identificar como solicitante da destinação do dinheiro, inclusive os líderes partidários.
Catia Seabra e Victoria Azevedo/Folhapress
PF deflagra ação contra esquema de desvios de recursos do SUS
A Operação Ártemis investiga crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, peculato e fraude à licitação
Curitiba/PR. Nesta terça-feira, 17/12, foi deflagrada a Operação Ártemis, que busca desarticular uma suposta estrutura criminosa responsável pelo desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em municípios do Paraná. A ação ocorreu em Curitiba e região metropolitana, além das cidades de São Paulo, Santa Isabel e Ribeirão Preto.
A operação tem como objetivo localizar bens ocultos pelos investigados, identificar agentes políticos envolvidos no esquema e aprofundar as investigações sobre uma organização social contratada de forma direcionada para gerir recursos públicos da saúde. O grupo utilizava empresas de fachada e laranjas para justificar contratos superfaturados, permitindo o rateio ilícito de lucros entre empresários, diretores da organização social e agentes políticos.
Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, com a participação de 63 policiais, além de outras medidas cautelares, como bloqueios de valores, sequestro de bens e a proibição de contratação com o poder público para empresários e empresas envolvidas.
As investigações apontam que o esquema envolvia a celebração de contratos de fachada e a contratação de empresas pertencentes ao mesmo núcleo empresarial para prestação de serviços médicos, principal objeto da terceirização. Além disso, identificou-se a existência de mais de um contrato para o mesmo serviço, com valores superfaturados, permitindo o desvio de recursos. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), apenas no município de Curitiba o valor dos contratos até 2019 ultrapassou R$ 20 milhões e o valor desviado está sendo apurado.
A operação teve início a partir de uma denúncia anônima, que foi corroborada com diligências policiais. Embora não seja um desdobramento direto de outra operação, dados obtidos na Operação Sépsis da Polícia Federal em Sorocaba/SP foram utilizados para embasar as investigações. A Receita Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) também participaram da operação.
A Operação Artemis tem por objetivo apurar desvios e fraudes cometidos pela organização Social para o qual foi terceirizado o serviço de administração de Upas das prefeituras de Curitiba, Piraquara e Pinhais.
Os elementos do inquérito não indicam a participação dos municípios, e sim que as fraudes e desvios foram praticados por esta organização social junto a um grupo ao qual foram "quarteirizados" os serviços.
Comunicação Social da Polícia Federal no Paraná
Itagibá: Secretaria de Assistência Social realiza Cantata Natalina no distrito de Acaraci
A Secretaria de Assistência Social e o CRAS deram início ontem (16) ao evento Cantata Natalina Social no distrito de Acaraci. A noite foi marcada por apresentações artísticas encantadoras do grupo de convivência e fortalecimento de vínculos.
Além disso, os participantes receberam uma lembrança natalina especial, celebrando o espírito de união e solidariedade.
A Secretária Rosebete Barreto destacou: “O resultado das apresentações realizadas por nossas crianças, adolescentes, jovens e idosos vem coroar os esforços dos profissionais envolvidos e o reconhecimento pelo trabalho de cada um. Este evento celebra não apenas o Natal, mas também as conquistas que alcançamos ao longo de todo o ano, fortalecendo a esperança de um futuro ainda melhor para todos.”
PF e GAECO/SP realizam operação de combate à organização criminosa, corrupção policial e lavagem de dinheiro
Nesta data, 130 policiais federais, com apoio da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo, dão cumprimento a 8 mandados de prisão e 13 de busca e apreensão nas cidades de São Paulo/SP, Bragança Paulista/SP, Igaratá/SP e Ubatuba/SP.
A investigação partiu da análise de provas que foram obtidas em diversas investigações policiais que envolveram movimentações financeiras, colaboração premiada e depoimentos. Tais elementos revelaram o modo complexo que os investigados se estruturaram para exigir propina e lavar dinheiro para suprir os interesses da organização criminosa.
Os investigados podem responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e ocultação de capitais, cujas penas somadas podem alcançar 30 anos de reclusão.
Comunicação Social da Polícia Federal em São Paulo
Polícia Civil prende co-autor dos desaparecimentos de Paulo Daniel e Matusalém
As investigações continuam visando esclarecer todas as circunstâncias do fato em apuração e alcançar todos os envolvidos.
Na manhã de hoje, 17/12/24, a Polícia Civil, por meio das equipes de investigação da Terceira Delegacia de Homicídios/BTS/DHPP, Coordenação de Operações/DHPP e Agência de Inteligência/DHPP, prendeu o policial militar, conhecido como Maguila, apontado como co-autor dos desaparecimentos de Paulo Daniel e Matusalém, cujos corpos estão desaparecidos desde 04/11/24.
Hoje, foram cumpridos também, mandados de Busca e Apreensão, sendo que a operação policial contou com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar, já que o preso é policial militar.
As investigações continuam visando esclarecer todas as circunstâncias do fato em apuração e alcançar todos os envolvidos.
Nesta terça-feira (17), às 11h30, o delegado Oscar Vieira, Diretor adjunto do DHPP, Fernanda Asfora, Coordenadora de Investigação de Seguimento da PC,
Ademar Tanner, delegado Titular da 3a DH e José Nélis, delegado da 3a DH, concederão coletiva sobre as investigações.
A entrevista será realizada no Complexo da Polícia Civil, localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 15649, bairro de Itapuã.
Texto: Ascom PC
Governo da Bahia garante pagamento de salários e assistência no Hospital Regional Costa do Cacau
Diante da ameaça de greve dos trabalhadores do Hospital Regional Costa do Cacau, em Ilhéus, motivada pelo atraso no pagamento de salários sob responsabilidade do Instituto de Gestão Aliança (antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH), organização social que faz a gestão da unidade, o Governo do Estado assumirá o pagamento direto dos salários de novembro e da segunda parcela do 13º salário para os cerca de 1.600 profissionais da unidade, incluindo médicos e multiprofissionais contratados sob regime CLT. O pagamento está previsto para ocorrer até 20 de dezembro.
A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) reforça que não possui qualquer dívida contratual com a organização social e está comprometida em manter os serviços de saúde em pleno funcionamento. Medidas administrativas e legais já foram adotadas diante do descumprimento contratual por parte do Instituto de Gestão Aliança.
Como parte da solução, uma nova organização social assumirá a gestão do hospital após a conclusão do processo licitatório nos próximos dias. A transição ocorrerá na primeira semana de janeiro de 2025, com contrato válido por cinco anos, assegurando a continuidade e o aprimoramento dos serviços prestados à população de Ilhéus e região. A mudança será mediada pela Sesab, com portaria específica publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17).
A secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, destaca o esforço do Governo da Bahia para assegurar o pleno funcionamento da unidade de saúde, mesmo diante das dificuldades causadas pela gestão do Instituto de Gestão Aliança. “Temos uma equipe técnica permanente no hospital e um plano de contingência ativo para garantir que nenhum paciente fique sem atendimento. O compromisso do Governo do Estado com a saúde pública é inegociável”, reforça.
O Governo do Estado mantém diálogo aberto com os representantes dos trabalhadores, assegurando a estabilidade dos serviços prestados à população da região sul da Bahia.
Juros de títulos públicos atingem pior patamar desde governo Dilma
Os títulos do Tesouro Direto (NTN-B) dispararam 20 pontos percentuais nesta segunda (16), atingindo o patamar dos piores momentos do governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
Dois banqueiros e três chefes de mesa de operação de corretoras afirmam que o movimento ocorre porque investidores só aceitam comprar esses papéis do governo brasileiro mediante um retorno mais elevado após o presidente Lula ter afirmado que “não vai poder mudar” em relação aos gastos públicos.
“Ninguém neste país, ninguém, do mercado, tem mais responsabilidade fiscal do que eu”, afirmou Lula, em entrevista ao Fantástico, da rede Globo.
“A única coisa errada nesse país é a taxa de juros estar acima de 12%. Essa é a coisa errada. Não há nenhuma explicação. A inflação está 4 e pouco. É uma inflação totalmente controlada. A irresponsabilidade é de quem aumenta a taxa de juros todo dia.”
A NTN-B [Nota do Tesouro Nacional da Série B] com vencimento em agosto de 2026, que o mercado chama de “mais curta”, subiu 20 pontos percentuais nesta segunda, atingindo 8,26%, acima dos 8% do mesmo título em 2015. O papel com pagamento previsto para agosto de 2027 previa 8,12%.
A NTN-B é um título público cuja rentabilidade é híbrida: uma parte fixa e outra, variável. O indicador variável é a inflação medida pelo IPCA.
No entanto, como esses papéis são de longo prazo, costumam ser negociados no mercado com base na taxa projetada de juros. Ou seja: na rentabilidade que o comprador está disposto a pagar.
Como noticiou o Painel S.A., banqueiros e operadores do mercado financeiro consideram que o governo não deve cumprir a promessa de apertar os gastos, o que fez disparar os juros futuros.
Julio Wiziack, Folhapress
Prefeitura de Ipiaú conclui obras de drenagem, contenção e pavimentação no bairro Pau D’Arco; saiba as ruas beneficiadas
A Prefeitura de Ipiaú finalizou importantes obras de infraestrutura no bairro Pau D’Arco, garantindo mais segurança, mobilidade e qualidade de vida para os moradores. As intervenções abrangeram drenagem, contenção e pavimentação em paralelepípedo nas ruas Piauí, Ricardo Santos Lima e Sergipe, além da execução de drenagem na Rua Porto Alegre.
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Com recursos próprios, o investimento inicial foi de R$ 410.343,76, contemplando uma área pavimentada de 1.980,62 m². Após um aditivo de valor, o montante final chegou a R$ 502.211,80, ampliando a área total de pavimentação para 2.399,52 m².
Os trabalhos incluíram a implantação de um sistema de drenagem com tubos PEAD de 450 mm, totalizando 157,07 metros de extensão, além de engole-tudo, bocas de lobo e poços de visita. Foram realizados ainda serviços de contenção, construção de passeios e instalação de placas de sinalização vertical e de logradouros.
A conclusão dessa obra é mais uma expressão do compromisso da gestão municipal com a melhoria da infraestrutura urbana, refletindo o esforço em atender às demandas da comunidade e proporcionar melhores condições para todos.
Michel Querino \ Decom Prefeitura de Ipiaú /Fotos: Janaína Castro
Ministério da Saúde entrega 27 novas ambulâncias do SAMU para a Bahia
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Em cerimônia realizada nesta terça-feira (17), no município de Sorocaba, São Paulo, o Ministério da Saúde entregou 27 novas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) destinadas a 23 municípios baianos. A medida visa ampliar e renovar a frota de atendimento de urgência no estado, garantindo maior agilidade e eficiência nos serviços de saúde prestados à população.
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As entregas fazem parte de um compromisso do Governo Federal com a saúde pública e marcam um importante reforço para a Bahia, que já recebeu 102 ambulâncias desde janeiro de 2023. A previsão é que novas entregas sejam realizadas em fevereiro de 2025, beneficiando mais cidades do estado e viabilizando a expansão para a região de Seabra/Itaberaba, atualmente a única região que não conta com o serviço. Participaram da solenidade a ministra da Saúde e o subsecretário da Saúde do Estado, Paulo Barbosa, que representou a Bahia durante o evento.
Os municípios beneficiados com as novas unidades são: Alagoinhas, Amargosa, Andorinha, Caravelas, Catu, Caturama, Correntina, Dom Basílio, Ipiaú, Irecê (2), Itabuna (3), Itapicuru, Jaguarari, Lauro de Freitas, Mansidão, Morpará, Nova Itarana, Salinas da Margarida, Santa Inês, Santana, Santo Amaro (2), Ubaitaba e Wanderley.
O subsecretário da Saúde do Estado, Paulo Barbosa, destacou a importância da renovação da frota. “As novas ambulâncias são fundamentais para garantir um atendimento mais ágil e eficiente à população baiana. Esta entrega reforça nosso compromisso com a saúde pública e a parceria entre o Governo do Estado e o Ministério da Saúde para atender as necessidades dos municípios”. .jpg)
Já a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, ressaltou o impacto positivo na rede de urgência e emergência. “Estamos avançando na modernização da frota do SAMU na Bahia. Este investimento fortalece o sistema de saúde e assegura que o serviço de urgência alcance aqueles que mais precisam, no menor tempo possível. Seguiremos trabalhando para que mais municípios sejam contemplados nas próximas entregas”.
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Já a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, ressaltou o impacto positivo na rede de urgência e emergência. “Estamos avançando na modernização da frota do SAMU na Bahia. Este investimento fortalece o sistema de saúde e assegura que o serviço de urgência alcance aqueles que mais precisam, no menor tempo possível. Seguiremos trabalhando para que mais municípios sejam contemplados nas próximas entregas”.
Fotos: Divulgação / Saúde GovBA e Ricardo Stuckert / PR
Governo publica edital de seleção de artesãos para II Festival Nacional do Artesanato na Bahia
As inscrições começam nesta terça-feira (17) e continuam até 31 de janeiro de 2025
O Governo do Estado publica nesta terça-feira (17) o Edital de Chamamento Público nº 16/2024 para seleção de artesãos interessados em participar do II Festival Nacional do Artesanato na Bahia – Fenaba, conforme as normas do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). Com inscrições abertas no período de 17 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, o edital foi anunciado durante o lançamento do II Fenaba e do I Festival Baiano de Artesanato Indígena, em solenidade na tarde desta segunda-feira (16), na Casa Artesanato da Bahia, no Porto da Barra.
O II Fenaba será realizado de 24 a 27 de abril de 2025, na Casa de Apostas Arena Fonte Nova. O edital de seleção de artesãs (os) do estado, para o evento, oferece 310 vagas no total, distribuídas entre as 20 Rotas do Artesanato da Bahia. São 170 vagas para artesãos de municípios que pertencem a uma das 20 rotas; 50 vagas para mestres e mestras; 40 vagas para artesãos de Salvador; 20 para representantes dos povos originários do estado; 20 para quilombolas e mais 10 vagas para artesãos de municípios não incluídos em nenhuma das rotas.
Os candidatos individuais devem ter mais de 18 anos, possuir inscrição no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab) e Carteira Nacional de Artesão válida. As entidades representativas interessadas, como associações, cooperativas e grupos de produção artesanal devem estar legalmente constituídas e também possuir cadastro ativo no Sicab. O edital está disponível no site da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) no endereço: setre.ba.gov.br/editais.
Inscrições
Para realizar a inscrição é necessário preencher integralmente um formulário online, disponível no site da Secretaria ou por meio do
Os interessados devem inserir os documentos: cópia da Carteira Nacional de Artesã (ão) dentro do prazo de validade; cópia de documento de identificação oficial; cópia do CPF, além de dez (10) fotos dos produtos que devem ser comercializados. As fotos, obrigatoriamente coloridas, devem ter resolução mínima de 1280x720 pixels.
O II Fenaba simboliza a consolidação da política de artesanato do Governo da Bahia, opina o secretário da Setre, Davidson Magalhães. “A segunda edição não é apenas mais um evento, mas um marco na consolidação da valorização do nosso artesanato como identidade cultural, com a valorização do saber fazer, passado de geração em geração, e também do artesanato como fonte de geração de renda”, disse. Para o gestor, que deixa a pasta no início do próximo ano, o trabalho agora é de ampliar e fortalecer ainda mais essa política pública. “Saio com o sentimento de dever cumprido, mas temos desafios pela frente, que serão assumidos pela nova gestão com o mesmo compromisso”, afirmou.
A expectativa é de que o II Fenaba supere em 30% o número de artesãos participantes da primeira edição, realizada em maio desse ano, quando 30 mil pessoas foram à Arena Fonte Nova, nos três dias de evento,, movimentando aproximadamente R$ 2 milhões com a venda de mais de 20 mil peças de artesãos da Bahia e de outros nove estados. “O sucesso da primeira edição foi tamanho, que nessa segunda edição estamos preparando um espaço ainda maior, reunindo um maior número de mestres e mestras e com a participação de todos os estados do país”, disse Weslen Moreira, coordenador de Fomento ao Artesanato da Setre.
I Festival Baiano de Artesanato Indígena
Além do II Fenaba, a Setre anunciou uma novidade: a realização do I Festival Baiano de Artesanato Indígena, entre 17 e 20 de julho de 2025, com a participação de representantes de 32 etnias de quatro macrorregiões do estado. O objetivo é promover a inclusão socioprodutiva e a geração de renda entre artesãos indígenas, contribuindo para a valorização da arte produzida pelos povos originários.
O artesanato indígena utiliza matéria-prima como sementes, cocos, penas de animais, fibras naturais de cipó, piaça, palmeira de licuri, madeira, argila, na confecção de peças como trançado de fiada e tecida em aiós, cerâmica Kiriri, maracas, arcos e flechas, apitos e colares, adornos corporais, instrumentos musicais, entre outras.
“Esse I Festival vai representar uma quebra de paradigma, trazendo a cultura riquíssima do nosso povo. As pessoas vão poder conhecer a diversidade do artesanato indígena, com peças tanto para decoração como utensílios”, pontuou Kâhu Pataxó, artesão e presidente da Federação Indígena das Nações Pataxó e Tupinambá do Extremo Sul da Bahia (Finpat).
A Bahia é o segundo estado do país em número de etnias indígenas. Para a cacica Renata Tupinambá, o evento será um marco para os povos originários do estado. “O festival vai divulgar a arte indígena, desde as peças em madeira, do povo pataxó, às peças em barro do povo kiriri. Artesanato que tem majoriamente mulheres à frente”, disse a cacica, que também é artesã e assessora da Superintendência de Políticas para os Povos Indígenas, vinculada à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi).
O II Fenaba e o I Festival Baiano de Artesanato Indígena serão realizados pelo Governo da Bahia por meio da Coordenação de Fomento ao Artesanato (CFA) da Setre, em parceria com as Secretarias da Cultura (Secult), do Turismo (Setur), Sepromi, além da Federação das Associações de Artesanato do Estado da Bahia (Faaeb), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Social do Comércio (Sesc) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA).
Fonte: Ascom/Setre
Prefeita Maria das Graças assina termo para construção de 50 casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida
A prefeita Maria das Graças deu mais um passo importante na área habitacional ao assinar, recentemente, o Termo de Compromisso para a construção de 50 casas populares no município. O convênio, celebrado em parceria com o Governo Federal, será viabilizado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando um terreno já pertencente à Prefeitura.
Acompanhada pelas secretárias Rebeca, da Assistência Social, e Andrea, da Infraestrutura, que têm papel fundamental no planejamento e execução do projeto, a prefeita destacou a importância dessa iniciativa. “Estamos garantindo moradia digna para as famílias que mais precisam. Esse é um compromisso da nossa gestão com o bem-estar da população e com a redução do déficit habitacional em nossa cidade”, declarou Maria das Graças.
O projeto prevê que o Governo Federal será responsável pelo repasse de recursos para a construção das casas, enquanto o município cede o terreno. Em breve, será realizada a licitação para definir a empresa responsável pelas obras.
Essa ação dá continuidade ao trabalho da Prefeitura na área de habitação, que, em parceria com o Governo do Estado, está finalizando a construção de 121 casas populares. Esse é mais um marco da gestão, reforçando o compromisso com a melhoria das condições de vida da população.
Com o novo projeto, a Prefeitura reafirma seu empenho em transformar a realidade de quem mais precisa, promovendo qualidade de vida e inclusão social através da moradia digna.
Texto e foto: Michel Querino \ Decom Prefeitura de Ipiaú
De saída da Embasa, Leonardo Goes é nomeado por Lula para a diretoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
O presidente Lula (PT) nomeou o atual comandante da Embasa, Leonardo Góes, para uma das três diretorias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Com isso, fica confirmada a saída de Góes da empresa baiana – ligado ao senador Jaques Wagner (PT), ele assumiu o posto no início do governo Jerônimo Rodrigues (PT).
Lula nomeou para a presidência da ANA Wadih Damous, que hoje comanda a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. As escolhas, acompanhadas de uma série de outras em função dos términos dos mandatos dos diretores de agência, ainda precisam passar pelo crivo do Senado.
O substituto de Leonardo Góes deve ser indicado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, em conjunto com o presidente do Avante na Bahia, Ronaldo Carletto. Em entrevista recente a o Política Livre, o próprio Góes admitiu que estava de saída do comando da Embasa (clique aqui para ler).
Política Livre
Governo Lula indica diretores para ANP e mais oito agências reguladoras
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou, na noite desta segunda-feira (16), a indicação de nomes para cargos de diretores de nove agências reguladoras.
Os nomes foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União, o que encerra imbróglio de meses de uma disputa pelo controle das indicações entre o Senado e o governo federal
Um dos principais pontos de discordância era na ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Como a Folha mostrou, o governo entrou em acordo com os senadores e recuou da indicação de Pietro Mendes, secretário do Ministério de Minas e Energia e atual presidente do conselho de administração da Petrobras, para a diretoria-geral da ANP. Ele foi indicado apenas como diretor.
O principal posto da ANP ficará com Artur Watt Neto, procurador da AGU (Advocacia-Geral da União), indicado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
A indicação de Watt Neto no lugar de Pietro é mais um sintoma da indisposição do Senado com Silveira. Diante da queda de braço pelo controle das agências, senadores passaram a reclamar que o ministro decidiu comprar as brigas de Lula e virar as costas para antigos aliados.
Além disso, enquanto o indicado para diretor-geral da agência tem amplo apoio dentro do setor, o atual secretário ministerial enfrenta maiores divergências.
Um representante do setor avaliou, sob anonimato, que se por um lado Pietro não alcança a ambição pretendida por Silveira, chega ao escalão máximo de sua própria carreira —ele é servidor da ANP desde 2006.
No total, foram 17 nomes para a Ancine (Agência Nacional do Cinema), ANSN (Agência Nacional de Segurança Nuclear), ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ANM (Agência Nacional de Mineração), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Também foi confirmado o nome do atual Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, para o cargo de diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Com a indicação, Wadih deve deixar a secretaria, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O petista assumiu a Senacon no começo do governo e foi mantido no cargo, apesar da troca de ministros (saída de Flávio Dino e chegada de Ricardo Lewandowski).
O governo também decidiu retirar dois nomes que haviam sido indicados, mas não foram votados no Senado, por falta de acordo: Tiago Sousa Pereira, para diretor-presidente da Anac; e Mariana Olivieri Caixeta Altoé para diretora da agência de aviação. Foram indicados para os seus lugares, respectivamente, Tiago Chagas Faierstein e Rui Chagas Mesquita.
As indicações foram feitas numa semana decisiva para o governo no Congresso, em que devem ser votados textos do pacote de corte de gastos e a reforma tributária.
O ministro Rui Costa (Casa Civil) despachou sobre este assunto com o presidente em São Paulo, onde ele se recupera, após internação hospitalar.
O chefe do Executivo realizou uma cirurgia de emergência na semana passada, para conter uma hemorragia no crânio. Desde segunda-feira passada, está afastado de Brasília. Rui, Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Fernando Haddad (Fazenda) estiveram com Lula nesta segunda.
Marianna Holanda e João Gabriel/Folhapress
PM apreende drogas e armas no Bairro da Paz
Dois suspeitos foram presos por policiais militares da 15ª CIPM
Na madrugada desta segunda-feira (16), policiais militares da 15ª CIPM apreenderam uma escopeta e porções de crack, maconha e cocaína no Bairro da Paz. Dois homens foram presos na ação.
Os militares faziam rondas no bairro quando, na Rua Ubatã de Cima, visualizaram uma aglomeração de pessoas que fugiram ao avistar a guarnição. Suspeitos atiraram contra os agentes, dando início ao confronto. Diante da resposta da PM, os criminosos tentaram fugir, sendo que dois deles foram capturados. Eles portavam uma espingarda calibre 36, uma balança de precisão, 104 pinos de cocaína, 164 porções de maconha e cinco pedras de crack.
A dupla e o material apreendido foram apresentados na Central de Flagrantes para adoção das medidas cabíveis.
Fonte: 15ª CIPM
Vídeo mostra homem assaltando mulher e roubando celular da vítima na Avenida Getúlio Vargas
Uma mulher foi vítima de assalto na madrugada do último domingo (15), na Avenida Getúlio Vargas, nas proximidades da Ricardo Auto Peças, em Ipiaú. A ação criminosa ocorreu logo após a vítima guardar sua motocicleta e fechar o cadeado do portão, enquanto retornava para casa acompanhada do filho. O imóvel fica perto do local onde ela foi assaltada.
A vítima enviou ao GIRO um vídeo de câmeras de segurança que mostram o momento em que um homem surge repentinamente, a aborda e exige o celular. Assustada, a mulher grita por socorro, mas o assaltante simula estar armado e foge levando o aparelho, um iPhone 11 branco.
Na capa do celular estava um cartão de crédito que, segundo informações, foi utilizado por volta das 5h30 do mesmo dia na rodoviária de Ipiaú, onde um homem tentou comprar uma passagem com destino a Ubatã.
A vítima busca agora mais imagens de câmeras de segurança instaladas em imóveis próximos ao local do crime, na tentativa de identificar o assaltante. A Polícia Civil já foi acionada para investigar o caso. Assista o video abaixo
Por Giro Ipiaú
STJ julga ‘restos da Lava Jato’ e pode beneficiar Dirceu, Cabral e Palocci
A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pretende julgar nesta terça-feira (17) uma série de ações relacionadas à Operação Lava Jato que envolvem personagens como os ex-ministros José Dirceu e Antonio Palocci e o ex-governador do Rio Sérgio Cabral.
Está prevista a análise de 16 processos sob a relatoria da ministra Daniela Teixeira. Em julgamentos anteriores sobre a operação, ela já se manifestou a favor da anulação de casos da Lava Jato.
Na ocasião, a magistrada apontou que o tribunal deve seguir entendimento do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, que tornou imprestáveis todas as provas oriundas da delação da Odebrecht, sob risco de ser alvo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
José Marques/Folhapress
Fragilizado, Elmar Nascimento vai deixar a liderança do União Brasil na Câmara; Arthur Maia almeja o posto
Depois de não conseguir se viabilizar como candidato à presidência da Câmara Federal, de ser criticado no partido por defender o apoio à reeleição do presidente Lula (PT) e de ter um primo preso na Operação Overclean da Polícia Federal, o deputado Elmar Nascimento ficará ainda mais fragilizado politicamente ao deixar a liderança do União Brasil na Casa.
Nesta quarta-feira (18), os 59 parlamentares do partido se reunirão para escolher um novo líder. Elmar está no posto há três anos, e a bancada do União Brasil, em comum acordo com o deputado baiano, achou por bem estabelecer um rodízio a partir de agora.
Há quatro nomes na disputa para suceder Elmar, incluindo um baiano: Arthur Maia, que, ao contrário do atual líder, apoia a candidatura do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), à presidência da República. Em comum com Elmar, Arthur também controla politicamente uma parte da Codevasf na Bahia: a superintendência de Bom Jesus da Lapa, onde emplacou, ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), o empresário Harley Xavier Nascimento com chefe da unidade, mantido por Lula.
Os outros três candidatos a líder do União Brasil também são nordestinos: os deputados Mendonça Filho (PE), Pedro Lucas Fernandes (MA) e Damião Feliciano da Silva (PB). Para tentar evitar um bate-chapa, o presidente nacional do partido, Antonio Rueda, articula um consenso entre os quatro postulantes até a reunião da bancada, na quarta.
Sem a liderança, Elmar ainda tem aspiração de ser ministro do governo Lula. Caso contrário, o parlamentar baiano é cotado para assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ou a relatoria do orçamento de 2026 da União.
O deputado também luta para segurar o controle da Codevasf, o que, no mínimo, serviria para garantir a manutenção da força dele nos planos nacional e, principalmente, estadual. Tudo indica que os 100 metros rasos de Elmar para encontrar na linha de chegada a expansão política, nos tempos gloriosos (e recentes) da amizade com o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, se tornou uma corrida de obstáculos pela sobrevivência.
Política Livre
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