Ministros do STJ concedem 18 mil habeas corpus em 2024; metade envolve crime de tráfico de drogas
Até o final de novembro de 2024, os ministros concederam 9.166 habeas corpus relacionados a tráfico de drogas, de um total de 34.748 análises desse tipo de ação, conforme levantamento do jurista e pesquisador David Metzker, que compilou decisões favoráveis em HCs do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ. Procurada, a Corte ainda não se manifestou, o espaço segue aberto para posicionamentos.
O STJ, composto por 33 ministros, tem como uma de suas funções uniformizar a interpretação das leis federais, estabelecendo diretrizes obrigatórias para os tribunais inferiores por meio de súmulas, que consolidam entendimentos reiterados, e precedentes, criados quando o Tribunal resolve um grande volume de casos idênticos e fixa uma tese jurídica para aplicação uniforme em todo o País.
Entre suas competências está a revisão de casos penais, designados às 5ª e 6ª Turmas, onde a Corte analisa, por exemplo, temas relacionados à Lei de Drogas, que chegam, em sua maioria, por meio de habeas corpus — instrumento jurídico destinado a garantir a liberdade de quem foi supostamente preso de forma ilegal ou abusiva. Os pedidos são apresentados ao STJ somente após serem negados nas instâncias inferiores, como os Tribunais de Justiça (TJs) ou juízes de primeira instância, responsáveis por avaliar os fatos e determinar a sentença inicial. Assim, o STJ atua como uma instância revisora, assegurando a aplicação uniforme da legislação federal.
Para Metzker, o elevado número de habeas corpus concedidos está diretamente relacionado à recorrente falha dos tribunais inferiores em aplicar o entendimento consolidado pelo STJ. Entre os exemplos citados pelo jurista como temas frequentes nas concessões de casos relacionados ao tráfico estão a redução de penas para réus primários com bons antecedentes — critérios que podem levar à liberdade provisória —, concessões envolvendo apreensões inferiores a 50 gramas de drogas, predominantemente maconha e cocaína, e a revogação de prisões preventivas. Neste último caso, os ministros do STJ têm destacado que, em muitas situações, os requisitos legais para justificar a prisão provisória não são devidamente fundamentados, o que leva à concessão do habeas corpus.
“A alta quantidade de habeas corpus concedidos, na minha avaliação, ocorre principalmente porque os tribunais de origem não seguem o entendimento do STJ. Os temas são sempre os mesmos,” explica, destacando que 98% das concessões são decisões monocráticas — ou seja, proferidas individualmente pelos ministros —, permitidas apenas em casos de decisões contrárias à jurisprudência consolidada da Corte.
O criminalista e professor de Direito Penal da PUC-RS, Aury Lopes Jr., concorda e afirma que há uma “banalização” no uso de habeas corpus, causada pelos equívocos recorrentes dos tribunais inferiores, o que, em sua avaliação, explica o elevado número de pedidos. Entre as soluções, o jurista defende que os magistrados adotem critérios mais claros e objetivos ao julgar esses casos, alinhando-se aos entendimentos das Cortes superiores.
“Esse aumento é sintoma de uma doença grave nas instâncias inferiores do poder judiciário, ou seja, é sintoma de que está se violando a regra do jogo em primeiro grau e em segundo grau, existindo muitas vezes um sistemático descumprimento de decisões, às vezes até sumuladas, ou de decisões consolidadas do STJ”, explica.
Ministros do STJ que mais concederam HCs
Considerando as concessões de mérito — ou seja, decisões definitivas sobre o caso, excluindo as liminares, que são decisões provisórias —, entre os 17.215 habeas corpus concedidos em 2024 pelas 5ª e 6ª Turmas, os ministros que mais autorizaram ações desse tipo foram Antonio Saldanha Palheiro, que analisou 9.771 casos e concedeu 2.267 HCs (23,20%). Em seguida, aparecem Rogério Schietti Cruz, com 10.174 decisões e 2.086 concessões (20,50%), Ribeiro Dantas, com 9.402 julgamentos e 1.922 HCs concedidos (20,45%), e Reynaldo Soares da Fonseca, com 8.947 decisões e 1.825 concessões (20,41%).
Por outro lado, entre os ministros mais rigorosos, destaca-se Messod Azulay Neto, com 10.113 decisões e 1.320 concessões (13,06%), seguido por Joel Ilan Paciornik, que analisou 8.420 casos e autorizou 1.175 HCs (13,95%). Já Og Fernandes, que retornou à 6ª Turma no final de agosto, após deixar o cargo de vice-presidente da Corte, julgou 2.831 casos e concedeu apenas 222 HCs (7,84%).
Quando considerados os números absolutos das 18.318 concessões, incluindo liminares, o ministro Rogério Schietti lidera o ranking, com 2.466 concessões, seguido por Antonio Saldanha, com 2.323, e Daniela Teixeira, com 2.307. Na sequência, estão Sebastião Reis Júnior, com 1.975 concessões, Ribeiro Dantas, com 1.940, e Reynaldo Soares da Fonseca, com 1.855. Outros ministros em destaque são Messod Azulay Neto (1.361 concessões), Jesuíno Rissato (1.290), Joel Ilan Paciornik (1.225), Otávio de Almeida Toledo (950), Og Fernandes (291) e Teodoro Silva Santos (255).
O levantamento também aponta que o Tribunal de Justiça de São Paulo lidera, em números absolutos, o descumprimento dos precedentes do STJ, registrando o maior número de concessões de habeas corpus na Corte. Dos 18.318 HCs concedidos, 8.765 são originários de São Paulo, representando cerca de 47% do total.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Renato Vieira, alerta que o elevado número de HCs concedidos gera insegurança jurídica no País, especialmente porque tribunais estaduais, como o de São Paulo, não estão seguindo os entendimentos consolidados pelo STJ e STF.
“É necessária uma mudança no comportamento dos tribunais de segundo grau. Essa insegurança jurídica no Judiciário brasileiro é muito grave”, enfatiza Vieira, destacando que essa desconexão entre as instâncias pode levar a um sistema jurídico instável, no qual cidadãos não têm previsibilidade sobre o desfecho de casos semelhantes.
O jurista também aponta que a insegurança jurídica enfraquece a confiança e a legitimidade do sistema judicial, além de sobrecarregar o Judiciário com o aumento do volume de recursos apresentados às Cortes Superiores. “Esse cenário precisa mudar”, conclui.
Governadores do Sul e Sudeste afirmam que decreto de Lula beneficia crime organizado
Presidente de comissão da Câmara, José Rocha diz que Lira deu informações ‘não verdadeiras’ ao STF
O presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, José Rocha (União Brasil), disse ao jornal Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (27) que emendas parlamentares de seu colegiado não foram deliberadas pelos deputados e que não existem atas de aprovação destas indicações.
Lula regulariza territórios quilombolas na Bahia e Sergipe
Suposto líder do PCC é preso ao desembarcar de cruzeiro em Santos
Um homem apontado como liderança da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) foi preso nesta quinta-feira (26), em Santos, junto com outros dois suspeitos, quando desembarcava de um cruzeiro em Santos, no litoral paulista.
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De imediato, seguiu-se para averiguar o fato, quando ao se aproximar do local informado na denúncia, visualizou-se um homem que, ao perceber a presença das viaturas, partiu em fuga. Logo, foi feito o acompanhamento, porém o suspeito tomou destino ignorado.
Na sequência, houve uma nova denúncia dando conta que uma mulher estaria retirando material ilícito da casa do homem.
De imediato, dirigiu-se ao local informado onde estava uma senhora com as mesmas características denunciadas, transitando em via pública com uma sacola e um pequeno balde em mãos. Ao proceder à abordagem, constatou-se que ela trazia consigo os seguintes materiais ilícitos:
- 01 Espingarda Calibre .12
- 01 cartucho de Calibre.12
- 12 Pinos de material análogo à cocaína;
- 01 porção maior de material análogo à cocaína, pensando 40 gramas;
- 200 gramas de material análogo à maconha;
- 01 Balança de Precisão;
Diversas embalagens plásticas para fracionamento da droga;
- 01 Tesoura;
- 02 aparelhos celulares;
- 01 corrente tipo batidão;
Diante do exposto, a envolvida foi apresentada juntamente com o material apreendido no Plantão Central da 7°Coorpin em Ilhéus.
Fonte: ASCOM 55ª CIPM
PMBA, uma Força a serviço do cidadão.
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Desembargadores que jantaram com Hang se declaram suspeitos em processo sobre dono da Havan
Ela e ao menos outros 10 magistrados da Justiça Estadual de Santa Catarina estiveram em um evento organizado por Hang em um imóvel histórico de sua propriedade em Brusque (SC).
Conforme informou o Painel, Haidée era relatora do caso desde outubro. Após o episódio vir à tona, a magistrada determinou a redistribuição do processo, “em razão de fato superveniente, consistente no contato estabelecido com uma das partes”.
“Adoto essa medida para que não paire qualquer dúvida sobre minha imparcialidade no exercício da judicatura”, escreveu ela, em despacho assinado em 19 de dezembro, um dia após sua participação no jantar ter sido revelada pela coluna.
Com a redistribuição do processo, o caso foi parar nas mãos do desembargador André Carvalho, que também participou do jantar com Hang.
Em 20 de dezembro, Carvalho declarou sua suspeição para julgar o recurso. “Diante de recente contato estabelecido com uma das partes, a qual, até então, não conhecia pessoalmente, declaro-me suspeito para julgar o presente processo, a fim de evitar questionamentos futuros e garantir a confiança na justiça”, escreveu ele.
Com a decisão de Carvalho, o recurso deve ser novamente distribuído.
A assessoria de imprensa de Hang afirmou que o jantar foi parte de “uma visita à restauração da Casa Renaux, construída há 115 anos, que estava destruída e faz parte da história da cidade de Brusque e do estado de Santa Catarina”.
O recurso em trâmite no Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi protocolado pela defesa do professor Guilherme Howes Neto, morador de Santa Maria (RS), que foi obrigado no início do ano a pagar R$ 20 mil a Hang a título de danos morais.
A condenação ocorreu em razão de postagens em redes sociais consideradas difamatórias e ofensivas pelo empresário.
A decisão na Justiça Estadual contra Neto é do juiz Gilberto Gomes de Oliveira Junior, da 1ª Vara Cível de Brusque (SC). Ele é filho do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, que também estava presente no jantar.
PF combate desvio de verbas da saúde em Paraty/RJ
Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão na cidade de Paraty, expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral. Entre as medidas determinadas pela Justiça estão o afastamento da função pública, a proibição de contratar com o poder público e a indisponibilidade de bens dos investigados.
Os envolvidos poderão responder por crimes eleitorais, corrupção ativa e passiva, além de fraude à licitação com superfaturamento e direcionamento do certame.
scs.srrj@pf.gov.br | www.gov.br/pf
Traficantes morrem em confronto com a Rondesp em Salvador
Uma troca de tiros ocorreu no final da tarde desta quinta-feira (26)
na Rua Joanes Azul, na região conhecida como Casinhas do Lobato, em
Salvador. De acordo com informações da Polícia Militar (PM), agentes das
unidades Rondesp BTS, Rondesp Sul e Rondesp Nordeste estavam em
operação na localidade quando foram atacados por traficantes fortemente
armados.
Foto: Reprodução / Alô Juca
No confronto, dois suspeitos foram atingidos por disparos e socorridos para o Hospital Ernesto Simões. No entanto, ambos não resistiram aos ferimentos.
Segundo a PM, os indivíduos faziam parte da facção criminosa Bonde do
Maluco (BDM) e estavam envolvidos em diversas atividades ilícitas.
Durante a ação, foram apreendidos uma pistola Canik 9mm, um revólver
calibre 38, um carregador alongado, munições e aparelhos celulares.
As informações são do site Alô Juca.
PM retira de circulação quase 54 kg de drogas em Luís Eduardo Magalhães
A prisão em flagrante ocorreu na quarta-feira (25) quando as guarnições intensificavam o policiamento na cidade. Uma das equipes, que patrulhava o bairro Mimoso II, abordou um indivíduo que tentou fugir com a chegada da viatura, porém foi alcançado no interior de um imóvel na Rua São Francisco.
Com ele, os policiais apreenderam quatro porções de cocaína escondidas no bolso. Em seguida, ao revistarem o local foram encontrados R$ 1.524,00 em espécie,1 dólar, três balanças, 31,75 kg de cocaína, 20,67 kg de crack e 1,5 kg de maconha. Além das drogas, os militares aprenderam também um aparelho celular e uma carteira com dois documentos de identificação.
O acusado e o material apreendido foram apresentados à delegacia de Luís Eduardo Magalhães para a adoção de medidas cabíveis.
Texto: DCS PM
PGR avança em criação de versão nacional de grupo contra crime organizado
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| Foto: José Cruz/Arquivo/Agência Brasil |
No dia 3 de dezembro, em reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal, principal instância decisória do órgão, o subprocurador Carlos Frederico Santos liberou o tema para votação, após ter pedido vista em agosto. Ele é contra a criação do Gaeco nacional, dizendo que a estrutura poderia repetir vícios da Operação Lava Jato.
Santos foi forçado a devolver o processo em razão de uma nova regra criada pelo conselho, em que a vista passa a ter duração até a reunião seguinte, em geral um mês depois.
O conselho deve se reunir agora em fevereiro, após o recesso de final de ano, e a expectativa é que a maioria delibere pela criação do Gaeco nacional.
Principal entusiasta da proposta, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, diz que a instituição de um “Gaeco nacional” é fundamental para o combate ao crime organizado.
“São necessários novos instrumentos para enfrentar a infiltração do crime no Estado. Neste momento, não estamos preparados à altura para o problema”, afirma.
Desembargadora do TJ-MT que liberou ‘vale-peru’ de R$ 10 mil ganha R$ 130 mil por mês
Clarice Claudino da Silva, desembargadora e presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Entre janeiro e novembro, a remuneração bruta da desembargadora bateu em R$ 2 milhões. Com descontos, os contracheques somam mais de R$ 1,5 milhão no período. Os subsídios de dezembro ainda não estão disponíveis para consulta.
Em todos os meses, a remuneração líquida de Clarice ficou acima de R$ 130 mil, ou quase quatro vezes o teto constitucional.
A Constituição limita o holerite do funcionalismo público ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 44 mil bruto, mas magistrados recebem auxílios que não entram no cálculo e que não sofrem incidência de imposto de renda. São verbas indenizatórias (como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde) e vantagens eventuais (como 13.º salário, reembolso por férias atrasadas e eventuais serviços extraordinários prestados) contados fora do teto, abrindo caminho para os chamados “supersalários”.
Além disso, magistrados têm direito a 60 dias de descanso remunerado por ano – fora o recesso de fim de ano e feriados. É comum que eles usem apenas 30 dias, sob argumento de excesso e acúmulo de ações. Mais tarde passam a receber esse “estoque”, a título de indenização de férias não gozadas a seu tempo.
Para tentar ajustar as contas públicas, o governo propôs uma PEC destinada a conter o avanço desenfreado dos holerites de categorias privilegiadas. A medida imediatamente tornou-se alvo de severas críticas da magistratura, que não admite abrir mão de penduricalhos que engordam seus contracheques.
Clarice Claudino da Silva é presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Conselho da Magistratura do Estado, órgão de administração e fiscalização do Poder Judiciário estadual. Ao autorizar o auxílio-alimentação de R$ 10 mil em dezembro, ela informou que o valor é “excepcional”. A partir de janeiro de 2025, o benefício será de R$ 2 mil. O provimento assinado pela desembargadora não é acompanhado de justificativa para o aumento de 500% do “vale-peru” em dezembro.
O auxílio turbinado gerou polêmica. O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mandou suspender o pagamento por considerar o valor exorbitante. O benefício, no entanto, caiu na conta dos magistrados e servidores, mesmo após a decisão do ministro.
A reportagem pediu posicionamento do tribunal sobre a despesa e também sobre o descumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça.
A reportagem também apurou que, quando o Tribunal de Mato Grosso foi intimado da decisão de Campbell, os valores já estavam no banco para pagamento, o que teria impossibilitado o cumprimento da ordem do ministro. O Conselho Nacional de Justiça ainda deve deliberar, no plenário, sobre a devolução do dinheiro, que poderá ser descontado nos próximos contracheques.
Lira cobra ministros de Lula por acordo sobre emendas e diz que dará explicações ao STF
Ele disse ainda que vai remeter nesta sexta-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino um documento esclarecendo pontos da decisão do magistrado que determinou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Os recursos estavam previstos para serem pagos até o fim do ano.
Para justificar a suspensão do pagamento dos recursos, Dino afirmou em sua decisão que houve um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição. O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação das emendas aos requisitos da transparência e da rastreabilidade.
Lira reiterou, no entanto, que as decisões sobre emendas foram feitas em cumprimento à decisão anterior do STF, observando ainda a lei complementar sancionada por Lula. “E mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise do Gabinete da Casa Civil, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, emendou. A declaração foi dada pelo presidente da Câmara na porta de sua residência oficial após se reunir com líderes. Mais cedo, ele se reuniu com o presidente Lula para tratar do assunto.
O alagoano reforçou que a Câmara está “tranquila” de que todos os atos da Casa em relação às emendas foram acordados entre os Três Poderes. “Nós esperamos que, com o fim do Recesso Natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos, como foram feitos, como foram tratados”, cobrou.
Lira disse ainda que foram feitas “ilações” sobre a decisão da Casa de suspender na última semana legislativa o funcionamento de todas as comissões, mantendo apenas as votações em plenário. Ele esclareceu que a medida serviu para acelerar a apreciação de matérias importantes para o Executivo, como o próprio pacote de ajuste fiscal, e não tinha relação com o pagamento dos recursos das emendas de comissão.
“Eu queria relembrá-los de que todas as votações importantes que houve durante esses últimos anos na Câmara dos Deputados, como a PEC da Reforma Tributária, a Lei Complementar da Reforma Tributária, o retorno da Reforma Tributária e, por fim, a votação das matérias de corte de gastos, sempre houve decisão da Presidência para que se suspendesse todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário de segunda a sexta se debatesse sobre os temas principais”, disse ele.
“Fica, por fim, a pergunta, o que era mais importante nessa última semana? A gente tratar de emendas parlamentares ou tratar das matérias que deram segurança jurídica para que os cortes de gastos fossem aprovados pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal?”, emendou.
Campos Neto conta o que vai pesar para decidir futuro profissional após 6 anos no BC
O economista Roberto Campos Neto deixou o comando do Banco Central na última segunda-feira, 23
Por ora ele desconversa e diz que, após seis anos de trabalho no BC, só quer saber de descansar com a família pelos próximos meses. Por outro lado, não deixa dúvidas sobre o critério principal que determinará seu futuro profissional.
O economista lembra que esteve à frente da instituição dois anos a mais do que o previsto inicialmente. Isso ocorreu porque, com a aprovação da lei de autonomia operacional da autarquia, os mandatos dos banqueiros centrais não podem coincidir com os dos presidentes da República. Ele foi indicado por Jair Bolsonaro, mas se manteve no cargo nos dois primeiros anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
No café da manhã de despedida com jornalistas, Campos Neto observou que por causa desse período no comando do banco, a mulher e seus dois filhos abdicaram muito de sua presença nos últimos anos, e avaliou que eles têm o direito de decidir os próximos passos.
Campos Neto saiu do BC com o legado de sua autonomia operacional, mas a perdeu em casa. Ele não titubeia ao admitir que sua próxima atuação profissional vai depender do aval da esposa.
Salário mínimo sobe R$ 106 e passará a ser de R$ 1.518 em 1º de janeiro
Segundo integrantes do governo ouvidos pela reportagem, o valor de R$ 1.518 é o previsto pela nova regra de correção do salário mínimo, aprovada pelo Congresso no pacote de contenção de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Não há indicações de mudanças, de acordo com os técnicos.
Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União com o novo valor, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro.
Se a antiga regra ainda estivesse valendo, o salário mínimo subiria para R$ 1.528 (sem arredondamentos para cima). Com a revisão da regra, haverá uma perda de R$ 10.
Pela lei anterior, os reajustes eram feitos com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada nos 12 meses encerrados em novembro, mais a variação do PIB de dois anos antes.
O limite ao ganho real do salário mínimo é o pilar central do pacote e representa um recuo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na política de valorização que seu próprio governo implementou.
A medida foi considerada uma vitória de Haddad no processo de ajuste fiscal e contenção do crescimento das despesas obrigatórias. Haddad obteve consenso no governo para a revisão da regra e a alteração passou sem dificuldades no Congresso.
O valor do mínimo é um indicador fundamental para elaborar o Orçamento, porque a maior parte das despesas obrigatórias, como aposentadoria, pensões, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e outros benefícios, está atrelada ao seu valor.
O governo prevê uma economia de R$ 15,3 bilhões como a revisão da política nos anos de 2025 e 2026.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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