Dino libera parte das emendas bloqueadas, mas fala em ‘balbúrdia’ no orçamento
Poderão ser executadas as emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro deste ano, quando o ministro tomou a decisão de bloquear as emendas.
Além disso, ele também permitiu a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos fundos de saúde municipais até 10 de janeiro de 2025. Depois desse prazo, a verba só poderá ser movimentada se estiver em conta específica para a emenda correspondente.
Também poderão ser empenhadas as emendas impositivas para a saúde até o fim do ano.
As exceções permitidas pelo ministro aconteceram após petição da Câmara dos Deputados respondendo aos questionamentos do STF sobre as emendas.
Apesar da liberação parcial, o ministro manteve críticas sobre o tema. “Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário —certamente inédita”, escreveu.
Segundo ele, “torna-se a cada dia mais nítida” a necessidade do inquérito aberto pela PF (Polícia Federal) por sua determinação.
Na decisão, o ministro afirma ainda que “o devido processo legal orçamentário não comporta a ‘invenção’ de tipos de emenda sem suporte normativo”.
Com essa argumentação, ele bloqueou em definitivo o empenho das emendas para além das exceções listadas na decisão.
“A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso”.
Ele afirmou ainda que a decisão de bloqueio das emendas não é “interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim sua adequação à Constituição e às leis nacionais”.
“É um dever irrenunciável do STF assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público”, escreveu.
A decisão de bloqueio das emendas atendeu a uma representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das verbas de comissão —alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.
A representação cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados. O documento detalhava a indicação de 5.449 emendas de comissão.
Esse conjunto de emendas totaliza R$ 4,2 bilhões e se daria, segundo o partido, “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”.
Prefeitura de Ipiaú convida população para evento de Prestação de Contas e Entrega de Títulos de Propriedade Fundiária
A entrega dos títulos faz parte do Programa Municipal MEU LAR REGISTRADO / REURB, uma iniciativa voltada para a regularização fundiária que visa garantir o direito à propriedade e a segurança jurídica dos moradores. Essa ação é um passo fundamental para promover a dignidade e o bem-estar das famílias, contribuindo diretamente para o desenvolvimento social da cidade.
Durante o evento, os cidadãos terão a oportunidade de acompanhar os resultados alcançados pela gestão da Prefeita Maria das Graças, que, com dedicação e compromisso, trabalhou para fomentar o progresso de Ipiaú nos últimos oito anos. A prestação de contas será uma ocasião para rever os avanços em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Uma demonstração de que a gestão municipal investiu no desenvolvimento do município com eficiência e transparência. “Queremos compartilhar nossas conquistas neste momento de celebração e transparência, e esperamos contar com a presença de todos”, destacou a prefeita.
Decom / Prefeitura de Ipiaú
PF em ação conjunta apreende veículo com maconha na Ponte Internacional da Amizade
A ação se deu quando a equipe de fiscalização detectou vários arremessos de volumes em direção à base da ponte, nas margens brasileiras, na modalidade conhecida como rapel. Com apoio da Polícia Rodoviária Federal foi feita abordagem do veículo que teria arremessado os itens, sendo encontrado cerca de 33 kg de maconha no seu interior.
Diante dos fatos, o condutor, o veículo e a droga foram levados para a Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu para a lavratura do flagrante.
Com o apoio da Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal, um homem foi preso e 33kg de drogas foram apreendidos
Vice, irmã e pastor são suspeitos de envolvimento na morte de prefeito no RN
A ex-prefeita Damária Jacome (Republicanos), que foi vice de Marcelo, e a vereadora reeleita Leidiane Jacome (Republicanos), irmã dela, também são investigadas por suposto envolvimento no caso.
Elas tiveram a prisão decretada pela Justiça, mas não foram encontradas e estão foragidas, conforme a Polícia Civil. A reportagem não localizou a defesa das duas suspeitas.
O crime contra o prefeito ocorreu em 27 de agosto. À época, Francisco Damião de Oliveira, conhecido como Marcelo Oliveira, 38, então candidato à reeleição, e seu pai, Sandi Alves de Oliveira, 58, foram assassinados a tiros enquanto participavam de compromissos de campanha.
Ao todo, a Polícia Civil disse que cumpriu seis mandados de prisão e seis de busca e apreensão nesta sexta nas cidades de João Dias, Patu e Marcelino Vieira. O nome do pastor preso não foi divulgado.
“A questão do pastor é que ele ajudava na logística do crime: encontrar o melhor local, o momento mais adequado”, disse o delegado Alex Wagner, diretor da Divipoe (Divisão de Polícia Civil do Oeste), em entrevista à imprensa.
Marcelo foi eleito prefeito de João Dias em 2020 em uma chapa com Damária. O político, contudo, chegou a renunciar ao cargo em 2021, alegando ameaças por parte da família da vice.
À época, Damária assumiu o comando da administração municipal. Porém, em 2022, a Justiça aceitou um pedido de retorno de Marcelo ao posto de prefeito.
“Isso gerou já uma beligerância, uma cisão política e também pessoal”, afirmou o delegado.
“Ao longo desse tempo, irmãos da Damária e da Leidiane foram mortos em confronto com a polícia em outro estado. Eles tinham mandado de prisão por tráfico de drogas internacional expedido contra eles. Outro irmão foi preso, e começaram a imputar ao Marcelo que estava entregando a localização dessas pessoas”, acrescentou.
Nas eleições de 2024, Damária foi candidata a prefeita de João Dias, inicialmente em oposição a Marcelo. Ao final da disputa, ela foi superada pela viúva do prefeito, Fatinha de Marcelo (União Brasil), que só entrou no pleito após a morte do companheiro.
“Recentemente, a gente vê uma nova disputa política […]. Todo esse histórico de confrontos políticos e pessoais desaguou na ocorrência do crime no período das eleições”, afirmou o delegado.
A operação realizada pela polícia na sexta foi chamada de “Profanos”, em uma alusão a atos que violam princípios sagrados.
João Dias fica a cerca de 365 quilômetros de Natal. Em 2022, tinha 2.076 habitantes, a terceira menor população dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, segundo o Censo Demográfico.
A violência política atingiu um recorde no Brasil em 2024, com média de dois casos por dia, segundo levantamento das organizações Justiça Global e Terra de Direitos. Foram 558 ocorrências contadas de janeiro até o segundo turno das eleições municipais, incluindo ameaças, atentados, agressões, ofensas e assassinatos divulgados na mídia.
Especialistas questionam causa de acidente aéreo na Coreia do Sul : Assista o vídeo aqui na matéria
Seis minutos antes da explosão e dois minutos antes de o piloto declarar emergência, uma torre de controle emitiu um alerta sobre uma revoada de pássaros no local, disse a agência de notícias Yonhap.
As autoridades do país trabalham com uma colisão contra essas aves como a principal hipótese do acidente, e vídeos mostram a aeronave deslizando sem trem de pouso em alta velocidade antes de atingir um muro no fim da pista do aeroporto.
Mas até agora não há evidências de que essa colisão de fato ocorreu, e especialistas questionam a ideia de que um pássaro seria capaz de impedir a utilização do trem de pouso, bem como a resposta das autoridades após o acidente.
“Por que os bombeiros não despejaram espuma na pista [para retardar o avião]? Por que eles não estavam próximos quando o avião fez o pouso forçado? Por que o pouso não começou no início da pista? E por que havia um muro de alvenaria no final da pista?”, disse o jornalista especializado Geoffrey Thomas à agência de notícias Reuters.
“Uma colisão com pássaros não é incomum e acontece com certa frequência, mas ela geralmente não causa uma perda total da aeronave por si só”, acrescenta Thomas. Já o especialista em segurança aérea Geoffrey Dell disse que nunca viu “um choque com uma ave impedir a utilização do trem de pouso”.
Além disso, os especialistas apontam que mesmo que um pássaro tenha danificado os motores da aeronave ao ser sugado pela turbina, eles não teriam parado de funcionar imediatamente, dando tempo para que os pilotos lidassem com a situação. Também não está claro por que o avião não perdeu velocidade depois de atingir a pista.
“Em uma situação como esta, quando é necessário aterrissar sem trem de pouso, o ideal é chegar com a menor quantidade de combustível possível, com bombeiros a postos, cobrindo a pista com espuma e selecionando o ponto mais distante do fim da pista para chegar ao solo”, disse Thomas. “Essas medidas geralmente evitam uma tragédia.”
Socorristas já encontraram as caixas-pretas do avião, responsáveis por gravar conversas na cabine do piloto e por armazenar dados do voo. Essas gravações serão cruciais para entender o que houve nos minutos anteriores à explosão.
Problema no trem de pouso provavelmente causou acidente com Boeing 737 na Coreia do Sul, diz agência
Um problema no trem de pouso foi, provavelmente, a causa primária da sequência de eventos que provocou o incidente com o Boeing 737-800 da Jeju Air na Coreia do Sul, neste domingo (29), segundo autoridades ouvidas pela agência de notícias Yonhap.
A aeronave havia decolado de Bangkok, na Tailândia, com destino a Muan, no sul da Coreia do Sul, com 181 pessoas a bordo.
Até a última atualização desta reportagem, 177 mortes haviam sido confirmadas. Duas pessoas foram resgatadas com vida.
A Yonhap disse, inicialmente, que o incidente ocorreu devido a uma falha no trem de pouso provavelmente causada por uma colisão com pássaros.
Um emissora de TV local obteve um vídeo que mostra o momento em que a aeronave tenta pousar sem o trem de pouso baixado, ultrapassa a extensão da pista e se choca contra um muro, em alta velocidade, provocando uma explosão.
Pousar "de barriga", com o trem de pouso recolhido, é um procedimento de emergência, mas que ocorre eventualmente na aviação comercial. Não é comum que esse tipo de evento resulte em mortes.
Chamou a atenção dos analistas, segundo a agência sul-coreana, o fato de a aeronave ainda estar em alta velocidade no trecho final da pista.
Além disso, segundo os investigadores ouvidos, o piloto do Boeing havia feito outra tentativa de pouso em Muan, mas, sem sucesso, arremeteu. O incidente ocorreu na segunda tentativa, portanto.
O Boeing 737-800 é um avião comercial amplamente utilizado em todo o mundo e considerado extremamente seguro. No Brasil, sua principal operadora é a Gol Linhas Aéreas.
O presidente em exercício Choi Sung-mok, nomeado líder interino do país
na sexta-feira (27) depois que o presidente em exercício anterior
sofreu impeachment em meio a uma crise política em curso, ordenou que
todos os esforços sejam concentrados no resgate, disse seu gabinete. Link do vídeo: https://g1.globo.com/globonews/jornal-das-dez/video/aviao-sai-da-pista-e-explode-na-coreia-do-sul-13219152.ghtml
Câmara teme que investigação sobre emendas seja ‘inquérito das fake news de Dino’
O medo é que a medida, sem precedentes e considerada excessivamente severa por deputados, se torne um novo “inquérito-mãe”, a exemplo do que existe hoje sobre as fake news, que se arrasta há mais de cinco anos sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Em outras palavras, seria uma investigação que permaneceria aberta, sem prazo ou objeto definidos, pairando sobre o Congresso para abranger qualquer denúncia sobre desvio de finalidade ou falta de transparência na liberação de emendas.
Nas palavras de um líder da base do governo, Dino ganharia seu próprio “inquérito do fim do mundo”.
Ao menos 179 pessoas morrem em acidente de avião na Coreia do Sul, diz agência
De acordo com a agência de notícias sul-coreana Yonhap, apenas duas pessoas sobreviveram. Todos os outros à bordo foram presumidos mortos pelos bombeiros.
A aeronave, um Boeing 737-800, decolou de Bancoc, na Tailândia, com destino a Muan. Na lista de passageiros do voo 2216 aparecem 173 pessoas de nacionalidade sul-coreana e dois tailandeses.
A Coreia do Sul cancelou todos os voos domésticos e internacionais que tinham como origem ou destino o terminal envolvido no acidente.
O acidente aconteceu às 9h07 no horário local (21h07 no horário de Brasília). Segundo a polícia e os bombeiros, o avião, operado pela companhia aérea Jeju Air, tentava pousar em Muan, localizado a 288 km de Seul.
Uma apuração preliminar indicou que o acidente foi causado por “contato com pássaros, o que resultou em uma falha no trem de pouso” enquanto o avião tentava aterrissar.
Em vídeo compartilhado pela imprensa sul-coreana, é possível ver a aeronave derrapando pela pista, aparentemente sem o trem de pouso acionado, antes de se chocar contra uma parede do terminal, o que resultou na explosão.
Equipes de emergência trabalhavam para resgatar passageiros pela cauda da aeronave, informou a Yonhap. Ainda segundo a agência, autoridades tinham conseguido apagar o incêndio. Também iniciaram uma investigação para determinar as causas do acidente.
Uma imagem mostra a parte traseira do avião em chamas no que parece ser a lateral da pista, com bombeiros e veículos de emergência próximos aos destroços da aeronave. Outras fotos mostraram fumaça e fogo em pedaços do avião.
O presidente em exercício da Coreia do Sul, Choi Sung-mok, exigiu que todos os esforços se concentrem no resgate às vítimas, informou seu gabinete. Choi foi nomeado líder interino do país em meio à crise política após o impeachment de Yoon Suk Yeol, que tentou dar um autogolpe no último dia 3.
Apostadores falam sobre sonho de embolsar os R$ 600 milhões da Mega brasil
Dono de uma lanchonete na área central de Brasília, Enock Góes, de 70 anos, diz nunca ter ouvido a música Money da banda inglesa Pink Floyd. Mas, com o dinheiro do prêmio nas mãos, faria o mesmo que é descrito, de forma irônica, na letra da música. “Meu sonho é comprar um time de futebol, para jogar pela minha cidade”, disse o candidato a cartola.
Enock é natural da cidade baiana de Conde, localizada no sul da Bahia, próxima à divisa com Sergipe. “Sou torcedor do Bahia, mas a minha vontade é a de montar um time para competir contra o time do meu coração”, acrescenta.
China abre investigação sobre importação de carne bovina
A investigação deverá durar oito meses e será feita a pedido de produtores chineses, sob a alegação de que o aumento das importações teria causado danos à produção local.
Em nota, o governo brasileiro informou que, em princípio, os chineses não adotaram qualquer medida preliminar, permanecendo a tarifa vigente de 12% que a China aplica sobre as importações de carne bovina.
A China é o principal destino das exportações brasileiras de carne bovina. Em 2024, foram exportados mais de 1 milhão de toneladas para o país asiático, um aumento de 12,7% em relação a 2023.
O governo brasileiro diz que, em conjunto com os exportadores nacionais, buscará demonstrar que a carne brasileira exportada não causa “qualquer prejuízo” à indústria chinesa, sendo um fator de complementariedade da produção local.
“O governo brasileiro reafirma seu compromisso em defender os interesses do agronegócio brasileiro, respeitando as decisões soberanas do nosso principal parceiro comercial, sempre buscando o diálogo construtivo em busca de soluções mutuamente benéficas”, diz a nota conjunta dos ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e das Relações Exteriores do Brasil.
Em comunicado, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) afirmou que segue comprometida em cooperar com as autoridades chinesas e brasileiras, fornecendo esclarecimentos e participando ativamente do processo de investigação, por “soluções que atendam aos interesses de ambas as nações”. Reafirmou ainda que a carne bovina brasileira exportada para a China é de alta qualidade e segue rigorosos padrões de sanidade e segurança.
Jovem é perseguido e morto a tiros dentro de borracharia na Avenida Getúlio Vargas
Em vídeo postado por terceirizada da BYD, trabalhadores negam condição de escravidão
Veja trechos no vídeo acima.
A Jinjiang Construction Brazil, empresa terceirizada que prestava serviços na obra de construção de uma unidade da BYD na Bahia, publicou um vídeo em que trabalhadores negam viver em condições de trabalho análogas à escravidão. A gravação foi divulgada na quinta-feira (26). Veja trechos no vídeo acima.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que 163 trabalhadores chineses que estavam trabalhando na obra em Camaçari foram vítimas de tráfico internacional de pessoas. A BYD informou que levou os operários resgatados para hotéis e encerrou o contrato com a Jinjiang.
No vídeo divulgado pela Jinjiang, um trabalhador lê uma carta conjunta na qual afirma que a empresa agiu de acordo com a lei. O vídeo segue a mesma linha de um comunicado que já havia sido divulgado sobre a situação dos trabalhadores.
Essas acusações nos etiquetaram de 'escravos', o que nos faz sentir que nossa dignidade foi insultada e nossos direitos humanos violados, afirma.
De acordo com as informações da equipe de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os trabalhadores foram encontrados em alojamentos. A fiscalização resultou em embargos e interdições, já que os espaços apresentavam situações degradantes para os trabalhadores.
O MTE informou ter encontrado as seguintes irregularidades:
- camas sem colchões ou com revestimentos inadequados;
- falta de armários;
- itens pessoais misturados com alimentos;
- banheiros insuficientes e precários — em um caso, havia apenas um banheiro para 31 trabalhadores.
A fiscalização também comunicou ter encontrado um refeitório sem condições mínimas de higiene, banheiros químicos insuficientes e em estado deplorável, exposição à radiação solar sem proteção, além do registro de acidentes recorrentes devido às condições de alojamento e jornadas exaustivas:
- um dos trabalhadores relatou acidente ocular sem atendimento oftalmológico adequado;
- outro sofreu acidente por privação de sono, causada pelas longas jornadas e condições degradantes.
Também foram constados indícios de trabalho forçado, segundo o MPT. Os trabalhadores pagavam caução, tinham 60% dos salários retidos, recebiam apenas 40% em moeda chinesa, enfrentavam ônus excessivo para rescisão contratual e tinham passaportes retidos. Esses fatores impediam a saída ou o retorno ao país de origem, configurando confisco de valores recebidos.
As jornadas eram de 10h diárias, com folgas irregulares. Os trabalhadores descansavam em condições inadequadas, sobre materiais de construção, por exemplo.
Também havia restrições de movimento e contratos não formalizados ou de difícil compreensão agravavam a situação, caracterizando violações sistemáticas aos direitos trabalhistas.
No vídeo, o homem diz ainda que os trabalhadores receberam a informação de que seriam enviados de volta para a China. Ainda segundo ele, o problema teria começado durante processos para regularizar a documentação dos funcionários.
O MPT informou que os trabalhadores tiveram os passaportes retidos pela empresa. Na carta, o homem justifica que os documentos foram recolhidos temporariamente para os trâmites de regularização necessários. A Jinjiang nega que tenha confiscado os passaportes.
Em nome dos funcionários, o homem diz ainda que os trabalhadores tiveram os salários pagos normalmente e que a empresa ofereceu benefícios e garantias. Ele também afirma que os funcionários não sofreram com nenhum tipo de restrição de liberdade.
Segundo ele, os trabalhadores valorizam o emprego e desejam continuar no Brasil. Por fim, o homem diz que espera contar com a ajuda do governo para resolver a questão.
De acordo com as informações da equipe de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os trabalhadores foram encontrados em alojamentos. A fiscalização resultou em embargos e interdições, já que os espaços apresentavam situações degradantes para os trabalhadores.
O MTE informou ter encontrado as seguintes irregularidades:
- camas sem colchões ou com revestimentos inadequados;
- falta de armários;
- itens pessoais misturados com alimentos;
- banheiros insuficientes e precários — em um caso, havia apenas um banheiro para 31 trabalhadores.
A fiscalização também comunicou ter encontrado um refeitório sem condições mínimas de higiene, banheiros químicos insuficientes e em estado deplorável, exposição à radiação solar sem proteção, além do registro de acidentes recorrentes devido às condições de alojamento e jornadas exaustivas:
- um dos trabalhadores relatou acidente ocular sem atendimento oftalmológico adequado;
- outro sofreu acidente por privação de sono, causada pelas longas jornadas e condições degradantes.
Também foram constados indícios de trabalho forçado, segundo o MPT. Os trabalhadores pagavam caução, tinham 60% dos salários retidos, recebiam apenas 40% em moeda chinesa, enfrentavam ônus excessivo para rescisão contratual e tinham passaportes retidos. Esses fatores impediam a saída ou o retorno ao país de origem, configurando confisco de valores recebidos.
As jornadas eram de 10h diárias, com folgas irregulares. Os trabalhadores descansavam em condições inadequadas, sobre materiais de construção, por exemplo.
Também havia restrições de movimento e contratos não formalizados ou de difícil compreensão agravavam a situação, caracterizando violações sistemáticas aos direitos trabalhistas.
Unidade de Saúde Juvêncio Alencar Gondim é reinaugurado após reforma completa no Bairro ACM
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A obra foi realizada por meio do Contrato nº 116/2024, com um investimento total de R$ 144.502,76. Acompanha pela engenheira Laura Ferreira, da secretaria de Infraestrutura, a reforma teve as seguintes intervenções:
• Impermeabilização das áreas afetadas;
• Reforma completa do telhado;
• Novo piso com nivelamento adequado;
• Modernização das instalações elétricas;
• Aplicação de revestimento cerâmico;
• Substituição e instalação de novas esquadrias;
• Pintura interna e externa.
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Em vídeo publicado nas redes sociais da prefeitura, a moradora Beatriz relatou, no ato da inauguração, que amou o resultado da reforma. “Deu mais valor à gente. Amei mesmo!”. Essa é uma expressão da gratidão que muitos moradores do bairro ACM tem por essa gestão que transformou a comunidade local em vários aspectos.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Lula sanciona, com dois vetos, projeto de lei sobre BPC no pacote de corte de gastos
No texto publicado em edição extra do Diário Oficial da União, Lula vetou o trecho que previa necessidade de se atestar deficiência de grau moderado ou grave para concessão do benefício.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, afirma o governo no diário oficial. O veto era esperado após a tramitação do texto no Senado, onde foi aprovado na última sexta (20).
Já o outro veto anula o fim de um mecanismo do Bolsa Família sobre reingresso de beneficiários.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, afirma o governo na justificativa do veto.
Após a aprovação das medidas na última semana, o Ministério da Fazenda informou que as mudanças feitas pelo Congresso no pacote devem reduzir o impacto econômico para R$ 69,8 bilhões entre 2025 e 2026.
O valor é R$ 2,1 bilhões menor do que os R$ 71,9 bilhões calculados originalmente pelo governo Lula envio das propostas, no fim de novembro.
Na tramitação do pacote, os parlamentares blindaram emendas obrigatórias contra bloqueios, afrouxaram o comando para combater supersalários, derrubaram boa parte das mudanças no BPC (Benefícios de Prestação Continuada) e excluíram a medida que permitiria à União reduzir os repasses futuros ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Eles ainda restringiram a flexibilização em recursos repassados ao Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica).
O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) pago a idosos a partir de de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (famílias que ganham até R$ 353 por pessoa).
Pela lei atual, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A proposta apresentada pelo governo federal aos congressistas endurecia as regras para ter acesso ao BPC, mas o texto aprovado reduziu as mudanças.
Como é hoje:
Pessoa com deficiência, de qualquer grau, e idoso com renda familiar
mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo tem
direito ao BPC
O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família
Entram no cálculo da renda familiar os valores de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos vindos do patrimônio
Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e Bolsa Família não são considerados no cálculo
Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, desde que cumpra os critérios exigidos
Como o governo propôs:
Apenas pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente teriam direito ao BPC
Se uma pessoa da família tiver BPC ou aposentadoria, esse valor entraria no cálculo de renda per capita
Ajuda recebida por quem não mora na mesma casa também entraria no cálculo da renda per capita
Pessoas com bens cujo valor seja maior do que o limite para isenção do
Imposto de Renda, incluindo imóveis rurais sem investimento (terra nua),
não teriam direito
Como o Congresso aprovou:
Será necessário apresentar a CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de pessoas com deficiência
A renda do cônjuge ou do companheiro que mora junto não será considerada para verificar se há direito ao benefício
Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício
O cálculo de renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa
Obrigatória a atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses
A concessão do BPC vai depender de uma avaliação da deficiência em grau
moderado ou grave, sem retirar a definição ampla da legislação atual
(vetado).
Acidente de moto tira a vida de jovem em Teixeira de Freitas: Vítima morre no HECB
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) socorreu Karoline em estado grave para o Hospital Estadual Costa das Baleias (HECB). Após intensivos procedimentos médicos, ela evoluiu para morte encefálica às 15h30 do dia 26 de dezembro.
Conforme procedimento padrão, o hospital aguardou a decisão da família sobre doação de órgãos. No entanto, a família optou por não doar. Nesta sexta-feira (27), os aparelhos foram desligados e o corpo foi encaminhado para necropsia no Instituto Médico Legal (IML) de Teixeira de Freitas, após autorização do delegado plantonista, Manoel Andreetta.
As causas do acidente estão sendo investigadas pela Polícia Civil.
Por: Lenio Cidreira/Liberdadenews
RONDESP/Extremo Sul prende três por tráfico de drogas em Teixeira de Freitas
Durante a abordagem, foram encontrados com os suspeitos:
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- 07 tabletes de maconha (5976g)
- 45 porções de cocaína (100g)
- 01 porção de maconha (68g)
- 468g de crack
- 05 balanças
- 01 motocicleta Fan preta, placa JSG-0A03
- 01 motocicleta Honda/Fan cinza, placa NTH-8403
Após serem ouvidos pelo delegado plantonista Manoel Andreetta, Gabriel, Mateus e Victor foram autuados em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, conforme o Art. 33 do Código Penal Brasileiro. Eles permanecem presos na custódia da Polícia Civil de Teixeira de Freitas, à disposição da Justiça.
Por: Lenio Cidreira/Liberdadenews
Ministros do STJ concedem 18 mil habeas corpus em 2024; metade envolve crime de tráfico de drogas
Até o final de novembro de 2024, os ministros concederam 9.166 habeas corpus relacionados a tráfico de drogas, de um total de 34.748 análises desse tipo de ação, conforme levantamento do jurista e pesquisador David Metzker, que compilou decisões favoráveis em HCs do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ. Procurada, a Corte ainda não se manifestou, o espaço segue aberto para posicionamentos.
O STJ, composto por 33 ministros, tem como uma de suas funções uniformizar a interpretação das leis federais, estabelecendo diretrizes obrigatórias para os tribunais inferiores por meio de súmulas, que consolidam entendimentos reiterados, e precedentes, criados quando o Tribunal resolve um grande volume de casos idênticos e fixa uma tese jurídica para aplicação uniforme em todo o País.
Entre suas competências está a revisão de casos penais, designados às 5ª e 6ª Turmas, onde a Corte analisa, por exemplo, temas relacionados à Lei de Drogas, que chegam, em sua maioria, por meio de habeas corpus — instrumento jurídico destinado a garantir a liberdade de quem foi supostamente preso de forma ilegal ou abusiva. Os pedidos são apresentados ao STJ somente após serem negados nas instâncias inferiores, como os Tribunais de Justiça (TJs) ou juízes de primeira instância, responsáveis por avaliar os fatos e determinar a sentença inicial. Assim, o STJ atua como uma instância revisora, assegurando a aplicação uniforme da legislação federal.
Para Metzker, o elevado número de habeas corpus concedidos está diretamente relacionado à recorrente falha dos tribunais inferiores em aplicar o entendimento consolidado pelo STJ. Entre os exemplos citados pelo jurista como temas frequentes nas concessões de casos relacionados ao tráfico estão a redução de penas para réus primários com bons antecedentes — critérios que podem levar à liberdade provisória —, concessões envolvendo apreensões inferiores a 50 gramas de drogas, predominantemente maconha e cocaína, e a revogação de prisões preventivas. Neste último caso, os ministros do STJ têm destacado que, em muitas situações, os requisitos legais para justificar a prisão provisória não são devidamente fundamentados, o que leva à concessão do habeas corpus.
“A alta quantidade de habeas corpus concedidos, na minha avaliação, ocorre principalmente porque os tribunais de origem não seguem o entendimento do STJ. Os temas são sempre os mesmos,” explica, destacando que 98% das concessões são decisões monocráticas — ou seja, proferidas individualmente pelos ministros —, permitidas apenas em casos de decisões contrárias à jurisprudência consolidada da Corte.
O criminalista e professor de Direito Penal da PUC-RS, Aury Lopes Jr., concorda e afirma que há uma “banalização” no uso de habeas corpus, causada pelos equívocos recorrentes dos tribunais inferiores, o que, em sua avaliação, explica o elevado número de pedidos. Entre as soluções, o jurista defende que os magistrados adotem critérios mais claros e objetivos ao julgar esses casos, alinhando-se aos entendimentos das Cortes superiores.
“Esse aumento é sintoma de uma doença grave nas instâncias inferiores do poder judiciário, ou seja, é sintoma de que está se violando a regra do jogo em primeiro grau e em segundo grau, existindo muitas vezes um sistemático descumprimento de decisões, às vezes até sumuladas, ou de decisões consolidadas do STJ”, explica.
Ministros do STJ que mais concederam HCs
Considerando as concessões de mérito — ou seja, decisões definitivas sobre o caso, excluindo as liminares, que são decisões provisórias —, entre os 17.215 habeas corpus concedidos em 2024 pelas 5ª e 6ª Turmas, os ministros que mais autorizaram ações desse tipo foram Antonio Saldanha Palheiro, que analisou 9.771 casos e concedeu 2.267 HCs (23,20%). Em seguida, aparecem Rogério Schietti Cruz, com 10.174 decisões e 2.086 concessões (20,50%), Ribeiro Dantas, com 9.402 julgamentos e 1.922 HCs concedidos (20,45%), e Reynaldo Soares da Fonseca, com 8.947 decisões e 1.825 concessões (20,41%).
Por outro lado, entre os ministros mais rigorosos, destaca-se Messod Azulay Neto, com 10.113 decisões e 1.320 concessões (13,06%), seguido por Joel Ilan Paciornik, que analisou 8.420 casos e autorizou 1.175 HCs (13,95%). Já Og Fernandes, que retornou à 6ª Turma no final de agosto, após deixar o cargo de vice-presidente da Corte, julgou 2.831 casos e concedeu apenas 222 HCs (7,84%).
Quando considerados os números absolutos das 18.318 concessões, incluindo liminares, o ministro Rogério Schietti lidera o ranking, com 2.466 concessões, seguido por Antonio Saldanha, com 2.323, e Daniela Teixeira, com 2.307. Na sequência, estão Sebastião Reis Júnior, com 1.975 concessões, Ribeiro Dantas, com 1.940, e Reynaldo Soares da Fonseca, com 1.855. Outros ministros em destaque são Messod Azulay Neto (1.361 concessões), Jesuíno Rissato (1.290), Joel Ilan Paciornik (1.225), Otávio de Almeida Toledo (950), Og Fernandes (291) e Teodoro Silva Santos (255).
O levantamento também aponta que o Tribunal de Justiça de São Paulo lidera, em números absolutos, o descumprimento dos precedentes do STJ, registrando o maior número de concessões de habeas corpus na Corte. Dos 18.318 HCs concedidos, 8.765 são originários de São Paulo, representando cerca de 47% do total.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Renato Vieira, alerta que o elevado número de HCs concedidos gera insegurança jurídica no País, especialmente porque tribunais estaduais, como o de São Paulo, não estão seguindo os entendimentos consolidados pelo STJ e STF.
“É necessária uma mudança no comportamento dos tribunais de segundo grau. Essa insegurança jurídica no Judiciário brasileiro é muito grave”, enfatiza Vieira, destacando que essa desconexão entre as instâncias pode levar a um sistema jurídico instável, no qual cidadãos não têm previsibilidade sobre o desfecho de casos semelhantes.
O jurista também aponta que a insegurança jurídica enfraquece a confiança e a legitimidade do sistema judicial, além de sobrecarregar o Judiciário com o aumento do volume de recursos apresentados às Cortes Superiores. “Esse cenário precisa mudar”, conclui.
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