Governo confirma CNH Social gratuita! Veja quem pode solicitar AGORA
A CNH Social é uma iniciativa governamental criada para permitir que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Este programa visa ampliar o acesso à habilitação, facilitando a inserção dos beneficiários no mercado de trabalho e promovendo maior mobilidade e independência.
No Brasil, o projeto é operado em diversos estados, cada um com seus próprios critérios e regras. A intenção é diminuir as barreiras financeiras que impedem muitos cidadãos de obter a CNH, transformando a habilitação em um direito acessível a mais pessoas.
Quem pode participar do programa?
Para ser elegível à CNH Social, os candidatos precisam atender a determinados critérios socioeconômicos. Geralmente, a participação é restrita a quem possui renda familiar per capita de até dois salários mínimos. O programa é especialmente direcionado para:Indivíduos registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Estudantes de escolas públicas que tenham um histórico acadêmico positivo.
Pessoas com algum tipo de deficiência.
Residentes em áreas rurais, onde a mobilidade pode ser um desafio sem um veículo
próprio.Os solicitantes devem fornecer documentação que comprove sua situação econômica, e, em alguns casos, podem ter que passar por uma avaliação detalhada para verificar a elegibilidade.
Os benefícios do programa CNH Social
O programa não apenas isenta os custos diretos da obtenção da CNH, mas também oferece outros benefícios significativos:Isenção de Taxas: Os participantes não pagam pelas taxas de registro, exames médicos e psicológicos, nem pelas aulas práticas e teóricas.
Aulas e Exames Gratuitos: Todos os cursos e provas exigidos para a obtenção da CNH são cobertos pelo programa, sem qualquer custo para o candidato.
Suporte Educacional: Além das aulas de direção, o programa frequentemente oferece workshops e treinamentos focados em segurança no trânsito e manutenção de veículos.
Essas medidas ajudam a garantir que os participantes recebam educação de qualidade e estejam plenamente preparados para as responsabilidades de dirigir.
Procedimentos para inscrição
Os interessados em participar do programa devem seguir alguns passos básicos. Primeiro, é fundamental verificar se as condições do edital local se aplicam ao seu perfil. Em seguida, o processo típico de inscrição inclui:
Coletar Documentação: Reunir todos os documentos necessários, como identificação pessoal, comprovante de residência e comprovantes de renda.
Realizar a Inscrição: As inscrições podem normalmente ser feitas online ou em centros de atendimento específicos ligados ao Detran local.
Acompanhar o Processo: Após se inscrever, é importante acompanhar o status da inscrição para saber sobre a aprovação e os próximos passos.
Cada estado pode ter seu próprio cronograma e requisitos específicos, então é crucial estar atualizado sobre as informações disponíveis localmente.
Projeções e desenvolvimento futuro da CNH Social
O futuro do Programa CNH Social parece promissor, com planos de expansão em vários estados do Brasil. A proposta é aumentar o número de vagas e tornar o processo ainda mais acessível, atingindo um público mais amplo. Além disso, parcerias com instituições educacionais e empresariais podem intensificar os esforços do programa, criando mais oportunidades para os participantes.
Essas expansões e colaborações são vistas como fundamentais para manter o impacto positivo do programa, assegurando que ele continue a ser uma ferramenta poderosa de inclusão social e desenvolvimento pessoal para muitos brasileiros.
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Trabalhou com carteira assinada? Veja se vai receber o abono salarial de 2025
Verificar a elegibilidade para o abono salarial é um passo essencial para os trabalhadores. Este procedimento pode ser feito através da Carteira de Trabalho Digital, do portal Gov.br, da Central de Atendimento Alô Trabalho pelo telefone gratuito 158, ou diretamente nas Superintendências Regionais do Trabalho. O governo também toma medidas para facilitar o pagamento, priorizando depósitos em contas correntes ou poupanças na Caixa e Banco do Brasil.
Como o abono salarial é pago?
Os trabalhadores que possuem conta-corrente ou poupança na Caixa receberão o benefício diretamente em suas contas. Para aqueles que são correntistas do Banco do Brasil, o pagamento será priorizado via métodos práticos como crédito em conta, PIX, transferência TED ou presencialmente nas agências do banco.
Os que não possuem contas nesses bancos receberão através da Poupança Social Digital, uma conta aberta automaticamente pela Caixa, sem custo para o beneficiário.
Quem tem direito ao abono salarial em 2025?
O abono salarial de 2025 será um alívio para aproximadamente 25,8 milhões de pessoas, com um montante total de R$ 30,7 bilhões em repasses. Os critérios para ter direito ao benefício incluem ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano-base e ter uma remuneração mensal média de até dois salários-mínimos.
Além disso, é necessário estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) há pelo menos cinco anos.
O calendário de pagamento do abono salarial de 2025 foi organizado de acordo com o mês de nascimento do trabalhador, conforme detalhado abaixo:Nascidos em janeiro: pagamento em 17 de fevereiro
Nascidos em fevereiro: pagamento em 17 de março
Nascidos em março e abril: pagamento em 15 de abril
Nascidos em maio e junho: pagamento em 15 de maio
Nascidos em julho e agosto: pagamento em 16 de junho
Nascidos em setembro e outubro: pagamento em 15 de julho
Nascidos em novembro e dezembro: pagamento em 15 de agosto
Como consultar e receber o benefício?
Para consultar o abono salarial, os trabalhadores têm à disposição a Carteira de Trabalho Digital e o portal Gov.br, que fornecem informações detalhadas sobre o benefício. Aqueles que preferem contato direto podem acessar a Central de Atendimento Alô Trabalho pelo telefone 158 ou visitar as Superintendências Regionais do Trabalho. Quanto ao recebimento, opções como depósitos em contas, Poupança Social Digital e transferências estão disponíveis, facilitando a vida dos beneficiários.
O abono salarial desempenha um papel importante na proteção econômica dos trabalhadores formais no Brasil, oferecendo suporte financeiro e incentivando a formalização do trabalho. Em 2025, as regras e facilidades descritas visam tornar o processo o mais eficiente e acessível possível para todos os beneficiários elegíveis.
https://www.tupi.fm/autor/patryckmyth/
PF realiza operação contra receptação de madeira e fraudes ambientais
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As investigações tiveram como alvo serrarias clandestinas que abastecem comércios madeireiros e acobertam saldos fictícios no SISDOF. Foram apreendidas toras, madeira beneficiada, documentos, mídias e maquinários, incluindo mais de 400 toras em um único local.
Além das buscas e apreensões, foram suspensas as atividades de dois estabelecimentos, cancelado o Cadastro Técnico Federal (CTF) e bloqueado o acesso ao sistema. A Justiça também autorizou a destruição de produtos, subprodutos e instrumentos usados na infração.
A Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão recebeu a madeira ilegal e equipamentos como doação. O material será utilizado no programa “Trabalho com Dignidade”, para ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
O nome da Operação “Falsa Origem” refere-se à falsificação de dados no SISDOF sobre a procedência da madeira, obtida ilegalmente.
Os investigados poderão ser indiciados pelos crimes de receptação, falsidade ideológica, e vender, expor a venda, ou ter em depósito madeira e outros produtos de origem florestal sem licença válida para o tempo de armazenamento, dentre outros.
Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão
PF apreende barco com cigarros e eletrônicos contrabandeados em Foz do Iguaçu
O condutor, ao perceber a presença dos policiais, abandonou o barco nas margens do rio e fugiu pela mata, deixando para trás 4.000 maços de cigarros estrangeiros e dezenas de bateria de lítio. Uma equipe do BPFron prestou apoio na ação. A embarcação e as mercadorias contrabandeadas foram levadas para a Receita Federal.
Comunicação Social da Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR
PF combate fraudes no programa Farmácia Popular e faz prisões
As apurações indicam que as farmácias investigadas realizavam vendas simuladas e inseriam dados falsos no sistema do Farmácia Popular, resultando no recebimento de valores financeiros elevados e desproporcionais ao porte dos estabelecimentos e da cidade. As fraudes investigadas podem ter causado um prejuízo superior a R$ 800 mil aos cofres públicos.
Durante o cumprimento dos mandados, uma pessoa foi presa em posse de blocos de receituários falsos e diversos carimbos de médicos no interior de uma das farmácias. Outro flagrante foi feito por falsificação de documento particular, uso de documento falso e exercício ilegal da medicina.
Os suspeitos poderão ser responsabilizados pelos crimes de associação criminosa, peculato digital, estelionato contra a União, falsificação de documentos particulares, falsidade ideológica e uso de documento falso.
Comunicação Social da Polícia Federal no Paraná
PF e Receita Federal deflagram operação contra organização criminosa atuante no comércio exterior
Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão nas cidades de Boa Vista/RR, Pacaraima/RR, Bonfim/RR, Itapema/SC e Manaus/AM. Além disso, a Justiça Federal determinou o afastamento do cargo de um funcionário público envolvido por 120 dias, o recolhimento do passaporte e proibição de deixar o país para outros dois investigados.
Segundo apurado, os investigados simulavam a exportação visando o recebimento de isenções fiscais, entretanto, os itens retornavam para serem vendidos em território nacional, ocasionando vultosos prejuízos aos cofres públicos e concorrência desleal com o mercado interno.
Os crimes investigados são corrupção ativa e passiva, contrabando, descaminho, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Comunicação Social da Polícia Federal em Roraima
Estados Unidos e Rússia se reúnem na Arábia Saudita para negociações
Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, e Ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, discutirão guerra na Ucrânia
O Secretário de Estado dos EUA Marco Rubio e o Ministro das Relações Exteriores da Rússia Sergei Lavrov estão se reunindo na Arábia Saudita antes das negociações iniciais para encerrar a guerra na Ucrânia, que serão realizadas sem Kiev e os apoiadores europeus.
Outras autoridades americanas presentes nas negociações em Riade incluem o Conselheiro de Segurança Nacional Mike Waltz e o Enviado para o Oriente Médio Steve Witkoff.
Do lado russo estão figuras políticas, de inteligência e econômicas de alto nível, incluindo o assessor presidencial Yury Ushakov e o chefe do fundo soberano Kirill Dmitriev, que desempenhou um papel fundamental nos bastidores em um recente acordo de libertação de prisioneiros dos EUA.
Lavrov afirmou que as negociações visam acabar com o “período anormal” nas relações entre as duas “grandes potências”.
A discussão também pode estabelecer as bases para uma potencial reunião entre o presidente dos EUA, Donald Trump, e o presidente russo, Vladimir Putin.
Líderes europeus, que expressaram alarme por serem “deixados de lado” das negociações potencialmente cruciais, realizaram uma reunião de emergência sobre a Ucrânia em Paris na segunda-feira (17).
A reunião ocorreu depois que o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky pediu à Europa que se unisse para criar um exército e uma política externa unidos, alertando que os dias de apoio garantido dos EUA para o continente acabaram.
O que os EUA dizem?
Rubio enquadrou as negociações como uma tentativa de determinar se a Rússia está falando sério sobre o fim da guerra na Ucrânia. Ele também afirmou que se as negociações progredissem, o governo ucraniano e os países europeus estariam envolvidos.
Keith Kellogg, o enviado da administração Trump para os dois países em guerra, discutiu um conjunto de negociações de “dupla via” e deve visitar Kiev na quinta-feira (20).
https://youtu.be/senHFsO0AZA?t=17
O que a Rússia diz?
O Kremlin declarou que as negociações “serão dedicadas principalmente à restauração de todo o complexo das relações russo-americanas”.
Lavrov eclamou que Trump e Putin querem deixar para trás um “período anormal” nas relações. Ele também deu a entender que Moscou não está disposta a fazer concessões sobre a Ucrânia nas negociações.
O que a Ucrânia diz?
O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, afirmou que seu governo “não sabia nada sobre (as negociações)” e não participaria.
Mas Zelensky sinalizou repetidamente sua disposição de entrar em um acordo que daria aos EUA acesso aos minerais de terras raras da Ucrânia em troca de garantias de segurança.
Lula faz pressão política para interferir em empresas e órgãos públicos
No caso mais recente, defendeu a exploração de petróleo na Bacia Foz do Amazonas e falou em “lenga-lenga” do Ibama, responsável pela autorização da medida. “Se depois a gente vai explorar, é outra discussão. O que não dá é para a gente ficar nesse lenga-lenga. O Ibama é um órgão do governo, parecendo que é um órgão contra o governo”, disse Lula.
A fala direta contra o órgão é o ápice de uma série de declarações em defesa da exploração. O pedido da Petrobras é para perfuração de um novo poço na margem equatorial — etapa quando se busca estudar a viabilidade técnica e econômica da exploração. A área energética do governo e a Petrobras argumentam que a Foz do Amazonas é essencial para substituir o declínio da produção do pré-sal na próxima década. Já a ministra Marina Silva afirma que só a análise técnica do Ibama pode determinar se é sustentável, ou não, o empreendimento.
A fala de Lula provocou uma insatisfação generalizada entre os técnicos do órgão. A avaliação de servidores é de que o processo passou a ser alvo de extrema interferência política, em vez de seguir um rito formal. Em outros momentos, o presidente já criticou a Vale e a Petrobras, ambas antes da troca no comando das empresas. Além disso, nos seus dois primeiros anos de governo, teve o Banco Central e Roberto Campos Neto, então presidente, na sua mira.
O mandatário adota um tom menos crítico após uma mudança na gestão das empresas e do BC que o agrade.
No caso da Vale, em agosto de 2024, ele criticou a grande quantidade de acionistas. “É que nem cachorro de muito dono: morre de fome ou morre de sede, porque todo mundo pensa que colocou água, todo mundo pensa que deu comida e ninguém colocou”, disse. A Vale é hoje uma empresa sem controlador definido, uma “corporation”, mas ainda com influência de seus antigos controladores, Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, Bradesco e a japonesa Mitsui.
Lula vinha criticando a companhia desde o início de sua gestão e chegou a tentar interferir no processo de sucessão da companhia, pressionando pela indicação do ex-ministro Guido Mantega. Quando eleito para a presidência da Vale no ano passado, Gustavo Pimenta colocou o relacionamento com o governo entre suas prioridades.
Na última sexta-feira (14), o presidente da companhia foi elogiado por Lula. Ele disse que a gestão de Pimenta é “oportunidade extraordinária” para reaproximar os interesses da mineradora com os interesses do Estado brasileiro.
“Alguma coisa aconteceu [entre a Vale o o governo]. Houve um fio desencapado que criou um clima desagradável”, afirmou o presidente. “Com minha volta ao governo e com sua entrada na Vale, tenho certeza que a gente vai encapar esse fio”, disse, durante evento na mina de Carajás, em Parauapebas (PA), onde a Vale anunciou R$ 70 bilhões em investimentos.
Já havia dito no fim de janeiro que antes a Vale não discutia com o governo os projetos prioritários e que “agora se dispõe a ter um novo comportamento”. Fenômeno semelhante ocorreu com a Petrobras. No caso da companhia, antes de Magda Chambriard tomar posse, Lula criticou a distribuição de dividendos e falou que a empresa precisava “pensar no povo brasileiro”.
“O que eu acho é que a Petrobras, que é empresa em que o governo tem ascendência sobre ela, é importante ter em conta o seguinte: a Petrobras não é apenas uma empresa de pensar nos acionistas que investem nela, porque a Petrobras tem que pensar no investimento e pensar em 200 milhões de brasileiros que são donos dessa empresa ou sócios dessa empresa”, disse Lula, em março de 2024.
Ele relatou ainda ter tido uma conversa séria com a direção da companhia, na ocasião. Esta foi a primeira das crises que levou à queda de Jean Paulo Prates, que havia sido indicado por Lula no início do governo. Em janeiro deste ano, já com a companhia sob o comando de Magda Chambriard, o presidente se distanciou das decisões da empresa, em meio ao aumento do preço do diesel.
“Li muito hoje o que vocês escreveram ontem, sabe, mas ainda não fui avisado se ela vai aumentar ou não, e ela não precisa me avisar. Se ela tiver uma decisão de que para a Petrobras é importante fazer o reajuste, ela que faça e comunique à imprensa”, disse a jornalistas.
Procurada, a Presidência respondeu sobre os casos citados na reportagem.
“Sobre o Ibama, o presidente tem pontuado que o país não pode prescindir de conduzir pesquisas para descobrir o potencial de exploração de petróleo na região da margem equatorial, mas tem reiterado que o processo será conduzido a partir do posicionamento do Ibama, com responsabilidade e cumprindo com rigor todos os requisitos ambientais”, diz a nota.
O Planalto fala ainda no “fortalecimento institucional” do órgão, que teve concursos e reajustes salariais nos últimos dois anos. No caso da Vale, destacou que a empresa é privada e o processo de seleção do presidente obedece à política da companhia e não há “direcionamento por parte do governo federal”.
A respeito da Petrobras, o Planalto diz que Lula “sempre ressaltou o papel estratégico da empresa como instrumento para impulsionar o desenvolvimento econômico e também social do Brasil”. E reiterou a fala anterior do presidente de que o governo não tem ingerência sobre o preço do diesel.
Marianna Holanda e Renato Machado/Folhapress
Procuradores e advogados públicos vão ao Congresso por autonomia orçamentária
O mote da 2ª edição do Movimento Nacional pela Autonomia da Advocacia Pública, previsto para o dia 7 de maio, é “Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado” e deverá reunir centenas de procuradores. Em 2024, 400 deles foram até os corredores do Congresso.
A mobilização é liderada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
“A PEC estabelece a possibilidade de as procuradorias direcionarem investimentos para a representação judicial dos entes públicos de acordo com a realidade de cada órgão”, diz o presidente da Anape, Vicente Braga. “Pretendemos corrigir a distorção atual: entre todas as funções essenciais à Justiça, apenas a advocacia pública não tem controle sobre o próprio orçamento.”
Fábio Zanini/Folhapress
Governo Lula não inicia quase 2.000 obras de educação do Novo PAC, mas amplia promessas
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não iniciou nenhuma das 1.894 obras na área de educação cadastradas no Novo PAC (Programa de Aceleração ao Crescimento) Seleções —modalidade voltada a estados e municípios.
Os empreendimentos (escolas, creches e reconstruções de estruturas destruídas pelas chuvas no Rio Grande do Sul) somam um total de R$ 12,8 bilhões de investimentos previstos. Até o início de fevereiro deste ano, no entanto, nem um centavo havia sido pago pelo FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação), órgão ligado ao MEC (Ministério da Educação).
Mesmo sem ter iniciado as construções, na última quarta-feira (12), o governo anunciou uma nova promessa de cerca de R$ 2 bilhões para mais obras (500 creches) dentro do PAC Seleções para educação.
O novo programa foi lançado no início do segundo semestre de 2023, e é uma das apostas do governo. A inauguração de escolas é também um objetivo do presidente Lula desde o início do mandato.
Questionados pela Folha, FNDE e Ministério da Educação afirmaram que “1.063 obras ainda não submeteram nenhum documento para análise” dos órgãos competentes.
O MEC disse que a nova etapa do PAC Seleções já estava previsto no calendário e contemplará municípios na Bahia, Ceará, Mato Grosso e Santa Catarina.
“Importante ressaltar que o Novo PAC envolve outros empreendimentos, em diversos eixos e modalidades, que não apenas o PAC Seleções, dentre eles outros projetos nas áreas de educação”, disse a Casa Civil.
A pasta, no entanto, não detalhou quantas, nem quais obras do Novo PAC para o setor estão fora da modalidade Seleções.
A Caixa, que é responsável pela análise da documentação das obras, afirmou que “realiza ações de assistência técnica com os recebedores”.
O Novo PAC retoma uma das principais bandeiras dos governos petistas anteriores, sob promessa de trazer investimentos e fazer girar e crescer a economia do país.
A Educação, pasta comandada por Camilo Santana, é uma pauta cara ao governo Lula, após a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficar marcada por escândalos na área.
“A construção de creches, escolas de tempo integral e a modernização e expansão de Institutos e Universidades Federais são prioridades na educação. O programa vai impulsionar a permanência dos estudantes nas escolas, a alfabetização na idade certa e a produção científica”, afirmou o governo no momento do lançamento do Novo PAC.
Do investimento de R$ 1,7 trilhão previsto à época para todo o programa, a modalidade Seleções ficou com R$ 81 bilhões.
Pelo procedimento do programa, prefeitos e governos submetem empreendimentos ao governo federal, e cabe ao Ministério da Educação e à Casa Civil selecionar os escolhidos.
O FNDE então faz o empenho dos valores (etapa em que o dinheiro é separado para determinada finalidade, mas ainda não é pago), e a Caixa Econômica faz a análise da documentação recebida.
Se a empresa não encontra impedimentos, permite que os estados, municípios e o Distrito Federal abram um processo de licitação para a construção. Após definida a empresa vencedora, o fundo pode fazer o primeiro pagamento, que marca o início da obra.
Até aqui, a Caixa liberou apenas 387 projetos, ou menos de 20% do total de empreendimentos, para o processo de licitação. A primeira autorização foi em agosto de 2024. O banco alega que recebeu apenas 781 projetos para analisar.
O FNDE empenhou apenas R$ 2 bilhões dos quase R$ 13 bilhões previstos para investimento. Do total de obras, 1.096 são creches e 610 são escolas —62% das estruturas compreendem educação infantil e 36%, de tempo de tempo integral.
A maioria dos projetos está na Bahia (156), Pernambuco (140) e no Ceará (133), estado do ministro Camilo Santana.
Pessoas que acompanham o tema apontam, sob reserva, alguns problemas que podem explicar o cenário.
Além do processo burocrático ser complexo, a capacidade das equipes municipais para elaboração do projeto por vezes é baixa, sobretudo em cidades pequenas.
A própria estrutura técnica do governo federal muitas vezes é insuficiente em comparação com a demanda de análises.
Além disso, parte dos recursos deveria vir por emendas, mas o setor não é priorizado pela maioria dos parlamentares.
Este último ponto é ressaltado por Claudia Costin, presidente do Instituto Salto e ex-diretora global de educação do Banco Mundial.
Ela afirma que as emendas parlamentares pulverizam o orçamento da União e reduzem a solidez das políticas públicas, o que resulta na interrupção de projetos em andamento e na falta de continuidade de propostas.
“Isso tira a capacidade de se fazer uma política educacional sólida”, afirma.
A paralisia das obras se dá em um momento em que Lula vem cobrando que seus ministros apresentem resultados, já tendo em vista as eleições de 2026 —a promessa do Novo PAC é que a esmagadora maioria dos investimentos seja feito até lá.
“A entrega que nós fizemos para o povo ainda não foi a que nós nos comprometemos a fazer em 2022, porque muitas das coisas que nós plantamos ainda não brotaram”, disse, na primeira reunião ministerial do ano, no final de janeiro.
Segundo o petista, o momento não é para novos programas, mas sim para execução dos que já existem.
Essa não é a primeira vez que programas de infraestrutura educacional do governo apresentam problemas.
Em abril de 2024, a Folha mostrou que, das quase 4.000 obras do Pacto pela Retomada —promessa de Lula para reiniciar empreendimentos paralisados em gestões anteriores—, nenhuma havia recomeçado, mesmo após um ano do lançamento da iniciativa.
Atualmente, 880 já estão autorizadas a iniciar a nova licitação e 272 foram concluídas, segundo dados oficiais.
Paulo Saldaña e João Gabriel/Folhapress
Entenda as novas regras para cancelar plano de saúde por dívida
Neste mês, entraram em vigor as novas regras para o cancelamento de contratos de planos de saúde por inadimplência, determinadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que se aplicam a todos os contratos assinados a partir de dezembro de 2024.
Com a mudança, o cancelamento só poderá ocorrer após o atraso de pelo menos duas mensalidades, consecutivas ou não. Anteriormente, o plano podia ser cancelado quando o beneficiário estivesse com pelo menos uma fatura vencida há mais de 60 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de um ano.
O advogado e especialista em direito à saúde e sócio do Vilhena Silva Advogados, Caio Henrique Fernandes, afirma que as mudanças se aplicam a diferentes tipos de beneficiário, não existindo distinção entre planos individuais e familiares.
As alterações são regulamentadas pela resolução normativa nº 593/2023. Segundo o Procon-SP, as novas regras atendem uma antiga reivindicação, que busca evitar que consumidores tenham seus planos cancelados por falhas de comunicação.
Outra mudança implementada é a definição de que a exclusão do plano só poderá acontecer após dez dias de notificação, desde que o débito não tenha sido quitado. Também é responsabilidade da operadora comprovar que a notificação foi enviada ao consumidor.
Além disso, o cliente pode discordar do valor ou da cobrança das mensalidades não pagas. Nesses casos, a notificação poderá ser contestada sem que isso afete o prazo para o pagamento do débito.
“Na prática, essas mudanças trazem mais segurança aos consumidores e diminuem as práticas abusivas das operadoras”, afirma o especialista.
COMO A NOTIFICAÇÃO DEVE ACONTECER?
Aqueles que possuem contratos assinados até o dia 30 de novembro de 2024 deverão ser comunicados das seguintes maneiras:
Carta com aviso de recebimento (AR);
Pessoalmente, por um representante da operadora;
Por publicação em edital;
Por meios eletrônicos previamente definidos em norma de 2019.
Os que são contemplados pela nova norma poderão receber a notificação por:
Email, com certificado digital ou confirmação de leitura;
Mensagem de texto (SMS ou WhatsApp), mediante resposta do beneficiário;
Ligação telefônica gravada, com validação de dados;
Carta com AR, ou entrega por representante da operadora, com comprovante de recebimento.
COMO FUNCIONAVA?
Fernandes explica que, para os contratos assinados antes de dezembro de 2024, é caracterizada inadimplência quando o consumidor apresenta um registro de fatura vencida há mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses.
Ainda que o pagamento da dívida seja realizado, os dias de mensalidade atrasada continuavam sendo contabilizados pelo plano de saúde. Com a nova norma, após a quitação das dívidas, os dias de pagamento em atraso deixam de ser contados como período de inadimplência.
SE O CONSUMIDOR NÃO FOR NOTIFICADO, É POSSÍVEL QUESTIONAR A RESCISÃO?
Para que o cancelamento de contrato aconteça, é necessário que as operadoras comprovem o envio de notificação. Caso o cliente fique sem acesso ao plano, mas comprove que a notificação não foi realizada corretamente, Caio Fernandes diz que é possível exigir reparação ou indenização por danos materiais e morais causados pela suspensão indevida.
“É necessário, no entanto, que o consumidor tenha cuidado para verificar e comprovar que a falha foi da operadora”, alerta o advogado.
E SE O ERRO DE COBRANÇA FOR DA OPERADORA?
Caso a mensalidade não seja cobrada por erro da operadora, o período de débito também não será válido para a suspensão do plano.
É POSSÍVEL REGULARIZAR O PLANO DEPOIS DOS DEZ DIAS DE NOTIFICAÇÃO?
Se o consumidor não fizer o pagamento do débito no prazo de dez dias regulamentado pela ANS, não será possível ter acesso ao plano novamente. Nesses casos, aqueles que desejarem retomar o acesso ao plano deverão procurar o Judiciário.
Caio Fernandes diz, no entanto, que é comum que o Judiciário entenda que se o consumidor sempre realizou o pagamento do plano de forma pontual e, em um ano específico, o acúmulo de faturas ocorrer por problemas financeiros, o cancelamento do contrato pode ser considerado uma medida desproporcional. Esse entendimento, contudo, não é determinado legalmente.
O QUE FAZER SE O DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO FOR RESPEITADO?
Fernandes explica que é possível seguir os seguintes passos:
1) É possível buscar a ANS por meio do espaço NIP (Notificação de Intermediação Preliminar). Neste canal, o consumidor poderá relatar problemas com operadoras.
2) Quando possível, procurar o sistema Judiciário por meio de uma ação judicial.
O Procon-SP e outros órgão de defesa do consumidor também podem ser procurados. Para evitar problemas no envio de notificações, a ANS recomenda que usuários mantenham seus dados atualizados.
Júlia Galvão/Folhapress
Penduricalhos alavancam remunerações no Ministério Público a até R$ 376 mil
O Ministério Público da União pagou até R$ 376 mil líquidos a procuradores e promotores em dezembro de 2024, com valores recheados de penduricalhos e retroativos que, na prática, superam o teto do funcionalismo.
O contracheque de integrantes do MPT (Ministério Público do Trabalho), MPDFT (do Distrito Federal e Territórios), MPF (Federal) e MPM (Militar) foi turbinado com indenizações, remunerações temporárias e quantias referentes a exercícios anteriores.
Indagadas, as instituições afirmaram em nota que todos os pagamentos seguem as regras previstas na Constituição e nas regulamentações da categoria, mas não especificaram o que motivou o desembolso. O MPT não se manifestou.
O dispêndio segue a mesma lógica vista no Judiciário. Leis, atos administrativos e medidas aprovadas pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) autorizam o pagamento de vantagens fora do limite constitucional.
O teto remuneratório dos membros do Ministério Público da União é o valor fixo e mensal que recebem os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal): atualmente na casa dos R$ 46 mil, mas cerca de R$ 44 mil em dezembro do ano passado.
Naquele mês, a remuneração média desses procuradores e promotores variou de R$ 60 mil a R$ 88 mil, mas casos específicos saltam ainda mais aos olhos, em especial no MPT, onde os vencimentos acrescidos de benefícios atingem as centenas de milhares.
Por exemplo, três procuradores do trabalho embolsaram montantes acima de R$ 300 mil líquidos em um mês: Anderson Luiz Corrêa da Silva (R$ 376 mil), Luciano Aragão Santos (R$ 344 mil) e Alpiniano do Prado Lopes (R$ 321 mil).
Se o recorte for de R$ 200 mil, considerados o rendimento total e as verbas referentes a exercícios anteriores, ambos líquidos, o número sobe para 13, todos do Ministério Público do Trabalho, incluindo os três já citados.
As cifras destoam até do padrão observado nos demais ramos do Ministério Público. A remuneração líquida de maior valor de um procurador do MPF foi de R$ 181 mil líquidos, do subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia.
No MPDFT, por sua vez, quem mais recebeu em dezembro foi o promotor de Justiça Thiago André Pierobom de Ávila, com R$ 140 mil líquidos. No caso do MPM, foi a subprocuradora-geral de Justiça Militar Herminia Celia Raymundo, com R$ 69 mil.
A análise considerou rendimentos totais líquidos, verbas referentes a exercícios anteriores, remunerações temporárias e verbas indenizatórias. Os dados foram coletados pelos portais de transparência de cada órgão.
Não são computadas para efeito do teto constitucional verbas de caráter indenizatório, como pagamento por férias não tiradas e licenças convertidas em dinheiro, e de caráter eventual ou temporário, caso de algumas bolsas de estudo.
Apesar de ser o ramo do Ministério Público da União que mais pagou pelos critérios da análise, o MPT disse que não se manifestaria quando questionado sobre o que tinha motivado os pagamentos e qual era o posicionamento do órgão sobre eles.
O MPF afirmou que a análise de contracheques deve ser individual, considerando a situação concreta de cada membro ou servidor, previsões legais e eventualmente decisões judiciais, mas não esclarece por que os pagamentos foram feitos. Diz ainda que todos estão sujeitos às regras estabelecidas pelo CNMP e pela Constituição.
O MPDFT e o MPM responderam aos questionamentos em notas encaminhadas separadamente, mas com conteúdo idêntico. Disseram que as indenizações pagas em dezembro se referem a compromissos reconhecidos anteriormente, mas cujo desembolso foi realizado naquele mês em razão de disponibilidade orçamentária.
Afirmaram que o motivo é uma “medida reconhecida em lei e regulamentada pelo Ministério Público da União”, sem especificar, e que “todo e qualquer pagamento relacionado a verbas indenizatórias é feito em conformidade com o que está estabelecido em lei e autorizado no âmbito do MPU”.
Acrescentam que, no mês, também são pagas gratificação natalina e indenizações por férias trabalhadas e que a observação da folha de pagamento apenas do mês de dezembro não reflete a realidade remuneratória dos membros dos órgãos.
“[O MPDFT e o MPM] observa[m] rigorosamente os limites do teto de remuneração da Constituição. Todos os pagamentos de pessoal realizados pela[s] instituiç[ões] são objeto de acompanhamento e fiscalização por parte da Auditoria Interna do MPU, do CNMP e do TCU, não havendo registro advindo desses órgãos quanto a pagamentos fora dos parâmetros legais.”
Arthur Guimarães de Oliveira/Folhapress
Quatro moradores de Jequié morrem após batida entre carro e caminhão no sudoeste da Bahia
Um grave acidente ocorrido na manhã desta segunda-feira (17) na BR-030, próximo à entrada do Distrito de Ubiraçaba, em Brumado, resultou na morte de quatro membros de uma mesma família da cidade de Jequié.
De acordo com informações preliminares, o acidente envolveu um caminhão e um veículo de passeio, modelo Ford Focus. A colisão foi tão forte que as vítimas do carro faleceram no local.
Equipes de resgate do Corpo de Bombeiros, do SAMU 192 e da Polícia Militar foram acionadas para atender à ocorrência. Também estiveram presentes peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e agentes da Polícia Civil para a realização da perícia e remoção dos corpos.
Uma quinta pessoa que estava no veículo foi socorrida em estado grave e encaminhada para uma unidade hospitalar da região. O motorista do caminhão sofreu apenas ferimentos leves e recebeu atendimento médico.
As circunstâncias exatas do acidente ainda estão sendo investigadas pelas autoridades. A comunidade de Jequié está em choque com a notícia da tragédia e presta solidariedade à família das vítimas. *Com informações do Blog Marcos Cangussu
Vice-presidente do PT acusa Anielle de envolvimento com funcionário fantasma; ministra de Lula nega
Quaquá acusa Anielle de ter ligação com Alex da Mata Barros, ex-assessor da prefeitura de Maricá, que também trabalhou no Ministério da Igualdade Racial. Barros foi contratado pela Pasta em 17 de maio de 2024 para atuar como consultor do Projeto Gente Negra “Reconstrução e Desenvolvimento”.
O vice-presidente do PT sugere que Barros teria sido um funcionário fantasma na gestão municipal e alega ter recebido informações sobre sua suposta atuação irregular na autarquia Serviços de Obras de Maricá (Somar). “Sendo ou não dela, eu mandei abrir inquérito”, disse Quaquá ao portal Metrópoles, acrescentando que sua apuração interna teria confirmado o caso.
A Pasta nega qualquer irregularidade, explicando que a consultoria prestada por Alex foi contratada por meio de um edital do Banco CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), dentro dos padrões internacionais. Em nota, o ministério informou que Anielle “não realizou e não realiza nenhuma seleção para projetos de consultoria ao Ministério da Igualdade Racial”.
Segundo o ministério, o edital de seleção seguiu critérios e padrões internacionais direcionados pelo banco.
“O edital foi devidamente divulgado pelo site do Ministério da Igualdade Racial para conhecimento público e foram analisados currículos e propostas de candidatos que se inscreveram. Os selecionados têm experiência e capacidade técnica compatíveis com o cargo e prestam serviços conforme suas expertise e currículos”, informou a Pasta.
Integrante do mesmo partido da ministra, Quaquá disse que pedirá “comissão de ética pra ela na reunião do diretório nacional”. O vice-presidente do PT relembrou ainda que Anielle acionou o Conselho de Ética do PT para ele próprio, após ter defendido o deputado Chiquinho Brazão.
O petista publicou uma foto no início do ano ao lado da família Brazão e disse acreditar na inocência dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão. Os dois são réus no Supremo Tribunal Federal (STF) como supostos mandantes do assassinato de Marielle e seu motorista, Anderson Gomes.
Adriana Victorino/Estadão
Jantar reúne ministros do STF e Lula em meio à expectativa por denúncia contra Bolsonaro
O encontro acontece em meio à expectativa para a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no âmbito das investigações de tentativa de golpe de Estado.
O procurador-geral Paulo Gonet também foi convidado para o jantar, mas optou por não participar, segundo relatos de interlocutores. A avaliação é que o encontro pode render críticas à atuação da PGR às vésperas da denúncia.
Procurado, o STF não confirma a data do jantar. No entanto, em reservado, três integrantes da Corte apontam que o encontro está marcado para a próxima quarta-feira (19). Barroso indicou a interlocutores que a data pode ser alterada —o que ainda não foi comunicado aos ministros do Supremo.
A assessoria de imprensa do tribunal afirma que ainda não há estimativa dos gastos com o jantar, nem de cardápio, entre outros pontos. Os recursos sairão do orçamento da Corte.
A princípio, o jantar dos ministros da Corte com Lula e demais convidados iria acontecer em dezembro do ano passado, usando como pretexto uma celebração de fim de ano. O encontro acabou adiado pelas complicações do acidente sofrido por Lula no Palácio da Alvorada.
Agora, ele acontece nos dias que devem anteceder a eventual denúncia da PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, evento que deve ter grande impacto no mundo político, com a reação de bolsonaristas. O grupo ligado ao ex-presidente já aponta que as investigações são baseadas em perseguição e executadas de forma parcial.
Nos bastidores do Supremo, ministros justificam que o jantar é uma cerimônia importante para aproximar os Poderes após períodos de instabilidade durante o governo Jair Bolsonaro.
Um encontro parecido ocorreu em dezembro de 2023, também na casa de Luís Roberto Barroso. Na época, o Congresso articulava a aprovação de propostas que limitavam decisões individuais de ministros do Supremo.
Lula também se encontrou com ministros do Supremo na casa do ministro Gilmar Mendes em abril de 2024, e o presidente fez um churrasco para os integrantes do Supremo no Palácio da Alvorada no último 7 de setembro.
Cézar Feitoza/Folhapress
Bolsonaro vai ao Senado, pressionado por possível denúncia da PGR nesta semana
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comunicou a aliados que vai ao Senado nesta terça-feira (18) para o tradicional almoço da oposição. A visita ao Congresso ocorre em meio à expectativa pela denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o ex-presidente por tentativa de golpe.
Bolsonaro foi ao Senado em outubro do ano passado para selar o apoio do PL ao então candidato a presidente, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Após a reunião, defendeu enfaticamente a anistia aos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e a ele próprio, que está inelegível.
O encontro com aliados, desta vez, ocorre na véspera da instalação das comissões permanentes. Na quarta (19), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente, deve ser confirmado presidente da Comissão de Segurança Pública. Damares Alves (Republicanos-DF), por sua vez, deve assumir a Comissão de Direitos Humanos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicou que a denúncia contra Bolsonaro está praticamente finalizada. O PGR deve mirar num primeiro momento a acusação de que Bolsonaro liderou uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado no país.
Thaísa Oliveira/Folhapress
Prefeitura de Ipiaú protocola projeto de lei na Câmara para pagamento do novo piso salarial dos professores; aumento será de 6,27%
A Prefeitura de Ipiaú protocolou, nesta segunda-feira (17), na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que trata sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica. O aumento de 6,27% será aplicado aos professores municipais com carga horária de 40h e 20h, conforme estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) por meio da Portaria nº 77/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de janeiro.
Com a oficialização do reajuste, o piso passa a ser de R$ 4.867,77 para professores da rede pública com jornada de 40 horas semanais e R$ 2.433,85 para os de 20h. Além disso, a prefeitura garantiu o pagamento do retroativo referente ao mês de janeiro, que será incluído na folha salarial de fevereiro.
A prefeita Laryssa Dias reforçou o compromisso da gestão com a valorização da educação municipal. “Seguimos trabalhando para garantir condições dignas aos nossos profissionais da educação e oferecer um ensino de qualidade para os estudantes de Ipiaú. Esse reajuste representa um reconhecimento ao trabalho essencial dos nossos professores”, afirmou.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Organização criminosa é desarticulada com mais de 30 prisões em megaoperação
Ações integradas entre forças policiais da Bahia e de Pernambuco resultaram também em apreensões de armas, drogas e outros ilícitos.
A megaoperação Vale do São Francisco Seguro, deflagrada na quinta-feira (12) e concluída no sábado (14), resultou na prisão de 36 pessoas e na desarticulação de uma organização criminosa responsável por homicídios, outros crimes violentos e o tráfico de drogas, nas regiões de Juazeiro e Petrolina. Entre os presos, sete foram capturados pela polícia pernambucana. As ações tiveram a atuação de policiais civis da Bahia, de Pernambuco, além das polícias Militar e Penal baiana..jpeg)
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As investigações da Polícia Civil da Bahia deram origem a operação, que também teve como resultado a apreensão dez armas de fogo, dois veículos, o bloqueio de R$ 161 mil e a quantia de R$ 18.140,00 em espécie, provenientes da movimentação do tráfico de drogas. No Conjunto Penal de Juazeiro, as polícias Civil, Militar e Penal apreenderam 626 porções de cocaína, 936 porções de maconha e aparelhos celulares. Os ilícitos estavam em celas de criminosos apenados, os quais são apontados como responsáveis pela articulação de homicídios e outros crimes violentos, naquela região. Buscas em unidades prisionais de Pernambuco também foram realizadas pelas polícias daquele estado.
Além das prisões e dos ilícitos encontrados, a Operação Vale do São Francisco Seguro também resultou no bloqueio de 30 contas bancárias de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e na análise, que se encontra em curso, da origem de 30 celulares apreendidos, cuja suspeita é de serem utilizados em crimes ou produtos de furtos ou roubos.
Com as ações, foi possível desmobilizar a atuação do crime organizado, a partir das prisões e da descapitalização de recursos materiais e financeiros utilizados nos crimes.
A Polícia Civil da Bahia segue com ações investigativas, com objetivo de identificar e prender outros possíveis integrantes ligados as organizações criminosas que agiam naquela região interestadual.
Texto: Ascom PC
Trabalhadores da limpeza urbana ameaçam paralisar atividades durante Carnaval
Correndo o risco de ficarem sem benefícios das empresas durante o carnaval da capital baiana, os trabalhadores e trabalhadoras de limpeza urbana podem não atuar nos circuitos da folia momesca de 2025. A questão foi parar no SindilimpBA, que tem corrido para resolver a situação, mas sem sucesso até o momento. Procurada, a coordenadora-geral do sindicato Ana Angélica Rabello explica que as negociações continuam e que a questão não está avançando. Ela diz que o número de profissionais deve ser reduzido caso tenha um acordo.
“Abrimos uma seleção para que os garis e margaridas participem para a gente saber quem ainda não foi beneficiado com os valores extras para atuação durante o carnaval da capital. Sabemos que existem uma série de equívocos que precisam de atenção, mas a cidade corre, mais uma vez, o risco de não ter limpeza urbana em sua plenitude. O número de profissionais deve ser reduzido sim, infelizmente. É uma questão que a gente fica de mãos atadas, porque vai ter circuito que os garis e margaridas não vão atuar. Isso é fato”, detalha Ana Angélica.
Representante da categoria no estado, o ex-vereador petista Luiz Carlos Suíca também se pronunciou sobre o assunto. Segundo ele, a questão é complexa para uma cidade que vive do turismo neste momento de folia. Suíca diz que os garis e margaridas “são fundamentais para manter a saúde de Salvador e deixar a cidade limpa quando os artistas passam deixando o rastro de sujeira dos foliões”. Ele ainda fala do descaso com a categoria e diz que é preciso lutar para que não se perca o que já foi conquistado. “Parafraseando Edson Gomes é necessário que todos lutem, senão a gente acaba perdendo o que já conquistou”.
PRTB abre as portas para reeleição de Angelo Coronel, virtualmente fora da chapa de Jerônimo em 2026
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| FFoto: Divulgação |
A direção do PRTB convidou oficialmente o senador Angelo Coronel (PSD) a disputar a reeleição pela legenda em 2026. A proposta partiu do presidente estadual, Celsinho Cotrim, com aval do presidente nacional, Leonardo Avalanche, considerando a possibilidade de Coronel lançar voo solo. Os três se reuniram nesta segunda-feira (17).
“O convite vem da minha análise da conjuntura baiana, tenho acompanhado pela imprensa, tenho visto esse problema da formação majoritária e eu li em uma das notícias que Coronel estava disposto até a uma candidatura avulsa. Como eu sou amigo dele, portanto tenho trânsito muito fácil com ele, marquei para encontrá-lo e assim fiz. Hoje oficialmente, presencialmente, e virtualmente através de videochamada o nosso presidente nacional Leonardo Avalanche, fizemos o convite de filiação partidária ao PRTB e colocamos para ele toda a estrutura nosso partido à disposição para que ele venha a se candidatar à reeleição e brindarmos essa vitória de coronel em 2026”, contou Celsinho ao Política Livre, após o encontro.
Ele afirma que o convite do PRTB não tem relação com eventual aproximação de Coronel com ACM Neto no futuro, e que a chegada do senador ajudaria a fortalecer os planos do partido de eleger também dois deputados federais e dois estaduais.
“A chapa de ACM Neto só quem pode falar é ACM Neto, não estou autorizado a falar, mas te confesso que acho que essas movimentações todas por trás pode ser que tenha isso, mas o meu convite não tem relação com isso. É um convite para trazer um senador atuante, é um convite para trazer um senador de destaque, é um convite para trazer um militante político que a gente tem certeza que vindo para o PRTB contribuirá muito para nós conseguirmos o nosso tento, que é ultrapassar a Cláusula de Barreira elegendo dois federais e dois estaduais na Bahia”, projetou.
“Eu vou pedir a Deus e aos nossos demais protetores para que nos ajudem e coloquem na cabeça de Coronel que o melhor caminho para ele, e em ele sendo Coronel, é ter esse exército do PRTB para marchar com ele”, emendou Celsinho Cotrim.
Política Livre
STF confirma decisão sobre porte de maconha para uso pessoal
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| Quantidade fixada é 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes |
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Ao final, foram rejeitados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.
Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que no início do julgamento virtual votou pela rejeição dos recursos.
Não legaliza
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. Pela decisão, a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha também não produz consequências penais.
De todo modo, o usuário ainda pode ser considerado traficante, mesmo com quantidades pequenas de maconha, se as autoridades policiais ou judiciais encontrarem indícios de comercialização da droga, como balanças e anotações contábeis.
Agência Brasil
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