PGR denuncia Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após derrota nas eleições de 2022
Bolsonaro foi acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de praticar os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de participar de uma organização criminosa armada. No total, 34 pessoas foram denunciadas pelo órgão.
Essa é a primeira de uma série de denúncias que a PGR deve apresentar sobre as suspeitas relacionadas à trama golpista após a derrota de Bolsonaro.
O procurador-geral optou pelo chamado “fatiamento” do caso, com o objetivo de facilitar o julgamento dos envolvidos de acordo com os diferentes núcleos investigados pela Polícia Federal.
A partir de agora, cabe ao STF avaliar se aceita a denúncia e transforma os acusados em réus. Essa análise deverá ser feita pela Primeira Turma da corte, que é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Caso a denúncia seja aceita, o processo correrá no Supremo sob a relatoria de Moraes, até o julgamento que decidirá pela condenação ou absolvição dos acusados.
Além da trama golpista, Bolsonaro foi indiciado no ano passado pela Polícia Federal em outros dois inquéritos: o caso das joias recebidas durante o governo e a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19. O ex-presidente também foi declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até 2030 por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral.
Agora, caso seja processado e condenado pelos crimes ligados à trama golpista, Bolsonaro poderá pegar uma pena de até 28 anos de prisão e ficar inelegível por mais de 30 anos.
O indiciamento de Bolsonaro pela PF no caso da trama golpista ocorreu em novembro do ano passado, junto com mais 35 pessoas. Entre elas estavam Braga Netto, o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, o ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem, hoje deputado federal, e o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Augusto Heleno, que é general da reserva.
De acordo com a PF, as provas foram obtidas “por meio de diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário”.
Os crimes apontados pela PF no relatório somam penas que vão de 12 a 28 anos, sem contar agravantes.
A abolição violenta do Estado democrático de Direito é “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais”, com pena de 4 a 8 anos, além de pena correspondente a violência.
O crime de golpe de Estado é definido pela tentativa de depor por meio de violência ou grave ameaça o governo legitimamente constituído. A pena é de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.
Esses dois crimes foram incluídos no Código Penal por uma lei de 2021.
Já o crime de organização criminosa (lei 12.850/2013) estabelece pena de 3 a 8 anos para “a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos”.
A pena desse crime pode ser aumentada a depender de algumas condicionantes.
De acordo com as investigações da PF, Bolsonaro se envolveu em planos discutidos no Palácio da Alvorada no fim de 2022 com o objetivo de editar um decreto que anularia o resultado das eleições presidenciais, sob a falsa alegação de fraudes nas urnas eletrônicas. A primeira versão do texto golpista foi apresentada a Bolsonaro pelo assessor Filipe Martins, segundo a investigação.
A PF diz que o então presidente chamou os chefes das Forças Armadas para discutir o golpe de Estado. Em março do ano passado, os então comandantes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, brigadeiro Baptista Júnior, confirmaram que o plano foi apresentado por Bolsonaro.
José Marques/Folhapress
Defesa de Bolsonaro se diz estarrecida e indignada com denúncia da PGR e fala em ‘narrativa fantasiosa’
O comunicado diz, ainda, que o Bolsonaro nunca esteve próximo de qualquer forma de ruptura do Estado democrático de Direito. Para os defensores, a PGR chega ao ‘cúmulo’ de atribuir ao ex-presidente participação em planos contraditórios entre si e baseada em uma única delação premiada.
“A despeito dos quase dois anos de investigações — período em que foi alvo de exaustivas diligências investigatórias, amplamente suportadas por medidas cautelares de cunho invasivo, contemplando, inclusive, a custódia preventiva de apoiadores próximos —, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia, foi encontrado.”
Bolsonaro foi acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de praticar os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa.
Somadas, as penas máximas chegam a 43 anos de prisão, sem contar os agravantes, além da possibilidade de ele ficar inelegível por mais tempo do que os oito anos pelos quais foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
De acordo com a nota da defesa, não há qualquer mensagem de Bolsonaro que embase a acusação, apesar de uma verdadeira devassa ter sido feita em seus telefones pessoais.
Os representantes do ex-presidente junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) falam em denúncia inepta e que a acusação chega “ao cúmulo de lhe atribuir participação em planos contraditórios entre si e baseada numa única delação premiada, diversas vezes alteradas, por um delator [o ex-ajudante de ordens Mauro Cid] que questiona a sua própria voluntariedade”.
“Não por acaso ele mudou sua versão por inúmeras vezes para construir uma narrativa fantasiosa”, diz a defesa. “O presidente Jair Bolsonaro confia na Justiça e, portanto, acredita que essa denúncia não prevalecerá por sua precariedade, incoerência e ausência de fatos verídicos que a sustentem perante o Judiciário.”
Mis cedo nesta terça, em visita ao Senado, Bolsonaro comentou estar tranquilo diante de uma então iminente denúncia da Procuradoria.
“Não tenho nenhuma preocupação quanto às acusações, zero”, disse a jornalistas após almoço com senadores aliados.
“Estou aguardando chegar [a denúncia]. Espero que agora eu possa ter acesso aos autos. Você já viu a minuta de golpe, por acaso? Não viu. Eu também não vi. Já viu a delação do [Mauro] Cid? Você não viu. Estou aguardando.”
Ele criticou a decisão da Justiça Eleitoral que o tornou inelegível e voltou a atacar o TSE. O ex-presidente afirmou que Lula (PT) está “derretendo” e insinuou haver um movimento para impedi-lo de disputar a eleição contra o petista.
Além de Bolsonaro, outras 33 pessoas foram denunciadas pela PGR, entre eles o ex-ministro Walter Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente na chapa de 2022 e, atualmente, está preso preventivamente. Fora o general, outros cinco estão detidos.
Também foram denunciados os ex-ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada e deve obter benefícios.
A lista dos denunciados inclui 23 militares das Forças Armadas —7 deles são oficiais-generais. Somente a Aeronáutica não teve acusados.
Folhapress
Gasto do Planalto com móveis e eletrodomésticos inclui R$ 63 mil com polidores de sapato
Os dois editais preveem a aquisição de itens como polidores de sapato, máquinas de secar roupa, freezers, sanduicheiras, mesas e cadeiras de reunião.
Apenas com 38 lustradores ou polidores elétricos de sapatos, serão gastos R$ 62,7 mil. Já em cadeiras de escritório — o que inclui modelos giratórios e estilo “presidente” — serão R$ 518 mil, para a compra de 264 unidades.
Ainda em materiais de escritório, a lista inclui 35 fragmentadoras de papel, que juntas vão custar aos cofres públicos pouco mais de R$ 90 mil.
Na relação de itens, são pedidos 30 cabideiros de “madeira maciça”, que totalizam R$ 22,2 mil.
A aquisição dos móveis concentra a maior parte do valor total: R$ 1,4 milhão. Na justificativa para a compra, o documento diz que o objetivo é “propiciar um processo de aquisição com economicidade, eficácia e eficiência, viabilizando o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis”.
Ainda, o estudo técnico preliminar aponta como razões para as compras o pleno atendimento às necessidades apresentadas pela Divisão de Patrimônio e Unidades Administrativas da Presidência da República, “com fornecimento de material de qualidade, culminando em ambientes de trabalho adequados à prestação de serviço de suas responsabilidades”.
Entre as compras de eletrodomésticos mais caras estão a de duas máquinas de secar roupa, no valor total de R$ 71.513,60.
Além dessas, serão 31 freezers, sendo 20 domésticos e 11 do modelo duplex (duas portas). O valor total para os refrigeradores passa de R$ 78 mil.
A contratante é a Secretaria de Administração da Presidência da República. A sessão pública para escolher as empresas vencedoras está marcada para o dia 27 de fevereiro, às 9h30, em Brasília. O critério de escolha, segundo os editais, será pela oferta de menor preço.
No caso dos eletrodomésticos, o documento diz que a aquisição irá atender a administração de forma “satisfatória”.
A Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) divulgou nota afirmando que se trata de um processo de registro de preços para eventual aquisição de mobiliário, conforme a necessidade da administração, para atender todos os órgãos essenciais e integrantes da Presidência da República, incluindo seus escritórios regionais.
A Presidência também acrescenta que o valor da contratação é apenas “estimado”.
Além disso, afirma que a compra será feita conforme a demanda por esses itens, considerando “tratar-se de registro de preço com mais de 720 itens, cuja justificativa visa garantir a continuidade dos serviços na Presidência da República, viabilizando o cumprimento das atividades administrativas e operacionais”.
Veja alguns dos itens mais caros
Total da contratação (mobiliário): R$ 1,4 milhão
Total da contratação (eletrodomésticos): R$ 307 mil30 cabideiros, exigidos serem de madeira maciça: R$ 22,2 mil
38 lustradores/polidores elétrico de sapatos: R$ 62,7 mil
2 máquinas de secar roupa: R$ 71,5 mil
11 freezers duplex: R$ 33 mil
20 freezers domésticos: R$ 45,9 mil
Mariana Brasil/Folhapress
ACM Neto confirma lançamento de Caiado à Presidência dia 4 de abril em Salvador: “vai ter surpresa grande”
“Nós vamos ter um evento no dia 4 de abril aqui em Salvador com muitas surpresas. Vai ter surpresa grande, de impacto nacional. Vai ser a entrega do título de cidadão baiano para Caiado. A partir daí nós vamos ter uma série de desdobramentos políticos, não só em torno do nome de Caiado, que é um dos pré-candidatos a presidente da República”.
Em entrevista à rádio Itapoan FM nesta terça-feira (18), Neto antecipou que o ato de lançamento deve gerar implicações no cenário nacional.
“Vamos ter novidades boas de coisas que o União Brasil está movimentando aí em nível nacional e que vão dar uma mexida no cenário nesses próximos meses”, reforçou.
Neto disse ainda ser contrário à participação do União Brasil no governo Lula com ocupação de ministérios e cargos.
“Se dependesse de mim, o União Brasil não teria nenhum cargo, nem de ministro, nem de nada, para que houvesse absoluta independência para fazer qualquer crítica, como eu tenho”, defendeu.
Política Livre
Incêndio de grandes proporções atinge a cidade cenográfica de novela das sete da Globo, no Rio
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| Foto: Reprodução/Record |
Os bombeiros do Rio de Janeiro foram chamados por volta das 13h. Segundo informações apuradas pela reportagem, o incêndio atingiu os cenários da novela “Dona de Mim”, próxima trama das sete, que estreia no fim de abril, e de “Êta Mundo Melhor”, próxima novela das seis.
Até a última atualização desta reportagem, os bombeiros já haviam controlado o fogo no local. Em nota, a Globo confirmou a informação.
“Um incêndio, de causa ainda desconhecida, destruiu parte de uma das cidades cenográficas da próxima novela das 19h, ‘Dona de Mim’, e da próxima novela das 18h, ‘Êta Mundo Melhor’, nos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro. Os cenários afetados de ‘Dona de Mim’ e de ‘Êta Mundo Melhor’ estavam em fase final de construção e ainda não tinham sido utilizados para gravações”, diz a empresa.
“Um cenário da série de humor ‘Tô de Graça’, que já estava em operação, também foi atingido. Bombeiros do 12º Batalhão do Corpo de Bombeiro do Rio de Janeiro, com o apoio da Brigada de Incêndios da Globo, fazem, neste momento, o trabalho de rescaldo das áreas atingidas para evitar que novos focos surjam. Durante o combate ao incêndio, três brigadistas ficaram feridos, foram prontamente atendidos e levados ao hospital”, comentou.
“As causas do incêndio já estão sendo apuradas. O impacto no planejamento das próximas novelas será avaliado pelas equipes artísticas e de produção”, concluiu a nota.
O incêndio teria começado no horário do almoço, quando ninguém estava próximo ao local. Internamente, o fato foi considerado um susto.
“Dona de Mim” já tem nomes confirmados como Tony Ramos, Claudia Abreu, Marcello Novaes, Marcos Pasquim, Juan Paiva, Suely Franco, Clara Moneke e Giovanna Lancellotti.
A produção conta a história de Leo, feita por Moneke, uma jovem que vira babá por acaso. Divertida, incompetente por falta de noção e por traumas do passado que esconde debaixo de um sorriso que ilumina tudo, Leo tenta levar a vida em sua paz.
Leo se vê tomando conta de uma pobre menina rica, Sofia, em meio à rivalidade de uma família da elite carioca decadente na luta pelo poder de uma fábrica de lingerie encravada num bairro periférico.
A produção deve entrar no lugar de “Volta por Cima”, em 28 de abril, se nenhum adiamento ocorrer por parte da Globo.
Gabriel Vaquer/Folhapress
Aprovadas contas anuais de mais sete prefeituras
As prefeituras que tiveram as contas aprovadas são dos municípios de Brejolândia, em que Edezio Nunes Bastos fora o gestor; de Dário Meira, sob responsabilidade de William Almeida Sena; de Santo Estevão (Rogério dos Santos Costa); de Ituaçu (Phelipe Ramonn Gonçalves Brito); de Santa Inês (Hermeson Novaes Eloi); de Macururé (Leandro Bergue Gomes da Cruz); e de Matina (Olga Gentil de Castro Cardoso).
Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores, através de Deliberações de Imputação de Débitos, nos valores de R$2,5 mil (Brejolândia) e R$1 mil (Matina, Macururé, Santo Estevão e Dário Meira).
Em relação à prestação de contas das prefeituras de Ituaçu e de Santa Inês, tendo em vista a ocorrência apenas de falhas formais, os conselheiros deixaram de imputar multa aos gestores e fizeram apenas advertências para que as administrações adotem providências no sentido de evitar a reincidência das impropriedades apontadas.
Cabe recurso das decisões.
Conselheiro do TCM participa de encontro de controladorias
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O encontro tem como objetivo promover a integração e o aprimoramento técnico dos controladores internos dos 20 municípios que compõem a Região do Litoral Norte e Agreste Baiano: Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Crisópolis, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Itapicuru, Jandaíra, Olindina, Ouriçangas, Pedrão, Rio Real e Sátiro Dias.
A programação do evento contará com quatro palestras ministradas por especialistas da área, como o conselheiro do TCM/BA Ronaldo Sant´Anna, o auditor de controle externo do TCE/BA Daniel Arruda, e o presidente e diretor regional da UCIB, respectivamente, Maike Oliveira e Vitor Almeida.
O I Encontro Técnico das Controladorias Internas Municipais do Litoral Norte e Agreste Baiano é uma oportunidade única para que os controladores internos dos municípios da região possam trocar experiências, atualizar seus conhecimentos e fortalecer suas redes de contato. As inscrições para o evento são gratuitas e devem ser feitas no site do TCE/BA no link: https://www.tce.ba.gov.br/institucional/educacao-corporativa/eventos-promovidos-pela-ecpl-2.
Programação completa
7h30 às 8h – Credenciamento
8h30 às 9h10 – Palestra “A importância da Controladoria para a Gestão Municipal”, com o conselheiro do TCM/BA Ronaldo Sant´Anna
9h10 às 9h50 – Palestra “Governança municipal: o futuro da nova gestão”, com o auditor de controle externo do TCE/BA Daniel Arruda
9h50 às 10h30 – Palestra “Planejamento dos Trabalhos da Controladoria”, com o diretor regional da UCIB, Vitor Almeida
10h30 às 11h – Perguntas e respostas
11h às 12h – Apresentação da UCIB, perspectivas e levantamento das demandas às controladorias, com o presidente da UCIB Maike Oliveira
12h – Encerramento.
Conselheiro Francisco Netto é reeleito presidente do TCM
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O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi reeleito presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia nesta terça-feira (18/02) para o biênio 2025-2027. Os conselheiros Mário Negromonte e Plínio Carneiro Filho foram reeleitos para compor a mesa diretora, nos cargos de vice-presidente e corregedor, respectivamente. A posse dos dirigentes para o novo mandato está marcada para o dia 10 de março – quando o TCM completa 54 anos de fundação.
Ao agradecer a demonstração de confiança dos conselheiros, após a votação, o presidente Francisco Netto lembrou que será o oitavo mandato que exercerá “pela generosidade de meus pares”, ao longo de uma trajetória de mais de um quarto de século no exercício da magistratura de contas. Ele elogiou a colaboração dos conselheiros Negromonte e Plínio Carneiro na administração, na orientação e condução do trabalho desenvolvido pelo tribunal para o efetivo cumprimento de seu dever constitucional, de fiscalizar e orientar as administrações municipais para o melhor atendimento das demandas da sociedade.
Lembrou também os desafios a serem enfrentados pela Corte de Contas para o cumprimento com tempestividade e eficácia de seu dever, nestes novos tempos, que exigem a incorporação de novas ferramentas tecnológicas de trabalho e constante processo de qualificação e atualização do corpo técnico. Neste sentido, destacou os estudos para elaboração do Planejamento Estratégico do TCM para o período de 2026 a 2030, que já foram iniciados e que devem ser concluídos nos próximos seis meses.
Citou ainda a formulação de um Plano de Investimento em Tecnologia da Informação para fortalecer de forma efetiva e consistente o processo de modernização do tribunal, com o aporte de novos recursos e inovações tecnológicas, a exemplo de ferramentas de inteligência artificial que possam contribuir para agilizar e dar mais segurança no processo de acompanhamento e fiscalização das administrações municipais.
Destacou também a necessidade de atualização da Lei nº 13.205/2014, que possibilitará a implementação de uma reforma administrativa do TCM e dará melhores condições para que a Corte cumpra com mais eficiência sua missão e responsabilidades. Lembrou que, a respeito, um Projeto de Lei já se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa.
Disse o presidente Francisco Netto que tanto novos instrumentos tecnológicos quanto a qualificação e valorização dos quadros funcionais “são recursos indispensáveis no processo de construção de um novo tempo para o TCM”. Para isso – disse – “conto, como sempre contei, com a solidariedade e o apoio de todos os membros do tribunal, dos auditores substitutos de conselheiro, dos membros do Ministério Público de Contas e dos servidores desta casa – sempre dedicados e movidos por elevado compromisso profissional”.
Fonte: TCMBA
Postos reagem a acusações de Lula e dizem que impostos são os vilões dos combustíveis
Desde a última semana de 2022, a carga tributária disparou com a volta da cobrança de impostos federais que haviam sido cortados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) e o descongelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). As margens do setor caíram nas vendas de diesel e gás de botijão.
Em evento da Petrobras na segunda-feira (17), Lula disse que o consumidor “precisa saber quem xingar”. “O povo não sabe que a gasolina sai da Petrobras a R$ 3,04 e que na bomba ela é vendida a R$ 6,49”, afirmou.
Em nota divulgada no fim da noite de segunda, a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes) afirmou que, no fim de janeiro, impostos representavam, em média, R$ 2,05 por litro de gasolina, o dobro da fatia que fica com postos e distribuidoras.
“O maior vilão dos altos preços dos combustíveis no Brasil é o peso dos impostos”, disse o Paranapetro, sindicato que reúne os revendedores do Paraná, em nota em que diz repudiar as declarações do presidente.
A reportagem procurou distribuidoras de combustíveis automotivos, que não se manifestaram até a publicação deste texto. No setor de gás de botijão, que também não se posicionou oficialmente, o sentimento é de frustração, diz uma fonte.
Nesse segmento, a carga tributária é menor, pois os impostos federais estão zerados, mas essa fonte alega que as margens estão pressionadas pelo elevado custo de capital, que encarece o investimento na compra do produto da Petrobras com pagamento antecipado.
Executivos do setor de combustíveis afirmam que as declarações de Lula remetem a Bolsonaro, que também culpava postos e distribuidoras pelos preços elevados e chegou a defender a venda direta por refinarias para baratear os combustíveis.
Seu governo chegou a aprovar a venda direta de etanol hidratado entre usinas e postos, mas essas operações representaram em 2024 apenas 1,6% do volume total vendido no Brasil —o mercado já alertava que dificuldades logísticas tornariam a medida ineficiente.
Para a gasolina e o diesel, a venda direta só funciona envolvendo grandes consumidores com infraestrutura própria, já que refinarias não têm equipamentos para abastecer veículos e os dois produtos precisam ser misturados a biocombustíveis.
Dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e da Petrobras, mostram que a retomada da cobrança dos impostos federais e o descongelamento do ICMS tiveram grande impacto sobre o preço dos combustíveis sob Lula.
Entre dezembro de 2022 e o último dia 15, o preço médio da gasolina nos postos brasileiros subiu 16,24%, em valores já corrigidos pela inflação. A parcela do ICMS subiu 50% e os impostos federais, antes zerados, chegaram a R$ 0,69 por litro. As margens de distribuição e revenda subiram 8,7%.
O preço do diesel caiu 8,2% no período, puxado por cortes nas refinarias, mas o ICMS subiu 62,3% e os impostos federais foram de zero a R$ 0,32 por litro. As margens de distribuição e revenda caíram 7,7%.
O botijão de gás ficou 10,7% mais barato no período, também com ajuda da Petrobras. As margens foram reduzidas em quase 10% e o ICMS subiu 46,67%.
A cobrança de impostos federais sobre os combustíveis foi retomada em etapas, entre março de 2023 e janeiro de 2024. Congeladas em 2021, as alíquotas de ICMS passaram a ser reajustadas também a partir de 2023.
Nicola Pamplona, Folhapress
Governo confirma CNH Social gratuita! Veja quem pode solicitar AGORA
A CNH Social é uma iniciativa governamental criada para permitir que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Este programa visa ampliar o acesso à habilitação, facilitando a inserção dos beneficiários no mercado de trabalho e promovendo maior mobilidade e independência.
No Brasil, o projeto é operado em diversos estados, cada um com seus próprios critérios e regras. A intenção é diminuir as barreiras financeiras que impedem muitos cidadãos de obter a CNH, transformando a habilitação em um direito acessível a mais pessoas.
Quem pode participar do programa?
Para ser elegível à CNH Social, os candidatos precisam atender a determinados critérios socioeconômicos. Geralmente, a participação é restrita a quem possui renda familiar per capita de até dois salários mínimos. O programa é especialmente direcionado para:Indivíduos registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Estudantes de escolas públicas que tenham um histórico acadêmico positivo.
Pessoas com algum tipo de deficiência.
Residentes em áreas rurais, onde a mobilidade pode ser um desafio sem um veículo
próprio.Os solicitantes devem fornecer documentação que comprove sua situação econômica, e, em alguns casos, podem ter que passar por uma avaliação detalhada para verificar a elegibilidade.
Os benefícios do programa CNH Social
O programa não apenas isenta os custos diretos da obtenção da CNH, mas também oferece outros benefícios significativos:Isenção de Taxas: Os participantes não pagam pelas taxas de registro, exames médicos e psicológicos, nem pelas aulas práticas e teóricas.
Aulas e Exames Gratuitos: Todos os cursos e provas exigidos para a obtenção da CNH são cobertos pelo programa, sem qualquer custo para o candidato.
Suporte Educacional: Além das aulas de direção, o programa frequentemente oferece workshops e treinamentos focados em segurança no trânsito e manutenção de veículos.
Essas medidas ajudam a garantir que os participantes recebam educação de qualidade e estejam plenamente preparados para as responsabilidades de dirigir.
Procedimentos para inscrição
Os interessados em participar do programa devem seguir alguns passos básicos. Primeiro, é fundamental verificar se as condições do edital local se aplicam ao seu perfil. Em seguida, o processo típico de inscrição inclui:
Coletar Documentação: Reunir todos os documentos necessários, como identificação pessoal, comprovante de residência e comprovantes de renda.
Realizar a Inscrição: As inscrições podem normalmente ser feitas online ou em centros de atendimento específicos ligados ao Detran local.
Acompanhar o Processo: Após se inscrever, é importante acompanhar o status da inscrição para saber sobre a aprovação e os próximos passos.
Cada estado pode ter seu próprio cronograma e requisitos específicos, então é crucial estar atualizado sobre as informações disponíveis localmente.
Projeções e desenvolvimento futuro da CNH Social
O futuro do Programa CNH Social parece promissor, com planos de expansão em vários estados do Brasil. A proposta é aumentar o número de vagas e tornar o processo ainda mais acessível, atingindo um público mais amplo. Além disso, parcerias com instituições educacionais e empresariais podem intensificar os esforços do programa, criando mais oportunidades para os participantes.
Essas expansões e colaborações são vistas como fundamentais para manter o impacto positivo do programa, assegurando que ele continue a ser uma ferramenta poderosa de inclusão social e desenvolvimento pessoal para muitos brasileiros.
https://www.tupi.fm/economia/
Trabalhou com carteira assinada? Veja se vai receber o abono salarial de 2025
Verificar a elegibilidade para o abono salarial é um passo essencial para os trabalhadores. Este procedimento pode ser feito através da Carteira de Trabalho Digital, do portal Gov.br, da Central de Atendimento Alô Trabalho pelo telefone gratuito 158, ou diretamente nas Superintendências Regionais do Trabalho. O governo também toma medidas para facilitar o pagamento, priorizando depósitos em contas correntes ou poupanças na Caixa e Banco do Brasil.
Como o abono salarial é pago?
Os trabalhadores que possuem conta-corrente ou poupança na Caixa receberão o benefício diretamente em suas contas. Para aqueles que são correntistas do Banco do Brasil, o pagamento será priorizado via métodos práticos como crédito em conta, PIX, transferência TED ou presencialmente nas agências do banco.
Os que não possuem contas nesses bancos receberão através da Poupança Social Digital, uma conta aberta automaticamente pela Caixa, sem custo para o beneficiário.
Quem tem direito ao abono salarial em 2025?
O abono salarial de 2025 será um alívio para aproximadamente 25,8 milhões de pessoas, com um montante total de R$ 30,7 bilhões em repasses. Os critérios para ter direito ao benefício incluem ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano-base e ter uma remuneração mensal média de até dois salários-mínimos.
Além disso, é necessário estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) há pelo menos cinco anos.
O calendário de pagamento do abono salarial de 2025 foi organizado de acordo com o mês de nascimento do trabalhador, conforme detalhado abaixo:Nascidos em janeiro: pagamento em 17 de fevereiro
Nascidos em fevereiro: pagamento em 17 de março
Nascidos em março e abril: pagamento em 15 de abril
Nascidos em maio e junho: pagamento em 15 de maio
Nascidos em julho e agosto: pagamento em 16 de junho
Nascidos em setembro e outubro: pagamento em 15 de julho
Nascidos em novembro e dezembro: pagamento em 15 de agosto
Como consultar e receber o benefício?
Para consultar o abono salarial, os trabalhadores têm à disposição a Carteira de Trabalho Digital e o portal Gov.br, que fornecem informações detalhadas sobre o benefício. Aqueles que preferem contato direto podem acessar a Central de Atendimento Alô Trabalho pelo telefone 158 ou visitar as Superintendências Regionais do Trabalho. Quanto ao recebimento, opções como depósitos em contas, Poupança Social Digital e transferências estão disponíveis, facilitando a vida dos beneficiários.
O abono salarial desempenha um papel importante na proteção econômica dos trabalhadores formais no Brasil, oferecendo suporte financeiro e incentivando a formalização do trabalho. Em 2025, as regras e facilidades descritas visam tornar o processo o mais eficiente e acessível possível para todos os beneficiários elegíveis.
https://www.tupi.fm/autor/patryckmyth/
PF realiza operação contra receptação de madeira e fraudes ambientais
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As investigações tiveram como alvo serrarias clandestinas que abastecem comércios madeireiros e acobertam saldos fictícios no SISDOF. Foram apreendidas toras, madeira beneficiada, documentos, mídias e maquinários, incluindo mais de 400 toras em um único local.
Além das buscas e apreensões, foram suspensas as atividades de dois estabelecimentos, cancelado o Cadastro Técnico Federal (CTF) e bloqueado o acesso ao sistema. A Justiça também autorizou a destruição de produtos, subprodutos e instrumentos usados na infração.
A Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão recebeu a madeira ilegal e equipamentos como doação. O material será utilizado no programa “Trabalho com Dignidade”, para ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
O nome da Operação “Falsa Origem” refere-se à falsificação de dados no SISDOF sobre a procedência da madeira, obtida ilegalmente.
Os investigados poderão ser indiciados pelos crimes de receptação, falsidade ideológica, e vender, expor a venda, ou ter em depósito madeira e outros produtos de origem florestal sem licença válida para o tempo de armazenamento, dentre outros.
Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão
PF apreende barco com cigarros e eletrônicos contrabandeados em Foz do Iguaçu
O condutor, ao perceber a presença dos policiais, abandonou o barco nas margens do rio e fugiu pela mata, deixando para trás 4.000 maços de cigarros estrangeiros e dezenas de bateria de lítio. Uma equipe do BPFron prestou apoio na ação. A embarcação e as mercadorias contrabandeadas foram levadas para a Receita Federal.
Comunicação Social da Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR
PF combate fraudes no programa Farmácia Popular e faz prisões
As apurações indicam que as farmácias investigadas realizavam vendas simuladas e inseriam dados falsos no sistema do Farmácia Popular, resultando no recebimento de valores financeiros elevados e desproporcionais ao porte dos estabelecimentos e da cidade. As fraudes investigadas podem ter causado um prejuízo superior a R$ 800 mil aos cofres públicos.
Durante o cumprimento dos mandados, uma pessoa foi presa em posse de blocos de receituários falsos e diversos carimbos de médicos no interior de uma das farmácias. Outro flagrante foi feito por falsificação de documento particular, uso de documento falso e exercício ilegal da medicina.
Os suspeitos poderão ser responsabilizados pelos crimes de associação criminosa, peculato digital, estelionato contra a União, falsificação de documentos particulares, falsidade ideológica e uso de documento falso.
Comunicação Social da Polícia Federal no Paraná
PF e Receita Federal deflagram operação contra organização criminosa atuante no comércio exterior
Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão nas cidades de Boa Vista/RR, Pacaraima/RR, Bonfim/RR, Itapema/SC e Manaus/AM. Além disso, a Justiça Federal determinou o afastamento do cargo de um funcionário público envolvido por 120 dias, o recolhimento do passaporte e proibição de deixar o país para outros dois investigados.
Segundo apurado, os investigados simulavam a exportação visando o recebimento de isenções fiscais, entretanto, os itens retornavam para serem vendidos em território nacional, ocasionando vultosos prejuízos aos cofres públicos e concorrência desleal com o mercado interno.
Os crimes investigados são corrupção ativa e passiva, contrabando, descaminho, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Comunicação Social da Polícia Federal em Roraima
Estados Unidos e Rússia se reúnem na Arábia Saudita para negociações
Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, e Ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, discutirão guerra na Ucrânia
O Secretário de Estado dos EUA Marco Rubio e o Ministro das Relações Exteriores da Rússia Sergei Lavrov estão se reunindo na Arábia Saudita antes das negociações iniciais para encerrar a guerra na Ucrânia, que serão realizadas sem Kiev e os apoiadores europeus.
Outras autoridades americanas presentes nas negociações em Riade incluem o Conselheiro de Segurança Nacional Mike Waltz e o Enviado para o Oriente Médio Steve Witkoff.
Do lado russo estão figuras políticas, de inteligência e econômicas de alto nível, incluindo o assessor presidencial Yury Ushakov e o chefe do fundo soberano Kirill Dmitriev, que desempenhou um papel fundamental nos bastidores em um recente acordo de libertação de prisioneiros dos EUA.
Lavrov afirmou que as negociações visam acabar com o “período anormal” nas relações entre as duas “grandes potências”.
A discussão também pode estabelecer as bases para uma potencial reunião entre o presidente dos EUA, Donald Trump, e o presidente russo, Vladimir Putin.
Líderes europeus, que expressaram alarme por serem “deixados de lado” das negociações potencialmente cruciais, realizaram uma reunião de emergência sobre a Ucrânia em Paris na segunda-feira (17).
A reunião ocorreu depois que o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky pediu à Europa que se unisse para criar um exército e uma política externa unidos, alertando que os dias de apoio garantido dos EUA para o continente acabaram.
O que os EUA dizem?
Rubio enquadrou as negociações como uma tentativa de determinar se a Rússia está falando sério sobre o fim da guerra na Ucrânia. Ele também afirmou que se as negociações progredissem, o governo ucraniano e os países europeus estariam envolvidos.
Keith Kellogg, o enviado da administração Trump para os dois países em guerra, discutiu um conjunto de negociações de “dupla via” e deve visitar Kiev na quinta-feira (20).
https://youtu.be/senHFsO0AZA?t=17
O que a Rússia diz?
O Kremlin declarou que as negociações “serão dedicadas principalmente à restauração de todo o complexo das relações russo-americanas”.
Lavrov eclamou que Trump e Putin querem deixar para trás um “período anormal” nas relações. Ele também deu a entender que Moscou não está disposta a fazer concessões sobre a Ucrânia nas negociações.
O que a Ucrânia diz?
O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, afirmou que seu governo “não sabia nada sobre (as negociações)” e não participaria.
Mas Zelensky sinalizou repetidamente sua disposição de entrar em um acordo que daria aos EUA acesso aos minerais de terras raras da Ucrânia em troca de garantias de segurança.
Lula faz pressão política para interferir em empresas e órgãos públicos
No caso mais recente, defendeu a exploração de petróleo na Bacia Foz do Amazonas e falou em “lenga-lenga” do Ibama, responsável pela autorização da medida. “Se depois a gente vai explorar, é outra discussão. O que não dá é para a gente ficar nesse lenga-lenga. O Ibama é um órgão do governo, parecendo que é um órgão contra o governo”, disse Lula.
A fala direta contra o órgão é o ápice de uma série de declarações em defesa da exploração. O pedido da Petrobras é para perfuração de um novo poço na margem equatorial — etapa quando se busca estudar a viabilidade técnica e econômica da exploração. A área energética do governo e a Petrobras argumentam que a Foz do Amazonas é essencial para substituir o declínio da produção do pré-sal na próxima década. Já a ministra Marina Silva afirma que só a análise técnica do Ibama pode determinar se é sustentável, ou não, o empreendimento.
A fala de Lula provocou uma insatisfação generalizada entre os técnicos do órgão. A avaliação de servidores é de que o processo passou a ser alvo de extrema interferência política, em vez de seguir um rito formal. Em outros momentos, o presidente já criticou a Vale e a Petrobras, ambas antes da troca no comando das empresas. Além disso, nos seus dois primeiros anos de governo, teve o Banco Central e Roberto Campos Neto, então presidente, na sua mira.
O mandatário adota um tom menos crítico após uma mudança na gestão das empresas e do BC que o agrade.
No caso da Vale, em agosto de 2024, ele criticou a grande quantidade de acionistas. “É que nem cachorro de muito dono: morre de fome ou morre de sede, porque todo mundo pensa que colocou água, todo mundo pensa que deu comida e ninguém colocou”, disse. A Vale é hoje uma empresa sem controlador definido, uma “corporation”, mas ainda com influência de seus antigos controladores, Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, Bradesco e a japonesa Mitsui.
Lula vinha criticando a companhia desde o início de sua gestão e chegou a tentar interferir no processo de sucessão da companhia, pressionando pela indicação do ex-ministro Guido Mantega. Quando eleito para a presidência da Vale no ano passado, Gustavo Pimenta colocou o relacionamento com o governo entre suas prioridades.
Na última sexta-feira (14), o presidente da companhia foi elogiado por Lula. Ele disse que a gestão de Pimenta é “oportunidade extraordinária” para reaproximar os interesses da mineradora com os interesses do Estado brasileiro.
“Alguma coisa aconteceu [entre a Vale o o governo]. Houve um fio desencapado que criou um clima desagradável”, afirmou o presidente. “Com minha volta ao governo e com sua entrada na Vale, tenho certeza que a gente vai encapar esse fio”, disse, durante evento na mina de Carajás, em Parauapebas (PA), onde a Vale anunciou R$ 70 bilhões em investimentos.
Já havia dito no fim de janeiro que antes a Vale não discutia com o governo os projetos prioritários e que “agora se dispõe a ter um novo comportamento”. Fenômeno semelhante ocorreu com a Petrobras. No caso da companhia, antes de Magda Chambriard tomar posse, Lula criticou a distribuição de dividendos e falou que a empresa precisava “pensar no povo brasileiro”.
“O que eu acho é que a Petrobras, que é empresa em que o governo tem ascendência sobre ela, é importante ter em conta o seguinte: a Petrobras não é apenas uma empresa de pensar nos acionistas que investem nela, porque a Petrobras tem que pensar no investimento e pensar em 200 milhões de brasileiros que são donos dessa empresa ou sócios dessa empresa”, disse Lula, em março de 2024.
Ele relatou ainda ter tido uma conversa séria com a direção da companhia, na ocasião. Esta foi a primeira das crises que levou à queda de Jean Paulo Prates, que havia sido indicado por Lula no início do governo. Em janeiro deste ano, já com a companhia sob o comando de Magda Chambriard, o presidente se distanciou das decisões da empresa, em meio ao aumento do preço do diesel.
“Li muito hoje o que vocês escreveram ontem, sabe, mas ainda não fui avisado se ela vai aumentar ou não, e ela não precisa me avisar. Se ela tiver uma decisão de que para a Petrobras é importante fazer o reajuste, ela que faça e comunique à imprensa”, disse a jornalistas.
Procurada, a Presidência respondeu sobre os casos citados na reportagem.
“Sobre o Ibama, o presidente tem pontuado que o país não pode prescindir de conduzir pesquisas para descobrir o potencial de exploração de petróleo na região da margem equatorial, mas tem reiterado que o processo será conduzido a partir do posicionamento do Ibama, com responsabilidade e cumprindo com rigor todos os requisitos ambientais”, diz a nota.
O Planalto fala ainda no “fortalecimento institucional” do órgão, que teve concursos e reajustes salariais nos últimos dois anos. No caso da Vale, destacou que a empresa é privada e o processo de seleção do presidente obedece à política da companhia e não há “direcionamento por parte do governo federal”.
A respeito da Petrobras, o Planalto diz que Lula “sempre ressaltou o papel estratégico da empresa como instrumento para impulsionar o desenvolvimento econômico e também social do Brasil”. E reiterou a fala anterior do presidente de que o governo não tem ingerência sobre o preço do diesel.
Marianna Holanda e Renato Machado/Folhapress
Procuradores e advogados públicos vão ao Congresso por autonomia orçamentária
O mote da 2ª edição do Movimento Nacional pela Autonomia da Advocacia Pública, previsto para o dia 7 de maio, é “Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado” e deverá reunir centenas de procuradores. Em 2024, 400 deles foram até os corredores do Congresso.
A mobilização é liderada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
“A PEC estabelece a possibilidade de as procuradorias direcionarem investimentos para a representação judicial dos entes públicos de acordo com a realidade de cada órgão”, diz o presidente da Anape, Vicente Braga. “Pretendemos corrigir a distorção atual: entre todas as funções essenciais à Justiça, apenas a advocacia pública não tem controle sobre o próprio orçamento.”
Fábio Zanini/Folhapress
Governo Lula não inicia quase 2.000 obras de educação do Novo PAC, mas amplia promessas
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não iniciou nenhuma das 1.894 obras na área de educação cadastradas no Novo PAC (Programa de Aceleração ao Crescimento) Seleções —modalidade voltada a estados e municípios.
Os empreendimentos (escolas, creches e reconstruções de estruturas destruídas pelas chuvas no Rio Grande do Sul) somam um total de R$ 12,8 bilhões de investimentos previstos. Até o início de fevereiro deste ano, no entanto, nem um centavo havia sido pago pelo FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação), órgão ligado ao MEC (Ministério da Educação).
Mesmo sem ter iniciado as construções, na última quarta-feira (12), o governo anunciou uma nova promessa de cerca de R$ 2 bilhões para mais obras (500 creches) dentro do PAC Seleções para educação.
O novo programa foi lançado no início do segundo semestre de 2023, e é uma das apostas do governo. A inauguração de escolas é também um objetivo do presidente Lula desde o início do mandato.
Questionados pela Folha, FNDE e Ministério da Educação afirmaram que “1.063 obras ainda não submeteram nenhum documento para análise” dos órgãos competentes.
O MEC disse que a nova etapa do PAC Seleções já estava previsto no calendário e contemplará municípios na Bahia, Ceará, Mato Grosso e Santa Catarina.
“Importante ressaltar que o Novo PAC envolve outros empreendimentos, em diversos eixos e modalidades, que não apenas o PAC Seleções, dentre eles outros projetos nas áreas de educação”, disse a Casa Civil.
A pasta, no entanto, não detalhou quantas, nem quais obras do Novo PAC para o setor estão fora da modalidade Seleções.
A Caixa, que é responsável pela análise da documentação das obras, afirmou que “realiza ações de assistência técnica com os recebedores”.
O Novo PAC retoma uma das principais bandeiras dos governos petistas anteriores, sob promessa de trazer investimentos e fazer girar e crescer a economia do país.
A Educação, pasta comandada por Camilo Santana, é uma pauta cara ao governo Lula, após a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficar marcada por escândalos na área.
“A construção de creches, escolas de tempo integral e a modernização e expansão de Institutos e Universidades Federais são prioridades na educação. O programa vai impulsionar a permanência dos estudantes nas escolas, a alfabetização na idade certa e a produção científica”, afirmou o governo no momento do lançamento do Novo PAC.
Do investimento de R$ 1,7 trilhão previsto à época para todo o programa, a modalidade Seleções ficou com R$ 81 bilhões.
Pelo procedimento do programa, prefeitos e governos submetem empreendimentos ao governo federal, e cabe ao Ministério da Educação e à Casa Civil selecionar os escolhidos.
O FNDE então faz o empenho dos valores (etapa em que o dinheiro é separado para determinada finalidade, mas ainda não é pago), e a Caixa Econômica faz a análise da documentação recebida.
Se a empresa não encontra impedimentos, permite que os estados, municípios e o Distrito Federal abram um processo de licitação para a construção. Após definida a empresa vencedora, o fundo pode fazer o primeiro pagamento, que marca o início da obra.
Até aqui, a Caixa liberou apenas 387 projetos, ou menos de 20% do total de empreendimentos, para o processo de licitação. A primeira autorização foi em agosto de 2024. O banco alega que recebeu apenas 781 projetos para analisar.
O FNDE empenhou apenas R$ 2 bilhões dos quase R$ 13 bilhões previstos para investimento. Do total de obras, 1.096 são creches e 610 são escolas —62% das estruturas compreendem educação infantil e 36%, de tempo de tempo integral.
A maioria dos projetos está na Bahia (156), Pernambuco (140) e no Ceará (133), estado do ministro Camilo Santana.
Pessoas que acompanham o tema apontam, sob reserva, alguns problemas que podem explicar o cenário.
Além do processo burocrático ser complexo, a capacidade das equipes municipais para elaboração do projeto por vezes é baixa, sobretudo em cidades pequenas.
A própria estrutura técnica do governo federal muitas vezes é insuficiente em comparação com a demanda de análises.
Além disso, parte dos recursos deveria vir por emendas, mas o setor não é priorizado pela maioria dos parlamentares.
Este último ponto é ressaltado por Claudia Costin, presidente do Instituto Salto e ex-diretora global de educação do Banco Mundial.
Ela afirma que as emendas parlamentares pulverizam o orçamento da União e reduzem a solidez das políticas públicas, o que resulta na interrupção de projetos em andamento e na falta de continuidade de propostas.
“Isso tira a capacidade de se fazer uma política educacional sólida”, afirma.
A paralisia das obras se dá em um momento em que Lula vem cobrando que seus ministros apresentem resultados, já tendo em vista as eleições de 2026 —a promessa do Novo PAC é que a esmagadora maioria dos investimentos seja feito até lá.
“A entrega que nós fizemos para o povo ainda não foi a que nós nos comprometemos a fazer em 2022, porque muitas das coisas que nós plantamos ainda não brotaram”, disse, na primeira reunião ministerial do ano, no final de janeiro.
Segundo o petista, o momento não é para novos programas, mas sim para execução dos que já existem.
Essa não é a primeira vez que programas de infraestrutura educacional do governo apresentam problemas.
Em abril de 2024, a Folha mostrou que, das quase 4.000 obras do Pacto pela Retomada —promessa de Lula para reiniciar empreendimentos paralisados em gestões anteriores—, nenhuma havia recomeçado, mesmo após um ano do lançamento da iniciativa.
Atualmente, 880 já estão autorizadas a iniciar a nova licitação e 272 foram concluídas, segundo dados oficiais.
Paulo Saldaña e João Gabriel/Folhapress
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