TCM aprova contas de 2023 da ex-prefeita Maria das Graças
A ex-prefeita de Ipiaú Maria das Graças Cesar Mendonça, teve as contas referentes ao exercício de 2023 aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O conselheiro Nelson Pelegrini, relator do parecer, concedeu a aprovação durante sessão realizada na manhã desta quinta-feira (20).
A aprovação demonstra o compromisso de Maria das Graças com a transparência para com o recurso público e a população. “Essa aprovação reforça o compromisso e o respeito com a população ipiauense”, declarou a ex-gestora.
Israel volta a sitiar norte da Faixa de Gaza e começa ofensiva por terra
Governo israelense proibiu que moradores entrem na região norte do território palestino. Na quarta (19), Exército do país anunciou retomada da ofensiva terrestre em Gaza, e soldados iniciaram operações nesta manhã.
O governo de Israel anunciou nesta quinta-feira (20) que retomou oficialmente as operações por terra no norte da Faixa de Gaza, onde o Exército também voltou a proibir o acesso de moradores do território palestino à região norte.
A proibição ocorre um dia depois de o Exército israelense anunciar a retomada das operações por terra em Gaza, rompendo em definitivo com a trégua que estava em vigor desde janeiro. Também nesta quinta, o Hamas lançou foguetes em direção a Israel (leia mais abaixo).
Nesta manhã, soldados israelenses recolocaram os bloqueios no norte que impedem a passagem de moradores — vários deles já haviam regressado a suas casas na região e tiveram de deixá-las novamente.
A ofensiva por terra, que Israel iniciou poucos meses após o começo da guerra com o Hamas, estava pausada por conta do cessar-fogo entre as duas partes, em vigor desde janeiro.
Além das operações terrestres, Israel também retomou os bombardeios à Faixa de Gaza nesta semana. Só na madrugada de quinta-feira (20), 85 pessoas morreram no território por conta dos ataques aéreos, segundo o Ministério da Saúde de Gaza, controlado pelo Hamas.
Foguetes em Israel
Também nesta quinta, o Hamas anunciou ter lançado uma série de foguetes sobre o território israelense. O governo de Israel confirmou e disse que sirenes por risco de ataque foram acionadas em Tel Aviv e toda a região central do país.
Jerônimo responde ministro do STJ após piada xenofóbica: ‘Respeite a Bahia’
Em publicação nas redes sociais, na noite desta quarta-feira (19), o governador Jerônimo Rodrigues expressou indignação sobre o comportamento do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, que, durante sessão virtual, nesta semana, fez uma piada contra os baianos.
De acordo com Jerônimo, a fala descabida de um dos ministros de uma instituição respeitável como o STJ não pode ser considerada apenas uma piada de mau gosto. “É xenofobia pura. É estarrecedor ouvir, em pleno 2025, uma autoridade reproduzir um estereótipo preconceituoso contra o povo baiano”.
O governador reiterou, ainda, o seu compromisso em defender a Bahia e o povo baiano. “Sempre defenderei meu estado e não aceitarei que tentem reduzir a Bahia a uma visão superficial e distorcida. Nosso povo é inteligente, trabalhador, competente e dedicado. Não vamos normalizar esse tipo de discurso. Respeite a Bahia”, finalizou Jerônimo Rodrigues.
Advogados pedem ajuda da OAB contra ‘ilegalidades’ de Moraes na denúncia da trama golpista
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A defesa de denunciados pela trama golpista de 2022 enviou nesta quinta-feira (20) uma representação ao Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para pedir ajuda diante das negativas do ministro Alexandre de Moraes em conceder acesso total às provas colhidas pela Polícia Federal na investigação.
O documento é assinado por 15 advogados, entre os quais estão os defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro, Celso Vilardi, e do ex-ministro Walter Braga Netto, José Luis Oliveira Lima.
Segundo os advogados, Moraes tem violado prerrogativas da advocacia nos processos ligados à trama golpista ao negar o acesso às provas. Em decisões ao longo dos últimos dois meses, o ministro disse que as defesas “sempre tiveram total acesso aos autos”.
O imbróglio está no entendimento sobre a íntegra das provas. Enquanto os advogados pedem o acesso a tudo que foi extraído pela Polícia Federal nas investigações, como o conteúdo dos celulares, Moraes tem dito que todas as conversas que foram usadas na denúncia já estão liberadas às defesas.
“Os requerimentos defensivos, como esse, nunca foram de acesso a recortes, transcrições ou àquilo que escolhido por uma Autoridade de forma absolutamente parcial. O que tem sido requerido pelas Defesas é o acesso completo aos elementos probatórios em si, na sua íntegra e exatamente conforme coletados ao longo das investigações”, dizem as defesas.
Os advogados destacam na representação que “a completude das provas não está nos autos” e que o processo só possui “mensagens selecionadas pela Polícia Federal e pela d. PGR e, portanto, isoladas do todo”.
“Ou seja, muito do que está disponível às Defesas representa apenas aquilo que foi filtrado e selecionado pela Polícia Federal, restrito ao que a análise policial entende pertinente.”
As defesas ainda criticam a velocidade do processo. Dizem que as circunstâncias deveriam permitir o prazo em dobro para a apresentação da defesa prévia dos denunciados e que 15 dias não era tempo suficiente para analisar “aproximadamente 100 mil páginas e centenas de gigabytes de dados digitais”.
“As ilegalidades afetam diretamente a atuação profissional dos advogados, que estão sendo obstados de realizar amplamente a defesa de seus constituintes por causa da negativa reiterada de acesso aos elementos de informação do feito e da não concessão de prazo razoável, entre outras tantas ilegalidades”, dizem.
Apesar das acusações de cometimento de ilegalidades e restrição das prerrogativas da advocacia, as defesas tentam não personificar as críticas. Em 24 páginas de representação, o nome de Alexandre de Moraes é citado só uma vez —em outras referências, usam termos como “ministro relator” e “excelentíssimo ministro”.
A expectativa dos advogados é que a cúpula da OAB entre com petições no Supremo e façam contato com Moraes para conseguir acesso à íntegra das provas colhidas pela Polícia Federal.
Cézar Feitoza/Folhapress
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Receita Federal apreende 30 fuzis em carga em Viracopos
Nesta terça-feira, dia 18 de março, a Receita Federal em Viracopos apreendeu diversas peças de armas, que unidas compõem pelo menos 30 fuzis. As partes dos armamentos estavam divididas em 14 cargas diferentes, provenientes dos Estados Unidos, e tinham como destino os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Algumas peças de armas estavam alocadas em prensas hidráulicas e outras mercadorias, com falsa declaração de conteúdo.
A Receita Federal seleciona as cargas para fiscalização com base em levantamento de dados que indicam a necessidade de uma análise mais detalhada nas mercadorias. A seleção para fiscalização tem foco, entre outros, no combate a ilícitos, na identificação de mercadorias perigosas ou proibidas, bem como barrar tentativas de fraude.
No caso de importação de armas, suas partes e peças, cabe destacar que a operação deve ser controlada pelo Comando do Exército. Para casos específicos, a autorização do órgão deve ocorrer antes do embarque de tais mercadorias no exterior.Além disso, a importação de armas, partes e peças é vedada, se realizada pelo serviço postal ou similares. No caso dos armamentos apreendidos pela Receita Federal, a tentativa de importação ocorreu pela remessa expressa, o que a torna proibida. Nas fiscalizações de remessa expressa, a Receita Federal ainda conta com o apoio das empresas de courier.
Acordo para votar Orçamento envolve promessa de Gleisi para liberar emendas travadas
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, costurou um acordo com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-BA), para destravar a votação do Orçamento no Congresso.
De acordo com dois ministros e quatro líderes com conhecimento das tratativas, esse acerto passa pelo compromisso de Gleisi com o pagamento de emendas parlamentares de 2024 e a apresentação de um cronograma de execução desses recursos.
Como a Folha mostrou, a cúpula do Legislativo cobrou na semana passada que o governo Lula (PT) cumprisse com acordos firmados em 2024 sobre as emendas, sinalizando que poderia paralisar as votações nas duas Casas enquanto isso não fosse resolvido —ameaçando adiar, mais uma vez, a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Segundo relatos colhidos pela reportagem, o acerto foi discutido em encontro dos políticos no domingo (16), em Brasília. Na ocasião, a ministra sinalizou com o pagamento de emendas de comissão que tiveram o pagamento suspenso por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino e que foram empenhadas pelo governo.
De acordo com parlamentares, são emendas no valor de cerca de R$ 3,8 bilhões (R$ 1,9 bilhão para cada Casa).
Além disso, na ocasião, a ministra sinalizou que após a votação do Orçamento no Congresso, será apresentado um cronograma para a execução desses recursos. Segundo um ministro, Gleisi trabalha para sanar o passivo de 2024 até meados de maio. A partir desse mês, começariam então os pagamentos referentes ao Orçamento de 2025.
Além das emendas de comissão, a cúpula do Congresso cobrou do Executivo o pagamento de R$ 3 bilhões em emendas extras que integrantes do governo prometeram a parlamentares que votassem a favor do pacote de gastos em dezembro, como foi revelado pela Folha. Dois líderes dizem que há também a sinalização de Gleisi de que esses valores serão pagos ainda em abril.
Nesse caso, a divisão desses recursos seguiria a proporção de um terço para senadores e dois terços para deputados.
Diante desse acordo costurado, a previsão é que o texto do PLOA seja apreciado na manhã desta quinta-feira (20) na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e à tarde no plenário em sessão do Congresso.
Sem a LOA, a execução do orçamento fica provisória e limitada.
Nos últimos dias, o governo, via Ministério do Planejamento, mandou diversos ofícios pedindo o remanejamento de receitas e despesas no texto orçamentário. As reservas para o Vale-Gás e Pé-de-Meia tiveram que aumentar.
De acordo com um interlocutor de Gleisi, a ministra tem afirmado em conversas reservadas que trabalha em três eixos: resolver a equação com o pagamento das emendas parlamentares de 2024; fechar com os presidentes da Câmara e do Senado o processo de votação do Orçamento de 2025 e fortalecer os partidos da base aliada em seus ministérios, ampliando o diálogo dentro do governo com essas legendas.
Um líder da base governista diz que há avanços nas negociações e na atuação de Gleisi, mas diz que ainda há desconfiança entre os parlamentares com o Executivo. Segundo ele, os deputados e senadores estão, mais uma vez, dando um voto de confiança ao governo.
Há pouco mais de uma semana à frente do ministério, Gleisi tem se reunido e conversado frequentemente com líderes partidários, além de procurar concentrar as negociações do Executivo com o Congresso —se posicionando como uma articuladora direta entre o presidente da República e os parlamentares.
Na terça (18), se reuniu com o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), que será indicado o relator do Orçamento de 2026, após evento no Palácio do Planalto. Segundo relatos, foram discutidos projetos de interesse do governo e o andamento da peça orçamentária do próximo ano, numa primeira conversa sobre esse processo legislativo. Ela também buscou outros líderes para discutir a agenda legislativa.
Victoria Azevedo/Folhapress
Alexandre Moraes manda Meta e X enviarem à PF informações de contas de Allan dos Santos
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou às empresas Meta e X que informem à PF em até dez dias os dados de contas de perfis utilizadas pelo influenciador bolsonarista Allan dos Santos, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
O ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal em investigações sobre fake news contra a jornalista Juliana Dal Piva. Investigadores querem acesso aos dados de quem criou mais uma conta usando o nome de Allan dos Santos no Instagram e também de todas as postagens dessa conta e de outra no X (ex-Twitter) realizadas entre junho de 2024 e fevereiro deste ano.
Ambas as contas estão fora do ar. O influenciador está proibido por Moraes de criar novas contas nas redes sociais, mas vem tentando driblar a decisão. Allan dos Santos também é alvo de duas ordens de prisão expedidas por Moraes, mas está foragido nos EUA. O país não tem perspectiva de extraditá-lo já que as condutas apontadas pelo STF nas ordens de prisão não seriam consideradas crime pelas leis americanas.
Allan dos Santos vive nos Estados Unidos desde 2020. Ele é investigado também em outro inquérito da PF que apura uma campanha para atacar e expor dados de investigadores que atuaram nos casos envolvendo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. Foi no âmbito dessa investigação, revelada pelo UOL, que Moraes determinou no ano passado, novamente, a prisão de Allan dos Santos.
O pedido já foi encaminhado às autoridades americanas, mas não há perspectiva de que ele seja cumprido. Nos Estados Unidos, as postagens feitas pelo influenciador não são vistas como criminosas, então as chances de o governo de Donald Trump atender a determinação de Moraes são pequenas.
Além disso, recentemente as big techs têm demonstrado alinhamento com o governo de Trump. Elon Musk, dono do X, ganhou até cargo no governo americano. Mark Zuckerberg, dono da Meta, anunciou o fim da política de checagem de fatos da companhia nos EUA em uma clara sinalização ao presidente dos EUA.
Folhapress
Bolsonaro pode pedir asilo a uma embaixada para não ser preso? Entenda
Se pedir asilo político, e se este for concedido por algum país estrangeiro com embaixada no Brasil, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode tentar se esquivar de possível prisão decorrente de condenação em processo sobre a trama golpista de 2022.
O asilo pode ser solicitado por qualquer pessoa que se considere um perseguido político, mesmo se esse não for, de fato, o caso. Para ocorrer, basta que a embaixada estrangeira aceite o pedido. Entretanto instituições brasileiras como o Ministério Público Federal podem pedir a prisão preventiva do ex-presidente se, com base em fatos contemporâneos e concretos, identificarem que Bolsonaro busca escapar da Justiça.
Apesar de já ter admitido a possibilidade publicamente, o ex-presidente negou na terça-feira (18), durante entrevista à revista Oeste, que vá pedir o asilo depois de a oposição aventar que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) possa ter decidido não voltar ao Brasil para “preparar” a fuga do pai.
O ex-mandatário tem em seu histórico episódios que podem ser considerados indícios de que apelaria ao asilo em caso de condenação pela trama golpista, como fala pública sobre o tema em novembro passado, estadia na embaixada da Hungria, em fevereiro de 2024, e viagem aos Estados Unidos após perder as eleições presidenciais.
Atualmente, ele é denunciado sob acusação de liderar a trama golpista. Na próxima terça-feira (25), acompanhará a sessão no STF (Supremo Tribunal Federal) que vai decidir se vira réu. Se a denúncia for aceita, será julgado pelo tribunal. Se condenado, pode pegar mais de 40 anos de prisão e aumentar a inelegibilidade, que atualmente vai até 2030.
Bolsonaro já admitiu publicamente a possibilidade de pedir refúgio para evitar a prisão em entrevista dada ao UOL em novembro, dias depois de ter sido indiciado pela Polícia Federal em razão da tentativa de golpe.
“Embaixada, pelo que vejo na história do mundo, quem se vê perseguido, pode ir para lá”, disse na época. “Se eu devesse alguma coisa, estaria nos Estados Unidos, não teria voltado.”
A defesa dele nega que ele tenha, com a frase, admitido a possibilidade. “Ao contrário, afirmou que se quisesse fugir, teria ficado nos EUA”, disse à Folha. “De forma que o asilo não é uma possibilidade. O presidente vai permanecer no Brasil e respeitar o processo penal.”
Bolsonaro tem no histórico ao menos mais dois fatos que poderiam indicar sua predisposição em adotar a medida caso sua situação se complicasse na Justiça.
Em fevereiro de 2024, ele ficou dois dias na embaixada da Hungria, em Brasília. A estadia se deu quatro dias depois de a PF ter retido seu passaporte em razão das investigações envolvendo a tentativa de golpe.
Depois que o caso veio a público, afirmou que a intenção não era pedir asilo, mas dialogar com autoridades internacionais. A PF abriu uma investigação para apurar o episódio, mas o ministro do STF Alexandre de Moraes arquivou a ação por falta de evidência de que o ex-presidente tenha tentado o asilo.
Já no relatório que fundamentou o indiciamento do ex-mandatário por participação na trama golpista, a PF sinalizou que Bolsonaro teria viajado aos EUA após perder as eleições de 2022 a fim de dificultar sua localização e eventual aplicação da lei.
A tentativa de frustrar a aplicação da lei penal com o asilo, por exemplo, pode ensejar a prisão preventiva. Episódios antigos, entretanto, não podem ser utilizados posteriormente para fundamentar um pedido de prisão, diz Jordan Tomazelli, mestre em direito processual pela Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo).
Ele afirma que, como qualquer indivíduo, Bolsonaro pode tentar um pedido de asilo. Porém, caso as autoridades brasileiras identifiquem, por meio de provas concretas e atuais, a intenção do ex-presidente de fugir da lei, tal apuração poderia fundamentar um pedido de preventiva.
“Planejar, tentar ou executar plano visando frustrar futura aplicação da lei penal, a princípio, não é crime algum, por isso não comportaria prisão em flagrante. Essa conduta atenderia a um requisito previsto no CPP [Código de Processo Penal] para decreto de prisão preventiva, em dispositivo legal que visa resguardar o regular andamento do processo”, diz.
Segundo Evandro Menezes de Carvalho, professor de direito internacional da UFF (Universidade Federal Fluminense) e da FGV Rio, Bolsonaro precisaria ir até uma embaixada ou consulado para fazer o pedido de asilo.
Se a embaixada aceitasse, o governo brasileiro poderia conceder um salvo-conduto ao ex-presidente, de maneira que ele pudesse sair de lá e ir diretamente a um aeroporto para pegar um avião com destino ao país que concedeu o asilo.
Outro cenário possível seria o Brasil não conceder o salvo-conduto. Nesse caso, Bolsonaro ficaria na condição de asilado dentro da embaixada, onde estaria protegido de eventuais sanções em razão da inviolabilidade do espaço. Caso saísse dali, poderia ser alvo das medidas do Judiciário brasileiro.
“Na prática internacional, a missão diplomática de um país estrangeiro é um território inviolável. Então a instituição brasileira não pode ordenar que a polícia entre na embaixada estrangeira. Apenas pode entrar se houver a autorização do embaixador”, afirma Carvalho.
Atualmente, Bolsonaro não poderia, como fez Eduardo, viajar a outro país e pedir o asilo no exterior, pois está com o passaporte retido pela Justiça. Uma eventual concessão de asilo a seu filho, porém, poderia beneficiá-lo, na medida em que indicaria a predisposição dos EUA a fazer o mesmo com o ex-mandatário, interpreta Carvalho.
Clarisse Laupman, professora de direito internacional da PUC-SP, explica que o asilo político está previsto no artigo 4º da Constituição.
Para consegui-lo, o proponente precisa convencer a embaixada de que é um perseguido político, uma vez que o instituto não vale para crimes comuns, no qual se enquadra a tentativa de golpe imputada a Bolsonaro.
A questão é que a concessão do asilo tem um grau de subjetividade. “Não é só uma questão jurídica, é também política, cultural, ideológica”, afirma Laupman.
No caso de Bolsonaro, já se especulou que o ex-mandatário poderia solicitar o asilo a embaixadas de países alinhados ideologicamente com ele, como Hungria, Argentina e EUA.
Ana Gabriela Oliveira Lima/Folhapress
PL da Anistia gera briga de pastores e Marcos Pereira reage a Malafaia: ‘rasputin tupiniquim’
O esvaziado ato pró-anistia do último domingo parece ter deixado o ambiente bolsonarista ainda mais tenso, às vésperas do início do julgamento do inquérito do golpe no Supremo Tribunal Federal. O ambiente está tão hostil que dois pastores evangélicos entraram em conflito e trocaram ofensas publicamente. Os dois envolvidos são Silas Malafaia, da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, e o deputado federal Marcos Pereira, da Igreja Universal.
Irritado porque o presidente do Republicanos não defendeu abertamente o PL da Anistia, numa entrevista à CNN esta semana, Malafaia disparou: “Marcos Pereira você é uma vergonha”, disse em vídeo. “Seus interesses mesquinhos nos envergonham”, continuou.
Pereira reagiu. Disse que foi covardemente atacado e também postou um vídeo. Na publicação ele expõe as ofensas de Malafaia e complementa com o trecho de sua entrevista no qual afirma que a anistia é um tema sensível que ainda precisa ser debatido na bancada.
“São 44 deputados federais. O sentimento que tenho nas minhas conversas individuais é que há amplo favoritismo na bancada para apoiar essa pauta, porque entendem esses colegas que há penas exageradas. Mas não posso dar a posição oficial do partido”, afirmou Pereira.
Mas se no vídeo o deputado apenas expõe o contraponto, no texto da postagem a resposta também vem com ataque.
“Desafio Malafaia ou quem quer que seja a encontrar uma manifestação pública minha, contra ou a favor (da anistia). Como advogado que sou, não é possível anistiar quem ainda não foi condenado. Minha posição é técnica”, explicou Pereira, para em seguida contra-atacar: “Enquanto isso, Malafaia, uma espécie de Rasputin Tupiniquim, chega a espumar pela boca nas suas manifestações cheias de cólera”.
Grigori Rasputin foi um místico russo que ficou conhecido como o “monge louco da Rússia”. Homem de confiança dos czares, influenciou decisões e teria sido um dos responsáveis pelo fracasso do imperador.
Roseann Kennedy/Estadão
Ibirataia comemora aniversário de Sandro Futuca
Hoje, 19 de março, Ibirataia está em festa por dois importantes motivos: é o dia de São José, padroeiro da comunidade católica local, e a data do aniversário do prefeito Sandro Futuca (MDB) que em menos de 100 dias de gestão já realizou importantes ações administrativas e avança para dotar o município de grandes realizações.
Sandro Futuca completa 53 anos de vida e goza de muito carisma junto ao povo da sua terra. Ele nasceu no distrito de Algodão e foi eleito prefeito com 13.027 votos, tendo como companheiro de chapa o ex-vereador e advogado Caio Pina (PSB).
O prefeito é graduado em Administração de Empresas, foi presidente da Cerb ( Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia) e se destacou como um dos mais proeminentes dirigentes do MDB baiano, tendo ocupado o cargo de presidente da agremiação
A celebração do aniversário do prefeito Sandro Futuca, na manhã desta quarta-feira, contou com a presença de lideranças políticas e outras autoridades, além de parentes, amigos e correligionários. Foi mais uma prova do prestigio dele junto à comunidade e integrantes do poder político no estado.
Dentre outras realizações de Sandro Futuca à frente da Prefeitura de Ibirataia constam: Reforma dos prédios escolares do município ( Ibirataia é referência na educação e por isso detentora de selo da Unicef); Novo fardamento para os estudantes da rede pública; Recuperação das estradas da zona rural; Aquisição de um ônibus escolar e de mais uma viatura para a Policia Civil; Implementação de limpeza urbana eficaz; Lançamento do Projeto Comércio Mais Forte; Promoção de palestras sobre empreendedorismo feminino( Elas no Comando); Retorno da Feira da Agricultura Familiar e uma nova iluminação publica com lâmpadas de led que são mais eficientes e duráveis. (José Américo Castro)
BC eleva Selic a 14,25% ao ano, mesmo nível atingido durante crise do governo Dilma
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| Foto: Raphael Ribeiro/Banco Central |
O Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central elevou nesta quarta-feira (19) a taxa básica de juros (Selic) em um ponto percentual, de 13,25% para 14,25% ao ano, mesmo nível atingido durante a crise do governo de Dilma Rousseff (PT).
Com a terceira alta seguida de mesma intensidade, os juros igualaram o patamar observado em outubro de 2016. Na época, também para combater uma inflação resistente, a taxa básica ficou estacionada em 14,25% durante um ano e três meses, a partir do fim de julho de 2015, atravessando o impeachment da petista.
Na segunda reunião sob o comando de Gabriel Galípolo, novo presidente do BC, o Copom cumpriu o choque de juros prometido ainda em dezembro do ano passado (reafirmado em janeiro), completando três movimentos de um ponto percentual.
A decisão desta quarta já era dada como certa pelo mercado financeiro. Levantamento feito pela Bloomberg mostrou que a elevação da Selic em um ponto percentual era a projeção unânime de todos os economistas consultados, em linha com a sinalização dada pelo próprio comitê no encontro anterior.
Desde o início do ciclo de alta de juros, em setembro de 2024, já foram cinco aumentos consecutivos. A Selic saiu de 10,5% ao ano e já acumula elevação de 3,75 pontos percentuais. Ainda sob a gestão de Roberto Campos Neto no BC, a primeira elevação foi gradual, de 0,25 ponto percentual.
O comitê acelerou o passo pela primeira vez em novembro, com um aumento de 0,5 ponto, e no encontro seguinte, em dezembro, optou por um movimento mais agressivo. Além de subir a Selic em um ponto percentual, prometeu mais duas altas da mesma intensidade nas reuniões seguintes, em janeiro e março. Agora, concretizou a segunda parte da estratégia.
Desde o encontro do colegiado de janeiro, houve uma piora adicional nas expectativas de inflação, em especial para 2026. Segundo o último boletim Focus, os analistas esperam que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) termine o próximo ano encostado no teto da meta perseguida pelo BC, em 4,48%.
Para este ano, as estimativas do mercado se afastaram ainda mais do objetivo, passando para 5,66%. O alvo central é 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Isso significa que a meta é considerada cumprida se oscilar entre 1,5% (piso) e 4,5% (teto).
No radar dos economistas está, entre outros temas, a preocupação com a política fiscal expansionista do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em meio à queda de popularidade do presidente, foram apresentadas nas últimas semanas medidas de estímulo à economia, como o novo consignado privado para trabalhadores do setor privado e a liberação do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
No caso da proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês, há temor pela resistência do Congresso à proposta de compensação apresentada pelo Executivo de cobrar um imposto mínimo dos ricos.
Em paralelo, o cenário é de incerteza no ambiente internacional, com a guerra comercial imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Há dúvidas sobre o efeito das tarifas anunciadas pelo republicano sobre a inflação e a reação do Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA), que nesta quarta manteve os juros inalterados no intervalo de 4,25% a 4,50% ao ano.
O comportamento da atividade econômica também tem sido motivo de cautela. O PIB (Produto Interno Bruto) fechou 2024 com alta de 3,4% no acumulado do ano, mas perdeu ritmo no quarto trimestre, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Devido aos efeitos defasados da política monetária sobre a economia, o BC trabalha agora com a inflação do 3º trimestre de 2026 na mira, conforme o sistema de meta contínua. O comitê é hoje composto majoritariamente por representantes indicados por Lula, com sete dos nove membros. O Copom volta a se reunir nos dias 6 e 7 de maio.
Nathalia Garcia/Folhapress
Malafaia chama presidente do Republicanos de ‘cretino’ e cobra saída de Tarcísio do partido
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| Foto: Reprodução/Instagram |
Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o pastor Silas Malafaia publicou nesta quarta-feira, 19, um vídeo em que critica o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), por declaração sobre o projeto que propõe anistia aos presos do 8 de Janeiro.
Em entrevista à CNN, Marcos Pereira disse que a pauta “não só contamina o debate da eleição presidencial como também a própria governabilidade e a própria atuação da Câmara e do Senado”.
No vídeo publicado em seu Instagram, Silas Malafaia afirmou que “tem que ser muito cretino para falar isso”, e que a opinião do deputado se deve ao partido possuir “ministérios e cargos” no governo Lula.
O líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo também afirmou que Pereira, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, é uma “vergonha para os evangélicos”.
Malafaia acrescentou que o “PL da anistia” iria beneficiar “mulheres, avós e donas de casa”, e exibiu imagens de algumas das condenadas pelos atos de depredação da Praça dos Três Poderes, junto a qual foi a pena fixada e informações sobre filhos ou estado de saúde. O projeto da anistia é de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO).
Em determinado momento do vídeo, Malafaia se dirige ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, à senadora Damares Alves (DF), ao senador Hamilton Mourão (RS) e ao deputado Silas Câmara (AM), que define como “gente expoente do partido”: “Essas pessoas ou saem desse partido ou se posicionem veementemente contra ele”, declarou.
O pastor foi um dos organizadores do ato de apoio ao projeto de lei da anistia, que ocorreu no último domingo, 16, na praia de Copacabana, e contou com a presença de Tarcísio.
Quando falou sobre a pauta da anistia durante a entrevista, Marcos Pereira havia sido perguntado se o debate sobre o tema atrapalharia a definição de uma candidatura unificada da direita. Ele disse considerar que o ideal é que o debate das eleições de 2026 seja feito sem a pauta do perdão aos crimes dos manifestantes presos.
O presidente do Republicanos acrescentou que o partido ainda não discutiu internamente como votaria sobre a matéria, mas que, baseado em conversas com colegas de sigla, enxerga um “favoritismo” da bancada para apoiar o texto em votação.
O Republicanos é um partido conservador, ligado à Igreja Universal e integrante do Centrão. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (PE), é filiado à sigla.
Raisa Toledo/Estadão
Concurso Unificado da Justiça Eleitoral: veja o resultado definitivo do teste de aptidão física
Exame foi aplicado às candidatas e aos candidatos ao cargo de técnico judiciário na especialidade de agente da Polícia Judicial
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca realizadora do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE), disponibilizou nesta quarta-feira (19) o acesso à consulta individual ao resultado definitivo no teste de aptidão física. O exame foi aplicado às candidatas e aos candidatos ao cargo de técnico judiciário, área administrativa, na especialidade de agente da Polícia Judicial.
Ao longo desta semana, o Cebraspe disponibilizou também o acesso às respostas aos recursos contra o resultado da avaliação biopsicossocial e do procedimento de heteroidentificação, além de outros links. Saiba mais.
Concurso Unificado da Justiça Eleitoral
Considerado um dos maiores concursos da história da Justiça Eleitoral, o TSE Unificado teve 637.655 inscrições homologadas, sendo 344.004 para o cargo de técnico judiciário e 293.651 para o cargo de analista judiciário.
O concurso oferece 412 vagas, distribuídas entre 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Do total de vagas, 126 são para o cargo de analista judiciário e 286 para o cargo de técnico judiciário. Haverá, ainda, a formação de cadastro reserva.
Acesse outras informações na página do concurso.
AN/EM, MM
Desenho da federação PP-União Brasil prevê 9 estados com comando compartilhado
O desenho da federação PP-União Brasil prevê gestão compartilhada em nove estados, entre eles Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, em modelo segundo o qual cada partido também teria o comando de nove estados cada um.
Na noite de terça-feira (18), o PP aprovou prosseguir com as tratativas para criar a federação. O União Brasil também teve uma reunião nesta terça-feira, mas ainda precisa decidir sobre o assunto. A avaliação de alguns parlamentares é que a federação aumentaria a força das legendas, ao ampliar o fundo eleitoral e o tempo de televisão de candidatos, além de resolver o problema de chapa em alguns estados.
Conforme desenho discutido pelos partidos, os dois dividiriam a gestão no Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
O PP ficaria com Acre, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina. Isso manteria diretórios importantes sob comando de lideranças do partido, como o próprio presidente do PP, Ciro Nogueira, do Piauí, e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, de Alagoas.
O União teria Ceará, Goiás, Amazonas, Bahia, Amapá, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte e Rondônia.
A federação exige que os partidos permaneçam juntos por quatro anos. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) prevê que pode participar das eleições a federação que tiver registrado estatuto na corte até seis meses antes do pleito.
Danielle Brant, Folhapress
Ibirataia: 19 de março - Feriado em Comemoração ao Dia de São José, Padroeiro do município
Nesta quarta-feira, 19 de março, Ibirataia celebra o Dia de São José, padroeiro da cidade. O feriado municipal é marcado por diversas tradições religiosas e culturais, reunindo a população local e visitantes em um momento de fé e devoção.
A programação festiva tem início às 10h, com a Missa Solene em homenagem a São José, que será celebrada na Igreja Matriz. A cerimônia religiosa é um dos momentos mais aguardados da festa, reunindo fiéis para celebrar o padroeiro da cidade e pedir bênçãos para a comunidade. Às 17h, a festa continua com a tradicional procissão, que percorre as principais ruas do município, levando a imagem de São José em um cortejo de fé, música e emoção.
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Além das celebrações religiosas, o dia também é especial para o prefeito de Ibirataia, Sandro Futuca, que celebra seu aniversário na mesma data. O prefeito aproveita a oportunidade para se juntar à comunidade em mais um momento de celebração e devoção.
Vale ressaltar que, devido ao feriado municipal, todas as repartições públicas estarão fechadas, proporcionando aos moradores mais tempo para participar das festividades e momentos de confraternização.
A festa em homenagem a São José é uma das mais tradicionais de Ibirataia, sendo uma data importante não só no calendário religioso, mas também na história cultural da cidade. As comemorações prometem movimentar a cidade, com moradores e visitantes participando ativamente das celebrações, reforçando a identidade e o espírito comunitário de Ibirataia.
Programação:10h: Missa Solene de São José
17h: Procissão em homenagem a São José
Ibirataia Notícias
TCM mantém decisão que pune sobrepreço em serviço de limpeza em Ilhéus
Na sessão desta terça-feira (18/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia negaram provimento ao recurso apresentado pelo ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Corrêa de Sousa, e mantiveram a decisão pela procedência das conclusões contidas em relatório de auditoria realizada por técnicos do TCM no município, que apontou irregularidades em processos licitatórios destinados à execução de obras e serviços de engenharia, bem como a ocorrência de superfaturamento em despesas com limpeza pública, no exercício de 2017.
O processo foi reincluído na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que, em sua manifestação, acompanhou o voto do relator original do recurso – conselheiro Nelson Pellegrino – que negou provimento e manteve a decisão inicial – do conselheiro José Alfredo Rocha Dias – pela procedência das conclusões dos auditores no relatório, com determinação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da gravidade dos fatos identificados na auditoria.
Foi determinando ao ex-prefeito o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$1.656.585,98 – valor apurado do sobrepreço no processo licitatório (concorrência pública nº 01/2013) que teve por objeto a prestação de serviços de “coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, domiciliares e comerciais, utilizando caminhões compactadores e respectiva guarnição”. Os conselheiros do TCM ainda multaram o ex-prefeito em R$50 mil.
De acordo com o sistema SIGA, do TCM, a Prefeitura de Ilhéus – no exercício de 2017 – cadastrou despesas em obras e serviços de engenharia no montante de R$14.575.878,62, enquanto para os serviços de limpeza urbana foram lançados gastos de R$6.713.431,60. A auditoria realizada no município envolveu análise documental, verificação dos custos e aspectos técnicos dos serviços prestados.
Em relação à concorrência pública nº 01/2013, que teve como vencedora a empresa “Solar Ambiental e Montadoria Ltda-ME”, por R$6.584.731,18, os técnicos do TCM questionaram a unidade de medição contratada – “Km/Mês” –, vez que não é a mais adequada e a habitualmente utilizada em serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, domiciliares e comerciais. Para os auditores, não foi comprovada, pela administração, eventual vantagem e economicidade da contratação por tal sistema de medição – que contrariou, inclusive, parecer da procuradoria do próprio município, que deixou claro que as medidas corretas a serem utilizadas seriam “toneladas transportadas”, “metros quadrados”, “equipe/dia”, “Quilogramas” e “Hora/Homem”).
Desta forma, os valores brutos acumulados de resíduos, medidos e pagos pela prefeitura, quando comparados ao preço total apurado pelo TCM utilizando a unidade de medida em “toneladas”, mostrou um sobrepreço de R$1.656.585,98 referente ao exercício de 2017, que deve ser ressarcido aos cofres municipais. O relatório apontou ainda fragilidades na demonstração da vantagem de renovações do contrato e a prorrogação do contrato sem justificativa por período superior a 60 meses.
Quanto ao pregão presencial nº 01/2015, que teve como vencedora a empresa “Ambiental BR Resíduos Ltda – ME”, pelo valor estimado de R$140.400,00, a equipe de auditoria identificou, da mesma forma ocorrida na concorrência pública nº 01/2013, que a unidade de medida para execução de coleta e transporte de resíduos também não foi em “toneladas” – a mais adequada e comumente utilizada para tais serviços. Mais uma vez, não foi apresentada justificativa técnica que comprovasse a vantagem ou economicidade para que a unidade de medida fosse distinta.
O relatório indicou inúmeras fragilidades do edital que tiveram como consequências inconsistências no contrato, como ausência de anotações de responsabilidade técnica – ART e registros de responsabilidade técnica – RRT, imperfeições e imprecisões do projeto básico e falhas graves quanto a fiscalização da execução dos serviços e gestão do contrato. Também não houve comprovação de ampla pesquisa de preços – irregularidade mantida quando das prorrogações do contrato.
Danilo Diamantino assume chefia do Ministério Público de Contas
O procurador Danilo Diamantino foi nomeado pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, para o cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Diamantino chefia o MPC no biênio 2025-2027.
Durante a sessão plenária desta terça-feira (18/03) o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto e os demais conselheiros da Corte parabenizaram o procurador que substitui no cargo a procuradora Aline do Rego Rio Branco. Todos elogiaram sua trajetória e destacaram sua competência, compromisso e zelo com a fiscalização dos recursos públicos e aplicação da lei.
“Danilo Diamantino é um exemplo de dedicação ao serviço público. Tenho certeza de que sua atuação na chefia do MPC vai contribuir para o fortalecimento do controle externo e para a transparência e correção das administrações municipais”, afirmou o conselheiro Francisco Netto.
TCM aprova contas das prefeituras de Livramento e Teofilândia
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (18/03), recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais duas prefeituras baianas, ambas relativas ao exercício de 2023.
Foram aprovadas as contas da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, da responsabilidade de José Ricardo Assunção Ribeiro, e de Teofilândia, na gestão de Higo Moura Medeiros.
Após a decisão do mérito, os conselheiros aprovaram – por meio de Deliberação de Imputação de Débito – multas aos gestores no valor de R$1 mil pelas ressalvas registradas nos relatórios.
Cabe recurso das decisões.
João Roma denuncia atuação do crime organizado em invasões de terra na Bahia
O ex-ministro da Cidadania e presidente estadual do PL, João Roma, denunciou nesta quarta-feira (19) a atuação do crime organizado na promoção de invasões de propriedades no Extremo Sul da Bahia. Em entrevista à Rádio Morena FM, de Itabuna, Roma destacou que não se trata de uma questão agrária ou de demarcação de terras para povos indígenas, mas de uma nova estratégia adotada por criminosos que manipulam a população com o objetivo de tomar propriedades privadas.
“Não é uma discussão sobre demarcação de terras. O crime organizado está manipulando essas pessoas para se aproveitar de mecanismos legais e tumultuar a segurança pública no estado da Bahia. Eles estão interessados nos ativos do agronegócio. É o crime organizado mirando em novos nichos”, afirmou Roma. O ex-ministro relatou que, na terça-feira (18), acompanhou a deputada Roberta Roma e o deputado Evair de Melo (ES), que denunciaram a situação na Câmara dos Deputados.
Roma reiterou que as bandeiras da reforma agrária e da demarcação de terras indígenas são legítimas, mas que criminosos têm se apropriado dessas pautas, gerando insegurança jurídica na região. “O crime organizado está se infiltrando nessas causas legítimas, e isso tem trazido ainda mais insegurança, diante da total inapetência do governo para enfrentá-lo”, declarou o presidente do PL na Bahia.
O ex-ministro também ressaltou que a resistência às invasões não parte apenas dos produtores rurais, mas também dos trabalhadores da região. “Esse trabalho proporciona às pessoas a chance de mudar de vida”, afirmou Roma. Ele acrescentou: “Quando a insegurança se instala, todos são prejudicados. As pessoas se revoltam porque veem o crime organizado avançando enquanto o Estado se omite”.
João Roma informou ainda que foi solicitada uma audiência com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para pedir o envio da Força Nacional ao Extremo Sul da Bahia. Ele também cobrou a atuação da Polícia Federal para apurar se as invasões estão sendo promovidas por indígenas ou por grupos que os manipulam.
Em meio aos conflitos de terra, Serin e SSP desembarcam no Extremo Sul da Bahia
Os secretários de Estado, Adolpho Loyola (Serin) e Marcelo Werner (SSP), desembarcaram nesta quarta-feira (19), no extremo sul baiano, com o objetivo de acompanhar de perto os problemas sobre invasão de terras na região.
Em Teixeira de Freitas, os representantes do governador Jerônimo Rodrigues (PT) irão se reunir com produtores rurais, indígenas e empresários da região.
“Viemos na missão de dialogar sobre a paz no campo, essa é a nossa missão, que o governador Jerônimo nos deu. Vamos nos reunir com os produtores rurais aqui da região, Serin e SSP andando de mãos dadas, garantindo segurança pública para os baianos e as baianas”, afirmou Adolpho Loyola, secretário de Relações Institucionais.
Já Marcelo Werner, secretário de Segurança Pública, afirmou que a ideia é fortalecer a mediação. “A ideia é que vamos fortalecer, cada vez mais, essa mediação, até porque o propósito do Governo e da segurança pública é exatamente promover mais o respeito, a paz social e proporcionar mais segurança para todos os cidadãos baianos”, disse Werner.
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