Maioria do Supremo decide pela validade da Lei da Ficha Limpa
A maioria dos ministros do STF (Supremo
Tribunal Federal) votou, na tarde desta quinta-feira (16), pela
constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a
inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda
instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação,
entre outros.
Virtualmente, a lei já está aprovada e
vale para as eleições municipais deste ano. Os ministros podem, porém,
alterar seu voto até o fim da sessão, o que é muito raro.
O ministro Ayres Britto foi segundo a
votar na sessão de hoje, depois de Ricardo Lewandowski, que abriu a
sessão. Ambos acompanharam Joaquim Barbosa, que julgou a lei
completamente constitucional. Também seguiu o entendimento de Joaquim a
ministra Rosa Weber.
Britto elogiou a lei, que nasceu da
assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores. “A iniciativa popular
plenifica a democracia, o que confere à lei, se não a hierarquia maior,
um tônus de legitimidade ainda maior, ainda mais denso. Essa lei é fruto
do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa
pública.”
Os ministros Luis Fux e Cármen Lúcia
completam a conta dos favoráveis à lei, apesar de terem feito uma
pequena ressalva quanto ao tempo de inelegibilidade no caso de
condenação criminal.
A tese de que a Lei da Ficha Limpa
ofende o princípio da presunção da inocência –por tornar inelegível o
candidato condenado por decisão da qual ainda pode recorrer– foi
refutada pelos ministros.
“Estamos diante de uma ponderação entre
dois valores constitucionais de mesmo nível [a presunção de inocência e a
vida pregressa do candidato]. A Lei da Ficha Limpa busca proteger os
valores de moralidade e probidade na política. É uma opção legislativa
legítima que foi feita pelo Congresso Nacional”, afirmou Lewandowski.
Ainda faltam os votos de três ministros:
Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. Dias Toffoli e Gilmar
Mendes, por enquanto, são os únicos que votaram contra a
constitucionalidade da lei.
A Lei da Ficha Limpa, de 2010, é de
iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso após a assinatura de
mais de 1,3 milhão de eleitores.
Fonte Folha.com
AL-BA aprova requerimentos de urgência; votação de projeto da GAP será após Carnaval
Depois de muita discussão, protestos da bancada oposicionista e pedidos de verificação de quórum na manhã desta quinta-feira (16), foram aprovados na Assembleia Legislativa da Bahia dois requerimentos de urgência relativos aos projetos de reajuste salarial de 6,5% do funcionarismo público baiano – retroativo a janeiro – e do escalonamento de gratificações policiais (GAP 4 e GAP 5). As matérias, porém, serão apreciadas depois do Carnaval. Ao final da sessão, o líder da bancada da maioria, deputado Zé Neto (PT), voltou a elogiar o “espírito público” do presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT). Mais cedo, ele recomendou aos colegas continuarem os trabalhos desta manhã ao se retirar do plenário, quando soube da morte de seu pai, Edvaldo Nilo.
Partidos defendem pente fino para evitar candidatos 'fichas-sujas'
Partidos políticos em ao menos três Estados (Pará, Pernambuco e Ceará) planejam fazer um pente fino na documentação de candidatos a prefeito e vereador para tentar barrar o registro de "fichas-sujas" na eleição municipal de outubro.
Os diretórios nos Estados querem deixar de fora da disputa políticos que se enquadrem na Lei da Ficha Limpa, que veda a candidatura de pessoas condenadas por um colegiado de magistrados em crimes eleitorais, improbidade administrativa e ocultação de bens, entre outros crimes.
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve finalizar nesta quinta-feira (16) o julgamento da constitucionalidade da lei, aprovada pelo Congresso em 2010, e se a lei vale para a eleição deste ano.
Independentemente da decisão do STF, os presidentes do PSDB no Ceará, Marcos Cals, e do DEM em Pernambuco, deputado federal Mendonça Filho, disseram que não aceitarão "fichas-sujas".
"Só será candidato quem não tiver condenação por colegiado", disse Cals, pré-candidato a prefeito de Fortaleza. Segundo o tucano, o diretório fará uma pesquisa na internet sobre a situação dos pré-candidatos. Caso o político se enquadre na lei, será excluído da eleição.
Já o PSDB no Pará pretende cruzar os nomes dos candidatos com as listas de fichas-sujas divulgadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), além de pedir certidões negativas de ações na Justiça.
Após a análise dos partidos, as candidaturas são registradas na Justiça Eleitoral, que julga a legalidade das postulações com base em documentos e certidões.
Diretórios do PT consultados pela reportagem disseram que as candidaturas do partido já são analisadas com base na legislação e em relação a um código de ética interno.
O diretório do PT no Ceará disse que as candidaturas que eventualmente esbarrarem na Lei da Ficha Limpa não serão automaticamente vedadas e que cada caso será analisado individualmente.
Fonte Folha.com
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