Declaração de Eduardo sobre China não é visão do governo, diz Mourão
O vice-presidente teve papel decisivo na reaproximação do Brasil com China, após o país asiático ser alvo de declarações hostis de Bolsonaro ao longo de toda campanha eleito
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| @DR |
O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta quinta-feira, 19, que a declaração do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre a China não é motivo de estresse. O filho do presidente Jair Bolsonaro postou nas redes sociais que a pandemia do novo coronavírus é culpa do país asiático. A mensagem causou protesto do embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, que exigiu retratação.
Mourão tentou minimizar o impacto da declaração de Eduardo, afirmando que se trata da opinião de um parlamentar. Segundo ele, o assunto não é tema de conversa entre integrantes do governo Jair Bolsonaro.
"(A declaração) não é motivo de estresse, pois a opinião de um parlamentar não corresponde à visão do governo. Nenhum membro do governo tocou nesse assunto", disse o vice-presidente ao Estado.
O vice-presidente teve papel decisivo na reaproximação do Brasil com China, após o país asiático ser alvo de declarações hostis de Bolsonaro ao longo de toda campanha eleitoral.
Na noite de quarta-feira, 18, o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, usou as redes sociais para reagir à publicação de Eduardo. Segundo ele, o filho do presidente Bolsonaro feriu a relação amistosa com o Brasil e "precisa assumir todas as suas consequências".
"A parte chinesa repudia veementemente as suas palavras, e exige que as retire imediatamente e peça uma desculpa ao povo chinês. Vou protestar e manifestar a nossa indignação junto ao Itamaraty", avisou o diplomata.
POR ESTADAO CONTEUDO
Prazo de filiação para se candidatar em 2020 é mantido no dia 4 de abril
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| Plenário observou que data-limite é prevista em lei federal, insuscetível de ser afastada pelo Colegiado |
Ao responder questionamento enviado à Presidência do TSE via ofício pelo deputado federal Glaustin Fokus (PSC-GO), o Plenário da Corte afirmou que não é possível modificar a data-limite para filiação a um partido político com vistas às Eleições Municipais de 2020, por se tratar de prazo previsto em legislação federal, necessitando, portanto, de alteração da norma legal.
De acordo com a presidente, ministra Rosa Weber, no documento recebido dia 13 de março de 2020, o parlamentar solicitou que o TSE analisasse a possibilidade de prorrogação do prazo de filiação partidária, que se dará este ano em 4 de abril, tendo em vista o quadro de pandemia relacionado ao Covid-19, e também considerando as restrições de atendimento adotadas por diversos órgãos em virtude da situação excepcional em que o país se encontra.
A ministra lembrou que o prazo de seis meses antes das eleições é previsto na Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 – artigo 9, caput), segundo a qual, para concorrer no pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido pelo mesmo prazo.
Tal prazo, segundo afirmou, “é insuscetível de ser afastado pelo Colegiado”, uma vez que necessitaria de alteração da norma legal. A ministra indicou que os próprios partidos podem adotar meios alternativos que assegurem a filiação partidária dentro do prazo, como o recebimento de documentos on-line, por exemplo.
A decisão foi unânime.
Fonte: TSE
TSE institui gabinete de crise para propor ações de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19)
Medida foi adotada diante da classificação do vírus como pandemia, o que significa risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, instituiu nesta quinta-feira (19), por meio da Portaria nº 198/2020, gabinete de crise para acompanhar e articular ações relativas às medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Corte Eleitoral.
A medida foi adotada diante da classificação do Covid-19 como pandemia, o que significa risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea.
O gabinete de crise será composto por representantes do Gabinete da Presidência do Tribunal, da Secretaria-Geral da Presidência, da Diretoria-Geral, da Coordenadoria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Segurança e Transporte, da Assessoria de Comunicação e da Secretaria de Tecnologia da Informação.
Acesse a íntegra da Portaria TSE nº 198/2020.
Fonte: TSE
Emendas transferem crédito de fundo de campanha para conter coronavírus
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| Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados |
Metade das doze emendas parlamentares apresentadas à Medida Provisória 924/20, que destina crédito de R$ 5 bilhões para combate ao coronavírus, transferem recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para a Saúde. O fundo reúne recursos para custear as campanhas das eleições municipais de outubro.
A MP foi editada na sexta-feira da semana passada (13) e autoriza o repasse de recursos para o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) investir nos 40 hospitais universitários, para o Fundo Nacional de Saúde e para a Fundação Oswaldo Cruz, responsável pela fabricação de testes e contraprovas do coronavírus. O relator da medida é o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso.
Os recursos são do cancelamento de emendas apresentadas pelo relator-geral do Orçamento desse ano, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Do total da MP, R$ 4,8 bilhões já estavam destinados para custeio da assistência básica, hospitalar e ambulatorial. Outros R$ 261 milhões iriam inicialmente para a educação básica.
Coronavírus: Saiba como fica esquema de transporte, rede SAC e realização de eventos no interior da Bahia
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| Foto: Divulgação/Saeb |
• os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;
• as atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros;
• a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins.
• Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, deverão ocorrer sem a participação de público ou torcida.
Transporte/Rodoviárias
• Ficam suspensas por 10 dias, a partir de 1h de sexta-feira (20), a circulação e a saída, e, a partir de 9h de sexta-feira (20), a chegada:
- de qualquer transporte intermunicipal rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos municípios de Salvador, Feira de Santana, Porto Seguro, Prado, Lauro de Freitas, Simões Filho, Vera Cruz e Itaparica. As determinações têm por objetivo evitar a disseminação do vírus do Covid-19. Penalidades para quem desobedecer as novas regras podem chegar à prisão.
O transporte hidroviário para Morro de São Paulo e Barra Grande também será suspenso no mesmo período. O funcionamento do ferry-boat e das lanchas para Vera Cruz vai ocorrer com redução de horários. Nos finais de semana e feriados não haverá funcionamento. Uma resolução está sendo produzida pela Agerba no decorrer do dia com a definição dos novos horários de travessia.
Atendimento no SAC
Na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Simões Filho e Lauro de Freitas as unidades do SAC fecham a partir de segunda-feira (23), cumprindo decreto estadual. Candeias e Camaçari continuam atendendo, porém, ambas as unidades, sob agendamento. As três carretas do SAC Móvel, que percorrem municípios baianos, também suspendem as atividades por tempo indeterminado.
No interior, o SAC possui 21 postos. Os dois de Feira de Santana e o de Porto Seguro suspendem o atendimento a partir de segunda-feira (23). Os outros 18 continuam prestando serviços à população, porém com hora marcada.
Nas seguintes cidades os atendimentos nos SACs também foram suspensos por meio de decretos municipais: Caetité, Camamu, Ipirá, Jeremoabo, Itamaraju, Itaberaba, Ribeira do Pombal, Barra da Estiva e Serrinha.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Justiça Federal autoriza implantação de barreira sanitária nos aeroportos da Bahia
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| Foto: Divulgação/GOVBA |
O juiz federal da 3ª Vara Cível/SJBA, Eduardo Gomes Carqueija, acaba de autorizar o Estado da Bahia a implantar uma barreira sanitária nos aeroportos da Bahia para detectar possíveis casos do novo coronavírus. A decisão permite que profissionais da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) possam inspecionar voos nacionais vindos de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como voos internacionais ou voos que cheguem de áreas onde já comprovadamente haja casos de contaminação (comunitária ou não) pelo Covid-19. O Estado da Bahia poderá, ainda, adotar as medidas necessárias à inspeção sanitária nas aeronaves que cheguem aos aeroportos localizados na Bahia e nos equipamentos desses aeroportos.
O magistrado entende que não se vislumbra qualquer razão jurídica que sustente a postura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em impor óbice à atuação da Sesab e que o vetor que orienta a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) é a coordenação de esforços, nunca a supressão da cooperação oferecida, especialmente pelo Estado Federado a quem compete executar o Plano Nacional em seu âmbito territorial. “A cada voo de onde passageiros desembarcam sem controle, o dano à saúde pública se agiganta”, afirma o juiz.
A decisão atende o pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) que requereu, na manhã desta quinta-feira (19), a concessão de uma tutela cautelar em caráter antecedente para que a Anvisa permitisse que profissionais da Sesab medissem a temperatura de passageiros que desembarcam nos aeroportos da Bahia.
A PGE esclareceu que o direito que se busca assegurar é, incontestavelmente, o controle sanitário no Estado da Bahia e que a Sesab não deseja ocupar a atuação administrativa da Anvisa, mas suprir a omissão desta, enquanto durar o estado de letargia que pode matar milhares de baianos.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Defensoria recomenda que Coelba e Embasa não suspendam serviços
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| Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas |
Por recomendação da Defensoria Pública do Estado da Bahia a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) não devem suspender os serviços prestados, fornecimento de água e energia elétrica, para a população do estado em casos de inadimplência.
Segundo a DPE, por causa da facilidade de contágio, o corte de serviços básicos, como água, podem trazer prejuízos à higiene e riscos a saúde dos usuários.
A orientação foi solicitada em ofício às duas empresas e terão que ser respondidas em até três dias. O comunicado recomenda também que as empresas busquem outros meios menos gravosos para a cobrança dos inadimplentes.
O documento argumentaram que, por causa das pessoas precisarem ficar em casa por mais tempo, haverá o aumento do consumo de energia e água e a redução da renda, principalmente para as pessoas autônomas.
Governador pede que municípios ofereçam cesta básica no lugar de merenda escolar
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| Foto: Fernando Vivas/GOVBA |
O governador da Bahia, Rui Costa (PT), pediu nesta quarta-feira (17), que os prefeitos distribuíam cestas básicas para as famílias da rede municipal de ensino. Rui se reúne com os prefeitos do interior do estado, através de live, para falar sobre medidas adotadas em relação ao combate e prevenção à COVID-19.
“Não temos recursos hoje para disponibilizar para a Bahia inteira. Estamos pedindo ao governo federal que faça um programa. Mas aquele prefeito e prefeita que têm recuros disponíveis, eu recomento trocar merenda escolar por cesta básica”, explicou.
O governo suspendeu as aulas em todo estado por 30 dias, na rede pública e privada por conta do novo coronavírus. Em Salvador, a prefeitura já autorizou a distribuição das cestas.
Governo suspende por 120 dias bloqueio de pagamento de benefícios
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| @José Cruz/Agência Brasil |
O governo federal adiou por 120 dias o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) cujos beneficiários não realizaram inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A portaria do Ministério da Cidadania foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União e faz parte das medidas para evitar a disseminação do novo coronavírus.
De acordo com a portaria, o adiamento foi determinado para evitar aglomerações de pessoas e que os beneficiários do BPC se submetam a ambientes que possam expô-los à infecção pelo vírus. A medida se aplica aos procedimentos com efeitos a partir de março de 2020 previstos no cronograma do Ministério da Cidadania
A inscrição no CadÚnico é obrigatória para beneficiários do BPC ,e a regularização deve ser feita na prefeitura ou no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. Para isso, o governo organizou o cronograma de acordo com a data de aniversário do beneficiário. Caso não seja feito o cadastro, o benefício é bloqueado.
O BPC é um recurso destinado a pessoas com deficiência ou acima de 65 anos que tenham renda familiar per capita de até um quarto de salário mínimo. No total, cerca de 4,4 milhões pessoas recebem o auxílio mensal no valor de um salário mínimo.
Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Coronavírus: TCE-BA determina suspensão de todos os prazos processuais
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| Imagem: Divulgação/TCE-BA |
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, resolveu, por meio do Ato Administrativo 41, em prevenção ao novo coronavírus, determinar a suspensão de todos os prazos processuais da Corte de Contas, por tempo indeterminado.
“Que o esforço para evitar o avanço na transmissão da Covid-19 passa pela adoção ou ampliação de medidas restritivas, sem prejuízo de se assegurar a continuidade na prestação de serviços”; e “que a prioridade do Tribunal de Contas do Estado da Bahia em assegurar aos seus servidores, jurisdicionados e ao público em geral um ambiente salubre, minimizando o fluxo de pessoas em suas dependências”, disse o presidente.
Rui decreta situação de emergência no Estado; Suspenso atendimento em SACs de seis cidades
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| Foto: Matheus Morais/bahia.ba |
O Governo do Estado declara, nesta quinta-feira (19), em decreto publicado no Diário Oficial (DOE), situação de emergência em todo o território baiano em virtude do coronavírus (Covid-19). Conforme o decreto, "a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença".
Além das medidas de combate ao coronavírus já anunciadas pelo Governo do Estado, como a suspensão do transporte coletivo intermunicipal público e privado, o decreto determina a suspensão, a partir de segunda-feira (23), dos atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) em Salvador, Feira de Santana, Prado, Porto Seguro, Lauro de Freitas e Simões Filho.
Também fica autorizada pelo decreto a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito de suas competências, para empregar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Produtos médicos
Outro decreto também publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (19) determina a requisição administrativa de bens e serviços, como máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas, aventais hospitalares, óculos de proteção e antissépticos para higienização. Este decreto tem prazo de 180 dias e pode ser prorrogado.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Atos de vandalismo prejudicam patrimônio publico.
Enquanto a Prefeitura trabalha para recompor o que foi danificado pelas chuvas torrenciais, ações de vandalismo são verificadas na cidade, prejudicando a própria comunidade.
Recentemente, na Rua Manoel Souza Chaves, algumas pessoas utilizaram picaretas e outros instrumentos para danificar parte da pavimentação.
A ação traz prejuízos ao município e em tempos de recursos cada vez mais escassos,isto é inadmissível.
Nada justifica essa ação inconsequente que demanda mais tempo, material, verba e mão-de-obra para consertar os danos causados ao patrimônio público.
Espera-se que os responsáveis pelo ocorrido sejam identificados e punidos. Episódios como este não podem voltar a acontecer. ( Dircom Prefeitura de Ipiaú).
Venha para a quinta-feira verde do Varejão Supermercadose Lugar de Comprar Barato!!!
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Obras do Parque da Cidade iniciaram: Ipiaú ganhará grande espaço para eventos e convivência
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| Foto: Ascom- Prefeitura de Ipiaú |
Um grande sonho ipiauense está prestes a se tornar realidade. As obras do Parque da Cidade iniciaram na manhã desta quarta-feira 17.
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| Foto: Ascom- Prefeitura de Ipiaú |
O espaço que será a grande Praça de convivência e eventos do município de Ipiaú, também tem tudo para se tornar o maior cartão postal da cidade.
No local, já está sendo construída a Pista de Skate e Academia ao ar livre. Ainda estão previstas para a localidade, paisagismo, cobertura com piso intertravado e palco para shows.
Esta é mais uma conquista de grande relevância do Governo Participativo, com o empenho total da Prefeita Maria das Graças.
É Ipiaú crescendo em passos largos. (Ascom- Prefeitura de Ipiaú)
Câmara aprova decreto de calamidade pública por conta do coronavírus Fonte: Agência Câmara de Notícias
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| Pablo Valadares/Câmara dos Deputados |
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. A proposta, que segue para o Senado Federal, permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.
A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas há garantia de reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas ao Covid-19.
Crédito ilimitado
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que não se trata de um "cheque em branco", mas de crédito ilimitado para o governo agir. Ele disse ainda que a comissão mista vai garantir a transparência nos gastos.
"Ao reconhecer a calamidade pública, o Congresso permite o descumprimento das metas fiscais, e o governo vai ter condições de fortalecer o Sistema Único de Saúde, que é o principal instrumento de combate ao coronavírus", comentou. "Também vai garantir medidas econômicas, como renda para a população, e ações para impedir a expansão do vírus."
Ações
O governo federal anunciou hoje uma série de medidas de enfrentamento à crise, como linhas de crédito, desoneração de produtos médicos, socorro às companhias aéreas e fechamento de fronteiras.
O líder do PDT, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), reivindicou a expansão dos gastos com saúde e com o Bolsa Família. Por sua vez, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) pediu atenção às empresas, para evitar o encolhimento da economia.
Já o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), destacou o voto favorável dos partidos contrários ao governo e destacou que os gastos serão exclusivos para combater o coronavírus. Ele acrescentou que os parlamentares vão ficar vigilantes às ações do Executivo.
Calamidade
Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.
Conforme previsto na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica, como o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.
Neste ano, conforme o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro, a meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.
Reportagem - Carol Siqueira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Presidente do Senado está com coronavírus
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| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado |
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM), testou positivo para o coronavírus nesta quarta-feira (18). O primeiro exame do demista tinha dado negativo.
Segundo assessoria do senador, Davi Alcolumbre “está bem, sem sintomas severos, salvo alguma indisposição, e segue em isolamento domiciliar, conforme determina o protocolo de conduta do Ministério da Saúde e a OMS”.
Bolsonaro e Toffoli fazem declaração à imprensa no Planalto
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| @TV Brasil |
Parte dos chefes dos Poderes da República fez uma declaração conjunta à imprensa nesta quarta-feira (18), no Palácio do Planalto, para falar sobre a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país. Foi um convite do presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, ele e oito ministros concederam uma entrevista coletiva para atualizar sobre as principais ações em andamento. O presidente reconheceu a situação da disseminação do novo coronavírus, mas disse que a população deve evitar o pânico.
Participaram, além de Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o procurador-geral da República, Augusto Aras. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi diagnosticado com o Covid-19 e não participou. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também não esteve presente. Ele comanda sessão na Câmara dos Deputados que analisa medidas legislativas para o enfrentamento do coronavírus.
Por Agência Brasil - BrasíliaPrefeito de SP decreta fechamento do comércio a partir de sexta-feira
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| @Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Por meio de um decreto, assinado hoje (18), o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, determinou o fechamento do comércio na cidade de São Paulo, de forma presencial, para evitar a propagação do coronavírus. A medida terá início na sexta-feira (20) e vale até o dia 5 de abril.
Segundo a prefeitura, a medida não vale para farmácias, supermercados, padarias, feiras livres, mercados, lanchonetes, restaurantes, lojas de venda de alimentação para animais e postos de combustível, que terão, no entanto, que intensificar as ações de limpeza, além de disponibilizar álcool gel para os clientes. Eles também terão que manter espaçamento mínimo de um metro entre as mesas para seus clientes.
De acordo com a medida, os estabelecimentos comerciais que se encaixam na medida só poderão manter seus serviços administrativos e a realização de vendas por meio de aplicativos, internet ou instrumentos similares.
O decreto prevê ainda que caberá às subprefeituras da capital suspender os Termos de Permissão de Uso dos profissionais autônomos localizados em áreas de grande concentração de ambulantes. Caberá também à Guarda Civil Metropolitana intensificar a retirada de todo comércio ambulante ilegal.
Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
Covid- 19 : Saiba a diferença entre quarentena e isolamento
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| @Marcelo Casal Jr/Agência Brasil |
Em meio à pandemia do novo coronavírus pelo mundo, uma das grandes dúvidas está na diferença entre quarentena e isolamento. De acordo com a portaria nº 356/3020 do Ministério da Saúde, a quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo ou determinado.
A medida é um ato administrativo, estabelecido pelas secretarias de saúde dos estados e municípios ou do ministro da Saúde e quem determina o tempo são essas autoridades. “A medida é adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário”, diz o documento.
Isolamento
Já o isolamento, serve para separar pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão. Neste caso, é utilizado o isolamento em ambiente domiciliar, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados.
Ainda segundo a norma do Ministério da Saúde, o isolamento é feito por um prazo de 14 dias – tempo em que o vírus leva para se manifestar no corpo - podendo ser estendido, dependendo do resultado dos exames laboratoriais.
Casos suspeitos que estão sendo investigados também devem ficar em isolamento. Se o exame der negativo, a pessoa é liberada da precaução.
“O isolamento não é obrigatório, não vai ter ninguém controlando as ações das pessoas. Ele é um ato de civilidade para a proteção das outras pessoas”, orientou o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson de Oliveira. Já a quarentena, segundo o Ministério da Saúde, é uma medida obrigatória, restritiva para o trânsito de pessoas, que busca diminuir a velocidade de transmissão do novo coronavírus. Ambas são medidas de saúde pública consideradas fundamentais para o enfrentamento da pandemia e Covid-19.
Viagem
Desde de 13 de março, o Ministério da Saúde incluiu todos os viajantes internacionais na lista de pessoas que devem ficar isoladas. Ao retornarem, eles precisam permanecer em casa por sete dias. Se febre com tosse e falta de ar surgirem, a recomendação é procurar uma unidade de saúde. Manifestar apenas tosse, ou coriza, ou mal-estar, ou febre, uma opção é ligar para o 136 para que uma equipe de saúde passe as devidas orientações.
Antes mesmo dessa determinação do Ministério da Saúde, a servidora da Câmara dos Deputados, Keila Santana, foi orientada a trabalhar de casa depois de que, no último dia 10, chegou de Portugal com os dois filhos de 5 e 8 anos. “Fui informada pelo meu chefe sobre o ato do presidente da Câmara dos Deputados que, entre outras medidas, determinou o isolamento por 14 dias de pessoas que chegam de viagens ao exterior. Só no meu setor, somos cinco nessa situação”, disse.
Higiene
Para evitar a disseminação do vírus, o Ministério da Saúde recomenda medidas básicas de higiene, como evitar tocar olhos, nariz e boca sem que as mãos estejam limpas. Lavar as mãos com água e sabão, utilizar lenço descartável para higiene nasal, cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando espirrar ou tossir e jogá-lo no lixo.
Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Presidente do Santander Portugal morre após contaminação por covid-19
António Vieira Monteiro morreu na manhã desta quarta-feira (18)
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| © Reuters |
O presidente do Santander Portugal (ainda conhecido no país como Santander Totta), António Vieira Monteiro, morreu nesta quarta-feira, 18, segundo a imprensa local. Ele estava em quarentena e faleceu no hospital Curry Cabral, em Lisboa, depois de ser infectado com a covid-19.
O Santander ainda não fez nenhum comunicado oficial sobre o falecimento de seu principal executivo em Portugal.
António Vieira Monteiroteria contraído o vírus em uma viagem a Itália e no regresso a Portugal ficou de imediato de quarentena. O banqueiro iria completar os 74 anos no dia 21 de março.
Número de mortes por coronavírus na Europa supera o da China
O número total de casos chineses ainda é superior ao europeu (80.894 no país asiático e 80.529 na Europa)
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BRUXELAS, BÉLGICA (FOLHAPRESS) - O número de mortes provocadas pelo coronavírus na Europa já supera o da China de acordo com dados recolhidos até a 0h desta quarta (18). Há 3.445 mortes registradas (em 25 de 48 Estados), 218 a mais que as 3.237 reportadas na China.
O número total de casos chineses ainda é superior ao europeu (80.894 no país asiático e 80.529 na Europa), mas a maioria dos doentes na China já se recuperou, enquanto na Europa ocorre o inverso. São 72.237 pessoas ainda doentes na Europa, das quais 3.569 em estado grave. Na China, os doentes são 8.043, 2.622 em estado crítico.
De acordo com os números coletados, a porcentagem de casos graves e de mortes em relação ao total de casos relatados é ligeiramente maior na Europa: 4,43% dos casos europeus são críticos, contra 3,24% dos chineses, e 4,28% resultaram em morte; na China, 4%.
Bahia processa homem com coronavírus que viajou de SP para Porto Seguro
A ação foi tomada a pedido do governador Rui Costa (PT)
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) da Bahia entrou com ação criminal na Justiça contra um empresário contaminado pelo novo coronavírus que viajou de São Paulo para Porto Seguro em um jatinho particular com amigos. Segundo a PGE, ele teria desrespeitado recomendação médica de quarentena ao viajar para a cidade baiana.
A ação foi tomada a pedido do governador Rui Costa (PT). Até a tarde desta terça-feira, 17, a Bahia registrava 14 casos confirmados de covid-19.
"Isso é uma atitude irresponsável, negligente", avaliou o governador.
Ele espera que as atitudes tomadas pela Promotoria baiana deverão servir de exemplo para que situações semelhantes sejam coibidas. "Já determinei que a PGE abra um processo criminal contra esse empresário, para que ele responda criminalmente por sua postura irresponsável. Vamos denunciar todos que descumprirem no Ministério Público da Bahia e Federal."
"É inconcebível que um cidadão, sabendo que foi testado positivo para o Covid-19, desobedeça às orientações médicas e as medidas de saúde pública e propague esse vírus de forma totalmente irresponsável", afirmou o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho.
A prefeitura de Porto Seguro informou na segunda-feira, 16, que o empresário esteve em um casamento em Itacaré no qual alguns convidados se infectaram com o coronavírus. Entre os infectados estão a influenciadora Gabriela Pugliesi e a cantora Preta Gil.
Ainda segundo a prefeitura, o homem realizou o exame em São Paulo e teve o resultado positivo para covid-19. Por isso, deveria ficar em isolamento domiciliar.
Hospital de campanha
Nesta terça, 17, a Procuradoria-Geral do Estado obteve decisão na Justiça Federal que autoriza temporariamente o governo de Rui Costa a montar um hospital de campanha no prédio do Hospital Espanhol. O imóvel está fechado há três anos devido a uma disputa judicial.
A Justiça Federal entendeu que as informações oficiais caracterizam claramente o perigo público devendo o direito de propriedade se adequar à utilização em prol do interesse social transitório e urgente, ressalvada a indenização pelos danos que eventualmente venham a ser causados. "Trata-se de medida a ser utilizada em situações excepcionais, resguardando sempre a recomposição patrimonial posterior em caso de dano. É adequada ao momento cuja caracterização da pandemia demonstra situação extrema vivenciada no setor de saúde", julgou.
Na ação, o procurador do Estado Tarcísio Menezes argumentou que o iminente perigo público está devidamente caracterizado pela quantidade de pessoas contaminadas pela covid-19.
Menezes lembra também do reconhecimento oficial da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) pela Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, editada pelo Ministério da Saúde, e do Decreto Estadual nº 19.529, de 16 de março de 2020, que regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
"Agradecemos a decisão da Justiça Federal. Essa é uma medida de caráter excepcional para enfrentar o desafio da covid-19 e proteger o povo baiano", disse Rui Costa em sua conta no Twitter.
Ele informou que uma vistoria técnica seria realizada na manhã desta quarta-feira para verificar a situação das instalações físicas e dos equipamentos e a sua capacidade de utilização ou não.
Bolsonaro cancela reunião ministerial para tratar de coronavíru
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| © Reuters |
Areunião do presidente Jair Bolsonaro e o Conselho de Governo, prevista para esta quarta-feira às 14h30, foi cancelada. O compromisso foi retirado da agenda oficial de Bolsonaro.
A cúpula de ministros e o presidente iam debater nesta quarta-feira, 18, sobre o avanço do novo coronavírus no País.
Bolsonaro chegou a dizer na quarta-feira, 17, que uma coletiva de imprensa ocorreria após a reunião.
O cancelamento do encontro ocorreu pouco depois da confirmação de que o ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), testou positivo em seu segundo exame para o novo coronavírus.
ACOMPANHE AQUI MP da Carteira Verde e Amarela é aprovada na Comissão Mista
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Acomissão mista destinada a discutir a medida provisória (MP) que criou a Carteira de Trabalho Verde e Amarela aprovou o relatório do deputado Cristino Áureo (PP-RJ). Em uma reunião esvaziada, em virtude das ausências de parlamentares por conta da pandemia de coronavírus, o relatório foi aprovado por 14 votos a 1. Agora, o relatório segue para votação no plenário da Câmara.
Dos seis destaques postos para votação, apenas um foi aprovado. Trata-se de uma emenda apresentada pelo senador Acir Gurgacz que prevê que não pode ser objeto de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho a redução ou supressão do vale-transporte. A medida provisória recebeu quase 2 mil sugestões de emendas. Várias alterações foram incorporadas ao texto pelo relator, além da emenda de Gurgacz, destacada e aprovada pela comissão.
A MP perde a validade no dia 20 de abril. Se não for votada na Câmara e, em seguida no Senado, até esse prazo, ela perde seu efeito jurídico.
O texto incentiva o empregador a contratar pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo por mês (equivalente hoje a R$ 1.567,50). Para isso, reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%; reduz a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema “S”.
O relator fez várias alterações no texto original, do governo, aproveitando algumas emendas recebidas. Dentre elas, Cristino Áureo incluiu nesse tipo de contrato admissão de pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.
Outra alteração diz respeito ao seguro-desemprego. O texto original previa o desconto obrigatório a título de contribuição à Previdência Social em cima do valor do seguro, mas o relator deixou esse desconto opcional. A MP também tentava revogar registros profissionais e desregulamentar várias profissões como corretor de seguros, jornalistas, radialistas, publicitários, sociólogos, entre outros. O texto do relator mantém o registro das profissões citadas.
Sobre o acidente de trabalho, a MP deixava de considerar como tal aquele sofrido pelo trabalhador no trajeto entre a residência e o local de trabalho. O relator preserva o atual texto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que considera o acidente no trajeto (da casa para o trabalho e vice-versa) como acidente de trabalho e assegura ao trabalhador cobertura integral do valor do benefício (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte), mas não atribui o custo ao empregador e sim ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com informações da Agência
Governo Participativo recebe caminhão com a tubulação para poço artesiano do Tingui
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| Foto:ASCOM Prefeitura de Ipiaú |
A Secretaria de Agricultura de Ipiaú, encaminhou na manhã desta quarta-feira 17, as tubulações para a instalação do Poço Artesiano da região do Tingui.
Um caminhão da CERB já está descarregando o material que após instalado, vai levar água para as casas de cerca de 60 famílias da localidade.
Segundo Poleandro Silva, Secretário de Agricultura, a região do Tinguí vinha sofrendo uma crise hídrica e o empenho da Prefeita Maria das Graças fez a diferença. Fico feliz que logo em breve todas as famílias vão ter água em suas casas”, frisou Poleandro.
O início da instalação está prevista para a próxima segunda-feira, dia 23 é em 30 dias deve estar pronta para levar água potável pela primeira vez para mais uma região da zona rural.
(ASCOM Prefeitura de Ipiaú)
Comissão aprova MP do Contrato Verde e Amarelo, que flexibiliza regras trabalhistas
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| Foto: Agência Senado |
Foi aprovado nesta terça-feira (17) o relatório da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 905/2019. O texto modifica a legislação trabalhista, com a criação do Contrato Verde e Amarelo. O relatório foi aprovado com várias modificações, que foram acatadas pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ). Agora, a MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o dia 20 de abril — ou perderá a validade.
Por alterar uma série de regras nas relações trabalhistas, a MP tem sido motivo de polêmica e recebeu quase duas mil emendas. Como forma de precaução, devido à pandemia do coronavírus, a votação foi feita com acesso limitado à sala da comissão e sem a presença de senadores com mais de 65 anos. Vários parlamentares fizeram apelos para que a votação fosse adiada.
— Eu não tenho dúvida de que isso será declarado inconstitucional. Como fica o princípio da isonomia, da paridade? Nós temos senadores com mais de 65 anos que não podem estar aqui. Nós temos um problema de comoção internacional. Esta reunião precisa ser suspensa — protestou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
A vice-líder do governo no Congresso, deputada Bia Kicis (PSL-DF), negou que houvesse inconstitucionalidade. Ela afirmou que é papel dos suplentes substituir os senadores que não podem comparecer às votações. Segundo ela, a medida provisória vai abrir postos de trabalho e estimular a economia.
— Temos que estar aqui, sim. Temos que votar todas as medidas emergenciais. Temos, sim, que separar o joio do trigo e deixar para depois o que não é tão importante. Mas precisamos votar o que é relevante e necessário para a saúde e a saúde financeira do país. Este Congresso não pode se furtar ao seu dever de olhar para a necessidade do povo brasileiro — declarou ela.
Mas, para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), não é o momento de aprovar reformas que colocam o trabalhador em situação ainda mais frágil, enquanto os outros países têm feito o contrário frente à pandemia.
Destaques
Durante a votação, deputados e senadores de partidos da oposição anunciaram a obstrução da votação. Eles também acusaram o presidente do colegiado, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), de descumprir acordo feito com os parlamentares para a votação de destaques que alteram o texto. Pelo acordo, haveria votação nominal tanto para os destaques quanto para o relatório, mas alguns destaques acabaram sendo rejeitados em votação simbólica.
Apenas um dos seis destaques apresentados foi aprovado. O destaque foi solicitado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) a uma emenda, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O texto determina que o direito do empregado ao vale-transporte não poderá ser excluído ou reduzido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Regras
Essa medida provisória foi editada para estimular a contratação de jovens em seus primeiros empregos. O texto também modifica vários itens da legislação trabalhista. A MP incentiva o empregador a contratar pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo por mês (equivalente hoje a R$ 1.567,50). Para isso, reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%; reduz a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema “S”.
O texto original da MP previa um limite de 20% de contratos sob essas regras, mas o relator elevou o limite para 25%, porque incluiu a admissão de pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.
Para empresas com até dez funcionários, o percentual continua sendo de 20%, ou seja: até dois empregados pelo Contrato Verde e Amarelo, que poderá ter duração máxima de dois anos. O trabalhador que já tenha outro vínculo empregatício com a empresa não poderá ser recontratado pelo Verde e Amarelo em um prazo de 180 dias (seis meses).
Periculosidade
O empregado terá direito ao recebimento mensal e antecipado de parcela do 13º salário, de férias e da multa do FGTS; e ao recebimento da multa do FGTS, mesmo em casos de demissão por justa causa, além do seguro desemprego.
A MP também previa o pagamento de contribuições obrigatórias à Previdência Social quando o trabalhador estivesse recebendo seguro desemprego, mas o relator tornou esse pagamento opcional. Em caso de autorização do pagamento, o desempregado terá o tempo contado para aposentadoria.
O pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador ocorrerá apenas se a exposição ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do salário base se o empregador contratar seguro para o trabalhador.
Os contratados pelo sistema Verde e Amarelo deverão ser alvo prioritário de ações de qualificação profissional, segundo regras a serem editadas pelo Ministério da Economia. Entre essas regras, a carga horária da qualificação deve ser compensada na jornada de trabalho.
Domingos
A MP 905/2019 retira as restrições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452, de 1943) para o trabalho em domingos e feriados, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. No caso dos setores de comércio e serviços, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Na indústria, a coincidência com o domingo deverá ocorrer pelo menos uma vez a cada sete semanas.
A CLT hoje assegura a todo empregado um repouso semanal remunerado de 24 horas, devendo coincidir com os domingos, salvo em caso de conveniência pública ou de necessidade imperiosa do serviço. O trabalho aos domingos (e nos feriados) depende de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Bancos
O texto original da medida provisória permitia a abertura dos bancos aos sábados e o aumento da jornada dos bancários de seis para oito horas. O relator alterou o texto para permitir o trabalho nos bancos aos sábados, aos domingos e nos feriados em casos específicos, como atividades que envolvam automação bancária; teleatendimento; serviços por canais digitais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; e atividades bancárias em locais como feiras, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.
A MP 905/2019 tentava revogar registros profissionais e desregulamentar várias profissões, como corretor de seguros, jornalista, radialista, publicitário e sociólogo, entre outros. O texto do relator mantém o registro das profissões citadas.
Participação nos lucros
A MP pretendia determinar que as negociações para o pagamento de participação nos lucros aos trabalhadores poderiam ocorrer sem a participação do sindicato da categoria. Hoje a Lei 10.101, de 2000, diz que essa participação deve ser negociada em uma comissão paritária, com representantes de empregados e empregadores, além de um representante indicado pelo sindicato da categoria ou por meio de convenção ou acordo coletivo.
O relatório do deputado Christino Áureo exige que a comissão paritária notifique o ente sindical para que este último indique representante no prazo máximo de sete dias. Se não houver indicação, a comissão poderá decidir sobre a participação nos lucros.
Gorjetas
De acordo com a MP, as empresas inscritas no Simples ficam autorizadas a reter até 20% das gorjetas lançadas nas notas de consumo para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. As demais empresas poderão reter até 33% das gorjetas. A regra vale inclusive para a gorjeta que for entregue diretamente pelo consumidor ao trabalhador.
A gorjeta cobrada pelo estabelecimento por período superior a um ano será incorporada ao salário do empregado em valor correspondente à média recebida nos 12 meses anteriores.
Hoje, a CLT estabelece que as gorjetas cobradas pela empresa, como adicional nas contas a qualquer título, já compõem a remuneração do empregado, sendo utilizadas no cálculo de férias, 13º salário e depósitos do FGTS.
Multas trabalhistas
O texto da MP 905/2019 atualiza e unifica as menções e os valores das multas aplicadas por descumprimento da legislação trabalhista, que estão espalhados pelo texto da CLT. As infrações passam a ser divididas em dois tipos: de natureza variável ou per capita (conforme o número de empregados em situação irregular) e em quatro níveis (leve, média, grave e gravíssima). Elas serão aplicadas conforme o porte econômico do infrator.
As multas per capita podem variar entre R$ 1 mil e R$ 10 mil. As multas de natureza variável, entre R$ 1 mil e R$ 100 mil.
Correção monetária
Os débitos trabalhistas, hoje corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 1% ao mês, passam a ser corrigidos pelo IPCA-E, um dos índices que medem a inflação, calculado pelo IBGE. O índice deverá ser aplicado uniformemente entre a condenação e o cumprimento da sentença. Em caso de atraso nos pagamentos, serão aplicadas as taxas de juros da caderneta de poupança (70% da TR, se a Selic estiver abaixo de 8,5%, ou 50% da TR, se a Selic estiver acima de 8,5%).
Dupla visita do auditor fiscal
O critério da dupla visita do auditor fiscal do trabalho — que deve notificar na primeira fiscalização e multar apenas na segunda visita — hoje pode ser praticado em três casos:
- Promulgação ou expedição de novos regulamentos, instruções ou leis.
- Na inspeção inicial de estabelecimento recém-inaugurado.
- Em estabelecimento com até dez trabalhadores, ou quando envolver microempresa ou empresa de pequeno porte.
Com a MP, ela também passará a ser adotada quando o desrespeito a regras de segurança e saúde do trabalhador for classificado como leve e no caso de visitas técnicas de instrução previamente agendadas pela autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho.
Não será aplicada a dupla visita:
- No caso de falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
- Atraso no pagamento de salário ou de FGTS.
- No caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
- Se ficar configurado acidente de trabalho fatal ou trabalho em condições análogas às de trabalho escravo ou trabalho infantil.
O relator acrescentou que a dupla visita também não será adotada se houver descumprimento de ordem de interdição do estabelecimento.
Programa do Microcrédito
A MP traz mudanças no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei 13.636, de 2018). Hoje, o programa financia atividades produtivas de empreendedores com receita bruta anual de até R$ 200 mil.
A MP 905/2019 eleva para R$ 360 mil o limite de faturamento anual máximo para que microempreendedores e empreendedores individuais, rurais e urbanos tenham acesso ao programa. A intenção é facilitar o acesso de pequenos empreendedores a linhas de crédito que possam alavancar os negócios e aumentar a geração de empregos.
O texto admite o uso de tecnologias digitais e eletrônicas para substituir o contato presencial na obtenção do crédito.
Acidente de trabalho
A MP original deixava de considerar acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador no trajeto entre a residência e o local de trabalho. O relator alterou o texto para prever esses acidentes no trajeto como acidentes de trabalho, mas apenas para os casos em que o trabalhador estiver em veículo fornecido pelo empregador e quando comprovada a culpa ou dolo da empresa no acidente.
O acidente fora do veículo do empregador não será mais considerado acidente de trabalho para fim de estatística, mas o relator incluiu no texto a garantia de que o trabalhador será amparado pela Previdência Social.
Termos de compromisso
O texto aprovado também confere eficácia de título extrajudicial — poder de multar em caso de descumprimento — aos termos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, equiparando esse instrumento aos termos de ajustamento de conduta (TACs) trabalhistas firmados por procuradores federais.
Determina, ainda, que nenhuma empresa estará obrigada a firmar dois desses termos pela mesma infração à legislação trabalhista. Além disso, iguala o valor das multas por descumprimento de TACs em matéria trabalhista aos valores de penalidades administrativas, que podem chegar a R$ 100 mil. Ambos os termos terão prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período.
Antes da MP, os TACs não tinham prazo para conclusão e o valor das multas era definido pelo Ministério Público do Trabalho conforme o dano moral coletivo causado pela infração.
Domicílio Eletrônico Trabalhista
A MP 905/2019 cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista, a ser regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A inovação tem como objetivos notificar o empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e receber do empregador documentação eletrônica exigida no curso de ações fiscais ou defesas e recursos em processos administrativos.
As comunicações veiculadas nesse sistema, cuja utilização será obrigatória pelos empregadores, dispensam a publicação no Diário Oficial da União e o envio por meio postal.
Com informações da Agência Câmara
Fonte: Agência Senado
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