Zé Cocá entrega comando da UPB nesta segunda (13) e diz não ter problemas em reencontrar Rui Costa
Prefeito de Jequié, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá (PP), entrega nesta segunda-feira (13) o posto de comandante da entidade ao sucessor José Henrique Silva Tigre, o popular Quinho (PSD), gestor de Belo Campo. A posse acontece às 14h, na sede da instituição, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com a presença confirmada do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT).
Este será o primeiro encontro de Zé Cocá e Rui Costa após as eleições. De aliados próximos e amigos, os dois passaram a ser adversários após o gestor optar por acompanhar a decisão da cúpula estadual do PP, sigla presidida na Bahia pelo deputado federal João Leão, de romper com o PT para apoiar o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União) no pleito de 2022.
Na campanha, Rui Costa chegou a chamar Zé Cocá de ingrato, traidor e até desumano. Isso porque o petista apoiou a eleição municipal do pepista em 2020, contrariando interesses do próprio PT. Em resposta, o presidente da UPB disse que amizade não era submissão, e que quem traiu o PP foi Rui Costa – haveria um acordo para que o então governador disputasse a cadeira no Senado e Leão assumisse interinamente a chefia do Executivo estadual, o que não foi cumprido.
Logo depois das eleições, Rui Costa esteve em Jequié para fazer inaugurações, mas não convidou Zé Cocá para a solenidade, mesmo num momento em que o município era castigado pelas chuvas (clique aqui para ler). “Para mim não tem problema algum (reencontrar o ex-governador), é uma solenidade. Quinho conseguiu fazer o que eu fiz quando assumi a UPB: unir oposição e situação em torno de uma chapa única”, disse o pepista em conversa neste domingo (12) com este Política Livre.
Zé Cocá fez um rápido balanço dos dois anos em que esteve à frente da entidade. “Trabalhamos para unir ainda mais os prefeitos e fortalecer a UPB. Além disso, avançamos na pauta municipalista com diversas marchas à Brasília. Uma das conquistas foi a aprovação da PEC 122, que obriga a União a ter fonte de receita ao criar uma despesa, como é o caso de piso nacional parar categorias”, frisou.
Ele destacou ainda a luta pela aprovação da PEC 14 nas comissões da Câmara. A proposta reduz pela metade contribuições pagas pelas prefeituras que financiam a seguridade social. “Essa, inclusive, será uma das lutas de Quinho, que assume a UPB em um momento histórico, de várias conquistas e avanços. Ele tem tudo para fazer uma excelente gestão”, concluiu Zé Cocá.
Política Livre
Área preservada da Mata Atlântica será ocupada por loteamento de luxo; projeto tem como sócios José Roberto Marinho e Armínio Fraga
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| Fotos: Bahia Terra Turismo e eventos |
Loteamento de luxo poderá ocupar uma das áreas mais preservadas da Mata Atlântica. Segundo o site Oeco, o Turístico-Imobiliário Fazenda Ponta dos Castelhanos pretende implantar um resort de luxo que ocupará uma área semelhante a 1.700 campos de futebol, ou um quinto da ilha de Boipeba, no litoral sul da Bahia. O empreendimento prevê a construção de residências de alto padrão, pousadas, aeroporto, pier para mais de 150 barcos e um campo de golfe.
Conforme o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da Bahia, o projeto também abriga um “parque de lazer”, sistema para abastecimento de água, rede própria para energia elétrica e estrutura para processamento e destinação de lixo.
A empresa tem como sócios José Roberto Marinho e Armínio Fraga. Marinho é um dos filhos do jornalista Roberto Marinho (1904-2003) e um dos herdeiros do Grupo Globo. Ele controla a Fundação Roberto Marinho, criada por seu pai em 1977. Brasileiro naturalizado norte-americano, Fraga é economista, ex-presidente do Banco Central no governo (1999-2003) Fernando Henrique Cardoso e sócio fundador da Gávea Investimentos, banco de capital nacional e estrangeiro.
Em meados de março, órgãos ambientais baianos e a empresa de frutas assinaram um “termo de compromisso” reforçando o sinal verde ao megaempreendimento. Na ocasião, o secretário de Meio Ambiente João Carlos Silva disse que o “grande atrativo dessa região é o ativo ambiental que se encontra ali. Isso tem que ser preservado, pois é o que torna a área relevante”. A realidade do projeto e as denúncias de moradores tradicionais mostram outro cenário.
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| Fotos: Bahia Terra Turismo e eventos |
O acordo governo-empresa prevê pouco mais de R$ 180 mil para “educação ambiental” e um “projeto socioambiental” na Área de Proteção Ambiental das Ilhas de Tinharé e Boipeba. O Conselho daquela Unidade de Conservação estadual está desativado desde 2004 e, assim, não avaliou o projeto.
Por Redação/Bahia noticias
Papa Francisco diz que celibato na Igreja Católica pode ser revisto
O papa Francisco disse que o celibato –estado do adulto que não é casado– pode ser revisto pela Igreja Católica. A declaração foi publicada na sexta-feira (10), em uma entrevista para o portal argentino Infobae.
Ao ser questionado, o pontífice disse que não acredita que o fim da exigência do celibato a padres aumentaria o ingresso de pessoas no sacerdócio. Ele, porém, defendeu que não há contradição em um padre se casar.
“O celibato na Igreja ocidental é uma prescrição temporária: não sei se está resolvido de uma forma ou de outra, mas é provisório nesse sentido; não é eterno como a ordenação sacerdotal, que é para sempre, goste você ou não,” afirmou.
Francisco também citou exemplos de igrejas católicas orientais, que segundo ele permite que seus sacerdotes se casem. “Todos da Igreja oriental são casados. Ou quem quiser. Lá eles fazem uma escolha antes da ordenação: há a opção de se casar ou ser celibatário”, disse.
Apesar da declaração, o pontífice não deu detalhes sobre uma eventual mudança da regra católica, nem mesmo se ela deve ser feita durante seu papado. Francisco, aliás, completa 10 anos como papa nesta segunda-feira (13).
Gestão Lula assina contratos milionários com indícios de ‘cartel do asfalto’
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou contratos de cerca de R$ 650 milhões herdados de Jair Bolsonaro (PL) que levam para a atual gestão uma série de empreiteiras e condutas suspeitas de prática de cartel em obras de pavimentação.
As empresas contempladas agora e as práticas suspeitas nas concorrências são semelhantes às reveladas no ano passado em auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a ação de um chamado “cartel do asfalto” a partir de licitações da estatal federal Codevasf.
O governo Lula assinou os contratos e manteve a direção da Codevasf nomeada por Bolsonaro, mesmo com essa e outras fiscalizações do TCU e da CGU (Controladoria-Geral da União) que apontam irregularidades em série, como superfaturamentos, desvios e obras precárias.
A Codevasf foi entregue por Bolsonaro ao centrão e mantida dessa forma por Lula em troca de apoio no Congresso.
A Folha analisou as 56 licitações de pavimentação da Codevasf de 2022, feitas principalmente em dezembro, na reta final de Bolsonaro. Desse total, 47 concorrências levaram à assinatura de contratos em 2023, já sob Lula.
A maior parte das concorrências teve a participação de pelo menos uma empreiteira apontada pelo TCU como suspeita de integrar o “cartel do asfalto”. Os contratos resultantes desse lote somam R$ 650 milhões.
Nesse grupo de licitações, a reportagem encontrou situações que indicam a entrada de empreiteiras apenas para fazer número ou simular competição em concorrências, além da repetição de um padrão de divisão de mercado em regionais da Codevasf verificado pelo TCU.
Uma das tendências é a de baixa competitividade nas licitações.
Em um setor em que há centenas de empresas em condições de disputar obras de pavimentação, as concorrências da Codevasf tiveram, em média, apenas seis participantes para esses novos contratos. A auditoria do TCU mostra que, antes do governo Bolsonaro, a média alcançava o triplo desse valor (18 concorrentes).
Outro indício destacado pelo TCU se refere à queda nos descontos oferecidos pelas empresas nas licitações. Nos pregões de 2022 analisados pela Folha, o desconto médio foi de 11%. Em 2018, o percentual era de 30%.
Um dos casos concretos que chama a atenção é o de uma disputa em Minas Gerais ganha por uma empreiteira do Rio Grande do Norte, que fica a cerca de 1.800 km da regional mineira da Codevasf.
Apesar de o setor de construção pesada ter mais de 200 empresas em Minas Gerais, apenas 4 construtoras entraram na concorrência para um contrato de cerca de R$ 29 milhões.
A licitação foi aberta pelo sistema de pregão eletrônico, pelo qual os lances e comunicações com os pregoeiros são feitos online.
Na abertura, a empreiteira potiguar CLPT fez uma oferta com desconto de apenas 1% em relação ao preço de referência da obra. Outras três construtoras deram lances melhores, com abatimentos de 9,1%, 9% e 5,5%.
Porém, ao serem sucessivamente convocadas para formalizarem suas propostas de acordo com os preços finais, e assim ganharem a disputa, nenhuma das três efetivou a vitória na prática.
Duas delas nem apresentaram a proposta. A outra solicitou a própria desclassificação, “em razão de não possuir atestados suficientes”. Isso abriu espaço para que a CLPT, que tinha dado o pior desconto, levasse o contrato.
Fatos como esse coincidem com situações de risco indicadas em guias de combate a cartéis elaborados pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que serviram de base para a auditoria do TCU.
A primeira delas é o número de propostas substancialmente inferiores ao esperado, já que a licitação teve apenas quatro concorrentes e é grande o número de empresas aptas a fazer pavimentações em Minas Gerais.
Outra é a de que “uma empresa foi convocada como vencedora, seja porque apresentou o menor preço/maior desconto, mas não apresentou sua proposta”. No caso de Minas Gerais, essa circunstância atingiu duas das empreiteiras com melhores descontos.
Nessa licitação ainda houve situação que se assemelha a proposta fictícia, “caracterizada por apresentação de proposta por empresa que não tinha condições de atender aos critérios de habilitação”, já que uma empresa pediu a própria eliminação por não ter a documentação suficiente para ganhar o contrato.
A CLPT é a empresa que lidera o ranking de vitórias na Codevasf em 2022 no quesito valor, tendo levado contratos que somam R$ 144 milhões. Segundo a Receita Federal, o sócio-administrador da CLPT é Mario Lino de Mendonça Neto. Ele foi candidato a vice-prefeito da cidade de Upanema (RN) pelo MDB.
A campeã das licitações de 2021, a empreiteira maranhense Engefort, indicada na auditoria do TCU como a então líder do cartel do asfalto, levou contratos que somam R$ 47 milhões para execução na gestão Lula.
Uma das vitórias da Engefort, para um lote de pavimentações no estado do Tocantins, seguiu o mesmo roteiro da licitação de Minas Gerais ganha pela CLPT: desconto ínfimo de 0,01% e eliminação em série das supostas concorrentes.
Como os pregões foram feitos nos últimos dias do governo Bolsonaro, os acordos foram assinados nas primeiras semanas da gestão Lula.
A equipe de transição do governo Lula chegou a usar a Codevasf como mau exemplo de uso de recursos de emendas parlamentares. Parte do grupo avaliou que a estatal deveria se concentrar no desenvolvimento de regiões mais pobres em vez de escoar em pavimentações e maquinários a verba direcionada por congressistas.
Mudanças mais bruscas na Codevasf foram barradas com a decisão do governo de manter a estatal nas mãos do centrão. A ideia é que o engenheiro Marcelo Moreira, nomeado em 2019 com aval da União Brasil, siga na presidência da estatal, e que sejam alterados alguns nomes em superintendências e nas diretorias.
Especialistas ouvidos pela Folha disseram que a estatal poderia ter deixado de assinar os acordos com indícios de cartel.
“Ao longo do procedimento licitatório e até mesmo da execução contratual, a estatal não só pode como deve rever seus atos”, afirmou o professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano.
Para o advogado especialista em licitações Anderson Medeiros Bonfim, “o compromisso de contratação futura deve ser reanalisado pela estatal na medida em que incidem gravíssimos questionamentos”.
Segundo o ex-diretor da Faculdade de Direito da USP e constitucionalista Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, a estatal deveria ter aberto um procedimento para investigar as licitações e, se constatada a fraude, anular as concorrências.
Outra empresa apontada pelo TCU como integrante do cartel em 2021, a goiana Mobicon, aparece em terceiro lugar no ranking dos contratos formalizados nos primeiros dias da gestão Lula, com acordos que somam R$ 84 milhões.
Em um dos lotes vencidos pela construtora em Goiás, além dela, houve a participação apenas de outra empresa também apontada como integrante do cartel do asfalto, que só deu um lance inicial com desconto irrisório de 0,0001%. A Mobicon acabou levando o lote dando um abatimento de somente 0,5%.
OUTRO LADO
A Codevasf afirmou que suas licitações seguem a lei e não fixam limites mínimos para número de participantes ou para descontos em relação aos valores de referência.
Procurado, o Planalto não se manifestou sobre os contratos da Codevasf.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional afirmou que a Codevasf tem autonomia administrativa, “sendo responsável por suas obras e pela prestação de contas à sociedade”.
A construtora Engefort afirmou que “nunca combinou preços com empresas concorrentes e jamais atuou para fraudar qualquer licitação”.
A empreiteira Mobicon nega que tenha atuado em cartel e sustenta que participa das licitações dentro da legalidade.
A CLPT foi procurada, mas não respondeu.
Flávio Ferreira, Artur Rodrigues e Mateus Vargas / Folha de São Paulo
Ipiaú: Polícia Militar prende homem por agredir sua companheira, filhos e sobrinhos (Lei Maria da Penha).
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No local, foi mantido contato com a vítima, que relatou que o seu companheiro a tinha agredido com um soco e xingamentos, tanto ela como seus filhos e sobrinhos.
Assim, o agressor e vítimas foram conduzidos até a delegacia territorial de Jequié para os procedimentos de polícia judiciária.
Autor: O. M. dos S. F. (Masculino) Idade: 50 anos. Vitima: R. O. dos S. (Feminino), Idade: 41 anos
"Obs: a guarnição está em jequié até este momento, 11h"
Fonte: Ascom/55ª CIPM /PMBA, uma Força a a serviço do cidadão
Aiquara: Policia Militar prende dupla após ter agredido homem e ameaçado populares com simulacro de arma de fogo
Segundo informação da denunciante esses elementos haviam saído de uma vaquejada na Fazenda de Ramielle mostrando uma arma preta, aparentando ser uma pistola, e ameaçando transeuntes.
Os policiais militares passaram a efetuar diligências a fim de identificar os autores, quando encontrou um dos suspeitos próximo ao sanitário do centro de abastecimento, e este, ao avistar a viatura da PM evadiu do local segurando algo na cintura, não sendo alcançado.
Após rondas, testemunhas relataram que o suspeito havia acabado de entrar na casa de sua genitora. Assim, os policiais militares deslocaram até a residência, onde foi mantido contato com mãe do suspeito, que pediu para o filho entregar o simulacro de uma arma de fogo.
Em seguida, já de posse do simulacro e com com um dos autores detidos, a guarnição foi solicitada por um senhor, que relatou que havia sido agredido, com pauladas e chutes, e ameaçado pelos dois suspeitos.
Dessa forma, a guarnição deslocou até a residência do segundo suspeito, que juntamente com sua genitora, acompanhou a guarnição e o outro suspeito até o plantão central na delegacia de Ipiaú, para que fossem adotados os procedimentos de polícia judiciária.
Autores: Y. S. N. (Masculino), Data/nasc. 05/02/2004, End: Rua Bertulino Vicente de Souza, Bairro São Francisco, Aiquara-BA., M. T. de J. S. (Masculino), Data/nasc. 17/03/1999, End: Rua 31 de março, Bairro São Francisco, Aiquara-BA
Vitima: A. S. A. (Masculino), Data/nasc. 07/01/1996, End: Bairro São Francisco, Aiquara-BA
Material apreendido: 01 simulacro de arma de fogo
Fonte: Ascom55ª CIPM PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Itagibá: Polícia Militar Prende homem no Distrito do Japumirim por agredir companheira em via pública, desacato e desobediência
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De imediato a guarnição deslocou para o local, flagrando o agressor, que ao avistar a viatura tentou efetuar fuga, mas foi pego, momento em foi dada a ordem para que fosse abordado. No entanto, o agressor não atendeu a ordem e partiu para cima da guarnição com xingamentos e agressividade, sendo necessário o uso proporcional da força, assim foi contido e imobilizado.
A guarnição deslocou para o HGI, onde os envolvidos foram atendidos, em seguida, foram conduzidos à delegacia territorial de Jequié, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito.
Autor: L. S. S. J. (Masculino), End: Japumirim/ Itagibá, Data Nasc: 24/03/1996> Vitima: E. dos S. L. (Feminino), Nasc: 23/08/83 (39 anos)
Fonte: Ascom/55ª CIPM /PMBA, uma Força a a serviço do cidadão.
Dário Meira: Policia Militar recupera recupera no Distrito de Planalto Iris motocicleta furtada
Por volta das 11h30min, dessa sexta-feira (10/03/23), a guarnição da 55ª CIPM/Dário Meira foi informada por um preposto da Guarda Civil Municipal de Dário Meira em Planalto Iris, de uma moto que estava abandona naquele Distrito.
A guarnição deslocou ao local, e lá chegando, foi constatada a informação. Ao consultar, através do sistema, a placa do veículo, foi verificado que tinha restrição de furto. Sendo assim, o veículo foi apresentado na delegacia de Dário Meira, para as providências cabíveis.
Veiculo recuperado: Motocicleta Honda/CG 160 FAN, ESDI, cor preta, placa PJR 0328
Fonte: Ascom/55ª CIPM /PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Proposta do governo inclui punição de big tech por conteúdo golpista e transparência de algoritmos.
O governo Lula deve entregar na semana que vem ao Congresso Nacional sua proposta de regulação de internet. Ela inclui punições às big techs para violações da Lei do Estado Democrático e de direitos da criança e do adolescente, além de exigir transparência algorítmica e em publicidade online.
O texto será encaminhado e discutido com o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News. A ideia é incorporar as propostas do governo a uma versão simplificada do projeto do deputado, que está tramitando há três anos, mas há divergências importantes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não aceita a medida que daria imunidade a parlamentares nas redes sociais. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não abre mão da blindagem. A imunidade foi uma de suas promessas de campanha para a reeleição à presidência da Câmara dos Deputados.
Dois outros pontos do projeto de lei geram controvérsia: a medida que prevê pagamento de conteúdo jornalístico pelas plataformas e a que impõe regras sobre publicidade online.
A proposta do governo institui responsabilidade civil das plataformas por conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático de Direito, que veda pedidos de abolição do Estado de Direito, estímulo à violência para deposição do governo ou incitação de animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.
O texto também proíbe conteúdo que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mesmo antes de ordem judicial. No caso do ECA, já há precedente jurídico de decisões que vão nessa linha.
A proposta flexibiliza a imunidade às empresas concedida pelo Marco Civil da Internet, principal lei que regula a internet no Brasil. Sancionado em 2014, ele determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.
Segundo o texto do governo, as plataformas só seriam responsabilizadas se tivessem conhecimento sobre o conteúdo ilegal e não agissem. É o chamado “notice and action” que está na Lei dos Serviços Digitais que acaba de entrar em vigor na União Europeia.
As plataformas precisariam ter um canal de denúncias de fácil acesso. Quando recebessem denúncias, teriam de analisá-las e decidir se o conteúdo viola a lei e deve ser removido. Se não agirem e o conteúdo for considerado ilegal, poderão ser responsabilizadas.
A cada seis meses, as empresas teriam de publicar um relatório sobre o chamado “dever de cuidado”, especificando denúncias sobre conteúdo supostamente ilegal, remoções de postagens que violam a lei e medidas de mitigação para isso. Os relatórios passariam por uma auditoria independente.
As empresas não seriam punidas se deixassem passar um ou outro conteúdo ilegal, elas só seriam multadas se houvesse descumprimento generalizado do “dever de cuidado”.
Não há consenso no governo sobre a criação de um órgão regulatório para avaliar os relatórios.
O texto não inclui detalhamento específico de conteúdos que violam a lei. Dessa forma, ficaria a cargo das plataformas interpretar a legislação e determinar o que deve ser tirado do ar. Especialistas temem que isso possa levar as plataformas a removerem conteúdo em excesso para evitar responsabilização.
Há ainda demanda do Ministério dos Direitos Humanos de ampliar o escopo da lei para abranger discurso de ódio, mas não há acordo no governo.
O texto também determina transparência algorítmica. Com isso, as plataformas teriam de explicar por que os usuários recebem determinadas recomendações e como funciona o sistema que determina o que os internautas veem e o que deixam de ver.
Uma medida polêmica é a que exige consentimento prévio dos usuários para os aplicativos poderem rastreá-los para uso dos dados por anunciantes. A medida é semelhante à regra de privacidade adotada pela Apple em seus aparelhos em 2021, que resultou em uma queda de cerca de US$ 10 bilhões no faturamento de aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter.
Paralelamente, duas outras frentes podem influenciar a nova regulação de internet no país.
O STF (Supremo Tribunal Federal) fará uma audiência pública em 28 de março para debater dois recursos extraordinários que podem alterar o Marco Civil.
No recurso relatado pelo ministro Dias Toffoli, uma mulher pediu ao Facebook a remoção de um perfil falso que fingia ser ela e ofendia várias pessoas. O Facebook se recusou a agir. Ela pede a derrubada do perfil e indenização por danos morais.
No outro recurso, relatado pelo ministro Luiz Fux, uma professora pediu que o Orkut (que foi comprado pelo Google) tirasse do ar uma comunidade que tinha críticas e ofensas a ela. Ela não foi atendida, e pede ao Google, além da remoção, indenização por danos morais.
Uma decisão em algum desses casos teria repercussão geral e poderia abrir um precedente para responsabilizar civilmente as plataformas por não retirar conteúdo antes de haver ordem judicial. Dentro do governo e no Congresso, há a expectativa de que uma decisão do STF forneça parâmetros que acelerem a discussão da regulação.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, montou um grupo de trabalho com representantes do Google, YouTube, Facebook, Instagram, WhatsApp, TikTok e outros para debater diretrizes para a autorregulação. O relatório com propostas será encaminhado ao Congresso no fim da semana que vem.
Patrícia Campos Mello / Folha de São Paulo
Governo avalia ser tiro no pé mudança no artigo da Constituição sobre militares
O governo federal avalia ser um tiro no pé a proposta de emenda apoiada por deputados do PT para mudar o artigo 142 da Constituição, que trata das Forças Armadas.
A iniciativa, capitaneada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), proíbe que militares da ativa exerçam cargos civis em governos, acaba com as operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e muda a redação do artigo para acabar com interpretações distorcidas de que haveria um “poder moderador” sobre a democracia.
Na visão de auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta geraria forte reação na caserna, sobretudo no ponto que acaba com GLOs em ações de segurança pública.
Isso levaria a uma reaproximação de militares e parlamentares bolsonaristas para barrar o projeto, o que reverteria uma das prioridades do governo Lula, justamente a “desbolsonarização” das Forças Armadas.
Como alternativa, o governo pretende apresentar um projeto que proíbe que militares que disputem eleições retornem à carreira em caso de derrota.
Fábio Zanini / Folhapress
Eliseu Padilha está internado em estado grave, informa família
O ex-ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB), de 77 anos, está internado em estado grave no Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Em comunicado divulgado pela família, os parentes informaram que a hospitalização do político ocorreu em decorrência da do tratamento de um câncer, descoberto no mês passado. Em julho de 2019, Padilha já havia passado por uma cirurgia após a detecção de uma hemorragia cerebral superficial, ou seja, de uma espécie branda de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Em maio de 2016, Eliseu assumiu a Casa Civil do governo Michel Temer e permaneceu no cargo até o fim da gestão do também emedebista. Investigado como um dos possíveis integrantes do ‘quadrilhão do MDB’, Padilha foi acusado de ter violado a lei das organizações criminosas a fim de arrecadar propinas por meio de órgão públicos. No entanto, a Justiça Federal absolveu, em maio de 2021, Temer e os políticos do MDB após o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, julgar os fatos como improcedentes por não constituírem crime. No passado, entre 1997 e 2001, Padilha atuou como ministro dos Transportes na gestão Fernando Henrique Cardoso. No governo Dilma Rousseff, desempenhou a função de ministro da Secretaria de Aviação Civil entre 1º de janeiro e 1º de dezembro de 2015. Atualmente, o ex-ministro da Casa Civil atua como vice-presidente de Relações Institucionais da Fundação Ulysses Guimarães.
Por Jovem Pan
STF interrompe julgamento da Lei das Estatais após pedido de vista de Mendonça
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista (mais tempo para analisar), neste sábado (11), da ação proposta pelo PC do B contra vedações a políticos no comando de empresas públicas.
O julgamento havia se iniciado na sexta-feira (10), em sessão do plenário virtual, e se encerraria no dia 17. Com o pedido de Mendonça por mais tempo para estudar o tema, não há nova data para o veredito.
O único voto publicado desde o início da sessão virtual foi o do relator, ministro Ricardo Lewandowski.
Ele julgou parcialmente procedente a ação e votou pela inconstitucionalidade do veto a indicações de ministros, secretários, titulares de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública.
“Penso que afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista desse princípio nuclear de nossa Carta Magna”, diz Lewandowkski em seu voto.
A ação foi uma forma de o PC do B tentar derrubar dispositivos que restringem indicações, para empresas estatais, de conselheiros e diretores que sejam titulares de cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partidos políticos ou em campanhas eleitorais.
A ação no STF é vista como uma das alternativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para abrir caminho para a nomeação de políticos para postos em empresas públicas.
Como a Folha mostrou, integrantes do governo defendem que as regras vigentes têm como premissa a criminalização da política, tendo nascido em resposta à Lava Jato. Já especialistas em governança afirmam que enfraquecer a norma pode dificultar o combate à corrupção.
Em manifestação anterior ao julgamento, o governo Lula desconsiderou argumentos da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) favoráveis à Lei das Estatais e enviou ao Supremo manifestação crítica à norma.
Em nota técnica, a PGFM afirmou que as vedações previstas na lei são “juridicamente legítimas, razoáveis e proporcionais” e visam evitar conflitos de interesses, além de impedir que “interesses político-partidários ou classistas do ocupante de cargo de administrador prevaleçam sobre o interesse público”.
Ela ainda diz que os vetos às indicações “estampam situações, em abstrato, de efetivo conflito de interesse (relativamente à pessoa indicada como administrador de uma sociedade empresarial estatal com o seu correspondente ente político controlador ou mesmo seus representantes públicos) que foram, desde logo identificadas e proibidas pelo legislador.”
Em sentido contrário, a AGU (Advocacia-Geral da União) argumentou ao STF que o Brasil possui instituições capazes de fazer o controle e prevenir irregularidades, como o TCU (Tribunal de Contas da União), e de investigar e punir quem as cometeu, como Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário.
Segundo a mensagem, o receio antecipado de que qualquer indivíduo que se enquadre nas vedações “vá atuar de forma ímproba e fora do padrão ético-funcional esperado” trata as atividades políticas como transgressoras e sanciona antecipadamente quem as exerce “com vedações e limitações ao exercício de direitos que deveriam ser igualmente garantidos para todos”.
“Pelo contrário, a atividade político-partidária deve ser incentivada para todos os cidadãos e valorizada pelos Poderes constituídos, pois apenas por meio dela se alcança a participação efetiva do povo na coisa pública, o que é a base da democracia”, afirma.
Cézar Feitosa / Folha de São Paulo
Lula patina com articulação, e trava em nomeações põe em risco votações no Congresso
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A demora do governo em destravar a nomeação de indicados de partidos políticos para cargos do Executivo tem irritado aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Correligionários afirmam que as dificuldades para negociar os cargos podem levar a uma rebelião na base de Lula no Congresso. O primeiro teste deve ser a análise da proposta que restabelece o chamado voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), visto como essencial para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas do país.
O governo já recebeu a lista de postos estratégicos em que cada sigla tem interesse, mas poucos pedidos foram atendidos. Muitas funções do segundo escalão não têm titular desde o início do ano, o que, segundo relatos de servidores, atrapalha o andamento de ações em curso nos ministérios.
Há situações inclusive de nomes que foram escolhidos e já estão despachando nos ministérios —mas ainda não foram nomeados. Esse é o caso de secretarias nos ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e de Portos e Aeroportos.
As negociações do Palácio do Planalto ocorrem tanto com partidos que integram a base aliada como com parlamentares que estão em legendas de oposição, mas têm simpatia pelo governo e podem entregar votos importantes no Congresso.
O Podemos, por exemplo, tem um viés mais à direita e não pretende apoiar publicamente o governo, mas deve ser beneficiado com cargos. O partido negocia para escolher o chefe do Geap, plano de saúde dos funcionários públicos federais.
O comando do órgão é muito disputado por ter um orçamento milionário e diversos cargos nas superintendências nos estados.
O Republicanos, por sua vez, apoiou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições do ano passado, mas uma ala do partido promete votar a favor de propostas governistas no Legislativo caso tenha cargos no Executivo.
O partido pressiona para indicar o chefe da Diretoria de Articulação e Projetos Educacionais do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). O fundo bilionário ligado ao Ministério da Educação é cobiçado também por partidos de fora do centrão.
O PV é uma das siglas mais insatisfeitas da base. A legenda está na mesma federação que o PT, assim como o PC do B, e tem o mesmo número de deputados que os comunistas.
O tratamento dispensado às duas siglas, porém, é diferente. O PC do B emplacou a ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, e um secretário do Ministério da Saúde, enquanto o PV está fora do primeiro escalão da Esplanada.
O PV tem um filiado na presidência do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Trata-se de Leandro Grass, candidato a governador do Distrito Federal derrotado em outubro.
A direção da legenda entregou ao Palácio do Planalto uma lista com dez cargos que tem interesse, com a ressalva de que quatro deles já seriam suficientes para contemplar o partido.
Além de um posto na direção do FNDE, o PV também deseja indicar uma diretoria em Itaipu Binacional e o comando do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), entre outros cargos.
Um integrante do partido já foi nomeado para cargo no BNDES, mas a sigla alega que essa designação foi na cota pessoal do novo presidente do banco estatal, Aloizio Mercadante (PT).
As promessas feitas à sigla se intensificaram após a disputa pela Mesa Diretora da Câmara, quando a deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi eleita para ocupar a segunda Secretaria da Casa após negociação para que o PV não disputasse o mesmo posto.
Pressionados por deputados e senadores, integrantes do Palácio do Planalto têm se dividido na explicação sobre a demora para que as indicações se concretizem. De um lado, a Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação do governo, diz que as designações estão demorando por causa da análise curricular feita pela Casa Civil.
De outro, a Casa Civil aponta demora das Relações Institucionais na definição de prioridades para ocupação dessas funções.
A avaliação da classe política, no entanto, é que parte da demora faz parte da estratégia do Palácio do Planalto de aguardar as primeiras votações importantes no Congresso para liberar as indicações.
Um assessor palaciano lembra que a base ainda não foi submetida a uma prova de fogo no Legislativo para que o governo possa identificar aliados merecedores de um espaço na administração.
As críticas à articulação política na negociação pelas nomeações vão de partidos do centrão e de siglas que apoiaram Lula desde o primeiro turno até integrantes do próprio PT.
Além disso, partidos dizem que as mudanças de interlocutores de Lula para esse tipo de negociação também dificultam as articulações. Durante a campanha, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PT), comandou as conversas com as legendas aliadas.
No governo, isso está a cargo de Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, que em conversas com aliados já disse desconhecer promessas feitas pela presidente de seu partido no período eleitoral.
O governo, por sua vez, se defende e diz que o atraso nas nomeações também ocorre por culpa da própria base. Os cargos federais nos estados, por exemplo, foram prometidos às bancadas estaduais do Legislativo. Segundo governistas, os parlamentares não conseguem chegar a um acordo e a falta de nomes de consenso atrapalha as indicações.
Além disso, há uma resistência em partidos do centrão com a ordem de Lula de manter cargos para partidos que eram base de Bolsonaro, mas trocar os indicados para não prejudicar o discurso presidencial de que é necessário “desbolsonarizar” o Executivo.
Matheus Teixeira e Catia Seabra / Folha de São Paulo
Jornalistas da Record Bahia teriam desviado R$ 800 mil de doações
Dois jornalistas da Record Bahia estão sendo investigados por suspeita de desvio de doações via Pix feito por telespectadores, segundo informou o site Informe Baiano neste sábado (11). Conforme a publicação, o montante seria de R$800 mil.
A fonte do site relatou ainda que a “maracutaia” foi descoberta após o empresário de um jogador de futebol, que teve atuação no Bahia e atualmente trabalha em um time saudita, cobrar da emissora o recibo da contribuição para abater no Imposto de Renda.
O atacante ficou sensibilizado com uma reportagem no programa Balanço Geral sobre uma criança com câncer e fez a doação. Porém, a menina morreu sem o dinheiro para comprar o remédio.
Ainda segundo o Informe Baiano, os dois suspeitos já foram identificados e um deles costuma “ostentar” nas redes sociais.
Há disposição na Venezuela em pagar dívida de US$ 682 milhões com Brasil, diz Amorim
Segundo Amorim, há disposição por parte do governo da Venezuela em ressarcir os cofres brasileiros, embora os detalhes do pagamento não tenham feito parte da conversa. “Não sei se é dívida só com o BNDES. Há uma questão de seguro de crédito. Mas, não fui com uma missão técnica, fui apenas com dois assessores diretos. Não houve nenhum esboço de negação da dívida e há total disposição de acertar. Não me cabia conversar se vai acertar em uma vez, duas vezes, mas há disposição em reprogramar e ressarcir”, afirmou Amorim à reportagem.
O governo da Venezuela tem um total de US$ 682 milhões em pagamentos atrasados de sua dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme dados atualizados até dezembro de 2022 e disponíveis no site da instituição de fomento. Dos atrasados, a maior parte, US$ 658 milhões, já foram cobertos pelo FGE, o fundo de garantias do Tesouro Nacional. A Venezuela ainda tem US$ 123 milhões em parcelas da dívida a vencer.
O BNDES chegou a contratar US$ 2,970 bilhões em financiamentos para obras no país vizinho, mas, desse valor, foram liberados US$ 1,507 bilhão. O site do BNDES lista sete obras públicas venezuelanas tocadas por construtoras brasileiras, com financiamento do banco de fomento.
A viagem de Amorim à Venezuela foi organizada sob discrição no governo Lula. Segundo ele, também foi falado sobre a realização de eleições no país no ano que vem. “Falamos de todos os assuntos. Eu não fiquei questionando ele (Maduro), mas ele sabia que eu iria me encontrar com a oposição e não criou nenhuma dificuldade para isso”, afirmou Amorim.
Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, o Brasil apoiou a estratégia internacional de pressão máxima (quando países começam a adotar sanções, por exemplo, ou outras medidas unilaterais) sobre o regime chavista, que passou pelo reconhecimento de Juan Guaidó, opositor, como presidente interino da Venezuela. Antes mesmo de tomar posse, Lula indicou que adotaria política diferente da de Bolsonaro e que abriria canal de diálogo com Maduro.
“Foi uma visita para ter o contato, mostrar que a gente tem interesse em ter uma relação importante, contribuir com uma retomada, na medida das nossas possibilidades, econômica; conversar sobre estabilidade política e também sobre a democracia. É um processo que já está em curso, o diálogo”, afirmou Amorim, ministro das Relações Exteriores de 2003 ao fim de 2010, durante os dois primeiros mandatos de Lula.
“Ninguém ignora que há problemas, mas há um diálogo hoje como não havia antes. Todos estão voltados para a eleição e não para a derrubada de governo, e há um interesse em facilitar investimentos na Venezuela. As pessoas estão andando, circulando e olhando para uma solução”, afirmou o assessor especial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O encontro entre Maduro e Amorim foi revelado através de uma publicação feita pelo presidente venezuelano em suas redes sociais. “Estamos comprometidos em renovar nossas ferramentas de união e solidariedade, que garantam o crescimento e o bem-estar da Venezuela e do Brasil”, publicou Maduro na quinta-feira, 9.
Obras
O maior projeto financiado pelo BNDES na Venezuela é a construção da Usina Siderúrgica Nacional, tocada pela empreiteira Andrade Gutierrez. A obra que teve um empréstimo de US$ 865 milhões contratado em 2010. Em meio às investigações da Operação Lava Jato, o financiamento seria suspenso. Outro projeto de destaque é construção da Linha 2 do Metrô de Los Teques, a cargo da Odebrecht, que recebeu empréstimo de US$ 862 milhões. Esse financiamento também seria suspenso.
Sobre as obras, pairam suspeitas de corrupção, envolvendo a contratação das construtoras pelo governo venezuelano. Desde que as polêmicas operações passaram a ser questionadas, o BNDES vem dizendo que seguiu todas as regras para a concessão de financiamento para o comércio exterior. Como os financiamentos tinham a garantia do FGE, fundo do Tesouro Nacional, o banco seguiu as condições financeiras definidas pelo governo federal para esse tipo de operação.
No financiamento a obras no exterior, operação comum nas agências de crédito às exportações de vários países, os empréstimos são firmados em combinação com a contratação de uma construtora nacional (no caso , uma empreiteira do Brasil). O país estrangeiro – no caso de obras públicas – ou a empresa estrangeira contrata a empresa, conforme suas regras de licitação, e o BNDES financia. Os recursos são liberados diretamente para a construtora nacional, e o cliente dela, seja governo, seja empresa privada, fica devendo para o banco de fomento. Quando o financiamento inclui obras públicas, também é comum a participação dos governos, oferecendo garantias – no caso do Brasil, a garantia é oferecida pelo FGE.
No total, o BNDES desembolsou US$ 10,5 bilhões em financiamentos a obras no exterior, em 15 países, desde fins dos anos 1990. Até dezembro do ano passado, o banco recebeu de volta US$ 12,867 bilhões, considerados juros e correção, e já incluindo as indenizações por calotes. Angola foi o país que mais recebeu empréstimos – e já pagou tudo de volta. A Argentina foi o segundo país que mais recebeu – e ainda tem uma parcela final de US$ 29 milhões para quitar. Empreiteira com mais contratos no exterior, a Odebrecht, que praticamente desapareceu após ser atingida em cheio pela Lava Jato, ficou com US$ 7,984 bilhões, 76% do total.
Questionado nesta sexta-feira, 10, sobre eventuais novos atrasos de pagamentos por parte da Venezuela, a partir de janeiro deste ano, e sobre eventuais tratativas para a retomada dos pagamentos em atraso, o BNDES não retornou até a publicação deste texto.
Política externa
Nesta semana, o posicionamento da política externa brasileira sobre regimes autoritários na América Latina teve repercussão nacional e internacional, depois que o Brasil decidiu não endossar uma declaração no Conselho de Direitos Humanos da ONU com condenações ao regime do ditador Daniel Ortega, na Nicarágua.
Segundo Amorim, o Brasil não vai se juntar a grupo que defenda sanções. “Estamos nos posicionando de maneira clara, mas o objetivo não é apenas mostrar o dedinho e criticar. Criticando, se necessário, manifestando preocupação, mas se possível buscando ajudar”, afirmou. Ele disse que o Brasil reconhece a deterioração da situação na Nicarágua e as violações a direitos humanos que ocorrem.
Beatriz Bulla/Vinicius Neder/Estadão
Lula pede apoio a Lira e defende solução para impasse entre Câmara e Senado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), discutiram na noite de quinta-feira (9) o impasse entre Câmara e Senado em torno da retomada do funcionamento das comissões mistas responsáveis por analisar as MPs (medidas provisórias).
O mandatário reforçou a Lira o desejo de estabelecer uma boa relação e diálogo entre o Executivo e o Legislativo, enquanto seus aliados disseram na reunião que é preciso encontrar uma solução entre os pontos defendidos pelos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A resolução da queda de braço entre Lira e Pacheco é importante para Lula, uma vez que ele utiliza do mecanismo das medidas provisórias para criação e retomada de programas como o Minha Casa, Minha Vida —além de realizar mudanças estratégicas na estrutura do governo.
O jantar com Lira e Lula ocorreu fora da agenda das autoridades na casa do ministro Paulo Pimenta (Secom) em Brasília.
Além de Pimenta, participaram os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais). O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também compareceu.
A Constituição estabelece que as MPs editadas pelo presidente da República devem ser analisadas pelo Congresso Nacional. O rito se inicia em uma comissão formada por deputados e senadores; e o relator da proposta se alterna entre os parlamentares das duas Casas.
Em 2020, o Congresso Nacional alterou o processo. A justificativa apresentada à época era que a pandemia de Covid-19 impossibilitava a realização de sessões mistas; e as medidas provisórias passaram a seguir diretamente para a Câmara.
No início de fevereiro, Pacheco editou um ato da Mesa do Congresso para retomar o rito constitucional das MPs. Lira, porém, resistiu e argumentou que a determinação precisa ser conjunta das duas casas legislativas.
Sem solução, 11 MPs editadas por Lula neste começo de governo estão travadas no Congresso.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse à reportagem que o Planalto tem interesse que esse impasse seja resolvido “o quanto antes” porque isso “tem prejudicado o governo”.
Segundo relatos, Padilha atua diretamente na tentativa de encontrar uma resolução entre Lira e Pacheco e já tratou do assunto com lideranças partidárias. Apesar disso, não há consenso entre os presidentes da Câmara e do Senado sobre o tema.
De acordo com integrantes do governo, a atuação é cautelosa para não gerar ruídos com nenhum dos congressistas.
Desde fevereiro, Pacheco articula com lideranças partidárias o retorno das comissões mistas que analisam as medidas provisórias. O retorno agrada senadores, que têm reclamado que recebem as MPs com pouco tempo para análise, perto de caducar, com a demora da Câmara em votar as propostas.
O presidente da Câmara, no entanto, é contrário ao retorno de imediato. Parlamentares ouvidos pela reportagem afirmam que a cúpula da Câmara defende que as comissões sejam instaladas somente em agosto.
Na prática, esse cronograma dá mais poder para Lira pelos próximos meses, uma vez que até agosto ele mantém a indicação dos relatores das medidas provisórias e define o ritmo das votações. Membros do governo temem que o impasse possa esgarçar a relação entre as duas Casas e, consequentemente, atrapalhar o andamento das matérias consideradas prioritárias para a gestão Lula.
Além disso, com a retomada das comissões mistas, o governo também consegue controlar a ordem do envio das MPs. Caso o cenário seja mais favorável no Senado, por exemplo, é possível editar a medida provisória quando a relatoria estiver a cargo de um senador.
Na reunião com Lira, segundo relatos, Lula reforçou o desejo de estabelecer uma boa relação e diálogo entre o Executivo e o Legislativo. Ele afirmou que seus ministros estão à disposição da Casa para acompanhar e esclarecer o conteúdo das matérias enviadas pelo Planalto e que pretende dar protagonismo aos deputados nas discussões.
Uma das principais apreensões da gestão petista é com a MP que estabelece o voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tribunal administrativo que julga conflitos tributários entre contribuintes e a Receita Federal.
Ainda segundo relatos, o presidente pediu apoio de Lira na aprovação dos projetos, da reforma tributária e do novo marco fiscal, que deverá ser apresentado neste mês pela equipe de Fernando Haddad (Fazenda).
No Senado, lideranças preparam duas ofensivas para pressionar pela retomada das comissões mistas.
A primeira é a apresentação de uma questão de ordem dos senadores emedebistas Renan Calheiros (AL) e Eduardo Braga (AM). No documento, eles argumentam que “não é possível” manter a tramitação das MPs da forma como ocorre “sob risco de descumprimento do texto constitucional”.
“Manter essa situação significa, mesmo, permitir a arguição da validade das deliberações feitas pelas Casas do Congresso Nacional na matéria, por ferimento ao devido processo legislativo constitucional”, escreveram.
Se a frente não surtir efeito, senadores da base do governo não descartam a possibilidade de entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que a demora na instalação das comissões seja declarada inconstitucional.
/Victoria Azevedo/Cézar Feitoza/Marianna HolandaFolhapress
Supremo determina audiência de custódia para todos os tipos de prisão
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O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que os tribunais do país deverão realizar audiência de custódia em todos os casos de prisão. A decisão unânime atendeu a uma reclamação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra um ato do Tribunal de Justiça fluminense.Desde 2015, ano de estabelecimento das audiências no Brasil, a pessoa que é presa deve ser levada à presença de um juiz em até 24 horas, acompanhada de advogado ou da Defensoria Pública. O magistrado avalia a legalidade do flagrante e da prisão, investiga eventuais maus-tratos ou tortura e define a necessidade ou não de medidas cautelares.
A decisão do plenário, publicada na última segunda (6), confirmou uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em dezembro de 2020.
Na época, ele considerou que o dispositivo das audiências de custódia deve ser aplicado da mesma forma para todas as prisões, como temporária ou preventiva (sem prazo), além daquelas em flagrante.
A decisão liminar foi aplicada ao Rio de Janeiro e depois ao Ceará e a Pernambuco. Após pedido da Defensoria Pública da União, foi estendida para todos os tribunais de Justiça do país.
A obrigação das audiências de custódia foi inserida no Código de Processo Penal em 2019 pela lei nº 13.964, chamada de pacote anticrime, do ex-ministro da Justiça Sergio Moro (União Brasil), hoje senador pelo Paraná.
O que o STF fez foi ratificar essa obrigação dos tribunais com o julgamento da reclamação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, feita em 2017. Segundo o órgão, uma resolução de 2015 do Tribunal de Justiça fluminense não seguia a determinação do Supremo ao restringir as audiências de custódia a prisões em flagrante.
De acordo com Fachin, o dispositivo não é uma mera formalidade burocrática, mas um instrumento de tutela de direitos fundamentais. Ainda, a corte diz que não importa o tipo de prisão para garantir a audiência em normas internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário desde 1992.
Embora a decisão tenha sido unânime, o debate teve ressalva do ministro Nunes Marques. Para o magistrado, o prazo de 24 horas demandaria uma estrutura que o Judiciário pode não ter, considerando todo o território brasileiro.
Segundo Guilherme Carnelós, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), é preciso cumprir o que está estabelecido. “Quando se faz esse raciocínio [da capacidade dos tribunais], não se leva em conta que o jurisdicionado não deve pagar por falta de estrutura do Judiciário”, afirma.
O jurisdicionado, no caso, é o preso. Carnelós avalia que a decisão, embora seja uma ratificação de algo obrigatório desde 2019, é importante para ampliar a garantia a outros tipos de prisão, que podem demorar a ser cumpridas.
“Pode ser anos depois, já vi casos em que a pessoa foi presa 15 anos depois”, conta. Para ele, mais do que garantir os direitos da pessoa nas 24 horas seguintes à prisão, o instrumento ajuda a avaliar a necessidade da prisão cautelar, determinada antes da condenação.
Lucas Lacerda/Folhapress
Cenário tributário em 2023: prepare a sua empresa para as mudanças
A reforma tributária, que está em discussão no Congresso Nacional, segue levando incertezas para a área empresarial. A proposta atual prevê a unificação de diversos impostos e contribuições, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, em uma única quota, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, há divergências entre os setores empresariais e os projetos apresentados pelos parlamentares, o que torna o cenário ainda mais nebuloso.
Assim, as empresas brasileiras estão se preparando para um cenário tributário com aumentos de impostos. “Uma reforma tributária visando a redução de tributos dificilmente irá ocorrer, o que é possível afirmar é que os gastos da máquina pública são extremamente elevados e acima dos orçamentos”, explica o advogado Caio Baum, da Baum, Beirigo & Milani.
De acordo com a pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), cerca de 76% das companhias afirmam que a carga tributária é um dos principais entraves para o crescimento e a competitividade dos negócios no Brasil.
Em meio ao cenário conturbado, uma novidade extra é a possibilidade de um aumento de carga para os grandes patrimônios e fortunas, além dos lucros e dividendos das empresas, preservando-se, assim, o princípio da “capacidade contributiva”, como explica Baum. “Por isso se faz fundamental ter bons advogados e contadores neste período, que estejam atentos às tendências e modificações futuras. Apenas assim a empresa poderá utilizar de caminhos lícitos para encontrar benefícios”, conclui.
O especialista aproveita também para listar algumas práticas recomendada para que os negócios se protejam contra possíveis fiscalizações, atuações e cobranças indevidas:
1. Estar em dia com as obrigações tributárias, mantendo todos os documentos fiscais em dia e atualizados, com o pagamento de todos os débitos tributários inerentes à atividade;
2. Não praticar planejamentos tributários ilícitos e abusivos, visando o não pagamento de tributos, por meio de formas simuladas;
3. Realizar revisões periódicas e regulares da documentação fiscal da empresa, identificando possíveis falhas;
4. Manter o registro de todos os documentos e transações operacionais realizadas pela empresa;
5. Ser transparente e colaborativo com as autoridades fiscais e tributárias;
6. Não gerar a confusão empresarial entre empresas do mesmo grupo, misturando contas e faturamentos em empresas diversas;
7. Contratar consultorias tributárias especializadas na área tributária.
Na contramão, 2023 se mostra promissor para fusões e aquisições:
“Diversos analistas vêm prevendo aumento na atividade de M&A após um 2022 de incertezas e instabilidades”, explica o advogado Giovani Beirigo. Fatores como a recuperação da economia, a disponibilidade de capital e a busca por crescimento em escala estão entre as principais razões para a expectativa de um aumento na atividade de fusões, aquisições ou outras operações societárias.
Além disso, os ávidos compradores vem demonstrando interesses por oportunidades de diversificação em novos mercados e setores, o que também pode levar a um aumento nas atividades de M&A. O relatório anual do Transactional Track Record (TTR) mostra que o número de transações nesse segmento cresceu 51% em relação ao ano anterior, totalizando 2.560 negociações no país. O valor movimentado também foi expressivo, atingindo R$595,5 bilhões.
O relatório destaca ainda a seção de tecnologia como um dos mais ativos nesse mercado, impulsionando o crescimento e as transformações do setor empresarial no Brasil. No entanto, é importante lembrar que as questões fiscais envolvidas nessas transações são motivo de preocupação para as empresas. A Receita Federal tem intensificado a fiscalização e o combate à sonegação fiscal, o que aumenta a importância de se realizar uma due diligence tributária antes de concretizar qualquer operação de fusão ou aquisição.
Neste sentido, as companhias precisam estar preparadas para lidar com as complexidades do sistema fiscal brasileiro. Para se preparar para as mudanças tributárias em 2023, é fundamental que as corporações invistam em capacitação e atualização de seus colaboradores e contadores, além de se manterem informadas sobre as novidades legislativas e estarem abertas a buscar o auxílio de profissionais especializados no assunto.
Novo presidente do TCM exalta chegada de Aline Peixoto à Corte: ‘Marco histórico desta Casa’
Empossado novo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em sessão especial de posse da nova mesa diretora, o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto exaltou a chegada da ex-primeira-dama Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil Rui Costa (PT), na Corte.
“É um marco histórico desta Casa, a primeira mulher a exercer a magistratura de Contas. A sua chegada a esta Corte, doutora Aline, é o prenúncio de que outras mulheres se venham a somar a tantas outras que já compõem o cotidiano do nosso Tribunal”, disse Netto, durante seu discurso de posse.
O novo presidente ainda completou, afirmando que outro marco histórico para o TCM será quando Aline “tiver oportunidade de ser também a primeira mulher a presidir este Tribunal”.
A posse ocorre em uma data que marca o aniversário de 52 anos de fundação do TCM, que foi constituído por iniciativa do então governador da Bahia, Luiz Viana Filho, em 1971.
Durante a cerimônia, além dos integrantes da Mesa Diretora, foram empossados – para um novo mandado para os quais foram reeleitos – o presidente da 1ª Câmara, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, o presidente da 2ª Câmara, conselheiro Mário Negromonte; e o presidente da Escola de Contas, conselheiro Nelson Pellegrino.
Ipiaú ganhará Mercado da Economia Criativa e homenageará Cleraldo Andrade; veja imagens do projeto
O futuro Mercado da Economia Criativa de Ipiaú a ser instalado no antigo Mercado Municipal da Praça Salvador da Matta, terá o nome do saudoso empresário e deputado estadual Cleraldo Andrade.
A sugestão é da prefeita Maria das Graças que assim busca homenagear um cidadão que amava com intensidade Ipiaú e prestou relevantes serviços a este município, cuja comunidade sempre lhe teve na mais alta consideração.
O equipamento terá espaço para o artesanato, culinária e cultura artística, além de outros atrativos. Com a reforma o espaço ganhará linhas arquitetônicas modernas e adequadas à sua finalidade.
Advogado, professor e jornalista, mas, sobretudo um empresário de grande competência, Cleraldo Andrade também se notabilizou na política, exercendo três mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa da Bahia, no período de 1975-1987.
Como deputado, conquistou grandes obras para Ipiaú, a exemplo do Terminal Rodoviário, Complexo Policial, Ginásio de Esportes, Hospital Geral de Ipiaú e outras realizações de grande relevância.
Vendo a necessidade de contribuir com o desenvolvimento de Ipiaú, investiu na radiofonia, implantando a Radio Tropical que posteriormente tornou-se a FM Ipiaú, uma emissora que reúne competentes profissionais e é ouvida em mais de uma centena de municípios baianos.
Enfim, Cleraldo Andrade escreveu sua história com letras maiúsculas e merece esta justa e sincera homenagem da prefeita Maria das Graças que o tinha como um grande amigo. (José Américo Castro)
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| Divulgação: Prefeitura Municipal de Ipiaú |
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